{
    "2008-09-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "666381": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta SANDRA DA HORA MACEDO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã, no período de 10 a 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SANDRA DA HORA MACEDO para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã, no período de 10 a 30 de setembro de 2008, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA para atuar na 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 15 a 19 de setembro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA BAPTISTA VILLA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo, no período de 19 a 23 de setembro de 2008, em razão da licença-paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA para prestar auxílio à 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, nos dias 20 e 21 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELO ALVARENGA FARIA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Campos, nos dias 20 e 21 de setembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO e LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 20 e 27 de setembro de 2008, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto LUIS CLAUDIO SENNA CONSENTINO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí, no período de 20 a 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIS CLAUDIO SENNA CONSENTINO para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí, no período de 20 a 30 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, no período de 20 a 30 de setembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL para atuar no plantão do dia 21 de setembro de 2008, na Comarca da Capital.\r\n\r\nQuebra Designa a Promotora de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA para atuar no plantão do dia 21 de setembro de 2008, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e VINICIUS RIBEIRO para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto às 1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais do Foro Regional de Itaipava, no período de 22 a 28 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e VINICIUS RIBEIRO para atuarem na Promotoria de Justiça junto às 1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais do Foro Regional de Itaipava, no período de 22 a 28 de setembro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e VINICIUS RIBEIRO para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, no período de 22 a 28 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e VINICIUS RIBEIRO para atuarem na Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, no período de 22 a 28 de setembro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 22 a 30 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, no dia 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA DE OLIVEIRA LIMA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados, no dia 23 de setembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, no dia 23 de setembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta HELENA ROHEN LEITE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 24 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias da Promotora de Justiça BIANCA MOTA DE MORAES, no dia 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta JÚLIA VALENTE MORAES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, no dia 26 de setembro de 2008, em razão do cancelamento das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JÚLIA VALENTE MORAES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, no dia 26 de setembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 666381"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "666382": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00103366 (Requerente: Rafael Luiz Lemos de Sousa - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 406 dias, para fins de aposentadoria, referentes ao tempo de serviço público prestado à ANCINE, no período de 04/09/2006 a 14/10/2007.\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00113504 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, referente à locação da loja 05 do imóvel situado na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 507, Centro, Niterói/RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 22 de setembro de 2008, os efeitos do ato que designou JOEL MARINHO PALACIO JUNIOR, matrícula nº 4291, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Teresópolis, designando-o para cumprimento junto à Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Capital.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 11 de setembro de 2008, ANDRÉA MARTINS GARRIDO BARREIROS, matrícula nº 4404, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Petrópolis (Processo nº MP-2008.00121379).\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProcesso nº 2008.00138520 (Assunto: Representação aos termos do edital do Pregão Eletrônico nº 054/2008 - Representante: G&R Soluções em Informática Ltda.-ME) - Não conheço da Representação, com base no disposto no artigo 109, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 666382"
                    ]
                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "666383": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDELIBERAÇÃO OECPJ Nº 18\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nRegulamenta a eleição para composição da lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2009/2011.\r\n\r\nO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, § 7º, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003,\r\n\r\nD E L I B E R A\r\n\r\nArt. 1º - A eleição para composição da lista tríplice de que tratam os arts. 171, § 1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 8º da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio compreendido entre 17 de janeiro de 2009 e 16 de janeiro de 2011, será realizada no dia 08 de dezembro 2008, na forma da referida Lei Complementar e da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Somente poderão concorrer ao pleito os integrantes da carreira que tenham mais de dois anos de atividade e que requeiram inscrição no período de 29 de setembro a 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e protocolizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, no horário das 10 às 17 horas, conterá o nome completo do candidato, o número de sua matrícula, a data de seu ingresso na carreira do Ministério Público e a sua lotação à época da inscrição.\r\n\r\n§ 2º - O candidato deverá declarar, no ato da inscrição, que preenche os requisitos de elegibilidade previstos nos incisos I a V do art. 9º da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\n§ 3º - O candidato deverá informar, no requerimento de inscrição, se deseja figurar na cédula de votação com o seu nome completo ou abreviado.\r\n\r\nArt. 3º - Findo o prazo para as inscrições, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, no primeiro dia útil subseqüente, a relação das inscrições requeridas, que será também afixada em lugar visível, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 4º - No prazo de dois dias, a contar da data da publicação da relação das inscrições requeridas, qualquer membro do Ministério Público poderá impugná-las, total ou parcialmente, em petição fundamentada, dirigida ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e entregue no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no horário das 10 às 17 horas.\r\n\r\n§ 1º - Apresentada impugnação, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça dará ciência e vista imediata da petição ao impugnado para, querendo, sobre ela se manifestar, por escrito ou oralmente, perante o Colegiado.\r\n\r\n§ 2º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á no dia 17 de outubro de 2008, para:\r\n\r\nI -\r\n\r\njulgar, irrecorrivelmente, as impugnações a candidaturas;\r\n\r\nII -\r\n\r\nindeferir, ex officio, as inscrições requeridas fora do prazo previsto no art. 2º desta Deliberação ou cujos requerentes não preencham os requisitos do art. 9º da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ndeferir as candidaturas não impugnadas ou cujas impugnações tenham sido rejeitadas.\r\n\r\n§ 3º - O Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar no Diário Oficial, no primeiro dia útil subseqüente à data fixada no parágrafo anterior, a relação dos candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas.\r\n\r\nArt. 5º - É permitida ampla divulgação da propaganda eleitoral, por meio de material impresso, cartas, e-mail, sítios da internet, ou qualquer outro meio similar de comunicação, ressalvado o disposto nesta Deliberação.\r\n\r\n§ 1º - Será facultada a utilização do correio eletrônico da instituição para envio de mensagens a todo o colégio eleitoral, contendo propaganda dos candidatos, vedada a censura de seu conteúdo e assegurada a igualdade de tratamento.\r\n\r\n§ 2º - É vedado aos órgãos da administração do Ministério Público, no período de 29 de setembro a 07 de dezembro de 2008:\r\n\r\nI - Conceder destaque à presença de qualquer dos candidatos em atos oficiais de entrega de bens ou serviços, inauguração de prédios, ou eventos institucionais similares.\r\n\r\nII - Publicar, no sítio do MPRJ, fotografia ou texto que caracterize propaganda eleitoral subliminar.\r\n\r\nArt. 6º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça nomeará Mesa Receptora e Apuradora, que não poderá ser integrada por candidato, bem como por seu cônjuge, companheiro, ou parente, consangüíneo ou afim, na forma da lei civil.\r\n\r\n§ 1º - A Mesa Receptora e Apuradora será composta por três Procuradores de Justiça, um Promotor de Justiça e um Promotor de Justiça Substituto.\r\n\r\n§ 2º - A presidência dos trabalhos será exercida pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe, dentre os integrantes da Mesa Receptora e Apuradora.\r\n\r\n§ 3º - Salvo justo motivo, a critério do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, não poderá ser recusada a convocação para integrar a Mesa Receptora e Apuradora, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos dos arts. 118, XIV e 127, Il, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nArt. 7º - O voto é pessoal, obrigatório e secreto, vedado o seu exercício por meio de portador ou procurador, facultando-se a votação por correspondência, nos termos do art. 11.\r\n\r\nArt. 8º - O eleitor exercerá o direito de voto indicando até três nomes dentre os candidatos constantes da cédula única.\r\n\r\nArt. 9º - Serão considerados nulos os votos, quando:\r\n\r\nI -\r\n\r\na respectiva cédula ou sobrecarta contiver escritos ou sinais que permitam a identificação do eleitor;\r\n\r\nII -\r\n\r\na cédula não estiver acondicionada em sobrecarta oficial, devidamente rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ndados a mais de três candidatos;\r\n\r\nIV -\r\n\r\nexercidos por correspondência, estiverem fora das situações previstas no art. 11 desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo único - Não serão computados:\r\n\r\nI -\r\n\r\nos votos em favor de membros do Ministério Público não inscritos, na forma desta Deliberação;\r\n\r\nII -\r\n\r\npostados ou recebidos fora do prazo previsto no § 4º do art. 11.\r\n\r\nArt. 10 - A votação presencial ocorrerá no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, iniciando-se às 10 horas e encerrando-se às 17 horas.\r\n\r\n§ 1º - Não comparecendo algum membro da Mesa Receptora e Apuradora até quinze minutos após a hora marcada para início da votação, o Presidente da Mesa convocará substituto da mesma categoria do faltoso.\r\n\r\n§ 2º - Se o faltoso for o Presidente, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo da Mesa assumir a Presidência, incumbindo-lhe convocar o respectivo substituto.\r\n\r\n§ 3º - No momento do encerramento da votação, havendo eleitores aguardando chamada para votar, ser-lhes-ão entregues senhas para o exercício do direito de voto.\r\n\r\nArt. 11 - A votação presencial será feita em cédulas oficiais, que serão colocadas em sobrecartas rubricadas pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora, devendo ser depositadas em urna própria pelos eleitores, após assinarem a lista de presença. \r\n\r\nParágrafo único - As cédulas e sobrecartas utilizadas para o voto presencial serão iguais às remetidas aos eleitores para votação por correspondência.\r\n\r\nArt. 12 - O voto por correspondência somente poderá ser exercido pelos eleitores que se encontrarem em uma das seguintes situações:\r\n\r\nI -\r\n\r\nEm gozo de férias, licença de qualquer natureza ou afastamento previsto em lei;\r\n\r\nII -\r\n\r\nlotados ou em exercício nos órgãos de execução localizados fora da Capital do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos previstos nos incisos anteriores, o voto poderá ser postado em qualquer localidade.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente da Mesa Receptora e Apuradora remeterá aos eleitores, até o dia 21 de novembro de 2008, as cédulas oficiais com os nomes dos candidatos inscritos, acompanhadas das sobrecartas por ele rubricadas.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de voto por correspondência, o eleitor deverá colocar a cédula na sobrecarta e enviá-la em carta registrada, com o nome do remetente, à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, dentro de envelope que contenha a referência “Voto para eleição do Procurador-Geral de Justiça”.\r\n\r\n§ 4º - Somente serão computados os votos postados a partir de 24 de novembro de 2008 e recebidos no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça até as 17 horas do dia 08 de dezembro de 2008. \r\n\r\n§ 5º - Recebida e protocolizada a correspondência contendo o voto, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora a depositará em urna própria, podendo estar presentes ao ato os candidatos ou seus representantes.\r\n\r\nArt. 13 - Encerrada a votação presencial e postal, realizar-se-á imediatamente a apuração do pleito, cabendo à Mesa Receptora e Apuradora as seguintes providências:\r\n\r\nI -\r\n\r\nconferência e abertura dos lacres das urnas de votação;\r\n\r\nII -\r\n\r\ncontagem das sobrecartas e sua conferência com o número de eleitores que assinaram a lista de presença;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ncontagem dos envelopes recebidos por via postal e sua conferência com a lista de votação presencial, desprezando-se e inutilizando-se os votos por correspondência dos eleitores que porventura também tenham votado pessoalmente;\r\n\r\nIV -\r\n\r\nabertura dos envelopes recebidos por via postal, retirando-se do seu interior as respectivas sobrecartas, que deverão ser misturadas às que contêm os votos presenciais;\r\n\r\nV -\r\n\r\ncontagem dos votos;\r\n\r\nVI -\r\n\r\nproclamação do resultado.\r\n\r\n§ 1º - A divergência entre o número de sobrecartas e o de votantes não constituirá motivo de nulidade da votação, salvo se a diferença alterar a composição da lista tríplice.\r\n\r\n§ 2º - Se a diferença referida no parágrafo anterior alterar a composição da lista tríplice, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar termo circunstanciado, encaminhando-o ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para deliberação.\r\n\r\n§ 3º - A Mesa Receptora e Apuradora atenderá sempre aos fins e ao resultado da votação, não devendo pronunciar nulidade sem prova do prejuízo.\r\n\r\nArt. 14 - Qualquer reclamação ou impugnação relativa à recepção ou apuração dos votos deverá ser formulada incontinenti à Mesa, sob pena de preclusão.\r\n\r\nParágrafo único - As questões suscitadas na forma do caput serão decididas por maioria simples, tendo o Presidente da Mesa voto de membro e de qualidade.\r\n\r\nArt. 15 - Proclamado o resultado, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar ata da eleição, encaminhando o processo, no mesmo dia, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único - Até o segundo dia útil subseqüente ao encaminhamento do processo referido no caput, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, o resultado da eleição e a convocação do Colegiado para apreciar os recursos interpostos nos termos do art. 15 e para os fins previstos em seu parágrafo único.\r\n\r\nArt. 16 - Das decisões da Mesa Receptora e Apuradora caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de dois dias contados da data da publicação referida no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único - Não havendo recursos ou desprovidos os interpostos, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça homologará o resultado da eleição e proclamará os eleitos.\r\n\r\nArt. 17 - Publicada, no primeiro dia útil subseqüente, a homologação do resultado no Diário Oficial, caberá ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça encaminhar, no dia 1º de janeiro de 2009, ao Governador do Estado, para nomeação, a lista com os nomes dos candidatos proclamados eleitos. \r\n\r\nArt. 18 - Caso seja tornada sem efeito a votação, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça designará data para nova eleição, com os mesmos candidatos inscritos, observados os prazos e procedimentos previstos nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 19 - Encerrado o processo eleitoral, serão destruídas as cédulas de votação.\r\n\r\nArt. 20 - O Procurador-Geral de Justiça nomeado tomará posse em sessão solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nCezar Romero de Oliveira Soares\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nCarlos Antonio Navega\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMarija Yrneh Rodrigues de Moura\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJoão Baptista Lopes de Assis Filho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRenato Pereira França\r\n\r\nMembro\r\n\r\nVera de Souza Leite\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLevi de Azevedo Quaresma\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaria Amélia Couto Carvalho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nAdolfo Borges Filho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJosé Roberto Paredes\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaria da Conceição Lopes de Souza Santos\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaurício Assayag\r\n\r\nMembro\r\n\r\nKarla Maria da Cruz Carvalho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nNilo Augusto Francisco Suassuna\r\n\r\nMembro\r\n\r\nKátia Aguiar Marques Selles Porto\r\n\r\nMembro\r\n\r\nGladys Mary Licinio Holanda\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLuiz Fabião Guasque\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMarcos André Chut\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMárcia Álvares Pires Rodrigues\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nDELIBERAÇÃO OECPJ Nº 19 \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nRegulamenta a eleição para preenchimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2009/2011, pelo voto dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos art. 19, III, e 21, caput, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003,\r\n\r\nD E L I B E R A\r\n\r\nArt. 1º. O Conselho Superior do Ministério Público é integrado, dentre outros, por quatro Membros escolhidos pelos Procuradores de Justiça, em eleição direta, para mandato de dois anos, sendo o voto obrigatório, plurinominal e secreto, nos termos da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º. A eleição realizar-se-á no dia 14 de novembro de 2008, em turno único, tendo como colégio eleitoral a totalidade dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nArt. 3º. São elegíveis todos os Procuradores de Justiça, exceto os que estejam impedidos na forma do inciso II, do art. 14, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e dos §§ 1º e 2º do art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\n§ 1º. Somente poderão concorrer ao pleito os Procuradores de Justiça elegíveis que requeiram inscrição no período de 29 de setembro a 10 de outubro de 2008, mediante petição dirigida ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e protocolizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, no horário das 10 às 17 horas.\r\n\r\n§ 2º. Findo o prazo de inscrição, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, a relação das inscrições requeridas. \r\n\r\nArt. 4º. No prazo de dois dias, a contar da data da publicação da relação das inscrições requeridas, qualquer Membro do Ministério Público poderá impugná-las, total ou parcialmente, em petição fundamentada, dirigida ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e entregue no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no horário das 10 às 17 horas.\r\n\r\n§ 1º. Apresentada impugnação, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça dará ciência e vista imediata da petição ao impugnado para, querendo, sobre ela se manifestar, por escrito ou oralmente, perante o Colegiado.\r\n\r\n§ 2º. O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á, no dia 17 de outubro de 2008, para:\r\n\r\nI -\r\n\r\njulgar, em caráter definitivo, as impugnações a candidaturas;\r\n\r\nII -\r\n\r\nindeferir, ex officio, as inscrições requeridas fora do prazo previsto no art. 3º desta Deliberação ou cujos requerentes não preencham os requisitos do art. 21 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003;\r\n\r\nIII - \r\n\r\ndeferir as candidaturas não impugnadas ou cujas impugnações tenham sido rejeitadas.\r\n\r\n§ 3º. O Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar no Diário Oficial, no primeiro dia útil subseqüente à data fixada no parágrafo anterior, a relação dos candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas.\r\n\r\nArt. 5º. O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça nomeará Mesa Receptora e Apuradora, que não poderá ser integrada por candidato, bem como por seu cônjuge, companheiro, ou parente, consangüíneo ou afim, nos termos da lei civil.\r\n\r\n§ 1º. A Mesa Receptora e Apuradora será composta por cinco Procuradores de Justiça e será presidida pelo integrante mais antigo na classe, dentre os escolhidos.\r\n\r\n§ 2º. Salvo justo motivo, a critério do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, não poderá ser recusada a convocação para integrar a Mesa Receptora e Apuradora, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos dos arts. 118, XIV e 127, Il, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\n§ 3º. Não comparecendo algum Membro da Mesa Receptora e Apuradora até quinze minutos após a hora marcada para o início da votação, o Presidente da Mesa convocará substituto dentre os Procuradores de Justiça.\r\n\r\n§ 4º. Se o faltoso for o Presidente, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo da Mesa assumir a Presidência, incumbindo-lhe convocar o respectivo substituto.\r\n\r\nArt. 6º. A Mesa Receptora e Apuradora dará início à votação às 10 horas do dia 14 de novembro de 2006, encerrando-a às 17 horas do mesmo dia.\r\n\r\nParágrafo único. No momento do encerramento da votação, se houver eleitores aguardando chamada para votar, ser-lhes-ão entregues senhas para o exercício do direito de voto.\r\n\r\nArt. 7º. O voto é pessoal, vedado o seu exercício por meio de portador ou procurador, bem como por correspondência.\r\n\r\nArt. 8º. O eleitor exercerá o direito de voto indicando até quatro nomes dentre os candidatos constantes da cédula única.\r\n\r\nParágrafo único. A cédula será encerrada em sobrecarta previamente rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora e depositada pelo eleitor em urna própria, após assinar a lista de presença.\r\n\r\nArt. 9º. Serão considerados nulos os votos, quando:\r\n\r\nI -\r\n\r\na respectiva cédula ou sobrecarta contiver escritos ou sinais que permitam a identificação do eleitor;\r\n\r\nII -\r\n\r\na cédula não estiver acondicionada em sobrecarta oficial, devidamente rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ndados a mais de quatro candidatos;\r\n\r\nParágrafo único. Não serão computados os votos dados a Membros do Ministério Público não inscritos, na forma desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 10. Encerrada a votação, realizar-se-á imediatamente a apuração do pleito, cabendo à Mesa Receptora e Apuradora as seguintes providências:\r\n\r\nI - \r\n\r\nconferência e abertura do lacre da urna de votação;\r\n\r\nII -\r\n\r\ncontagem das sobrecartas e sua conferência com o número de eleitores que assinaram a lista de presença;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ncontagem dos votos;\r\n\r\nIV -\r\n\r\nproclamação do resultado.\r\n\r\n§ 1º. A divergência entre o número de sobrecartas e o de votantes não constituirá motivo de nulidade da votação, salvo se a diferença alterar a relação dos eleitos.\r\n\r\n§ 2º. Se a diferença referida no parágrafo anterior alterar a relação dos eleitos, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar termo circunstanciado, encaminhando-o ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para deliberação.\r\n\r\n§ 3º. A Mesa Receptora e Apuradora atenderá sempre aos fins e ao resultado da votação, não devendo pronunciar nulidade sem prova do prejuízo.\r\n\r\n§ 4º. Em caso de empate, considerar-se-á eleito o mais antigo na classe.\r\n\r\n§ 5º. Os Procuradores de Justiça que se seguirem aos eleitos serão suplentes, observada a ordem decrescente de votação.\r\n\r\nArt. 11. Qualquer reclamação ou impugnação relativa à recepção ou apuração dos votos deverá ser formulada incontinenti à Mesa, sob pena de preclusão.\r\n\r\nParágrafo único. As questões suscitadas na forma do caput serão decididas por maioria simples, tendo o Presidente da Mesa voto de Membro e de qualidade.\r\n\r\nArt. 12. Proclamado o resultado, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar ata da eleição, encaminhando o processo, no mesmo dia, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único. Até o segundo dia útil subseqüente ao encaminhamento do processo referido no caput, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, o resultado da eleição e a convocação do Colegiado para apreciar os recursos interpostos nos termos do art. 13 e para os fins previstos em seu parágrafo único.\r\n\r\nArt. 13. Das decisões da Mesa Receptora e Apuradora caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de dois dias contados da data da publicação referida no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único. Não havendo recursos ou desprovidos os interpostos, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça homologará o resultado da eleição e proclamará eleitos os quatro candidatos mais votados.\r\n\r\nArt. 14. A Secretaria-Geral do Ministério Público proverá a Mesa Receptora e Apuradora dos meios materiais necessários à realização do pleito.\r\n\r\nArt. 15. Os Membros eleitos tomarão posse em sessão solene do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para mandato que se encerrará no dia 6 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nArt. 17. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nCezar Romero de Oliveira Soares\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nCarlos Antonio Navega\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMarija Yrneh Rodrigues de Moura\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJoão Baptista Lopes de Assis Filho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRenato Pereira França\r\n\r\nMembro\r\n\r\nVera de Souza Leite\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLevi de Azevedo Quaresma\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaria Amélia Couto Carvalho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nAdolfo Borges Filho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJosé Roberto Paredes\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaria da Conceição Lopes de Souza Santos\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaurício Assayag\r\n\r\nMembro\r\n\r\nKarla Maria da Cruz Carvalho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nNilo Augusto Francisco Suassuna\r\n\r\nMembro\r\n\r\nKátia Aguiar Marques Selles Porto\r\n\r\nMembro\r\n\r\nGladys Mary Licinio Holanda\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLuiz Fabião Guasque\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMarcos André Chut\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMárcia Álvares Pires Rodrigues\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nDELIBERAÇÃO OECPJ Nº 20 \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nRegulamenta a eleição para preenchimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2009/2011, pelo voto dos Promotores de Justiça.\r\n\r\nO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos art. 19, III, e 21, caput, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003,\r\n\r\nD E L I B E R A\r\n\r\nArt. 1º- O Conselho Superior do Ministério Público é integrado, dentre outros, por quatro Membros escolhidos pelos Promotores de Justiça, em eleição direta, para mandato de dois anos, sendo o voto obrigatório, plurinominal e secreto, nos termos da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- A eleição realizar-se-á no dia 14 de novembro de 2008, em turno único, tendo como colégio eleitoral a totalidade dos Promotores de Justiça.\r\n\r\nArt. 3º- São elegíveis todos os Procuradores de Justiça, exceto os que estejam impedidos na forma do inciso II, do art. 14, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e dos §§ 1º e 2º do art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\n§ 1º- Somente poderão concorrer ao pleito os Procuradores de Justiça elegíveis que requeiram inscrição no período de 29 de setembro a 10 de outubro de 2008, mediante petição dirigida ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e protocolizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, no horário das 10 às 17 horas.\r\n\r\n§ 2º- Findo o prazo de inscrição, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, a relação das inscrições requeridas. \r\n\r\nArt. 4º- No prazo de dois dias, a contar da data da publicação da relação das inscrições requeridas, qualquer Membro do Ministério Público poderá impugná-las, total ou parcialmente, em petição fundamentada, dirigida ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e entregue no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no horário das 10 às 17 horas.\r\n\r\n§ 1º- Apresentada impugnação, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça dará ciência e vista imediata da petição ao impugnado para, querendo, sobre ela se manifestar, por escrito ou oralmente, perante o Colegiado.\r\n\r\n§ 2º- O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á, no dia 17 de outubro de 2008, para:\r\n\r\nI -\r\n\r\njulgar, em caráter definitivo, as impugnações a candidaturas;\r\n\r\nII -\r\n\r\nindeferir, ex officio, as inscrições requeridas fora do prazo previsto no art. 3º desta Deliberação ou cujos requerentes não preencham os requisitos do art. 21 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ndeferir as candidaturas não impugnadas ou cujas impugnações tenham sido rejeitadas.\r\n\r\n§ 3º - O Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar no Diário Oficial, no primeiro dia útil subseqüente à data fixada no parágrafo anterior, a relação dos candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas.\r\n\r\nArt. 5º- O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça nomeará Mesa Receptora e Apuradora, que não poderá ser integrada por candidato, bem como por seu cônjuge, companheiro, ou parente, consangüíneo ou afim, nos termos da lei civil.\r\n\r\n§ 1º- A Mesa Receptora e Apuradora será composta por cinco Procuradores de Justiça e será presidida pelo integrante mais antigo na classe, dentre os escolhidos.\r\n\r\n§ 2º- Salvo justo motivo, a critério do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, não poderá ser recusada a convocação para integrar a Mesa Receptora e Apuradora, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos dos arts. 118, XIV e 127, Il, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\n§ 3º- Não comparecendo algum Membro da Mesa Receptora e Apuradora até quinze minutos após a hora marcada para o início da votação, o Presidente da Mesa convocará substituto dentre os Procuradores de Justiça.\r\n\r\n§ 4º - Se o faltoso for o Presidente, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo da Mesa assumir a Presidência, incumbindo-lhe convocar o respectivo substituto.\r\n\r\nArt. 6º- A Mesa Receptora e Apuradora dará início à votação às 10 horas do dia 14 de novembro de 2006, encerrando-a às 17 horas do mesmo dia.\r\n\r\nParágrafo único - No momento do encerramento da votação, se houver eleitores aguardando chamada para votar, ser-lhes-ão entregues senhas para o exercício do direito de voto.\r\n\r\nArt. 7º- O voto é pessoal, vedado o seu exercício por meio de portador ou procurador, bem como por correspondência.\r\n\r\nArt. 8º- O eleitor exercerá o direito de voto indicando até quatro nomes dentre os candidatos constantes da cédula única.\r\n\r\nParágrafo único - A cédula será encerrada em sobrecarta previamente rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora e depositada pelo eleitor em urna própria, após assinar a lista de presença.\r\n\r\nArt. 9º- Serão considerados nulos os votos, quando:\r\n\r\nI -\r\n\r\na respectiva cédula ou sobrecarta contiver escritos ou sinais que permitam a identificação do eleitor;\r\n\r\nII -\r\n\r\na cédula não estiver acondicionada em sobrecarta oficial, devidamente rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ndados a mais de quatro candidatos;\r\n\r\nParágrafo único - Não serão computados os votos dados a Membros do Ministério Público não inscritos, na forma desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 10. Encerrada a votação, realizar-se-á imediatamente a apuração do pleito, cabendo à Mesa Receptora e Apuradora as seguintes providências:\r\n\r\nI - \r\n\r\nconferência e abertura do lacre da urna de votação;\r\n\r\nII -\r\n\r\ncontagem das sobrecartas e sua conferência com o número de eleitores que assinaram a lista de presença;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ncontagem dos votos;\r\n\r\nIV-\r\n\r\nproclamação do resultado.\r\n\r\n§ 1º- A divergência entre o número de sobrecartas e o de votantes não constituirá motivo de nulidade da votação, salvo se a diferença alterar a relação dos eleitos.\r\n\r\n§ 2º- Se a diferença referida no parágrafo anterior alterar a relação dos eleitos, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar termo circunstanciado, encaminhando-o ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para deliberação.\r\n\r\n§ 3º- A Mesa Receptora e Apuradora atenderá sempre aos fins e ao resultado da votação, não devendo pronunciar nulidade sem prova do prejuízo.\r\n\r\n§ 4º- Em caso de empate, considerar-se-á eleito o mais antigo na classe.\r\n\r\n§ 5º- Os Procuradores de Justiça que se seguirem aos eleitos serão suplentes, observada a ordem decrescente de votação.\r\n\r\nArt. 11- Qualquer reclamação ou impugnação relativa à recepção ou apuração dos votos deverá ser formulada incontinenti à Mesa, sob pena de preclusão.\r\n\r\nParágrafo único - As questões suscitadas na forma do caput serão decididas por maioria simples, tendo o Presidente da Mesa voto de Membro e de qualidade.\r\n\r\nArt. 12- Proclamado o resultado, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar ata da eleição, encaminhando o processo, no mesmo dia, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único - Até o segundo dia útil subseqüente ao encaminhamento do processo referido no caput, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, o resultado da eleição e a convocação do Colegiado para apreciar os recursos interpostos nos termos do art. 13 e para os fins previstos em seu parágrafo único.\r\n\r\nArt. 13- Das decisões da Mesa Receptora e Apuradora caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de dois dias contados da data da publicação referida no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único - Não havendo recursos ou desprovidos os interpostos, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça homologará o resultado da eleição e proclamará eleitos os quatro candidatos mais votados.\r\n\r\nArt. 14- A Secretaria-Geral do Ministério Público proverá a Mesa Receptora e Apuradora dos meios materiais necessários à realização do pleito.\r\n\r\nArt. 15- Os Membros eleitos tomarão posse em sessão solene do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para mandato que se encerrará no dia 6 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nArt. 17- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nCezar Romero de Oliveira Soares\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nCarlos Antonio Navega\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMarija Yrneh Rodrigues de Moura\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJoão Baptista Lopes de Assis Filho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRenato Pereira França\r\n\r\nMembro\r\n\r\nVera de Souza Leite\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLevi de Azevedo Quaresma\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaria Amélia Couto Carvalho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nAdolfo Borges Filho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJosé Roberto Paredes\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaria da Conceição Lopes de Souza Santos\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaurício Assayag\r\n\r\nMembro\r\n\r\nKarla Maria da Cruz Carvalho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nNilo Augusto Francisco Suassuna\r\n\r\nMembro\r\n\r\nKátia Aguiar Marques Selles Porto\r\n\r\nMembro\r\n\r\nGladys Mary Licinio Holanda\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLuiz Fabião Guasque\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMarcos André Chut\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMárcia Álvares Pires Rodrigues\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 666383"
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                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00083478.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIRIO MANUTENÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de recepção, operação de elevadores, copa, garçom, operação de copiadora e telefonista, para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nValor mensal estimado para ativação imediata: R$ 219.423,65\r\n\r\nValor mensal estimado para ativação futura: R$ 93.194,52\r\n\r\nDATA: 01.09.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00119422\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ALG RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA, DESCARTÁVEIS E HIGIENE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Adequação do quantitativo de itens constantes no anexo I do edital do Pregão Presencial nº 020/2007, correspondente a 14,93 % sobre o valor do contrato original firmado em 09 de junho de 2007, ocasionando uma redução de custos no total de R$ 5.194,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nDATA: 24.09.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00062661\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e 3 ELOS INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de solução de gerenciamento de informações customizável para os ativos de tecnologia da informação e sistemas proprietários, com suporte técnico conforme especificações do edital de Pregão Eletrônico nº 021/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, parágrafo único da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nValor Mensal Estimado: R$ 31.667,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 24.09.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00080664\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e THIENAN INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de grampeadores e perfuradores conforme especificações do edital de Pregão Eletrônico nº 042/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 11.098,54\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA: 24.09.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-200800064262\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificação do valor constante da cláusula segunda do terceiro termo aditivo, que prorrogou o prazo da vigência do contrato celebrado em decorrência do Pregão Presencial nº 027/2006, sem alteração do montante anteriormente pactuado. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 24.09.2008\r\n\r\nId: 666384"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "666386": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n30/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2009\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n30/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n31/07\r\n\r\n06/08\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n08/09\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de outubro, novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados \r\n\r\nem Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/09\r\n\r\n12/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2008.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n29/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 666386"
                    ],
                    "666387": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 048/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2008.00053762\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 10.10.2008 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de transporte de passageiros em veículos próprios com motorista, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 26 de setembro e 09 de outubro de 2008, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 23 de setembro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 047/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00040066\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 047/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de condicionadores de ar com e sem controle remoto, pelo sistema de Registro de Preços, para atendimento da demanda das novas sedes do MPRJ, bem como para reposição nas demais dependências.\r\n\r\nAdjudicatária: Life Comércio Ltda.ME.\r\n\r\nValores unitários:\r\n\r\nItem 1 - R$ 2.199,00; Item 2 - R$ 1.590,00; Item 3 - R$ 1.207,00;\r\n\r\nItem 4 - R$ 1.200,00; Item 5 - R$ 2.000,00; Item 6 - R$ 1.499,38;\r\n\r\nItem 7 - R$ 1.000,00; Item 8 - R$ 1.000,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 24 de setembro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 054/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00034395\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 054/2008\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária do ramo de informática, especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação, para atuação nas diversas dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Soluções Integradas e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda.-ME.\r\n\r\nValor mensal estimado: R$ 63.541,66\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Data Graphics Tecnologia e Informação Ltda.\r\n\r\nValor mensal estimado: R$ 142.916,66\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO AVISA que, entre 09:00h e 19:00h do dia 27.09.2008, os acessos à Internet, à Intranet e ao Correio Eletrônico do MPRJ estarão indisponíveis em decorrência de manutenção nos circuitos da rede de dados.\r\n\r\nId: 666387"
                    ],
                    "666385": [
                        "IA - Avisos",
                        "Órgão Especial do Colégio de \r\n\r\nProcuradores de Justiça\r\n\r\nENUNCIADO OECP n.º 02, de 24 de setembro de 2008\r\n\r\nI) Extinto o órgão jurisdicional perante o qual oficie, com exclusividade, órgão de execução do Ministério Público, também este estará extinto, sem necessidade de qualquer manifestação expressa da Administração Superior do Ministério Público;\r\n\r\nII) Nesta hipótese, o Membro do Ministério Público titular do órgão extinto poderá: (a) requerer ingresso no quadro especial reservado aos agentes em situação de disponibilidade, na forma da lei, ou (b) anuir com o exercício voluntário das atribuições que lhe forem conferidas por ato do Procurador-Geral de Justiça, não se configurando, contudo, acumulação com o órgão extinto;\r\n\r\nIII) O Membro do Ministério Público titular do órgão de execução que for extinto na forma do item I terá preferência no primeiro concurso de remoção que sobrevier, seja qual for o critério.\r\n\r\nId: 666385"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "666388": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 26 de setembro e 3, 10, 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n26/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h00\r\n\r\nResponsabilidade civil nas relações de consumo na Internet. Proteção dos dados pessoais. Os intermediários do comércio eletrônico: provedor e certificador. \r\n\r\nDr. Guilherme Magalhães Martins - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h00 às 13h00\r\n\r\nProteção do Consumidor nos Contratos de Telefonia Móvel e Fixa \r\n\r\nDr. Plínio Lacerda Martins - Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais\r\n\r\n3/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h30\r\n\r\nRevisão contratual no Código de Defesa do Consumidor. Onerosidade excessiva e teoria da imprevisão. \r\n\r\nDr. Carlos Santos de Oliveira - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ \r\n\r\nDr. Sylvio Capanema de Souza - Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Advogado\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nSuperendividamento dos Consumidores \r\n\r\nDra. Heloísa Carpena Vieira de Mello - Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutora em Direito pela UERJ\r\n\r\n10/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h30\r\n\r\nProteção à saúde e à segurança do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. Excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nDr. José Acir Lessa Giordani - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nResponsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Prescrição e decadência. \r\n\r\nDr. José Carlos Maldonado de Carvalho - \r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade do Fornecedor e Flexibilização do Nexo Causal \r\n\r\nDr. Anderson Schreiber - Advogado, Professor da PUC-RIO e Doutor em Direito pela Università degli studi de Molise, Itália\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 666388"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "665763": [
                    "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                    "Plenário\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfícios SICODI entregues em 17/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n250943-6/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n27207/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n214989-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n27261/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210045-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n27263/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n235526-3/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n27381/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n233873-0/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n27404/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n213614-6/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n27496/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n228387-4/2006\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n27444/2008\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n220373-1/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n27300/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n218626-0/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n27315/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n210906-0/2007\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n27194/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n207178-4/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n27203/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n235933-2/2007\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n27344/2008\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n234934-1/2008\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n27392/2008\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\nId: 665763"
                ]
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "663390": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n(2ª Publicação)\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n251680-3/2002\r\n\r\nMARIA DA PENHA TAVARES DA COSTA\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n23202\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n209623-9/2006\r\n\r\nBRUNO REIS LIRA\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n22681\r\n\r\n251680-3/2002\r\n\r\nMARIA DA PENHA TAVARES DA COSTA\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23204\r\n\r\n213796-4/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n22950\r\n\r\n237402-5/2006\r\n\r\nMÁRCIO ANTÔNIO MELO DE CASTRO\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n20475\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n209623-9/2006\r\n\r\nBRUNO REIS LIRA\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n22681\r\n\r\n232364-4/2007\r\n\r\nRONALDO CARVALHO CARDOSO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23810\r\n\r\n215405-7/2005\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23626\r\n\r\n230824-1/1999\r\n\r\nPAULINO REZENDE\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n22069\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n226649-8/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n22887\r\n\r\n229938-0/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n22908\r\n\r\n213796-4/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n22955\r\n\r\n222479-3/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23132\r\n\r\n103967-6/2000\r\n\r\nRICARDO DE CASTRO MEIRELLES\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n23489\r\n\r\n224610-3/2007\r\n\r\nMARCUS CAMARGO QUINTELLA\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25055\r\n\r\n231016-0/2006\r\n\r\nJOSÉ NUSS FERREIRA\r\n\r\n13/03/2007\r\n\r\n30\r\n\r\n22713\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n226907-8/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n22331\r\n\r\n270851-2/1999\r\n\r\nGUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n23549\r\n\r\nId: 663390"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "666247": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.388 - Exonera ROBERTO MAURO MOORE JUNIOR, matr. 02/3309/0-5, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 2, com validade a contar de 12.09.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.389 - Nomeia CLAUDIA REGINA RIBEIRO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 2, em vaga decorrente da exoneração de Roberto Mauro Moore Junior, matr. 02/3309/0-5, com validade a contar de 12.09.2008.\r\n\r\nId: 666247"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "666188": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 75/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.669-7/2008\r\n\r\nDIA: 10/10/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PURIFICADORES DE ÁGUA NATURAL OU GELADA, COM SUPORTE DE FIXAÇÃO EM PAREDE E REGISTRO DE ENTRADA DE ÁGUA EM METAL \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 22.752,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - 3º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 71/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.076-8/2008\r\n\r\nDIA: 10/10/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ESTANTES METÁLICAS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 14.445,90\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - 3º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 58/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.807-5/2008\r\n\r\nDIA: 14/10/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CHAVEIRO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.000,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - 3º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 74/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.142-0/2008\r\n\r\nDIA: 15/10/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 128.289,17\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - 3º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópias dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 68/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.992-3/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO, COM INSTALAÇÃO, DE PERSIANAS HORIZONTAIS EM ALUMÍNIO, LÂMINAS DE 25 MM DE LARGURA, COM TRILHO DE ALUMÍNIO SEM BANDÔ, TOTALMENTE MONOCROMÁTICA, COM GIRATÓRIO SEM FIM, NA COR GELO\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: ROYAL SHADES DO BRASIL LTDA.-ME, com o valor total negociado de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 666188"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "666359": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1779/2008\r\n\r\nPROÍBE O TRANSPORTE EM PÉ DE PASSAGEIROS EM ÔNIBUS DE LINHAS INTERMUNICIPAIS NOS PERCURSOS SUPERIORES A TRINTA MINUTOS DE DURAÇÃO OU EM TRECHOS DO ITINERÁRIO DA LINHA SUPERIORES A 50 QUILÔMETROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - É vedado o transporte de passageiros em pé nos ônibus intermunicipais cujos percursos sejam superiores a trinta minutos de duração ou em trechos do itinerário da linha superiores a 50 quilômetros, salvo no caso de prestação de socorro, em decorrência de acidente ou avaria do ônibus.\r\n\r\nArt. 2º - Será garantida ao passageiro sua poltrona no ônibus, nas condições especificadas no bilhete de passagem.\r\n\r\nArt. 3º - O passageiro será auxiliado no embarque e desembarque, em se tratando de crianças, pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção.\r\n\r\nArt. 4º - Terá o direito de receber, da empresa concessionária, informações acerca das características dos serviços, tais como horários, tempo de viagem, localidades atendidas, preço de passagem e outras relacionadas com os serviços.\r\n\r\nArt. 5º - A Empresa concessionária transportará, sem pagamento, crianças de até cinco anos, desde que não ocupem poltronas, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores.\r\n\r\nArt. 6º - O passageiro tem o direito de estar garantido pelos seguros previstos na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam as empresas concessionárias de transportes intermunicipal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a divulgarem os direitos dos usuários em caso de acidente denominado seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.\r\n\r\nParágrafo único - Sem prejuízo de outras modalidades, a divulgação de que trata o caput será feita:\r\n\r\nI - através de cartazes afixados nos guichês, nas estações rodoviárias e no interior dos veículos;\r\n\r\nII - pelo Serviço de Som das estações rodoviárias;\r\n\r\nIII - nos boletins, jornais ou impressos publicados pelas concessionárias.\r\n\r\nArt. 8º - A segunda reincidência dentro do mesmo período de seis meses será punida com a extinção da concessão ou permissão, nos termos da Lei Federal 8.987, de 1995.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO transporte de passageiros em pé, fato este cuja regulamentação não compete à Legislação de Trânsito ou aos Membros do Sistema Nacional de Trânsito, sendo afetas à área de Transporte, cuja regulamentação, por ser considerado serviço de utilidade pública, compete a cada Ente Federativo conforme no âmbito de sua circunscrição.\r\n\r\nQuanto à competência para legislar sobre a matéria, verifica- se que o Estado está autorizado constitucionalmente a fazê-lo, com base no disposto no art. 25 da Lei Maior, segundo o qual os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios nelas contidos. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal - STF - na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.349-7, do Espírito Santo: “Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal”.\r\n\r\nAduziu o Ministro Eros Grau, relator da mencionada Adin: “A Constituição de 1988, no que toca à repartição de competência entre os entes federados, estabelece que compete aos Municípios dispor sobre os assuntos de interesse local e, aos Estados-membros, em relação às matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios.\r\n\r\nNão há no Texto Constitucional previsão expressa em relação à competência para a exploração de serviço de transporte intermunicipal. A Constituição cuidou apenas de dispor sobre a competência para explorar os transportes terrestres rodoviário interestadual e internacional de passageiros - privativa da União, nos termos do art. 21, XII, 'e' - e para explorar o transporte coletivo no âmbito local - do Município, de acordo com o art. 30, V. Daí a conclusão, ante o disposto no art. 25, § 1º, de que a matéria é da competência dos Estados-membros, como ressaltado pelo Ministro Nelson Jobim, relator à época do indeferimento da medida cautelar.\r\n\r\nNessa ordem de idéias, se a prestação desse serviço compete aos Estados-membros, estes detêm competência também para regulamentar essa prestação”.\r\n\r\nNão há, tampouco, vício na iniciativa parlamentar para deflagrar o processo legislativo.\r\n\r\nO art. 175 da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”\r\n\r\nA norma é clara no que toca à prestação dos serviços públicos. Há alternativa: o serviço público pode ser prestado diretamente pela administração pública ou de forma descentralizada, por meio de concessão ou permissão.\r\n\r\nA Constituição de República dispõe, no seu art. 22, inciso XXVII, que compete à União legislar sobre normas gerais de contratação.\r\n\r\nVerifica-se, então, que cabe à União a edição de normas gerais; aos Estados, as normas suplementares.\r\n\r\nA Lei Federal 8.987, de 1995, disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos. Dispõe que a concessão de serviço público é realizada por meio de contrato, celebrado mediante licitação, na modalidade de concorrência. Já a permissão de serviço público é realizada por delegação, mediante a celebração de contrato de adesão.\r\n\r\nO próprio nome do Seguro Dpvat é esclarecedor: Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Isso significa que o Dpvat é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres).\r\n\r\nObserve que, nessa definição, não se enquadram trens, barcos, bicicletas e aeronaves. É por isso que acidentes envolvendo esses veículos não são indenizados pelo Seguro Dpvat.\r\n\r\nA mesma definição menciona que o Seguro Dpvat cobre danos pessoais, o que significa que não há cobertura para danos materiais, como roubo, colisão ou incêndio do veículo.\r\n\r\nOutro dado importante é que o Seguro Dpvat é obrigatório porque foi criado por lei, em 1974. Essa lei (Lei 6.194/74) determina que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o Seguro Dpvat. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem com essa responsabilidade.\r\n\r\nO Seguro Obrigatório Dpvat foi criado pela Lei 6.194, de 19.12.1974, com o objetivo de garantir às vítimas de acidentes causados por veículos, ou por suas cargas, indenizações em caso de morte e invalidez permanente, e o reembolso de despesas médicas. As indenizações do Dpvat são pagas independentemente de apuração de culpa, da identificação do veículo ou de outras apurações, desde que haja vítimas, transportadas ou não.\r\n\r\nO atendimento às vítimas e beneficiários é feito por extensa rede distribuída em todo o território nacional. Ao interessado, basta escolher uma das seguradoras consorciadas e apresentar a documentação necessária. Complementando essa estrutura de atendimento, a Seguradora Líder disponibiliza a Central de Atendimento Dpvat (0800-0221204), que atende gratuitamente ligações de todo o Brasil, de 2a. a 6a. feira, no horário de 8h às 20h, e, aos sábados, de 9h às 15h. Além disso, coloca à disposição do público um endereço eletrônico para contato, através deste site. \r\n\r\nNo ano de 2007, a arrecadação dos Convênios do Seguro Obrigatório DPVAT, que abrange todas as categorias de veículos: carros de passeio, motos, táxis, veículos de transporte coletivo, caminhões, camionetas, máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral (quando licenciados) - foi de R$ 3,722 bilhões, valor correspondente a 36.286.115 veículos segurados.\r\n\r\nDo total arrecadado, 45% foram destinados ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, do Ministério da Saúde, conforme dispõe a Lei 8.212, de 1991, alterada pela Lei 9.503, de 1997, e 5% da arrecadação foram destinados ao Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, do Ministério das Cidades, conforme determina a Lei 9.503, de 1997. Esses recursos foram repassados diretamente pela rede bancária e, de acordo com a legislação, destinaram-se ao FNS para fins de custeio do atendimento médico - hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito e ao DENATRAN para a realização de programas voltados para prevenção de acidentes. No ano passado, o FNS recebeu R$ 1,675 bilhão e o DENATRAN, R$ 186,1 milhões.\r\n\r\nForam destinados também, de acordo com a Resolução 138/2005, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, cargo público vinculado ao Ministério da Fazenda , R$ 82,9 milhões a duas entidades: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e Fundação Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG.\r\n\r\nEm 2007, foram pagos 66.838 sinistros de morte, 80.333 de invalidez permanente e 104.959 de despesas com assistência médica, atingindo o total de R$ 1,261 bilhão, além dos desembolsos com os pagamentos das seguintes despesas com sinistros: honorários de regulação, de investigação, de auditoria e advocatícios, que totalizaram R$ 172,5 milhões.\r\n\r\nForam destinados R$ 284,9 milhões para a cobertura de Despesas Gerais, referentes à cobrança bancária, CPMF, guias de arrecadação e formulários CRV e CRLV para registro e licenciamento de veículos em todo o Brasil, despesas com processamento de dados, pessoal e administrativas.\r\n\r\nNo ano de 2007, foram destinados R$ 180,1 milhões para a cobertura da reserva de sinistros, procedimento técnico obrigatório em matéria de seguro, tendo como objetivo a reserva de recursos arrecadados para fazer face às responsabilidades já assumidas, mas de pagamento futuro, tendo sido baixado do saldo da provisão existente o montante de R$ 210,5 milhões, que foram revertidos para o pagamento de sinistros do período.\r\n\r\nO Seguro DPVAT, a partir de janeiro de 2008, passou a ser administrado pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, criada em atendimento ao estabelecido pela Resolução 154/06 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A Seguradora Líder DPVAT integra os Consórcios do Seguro DPVAT e tem a missão de administrar e representar o grupo de seguradoras que operam esta modalidade de seguro, tendo como principal objetivo facilitar o acesso da população ao Seguro DPVAT, adotando na gestão de seus recursos os mais modernos mecanismos de governança corporativa e as mais atuais técnicas administrativas do mercado segurador.\r\n\r\nCOMO SOLICITAR A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT\r\n\r\nPara solicitar a indenização, basta apresentar os documentos na seguradora que escolher\r\n\r\nSolicitar a indenização do Dpvat é simples, dispensando a interferência de terceiros. Se você é o principal interessado na indenização, cuide dela você mesmo. Ninguém melhor que você para preservar os seus direitos. Consulte aqui a rede de seguradoras do Seguro Dpvat.\r\n\r\nCom a documentação completa, tudo é mais rápido e fácil\r\n\r\nA relação de documentos varia conforme o tipo de indenização pleiteada. Há, portanto, uma lista diferenciada de documentos para os casos de morte, invalidez permanente e despesas médicas e suplementares (DAMS). Consulte aqui a documentação necessária. \r\n\r\nExiste um prazo para fazer o pedido de indenização\r\n\r\nA partir de 11.1.2003, data em que o Novo Código Civil entrou em vigor, o prazo para dar entrada no pedido de indenização do Seguro Obrigatório Dpvat passou a ser de 3 anos, a contar da data em que ocorreu o acidente.\r\n\r\nHá casos, porém, em que o prazo pode ser maior que 3 anos, o que dependerá do tempo decorrido entre a data do acidente e a data do Novo Código Civil.\r\n\r\nPara acidentes envolvendo invalidez, nos quais o acidentado esteve ou ainda está em tratamento, o prazo para prescrição levará em conta a data do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal - IML.\r\n\r\nAssim conto com o indispensável apoio dos meus nobres Pares para a aprovação da matéria constante desse Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1780/2008\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.598, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Defesa Civil; e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 24.09.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O artigo 4º da Lei Estadual nº 1.598, de 21 de dezembro de 1989 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\" Art. 4º - Os locais para a colocação dos adesivos referidos no Art. 1º deverão ser a parte de maior face cilíndrica ou junto ao lacre de proteção.\" \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo verificar a eficácia desta norma jurídica observou-se que os adesivos contendo as normas de segurança são colocados, pelos fabricantes, junto ao lacre facilitando a visualização do mesmo, pois para conectar o botijão de gás a mangueira faz-se necessário tanto a retirada do lacre quanto do adesivo, deste modo, há maior probabilidade da leitura do mesmo. \r\n\r\nNo intuito de manter a facilidade à informação e segurança dos consumidores de botijões de gás conto com meus pares na aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 698/2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO MÉDICO VETERINÁRIO, DR. MARCELO JUNQUEIRA FERRAZ.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGERIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.9.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Dr. Marcelo Junqueira Ferraz. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO CABRAL, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Iranildo Campos, Edino Fonseca, Graça Pereira, José Nader, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Marcelo Junqueira Ferraz, 54 anos, casado, nascido em Minas Gerais, graduado em Medicina Veterinária em 1979 pela Universidade Federal de Minas Gerais, com curso de especialização superior de Inteligência Estratégica, pela Escola Superior de Guerra, ingressou na Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB em março de 1980. Ocupou o cargo de Superintendente Regional do Estado de Minas Gerais de março de 2001 a dezembro de 2002 e, logo após, o cargo de Superintendente Regional do Estado do Rio de Janeiro até a data atual. \r\n\r\nAtuou na, então, Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, como Gerente Comercial da Gerência Regional Sudeste, Gerente Comercial das sucursais Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Minas Gerais.\r\n\r\nParticipou como palestrante na Semana Américo Braga, organizada pela Faculdade de Veterinária de Minas Gerais e em diversos outros cursos, congressos e seminários ao longo de sua vida profissional, no eixo Minas Gerais - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 699/2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MARCOS REZENDE GOMES JUNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGERIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.9.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Sr. Marcos Rezende Gomes Junior \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO CABRAL, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Iranildo Campos, Edino Fonseca, Graça Pereira, José Nader, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcos Rezende Gomes Junior, nascido na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, formado em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis, atua a mais de 13 anos fomentando o intercâmbio de atividades entre Minas Gerais e Rio de Janeiro através de sua atuação como representante exclusivo de grandes empresas editoriais no estado, entre as quais destacam-se a Editora JB onde ocupa a posição de Diretor Comercial para o interior do Rio, Minas Gerais e Espírito Santo, além da Editora O Dia e Editora Abril.\r\n\r\nResponsável pelo projeto de extensão editorial e comercial do Jornal do Brasil para as regiões dos Lagos, Norte, Serrana e Sul Fluminense, ponto de partida fundamental para a irradiação da cultura e dos modelos de gestão dessas regiões para a capital do estado.\r\n\r\nUm dos principais articuladores e promotor do canal de comunicação entre a Alerj e o Jornal do Brasil.\r\n\r\nOrganizador e apoiador de eventos culturais de destaque como a Casa de Cultura FLIP - Festa Literária de Paraty; idealizador de projetos editoriais especiais tais como: Charme da Serra (Veja Rio ), Desenvolvimento para o estado e Qualidade de Vida para a População (Veja Rio), Guia Bilíngue Brasil Off Shore Macaé (Jornal do Brasil), JB Energia (Jornal do Brasil), entre outros.\r\n\r\nForte integração no relacionamento da iniciativa privada com diferentes administrações municipais do interior do estado.\r\n\r\nAtua profissionalmente por mais de uma década, mais recentemente através dos conhecidos jornais temáticos: JB Niterói, JB Ecológico e JB Energia.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 543/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, EM SARACURUNA E IMBARIÊ”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir.\r\n\r\nEm 24.9.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, EM SARACURUNA E IMBARIÊ\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a construir Escolas Profissionalizantes em Saracuruna e Imbariê, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e DR. ALCIDES ROLIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 544/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM AUTORIZANDO A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA EM TERESÓPOLIS, NO BAIRRO MEUDON.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma prevista no Regimento Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Casa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA EM TERESÓPOLIS, NO BAIRRO MEUDON.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar uma Unidade de Pronto-Atendimento 24 horas - UPA, no bairro de Meudon, em Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2008. \r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população do bairro Meudon, em Teresópolis, merece receber uma unidade de saúde que funciona em horário integral, inclusive nos fins de semana, com um sistema de Pronto-Atendimento, que oferece serviço pré-hospitalar específico para pequenas e médias urgências e emergências, inclusive odontológicas, estando preparada, também, se for necessário, para atender pacientes graves, até que sejam removidos para um hospital de referência.\r\n\r\nOFÍCIO GAB Nº 070/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Estadual da atual legislatura, para solicitar licença sem remuneração no período de 23/09/2008 à 03/10/2008, conforme o inciso 3º do Art. 252 do Regimento Interno, em virtude de ser candidato a Prefeito no Município de Cabo Frio, necessitando assim, dedicação integral a campanha em andamento, tendo em vista o pleito ser árduo.\r\n\r\nPor oportuno, informo que tão logo tenha concluído os compromissos acima citados, reassumirei minhas funções junto a essa Casa Legislativa.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 116/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me da presente missiva para comunicar a V.Exa. minha ausência do País no período de 24 à 30 de setembro de 2008, por motivo familiar.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar-lhe meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 247/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V. Exa. o abono, bem como justificar a ausência da Deputada nas sessões plenárias dos dias 16 e 18/09, em razão de encontrar-se cumprindo agenda política pelo interior do Estado\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nFLÁVIO LOUREIRO, Chefe de Gabinete da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 283/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nIncumbiu-me o nobre Deputado Sabino de dirigir-me a Vossa Excelência para o fim de solicitar o abono, bem como para justificar a ausência do parlamentar nas sessões plenárias dos dias 24 e 25 do corrente mês, pois encontra-se fora do Município do Rio de Janeiro em atividades externas.\r\n\r\nCerto da atenção e deferência, apresento protestos de estima e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nOlívio Carlos De Souza Soares\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n2820 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, na Comunidade da Quinta do Caju, no Bairro do Caju.\r\n\r\n2821 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, na Comunidade da Formiga, no Bairro da Tijuca.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n2818 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a edição de atos necessários para a emissão de Decreto que determine a transferência de controle das Unidades de Pronto Atendimento - UPA's para a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, bem como a vinculação das mesmas ao Corpo de Bombeiros Militar (CBM), fora do âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n2819 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo Dr. Sérgio Cabral, a disponibilização de laboratório de informática para o Colégio Estadual Agrícola de Cambuci, RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n6909 - DE PESAR, pelo falecimento de PAULO CÉSAR SALOMÃO, Desembargador da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ocorrido no dia 21 de setembro do corrente ano.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n6908 - DE CONGRATULAÇOES E LOUVOR ao Sr. DOMINGOS MATIAS, pela passagem de mais um ano de vida, com muita dedicação e carinho a população fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n6910 - DE APLAUSO E LOUVOR ao CB PM PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA, pela coragem e empenho na condução de seus deveres e obrigações perante a sociedade.\r\n\r\n6911 - DE APLAUSO E LOUVOR ao CB PM SANDRO FRIAS RABELO, pela coragem e empenho na condução de seus deveres e obrigações perante a sociedade.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n6909 - DE PESAR, pelo falecimento de PAULO CÉSAR SALOMÃO, Desembargador da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ocorrido no dia 21 de setembro do corrente ano.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 25 de setembro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30 (nove horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes - sala 311\r\n\r\nAssunto: Apresentação do trabalho realizado pelo Sebrae-RJ sobre desburocratização da Feema\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 25 de setembro de 2008\r\n\r\nHora: 15h (quinze horas)\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes - sala 311\r\n\r\nAssunto: Organização da audiência pública para análise do anteprojeto da Lei Estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 26 de setembro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30 (nove horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, 1 - 10° andar\r\n\r\nAssunto: Análise do documento que está sendo desenvolvido por esta câmara sobre o mercado de turismo no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 2 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Associação Comercial do Rio de Janeiro - Rua da Candelária, 9 - 12° andar\r\n\r\nAssunto: Reunião com o presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio de Janeiro (Pesagro), Sílvio Galvão, para apresentação do projeto de reestruturação da empresa.\r\n\r\nGEIZA ROCHA\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 666359"
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                        "ATA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Comte Bittencourt, Dica, Dionísio Lins, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Iranildo Campos, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Nilton Salomão, Tucalo (13), assume a Presidência o Senhor Deputado DICA, 3º Secretário, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Nilton Salomão, a convite; Dionísio Lins, a convite; Iranildo Campos, a convite; José Nader, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Dica, Srs. Deputados, Sr. Deputado Gilberto Palmares, dia 30 de setembro é o último dia que tem o Chefe do Poder Executivo para mandar para a Assembléia Legislativa a mensagem da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2009. Esta é a data limite para todas as prefeituras e, por via de conseqüência, para todos os prefeitos dos 92 municípios enviarem às Casas legislativas suas mensagens para o orçamento de 2009. E este orçamento, nas 92 prefeituras, é importantíssimo, porque vai pautar a gestão dos novos prefeitos ou, quiçá, daqueles que porventura forem reeleitos.\r\n\r\nHá algo que me preocupa em muitas prefeituras, sob o ponto de vista orçamentário, inclusive a da Cidade do Rio de Janeiro, que eu queria chamar a atenção, porque vou também chamar a atenção em relação ao orçamento do Estado.\r\n\r\nTodos nós sabemos que as projeções de receitas e despesas para o orçamento de 2009 consideram uma projeção da economia nacional e da economia local. Considera-se o crescimento do PIB, Produto Interno Bruto, considera-se o câmbio expresso na variação anual projetada do dólar e projeta-se também em função da própria inflação. A soma desses vetores, entre outros, define a projeção das receitas e despesas, e aí vem a primeira questão.\r\n\r\nO que estou falando aqui, agora, vale para todos os orçamentos, mas, inicialmente, vou falar da Lei Orçamentária da Cidade do Rio de Janeiro para fazer a ilação com a Lei Orçamentária do governo do Estado. Seguramente, essas projeções partiram dos dados fornecidos nacionalmente pelo Banco Central, projeção de crescimento do PIB, projeção de inflação e projeção da variação do dólar. Este cenário foi considerado meses atrás, para se fazer essas projeções; esse cenário se alterou abruptamente, por causa da crise econômica e financeira instalada nos Estados Unidos da América. Isso contaminou todo o sistema globalizado.\r\n\r\nO dólar, que vinha em queda, hoje já está chegando à casa dos dois reais. O barril de petróleo, que estava acima de cem dólares, hoje está numa forte descendente. O crescimento do PIB, que se imaginava ser de 6% para o ano de 2009, diziam os otimistas, possivelmente não atingirá 2%. Havia uma perspectiva de crescimento da inflação, mas pode acontecer, inclusive, deflação, pela retração da demanda. O preço das commodities - o Brasil é um país exportador - está em queda. Então, o cenário econômico faz com que a projeção da receita prevista para 2009 ocorra, em números absolutos, menor do que o valor estimado. \r\n\r\nSe, por exemplo, na Cidade do Rio de Janeiro, a previsão das receitas for de 12,1 bilhões de reais, um crescimento, na média, da ordem de 10% em relação ao orçamento de 2008, esse valor seguramente será muito menor. Mas as despesas na área de pessoal - 54% para o Poder Executivo e, no máximo, 6% para o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas - manter-se-ão. Então, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro pode ficar numa situação de não ter um real sequer para aumentar, ou para fazer concursos, ou para dar Plano de Cargos e Salários para o funcionalismo público municipal. \r\n\r\nÉ necessário se alertar sobre essa questão, porque está na hora de as Casas Legislativas trabalharem sobre o orçamento. Eu estou dizendo em termos do orçamento da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e afirmo questão similar para o Governo do Estado. A questão das projeções de royalty e participação especial, Deputado Dica - já que V.Exa. não vai para o Poder Executivo, portanto não tem essa preocupação - é grave, porque se o preço do barril de petróleo estava projetado a US$ 100 para o ano de 2009, e ele ficar oscilando entre US$ 60 e US$ 70, essa perda de receita é de praticamente 30% para as prefeituras que têm participação nas receitas de royalty e na própria participação especial. \r\n\r\nAlém do mais, poderá haver redução muito significativa na arrecadação do ICMS. Por quê? Porque estamos prevendo, no ano de 2009, uma possibilidade recessiva, com esfriamento da demanda e com uma queda brutal da inflação. \r\n\r\nTudo isso deve ser analisado. Por que, Deputado Dica? Porque tem outra questão. Eu vejo os candidatos a prefeito do PMDB, partido de V.Exa., dizerem o seguinte: “Vamos reduzir as alíquotas de ISS. É impossível que esta alta carga tributária prejudique o desenvolvimento municipal”. Ouço todos dizerem, mas o governo do Estado é campeão brasileiro de alíquota de ICMS: as mais altas alíquotas de ICMS neste país são cobradas aqui no Estado do Rio de Janeiro, fortemente agravadas pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que liquida muitas pretensões de desenvolvimento econômico dos nossos municípios, pois cobra uma sobretaxa de 5% de alíquota em cima do ICMS de energia e telecomunicações, bases importantes para o desenvolvimento municipal, sem que os municípios tenham o repasse de 25% em cima dessas alíquotas. \r\n\r\nEntão, estou chamando a atenção de todos, porque é na votação da Lei Orçamentária, que tem que chegar a esta Casa até o dia 30 de setembro, que nós vamos poder mergulhar nessa questão. É hora de se extinguir o Fundo Estadual de Combate à Pobreza para aumentar a receita do Estado pela diminuição de alíquota, para gerar mais emprego e gerar mais renda. \r\n\r\nA informalidade é fruto, entre outras questões, das alíquotas extorsivas de ICMS praticadas neste Estado. Se nós queremos tirar o pequeno empreendedor da informalidade, temos que ter prefeituras e governo do Estado amigável, com alíquotas condizentes, para que essas pessoas saiam da informalidade. \r\n\r\nComo esta Casa tem estado ausente na discussão das questões mais cotidianas do nosso Estado, é necessário que pelo menos na questão do Orçamento de 2009, possamos aprofundar essa discussão, de maneira serena, séria, mas tentando dar um orçamento factível para o nosso Estado e para os 92 municípios. E preocupa-me sempre o último ano de governo municipal com o Orçamento da Assembléia, no momento em que a Casa está vazia, em que a Casa não está participando dessas discussões, porque é um momento decisivo. \r\n\r\nUma das leis mais importantes que o Poder Legislativo pode ter para fazer políticas públicas conseqüentes e fiscalizar o Poder Executivo é a LOA - Lei Orçamentária Anual. \r\n\r\nPor isso peço as reflexões dos senhores parlamentares, aguardando que até o dia 30 esta Casa receba, publique e envie uma cópia do Orçamento completo para cada parlamentar, o que também não vem ocorrendo em tempo hábil. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. \r\n\r\nDeputado José Nader\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Funcionários em extinção nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nPresidente Dica: “Se te mostrares frouxo no dia da angústia, a tua força será pequena. \r\n\r\nCome mel, meu filho, porque é bom, e o favo de mel, que é doce ao teu paladar.\r\n\r\nTal será o conhecimento da sabedoria para tua alma, se a achares, haverá para ti galardão e não será cortada a tua expectação.” Provérbios 24, de 10 a 14.\r\n\r\nNovamente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores, lemos hoje no jornal O Globo, coluna Gente Boa: “UPA de Botafogo. O Ministério Público instaura inquérito civil hoje para apurar se há irregularidades sobre a instalação da Unidade de Pronto Atendimento de Botafogo. A legislação urbanística da área não permite edificação. O Estado já havia sido multado anteriormente pela prefeitura.” \r\n\r\nO descaso que o Estado tem com a coisa pública é muito grande. Agora estamos vendo que o Ministério Público está tomando as providências. \r\n\r\nE vendo também o jornal O Dia, quero ler o que o os noticiários estão publicando. Diz a manchete: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Pelo menos 30 residentes trabalham como anestesistas em hospitais estaduais. \r\n\r\nSegundo o Conselho Federal de Medicina, falta de especialização dos profissionais põe em risco a saúde da população.” \r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, isso é um assunto muito sério para a nossa Comissão Permanente de Saúde - cujo presidente é o Deputado Átila Nunes - tomar as providências. \r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“Médicos residentes estão dando plantão em, pelo menos, nove hospitais estaduais como anestesistas, antes de terem concluído os três anos de treinamento necessário para a especialidade. Levantamento feito por O Dia encontrou mais de 30 profissionais nessa condição. Segundo o Conselho Federal de Medicina, a prática coloca em risco a saúde da população”. (Interrompe a leitura)\r\n\r\nMais abaixo, Sr. Presidente - porque eles poderiam dizer que o Jornal O Dia estava mentindo -, (Lendo) “no site da Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil, entre agosto e ontem, mais de 30 médicos residentes foram escalados para dar plantão em anestesiologia em hospitais, como o Adão Pereira Nunes (Saracuruna), Alberto Schweitzer (Realengo) e Rocha Faria (Campo Grande), além do Getúlio Vargas. Há plantões em que apenas residentes estão citados na escala”, (Interrompe a leitura) meu líder, Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\n(Lendo) “Presidente do Sindicato dos Médicos, Jorge Darze, classificou como uma 'irresponsabilidade' a contratação de residentes como especialistas”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nEu acho que a audiência pública promovida pela Comissão - não sei se foi audiência pública ou foi um convite ao Secretário, que nunca vem a esta Assembléia Legislativa. Mais uma mentira do Governador, que diz que os Secretários estão autorizados a vir à Assembléia quando forem convidados para prestar esclarecimentos. O Secretário de Saúde não vem. Acho que ele tem medo de ser confrontado com as arbitrariedades promovidas por ele na Secretaria de Saúde e manda seus procuradores, seus representantes. Quase sempre, o representante vem e não sabe o que diz. Ele disse que os médicos contratados na Secretaria ganhavam R$ 5.000,00 e nós vimos pelos jornais que ganham R$ 1.300,00 - outra mentira da Secretaria.\r\n\r\nEsta Casa, Sr. Presidente Dica, está paralisada, nosso Presidente está inerte, porque não publica o projeto de resolução que eu pedi, para apurar as maracutaias feitas na Secretaria de Saúde. Acho que ele está esperando a eleição passar para não haver um escândalo maior em cima da Secretaria de Saúde. Agora, os jornais estão publicando que um hospital como o Rocha Faria, que era referência em neurocirurgia, já foi muito denunciado nesta Casa pelo Deputado Rodrigo Dantas, que é daquela região e sempre disse que aquele hospital passava por dificuldades. Mas o Governador, pelo seu Secretário Sergio Cortes, acha melhor inaugurar UPAs para enganar o povo e ganhar as eleições.\r\n\r\nMas Deus é grande, Sr. Presidente Dica, e a minha esperança é que as urnas respondam o Governador. O Governador esteve em Caxias e classificou o nobre Deputado Zito como truculento, 171. Eu quero dizer ao Governador que, se ele classifica um Deputado dessa maneira, 171 e truculento deve ser ele. Quando uma pessoa veio a esta Assembléia Legislativa vender pneu para ele, quando ele era Presidente, ele usou de truculência com essa pessoa. Nem por isso, nenhum dos nobres Deputados - não sei se por falta de coragem ou por falta de conhecimento - veio a esta tribuna dizer o que tinha feito o então Presidente Sergio Cabral. Mas hoje ele vem falar de um nobre Deputado, como é o caso do Deputado Zito, que transformou Caxias, Deputado Tucalo. O Sergio Cabral vem falar desse nobre Deputado. Acho que ele tem que rever na sua memória quem é truculento, ele ou o Deputado Zito. \r\n\r\nAí vem falar de Sandro Matos, que sempre foi parceiro de Sérgio Cabral, mas a mão que afaga é a mão que apedreja. E esse Governador irresponsável, mentiroso, vem falar dos nobres deputados. E depois vem falar de quem, meu líder? De quem não pode se defender, que são os médicos. Médicos não têm uma tribuna para responder à altura a esse Governador. Se os médicos são vagabundos, o vagabundo é o patrão do médico, partindo do Secretário de Saúde e chegando ao Governador. Eles é que são os vagabundos, que vivem fazendo emergenciais na Secretaria de Saúde, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nEssas UPAs custam R$ 150 mil cada uma de aluguel, só da estrutura, fora o maquinário, fora o pessoal operacional. Quanto deve custar uma UPA dessa? A população não sabe, mas eu digo a todos que a UPA-Unidade de Pronto Atendimento, é uma boa coisa, tem um bom fundamento, mas a forma como o Secretário de Saúde está fazendo avilta a nossa inteligência. \r\n\r\nE nós, como fiscais do povo, estamos tolhidos de fazer a investigação que deveria ser feita na Secretaria de Saúde. É por isso que vemos nos jornais a população pedindo socorro, porque os hospitais não funcionam. Nós, nesta Casa, os deputados, nós que somos pagos por vocês, não podemos fazer nada, porque o Presidente Jorge Picciani senta em cima dos projetos de resolução, dos requerimentos de informação. Sequer podemos obter as respostas das Secretarias, porque somos impedidos que o papel saia daqui ou que seja publicado em Diário Oficial.\r\n\r\nRogo aos parceiros do governo, aos eleitores do Presidente desta Assembléia, que peçam a ele para soltar essa CPI e a Saúde não precise mais pedir socorro, porque o Secretário só quer enriquecer, não quer saber da saúde do povo. Ele é frio e calculista. \r\n\r\nQuero pedir aos Srs. Deputados, meus pares, que me ajudem a instalar essa CPI. Já estou procurando os jornais de São Paulo, porque os jornais do Rio nada divulgam. Mas, da forma que o Governador, Sr. Presidente Dica, anda gastando dinheiro com propaganda: 100 milhões é o orçamento e gastou mais de 80 este ano; para o ano que vem vai ser mais de 100! \r\n\r\nE nada sai contra o Governo, o que nos transtorna. Peço até desculpas aos telespectadores porque às vezes me excedo quando me refiro ao Sr. Governador, pelo cargo que ele possui, mas não posso admitir que xingue pessoas que não podem se defender, como é o caso desses médicos que não têm uma tribuna para responder a ele à altura. Uso a minha voz como se fosse a voz desses médicos, porque com certeza eles iriam responder ao Governador à altura que ele merece se desta tribuna pudessem fazer uso. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - V.Exa. citou o Provérbio de Salomão 9 e 10: “O filho sábio alegra o seu pai, mas o filho louco é a tristeza da sua mãe”. É assim que inicia o Provérbio 10, na Bíblia. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Foi o 24.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Ah! Foi o 24. Pensei que fosse o 10. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Deputado Dica, Senhoras e Senhores Deputados, estivemos hoje, pela manhã, num bairro da Ilha do Governador, na Cidade do Rio de Janeiro, a pedido, já há algum tempo, do Professor do Estado Nelson Bonfim, Professor de Física do Colégio Estadual Terezinha de Melo Gonçalves. O professor se contatou com a Comissão Permanente de Educação, Deputado Iranildo, em função do anunciado pelo Governador Sérgio Cabral, do projeto de refrigerar todas as salas das escolas estaduais a partir do ano de 2009. Ou seja, o Estado pretende comprar aparelhos de ar-condicionado para todas as salas de aula, das suas, aproximadamente, 1500 unidades escolares. \r\n\r\nEsse professor, preocupado, nos ligou denunciando a situação de extrema precariedade das salas do Colégio Estadual Tereza Melo Gonçalves, que as salas não tinham janelas. Ou seja, não se permitia a circulação de ar para o melhor conforto à saúde dos alunos. \r\n\r\nFui à escola em função desse chamamento. Mas me defrontei com uma situação extremamente interessante, no que diz respeito à presença do Estado na Ilha do Governador, com relação à sua responsabilidade de oferecer escola de ensino médio. \r\n\r\nVejam V.Exas, a Ilha do Governador tem 230 mil habitantes, aproximadamente, residentes. O Estado, Sr. Presidente Dica, só tem duas escolas de ensino médio na Ilha do Governador. Fiz questão de visitar as duas. Uma funciona num prédio alugado desde 2000, que era o antigo galpão de fábrica, onde se localiza a Escola Estadual Terezinha Melo Gonçalves. E para a nossa surpresa uma outra escola estadual noturna, desde 2000, que funcionava em prédio compartilhado com a Prefeitura até 1999. Desde 2000, Srs. Deputados, funcionam duas escolas do Estado no mesmo prédio alugado pelo Estado. Uma, oferecendo matrícula diurna, e outra oferecendo matrícula noturna - Colégio Estadual Rodrigo Otávio. Vejam que curiosidade: duas escolas do Estado, com duas direções, com duas equipes de administração, funcionando no mesmo próprio alugado pelo Estado, desde o ano 2000.\r\n\r\nComeça aí, claramente, uma completa falta de organização, de articulação, visando a própria economicidade do Estado.\r\n\r\nSegundo problema: Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes. Um belo colégio! Um Colégio referência na Ilha do Governador, e um belo prédio. \r\n\r\nA escola, no ano de 2004, resolveu fazer duas obras no Colégio. Uma delas foi um refeitório na área esportiva do Colégio. Fazendo ali o refeitório, a cozinha e as dependências de apoio, o ginásio foi colocado na parte de cima desse bloco. E no anexo do Colégio, onde se matriculavam quase mil alunos, da Ilha do Governador, o Estado resolve também fazer uma obra, em 2004, duplicando a capacidade daquele anexo. \r\n\r\nPergunto aos Srs. Deputados, essas obras terminaram? Não. As duas obras estão paralisadas desde 2005. Começaram, fizeram a primeira laje em cima da área de esportes. O Colégio passou a não ter área para a prática de esportes, e derrubaram quatro salas, com o objetivo de aumentar a capacidade de matrícula do Colégio, destruíram as quatro salas, e as obras estão paradas desde 2005, fazendo com que o Colégio Mendes de Moraes deixasse de oferecer mil matrículas.\r\n\r\nVejam que quadro dramático: a população da Ilha do Governador, segundo o último Censo do IBGE, de 2000, a faixa etária de 15 a 19 anos é de aproximadamente 19 mil adolescentes, mas o Estado oferece apenas 2.000 matrículas no horário diurno, naquela região. \r\n\r\nSrs. Deputados, o governo compra laptops com o Fundo Estadual de Combate à Pobreza; o Governador anuncia a aquisição de aparelhos de ar-condicionado para as 19.000 salas de aula a partir de 2009; e a situação da estrutura física e da oferta para atender à demanda de Ensino Médio, especialmente na capital, continua extremamente precária. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo há pouco lembrava o momento que vamos atravessar em outubro próximo do debate na LOA-Lei de Orçamento Anual. É agora no Orçamento que o governo, de fato, se apresenta. É agora no Orçamento, Sras. e Srs. Deputados, que o Poder Executivo aponta realmente quais são suas prioridades na governança; ele aponta, de fato, quais são os seus projetos prioritários. E Educação precisa ser rigorosamente agenda prioritária nos debates que vamos ter a partir do momento em que chegar à Casa a mensagem do Orçamento para 2009.\r\n\r\nNão será através de laptops, repito, e de refrigeração de salas de escolas fisicamente precárias, cujas instalações elétricas estão sucateadas, que o governo irá começar a solucionar os grandes problemas da Educação no Estado do Rio de Janeiro. Lamentavelmente, Deputado José Nader, se continuar a agenda de prioridades atual do Governador Sergio Cabral, os adolescentes da Ilha do Governador, filhos do trabalhador mais pobre, aquele que não pode pagar uma escola particular na Ilha, seguramente continuarão tendo que freqüentar uma escola noturna porque o Estado não dá qualquer sinal de vontade, de desejo ou de real objetivo político na questão da Educação estadual, com o mínimo de responsabilidade.\r\n\r\nFaço um apelo, então, aos Deputados da base do governo - como V.Exa., Deputado José Nader - para que levem à Secretária de Educação e ao Governador, através da Casa Civil e da Secretaria de Educação, esse pleito, para que olhem com carinho, com atenção o grande problema social que existe hoje na Ilha do Governador, relativo à matrícula desses jovens de 15 a 19 anos. \r\n\r\nSeguramente iremos continuar com problemas de segurança por muitas gerações. O Governador vai continuar comprando automóveis, vai continuar comprando coletes, vai continuar comprando todo esse aparato de segurança, mas olhar para a Educação, que seria bom e seria a ponte para começarmos a equacionar os grandes problemas sociais especialmente da região metropolitana, continua em segundo plano.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Antecipadamente peço desculpas ao Deputado José Nader, mas o provérbio que S.Exa. citou inicia assim: Não tenha inveja dos homens malignos, nem deseje estar com eles.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h15min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Anabal, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Matos, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, José Távora, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Sheila Gama).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 43 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Continuação da Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 396/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DE SUA BASE TERRITORIAL, DE QUE TRATA ESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS APARECIDA GAMA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JODENIR SOARES, SULA DO CARMO, NELSON GONÇALVES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelos Srs. Deputados José Nader, Paulo Ramos e Wagner Montes.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, queiram ocupar as suas respectivas bancadas. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes favor comparecerem ao plenário. Está aberto o processo de votação. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André do PV, Armando José, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Iranildo Campos, João Pedro, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 22; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 22.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem me ausentei da Sessão e o Deputado Paulo Ramos justificou minha ausência dizendo que eu estava num trabalho externo. Na verdade, eu não tive como falar direito com ele. O fato é que eu, assim como o Deputado Flávio Bolsonaro e a Primeira-Dama do Estado, estávamos sendo homenageados em uma solenidade na ARPM, onde recebemos uma medalha por serviços prestados. Eu quero dizer que a solenidade começou tarde e nós ficamos presos no trânsito. Saímos por volta de quatro horas. Quando cheguei aqui, a Sessão já tinha caído. Estou informando isso para depois não sair no jornal que estava em lugar incerto e não sabido. Obrigada. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas gostaria de justificar a ausência do Deputado Rogério Cabral, que se encontra em Friburgo, em agenda com o Sr. Governador. Muito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 731/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO LUIZ PAULO POR TODAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA \"CAMINHOS DO CORAÇÃO\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO REVERENDÍSSIMO SR. BISPO TITULAR MEGALOPOLI DE PROCONSULAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA-ABI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 253/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SR. MASAHIRO FUKUKAWA, CÔNSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 254/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 260/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRÁS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Marco Figueiredo. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu alertava no Expediente Inicial sobre a necessidade de se receber nesta Casa o orçamento do Estado, até o dia 30 de setembro, e que nós pudéssemos analisá-lo com o cuidado devido, pois considero, Deputados Edson Albertassi e Wagner Montes, que possivelmente as projeções das receitas devam estar superestimadas. \r\n\r\nE por quê? Porque quando se projetam as receitas em cima do ano anterior, consideram-se os dados que o Banco Central fornece: de expectativa de crescimento do PIB, da variação do câmbio em cima do dólar, da projeção da inflação e também em cima do preço projetado do barril de petróleo. \r\n\r\nE com a recente crise americana, todos esses indicadores, eu não diria foram para o espaço, porque todos mergulharam! Assim, vamos ter um orçamento que precisa ser analisado com muita atenção e os dados trazidos para essa nova realidade que está se projetando no cenário internacional. \r\n\r\nAo mesmo tempo, Deputada Sheila Gama, é importante essa análise também dos orçamentos das prefeituras municipais, porque lá nas prefeituras as receitas estarão aquém das receitas projetadas. As despesas de pessoal, contudo, seguramente estão lançadas de forma correta! Por via de conseqüência, fica aí muito afetada a possibilidade de, no primeiro ano de gestão, se cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas de pessoal.\r\n\r\nEu alertava isso, Deputado João Pedro, no Expediente Inicial, porque o orçamento da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, seguramente, está pronto e já foi encaminhado ou está a caminho do Poder Legislativo municipal. Os limites de gasto de pessoal estão praticamente atingidos e se a expectativa de receita diminuir, por via de conseqüência, vai se explodir os parâmetros constitucionais. \r\n\r\nQueria deixar aqui este alerta, visto que existem na Casa muitos pré-candidatos, quer sejam a prefeito, quer sejam a vice-prefeito, nos mais diversos municípios. Verifico, Deputado Wagner Montes, que os candidatos, de uma maneira geral, em qualquer Prefeitura, fogem do tema orçamento. Talvez por ser muito complexo, passa todo mundo meio “batido”, até porque também a demanda dos eleitores potenciais, para todo candidato a prefeito, é sempre pedir redução da alíquota de ISS e de IPTU. Então, é necessário que se volte a atenção para a confecção do orçamento. \r\n\r\nNão sei, Deputado Comte Bittencourt, se em Niterói pode haver o mesmo problema. Eu não conheço o orçamento da Prefeitura de Niterói, mas suponho que as despesas de custeio e as despesas de pessoal com o Poder Executivo e a Câmara dos Vereadores possam estar próximas dos 60% constitucionais. Se estiver, é bom tomar cuidado lá também. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V. Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V. Exa. traz ao plenário um tema muito pertinente e que representa rigorosamente a realidade orçamentária da média dos municípios fluminenses: a politicagem com a pauta tributária local. Vamos percebendo o esvaziamento econômico do interior e ele cada vez mais dependente das transferências. \r\n\r\nNiterói conseguiu, nos últimos quinze ou vinte anos, criar uma pauta própria, tributária. Hoje, a nossa dependência, por exemplo, de royalties do petróleo é mínima. Niterói, este ano, vai ter uma arrecadação de um bilhão e os royaties representam 50 milhões. O peso da cidade está no tripé tributário que é característico de Niterói: um forte IPTU - é uma cidade com forte cadastro imobiliário, uma presença de classe média forte -, ICMS e ISS, serviços e comércio. Mesmo assim, há candidato que ainda faz politicagem de campanha, avisando uma agenda equivocada dos impostos locais, seja o congelamento ou até a redução. \r\n\r\nRoyalties são finitos, passageiros, um dia acabam. A cidade precisa enfrentar os seus problemas com uma arrecadação própria. Já pessoal é outro ponto que V. Exa. traz no qual Niterói está enquadrado, mas sempre naquele limite máximo - Niterói e grande parte dos municípios fluminenses. \r\n\r\nEste é um debate muito interessante, Deputado, até para que V. Exa., em nossa comissão, possa, de repente, no segundo semestre, promover uma audiência pública com a Associação de Prefeitos do Estado, para debater um pouco essa realidade tributária dos municípios fluminenses. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acho que podemos esperar passar o segundo turno, quando acaba a partidarização dessas questões, e fazer uma grande audiência pública sobre este tema, até porque os prefeitos estarão eleitos e, seguramente, todos terão interesse na sua próxima gestão, no seu próximo quadriênio. \r\n\r\nEu só queria fazer este alerta, aproveitando a presença dos deputados no plenário. Agradeço a V. Exa. pelo tempo de que dispus. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, novamente assomo a esta tribuna para pedir a ajuda dos nobres deputados, porque até o hoje o Presidente da Casa, Sr. Deputado Jorge Picciani, não publicou nosso pedido de CPI da Saúde. Não sei qual é o tipo de relacionamento que o Presidente da Casa nutre com o Sr. Sérgio Côrtes, para tentar protegê-lo. Só posso pensar nisso, tentar protegê-lo, tirando, assim, a maneira que temos de executar nosso trabalho. Fomos colocados nesta Casa - V.Exa., eu e os demais deputados - para sermos fiscais do povo e não conseguimos exercer nossa função devido ao Presidente ter algum tipo de relacionamento, não sei, com o Governo do Estado. Isso está nos revoltando, porque estamos sempre presentes nesta Casa tentando fazer nosso trabalho.\r\n\r\nFiz um projeto de resolução com 26 assinaturas, criando a Comissão Parlamentar de Inquérito com o fim de investigar contratos irregulares e má gestão ocorridos na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e até hoje o Presidente da Casa não publicou o projeto. Da mesma forma, os requerimentos de informação. Tenho vários requerimentos de informação da Secretaria de Saúde, inclusive, pedindo a relação de todas as cooperativas - agora estão estourando esses casos dos médicos, que são cooperativados e, segundo os jornais, estão há três ou quatro meses sem receber os salários. Não justifica a falta dos médicos, mas também não justifica o Governador chamar os médicos de vagabundos. Vagabundo é quem está chamando, porque nossos funcionários têm a cara do patrão. Se o funcionário é vagabundo, o patrão é vagabundo também. O Secretário de Saúde e o Governador são dois vagabundos.\r\n\r\nPeço até desculpas aos telespectadores pelo meu excesso, por estar faltando com o respeito com o Governador, o chamando de vagabundo. Mas não tenho, Sr. Presidente João Pedro, outra palavra para chamar o Governador, porque o Governador chama médicos, que não têm como se defender, de vagabundos. Então, digo que vagabundo é o Governador. Ele não pode usar essas expressões com quem não pode se defender. Que ele use esse artifício comigo, porque ele vai passar a me conhecer melhor. \r\n\r\nJá fiz várias denúncias contra o Governador, contra suas Secretarias, e nada nesta Casa anda. Reclamei de um requerimento de informação meu e ele foi publicado - pede a relação de todas as cooperativas da Secretaria de Saúde. Foi publicado nesta Casa, no Diário Oficial, mas até hoje não foi respondido. Seria por que algum político desta Casa tem, Deputada Sheila Gama, algum apadrinhado nessas cooperativas, que nomeiam tanto na Educação, nos colégios, quanto na Secretaria de Saúde? Não deve ser por essa causa, porque pode nomear quem quiser.\r\n\r\nFiz também um requerimento de informação para a Secretaria de Fazenda, sobre o Fundo de Privatização, porque em outros governos deram moedas podres às pessoas e os títulos de privatização não valem nada. Agora vai acontecer outra privatização e o governo esconde isso a sete chaves.\r\n\r\nFiz também um outro requerimento de informação pedindo os contratos dos emergencias da Saúde. Acho que o volume é muito grande, porque até hoje eles não fizeram nenhuma licitação naquela localidade. O volume deve ser muito grande, Sr. Presidente João Pedro, e eles estão com dificuldade de remetê-lo a esta Casa.\r\n\r\nPedi também - não foi nem publicado - os contratos da Vigo Central de Serviços, que faz os serviços da Secretaria de Saúde, da Educação, da Segurança, do governo inteiro; e da Dinâmica Segurança, que ganhou um contrato de 12 milhões agora na Cedae - isso porque ele foi comprar uns boizinhos brancos, Sr. Presidente. Esse camarada da Dinâmica gosta muito de boi. Dizem que na fazenda dele não se enxerga nem a grama, Deputada Sheila Gama, de tanto boi que há lá. \r\n\r\nEsses requerimentos ficam parados nesta Casa. Não sei qual é o comprometimento da Presidência da Casa, nem me encontrei com o Presidente para perguntar. Eu gostaria de ouvir dele, até para que ele se defendesse, mas S. Exa. está muito atribulado, com muito serviço nesta Casa, está fazendo muita campanha, está tentando botar os candidatos dele na frente. Mas, como disse um outro deputado, “vão tomar uma chinelada em muitos lugares”, porque eles só estão pensando em inaugurar UPA. \r\n\r\nTelespectador que está me ouvindo, não acho as UPAs uma coisa ruim, não. Acho que seria um bom negócio, desde que fossem feitas da maneira correta. Mas eles estão, a toque de caixa, alugando aqueles galpões por 150 mil reais, Deputada Sheila Gama. Isso é um absurdo! Por que não se constrói com alvenaria e se faz um posto de saúde decente? Porque não vai ficar pronto para a eleição. Saem inaugurando os postos. Daqui a pouco essas latas, que são conteinêres, vão estar enferrujadas. O Estado vai fazer o que com esse prejuízo? \r\n\r\nDinheiro para remédio falta, mas para pagar as unidades não falta, Deputada. Para comprar colete para a Polícia falta, mas para as UPAs não falta. Policiais estão morrendo nas ruas porque estão com os coletes vencidos e o governo do Estado “anda” para isso. Melhor falar: o governador do Estado “anda” para o policial e quer reclamar da segurança. Ele não dá estrutura para o policial, ele não dá ferramenta para o policial. Ele compra carros. Agora, estou vendo a prestação de contas do Sr. Sérgio Cabral e vejo que muitas concessionárias, Deputada Sheila Gama, o ajudaram na sua eleição. Cá com os meus botões, fico pensando: seria por isso que ele compra tanto carro para a Polícia e não tem gente para usar? Não sei o que acontece. \r\n\r\nComo compra laptop se não há gente qualificada para usar o laptop? Por que não compra colete para a Polícia? A Polícia está qualificada para subir morro e eles dão colete vencido. O policial, na sua inocência, põe o colete e sai achando que está protegido. Aí acontece uma fatalidade, como aconteceu há dois, três dias: morre um policial com colete vencido e o governo fica quieto. Parece que não aconteceu nada com aquele policial, mas, quando há troca de tiros com bandido, o que ele faz com o policial? Põe o policial em cana, toma as armas do policial, porque é muito melhor para ele apagar o incêndio. É o que ele anda fazendo. E apaga o incêndio, Deputada Sheila Gama, levando os bombeiros para a Saúde, onde arrecada a Taxa de Incêndio, e aumenta o orçamento da Secretaria de Saúde. Só cego que não vê.\r\n\r\nE, por falar em cego, recebi uma denúncia de que eles não pagam uma instituição de cegos, que é verba carimbada. Isso é crime. Esse Secretário de Saúde é um criminoso. Esta Casa, conivente com esse Secretário de Saúde, não nos permite investigá-lo.\r\n\r\nVou dizer a V.Exa., Deputado João Pedro, que eu até abro mão da presidência da CPI da Saúde para qualquer um dos senhores deputados. Existe, nesta Casa, um acordo para que seja presidente aquele que propõe o projeto de resolução. Eu abro mão, para mostrar que não é nada de pessoal contra o Secretário de Saúde. Abro mão para qualquer um dos senhores deputados, até da base do governo, até para um apadrinhado dele. \r\n\r\nContra fatos, não existem argumentos. O que eles estão fazendo na Saúde é um crime. Faltam remédios. \r\n\r\nHoje, os jornais estão dizendo do Hospital Getúlio Vargas, que era um hospital de referência, está largado às baratas, porque o Secretário só quer inaugurar UPA. É UPA daqui, UPA dali. São R$ 150 mil aqui, R$ 150 mil ali. Isso só de aluguel da lata, não é do instrumentário. O instrumentário, ainda não verifiquei. O material humano, ainda não verifiquei.\r\n\r\nCom certeza, essa Vigo está enfiada nisso, que é do Sr. Artur. E todo o esquema de Saúde é comandado pelo Sr. Miguel Skin.\r\n\r\nEu acho que deveria ter, em casa, um policial federal, uma pessoa do Ministério Público que quisesse investigar. Pode entrar em contato com meu gabinete que eu terei o maior prazer em ilustrá-los e ajudá-los a pegar esse rato, já que esta Casa não nos permite fazer a investigação que deveríamos fazer.\r\n\r\nPrestem atenção, eleitores, em quem está prendendo todas as coisas nesta Casa e que vocês possam dar a resposta nas urnas, porque temos uma eleição aí.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, me perdoe o excesso dos minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrado presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrado presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, às 19h05min, para entrega de Título de Benemérito ao escritos e diretor José Carlos Aranha Manga, de autoria do Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nA Presidência designa ainda para a Sessão Ordinária de amanhã, 25 de setembro de 2008, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍN DROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESA DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CTBC (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; JOÃO PEDRO, A CONVITE. \r\n\r\nId: 666360"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1601/2004, QUE “ESTABELECE A CRIAÇÃO DO 'PASSE PEDÁGIO' NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAutor de Emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator : Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1601/2004, de autoria da nobre Deputada Cidinha Campos, que estabelece a criação do 'Passe Pedágio' na forma que menciona e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto de lei já tramitou na legislativa passada por todas as Comissão tendo obtido parecer Contrário em todas na própria Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira e Controle, obteve parecer Contrário em 23/03/2005, e na Comissão de Constituição e Justiça obteve parecer pela Inconstitucionalidade. Portanto, cabe-nos pronunciar somente sobre a Emenda de Plenário que, devido ao parecer de Inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça fica prejudicada. Desta forma, meu parecer é CONTRÁRIO à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1601/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de julho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada GLAUCO LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1601/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2991/2005, QUE “MODIFICA A LEI Nº 4291, DE 22 DE MARÇO DE 2005, QUE INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAutor : Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator : Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que visa modificar a Lei nº 4291/2005, com o objetivo de aumentar o crédito do bilhete eletrônico para 156 viagens ao mês.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição recebeu parecer na Comissão de Constituição e Justiça, da lavra do nobre Deputado Paulo Melo, pela Injuridicidade e por ferir o disposto no parágrafo 2º do art. 112 da Constituição Estadual, meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2991/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3061/2005, QUE ”INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, BEM COMO, ASSISTÊNCIA FUNERAL NAS RODOVIAS, SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUJEITAS À COBRANÇA DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que institui a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, bem como, assistência funeral nas rodovias, sob jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, sujeitas à cobrança de pedágio, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise é louvável, pois visa facilitar aos usuários de rodovias e estradas, sob a jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, o recebimento rápido de indenização em caso de acidente. \r\n\r\nEntretanto, as medidas aqui pretendidas não cabem em projeto de lei, conforme o disposto no Regimento Interno desta Casa, em seu artigo 98, parágrafo único, letra “a”. \r\n\r\nAssim, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3061/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 3061/2005\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3080/2006, QUE “INSTITUI A SEMANA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA”\r\n\r\nAutor : Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator : Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que institui a Semana de Assistência Farmacêutica no âmbito das escolas públicas estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição não possui óbices constitucionais, legais ou regimentais para a sua tramitação.\r\n\r\nPor considerar a relevância da matéria, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3080/2006\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 576/2007, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5040 DE 12 DE JUNHO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÓVEL E ITINERANTE DE COLETA DE SANGUE, CADASTRAMENTO DE DOADORES DE ÓRGÃOS E MEDULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria do Deputado Marcos Abrahão, que altera o artigo 1º da Lei nº 5040 de 12 de junho de 2007 que dispõe sobre a implantação do programa móvel e itinerante de coleta de sangue, cadastramento de doadores de órgãos e medula. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese o mérito da matéria ora apresentada caberia ao Poder Executivo a criação do “Programa móvel e Itinerante de Coleta de Sangue”, pretendido pelo presente projeto de lei. Entretanto, a matéria é merecedora de análise pelo Poder Executivo. \r\n\r\nAssim, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 576/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 576/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 796/2007, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO COLESTEROL\"”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a \"Semana Estadual de Combate ao Colesterol\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei apresentado tem como objetivo prevenir as doenças silenciosas causadas pelo aumento do colesterol. As campanhas são fundamentais para manter as pessoas bem informadas.\r\n\r\nAssim, sou FAVORÁVEL ao presente projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº796/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 960/2007, QUE “ALTERA A LEI Nº 3693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, QUE CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE AOS SERVIDORES ESTADUAIS QUE ADOTAREM FILHOS”\r\n\r\nAutor : Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator : Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que altera a Lei nº 3693, de 26 de outubro de 2001, que concede licença maternidade e paternidade aos servidores públicos que adotarem filhos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição visa conceder o direito a licença maternidade e ou paternidade aos servidores que adotarem ou obtiverem a guarda provisória.\r\n\r\nPor considerar a relevância da matéria, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 960/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 962/2007, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA”. \r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que institui o Dia de Prevenção da Mortalidade Materna.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese a existência da lei que instituiu a “Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna”, no Estado do Rio de Janeiro, é importante a criação de um dia específico no sentido de fortalecer as campanhas para reduzir a mortalidade materna.\r\n\r\nAssim, sou FAVORÁVEL ao projeto apresentado.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 962/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 982/2007, QUE “INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO CORRETO DA CADEIRA E DO CINTO DE SEGURANÇA PARA CRIANÇAS QUANDO TRANSPORTADAS EM AUTOMÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAUTOR : Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRELATOR : Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 982/2007 de autoria da Deputada Sula do Carmo, que institui a semana da conscientização sobre o uso correto da cadeira e do cinto de segurança para crianças quando transportadas em automóveis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande relevância social e seu principal objetivo é diminuir a mortandade infantil, criando medidas preventivas para redução das mortes e ferimentos decorrentes de acidentes de trânsito.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 982/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de julho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 982/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1192/2007, QUE “VEDA O FORNECIMENTO DE EXEMPLAR DO DIÁRIO OFICIAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que veda o fornecimento de exemplar do Diário Oficial na forma que menciona e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, inexiste alternativa a este relator senão a apresentação de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1192/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2008\r\n\r\n(a) Deputada PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1192/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nId: 666361"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2259/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE SILVA PEREIRA, matrícula nº 412.966-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2260/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NUBIA CRISTINA DO NASCIMENTO TAVARES, matrícula nº 412.945-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Assistência Médica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.09.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n* 1995/2008 - SETOR DE SOM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 14/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de MULTIFUNÇÃO COM. E SERV. DE EQUIP. DE ESCRITÓRIO LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº025/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, 'caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 433/2008, como membro efetivo, a Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS - PDT, em substituição ao Senhor Deputado PAULO RAMOS - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 24.09.2008\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13121/08 - DEPUTADO JORGE PICCIANI.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 24/09/2008\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 221 \r\n\r\nDESIGNANDO o servidor JOSÉ MOURÃO VIEIRA BRÁULIO, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.100, matrícula nº 201.340-7, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Pedro Fernandes, com efeito a partir de 16 de setembro de 2008. (processo nº 12.868/2008)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 222 \r\n\r\nLOTANDO o servidor VITOR LUIZ DE LIMA PACHECO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.246-6, na Diretoria Geral da ALERJ, com efeito a partir de 11 de setembro de 2008 (processo 12.944/2008)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 223\r\n\r\nLOTANDO o servidor NELSON DE SOUZA CAMPOS, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.100, matrícula nº 200.599-9, no Departamento de Transportes, com efeito a partir de 08 de julho de 2008. (processo nº 13.013/2008)\r\n\r\nEm 23/09/2008\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 027/2008\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor LANCASTER LOPES DE MORAES, matrícula nº 201.622-8, em substituição à servidora Fátima Liz Ferreira Nunes, matrícula nº 201.638-4, para compor a Comissão Especial designada pela Portaria “N”/DG/Nº 14/2008.\r\n\r\nId: 666362"
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                    "666363": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, JORGE BABU e ÁTILA NUNES - membros efetivos, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2008, às 13:30 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar a seguinte audiência:\r\n\r\n- AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO, que será realizada no dia 17 de outubro de 2008, às 19:00 h, no Plenário da Câmara Municipal de Mesquita.\r\n\r\nEm 24 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO DEZOITO/DOIS MIL E OITO, LAVRADA ÀS FOLHAS QUARENTA DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUATORZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia vinte e quatro de dois mil e oito, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preços para Contratação serviço de empresa para interceptação de telefonia fixa, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO DEZOITO/DOIS MIL E OITO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 11 do Processo nº dois mil seiscentos e dezessete/dois mil e oito (2.617/2008). O Senhor Presidente comunica aos representantes das empresas que em vista de pedido de esclarecimento da BUREAU DE PESQUISA EMPRESARIAL e despacho do Diretor do Departamento de Material fls. 52 do processo 2.617/2008 a presente Carta-Convite fica adiada sine die. Esclarecemos que os envelopes de Habilitação e Propostas de Preços não serão recolhidos. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e dez minutos para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA),Secretário,lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 19/05\r\n\r\nPROCESSO Nº 2305/05\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TRANSPORTES\r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nTOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUINTA-FEIRA, 25.09.2008.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, 39ª Audiência Pública: Situação dos Trabalhadores da CEDAE (EDITAL D.O.24.09.2008);\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES, 6ª Reunião Ordinária: Aprovar a realização de audiência pública sobre o tema “Ações de Enfrentamento ao Racismo” (EDITAL D.O 25.09.2008);\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 15ª Reunião Ordinária (EDITAL D.O 24.09.2008).\r\n\r\nId: 666363"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "666022": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (“Companhia”), realizada em 05 de setembro de 2008. 1. Data, Hora e Local: Aos 5 dias do mês de setembro de 2008, às 9hs, na sede social da Companhia, localizada na Av. Pasteur, nº 110, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias: 28 e 29 de agosto e 1º de setembro de 2008, nas páginas 11, 85 e 5, respectivamente, e no jornal “Monitor Mercantil” nos dias 28 e 29 de agosto e 1º de setembro de 2008, nas páginas 3, 11 e 3, respectivamente. 3. Presença: Acionistas representando mais de 90% do capital social votante da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. Presente também o Diretor-Presidente da Companhia, o Sr. Gabriel Alves Pereira Júnior. 4. Mesa: Presidente: Sr. Gabriel Alves Pereira Júnior. Secretário: Sr. Eduardo Lopes Lobianco. 5. Ordem do dia: (i) análise e discussão sobre a proposta de estruturação e implementação de operação de securitização de direitos creditórios, de titularidade da Companhia, oriundos da prestação de serviços de distribuição de energia elétrica aos seus consumidores domiciliados no município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro (os “Direitos Creditórios FIDC III”) por meio da constituição do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Energisa 2008 (o “FIDC III”); (ii) aprovar a cessão e a permuta dos Direitos Creditórios FIDC III, nos termos da minuta do “Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças”, a ser celebrado entre Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. e Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., como Cedentes, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Energisa 2008, como Cessionário, Caixa Econômica Federal, como Administradora, e Banco Itaú S.A., como Custodiante e Agente de Centralização de Recebimentos (o “Contrato de Cessão”); (iii) aprovar o preço de aquisição a ser pago à Companhia pelo FIDC III em decorrência da cessão dos Direitos Creditórios FIDC III (o “Preço de Aquisição FIDC III”), bem como todos os termos e condições do Preço de Aquisição FIDC III previstos no Contrato de Cessão; e (iv) aprovar a celebração: (a) do Contrato de Cessão; (b) dos Documentos da Operação (conforme definido no Contrato de Cessão); e (c) de todo e qualquer documento, além daqueles aqui previstos, necessário para a implementação da securitização, inclusive com relação à oferta pública das Quotas Seniores da 1a Série, tudo conforme previsto no Contrato de Cessão. 6. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: 6.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação, com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130 e seus §§, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 6.2. Aprovar a estruturação e implementação de operação de securitização dos Direitos Creditórios FIDC III por meio da constituição do FIDC III; 6.3. Aprovar a cessão e a permuta dos Direitos Creditórios FIDC III, nos termos do Contrato de Cessão; 6.4. Aprovar o Preço de Aquisição FIDC III, bem como todos os termos e condições do Preço de Aquisição FIDC III previstos no Contrato de Cessão; 6.5. Aprovar a celebração: (a) do Contrato de Cessão; (b) dos Documentos da Operação (conforme definido no Contrato de Cessão); e (c) de todo e qualquer documento, além daqueles aqui previstos, necessário para a implementação da securitização, inclusive com relação à oferta pública das Quotas Seniores da 1a Série (conforme definido no Contrato de Cessão), tudo conforme previsto no Contrato de Cessão; e 6.6. Autorizar quaisquer Diretores da Companhia: (i) a assinarem isoladamente (a) os Documentos da Operação (conforme definido no Contrato de Cessão); e (b) todo e qualquer documento, além daqueles aqui previstos, necessário para a implementação da securitização, inclusive com relação à oferta pública das Quotas Seniores da 1a Série (conforme definido no Contrato de Cessão), tudo conforme previsto no Contrato de Cessão; e (ii) a tomar todas e quaisquer outras providências necessárias para a implementação da securitização, inclusive com relação à oferta pública das Quotas Seniores da 1a Série (conforme definido no Contrato de Cessão), tudo conforme previsto no Contrato de Cessão. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente - Gabriel Alves Pereira Júnior; Secretário - Eduardo Lopes Lobianco; Acionistas: Energisa S.A., neste ato representada pelo Diretor-Presidente, Sr. Ricardo Perez Botelho. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2008. Eduardo Lopes Lobianco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S/A. Certifico o deferimento em 17/09/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001840382 - Data: 17/09/2008. Protocolo nº 00-2008/150933-2. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 666022. Valor: R$ 3061,08"
                ],
                "666209": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD SEGUROS S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 42.283.770/0001-39\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA: 01. Hora, Data, Local: Às 9h de 28/8/08, na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte - RJ. 02. Presença: Maioria dos Diretores homologados. 03. Mesa: Presidente: José de Medeiros Carvalho Filho; Secretária: Bianca Cardoso Zacarias Isaac. 04. Deliberações por unanimidade: 4.1 - Abrir uma dependência da Empresa na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Av. Marechal Câmara, 186, 2º andar, Centro, CEP: 20020-080. 05. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente. Rio de Janeiro, 28/8/08. Maria Silvia Bastos Marques, José de Medeiros Carvalho Filho, Luciano Snel Corrêa. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Bianca Cardoso Zacarias Isaac - Secretária. Jucerja, 33.9.0097067-4 em 5/9/08.\r\n\r\nId: 666209. Valor: R$ 584,76"
                ],
                "666086": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA A.J. BRITO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.525.320/0001-14\r\n\r\nNIRE 33.3001.5909-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA em 04 de agosto de 2008, às 16 horas na sede social à Rua México, 41/301 - Parte, nesta Cidade. MESA: JOSÉ MATEUS DE BRITO - Presidente e ANTÔNIO JOSÉ DE BRITO, Secretário, representado neste ato por MARIA LÚCIA VEIGA SOARES DE BRITO, CPF: 913.910.167-34 Identidade nº 01018966-0 IFP/RJ, conforme procuração anexa. PRESENÇA: JOSÉ MATEUS DE BRITO e ANTÔNIO JOSÉ DE BRITO, detentores da totalidade do capital social. CONVOCAÇÃO: Edital entregue diretamente a cada acionista com o seguinte teor; Rio de Janeiro, 21 de julho de 2008. Vimos comunicar-lhes que realizaremos no dia 04 de agosto de 2008 às 16 horas em primeira convocação a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: A) Redução do capital da sociedade. Ass. JOSÉ MATEUS DE BRITO - CPF 002.581.137-15 - Diretor - Presidente. Aberto os trabalhos com a presença dos acionistas ANTÔNIO JOSÉ DE BRITO - CPF 002.642.027-91 e JOSÉ MATEUS DE BRITO - CPF 002.581.137-15, detentores da totalidade das ações nominativas representativas do capital social na proporção de 50% para cada um, foram tomadas as seguintes deliberações: A diretoria permanece à disposição dos senhores acionistas para quaisquer esclarecimentos. A) E, de acordo com o primeiro item da ordem do dia, resolvem os acionistas reduz o capital da sociedade de R$ 138.794,54 (cento e trinta e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), para R$ 28,794. 54 (vinte e oito mil, setecentos noventa e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), divididos na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada acionista. B) A Assembléia ratifica todos os atos praticados pela Diretoria até a presente data. Passado o item de ordem do dia como ninguém fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente determinou que fosse lavrada a presente ATA, que lida em voz alta foi aprovada por unanimidade e vai assinada por mim Secretário e pelo Sr. Presidente, sendo desnecessário a publicação dos documentos para realização desta Assembléia tendo em vista os benefícios do item II do Artigo 294 da Lei das Sociedades Anônimas, ficando portanto autorizada a publicação da presente ATA. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2008. JOSÉ MATEUS DE BRITO - PRESIDENTE; ANTÔNIO JOSÉ DE BRITO - SECRETÁRIO; Representado pela sua procuradora MARIA LÚCIA VEIGA SOARES DE BRITO\r\n\r\nId: 666086. Valor: R$ 1479,72"
                ],
                "666210": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA IMOBILIÁRIA METROPOLITANA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.403.510/0001-69\r\n\r\nNIRE 3330010123 3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2008. 1) Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 20 de agosto de 2008, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 85 - 7º Andar - Parte, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2) Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. 3) Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Anthony Forrest Williams. Secretário: Luiz Eduardo Fontes Williams. 4) Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 4.1 - Aprovar, sem restrições, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Sociedade, referentes ao Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 14 de agosto de 2008, deixando de deliberar sobre a destinação do resultado do exercício, o qual foi integralmente transferido para a conta de Prejuízos Acumulados. 4.2 - Fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria no total mensal global de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a serem partilhados conforme deliberação do Conselho de Administração. 5) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2008. Assinado: Anthony Forrest Williams, Luiz Eduardo Fontes Williams e Antônio Alberto Gouvêa Vieira. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Eduardo Fontes Williams - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1837077 em 08/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 666210. Valor: R$ 1100,88"
                ],
                "666181": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA PAQUEQUER S/A\r\n\r\nCNPJ 33.056.755/0001-67\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15/07/2008, publicada no Jornal Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 18/07/2008. CERTIDÃO: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Administradora Paquequer S/A. Certifico o deferimento em 22/09/2008 e o registro sob nº 1841489 e data de 22/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 666181. Valor: R$ 344,52"
                ],
                "666065": [
                    "V - Ata",
                    "MON VALLEY PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.437.736/0001-04\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028598-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Aos 14/08/08, às 16 hs, na sede social da Mon Valley Participações S.A. (“Cia.”), nesta cidade, à R. da Candelária, 79 - Cob. 01 (pte). 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Haakon Lorentzen; e Secretário: Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior. 4. Presença: Presentes todos os acionistas da Companhia, conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar a mudança de endereço da sede da Cia. para “Av. Augusto Severo,8, 7º and., Cidade e Estado do RJ”, com a conseqüente alteração do Art. 3º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A Cia. tem sede e foro na Av. Augusto Severo, 8, 7º and.,RJ, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior.” 5.2. Consignar o recebimento do pedido de renúncia do Sr. Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, CI 34.140/OAB/RJ, e CPF/MF 024.974.417-15, residente e domiciliado na R. da Candelária, 79 - Cob. 01-RJ, ao cargo de Diretor-Presidente, e do Sr. Vinicius Aguillar Duarte, brasileiro, solteiro, empresário, CI 12563815-5/DETRAN/RJ, e CPF/MF 053.942.037-92, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, à R. da Candelária, 79 - Cob. 01-RJ, ao cargo de Diretor, sem designação específica, para os quais foram eleitos na Assembléia Geral de Constituição da Cia., realizada em 28/02/08. Os Srs. Eduardo Duarte e Vinícius Aguillar Duarte (i) recebem da Cia. a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação quanto aos atos praticados na qualidade de administradores, para nada mais ser reclamado, a qualquer título e a qualquer tempo; e (ii) conferem à Cia. a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais ser reclamado, a qualquer título e a qualquer tempo; 5.3. Em conseqüência, eleger para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Haakon Lorentzen, norueguês, casado, economista, CI W-206410-E/SE/DPMAF/DPF, e CPF/MF 667.258.797-72; e para os cargos de Diretores, sem designação específica, os Srs. Carlos Jurgen Temke, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, CI 04.261.721-7/IFP/RJ, e CPF/MF 610.818.507-44 e Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior, brasileiro, separado judicialmente, contador, CI do CRC/RJ 23.554-9, e CPF/MF 298.041.837-49, todos residentes nesta cidade e domiciliados à Av. Augusto Severo, 8, 7º and., com mandato de 03 anos, permitida a reeleição. Os diretores ora eleitos, presentes a esta assembléia, declaram, em conformidade com o inciso III do art. 38 da L. 4.726/65, não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil e tomam posse de seus cargos imediatamente, através de termo lavrado em livro próprio. Os membros da Diretoria, acima eleitos, farão jus à remuneração global anual de até R$ 16.000,00, ora aprovada e fixada na presente data; 5.4. Aprovar a inclusão do novo §5º no art. 5º do Estatuto Social da Cia., cujo capital social encontra-se totalmente integralizado por seus acionistas, renumerando-se os §§ seguintes, o qual terá a seguinte redação: “Art. 5º- A Cia. poderá emitir ações preferenciais até o limite de 50% do total das ações emitidas pela Cia., as quais não disporão de direito de voto, gozando de prioridade (a) na distribuição de dividendo mínimo; e (b) no reembolso de capital próprio, em caso de liquidação da Cia..” 5.5. Alterar o art. 7º do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º- Os acionistas não poderão constituir qualquer encargo, ônus ou gravame, independentemente de título ou natureza, incluindo, mas não se limitando a, penhor, caução, direito de garantia, usufruto e alienação fiduciária (“Gravame”), sobre as ações da Cia., as quais deverão ser mantidas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, dívidas, dúvidas e litígios de qualquer natureza. §Único- Qualquer constituição de qualquer Gravame sobre as ações da Cia. não será válida, ficando vedado aos administradores da Cia. efetuar os lançamentos no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia., sob pena de sua responsabilidade pessoal.”5.6. Aprovar a inclusão do novo §6º no art. 10 do Estatuto Social da Cia. o qual terá a seguinte redação: “§ 6º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio.” 5.7. Aprovar a reformulação do Estatuto Social da Cia., o qual passa a vigorar de acordo com a redação anexa a esta ata; 5.8. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da L. 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7. Ass. Presidente: Sr. Haakon Lorentzen; Secretário: Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior; Acionistas: Sr: Haakon Lorentzen; e Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 14/08/2008. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior -Secretário. Jucerja Reg. 1838937, em 12/09/08. Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto: Art. 1º- A Mon Valley Participações S.A., é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º- A Cia. tem por objeto a participação em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Art. 3º- A Cia. tem sede e foro na Av. Augusto Severo, 8, 7º and. RJ, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º- A Cia. possui prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e Ações - Art. 5º- O Capital Social da Cia. é de R$ 800,00, dividido em 800 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. §1º- Todas as ações da Cia. serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o §3º do art. 35 da L. 6.404/76. §2º- A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais. §3º - A capitalização de lucros ou de reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações deverá ser previamente aprovado em Assembléia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. §4º- Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da L. 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovado em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. §5º- A Cia. poderá emitir ações preferenciais até o limite de 50% do total das ações emitidas pela Cia., as quais não disporão de direito de voto, gozando de prioridade na distribuição de dividendo mínimo; e (b) prioridade no reembolso de capital próprio, em caso de liquidação da Cia.. §6º- A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. §7º- A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. Art. 6º- Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por 02 Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Cia. emitir títulos múltiplos ou cautelas. §Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Art. 7º- Os acionistas não poderão constituir qualquer encargo, ônus ou gravame, independentemente de título ou natureza, incluindo, mas não se limitando a, penhor, caução, direito de garantia, usufruto e alienação fiduciária (“Gravame”), sobre as ações da Cia., as quais deverão ser mantidas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, dívidas, dúvidas e litígios de qualquer natureza. §Único- Qualquer constituição de qualquer Gravame sobre as ações da Cia. não será válida, ficando vedado aos administradores da Cia. efetuar os lançamentos no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia., sob pena de sua responsabilidade pessoal. Art. 8º- A Cia. só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas de Lorentzen Empreendimentos S.A. Capitulo III- Da Administração: Art. 9º- A Cia. será administrada por uma Diretoria, composta por até 03 Diretores, sendo 01 Diretor-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. §1º- O mandato da Diretoria será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. §2º- A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. §3º- Em caso de vaga, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado previstos no §2º do art. 5º deste Estatuto. §4º- Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar. §5º- Compete a Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. §6º- A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Art. 10- A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. §1º- Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembléia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixar em Assembléia Geral, se for o caso. §2º- A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor-Presidente, com antecedência mínima de 03 dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. §3º - As reuniões de Diretoria poderão também se dar por videoconferência, teleconferência ou outros meios de comunicação. §4º- A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 02 Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. §5º- As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § 6º- As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Art. 11- Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia., incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. Art. 12- A Cia. somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado pelo Diretor-Presidente, isoladamente, por 02 Diretores, em conjunto, por 01 Diretor e 01 mandatário ou, ainda, por 02 mandatários, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no §1º deste artigo. §1º- Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, isoladamente, ou por 02 Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a 01 ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. § 2º- Excepcionalmente, a Cia. poderá ser representada nos atos a que se refere o Caput deste artigo mediante a assinatura isolada de 01 Diretor ou de 01 mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. Capitulo IV- Assembléia Geral- Art. 13- A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 meses subseqüentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. §1º- A Assembléia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 02 Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará 01 ou mais secretários. §2º- As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. §3º- Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do art. 126 da L. 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral. Capitulo V - Conselho Fiscal - Art.14- O Conselho Fiscal da Cia., que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 03 membros efetivos e 03 membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia geral em que for requerido o seu funcionamento. §1º- Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembléia Geral que os eleger. §2º- As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI- Exercício Social e Lucros - Art. 15- O exercício social terá início no dia 1º de janeiro e término no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Art. 16- Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do art. 202 da L. 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. §1º- Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% e não superior a 75% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do art. 202 da L. 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Cia. e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. §2º- O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembléia Geral. Art. 17- Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e, se não reclamados dentro de 03 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia.. Art. 18- A Cia. poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. §1º- Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que se refere o §1º do art. 16. §2º- Também, mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. §3º- Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VII- Dissolução e Liquidação da Cia.- Art. 19- A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. §1º- A Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º- A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação.Capítulo VIII- Disposições Gerais- Art. 20- Os assuntos não previstos no presente Estatuto Social serão resolvidos de acordo com a lei.\r\n\r\nId: 666065. Valor: R$ 9940,92"
                ],
                "666200": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2008. DATA, HORA E LOCAL: Em 12 de setembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, salas 2704 a 2706, 3114 a 3124, 3126 a 3128, 3132 a 3134, 3215 a 3218, 3222 a 3225 e 3232, Centro, CEP 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme lista de presença que passa a integrar a presente ata de forma indissociável como Anexo I. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares. Secretário: Angela Barros Sganzerla. ORDEM DO DIA: Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, a saber: a) aprovar prorrogação do prazo de Cédula de Crédito Bancário. DELIBERAÇÕES: Colocadas em discussão as matérias da Ordem do Dia, a totalidade dos Conselheiros da Companhia deliberou, por unanimidade e sem qualquer restrição ou oposição, observados os impedimentos legais: a) Aprovação da prorrogação do prazo da Cédula de Crédito Bancário junto ao Banco Bonsucesso S/A. dos seguintes contratos: (i) contrato n° 0002002682-6 de 17/09/2008 para 02/12/2008; (ii) contrato nº 0002002683-4 de 15/10/2008 para 02/12/2008; (iii) contrato nº 0002002680-0 de 01/09/2008 para 02/12/2008. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, sendo determinada que esta fosse registrada, junto ao registro de comércio competente e publicada, nos termos legais. Tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e Secretário, pelos membros do Conselho de Administração. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Presidente - Fernando Antônio Cavendish Soares; Secretário - Angela Barros Sganzerla; Membros do Conselho de Administração: Presidente do Conselho de Administração - Fernando Antônio Cavendish Soares; Vice-Pres. do Conselho de Administração - Carlos Roberto Duque Pacheco; Membro do Conselho de Administração - Angela Barros Sganzerla. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1840678 em 18/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 666200. Valor: R$ 1548,36"
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                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO SANEAMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 03.299.837/0001-71\r\n\r\nNIRE 3330026273-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2008. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3012 - parte, nesta cidade, no dia 09 de setembro de 2008, às 10:00 horas; 2) CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76; PRESENÇA: Presente a Acionista Única QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES - CONCESSÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.538.782/0001-42, com sede nesta cidade, na Av. Rio Branco nº 156, conjunto 3004 - parte, regularmente representada pelo seu Diretor Ricardo de Queiroz Galvão. Presente, também, a Companhia Vital Engenharia Ambiental S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 02.536.066/0001-26, com sede na Avenida Rio Branco, nº 156 - salas 1101, 1104, 1106 e 1139, Centro, Rio de Janeiro/RJ, regularmente representada por seu Diretor José Eduardo Sampaio; 4) MESA: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; 5) RESOLUÇÕES ADOTADAS: 1) Alterar a denominação social da Companhia para MACAÚBAS MEIO AMBIENTE S/A; 2) Modificar o objeto social, de modo que o Artigo 3º do Estatuto Social passará a ter a seguinte redação: “Constitui objeto específico da sociedade a execução, através de Parceria Público-Privada na modalidade Concessão Administrativa, do serviço público de disposição final em aterro sanitário e tratamento dos resíduos sólidos urbanos classificados segundo a ABNT como sendo Classe II-A e Classe II-B provenientes da limpeza urbana do Município de Belo Horizonte, nos termos do Edital de Concorrência - Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Administrativa - Processo Administrativo nº 01.089205.07.10”; 3) Aceitar o ingresso na sociedade da empresa Vi tal Engenharia Ambiental S/A, acima qualificada e presente nesta Assembléia e em conseqüência aumentar o capital social da Companhia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), mediante a emissão de 7.190.000 (sete milhões, cento e noventa mil) ações ordinárias nominativas, com valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real) cada uma. A totalidade das ações emitidas foram subscritas pela Vital Engenharia Ambiental S/A e integralizadas neste ato em espécie, nos termos do Boletim de Subscrição anexo e parte integrante da presente ata. A acionista Queiroz Galvão Participações - Concessões S/A cedeu para a Vital Engenharia Ambiental S/A seu direito de preferência na subscrição das novas ações emitidas, nos termos do art. 171, § 6º da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76); 4) Transferir o endereço da sede da companhia para Rodovia MG 5, s/nº, km 8,1 - parte - General Carneiro - Sabará/MG - CEP 34710-210; 5) Extinguir o Conselho Consultivo da Sociedade; 6) Aceitar a renúncia dos Diretores RICARDO DE QUEIROZ GALVÃO e MARCOS DE QUEIROZ GALVÃO, elegendo para substituí-los, JOSÉ EDUARDO SAMPAIO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 11.517-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 342.713.417-20, residente na Cidade do Rio de Janeiro/RJ e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - sala 1139 - Centro/RJ, e ROBERTO DE AVELAR FRANÇA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 26.437-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 132.016.896-53, residente na Cidade do Rio de Janeiro/RJ e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - sala 1139 - Centro/RJ, que exercerão o mandato pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da presente data, ficando fixada a remuneração global anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os membros da Diretoria, valor que entre eles será distribuído da forma que julgarem conveniente. Os Diretores eleitos declaram não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de exercer as atividades mercantis; 7) Modificar o Estatuto Social da Companhia para adequá-lo às alterações aprovadas na presente Assembléia e às novas atividades que serão exercidas a partir desta data, consolidando-o na forma do anexo, o qual ficará fazendo parte integrante desta assentada independentemente de sua transcrição; 8) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Assembléia, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembléia realizada. 6) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2008. 7) ASSINATURAS: Marcos de Queiroz Galvão - Presidente; Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário; Ricardo de Queiroz Galvão p/QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES - CONCESSÕES S/A; José Eduardo Sampaio p/VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO. Artigo 1º - A MACAÚBAS MEIO AMBIENTE S/A, é uma sociedade por ações, subordinada à Lei 6.404/76, demais legislações aplicáveis e ao disposto neste Estatuto. Artigo 2º - A sociedade tem sede e foro na Rodovia MG 5, s/nº, km 8,1 - parte - General Carneiro - Sabará/MG - CEP 34710-210 e sua duração será a mesma do contrato de concessão administrativa do serviço público a ser firmado com o Município de Belo Horizonte. Artigo 3º - Constitui objeto específico da sociedade a execução, através de Parceria Público-Privada na modalidade Concessão Administrativa, do serviço público de disposição final em aterro sanitário e tratamento dos resíduos sólidos urbanos classificados segundo a ABNT como sendo Classe II-A e Classe II-B provenientes da limpeza urbana do Município de Belo Horizonte, nos termos do Edital de Concorrência - Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Administrativa - Processo Administrativo nº 01.089205.07.10. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 4º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), representado por 7.200.000 (sete milhões e duzentas mil) ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. Artigo 5º - Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Único - A Sociedade poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais, vedado para estas últimas o direito de voto. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. Artigo 6º - A Companhia será administrada exclusivamente por uma Diretoria composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 4 (quatro) membros, acionistas ou não, todos eles residentes no país, eleitos através de Assembléia Geral. Parágrafo 1º - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto; Parágrafo 2º - Os Diretores serão investidos nos seus cargos, dispensados de prestar caução, assinando o Termo de Posse no Livro de Atas das Reuniões de Diretoria; Parágrafo 3º - Em caso de licença, impedimento temporário ou de vaga, caberá aos Diretores remanescentes, em reunião especialmente convocada, escolher o substituto do licenciado ou impedido, ou para o cargo vago; neste último caso, o escolhido servirá até a primeira Assembléia Geral Ordinária, que deverá eleger outro Diretor para exercer o cargo até o término do mandato do substituído; Artigo 7º - A Diretoria administrará a Sociedade obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto e na legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Sociedade, estranhos aos seus objetivos, tais como operações de favor em benefício de terceiros. Parágrafo Único - A responsabilidade técnica, execução de serviços e obras de engenharia, somente poderá caber a profissional regularmente registrado no órgão de fiscalização do exercício de profissão. Artigo 8º - Compete aos Diretores, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: 8.1) cumprir as disposições deste Estatuto Social e as deliberações da Assembléia Geral; 8.2) decidir sobre qualquer assunto não previsto neste Estatuto e que não sejam de competência da Assembléia Geral; além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Sociedade, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior; 8.3) representar a Sociedade perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas de economia mista e privada; celebrar contratos de consórcio e de \"joint-venture\"; 8.4) assinar contratos em geral no Brasil ou no exterior, e ainda, sempre em conjunto de 2 (dois) Diretores: a) realizar operações de crédito; b) assinar cheques, letras de câmbio, notas promissórias e quaisquer outros títulos de crédito, podendo emitir, aceitar, endossar; c) movimen tar as contas correntes da Sociedade, receber valores e quantias passando recibo, dando e recebendo quitação; d) prestar e aceitar caução e fiança no exclusivo interesse da Sociedade; e) contratar operações de “leasing”; f) constituir procuradores com os poderes da cláusula \"ad judicia\"; g) constituir, por prazo não superior a 13 (treze) meses, procuradores \"ad negotia\", inclusive para prestar depoimento em juízo; h) renunciar direitos quaisquer inclusive de preferência de subscrição de ações, alienar e/ou onerar bens do ativo da Sociedade, prestar garantias reais ou fidejussórias de fianças ou avais, em obrigações de empresas quaisquer, em obrigações que não ultrapassem 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido da Empresa. Artigo 9º - A sociedade fica impedida de contrair empréstimos ou obrigações, cujos prazos de amortização excedam o termo final do contrato a ser firmado como conseqüência da homologação do resultado do Edital de Concorrência mencionado no objeto social. Artigo 10 - Compete à Assembléia Geral fixar os honorários individuais ou globais dos membros da Diretoria. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL. Artigo 11 - O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da Lei, terá três (3) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, mas, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembléia Geral Ordinária que seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em Lei. CAPÍTULO V - ASSEMBLÉIA GERAL. Artigo 12 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da Lei. Parágrafo Único - A Assembléia Geral será presidida por um Diretor, o qual convidará um re presentante da Sociedade para secretariar os trabalhos. Artigo 13 - A Assembléia Geral será convocada pela Diretoria e instalar-se-á na forma prevista na lei. Artigo 14 - Compete à Assembléia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL. Artigo 15 - O exercício social começará a 1º de janeiro de cada ano e terminará a 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Parágrafo Único - A Sociedade poderá, a qualquer tempo, levantar balanços intermediários, bem assim na hipótese de alteração do exercício social, apresentar declaração de rendimentos abrangendo período maior ou menor do que 12 (doze) meses. Artigo 16 - No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseada na escrituração mercantil da Companhia. Artigo 17 - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo 1º - Os acionistas poderão deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro; Parágrafo 2º - A Diretoria poderá propor e a Assembléia aprovar distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Artigo 18 - Os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. Parágrafo Único - Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Sociedade. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. Artigo 19 - A dissolução e liquidação da Sociedade far-se-á de acordo com o que resolver a As sembléia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2008. MACAÚBAS MEIO AMBIENTE S/A; Ricardo de Queiroz Galvão Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 1840377 em 17/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 665807. Valor: R$ 7188,72"
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                "666205": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD SEGUROS S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 42.283.770/0001-39\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: 1. Hora e local: No dia 30/6/08, às 14h, na sede social da Companhia, na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte, Centro, RJ. 2. Convocação: Anúncios pessoais enviados a cada um dos membros do Conselho. 3. Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração. 4. Mesa: Presidente: Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Secretária: Sra. Greicilane Ruas Martins de Queiroz. 6. Deliberação: Aprovar a indicação do Diretor Executivo, o Sr. Luciano Snel Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade 090278797, IFP/RJ, CPF 025.910.197-46, domiciliado nesta cidade, com escritório na Praça 22 de Abril, 36, como Diretor Responsável pela Prevenção contra Fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/2007. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga - Presidente, Greicilane Ruas Martins de Queiroz - Secretária. Jucerja, 1839401 em 15/9/08.\r\n\r\nId: 666205. Valor: R$ 723,36"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "666143": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAODINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Cimento Tupi S.A. convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 03 de outubro de 2008, às 10:00 hs, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: ampliação da capacidade de produção da Unidade de Pedra do Sino. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2008. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 666143. Valor: R$ 465,96"
                        ],
                        "666169": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.562.124/0001-59\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, torna público este edital, datado de 19/09/2008, que, tendo o Sr. PATRICK ROWAN HAMILTON-HILL, representante da sociedade BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA, com sede na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 605 (parte) Ilha da Conceição - Niterói/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.562.124/0001-59 - NIRE 33.2.0802115-6, de 11/12/2007, assinado, em 19 de setembro de 2008, o Termo de Fiel Depositário (Livro 02 fls 24 e 24, v), está a mesma habilitada a funcionar como empresa de armazéns gerais de acordo com o art. 1º, parágrafo 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, conforme \"Documento de Armazéns Gerais\" registrado nesta Junta sob o nº 5046 em 05/09/2008. Rio de Janeiro, 19/09/2008. Carlos de La Rocque - Presidente; Visto: Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 666169. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "666215": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.591.787/0001-39\r\n\r\nNIRE 33300260358\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDiante do equívoco ocorrido no valor proposto para o aumento do capital social de Capitalpart Participações S.A. (\"Capitalpart\" ou \"Companhia\") constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária convocada por meio do Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 19, 22 e 23 de setembro de 2008 dos jornais Diário Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, fica retificada a ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, na forma abaixo, e alterada a data de sua realização, anteriormente convocada para o dia 6 de outubro de 2008, de forma a cumprir o prazo estipulado no artigo 124, da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nEm razão do exposto acima, ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do artigo 24 do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 10 de outubro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\nAprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 894.452,92 (oitocentos e noventa e quatro mil quatrocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos), nos termos das propostas da Diretoria, com conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social, para refletir o novo capital social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data de realização da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembléia; e\r\n\r\n(c) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 666215. Valor: R$ 1582,68"
                        ],
                        "651239": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO BIBI LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n28.852.960/0001-07\r\n\r\nPOSTO BIBI LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014713, com validade até 25 de agosto de 2010, que a autoriza a realizar a obra de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, incluindo a substituição dos tanques, na AVENIDA PRESIDENTE ROOSEVELT, 1 - VARZEA, município de TERESÓPOLIS. (Processo n° E-07/204145/2006)\r\n\r\nId: 651239. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "666108": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS Centrais Elétricas S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 11h do dia 03 de outubro de 2008, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16o andar, Botafogo, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Eleição de membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nA participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\n(a) Pedro Carlos Hosken Vieira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 666108. Valor: R$ 757,68"
                        ],
                        "661045": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEC - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nCNPJ: 06.270.758/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - 2004 - Davi Lopes de Albuquerque. 2005 - Bruno Souza Barros. 2006 - Gabriella Alves Magalhães. 2007 - Bruno Ribeiro Wehrs, Iure Souza Cerqueira, Raffaela Vieira Correia. 2008 - Adriano Borges do Nascimento, Alan Kantz, Alan Maleh, Aline Maria de Souza Mariano, Allan Flauzino Mendes, Andre Luiz Rommel Simões de Melo, Andréa Carvalho de Azevedo, Andrea Regina Herval Leite, Angela de Cassia Conde, Antonio Alves de Assumpção Neto, Beatriz Cunha Nascimento Silva, Bernardo Leal Nadsen, Bettina Torres de Mello de Baére, Bianca Ribeiro Fernandes, Breno de Siqueira Felicio, Bruna Bernardino Duarte, Bruno Meirelles do Sacramento, Carlos Pinheiro Machado, Cirley Ferreira Soares, Claudino Quaresma dos Santos, Cosme Ademir Pereira Simas, Cristiano Rosa do Nascimento, Darc Jucielle Silva Ferreira, Dillon Daniel Baker, Diogo Marcelo da Silva Pinheiro, Eduarda Nunes Vieira Silvado, Eraldo Silva Barroso, Fabio Machado de Thuin, Fabio Madeira da Silva, Fabio Nascimento Mello, Fabricia Arantes Infante, Fabricia de Almeida de Mello, Felipe Zanderer, Flavio dos Santos Azevedo, Georgia Sepulveda Gomide, Guilherme Couto, Janaina Herculano dos Santos, Joelson Leonidas Ferreira Alves , Jorge Luiz Ribeiro Luna, José Adilson Alves de Figueiredo, Jose Carlos Pires Torres, José Marcondes dos Santos, Julia de Carvalho Kussler, Juliana Ferreira de Melo Costa, Juliana Fontes Pereira Chaves, Juliana Izard Ribeiro de Sá Antony, Juliana Pereira Freire, Jussara Gonçalves Neves da Costa, Leandro Campos dos Santos Vargas de Freitas, Louise de Souza Freitas, Luciana Freires Rodigues , Lucio Dutra do Espirito Santo, Luiza Menezes de Oliveira, Maira Teixeira da Costa Ribeiro, Marcelo da Silva Bayer, Marcelo Lins da Silva, Mariana Mendes Teixeira de Freitas, Mario Lucio Correa da Silva, Mario Renato de Souza, Natacha Lopes Llerena, Patricia Michelle dos Santos Barbosa, Patrick Celso Silva Rafhael, Paula Sant´Anna Zaneli , Pedro Koeler, Rafael Corrêa Moniz de Aragão Daquer, Rafael Zettel Magalhães, Rainer Anacleto Lino Mario, Rhauani Ribeiro Gracie, Rodrigo Chicario Gomes, Ronaldo Santos Machado, Salema Arnaud Pereira da Silva, Samantha Fonseca Miler , Samantha Kelly Pereira Seo, Sandra Regina Trindade Palma, Suellen da Costa Coelho, Taina Ribeiro de Carvalho, Taina Ribeiro de Carvalho, Tamires Ferreira Brito, Thany Souza Prates, Victor Manuel de Mello Magrath, Victória Gibran Bezerra Sallum, Viviane Ribeiro de Souza e Silva, Weldon Leocadio de Sousa, Wellington Teixeira Santos, Yan Goulart Pais Lopes. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran.\r\n\r\nId: 661045. Valor: R$ 1582,68"
                        ],
                        "583960": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EF BRASIL 2006 COMÉRCIO DE PALLET RECICLÁVEIS E BAZAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.898.551/0001-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEF BRASIL 2006 COMÉRCIO DE PALLET RECICLÁVEIS E BAZAR LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014401, com validade até 27 de junho de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte e comercialização de resíduos não perigosos - Classe II B - e de recuperação e comercialização de pallets de madeira, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/200693/2008)\r\n\r\nId: 583960. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "666213": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OR SHALOM PARTICIPAÇOES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº. 06.306.550/0001-10\r\n\r\nCOMUNICADO: Redução do Capital Social da Sociedade de R$ 856.000,00 para R$ 454.060,00, por julgá-lo excessivo, conforme art. 1082 e seguintes do Código Civil, mediante o resgate de 401.940 quotas do capital social, referente participação societária da sócia PATRICIA BRAGA GRUMACH, e consequentemente, a alteração da Clausula Quinta do Contrato Social. PATRÍCIA BRAGA GRUMACH Sócia Administradora \r\n\r\nId: 666213. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "665336": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS\r\n\r\nCNPJ 08855874/0001-32\r\n\r\nAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2008-SPL\r\n\r\nA SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP/PR e a Companhia Docas do Estado do Rio de Janeiro - CDRJ comunicam aos agentes do setor de obras portuárias e demais interessados que realizarão AUDIÊNCIA PÚBLICA em atendimento ao disposto no Art.39 da Lei nº 8.666/93, com o objetivo de colher críticas, sugestões e dar conhecimento das obras que serão licitadas para a dragagem de aprofundamento e posterior manutenção dos portos de Itaguaí-RJ e Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nDurante a audiência serão apresentados, em caráter preliminar: (a) informações gerais sobre o Plano Nacional de Dragagem - PND, instituído pela Lei nº 11.610, de 12/12/2007; (b) Projeto Básico de Dragagem do porto do Rio de Janeiro - RJ e de Itaguaí-RJ e (c) minuta de edital, minuta de termo de referência dos serviços e minuta de contrato. \r\n\r\nOutras informações poderão ser obtidas no endereço http://www.portosdobrasil.gov.br \r\n\r\nA audiência referente ao Porto de Itaguaí - RJ será realizada no seguinte local e data:\r\n\r\nData e horário: 09 de outubro de 2008, 14 horas.\r\n\r\nLocal: Auditório da ABEPH - Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias\r\n\r\nEndereço: Rua Rodrigo Silva, nº 08 - 4o andar - Sala 401 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nSerá disponibilizado transporte do Porto de Itaguaí para o local da audiência, partindo às 12 horas, da entrada do porto de Itaguaí. Ao final da audiência, o mesmo transporte levará os interessados até a entrada do porto de Itaguaí. \r\n\r\nA audiência referente ao Porto do Rio de Janeiro-RJ será realizada no seguinte local e data:\r\n\r\nData e horário: 10 de outubro de 2008, 14 horas.\r\n\r\nLocal: Auditório da ACRJ - Associação Comercial do Rio de Janeiro\r\n\r\nEndereço: Rua da Candelária, nº 09, 12º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nPEDRO BRITO\r\n\r\nMinistro da Secretaria Especial de Portos\r\n\r\nId: 665336. Valor: R$ 1514,04"
                        ],
                        "665710": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA. \r\n\r\nC. G. C. 29.065.018/0001-53\r\n\r\nRelação nominal dos Alunos Concluintes DO ENSINO MÉDIO/2003: Renata de Sá Guelpeli, Thaís de Jesus Almeida. /2004: Álvaro Santos de Oliveira, Luciana Aparecida Santos de Paula. /2005: Bianca Aparecida Torres da Rocha, Diogo Barbosa Tavares, Diller Almeida Nogueira, Ediniane Pereira da Silva, Évelin Cristina Duarte Braga Carvalho, Franklin Ferreira de Paulo, Hugo Campos de Magalhães, Josielen Corrêa Muniz, Juliana de Souza Lima, Pedro Henrique Guimarães, Rafael Magno Queiroz Sousa, Rodrigo Dias Ferreira. /2006: Carina Araújo do Nascimento, Eduardo Nogarect da Silva Valerio, Fábio Pereira Lacerda, Jôhnata Mariano da Silva, Xayani Seixas de Sant'Anna. DOS CURSOS TÉCNICOS EM: ELETRÔNICA/2007: Álvaro Santos de Oliveira, Carlos Eduardo Passos Ribeiro. /2006: Fábio Pereira Lacerda, Luciano Lima de Azevedo. /2005: Carlos Luciano Santos do Nascimento, Cassiano Ronaldo Werlick de Farias, Marcelo Siqueira Martins, Rodrigo Barbosa dos Santos, Sirley Martins da Silva. /2004: Girley Lucinda Gonçalves. ELETROTÉCNICA /2006: Luiz Cláudio Gomes. ENFERMAGEM/2006: Carina Araújo do Nascimento, Xayani Seixas de Sant'Anna. /2005: Bianca Aparecida Torres da Rocha, Franklin Ferreira de Paulo. INFORMÁTICA/2005: Diller Almeida Nogueira, Évelin Cristina Duarte Braga Carvalho, Hugo Campos de Magalhães, Luciana Aparecida Santos de Paula, Marcelo Soares do Nascimento, Rafael Magno Queiroz Sousa. /2006: Josielen Corrêa Muniz. MECÂNICA/2007: Elson Silva Pacheco. /2006: Luis Carlos Marçal. /2005: Felipe Constancio Nascimento. MECATRÔNICA /2005: Josemar Moraes de Souza. /2006: Walber Cristiano de Oliveira. MEIO AMBIENTE/2008: Mércio Godinho Molica. PUBLICIDADE E PROPAGANDA/2005: Juliana de Souza Lima, Rodrigo Dias Ferreira. SEGURANÇA DO TRABALHO/2008: Elisiane Cristina dos Reis Nascimento, Letícia dos Santos Pereira, Luiz Carlos Nogueira de Almeida, Welington Luiz Saraiva Soares. /2007: Anderson Barbosa, Andressa Lopes de Melo, Diêgo Feijó, Fernanda Aguiar Alves, Lidiane Soares dos Santos, Mário César da Silva, Rafael de Melo Lombardi, Reinaldo Santos Santana. /2006: Islan Nunes Martins, Luciano Rodrigo Ferreira. 2º Grau/1988: Adriana Barcelos. /2001: Joice Andrade de Araujo. Ensino Médio, para a Educação de Jovens e Adultos, na modalidade de Educação à Distância/2005: Rafaela Chagas Barreto. \r\n\r\nId: 665710. Valor: R$ 1411,08"
                        ],
                        "664960": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEC - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nCNPJ: 06.270.758/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM -2008 - Agnaldo de Sousa Ribeiro, Alessandra Braga Borchal, Alexandre Ricardo Lopes Menezes, Ana Paula Gomes Teixeira, Andressa Marcele Amorim, Bruno Costa Santos de Oliveira, Decival da Cruz Lopes, Edivan dos Santos Ferreira, Eliane Cristina Leão, Fabio Aparecido da Silva Marques, Filipe Alves da Silva e Sá, Florindo Aparecido da Silva Marques, Gisele Maria dos Santos, Gustavo Stan lay Martins, Jair Dutra Junior, João Anisio Ferreira, Jocelio de Moraes Silva, Jorge Fernando Rião, Jose Carlos de Carvalho, Josue Fonseca Martins, Juliana Aparecida Muller, Marco Moura Mendes, Marco Vinicius de Oliveira, Maria Claudia da Silva, Paulo Sergio Pedra, Renato Brandão Dias, Rosangela Rodrigues de Oliveira, Sergio Rodrigues da Silva, Tatiana Costa da Silva, Wallace Faustino dos Santos, Weyde do Nascimento Barcelos. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG:20038765-2 Detran.\r\n\r\nId: 664960. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "665972": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 510/0511/08. Contrato nº 13/08. Objeto: Conforme cláusula 2.1 do Contrato.\r\n\r\nFundamentação Legal: Lei Federal nº 8666/93. Contratada: Charitas Concessionária S/A.\r\n\r\nRatificação: Marco Aurélio Sampaio Leite - p/Presidente - 23/09/08.\r\n\r\nId: 665972. Valor: R$ 378,84"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "666088": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MUNICIPAL\r\n\r\nCNPJ 29.102.084/0001-56\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Síndico do Condomínio do Edifício Municipal, no uso das suas atribuições, convoca os Srs. Condôminos para a Assembléia Geral Extraordinária dia 30 de setembro de 2008, em primeira convocação às 10:00h, com a presença de 2/3 dos co-proprietários, e às 10:30h em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, reunidos no Auditório do SINAERJ, localizado na Av. Treze de Maio nº 13, sala 801, Centro, Rio de Janeiro - RJ, objetivando deliberar sobre a cobrança de taxa extra para realização da reforma da fachada do Edifício. OBSERVAÇÕES: A) independentemente da publicação no Diário Oficial deste Estado, será o presente edital encaminhado aos co-proprietários e afixado no Hall Social e nos Elevadores; B) somente poderão votar os condôminos em dia com o pagamento das obrigações condominiais, ou, se ajuizados os débitos, com suspensão pela instância; C) qualquer condômino poderá constituir procurador para representá-lo. D) a assembléia será gravada e cópia poderá ser obtida por qualquer interessado, mediante pedido escrito, protocolado na Administração do Condomínio. SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Síndico.\r\n\r\nId: 666088. Valor: R$ 860,64"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "660730": [
                        "V - Extravio",
                        "RCH AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E OFFSHORE LTDA\r\n\r\nRUA BELISÁRIO PENA, 52 - PENHA\r\n\r\nCNPJ Nº. 28.574.440/0001-71\r\n\r\nI.E. 82.830.561\r\n\r\nEXTRAVIO: DUAS NOTAS FISCAIS, 1ªS, 3ªS E 4ªS VIAS DAS NF´S 6751 E 18316.\r\n\r\nId: 660730. Valor: R$ 241,56"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "666128": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DA\r\n\r\n2º REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 33895236/0003-54\r\n\r\nCOMUNICADO: O Conselho Regional de Estatística da 2ª Região no exercício de suas atribuições legais e regimentais, COMUNICA: 1) Estão abertas na sede do CONRE-2ªRegião, Av. Rio Branco, 277/910, Rio de Janeiro, as inscrições para candidatos a membro conselheiro desta Regional, até o dia 14/11/2008, das 11:00 às 17:00 horas; 2) Que as eleições ocorrerão no dia 02 de dezembro de 2008, na sede deste Conselho, no horário de 10:00 às 19:00 horas e na Av. Chile, 500 / 2º andar, salão do segundo pavimento, no horário de 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nHélio Otsuka\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONRE-2ªREGIÃO\r\n\r\nId: 666128. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "665870": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS \r\n\r\nDE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ 05.071.443/0001-97\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente Edital, o Presidente do SINDHNORTE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, em especial o artigo 12, alínea b, do Estatuto Social em vigor, convoca os integrantes da categoria econômica formada pelos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Serviços Veterinários e demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde sediados nos Municípios de Campos, Macaé, Conceição de Macabu, Carapébus, Quissamã, São João da Barra, São Fidélis e São Francisco de Itabapoana, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de outubro de 2008, às 18h30min em primeira convocação, que deverá contar com 2/3 dos associados em dia, e às 19h00min em segunda e última convocação com 1/10 dos associados nas mesmas condições, no Mini-Auditório da ACIC, localizado na Praça São Salvador, nº 41, Edifício Ninho das Águias, 16º andar, no bairro do Centro, na Cidade de Campos, RJ, para deliberar a seguinte ordem do dia: a) Ratificação da fundação da entidade, aprovada na Assembléia realizada aos 28 de junho de 2001, em razão do desmembramento e autorização da representação da categoria econômica aprovada pelo SINDHERJ e para cumprimento das atuais exigências introduzidas pela Portaria nº 186, de 10/04/2008, do Ministério do Trabalho e Emprego; b) Alteração do Estatuto Social em vigor adaptando o mesmo às exigências previstas na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. ERALDO BACELAR DA SILVA - Presidente\r\n\r\nId: 665870. Valor: R$ 997,92"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "665650": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 081/2008/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 2270/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE CABO ÓPTICO AUTO SUSTENTÁVEL DE 36 FIBRAS COM FORNECIMENTO E CONFIGURAÇÃO PARA ATENDER A RMS. \r\n\r\nVENCEDORA: 7LAN INFORMÁTICA LTDA, item 01 com valor unitário de R$ 29,75 e valor total de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais). \r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 665650. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "665402": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nC.N.P.J. no 28.549.483/0001-05\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregão Presencial do tipo S.R.P. no 014/2008 - Menor Preço por item.\r\n\r\nProcesso Administrativo: 21.869/2008\r\n\r\nObjeto: Larvicidas.\r\n\r\nData da Licitação: 09/10/2008, às 09h00min.\r\n\r\nLocal: Hospital Municipal da Criança, sito à Av. Adolfo Beranger Junior - 3.626, Guarani - Cabo Frio / RJ.\r\n\r\nInformações: Tel.:(0xx22) 2646-2505.\r\n\r\nPregão Presencial do tipo S.R.P. no 015/2008 - Menor Preço por item.\r\n\r\nProcesso Administrativo: 21.935/2008\r\n\r\nObjeto: Material de Lavanderia.\r\n\r\nData da Licitação: 09/10/2008 às 14h00min.\r\n\r\nLocal: Hospital Municipal da Criança, sito à Av. Adolfo Beranger Junior - 3.626, Guarani - Cabo Frio / RJ.\r\n\r\nInformações: Tel.:(0xx22) 2646-2505.\r\n\r\nPregão Presencial do tipo S.R.P. no 016/2008 - Menor Preço por item.\r\n\r\nProcessos Administrativos: 21.868, 21.873, 21.931 e 21.932/2008\r\n\r\nObjeto: Medicamentos e Materiais de Consumo.\r\n\r\nData da Licitação: 13/10/2008, às 09h00min.\r\n\r\nLocal: Hospital Municipal da Criança, sito à Av. Adolfo Beranger Junior - 3.626, Guarani - Cabo Frio / RJ.\r\n\r\nInformações: Tel.:(0xx22) 2646-2505.\r\n\r\nGERALDO JOSE AVILA GARCIA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 665402. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "666175": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, torna público aos interessados que o Pregão Presencial nº 052/2008, torna-se cancelado.\r\n\r\nPabulo Henrique P. Schelles - Pregoeiro\r\n\r\nId: 666175. Valor: R$ 310,20"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "666114": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nA Câmara Municipal de Niterói decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 3015/2008\r\n\r\nFixa os subsídios dos Senhores Vereadores do Município de Niterói para a próxima legislatura.\r\n\r\nArt. 1º - Os subsídios dos Senhores Vereadores do Município de Niterói para a próxima legislatura que se iniciará a partir de 01 de janeiro de 2009 ficam fixados R$ 8.573,58 (oito mil quinhentos e setenta e três reais e cinqüenta e oito centavos) não podendo ultrapassar o equivalente a 60% (sessenta por cento) daquele atribuído aos Senhores Deputados Estaduais, de conformidade com o estatuído no art. 29, VI, alínea “E” da Constituição Federal. \r\n\r\n§ 1º - O total da despesa com a remuneração de que trata o caput observará o limite de 5% (cinco por cento) da receita do Município de Niterói.\r\n\r\n§ 2º - a remuneração de que trata o caput será reajustada na mesma proporção, percentuais e épocas, em que for revisada a dos servidores públicos municipais em obediência ao que dispõe o art. 37, X e XIII da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese da lei referente aos servidores adotar percentuais diferenciados prevalecerá à média ponderada daqueles percentuais.\r\n\r\nArt. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2008. AUTOR: COMISSÃO EXECUTIVA.\r\n\r\n“Art. 29, VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: “(redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000)”.\r\n\r\ne) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1028/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1028/2008. Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao Músico CHICO BATERA. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de setembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 100/08. Autor: Fernando de Oliveira Rodrigues.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1029/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1029/2008. Art. 1º Fica concedida a Medalha José Clemente Pereira ao Senhor HÉLCIO DE MELLO SOARES. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de setembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 109/08. Autor: José Vicente Filho.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1030/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1030/2008. Art. 1º Fica concedida a Medalha Professor Felisberto de Carvalho a Professora Aldith Terezinha de Queiroz Costa e Souza. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de setembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 110/08. Autor: Wolney Trindade.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1031/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1031/2008. Art. 1º Fica concedida a Medalha Professor Felisberto de Carvalho a Professora Eliane Pinho Leite. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de setembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 111/08. Autor: Wolney Trindade.\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N° 125/08\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, a partir de 15/09/08, BRUNO DIAS RORIZ do cargo isolado de provimento em comissão de CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC-1 do Gabinete do Vereador Felipe dos Santos Peixoto. Câmara Municipal de Niterói, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nATO N° 126/08\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, a partir de 15/09/08, ANDRÉ LUIS DO NASCIMENTO FERREIRA do cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC-4 do Gabinete do Vereador Felipe dos Santos Peixoto. Câmara Municipal de Niterói, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nATO N.º 127/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 15/09/08 ANDRÉ LUIS DO NASCIMENTO FERREIRA, de acordo com o art. 22, Inciso II da Resolução nº 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC-1 do Gabinete do Vereador Felipe dos Santos Peixoto, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Dias Roriz. Câmara Municipal de Niterói, 22 de setembro de 2008. José Vicente Filho - Presidente.\r\n\r\nATO N.º 128/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 15/09/08 CARLOS ALBERTO DE SOUZA PEREIRA FILHO, de acordo com o art. 22, Inciso II da Resolução nº 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC-4 do Gabinete do Vereador Felipe dos Santos Peixoto, em vaga decorrente da exoneração de André Luís do Nascimento Ferreira. Câmara Municipal de Niterói, 22 de setembro de 2008. José Vicente Filho - Presidente.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação deste Legislativo CONVOCA as empresas interessadas em participarem da licitação, referente à obra de recomposição de todo o telhado deste Legislativo, conforme projeto básico, objeto do Processo nº 0890/08 da Divisão Administrativa, para que compareça a sala da Comissão de Licitação desta Casa Legislativa, localizada na Avenida Amaral Peixoto, 625, sala 22, nesta cidade, a fim de retirar cópia do Projeto Básico, para apresentação de propostas do serviço a ser realizado. Comissão Permanente de Licitação, em 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 38, XIV CONVIDA: o Presidente do Esporte Clubes Regatas, Sr. Paulo Roberto de Freitas, o Secretário Municipal de Esporte, Sr. Carlos Alberto Dias Parizzi, o Secretário de Transporte do Estado, Sr. Julio Luiz Baptista Lopes, o Secretário de Obras do Estado, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, o Subsecretário de Esporte do Estado, Sr. Fernando Sihman, o Secretário Municipal de Serviços Públicos Trânsito e Transporte, Sr. Pedro Vianna da Silva, o Subsecretário de Transporte Municipal, Sr. Ramon Vicente Ayres Neves, o Secretário Municipal de Urbanismo e Controle Urbano, Dr. Emanuel Sader (respondendo), os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil de Niterói, para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA, que será realizada no dia 29/09/08 (segunda-feira) às 19:00 horas, no Plenário desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEXTRATO nº. 03/2008.\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 03/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI E A PROFESSORA E HISTORIADORA ANTOANE RODRIGUES DO CARMO.\r\n\r\nPARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI E A HISTORIADORA ANTOANE RODRIGUES DO CARMO.\r\n\r\nOBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PARA ELABORAÇÃO DO “PROJETO DE DIVULGAÇÃO DO ACERVO HISTÓRICO DESTA CASA LEGISLATIVA”, COM AS SEGUINTES PROPOSTAS DE PUBLICAÇÃO: 3º CHEFES DO LEGISLATIVO, 2º NOS CAMINHOS DA CÂMARA E 1° PATRONOS DAS MEDALHAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI.\r\n\r\nPRAZO: 03 MESES INICIANDO-SE EM 11 DE AGOSTO DE 2008 E TERMINANDO EM 11 DE NOVEMBROP DE 2008.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.950,00 (DEZ MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS).\r\n\r\nVALOR MENSAL: 03 PARCELAS IGUAIS DE R$ 3.650,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3001\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00.00.00.00.0100\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: nº. 92/08\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº. 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES E A LEI 8.880/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº. 0158/2008\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 DE AGOSTO DE 2008.\r\n\r\nEXTRATO nº. 04/2008.\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 04/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI E O HISTORIADOR JEAN PIERRE GUERRA DOMINGUES.\r\n\r\nPARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI E O HISTORIADOR JEAN PIERRE GUERRA DOMINGUES.\r\n\r\nOBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PARA ELABORAÇÃO DO “PROJETO DE DIVULGAÇÃO DO ACERVO HISTÓRICO DESTA CASA LEGISLATIVA”, COM AS SEGUINTES PROPOSTAS DE PUBLICAÇÃO: 3º CHEFES DO LEGISLATIVO, 2º NOS CAMINHOS DA CÂMARA E 1° PATRONOS DAS MEDALHAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI.\r\n\r\nPRAZO: 03 MESES INICIANDO-SE EM 11 DE AGOSTO DE 2008 E TERMINANDO EM 11 DE NOVEMBROP DE 2008.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.950,00 (DEZ MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS).\r\n\r\nVALOR MENSAL: 03 PARCELAS IGUAIS DE R$ 3.650,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3001\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00.00.00.00.0100\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: nº. 92/08\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº. 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES E A LEI 8.880/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº. 0158/2008\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 DE AGOSTO DE 2008. Niterói, 22 de setembro de 2008. José Vicente Filho - Presidente.\r\n\r\nREQUERIMENTOS NOS 2007, 2012, 2093, 2095, 2097, 2100, 2105, 2110, 2128, 2146, 2162, 2167, 2171, 2203, 2225 E 2553/2007 - DEFERIDOS.\r\n\r\nId: 666114. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "666030": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/08\r\n\r\nFica adiada “sine die” a data de abertura da Tomada de Preços nº 009/08. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 666030. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "666180": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS. OBJETO: Delegação pelo Municípios das atividades de organização e planejamento da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA e cooperação técnica com a SECRETARIA, autorizando a execução de tais serviços à COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE. PRAZO: 30 anos contados da data de sua assinatura, renovado por mais 30 anos automaticamente. DATA: 05/09/2008\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO DE PROGRAMA\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS. OBJETO: Exploração dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA no limite territorial do MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. PRAZO: 30 anos contados da data de sua assinatura, renovado por mais 30 anos automaticamente. DATA: 05/09/2008\r\n\r\nId: 666180. Valor: R$ 826,32"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Juiz Distribuidor": {
                    "Atos": {
                        "665208": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000212\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015152-4 ALFREDO PEDRO JORGE E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Forneçam os autores ALFREDO PEDRO JORGE, EDSON IGNACIO DA SILVA, CELSO SOUZA SANTOS, JORGE FERNANDES PEIXOTO, HERMES PINTO DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS BRAGA DE ARAUJO, PAULO ROBERTO DA COSTA, SERGIO ROQUE FREIRE DE SANT'ANA e TEMISTOCLES HOMEM DEL REI PINTO, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 665208"
                        ]
                    }
                },
                "Varas Cíveis": {
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "665190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000129\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027244-5 JOAO VIEIRA NERY (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 173/174 - Ao Autor.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020412-2 ANTONIA JULIA DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA) x JHONATA FERNANDES LOPES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelas 2a., 3a., 4a. e 5a. Rés, Guaracy Campos de Magalhães Lima, Margareth Campos de Magalhães Alves, Salete de Magalhães Fagundes, Valdirene Campos de Magalhães Barbosa, respectivamente. \r\n\r\nAbra-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020880-0 EDEVALDO GLORIA DE OLIVEIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Fls. 101/152 - Não vislumbro, a princípio, a verossimilhança da alegação, ante a ausência de prova inequívoca quanto à relação de causa e efeito entre o acidente ocorrido e a invalidez do Autor, à vista do Parecer nº 41, anexado por cópia às fls. 164/165, havendo necessidade de prova pericial, a ser realizada oportunamente.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Havendo necessidade de produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada” (Lex - JTA 161/354, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, pág. 376, 36a. edição, Saraiva, nota 6 ao art. 273).\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nDiga o Autor sobre a contestação e sobre fls. 156/166.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008572-1 JACIARA MARIA FERREIRA PINTO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . SANEADOR:\r\n\r\nÉ incabível a intervenção da Seguradora como litisconsorte passiva, na medida em que não surge necessariedade no cúmulo subjetivo, pois não há dispositivo legal determinante, nem da relação jurídica enseja a obrigatoriedade da presença da Seguradora no feito.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida pela Autora, nomeando a Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo para funcionar como Perita do Juízo, com base na Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização da Dr.ª Perita, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 440/2005, da Resolução nr. 281/2002 e da Resolução nr. 227/2000), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando, instruindo o ofício com cópia desta decisão.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nDê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós, intime-se a Dr.ª Perita para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003650-7 ALCIDIA ROSA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 403 - Ante a informação de fls. 405, defiro a devolução do prazo à CEF/EMGEA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016831-6 ARCHIMEDES BRUNO CORREA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Os índices de junho/87 e maio/90 já foram creditados nas contas do FGTS, conforme se verifica nos extratos de fls. 11 e 12, sendo certo que a decisão de fls. 82/83 determinou a dedução das parcelas comprovadamente creditadas.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que junte o extrato de FGTS do Autor em que conste o creditamento do índice de fevereiro/91.\r\n\r\nQuebra 7 - 2006.51.01.019988-3 JULIO CARRETEIRO DAMASCENO (Adv. FELIPE JERONIMO AIRES LEITE) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo quanto à parte que foi objeto da tutela antecipada (art. 520, VII, do CPC), e no duplo efeito quanto às demais partes do dispositivo da sentença.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002308-6 DANIEL NAZARE DA SILVA REP/ P/ RONALDO ANTONIO DA SILVA (Adv. REGINA TAUBE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HUGO GONÇALVES GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . \r\n\r\nEsclareçam os Réus o valor mensal de aquisição dos medicamentos especificados no item “b” do pedido.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004572-0 CLAUDIA EYER ZAMBITTE (Adv. MARIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA) x MONICA MIGLIOLI LOBATO (Adv. REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) (...)\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, defiro a antecipação de tutela, a fim de que a Autora seja nomeada e empossada, no cargo ao qual concorreu, no Município de Itaboraí, de acordo com a sua 2ª opção, após a apresentação dos documentos especificados no item XIII.4 do Edital.\r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência e imediato cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2) Ante o contido às fls. 83/84, promova a Autora a citação da candidata que ocupou a 2a. vaga do Município de Itaboraí, como litisconsorte passivo necessário, fornecendo cópia da petição inicial para instruir o mandado.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009130-4 CELIA LAZZARINI ANDRADE SILVA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)\r\n\r\n2) Comprove a CEF o depósito do valor referente aos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e ao reembolso das custas, como determinado na sentença, bem como a diferença dos honorários advocatícios, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010108-5 CARMEN LUCIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Junte a Autora os documentos comprobatórios da existência da caderneta de poupança à época dos índices postulados na inicial, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031770-7 PAULO VIANA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO PESSOAL CIVIL DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. . (...)\r\n\r\nDessa forma, concedo a liminar, a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato visando restringir ou obstar a acumulação de cargos, na forma como vem sendo realizada pelos Impetrantes.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOficie-se aos Diretores dos Hospitais, onde os Impetrantes exercem suas funções, a fim de que esclareçam se os mesmos cumprem regularmente a carga horária relativa ao cargo que ocupam.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.012064-3 SUELI DE ARAUJO GONSALVES AMARO (Adv. ROBERTO RICARDO DE MORAES BAHIA) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Não vislumbro a plausibilidade do direito, uma vez que há previsão no edital, nos arts. 28 e 29, de vista e revisão de prova, tendo sido garantido à Impetrante a revisão de prova, como mencionado na inicial.\r\n\r\nComo destacado às fls. 82, a revisão de prova é realizada por uma “dupla de avaliadores” que “reavalia cada questão”, não tendo a Impetrante, em princípio, direito à nova revisão por outra Comissão, com professores diferentes daqueles que corrigiram as provas, sob pena de violação do princípio da isonomia, uma vez que todos os candidatos se submeteram aos mesmos critérios de avaliação.\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 7, II, da Lei 1533/51, indefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n14 - 00.0163456-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x JOAO WAYAND (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . 1) Junte a interessada a certidão de óbito dos demais filhos de Maria Kreicher e João Wayand.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1º, abra-se vista à Expropriante.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.016192-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x MARCIA DE OLIVEIRA TOSTES FERREIRA x JANETE NOGUEIRA HARTMUT BEHM x GILVAN VELLOSO PRADO x NEYDE CAVALCANTI VALENCA x NILZA DE ALBUQUERQUE LOPES x LAZARA MARIA DA SILVA FERREIRA x REINALDO SANTOS ROSSETTO (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x ALBERTO FARIAS DA CUNHA JUNIOR (Adv. MARCELLO ANGELO BOTELHO BASTOS) x MARILIA AN DRADE DA COSTA x ANGELINA CONCEICAAO MENEZES DA ROCHA x CLAUDIA SALES NETO (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x ANTONIO RODRIGUES DE MELO AMORIM x ROGERIO FARIA BRIGIDO (Adv. CARLOS CEZAR FERREIRA BOTELHO) x JOSE CARLOS PINTO LOPES (Adv. ANITA VIEIRA DO SOUTO) x PAULO CESAR SOARES GONCALVES x MARIA RAIMUNDA DE JESUS x WILSON MATTOS AMORIM E OUTRO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x PAULO ROBERTO RAMOS x NORMA PESSANHA TEIXEIRA. . Diga o MPF sobre as certidões de fls. 41662 verso e 41664.\r\n\r\nFls. 41693/41694 - Comprove a patrona a ciência inequívoca do cliente, na medida em que o AR não foi recebido pelo Autor, conforme se depreende de fls. 41695.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000201-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x CARMEN LUCIA NOGUEIRA DA SILVA. . \r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL oferece impugnação ao valor atribuído à Ação de rito ordinário (proc. nº 2007.5101010108-5), proposta por CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico que poderá eventualmente ser auferido pela parte autora; que os elementos constantes dos autos demonstra que não possuía saldo em caderneta de poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nComo se vê da impugnação, requer a Impugnante a correta fixação do valor da causa, sem trazer, contudo, elementos concretos capazes de justificar o incidente, impondo-se a sua rejeição.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n1- É de ser julgada improcedente a impugnação ao valor da causa quando a alegação estiver desprovida de elementos concretos, que permitam a alteração do valor atribuído à causa.\r\n\r\n2 - Agravo de Instrumento que se nega provimento.”\r\n\r\n(AI nº 94.04.00882-8/RS, rel. Maria Lúcia Luz Leiria, 4a. Turma do TRF/4a. Região, ac., un., DJU 24/05/95, P. 31600). \r\n\r\nDessa forma, REJEITO a impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.011123-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HUGO GONÇALVES GOMES FILHO) x DANIEL NAZARE DA SILVA REP/ P/ RONALDO ANTONIO DA SILVA. . Esclareça a Impugnante o valor mensal de aquisição dos medicamentos especificados no item “b” de fls. 11 dos autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2007.51.01.023086-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x REINALDO SANTOS ROSSETTO (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x ALBERTO FARIAS DA CUNHA JUNIOR (Adv. MARCELLO ANGELO BOTELHO BASTOS) x CLAUDIA SALES NETO (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x ANGELINA CONCEICAAO MENEZES DA ROCHA E OUTROS x ROGERIO FARIA BRIGIDO (Adv. CARLOS CEZAR FERREIRA BOTELHO) x JOSE CARLOS PINTO LOPES (Adv. ANITA VIEIRA DO SOUTO) x WILSON MATTOS AMORIM E OUTRO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS). . Ao Impugnado.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.023125-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RUY TEIXEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 28: Anote-se.\r\n\r\n2) Rejeito a alegação de intempestividade, uma vez que os embargos foram oferecidos dentro do prazo de 30 dias estabelecido no art. 730 do CPC, nos termos do art. 1º B da Lei 9494/97, acrescentado pela MP nº 2180.\r\n\r\n3) Digam as partes se há provas a produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.011413-7 DILZA VALLE BEZERRA COSTA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Intimem-se os AUTORES, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação\r\n\r\n21 - 2007.51.01.026803-4 ALICE CORREA RODRIGUES (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - UNIAO. . \r\n\r\nFls. 22/24 - Comprove a patrona a ciência inequívoca da cliente, juntando aos autos notificação assinada pela mesma.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013747-3 JORGE FARIAS DE ALBUQUERQUE - ESPOLIO (Adv. PEDRO RAMOS DRAGON) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Após a resposta da Ré, apreciarei o pedido de tutela antecipada, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 97.0006165-5 NELSON ROQUE BICHARA E OUTROS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE) x MARIA DE LOURDES DE MELO CASTELO BRANCO (Adv. HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 164/167 - Ao Autor.\r\n\r\n24 - 97.0108652-0 ROSA MARIA AMELIO CANTANHEDE (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS) x LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA FILHO E OUTROS x CELSO ASSAD CHATACK E OUTROS (Adv. ROBERT LARA MENDES) x FATIMA CRISTINA CHAMMAS NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS) x ROSANE MARIA CATHARINO MATTOS E OUTRO (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 583/618: Aos AUTORES.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.029511-1 LEONARDO MAMEDE DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA ALVES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Fls. 210 - Defiro a devolução do prazo como requerido, ante a informação de fls. 213.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.004093-9 CARLOS RENATO MONTEIRO BASTOS (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 227 - Designo o dia 29-10-2008, às 14h, para a audiência de instrução.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas à fl. 179.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.002695-0 JOAO CARLOS DA PAIXAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 21: Defiro ao AUTOR o prazo de cinco dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.005317-4 NILDA PEREIRA ACYLINO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 13 - Defiro à Autora, o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.509975-9 JAIME SERGIO PORTO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nRegularize sua representação, juntando aos autos instrumento de mandato.\r\n\r\nJunte a afirmação de que trata o art. 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nForneça uma cópia da petição inicial para instruir o mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2000.51.01.031394-0 VERA LUCIA COSTA ROMEIRO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILVAM CAMPOS CONTE). . Fls. 510 - Diga a Autora Rosana Lourenço de Menezes.\r\n\r\nQuebra 31 - 2006.51.01.003131-5 PAULO SERGIO DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2008 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,21. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação. Decreto a extinção do processo, COM resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.007861-7 ITACK ROSEMBERG RIBEIRO DA NOBREGA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . ... abra-se vista aos Autores para ciência dos documentos anexados.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.000534-5 ALICE MACEDO DE LIMA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a AUTORA sobre a contestação e fls. 236/271.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.016565-8 CARLOS RUBENS RODRIGUES LOBO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpram os AUTORES, integralmente, o despacho de fls. 92.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 94.0006590-6 SIND EMPR ENT CULT RECR ASSIST SOCIAL ORIENT FORM PROF MUN R JANEIRO (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 692 - Defiro a vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 97.0078358-8 MAURO BERLINCK RAMOS (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 98.0002095-0 ARNALDO JORGE MAIA E OUTRO (Adv. HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA, MAURICIO ROSA DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte a notícia do falecimento da Autora, foi determinada, em audiência, a habilitação na forma da lei (fls. 252).\r\n\r\nA certidão de óbito de fls. 255 informa que a Autora falecida deixou bens, não tendo sido aberto inventário (fls. 268/270).\r\n\r\nApesar de intimados, os sucessores da Autora falecida não promoveram corretamente a habilitação, estando ausente, portanto, pressuposto subjetivo de existência do processo.\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM julgamento do mérito, em relação à Autora LUCIMAR FRANCISCO DA SILVA, nos termos do art. 267, IV, do CPC, prosseguindo o feito quanto ao Autor remanescente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAo SEADI para excluir LUCIMAR FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nPreclusa esta, venham-me conclusos.\r\n\r\n38 - 99.0002849-0 ARI BASTOS CABRAL (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...), dê-se vista ao AUTOR.\r\n\r\n39 - 99.0011924-0 ANDRE LUIZ DAMASCENO (Adv. VALDSON RANGEL ALECRIM) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA). . Fls. 105:\r\n\r\n1) Esclareça o AUTOR se foi dado cumprimento à obrigação de fazer.\r\n\r\n2) Fornecida cópia da planilha de cálculos, cite-se, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.014883-6 PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA (Adv. ROBERTO EDWARD HALBOUTI, VITOR SARMENTO DE MELLO) x RICADO PALMA BERGARA (Adv. LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. JOAO DIOCLECIO TORRES WILLINGTTON). . Fls. 608 - Defiro o prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.000853-1 RENATO INACIO DOS SANTOS (Adv. FABIO ANTONIO CARMO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 153/154: Diga o AUTOR.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.013194-9 CLEIA CINELO RODRIGUES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 117/123 e 125/132: Dê-se ciência à AUTORA.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.011125-0 ARMANDO FILARDI (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n44 - 2007.51.01.014485-0 ARTHUR ROBERTO HENRIQUES NERY DA MATTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 33/34: Ante o tempo decorrido, comprove o AUTOR o cumprimento do determinado no item 2 do despacho de fls. 25.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.014984-7 ROSE MARY PIRES RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a AUTORA sobre a contestação e fls. 87/115.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.015863-0 LAURA ROSA PEREIRA (Adv. VERA LUCIA FERRARI GONCALVES, MONICA SORIA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.017925-6 LUCIA MARIA TORRES DA CUNHA VENTURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n48 - 2007.51.01.029594-3 HOMERO MOURA SARTORE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga o AUTOR sobre a contestação.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.000403-5 VALTAIR DA SILVA NOGUEIRA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.000735-8 SILVIO REZENDE MACIEIRA (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses da Autora. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2006.51.01.020238-9 DARCYLLA COSTA SOARES DE MENDONCA REP/ P/ MARIA HELENA COSTA SOARES DE MENDONCA (Adv. HEITOR VARELA NETO) x PRESIDENTE DA ASBRASEP (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE EXECUTIVO DO SETOR DE PAGAMENTO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Estão presentes os requisitos da tutela de urgência.\r\n\r\nO desconto em folha por associação foi comprovado a fls. 12.\r\n\r\nA IMPTE afirma peremptoriamente não ter-se submetido a tal liame junto a entidade 2a IMPDA.\r\n\r\nA 1a IMPDA não se opôs eficazmente à medida e a 2a IMPDA não se dignou a responder prestando as informações de estilo (certidão de fls.42).\r\n\r\nAdemais, nos termos do Art. 5o, incisos XVII a XXI, da CR/88, o direito à associação é alçado à categoria de liberdade individual, não podendo ser objeto sequer de intervenção estatal. Trata-se de decisão impenetrável pertencente à esfera potestativa do ser humano. È por isso que ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.\r\n\r\nAnte o exposto, presentes os requisitos do Art. 7o da Lei 1533/1951, concedo a medida de urgência para proibir os IMPDOS de promoverem o desconto nos proventos devidos à IMPTE que atualmente atende à rubrica “asbrasep - mensalidade”.\r\n\r\n2. Intime-se com urgência para cumprimento imediato, sendo que será considerada DESOBEDIÊNCIA a esta ordem a continuidade do desconto a partir do mês seguinte ao da intimação da presente.\r\n\r\n3. Ao MPF.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.014209-2 LEDA SERAFIM DA FONSECA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA-PIPAR. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2007.51.01.007233-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x IZAURA ARAUJO SAMPAIO. . Fls. 44: \r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n54 - 2007.51.01.021575-3 CARLOS EDUARDO BISPO (Adv. JOAO CARLOS SOUSA FERNANDES, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2007.51.01.017165-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x WALGNERES SUELY HENRIQUES E OUTRO. . Ante a certidão de fl. 30, forneça a Autora uma cópia da petição inicial e uma cópia do demonstrativo de débito de fls. 18/20, para instrução do mandado.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.017183-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x WALDEYR DUARTE MONTEIRO. . Fls. 47: Anote-se.\r\n\r\nFls. 54: Concedo o prazo de dez dias para que a CEF cumpra, corretamente, a 1ª parte do despacho de fls. 32.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n57 - 2007.51.01.020489-5 GLORIA MARIA ROSAS TRINDADE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2008.51.01.005655-2 WILLIAM DOS SANTOS BARROSO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x MARIA HELENA LIMA DOS SANTOS. . Trata-se de Ação de Justificação objetivando a comprovação de dependência econômica entre o Requerente e sua tia Maria Helena Lima dos Santos, para efeito de assistência médico-hospitalar junto à Marinha do Brasil.\r\n\r\nApesar de existir ato normativo infralegal da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (art. 6o, II, do Provimento nº 02, de 10/01/2002), vedando o processamento de justificação perante os Juizados Especiais Federais, o Superior Tribunal de Justiça, que é competente para dirimir conflitos e interpretar a legislação federal, firmou entendimento no sentido de que a justificação não é incompatível com o procedimento da Lei 10.259/2001, podendo ser processada nos Juizados Especiais Federais, conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI - Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47. 516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII - Ressalvadas as causas previstas no § 1o do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta ) salários mínimos.\r\n\r\nIII - O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, do CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, CC nº 52.339, j. 24/05/2006, DJ 12/06/2006, rel. Min. Felix Fischer)\r\n\r\nComo destacou o Ministro relator, em seu voto:\r\n\r\n“Como se vê, o pedido de justificação judicial é por demais simples, sendo julgado por sentença, após a 'inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados' (art. 863), nele não se admitindo defesa ou recurso (art. 865).\r\n\r\nPela simplicidade do rito, que prevê tão-somente a inquirição de testemunhas ou a juntada de documentos, não há qualquer incompatibilidade deste procedimento com o dos juizados especiais.\r\n\r\nEm razão do valor atribuído à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, critério geral eleito pela Lei 10.259/2001, não refoge à competência dos juizados especiais federais a apreciação dos pedidos de justificação judicial até esse valor.”\r\n\r\nSobre a questão, convém citar, ainda, a seguinte decisão:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INCLUI NA RESTRIÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI N.º 10.259/2001. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 37.ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do JUÍZO FEDERAL DO SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos de ação declaratória com pedido de tutela antecipada, visando o reconhecimento de dependência econômica para fins de percepção de pensão por morte, ajuizada por Nancir Evaristo Ferreira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nO MM. Juiz Federal do 7.º Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro declinou de sua competência, ao fundamento de que \"embora apresentem valor compatível com aquele estipulado para a submissão aos Juizados Especiais Federais, as demandas que versarem sobre tema complexo, e cuja própria instrução processual implicar na dilação probatória, não devem permanecer no Juízo Especial.\" (fl. 15)\r\n\r\nO MM. Juiz Federal da 37.ª Vara do Juizado Especial Cível, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência, por entender que a competência dos Juizados Especial Federais se define em razão do critério absoluto do valor da causa.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 33/35, opinando pela declaração da competência do Juízo Federal do 7.º Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe início, cumpre ressaltar que o presente conflito merece ser conhecido, tendo em vista que, segundo entendimento assentado nesta Corte, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL OU COMERCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. LEI N.º 10.259/01, ART. 3º.\r\n\r\n1. Os juizados especiais, previstos no art. 98 da Constituição e criados no âmbito federal pela Lei n.º 10.259/01, não se vinculam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal.\r\n\r\n2. A competência para apreciar os conflitos entre juizados especiais federais e juiz federal, ainda que da mesma Seção Judiciária, é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do ar. 105, I, \"d\", da Constituição da República. Precedente da 3ª Seção e da Suprema Corte.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Londrina/PR, o suscitado.\" (CC 52.195/PR, 1.ª Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 12/03/2007.)\r\n\r\nNo tocante ao mérito, a Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001 - que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal - assim prescreve:\r\n\r\n\"Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\n§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\nI - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nII - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;\r\n\r\nIII - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;\"\r\n\r\nAssim sendo, não se verificando qualquer das hipóteses de exclusão da competência previstas no supracitado artigo, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa - 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nNesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior, in verbis:\r\n\r\n\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\" (CC 52.389/PA, 3.ª Seção, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 12/06/2006.)\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUIZ FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. NATUREZA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO FEDERAL COMUM, E NÃO DO ESPECIAL. \r\n\r\nA Constituição atribui ao STJ competência para dirimir conflitos \"entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\" (art. 105, I, d). A norma tem o sentido de retirar dos tribunais locais o julgamento de conflito entre órgãos judiciários a eles não vinculados, atribuição que fica reservada ao STJ, tribunal da União com jurisdição de âmbito nacional. Assim entendido o dispositivo, nele está compreendida, implicitamente, a competência do STJ para dirimir qualquer conflito entre juízes não vinculados a um mesmo tribunal local ou regional.\r\n\r\nA jurisprudência do STF e da Corte Especial do STJ considera que as Turmas Recursais de Juizado Especial e os Tribunais de Alçada do mesmo Estado não são órgãos vinculados ao Tribunal de Justiça, razão pela qual o conflito entre eles é conflito \"entre tribunal e juízes a ele não vinculados\", o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição.\r\n\r\nAssim como a Turma recursal, também o Juiz Federal de Juizado Especial não está vinculado ao Tribunal Regional Federal, o que significa dizer que o conflito entre ele e um Juiz Federal de juizado comum é conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal. Também aqui, portanto, a competência para apreciar o conflito é do STJ, a teor do que está implicitamente contido no art. 105, I, d, da Constituição.\r\n\r\nA Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). É o caso dos autos.\r\n\r\nConflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o suscitante.\"\r\n\r\n(CC 58.796/BA, 1.ª Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de09/08/2006.)\r\n\r\n(STJ, CC nº 82626, Decisão Monocrática, j. 03/08/2007, DJ 14/08/2007, rel. Min. Laurita Vaz).\r\n\r\nAssim, considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais, este Juízo da 14a Vara Federal é absolutamente incompetente para processar a ação, razão pela qual declino de minha competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 92.0078242-6 JUDITH ALCINA CARDOSO DA COSTA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Fls. 340/341: Defiro a vista requerida pela AUTORA, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem-me para apreciar a petição de fls. 343/346.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 665190"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000313\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006842-9 SUPER CELL COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. GILBERTO SEIXAS MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000933/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 462,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSUPERCELL COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. ajuizou a presente AÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, cumulada com repetição de indébito tributário, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, alegando, como causa de pedir, que, tendo confessado dívida tributária e requerido parcelamento pelo prazo de 240 meses, não se conformou com o não reconhecimento da denúncia espontânea por parte da Fazenda, com a redução do parcelamento, a inclusão de índices de correção, multa de mora e encargos legais, em desacordo com a jurisprudência vigorante, razão pela qual requer a reapreciação do pedido administrativo pelo Judiciário.\r\n\r\nAduz, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não se aplicam às dívidas tributárias a taxa SELIC, a TR-TRD e a multa de mora, quando há confissão de dívida.\r\n\r\nII- Com a exordial os documentos de fls. 20-51;\r\n\r\nIII- Decisão, em tutela antecipada, deferindo o depósito e indeferindo o mérito vindicado;\r\n\r\nIV- Documentos comprovando os depósitos das parcelas, às fls. 60-123;\r\n\r\nV- Regularmente citada (fls. 65), a União ofereceu sua resposta, tempestivamente, na forma de contestação (fls.69-84), alegando, em apertada síntese, que incabível tutela antecipada contra a fazenda pública, que a autora confessa o débito de tributos como COFINS, IRPJ, CSLL e PIS desde 2004 e que os índices adotados para o parcelamento vindicado foram aqueles previstos em lei para tais casos, assim como o prazo de parcelamento da dívida, sendo certo que a simples confissão de dívida com pedido de parcelamento, não configuram a denúncia espontânea;\r\n\r\nVI- Réplica às fls. 107-121;\r\n\r\nVII- Em provas (fl.124), nada foi requerido (fls.125 e 127), vindo-me os autos conclusos para julgamento antecipado, na forma do artigo , inciso do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nBem examinados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária de parcelamento de débito, com pedido de depósito deferido e tutela indeferida, onde requer o autor, após confissão de dívida e requerimento de parcelamento, pela via administrativa, não logrou obter o prazo requerido, bem como a aplicação da correção e juros legais e a dilação do prazo de parcelamento de 240 meses, nos moldes daquele deferido para as empresas de economia mista, além da utilização dos índices, pacificados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nÁ mingua de preliminares, passo ao exame do fundo do direito.\r\n\r\nPrimeiramente, forçoso examinar a questão levantada sobre a equiparação da confissão de dívida, acompanhada de pedido de parcelamento, com a denúncia espontânea.\r\n\r\nAduz a autora, ter procedido à denúncia espontânea, tendo pois direito aos benefícios legais do referido instituto tributário, enquanto a Fazenda, reclama a aplicação da súmula 208, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a qual dispõe que:\r\n\r\n“ a simples confissão de dívida, acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea”.\r\n\r\nJuntamente com a referida súmula, a Fazenda traz à colação deste Juízo, diversos julgados dos Tribunais Superiores nesse sentido (fls. 78 e s.).\r\n\r\nPor outro lado, tem-se o posicionamento claro da Suprema Corte no sentido de que somente se reconhece como denuncia espontânea o pagamento de tributos em atraso, anterior a qualquer procedimento fiscal, no sentido de sua cobrança pela Fazenda Pública. Confira-se o acórdão:\r\n\r\nRE 95896 / SP - SÃO PAULORECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. CORDEIRO GUERRAJulgamento: 01/10/1982 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPublicação \r\n\r\nDJ 05-11-1982 PP-11241 EMENT VOL-01274-02 PP-00306\r\n\r\nEmenta - I P I. APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NO ART. 157 DO RIPI/67, EM PROCESSOS DE PARCELAMENTO INDEFERIDO, QUANDO A CONFISSAO DE DIVIDA E ESPONTANEA E ANTERIOR A QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. R E CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.\r\n\r\nIndexação \r\n\r\nTR0517,IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ,IPI,\r\n\r\nDENUNCIA ESPONTANEA\r\n\r\nA jurisprudência da 1ª Seção, do e. Superior Tribunal de Justiça, através de inúmeras decisões proferidas, dentre as quais o REsp 284189/SP (Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 26/05/2003), uniformizou-se no sentido de que, nos casos em que há parcelamento do débito tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e esta só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, I, do CTN. A existência de parcelamento do crédito tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não convive com a denúncia espontânea.\r\n\r\nPor outro lado, no que concerne à multa, o fato de o parcelamento ou o pagamento total atrasado do débito, ter ocorrido em data anterior à vigência da LC nº 104/2001 que introduziu, no CTN, o art. 155-A., de acordo com a jurisprudência consolidada pela 1ª Seção, do Superior Tribunal de Justiça, sobre a Não-influência da LC nº 104/2001, há obrigatoriedade no pagamento da multa, sendo esta independente da ocorrência do parcelamento. Assim, conclui-se que, o que vem entendendo aquele colegiado é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer tenha o débito sido liquidado à vista ou que tenha ocorrido o parcelamento.\r\n\r\nNo que tange aos demais pedidos, além dos índices a serem aplicados à correção dos débitos, em razão da denúncia espontânea, melhor sorte não socorre ao autor, uma vez que sendo acessórios ao pedido de parcelamento principal, restam prejudicados os seus exames, devendo o autor submeter-se às correções legais estabelecidas pela Fazenda Nacional, bem como às sanções decorrentes de sua inadimplência, de acordo com o pedido de parcelamento deferido. \r\n\r\nIsto posto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em cinco por cento do valor da causa, com base no parágrafo 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, convertam-se os depósitos em renda da União.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014416-2 LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA (Adv. LUZIANE DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré a pagar ao autor todas as diferenças relativas à promoção para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional de Primeira Categoria, no período de 01/01/97 a 22/03/01, devidamente corrigida, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que por meio da Portaria nº 168/2002, do Ministro da Fazenda, foram efetivadas promoções para o cargo acima aludido, não tendo a Administração, contudo, logrado efetuar o pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\nCom a inicial, os documentos de fls. 12/74. Custas pagas à fl. 75.\r\n\r\nRegularmente citada, a União apresentou contestação (fls. 84 e seguintes), inicialmente argüindo a prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, em face da legalidade dos atos praticados pela Administração.\r\n\r\nPetitório da parte autora (fls. 130/132), informando o implemento dos valores atrasados pleiteados na presente lide, embora sem a devida correção.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a condenação da ré a pagar ao autor todas as diferenças relativas à promoção para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional de Primeira Categoria, no período de 01/01/97 a 22/03/01, devidamente corrigida, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, uma vez que o reconhecimento da Administração em relação ao direito do autor à promoção, ainda que sem o implemento dos valores devidos, impede o transcurso do prazo prescricional.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a parte autora juntou documentação (fls. 18 e seguintes) comprovando ter sido beneficiado pela Portaria referida na inicial, reconhecendo a União o direito do demandante à promoção para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional de Primeira Categoria.\r\n\r\nUma vez que já foi reconhecido administrativamente o direito do requerente, não há porque a Administração Pública opor qualquer espécie de óbice ao implemento dos respectivos efeitos financeiros.\r\n\r\nOutrossim, no que concerne aos danos morais, o autor não logrou comprovar que tenham efetivamente se verificado, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nDestaco que, seja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister o autor não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento,sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - INEXISTINDO PROVA MINIMA DA APONTADA INVESTIGACAO PROMOVIDA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE FRAUDE NO SAQUE DA CONTA DE FGTS DO AUTOR, MEDIANTE, V.G., COPIA DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO, APTA QUE SERIA NAO SO PARA REFORCAR A TESE DE DEMORA INJUSTA NA LIBERACAO DOS VALORES PRETENDIDOS, COMO TAMBEM DE SUBMISSAO A CONSTRANGIMENTO ENSEJADORES DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NAO SE ABRE ESPACO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO.\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nVerifico, pois, que o autor não demonstrou, neste particular aspecto, o fato constitutivo do direito perquerido, merecendo, em conseqüência, prosperar, parcialmente, o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor todas as diferenças relativas à promoção para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional de Primeira Categoria, no período de 01/01/97 a 22/03/01, devidamente corrigida nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, descontados os valores implementados administrativamente.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026470-6 CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000932/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, ajuizada por CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA E OUTRO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a ré promova o pagamento da verba de movimentação a que teriam direito os autores.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que uma vez desligados do Serviço Ativo da Marinha fazem jus ao pagamento em pecúnia do transporte para a localidade onde tinham residência antes do ingresso nas fileiras militares.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 08/52. Deferida a gratuidade à fl. 62.\r\n\r\nRegularmente citada, a União apresentou contestação, às fls. 73/77, alegando que o transporte dos militares pode ser feito por meio de pagamento em espécie ou fornecido diretamente pela Administração, não cabendo aos autores optarem pela forma de prestação.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 168), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando os autores que a ré promova o pagamento da verba de movimentação a que teriam direito.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nPara o deslinde da causa, convém trazer à baila o diploma regedor da matéria.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, em seu art. 3o, caput e inciso X, determina que para efeitos daquele texto legal entende-se como transporte “o direito pecuniário devido ao militar da ativa, quando o transporte não for realizado por conta da União (...)”.\r\n\r\nAssim, facilmente se depreende que inexiste previsão legal possibilitando ao interessado optar pela forma como o transporte será realizado.\r\n\r\nTrata-se de atuação da Administração no uso de seu poder discricionário. Havendo forma menos onerosa para a União, pode ser mais conveniente contratar diretamente com empresas transportadoras do que indenizar em pecúnia o transporte dos autores, descabendo a esses realizar qualquer tipo de opção.\r\n\r\nAdemais, se tivesse a Administração optado por indenizar em espécie o transporte dos autores, deveriam os mesmos ter comprovado a fixação de residência fora da última localidade em que se encontravam servindo quando na ativa.\r\n\r\nNão obstante, em momento algum tal hipótese restou comprovada, sendo declinado pelos próprios autores, em sua peça exordial, a residência de ambos na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, não prospera a pretensão declinada. Nesse sentido a jurisprudência dos nossos Tribunais. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 327623\r\n\r\nProcesso: 200051010259610 UF: RJ QUINTA TURMA ESP.\r\n\r\nData da decisão: 02/03/2005 Documento: TRF200136601 \r\n\r\nFonte DJU DATA:17/03/2005 PÁGINA: 303\r\n\r\nRelator JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nEmenta MILITAR - INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - LEI Nº 8.237/91 E DECRETO Nº 986/93 - TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DESCONTO NOS PROVENTOS - LEGALIDADE.\r\n\r\nO militar transferido para a reserva remunerada, que declarou pretender fixar residência em outro ponto do território nacional, tem, desde que comprovado este fato, direito à indenização de transporte;\r\n\r\nDe acordo com a documentação juntada pelo militar, não há comprovação de que ele fixou residência em Recife / PE, motivo pelo qual deverá, nos termos da sindicância e da decisão administrativa correspondente, restituir a verba que recebeu indevidamente, cujos descontos vêm ocorrendo, mensalmente e no limite previsto na lei, em seus proventos.\r\n\r\nData Publicação 17/03/2005\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEx postis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar os autores em custas e honorários advocatícios por serem beneficiários da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003925-9 CREUSA GONCALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. ELIANE DURAES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000934/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCREUSA GONÇALVES FERREIRA E OUTROS opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018356-5 DIONIZIO AUGUSTO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDIONÍZIO AUGUSTO DO NASCIMENTO E OUTROS propuseram a presente Ação Ordinária, com pedido de liminar, em face da UFRJ, requerendo seja condenada a ré a conceder a integralidade da Gratificação de Atividade - GAE, no percentual de 160% sobre os vencimentos e vantagens dos autores, conforme discriminado no art. 2o da Lei Delegada nº 13, de 27/08/92.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que são servidores públicos da Administração Direta, tendo feito a opção pelo Plano de Carreiras dos Cargos Técnicos - Administrativos em Educação estruturado pela Lei nº 11.091/05.\r\n\r\nCom a inicial os documentos a fls. 11/76. Custas recolhidas à fl.77.\r\n\r\nDecisão indeferindo a liminar à fl.87, agravada às fls.89/110.\r\n\r\nDecisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região às fls.117/121, concedendo a liminar pleiteada.\r\n\r\nRegularmente citada (fl.114), a União apresenta contestação a fls. 124/1128 e informações às fls. 129/147, alegando a ilegalidade da pretensão autoral, uma vez que objetiva esta dar efeito repristinatório à Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nRéplica a fls. 182 e seguintes.\r\n\r\nEm se tratando de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil..\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, na qual servidores públicos federais requerem a concessão da Gratificação de Atividade - GAE, no percentual de 160% sobre seus vencimentos e vantagens.\r\n\r\nAlega a parte autora que passara a receber, a partir da Lei Delegada nº 12/92, a Gratificação de Atividade Executiva aplicada aos servidores civis do Poder Executivo da União.\r\n\r\nTodavia, a Lei nº 10.302/01, que alterou o plano de carreira dos servidores técnico-administrativos da IFES, determinou a exclusão do referido benefício da remuneração dos mesmos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 6º Não é devida aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.”\r\n\r\nPor fim, com o advento da Lei nº 11.091/2005, tendo sido instituído novo plano de carreira aos autores, alegam estes que não houve qualquer restrição quanto à aplicação da norma que havia estabelecido o direito de todos os servidores civis do Poder Executivo à percepção da GAE.\r\n\r\nComo é sabido, não admite o nosso ordenamento jurídico a repristinação, salvo expressa disposição legal, conforme preceitua a Lei de Introdução ao Código Civil:\r\n\r\n“Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”\r\n\r\nLogo, não há como prosperar a pretensão autoral, uma vez que objetiva esta o efeito repristinatório da lei revogada, pugnando pela aplicação da Lei Delgada 12/92, quando esta já foi expressamente revogada pela Lei nº 10.302/01, não podendo, pois, ser tacitamente restabelecida sua aplicação.\r\n\r\nOutrossim, não é demais ressaltar que o aumento da remuneração de servidores da administração federal direta e autárquica somente pode ser concedido mediante Lei de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do disposto no art. 61, II, 'a', da Constituição Federal, descabendo ao Judiciário a majoração de vencimentos e/ou a concessão de gratificações a título de isonomia, conforme expressa dicção da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno os autores, pro rata, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados com base no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado nos moldes da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013598-8 JAYME BISKER E OUTRO (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000927/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJAYME BISKER E WANDA MACHADO BISKER ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período dos Planos Bresser e Verão, acrescidos de correção, juros, custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nArgumentam que mantinham cadernetas de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/15.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 16;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.28), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 29/55, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 62 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 67 e 75), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame das mesmas.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nQuebra Por fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que os Autores não instruíram a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome dos autores mencionados nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, no seguinte índice, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027522-1 AMAURY FERREIRA LEAO (Adv. EVANDRO DE ARAUJO PINHEIRO) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAMAURY FERREIRA LEÃO ajuizou o presente Mandado de Segurança, em face do COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando a liberação do passivo referente ao percentual de 28,86% sobre seus vencimentos, decorrente da aplicação da Lei nº 8.627/93, desde janeiro de 1993.\r\n\r\nAduz, em suma, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é servidor aposentado do Ministério da Saúde, não tendo sido beneficiado pela Lei nº 8.627/93, que concedeu aos servidores públicos militares federais um aumento de 28,86%.\r\n\r\nAlega, por fim, que a MP nº 1.704/98 estendeu o referido benefício aos servidores públicos civis, restando claro seu direito à percepção do mesmo.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 07/48.\r\n\r\nIndeferida a liminar (fls. 49/51).\r\n\r\nRegularmente notificada, a autoridade coatora não apresentou informações.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal opinando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança, objetivando a liberação do passivo referente ao percentual de 28,86% sobre seus vencimentos, decorrente da aplicação da Lei nº 8.627/93, desde janeiro de 1993.\r\n\r\nPor inúmeras vezes julguei improcedentes pedidos análogos, tendo em vista que a situação demonstra-se idêntica àquela criada pela Lei nº 8.237/91 - cuja não aplicação aos servidores civis é hoje matéria pacificada -, tendo em vista que as Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, vis a vis com a legislação aludida, reestruturam a carreira militar, efetuando correções salariais, as mais variadas, distribuídas pelas diversas funções, tendo como percentual máximo 26,88% para determinada função, que em nada se equipara ao cargo do postulante.\r\n\r\nAdemais, o impetrante sequer se deu ao trabalho de efetuar uma comparação das atribuições dos seus cargos com aquelas dos cargos privilegiados com o aumento máximo, a que entende fazer jus.\r\n\r\nContudo, em sendo o STF o intérprete maior da Lei, e uma vez que o Pretório Excelso forjou entendimento no sentido de ser devida a extensão do percentual demandado na presente lide aos servidores do Executivo, ressalvo meu ponto de vista pessoal sobre o objeto aqui versado para declinar a procedência do pleito autoral.\r\n\r\nTambém se vislumbra, na jurisprudência pátria, o amparo da tese acima defendida, conforme se depreende dos seguintes arestos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL - ISONOMIA - LEIS 8.622/93 E 8.627/93 - ÍNDICE 28,86%.\r\n\r\nI - Os servidores do Poder Executivo tem direito ao reajuste do percentual de 28,86% aplicado à remuneração dos servidores públicos militares, por força da Lei n. 8.627/93, e estendido por decisão administrativa da Suprema Corte, a seus ministros e servidores (ata da 8ª sessão administrativa, de 29/09/93); aos membros e servidores dos demais tribunais (ativos e inativos); aos membros e servidores do Ministério Público da União; do Egrégio Tribunal de Contas da União e do Congresso Nacional.\r\n\r\nII - Aplicação do brocardo latino ubi eadem ratio, ib eatem legis dispositio àqueles que foram discriminados, e que se socorrem do Poder Judiciário, postulando a aplicação do princípio isonômico e a interpretação teleológica dos artigos 37, X e 5º, caput da Carta política de 1988.”\r\n\r\n(AC nº 96.02.13864, TRF 2ª Região, 1ª Turma, Relatora Juíza Maria Helena, DJ:03-12-96 PG:93134)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. LEIS Nºs. 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES. ISONOMIA. CABÍVEL A EXTENSÃO AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.\r\n\r\n(AC Nº 96.02.13335, TRF 2ª Região, 1ª Turma, Relator Juiz Alberto Nogueira, DJ:11-03-97 PG:13143)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, para condenar a parte ré a proceder à liberação do passivo referente ao percentual de 28,86% sobre os vencimentos do impetrante, decorrente da aplicação da Lei nº 8.627/93,\r\n\r\nSem custas, em face do benefício da gratuidade de Justiça. Sem honorários. Sentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 98.0043287-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x AMILTON JOSE DE BRITO E OUTROS (Adv. JORGE ALVES FERREIRA) x ABELARDO DE ARAUJO JUREMA (Adv. BERENICE F. DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opôs o presente Embargos à Execução, alegando a existência de inúmeros erros nos valores declinados no feito principal pelos exeqüentes, havendo excesso de execução.\r\n\r\nRequer, pois, sejam os cálculos apresentados refeitos, a fim de se adequar ao quantum exato devido aos autores.\r\n\r\nManifestação dos embargados às fls. 148/149, com cálculos às fls. 150/160.\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 229/255.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pelo INSS, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução, não concordando com os cálculos apresentados pelos embargados.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 229/255, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado, bem como os pagamentos já efetuados administrativamente.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados (fls. 150/160) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se a proximidade entre os valores trazidos pelo INSS (fl. 173 e seguintes) e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 229/255.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 229/255 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010364-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x MARIA TEREZA DA SILVA REIS (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo art. 741 e seguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que a exeqüente não faz jus aos valores declinados no feito principal, tendo em vista que dos cálculos apresentados não foram deduzidos os valores já depositados, havendo, portanto, excesso de execução.\r\n\r\nManifestação dos embargados à fl. 07;\r\n\r\nCálculos da Contadoria à fl. 24.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução, em decorrência da não dedução dos valores já depositados nos cálculos apresentados pela exeqüente.\r\n\r\nOs cálculos de fl. 24, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pela exeqüente, ora embargada (fls. 317 e seguintes) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se a identidade entre os valores trazidos pela União (fl. 04) e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fl. 24.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fl.24 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011146-0 RAFAEL TERRA DE MELO (Adv. JOSE AUGUSTO CAIUBY) x GERENTE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . RAFAEL TERRA DE MELO, qualificado na inicial, impetra o presente writ em face do Sr. GERENTE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, objetivando a livre movimentação do saldo de sua conta de FGTS por sua procuradora.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que outorgou à sua mãe procuração com plenos poderes, inclusive para sacar o FGTS em seu nome; que a CEF não aceita procuração por instrumento público para levantamento do saldo de conta de FGTS inativa há mais de três anos; e que é domiciliado na Nova Zelândia. Daí o pedido.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de comprovante de recolhimento de custas, procuração e documentos (fls. 8/31). Posteriormente, complementou as custas (fls. 34/35).\r\n\r\nA liminar foi indeferida, nos termos da decisão de fls. 32/33. \r\n\r\nNotificada, a autoridade prestou informações (fls. 39/40), defendendo que o § 18 do art. 20 da Lei nº 8.036/90 e as normas internas nele baseadas inviabilizam a pretensão.\r\n\r\nO feito, que tramita perante a 18ª Vara Federal, foi remetido a esta 19ª Vara Federal, em razão da suspeição declarada pela Juíza Titular daquele juízo (fl. 41).\r\n\r\nRemetidos os autos ao Ministério Público Federal, este veio aos autos para afirmar a inexistência de interesse público, a justificar sua intervenção no feito (fl. 46).\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInexistem irregularidades do feito, encontrando-se ele apto a receber julgamento.\r\n\r\nA segurança há que ser denegada. O Impetrante afirma preencher os requisitos necessários à liberação do saldo de sua conta vinculada de FGTS, nos termos do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\n(...) VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;\r\n\r\n(...) § 18. É indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim.\r\n\r\nTal aspecto não é questionado pela autoridade, e a afirmação até poderia ser admitida, tendo em vista os documentos de fls. 19/27. Todavia, o óbice à pretensão do Impetrante, apontado pela autoridade, qual seja, o não comparecimento pessoal para levantamento do saldo (§ 18 do art. 20 da lei), não pode ser superado, ao menos nesta via estreita do mandamus.\r\n\r\nCom efeito, o Impetrante alega que é domiciliado na Nova Zelândia (fl. 3), e, em casos semelhantes, os Tribunais têm se posicionado favoravelmente à pretensão.\r\n\r\nContudo, não restou provado que o Impetrante se encontra no exterior (Nova Zelândia). A própria procuração conferida à mãe, por prazo indeterminado, aponta o seu domicílio na cidade do Rio de Janeiro (fls. 14/16), e não há qualquer documento que possibilite conclusão diversa. Assim, a aplicação do referido entendimento jurisprudencial fica comprometida, especialmente por se cuidar da via mandamental, na qual só se admite prova pré-constituída.\r\n\r\nÉ claro, há respeitável entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível a movimentação da conta vinculada por procurador com poderes especiais não apenas nas hipóteses previstas em lei e no caso de o titular da conta se encontrar fora do país, mas também em situações em que o comparecimento pessoal do fundista ao local do saque esteja inviabilizado (cf. STJ; REsp nº 803.610/PR; Rel.: Min. Denise Arruda; Órg. julg.: 1ª Turma; Pub.: DJ de 10.9.2007, p. 195). Todavia, repita-se, no caso, não há prova de circunstância capaz de obstar o comparecimento pessoal do Impetrante, e, dessa forma, a segurança não pode ser concedida.\r\n\r\nPor fim, ressalve-se que o Impetrante ainda pode comprovar futuramente fatos que autorizem excepcionar o comando literal da lei, valendo-se, para tanto, das vias ordinárias.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvando ao Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, sem necessidade de ciência ao M.P.F., que afirmou a desnecessidade de sua intervenção no feito.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 664762"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000362\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016601-1 DELTA CONSTRUCOES S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - RIO DE JANEIRO - DERAT. . Recebo a apelação de fls. 145/152, no duplo efeito, o que não importa em restabelecer a liminar que foi expressamente cassada na sentença, tendo em vista que a mesma se torna incompatível com o conteúdo desta, conforme entendimento jurisprudencial abaixo transcrito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE REVOGA LIMINAR CONCEDIDA E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. REFORMA. ART. 520 DO CPC. \r\n\r\n1- Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve ser recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo, como regra geral. Assim, o recebimento do apelo no efeito devolutivo somente deve ocorrer nas hipóteses expressamente previstas nos incisos I a VII do artigo 520.\r\n\r\n2- A apelação interposta em face da sentença que, ao julgar improcedente o pedido, revogou medida liminar anteriormente concedida, deve ser recebida em seu duplo efeito, eis que não se revela possível enquadrar tal situação em nenhuma das hipóteses legalmente previstas que permitem o recebimento do recurso em comento apenas em seu efeito devolutivo. \r\n\r\n3- O recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo não importa em restabelecer a liminar que foi expressamente cassada na sentença, tendo em vista que a mesma se torna incompatível com o conteúdo da sentença.\r\n\r\n4- Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO; Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 156409; Processo: 200702010078802; UF: RJ; Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA; Data da decisão: 11/03/2008 Documento: TRF200179242)\r\n\r\nEm tempo, oficiem-se os responsáveis pelo cumprimento da decisão que deferiu a liminar em fls. 69/70 para ciência da sentença, enviando-lhes cópia.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Ministério Público Federal para ciência da sentença.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 664763"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02969001800000592008*\r\n\r\nEDI.0018.000005-9/2008\r\n\r\nDÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL \r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO \r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPEDRO AUGUSTO MAIA COSTA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS MOVIDA PELO (A) AUTOR: IVA NASCIMENTO CONTRA REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.018321-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL DA DÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30(trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil, que fica(m) CITADO(a)(s) NELSON DOS SANTOS AMARAL FILHO, CPF nº 006.956.277-67, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste, ofereça resposta aos termos da ação ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS proposta por IVA NASCIMENTO em face de UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS, processo nº 2003.51.01.018321-7 ficando o réu ciente de que não sendo contestada a ação no prazo referido, presumir-se-ão por ele aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 285 do CPC), cumprindo informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 10º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 30/05/2008. Eu, _____, SIMONE FERREIRA COELHO, o digitei, e eu, _______, PEDRO AUGUSTO MAIA COSTA, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da 18ª Vara Federal\r\n\r\nId: 664846"
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                                "*02969001800000632008*\r\n\r\nEDI.0018.000006-3/2008\r\n\r\nDÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL \r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO \r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPEDRO AUGUSTO MAIA COSTA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO (A) AUTOR: UNIAO FEDERAL CONTRA REU: BYRON RUBEM MARINHO COELHO E OUTRO, PROCESSO N.º 2005.51.01.001036-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL DA DÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30(trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil, que fica(m) CITADO(a)(s) BYRON RUBEM MARINHO COELHO E ELLEN TAGGART DULLES COELHO, CPF nº 405.660.487-87 e 021.632.857-82, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste, ofereçam resposta aos termos da ação EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por UNIAO FEDERAL em face de BYRON RUBEM MARINHO COELHO E OUTRO, processo nº 2005.51.01.001036-8 ficando os réus cientes de que não sendo contestada a ação no prazo referido, presumir-se-ão por eles aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 285 do CPC), cumprindo informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 10º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 30/07/2008. Eu, _____, SIMONE FERREIRA COELHO, o digitei, e eu, _______, PEDRO AUGUSTO MAIA COSTA, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal da 18ª Vara Federal\r\n\r\nId: 664847"
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                                "*02969001800000782008*\r\n\r\nEDI.0018.000007-8/2008\r\n\r\nDÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL \r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO \r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPEDRO AUGUSTO MAIA COSTA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO (A) AUTOR: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP CONTRA REU: VARGAS VENTURIM AGROPECUARIA LTDA, PROCESSO N.º 99.0062401-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL DA DÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30(trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil, que fica(m) CITADO(a)(s) VARGAS VENTURIM AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ nº 33.885.765/0001-05, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste, ofereça resposta aos termos da ação EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP em face de VARGAS VENTURIM AGROPECUARIA LTDA, processo nº 99.0062401-7 ficando o réu ciente de que não sendo contestada a ação no prazo referido, presumir-se-ão por ele aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 285 do CPC), cumprindo informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 10º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 31/07/2008. Eu, _____, SIMONE FERREIRA COELHO, o digitei, e eu, _______, PEDRO AUGUSTO MAIA COSTA, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal da 18ª Vara Federal\r\n\r\nId: 664848"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000474\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0040785-4 ARISTOTELINO COSTA E OUTROS (Adv. JOSE PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Homologo, para que produzam os devidos efeitos, a habilitação de BEATRIZ SOARES DOS SANTOS DA SILVA, em sucessão processual de CARLOS MEDEIROS DA SILVA (fls. 159/166); ELIZABETH DOS SANTOS RIGHETTI em sucessão processual de JOSÉ LUCIOLLA FILHO (fls. 142/158) e ARACY DA ROCHA BRANCO TINOCO, em sucessão processual de ROMEU QUINTÃO TINOCO (fls. 167/172).\r\n\r\nÀ SEADI para anotar.\r\n\r\nApós, expeçam-se RPVs em favor das beneficiárias acima.\r\n\r\nDê-se ciência às partes sobre os valores cadastrados, voltando-me em seguida para o envio eletrônico das RPVs.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0019315-9 SERGIO BARROS PAIXAO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, DEBORA SA BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Manifeste-se a UNIÃO (AGU) sobre o requerimento de habilitação de fls. retro, em 5 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021662-8 DANIEL BENCHIMOL E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020112-2 NEY ESTANISLAU DE ALMEIDA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls.43/44 que extinguiu o feito com apreciação meritória (art.219§5º do CPC), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004958-4 FERNANDO GOMES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2008 FOLHA 13/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o art. 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 00.0731937-1 ALAIR DA SILVA QUARESMA E OUTROS (Adv. JANETE DE LIMA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIBANCO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x BANERJ (Adv. TELMA CARMEN R. HORTA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BRJ (Adv. HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE ALFREDO LION) x NACIONAL (Adv. JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES) x ITAU (Adv. PAULO ROBERTO L. OLIVEIRA, VINICIUS MARI) x REAL (Adv. TANIA MARIA ABRAHAO, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BAMERINDUS (Adv. HELIO SERPA ALVES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x BRADESCO (Adv. REGINALDO CAMPOS DA MOTTA, MARCIA PEREIRA GONCALVES, ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 528/533 - Diga(m) o(s) réu(s) sobre a habilitação pretendida.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.015928-0 NICODEMES DESCIO PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu mo feito sem apreciação meritória e não havendo sucumbência a executar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002345-1 FIRMINO DE AZEVEDO GOMES FILHO E OUTROS (Adv. LUCIANA AMOEDO DA SILVA, FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2008 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, \r\n\r\na) com relação aos autores José Maria Preard e Alfredo Carlos Serrano Pinto (unidade 721 do imóvel localizado à Rua Voluntários da Pátria nº 190), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ausência de interesse de agir, a teor do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) com relação aos demais autores, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para, uma vez pagas todas as prestações referentes às promessas de compra e venda dos imóveis objeto da lide, condenar a CEF a promover o cancelamento das hipotecas em seu favor, constituídas como garantia de dívida contraída pela Cronus Indústria e Comércio S/A, que recaem sobre os imóveis localizados na Rua Voluntários da Pátria, nº 190, salas 303, 425, 501, 503, 525, 603, 605, 718, 807, 808, 1002, 1021, 1102, 1113, 1115 e 1118.\r\n\r\nAntecipo os efeitos da tutela tão-somente para determinar que a CEF se abstenha de promover execução da hipotecas incidentes sobre os imóveis localizados na Rua Voluntários da Pátria, nº 190, salas 303, 425, 501, 503, 525, 603, 605, 718, 807, 808, 1002, 1021, 1102, 1113, 1115 e 1118.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores José Maria Preard e Alfredo Carlos Serrano Pinto ao pagamento dos honorários advocatícios à CEF, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, a teor do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0985690-0 MILTON FERNANDES DE FARIA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos com urgência, considerando a data de distribuição da presente demanda.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.018783-0 MARZIO MOGLIA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1)Diante da decisão proferida no AI, mantendo-se o decisum de fls.212, autorizo a CEF a proceder ao estorno da quantia depositada na conta garantia de embargos às fls.203.\r\n\r\n2)Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.028739-3 ALCIDES PAES LEME (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2008 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- efetuou o crédito em conta do FGTS(fls.143/153); considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.020323-3 CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, não havendo sucumbência a executar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011319-1 EUCLYDES ALEXANDRE PINAUD E OUTROS (Adv. WILMA LUCIA IVANISSEVICH, LEILHA DA ROCHA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação meritória, dê-se baixa e arquivem-se,.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000026-1 ANTONIO DE SOUZA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2008 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir o saldo resultante da aplicação dos juros progressivos da conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%) e “Collor I” (abril/90 - 44,80%), os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, de acordo com o índice utilizado para as cadernetas de poupança, a partir da prolação da sentença, e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.008187-4 ROBERTO FARIA COSTA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\n1 -Às fls. 441/454 a Fundação Vale do Rio Doce de SEGURIDADE SOCIAL - VALIA trouxe aos autos, planilha contendo as contribuições do autor do período 01/01/89 à 31/12/95, conforme trânsito em julgado da sentença de fls 101/107, 216, 239/240 e 308.\r\n\r\n2 - À parte autora para que traga as Declarações de Imposto de Renda do período ano-base 89 a ano-base 95, em 15 dias.\r\n\r\n3 - Em seguida, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que sejam elaborados em 30 dias os cálculos referentes ao período 01/01/89 a 31/12/95, conforme trânsito em julgado do título judicial, confrontando-o com os cálculos ofertados pelo autor à fl.494/495.\r\n\r\n4 - Cumprido, dê-se vista à parte autora sobre os cálculos elaborados pela PFN, por 30 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019710-6 COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Adv. CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR, ERICK OTTO SPRINGER) x CHEFE DA UNIDADE DE VIGILANCIA AGROPECUARIA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2008 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e concedo a segurança para tão-soemnte determinar à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias ao exame das mercadorias constantes das DSEs nºs 2070128656/1 (fl. 20); 2070128652/9 (fl. 34); 2070128645/6 (fl. 51); 2070128711/8 (fl. 67) e 2070128722/3 (fl. 83).\r\n\r\nCustas nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013824-6 LUIZ FRANCISCO MOLINA BARBOSA (Adv. SERGIO E MOREIRA) x VICE-DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL - DIRETOR DA DIRAP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2008 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, a teor do art. 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de declaração da omissão da lei e supri-la (...) e, com resolução do mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de concessão do direito de transição do extinto quadro para o novo quadro, sem prejuízo do fluxo de carreira e da permanência no serviço ativo pelo tempo adicional mínimo de três anos (...) denegando a segurança por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Comunique-se e dê ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017252-7 KARINE KASPER (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FURJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2008 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Inicialmente cumpre ressaltar que a impetrante distribuiu o presente feito no dia 10 de setembro de 2008, às 15:11 hs e hoje, 11 de setembro de 2008, vieram os autos conclusos.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por KARINE KASPER onde objetiva a aceitação de seus títulos no último dia previsto no edital (10 de setembro de 2008). \r\n\r\nAlega que a nota que lhe foi atribuída (74 pontos) está em desacordo com seu cartão de respostas e que pelo fato de ter obtido a nota mínima (76 pontos) deverá ter seu direito de passar à fase de apresentação de títulos assegurado. \r\n\r\nAduz que foi informada, através de e-mail, que a questão nº 14 de seu cartão resposta foi anulada em razão de rasura e que, por este motivo, não logrou obter a pontuação mínima para que seus títulos fossem apreciados. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO mandado de segurança é o remédio jurídico para a proteção de direito líquido e certo, conforme está expresso no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 1.533/51, sendo sua própria natureza a celeridade e urgência.\r\n\r\nDecorre disso não haver fase instrutória no mandamus, devendo o direito subjetivo da parte, ser demonstrado de plano na própria petição inicial, e toda e qualquer prova necessária à demonstração desse direito que se visa proteger deve ser juntado com a inicial.\r\n\r\nNo caso em questão, não há direito líquido e certo a ser protegido, já que não restou demonstrado que inexiste a rasura na questão 14 (letra A) do cartão. Por certo, seria necessário o exame do cartão resposta original a fim de comprovar o alegado.\r\n\r\nAdemais, a impetrante não trouxe sequer o e-mail onde lhe teria sido dito que o motivo da nota que lhe foi atribuída foi a rasura na questão 14.\r\n\r\nInconcebível, portanto, o prosseguimento desta ação mandamental, eis que seria necessária a realização de prova documental a fim de ficar demonstrada ou não a rasura em seu cartão resposta, o que só poderia se dar no curso de Ação pelo rito ordinário.\r\n\r\nDo exposto, deve o feito ser entinto sem exame do mérito, a inicial indeferida, por inadequação da via.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos verbetes 512, da Súmula do STF,e 105, do STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 95.0015780-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIA LECHTMAN, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x LUIZ CARLOS GOMES FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x MANOEL GABRIEL COELHO GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2008 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a CEF em honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art.20, §4º, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 95.0026613-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ, RENATA MENEZES DE MORAES) x GRACIELA DA SILVEIRA RODRIGUES SOARES (Adv. ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2008 FOLHA 47/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a CEF em honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art.20, §4º, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 2001.51.01.011599-9 NICODEMES DESCIO PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação meritória, não havendo sucumbência a executar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.01.028780-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA ALVES (Adv. SANDRA LISBOA FERNANDES). . Esclareça a CEF se no cálculo de atualização de fls. 74/81 excluiu a correção monetária conforme determinado na sentença proferida às fls. 56/58.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n23 - 2007.51.01.009956-0 LIDUINA DE OLIVEIRA LOPES (Adv. RENE CORVISIER WOLGUEMUTH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação meritória, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.490027-0 BERTHA NOEVNA NUTELS (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2008 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,80. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do § 3º, do artigo 20, do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em vista da gratuidade de justiça que ora defiro à autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10031 - CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014700-4 GUILHERME RIST RADEMAKER (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2008 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extingo o feito, sem resolução do mérito, consoante os artigos 295, inciso V, c/c art. 869 e art. 267, inciso I e VI todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios vez que não se formou a relação jurídica processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2008.51.01.003516-0 FERNANDO DE ARAUJO (Adv. ANDERSON PEREIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2008 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de pedido de Notificação Judicial ajuizado por FERNANDO DE ARAÚJO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nO requerente alega que, em 29 de janeiro de 1988, firmou contrato de compra e venda, com pacto de mutuo, de imóvel situado à Rua Itapagipe, 385, bloco I, apartamento 505, Rio Comprido, nesta cidade, junto à CEF.\r\n\r\nAduz que o prazo para pagamento das prestações era de vinte anos, com reajuste pelo PES - Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nSustenta que cumpriu, fielmente, as obrigações assumidas tendo pago as prestações, pontualmente, mas, ao fim do prazo estipulado, foi surpreendido com a cobrança de um saldo devedor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). \r\n\r\nProssegue afirmando que, após contato com o setor da CEF, responsável pelo financiamento, o saldo devedor foi reduzido para R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais).\r\n\r\nInsurge-se contra tal cobrança e alega não possuir condições financeiras de arcar com as propostas que lhe foram feitas, não se negando, no entanto, a pagar eventual saldo devedor, desde que compatível com o contrato firmado, e que as parcelas guardem sintonia com sua potencialidade financeira.\r\n\r\nÉ o relatório . Fundamento e decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o requerente objetiva, através da presente notificação: 1) que seja fornecido histórico do saldo devedor de seu contrato de financiamento (item 22.1); 2) que sejam fornecidos esclarecimentos sobre a cessão de créditos feito à EMGEA (item 22.2); 3) que a EMGEA seja cientificada do inteiro teor da presente notificação (item 22.3); 4) que, caso a requerida entenda existir saldo pendente de pagamento, emita boleto mensal no valor de R$ 404,53 (item 22.4); 5) que a requerida se abstenha de praticar qualquer ato de constrição aos seus bens, ou que implique na inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito (item 22.5) e 6) que a requerida esclareça todos os pontos que entender pertinentes para que fique demonstrada a razão da cobrança de prestações tão altas.\r\n\r\nÉ cediço que a petição inicial de “Notificação Judicial” deve preencher os requisitos intrínsecos previstos no art. 867 do CPC (petição escrita, endereçamento ao Juí zo e pedido de intimação do requerido), no art. 868 (fatos e fundamentos da notificação) e, subsidiariamente, os arrolados no art. 282, II e V (identificação do requerente e requerido e valor da causa).\r\n\r\nE, conforme se depreende da leitura da parte final do artigo 867, apenas um pedido pode ser feito neste procedimento de caráter voluntário: a intimação do requerido. Na “Notificação Judicial”, não há, portanto, qualquer julgamento da medida em si.\r\n\r\nNa verdade, o único juízo a ser feito diz respeito à admissibilidade (art. 869) da petição inicial onde deve ser verificado se o requerido demonstrou seu legítimo interesse em manifestar, judicialmente, uma determinada intenção.\r\n\r\nNo caso dos autos, o requerente aduziu, em sua inicial, vários pedidos como: fornecimento de documentos (22.1), pedido de esclarecimentos em relação à cessão de contrato à EMGEA (22.2), emissão de boletos bancários (22.4), não realização de atos de constrição sobre seus bens e não inscrição em cadastro de restrição ao crédito (22.5), esclarecimento de pontos que a requerida julgar pertinente (22.6) - nenhum deles compatível, por óbvio, com o procedimento de “notificação judicial”.\r\n\r\nE, quanto ao pedido de cientificação da EMGEA (22.3) acerca do presente feito, além de não haver razão para a CEF ser notificada para que cientifique a EMGEA, tenho que também não restou configurado que tal cientificação possa conservar qualquer direito do requerente, até porque não há o que se questionar acerca da legalidade da cessão de créditos imobiliários realizada entre a EMGEA e a CEF, que se encontrada amparada na MP 2.155 de 26 de junho de 2001 (posteriormente convertida na MP 2.196-3). \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extingo o feito, sem resolução do mérito, consoante os artigos 295, inciso V, c/c art. 869 e art. 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o requerente não atribuiu valor à causa, faço-o, de ofício, atribuindo-lhe o valor de R$ 25.000,00.\r\n\r\nCustas pelo requerente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios vez que não se formou a relação jurídica processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2008.51.01.011033-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x EMERSON BALBINO. . Trata-se de exceção de incompetência apresentada pela CEF ao argumento de que a ação que lhe foi proposta tem caráter real, estando o imóvel situado em Volta Redonda, o juízo competente deveria ser o da subseção judiciária de Volta Redonda. Alegou, ainda, que este Juízo é incompetente, pois existe cláusula de eleição de foro no contrato pactuado entre as partes, na qual determina que qualquer demanda deverá ser proposta na sede da seção judiciária em que se localiza o imóvel. \r\n\r\nO Excepto não se manifestou.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão em parte à Excipiente.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que o imóvel não é situado na cidade de Volta Redonda, mas sim na cidade de Resende, conforme consta no documento de fls. 29/30.\r\n\r\nMalgrado não tenha caráter real a ação proposta, visto que versa sobre revisão de cláusulas contratuais de mútuo hipotecário, não incidindo, destarte, a regra do art. 95, do CPC, verifico que as partes voluntariamente avençaram na escolha do foro competente, conforme se verifica pela cláusula trigésima nona (fls. 29 dos autos principais) a qual determina como foro competente o correspondente ao da sede da seção judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto do contrato. Assim, como o imóvel é situado na cidade de Resende, o foro competente é o da subseção judiciária de Resende.\r\n\r\nMerece destacar que o STF reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro, editando o verbete nr. 335 de sua súmula: “ É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos de contrato.”\r\n\r\nIsto posto, acolho a exceção de incompetência suscitada pela CEF, com o que declaro a incompetência deste juízo para o processo e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nRemetam-se, pois, os autos a um dos nobres juízos federais da subseção judiciária de Resende, a quem couber por distribuição. \r\n\r\nP.I. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2007.51.01.018150-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO) x SERGIO BARROS PAIXAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DEBORA SA BORGES). . Defiro a devolução do prazo requerida peloS embargados por 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista à União (AGU).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010325-6 CECILIA GEORGINA BONFIM DA SILVA (Adv. DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO) x MARIA LUCIA BONIFACIO LAPA (Adv. STELIO TOVAR DA SILVA). . Tendo em vista que não houve recurso contra a sentença de fls. 21/22, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 97.0072267-8 ELISABETE SOARES MENDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, JOSE ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . O DESPACHO QUE SEGUE ESTA SENDO REPUBLICADO: \r\n\r\nFls. 616/17: Defiro. Cadastre-se no sistema informatizado o nome do novo patrono da autora Elizabete Soares Mendes.\r\n\r\nDefiro a vista requerida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 93.0012407-2 ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE M. SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n32 - 93.0021973-1 JORGE ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. MAURICIO DE CASTRO GOVEA DA SILVA). . Vista as partes sobre os valores a serem requisitados (art 12 da Res. 559/2007).\r\n\r\n33 - 96.0077820-5 KATIA VIEIRA SILVA (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista à parte autora sobre os cálculos da contadoria de fls. 344/346, no prazo de 15 (quinze) dias, confirme despacho de fl. 347.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 98.0015787-5 GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, MARCELO BELTRAO DA FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.220. Vista às partes acerca do ofício retro.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.022600-6 RODRIGO NUNES DA SILVA (Adv. EUNICE R ALVES FREITAS) x DIRETOR DO PESSOAL DA MAINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 665210"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000149\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028715-0 ACADEMIA FLAVIO CARDOSO LTDA ME (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . Ante a certidão retro, forneça o autor cópia da petição inicial para instrução do mandado de citação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026944-0 ADMILSON BUENO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 330/335 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030385-0 ADMIR HORACIO ANDRIANI E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2008 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando os Autores ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030698-9 MARINO MYRON CARDOSO E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Fl.181- Indefiro a produção da prova pericial requerida, uma vez que os fatos alegados podem ser comprovados através da juntada de documentos não havendo necessidade de cálculos para verificação do alegado soldo em valor menor.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003590-1 JOSIAS SANTOS DA CUNHA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004423-9 ALEXANDRE LIMA GOMES (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2008 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, apenas para confirmar a liminar deferida (fls. 25/26).\r\n\r\nPagamento de honorários advocatícios pela ré, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido desde a data da propositura desta demanda, conforme art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004925-0 SHEILA VIEIRA DE SOUZA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008012-8 MARIA JOSE MENDES TAVARES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 36/49 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015210-3 DANIEL DA SILVA COSTA (Adv. MARGARETH ALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . I- De acordo com a análise das alegações e documentos dos presentes autos, a antecipação pleiteada merece ser indeferida.\r\n\r\nEstá ausente um dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, a saber: o risco de dano irreparável.\r\n\r\nCom efeito: não narrou o Autor qualquer fato que permita concluir pelo risco de dano irreparável em se aguardar o provimento final da presente demanda, mesmo porque o Autor foi licenciado ex officio em 11 de agosto de 20065, já decorridos, portanto, portanto, mais de 02 anos. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nI I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\nIII- Fl. 92/93- Anote a Secretaria do Juízo.\r\n\r\nIV- Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017853-0 SILVANA ALVES PORTO DOS SANTOS (Adv. ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001206-0 CARLOS AUGUSTO PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 351 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019572-9 JOSE OLIVEIRA DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. 273/274- Promova a CEF, no prazo de 10 dias, a juntada de certidão expedida pelo RGI a fim de comprovar a adjudicação do imóvel objeto da presente ação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007034-2 ANA MARIA DE FREITAS MAIA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À CEF para que promova juntada de documento que comprove que o contrato firmado com a parte autora foi cedido a EMGEA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 88.0018310-7 AGENOR COSTA SIMOES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 506/521: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 2003.51.01.027815-0 NIVALDO DE ALMEIDA TANCREDI E OUTROS (Adv. LIA CALDAS, ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 658/662: Manifeste-se a CEF sobre a habilitação requerida, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.016060-0 VALDINO FERREIRA PINTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2008 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,79. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, no que tange ao pedido de pagamento das diferenças de 44,80% referentes às perdas de abril de 1990; e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à incorporação das diferenças apenas do percentual inflacionário de 8,08% para junho/87 e 42,72% para janeiro de 1989 na caderneta de poupança do Autor. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos naqueles períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, compensem-se os honorários.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.029592-0 ESTELITA SOARES DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 104/136 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002787-4 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 242/243: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004878-6 UNIMED VALE DO ARARANGUA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. WOLMAR ALEXANDRE ANTUNES GIUSTI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008034-7 ALEXANDRO SOUZA DA CRUZ E OUTROS (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 58/59: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o termo de adesão acostado pela CEF. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2008.51.02.000762-8 SYLVIO JORGE MATTOSO CAVALCANTI (Adv. MARCOS A Z ROMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão retro, forneça o autor cópia da petição inicial e da emenda para instrução do mandado de citação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 99.0013179-7 JANETE DE MENEZES NUNES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que em 1999 (fl. 34) foi deferida a medida liminar para determinar à autoridade coatora que se abstivesse de efetuar os descontos na folha de pagamento dos Impetrantes, e sclareça a parte autora o requerido à fl. 217.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008559-0 INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA (Adv. RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Renumerem-se os autos a partir de fls. 119.\r\n\r\nDesentranhem-se as fls. 63/65, devendo juntá-las no processo 2001.51.01.008457-7\r\n\r\nFls.185/196- A decisão liminar de fl. 114 determinou a entrega do contêiner. O pagamento ou não da armazenagem não é objeto do pedido dos presentes autos. Cumpra-se, pois, a liminar, devendo a requerente proceder à cobrança do que entender devido pela via própria.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017759-8 HORTIGIL HORTIFRUTI S/A (Adv. MARCELO DE CAMPOS FERREIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO. . Emende a Impetrante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, ou seja, o valor dos crédito discutidos, devendo recolher as custas complementares e fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(fab/mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016232-7 THIAGO DO NASCIMENTO (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO) x COMANDANTE DA ESIE - ESCOLA DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fl. 32, HOMOLOGO A RENÚNCIA manifestada pela parte autora e decreto a extinção do processo com julgamento do mérito, consoante o artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017690-9 LUCIANO MAURICIO LOPES BARRETTO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x PREFEITO MILITAR DA ZONA SUL. . Uma vez que não foi apontada qualquer ilegalidade no ato impugnado além do fato de, em tese, violar o princípio da dignidade da pessoa humana, entendo ausente o fumus boni iuris e INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão e para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF.(fab/mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 95.0020262-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x JUVENTINO CHAGAS (Adv. ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR) x NELIA DE SOUZA CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x NELIA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA-ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 238/239 - Tendo em vista que o endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal é o mesmo em que o executado JAIRO NEY DE SOUZA CHAGAS não foi localizado, conforme certidão negativa de fl. 223, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.006558-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x LUIZ CARLOS DE SOUZA VIEIRA. . Fl. 69 - Defiro a suspensão requerida pela FHE, por mais 60 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando os autos conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013770-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x RUBENS DA ROCHA OLIVEIRA. . Sobre a certidão negativa de fl. 26 diga a Fundação Habitacional do Exército no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n30 - 88.0014227-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE, ANDRE LUIZ DE MARIA) x TERMACO S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO (Adv. OSWALDO BRAGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2008 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar restaurados os autos da Ação de Constituição de Servidão Administrativa nº 2.181.002, na forma do art. 1.065, § 1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n31 - 2001.51.01.004405-1 ROSA MARIA ESTEVES (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES) x PATRICIA DAS NEVES ROCAS BASTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2008 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, no entanto, a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 62.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.002696-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JOAO BATISTA DA COSTA. . Fls. 69/70 - Tendo em vista que o endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal é o mesmo em que o réu não foi localizado, conforme certidão negativa de fl. 47, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n33 - 91.0016842-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SANDRA CUREAU) x CASA MATERNAL MELO MATOS (Adv. SEM ADVOGADO, GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a decisão de fls. 108, e a certidão de 114, dê-se vista às partes para, querendo, juntar cópia das petições protocoladas em 07/02/1996, 22/03/1998, 26/06/2001 e 31/08/2001, na extinta 9a Vara Federal.\r\n\r\nA seguir, ao Ministério Público Federal para manifestar-se sobre a contestação de fl. 85/88.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 97.0100603-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x TRANSPORTADORA CORRADI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.(mc)\r\n\r\n35 - 2002.51.01.000615-7 INTERMEDICA SAUDE LTDA (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 985/1011 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.025506-4 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER, FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA) x CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/10/2008, às 14:30 hs.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n37 - 2007.51.01.011111-0 GLAUCO BRAGANCA DIAS DA SILVA (Adv. BEATRIZ LOPES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 96 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.021616-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x SANDRA REGINA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANDERSON SOARES MADEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2008 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil para fixar o valor da execução em relação à:\r\n\r\n1) Nilma da Arruda Cardoso em R$ 19.565,53 (dezenove mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), em agosto de 2007 (fls. 250/251).\r\n\r\n2) Norma Alves da Arruda Ferreira em R$ 19.565,53 (dezenove mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), em agosto de 2007 (fls. 252/253).\r\n\r\n3) Ilka Moreira da Silva em R$ 33.176,12 (trinta e três mil cento e setenta e seis reais e doze centavos), em agosto de 2007 (fl. 262/264).\r\n\r\n4) Sandra Regina de Oliveira em R$ 44.363,69 (quarenta e quatro mil trezentos e sessenta e três e sessenta e nove), em outubro de 2004.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, deixo de condenar as Embargadas em honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 97.0002853-4, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.021047-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO) x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A E OUTROS (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000816/2008 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.010230-6 FLOR DE LYZ LOCADORA LTDA-ME E OUTRO (Adv. LEONIRA PESSOA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Fl. 32- Dê-se vista à Embargante. \r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.015703-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x MARCIA DA ROSA VIANA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2008 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil para fixar o valor da execução em R$ 18.219,01(dezoito mil duzentos e dezenove reais e um centavo), em agosto de 2008.\r\n\r\nCondeno a embargada, em honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor da diferença apurada.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2003.51.01.023775-5, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.018112-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x THIAGO FORMAGIO E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x PAULO ROBERTO TORRES CORREA E OUTROS (Adv. GENILDA DA CONCEICAO FERREIRA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1°., do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art.740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 665320"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000124\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.520504-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x GALBA VIANNA DA CUNHA LIMA FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PADRAO S/A DIST DE TITS E VALS MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - FLS. 531 e 540/545: Expeça-se imediatamente mandado de penhora no rosto dos autos da ação de reintegração de posse nº 2000.001.067157-1, tramitando perante a 5a Vara Cível da Capital, para constrição dos créditos existentes em nome do co-executado GALBA VIANNA DA CUNHA LIMA FILHO. Comunique-se àquele juízo, por fax, o teor da presente decisão.\r\n\r\n2 -Proceda-se ao bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras dos executados, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 550.181.382,84), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), com posterior transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, conforme determinado às fls. 374/375.\r\n\r\n3 - A despeito da citação editalícia da executada (cf. fl. 365), deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando dever-se-á abrir oportunidade defensiva.\r\n\r\n4 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.503832-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARCELO TORRES MOTTA, ALESSANDRO ALBERTO DA SILVA, FLAVIA DE OLIVEIRA NORA, SORAYA MARINA BARCELOS). . Fls. 163/169:\r\n\r\nNEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA noticia a interposição de agravo de instrumento e pede a reconsideração da decisão de fls. 155/156, que determinou o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras de sua titularidade até o limite do montante total exigível na presente execução fiscal, por meio do sistema Bacen-Jud, e posterior transferência para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSustenta a agravante, em síntese, que a constrição on line é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando o executado não possuir outros bens penhoráveis e desde que não comprometa as suas atividades empresariais, o que não foi observado na hipótese, em ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo ensejo do pedido de reconsideração, revejo a decisão agravada.\r\n\r\nEm primeiro lugar, não se pode negar que a penhora on line, determinada a fls. 155/156, é uma das mais importantes medidas para conferir eficácia à tutela jurisdicional executiva, exigência, inclusive, imposta pela Carta Magna de 1988 ao estabelecer a duração razoável do processo e a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVII, acrescentado pela EC nº 45/2004). Na verdade, o Bacen Jud representa apenas uma forma inovadora (e, na verdade, a única possível) de operacionalização da constrição de dinheiro, primeiro bem na ordem legal de penhora (art. 11, I da Lei nº 6.830/80), tendo a mesma natureza jurídica das penhoras realizadas por Oficial de Justiça ou por termo nos autos. A única diferença é que, no caso, a constrição é feita através do meio informatizado. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, a empresa executada não apresentou quaisquer documentos hábeis a comprovar que a constrição ora atacada de fato comprometerá as suas atividades empresariais e, tampouco, que impedirá o adimplemento de suas obrigações, razão pela qual não se justifica, neste aspecto, a reconsideração da decisão agravada.\r\n\r\nEntretanto, verifico que antes da constrição eletrônica já havia sido penhorado o imóvel da sede da executada (fls. 31), avaliado em valor superior àquele cobrado neste executivo fiscal (cf. fls. 34 e 152), cujo primeiro leilão foi negativo (cf. fls. 60/62, 148 e 149). Nestas circunstâncias, e não tendo havido qualquer requerimento ou manifestação específica do credor no aspecto, o procedimento adotado de forma geral neste Juízo é dar prosseguimento aos atos executórios já iniciados, no caso levando o imóvel novamente à praça, a fim de possibilitar a alienação e, por conseguinte, a satisfação material do crédito exeqüendo, mesmo tendo dúvidas ser esta a via menos onerosa para o devedor executado, que pode ser privado de sua sede por preço inferior ao da avaliação.\r\n\r\nDe qualquer forma já tendo havido penhora de bens de valor suficiente para pagamento da dívida, em fase de excussão, não se justifica, por ora, o reforço ou substituição do gravame pela constrição eletrônica.\r\n\r\nPor tais motivos, RECONSIDERO A DECISÃO AGRAVADA.\r\n\r\nLevante-se a restrição de fls. 157/158, através do sistema BacenJud.\r\n\r\nApós, comunique-se ao Exmº Sr. Relator do Agravo.\r\n\r\nEm seguida, inclua-se o feito na pauta de leilão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.502515-6 ANDERSON JULIAO DE SOUZA (Adv. ANDERSON JULIAO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Recebo a emenda de fls. 23/27 e os presentes embargos. \r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.504089-3 ALBERTO FERREIRA DE MATOS E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, SHEILA SALES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.504469-2 FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.503649-0 AMARILIA DE MELLO FERREIRA (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de terceiro, com pedido de gratuidade de justiça, ajuizados pela esposa do co-executado EDSON IGNÁCIO FERREIRA, com pedido de liminar, objetivando o desbloqueio dos valores constritos on line, através do sistema BacenJud, no Fundo de Renda Fixa vinculado à conta-corrente conjunta nº 07889-7, agência 5662, do Banco Itaú S/A, no valor de R$ 15.024,07, determinado pela decisão de fls. 81/82 da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva na execução fiscal; que o seu esposo é sócio minoritário e sem poder de administração na FÁBRICA TRIANON DE BEBIDAS LTDA; e a impenhorabilidade dos valores constritos eletronicamente, por serem oriundos de salários e aposentadorias guardados ao longo dos anos.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 05/12 e emendada às fls. 11/28, em cumprimento ao despacho de fls. 13.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, recebo a emenda de fls. 14/15, acompanhada dos documentos de fls. 16/31. Anote a Secretaria, na inicial, o valor atribuído à causa (R$ 181.214,39).\r\n\r\nEm juízo preliminar de cognição, assiste razão em parte à embargante.\r\n\r\nÉ certo que, nos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. \r\n\r\nPor outro lado, os documentos de fls. 08/11 demonstram que a embargante é, de fato, esposa do co-executado Edson Ignácio Ferreira e titular da conta conjunta nº 07889-7, da agência 5662, do Banco Itaú S/A, na qual foram bloqueados R$ 2.618,05 (conta-corrente) e R$ 15.024,07 (Fundo de Renda Fixa).\r\n\r\nO extrato de fls. 10, à sua vez, a despeito de não indicar quem é o favorecido, evidencia o pagamento, na referida conta, de benefício previdenciário no montante de R$ 1.994,43, em 07/04/2008.\r\n\r\nNessas circunstâncias, não se justifica a manutenção integral da restrição em prejuízo de terceiro que se presume de boa-fé. Reservo-me, contudo, para apreciar a integralidade do pedido após a oitiva da exeqüente.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO EM PARTE os embargos liminarmente, apenas para autorizar o desbloqueio de 50% da importância constrita virtualmente no Fundo de Renda Fixa e daquela comprovadamente creditada pelo INSS, a título de benefício previdenciário, na conta corrente da embargante (R$ 1.994,43).\r\n\r\nFornecida cópia da inicial, cite-se e intime-se, devendo a Fazenda Nacional esclarecer, inclusive, se houve processo administrativo para apurar a responsabilidade do cônjuge da embargante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir sobre a liberação do valor remanescente.\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.503846-1 EDSON IGNACIO FERREIRA (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Pelo que pude entender da petição inicial, emendada às fls. 11/28, que beira à inépcia, pretende o embargante esquivar-se da execução fiscal em apenso (processo nº 2007.5101536230-2), a pretexto de ser parte passiva ilegítima naquele feito. Ademais disso, tal como fez a sua esposa, Amarilia de Mello Ferreira, nos embargos de Terceiro nº 2008.51.01.503649-0, também em apenso, almeja obter, liminarmente, o desbloqueio das importâncias constritas on line, através do sistema BacenJud, nas contas nº 74.383-6, da agência 0287-9, do Banco do Brasil, e nº 07889-7, da agência 5662, do Banco Itaú S/A, nos valores de R$ 3.087,02 e R$ 17.642,12, respectivamente.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, recebo a emenda de fls. 11, acompanhada dos documentos de fls. 14/28, e os presentes embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nNo passo seguinte, concedo o benefício da gratuidade de justiça e estendo parcialmente ao embargante os efeitos da decisão proferida nesta data nos autos dos Embargos de Terceiro nº 2008.5101503649-0, em apenso, ajuizados pela sua esposa, autorizando o desbloqueio do valor comprovadamente creditado pelo INSS a título de benefício previdenciário do ora embargante na conta corrente nº 078897, agencia 5662, do Banco Itaú S/A (R$ 1.994,43).\r\n\r\nAnote a Secretaria, na inicial, o valor atribuído à causa (R$ 181.214,39).\r\n\r\nApós, à embargada em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOportunamente, à SEDJE para cumprir o item 4 do despacho de fls. 10.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.511114-0 JULIO IGNACIO FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv. CARLOS GOMEZ SANCHEZ) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emendem os embargantes a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) III, IV, V, VI e VII; e, sob pena de cancelamento da distribuição, tragam a afirmação de pobreza (Lei n.º 1060/50, art. 4º) ou recolham as custas processuais.\r\n\r\nCaso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 92.0083393-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI) x ERICH FREDERICO BORRING HASSELMANN (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x SIDNEY XAVIER DA SILVA x MERIDIANO SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - FLS. 122/136: Tendo em vista que a excipiente LETICIA HASSELMANN não é parte na presente execução e que “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” (CPC, art. 6o), não conheço da exceção oposta.\r\n\r\n2 - FLS. 91: Sobre a notícia de óbito de ERICH FREDERICO CORRING HASSELMANN, diga o exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 97.0088431-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x PNEUBACK AUTO CENTER LTDA (Adv. MARCELO SALLES MELGES). . FLS. 124/126 e 128/133: Tendo em vista a alegação de parcelamento, corroborada pela manifestação da exeqüente, ainda que não subscrita, resta caracterizado o fumus boni iuris apto a ensejar a suspensão dos atos expropriatórios.\r\n\r\nPelo exposto, retire-se o processo da pauta de leilão, comunicando-se ao Sr. Leiloeiro.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para assinar a petição de fl. 124.\r\n\r\nCumprido, suspenda-se o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n11 - 99.0039511-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CASTELLO IND/ COM/ S/A (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.520864-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CASTELLO IND/ COM S/A (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.526805-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANTONIO GOMES DA COSTA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO) x OURIQUE ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO). . Fls. 96/105 e 107:\r\n\r\n1 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - À SEDJE para retificar o pólo passivo para MILLENNIUM BCP - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, incorporadora da executada, OURIQUE ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA (fls. 72/91).\r\n\r\n3 - Após, mantenha-se a execução suspensa até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente, conforme determinado às fls. 92.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.517203-3 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x AMANDA DIAS LIMA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.517381-5 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x CARMEN ROSE COTTA SARDINHA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.517441-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x CLAUDIO CESAR RODRIGUES. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.517463-7 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x ROSELENE DE CASTRO SILVA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.535271-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x FLÁVIA LEITE DE ASSUNÇÃO. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.535343-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x ALESSANDRO GOMES DE ALMEIDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.535423-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x PAULO CESAR SILVEIRA LEAL JUNIOR. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.535431-7 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x MARCELO RIBEIRO MEYER. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.506698-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x BENJAMIN CARVALHO DA SILVA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x NEIDE CARVALHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO, KILDARE ARAUJO MEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2008 FOLHA 154/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, HOMOLOGO POR SENTENÇA a Restauração dos Autos nº 2008.5101506698-5 e JULGO os autos desaparecidos restaurados, os quais deverão retomar o seu curso regular, nos termos do artigo 1.067 do CPC.\r\n\r\nO presente feito deverá ser autuado como execução fiscal e permanecer com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (processo nº 97.0025791-6), com a conseqüente baixa no nº 2008.5101506698-5. \r\n\r\nOutrossim, os autos principais, se vierem a ser encontrados, deverão ser apensados a estes.\r\n\r\nExclua-se a co-responsável, Neide Carvalho da Silva Afonso, do pólo passivo da execução fiscal nº 97.0025791-6.\r\n\r\nApós, mantenha-se a execução suspensa até o julgamento da apelação interposta nos embargos opostos (processo nº 97.0020238-0), nos termos da decisão de fls. 82.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.505122-8 CASTELLO IND/ COM/ S/A (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro a prova pericial contábil requerida nestes autos e nomeio perito o contador Haroldo Rio Negro Barros Gomes, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\n2 - Apresente a Fazenda Nacional seus quesitos e, querendo, indiquem as partes assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação e para apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Em seguida, dê-se vista às partes sobre a proposta e, em havendo concordância, proceda o Embargante ao depósito desde logo.\r\n\r\n5 - Comprovado o recolhimento, e inocorrentes as hipóteses do art. 423, 1ª parte, do CPC, intime-se o Sr. Perito para designar a data para início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para cientificar as partes.\r\n\r\n6 - Ato seguinte, intimem-se as partes da data designada e o Sr Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 146, 147 e 423, 1ª parte, do CPC.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.508951-4 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA (Adv. JOAQUIM SANTANA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.511820-8 CASTELLO IND/ COM/ S/A (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1 - Defiro a prova pericial contábil requerida nestes autos e nomeio perito o contador Haroldo Rio Negro Barros Gomes, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\n2 - Apresente a Fazenda Nacional seus quesitos e, querendo, indiquem as partes assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação e para apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Em seguida, dê-se vista às partes sobre a proposta e, em havendo concordância, proceda o Embargante ao depósito desde logo.\r\n\r\n5 - Comprovado o recolhimento, e inocorrentes as hipóteses do art. 423, 1ª parte, do CPC, intime-se o Sr. Perito para designar a data para início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para cientificar as partes.\r\n\r\n6 - Ato seguinte, intimem-se as partes da data designada e o Sr Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 146, 147 e 423, 1ª parte, do CPC.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.511882-8 CASTELLO IND/ COM/ S/A (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.511883-0 CASTELLO IND/ COM/ S/A (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.511885-3 CASTELLO IND/ COM/ S/A (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1 - Defiro a prova pericial contábil requerida nestes autos e nomeio perito o contador Haroldo Rio Negro Barros Gomes, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\n2 - Apresente a Fazenda Nacional seus quesitos e, querendo, indiquem as partes assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação e para apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Em seguida, dê-se vista às partes sobre a proposta e, em havendo concordância, proceda o Embargante ao depósito desde logo.\r\n\r\n5 - Comprovado o recolhimento, e inocorrentes as hipóteses do art. 423, 1ª parte, do CPC, intime-se o Sr. Perito para designar a data para início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para cientificar as partes.\r\n\r\n6 - Ato seguinte, intimem-se as partes da data designada e o Sr Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 146, 147 e 423, 1ª parte, do CPC.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.511886-5 CASTELLO IND/ COM/ S/A (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Defiro a prova pericial contábil requerida nestes autos e nomeio perito o contador Haroldo Rio Negro Barros Gomes, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\n2 - Apresente a Fazenda Nacional seus quesitos e, querendo, indiquem as partes assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação e para apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Em seguida, dê-se vista às partes sobre a proposta e, em havendo concordância, proceda o Embargante ao depósito desde logo.\r\n\r\n5 - Comprovado o recolhimento, e inocorrentes as hipóteses do art. 423, 1ª parte, do CPC, intime-se o Sr. Perito para designar a data para início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para cientificar as partes.\r\n\r\n6 - Ato seguinte, intimem-se as partes da data designada e o Sr Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 146, 147 e 423, 1ª parte, do CPC.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.536508-0 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 664980"
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                            "665156": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000125\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.503500-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WALCLEA PEREIRA SOARES E OUTROS x EDITORA E DISTRIBUIDORA IRRADIACAO CULTURAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS. 105 e 105v: Tendo em vista a inexistência, até o momento, de qualquer comunicação de arrematação do automóvel penhorado, como é praxe na hipótese de multiplicidade de constrições, intime-se com urgência o depositário a comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a alegada alienação judicial, sob pena de ser declarada a infidelidade, com as conseqüências daí decorrentes.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.503934-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BAR E MERCEARIA CADABAL LTDA (Adv. JOSIAS ALVES DE ARRUDA). . FLS. 56/59: Presente a informação de fls. 60/61, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, corroborando a notícia de parcelamento, retire-se o processo do leilão. Comunique-se ao Sr. Leiloeiro.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, inexistindo manifestação profícua, suspenda-se o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3 - 98.0071125-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. EDGARD DO AMARAL SOUZA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.518601-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JAIME RODRIGUES VILLEGAS (Adv. ANTONIO CHRISTIANO CAVALCANTI). . FLS. 81/84 e 85/86: Intime-se com urgência o executado a promover o recolhimento das despesas do leiloeiro, conforme determinado na decisão de fls. 71/73, item 6.\r\n\r\nNão atendido, prossiga-se com os atos expropriatórios.\r\n\r\nCumprido, presente a informação de fls. 60/61, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, corroborando a notícia de parcelamento, retire-se o processo do leilão. Após, dê-se vista ao exeqüente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, inexistindo manifestação profícua, suspenda-se o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.504431-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SERGIO SCHUINDT (Adv. ED GONCALO DA SILVA). . FLS. 47/49: Presente a informação de fls. 50/51, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, corroborando a notícia de parcelamento, retire-se o processo do leilão. Comunique-se ao Sr. Leiloeiro.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, inexistindo manifestação profícua, suspenda-se o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.529613-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA APARECIDA DE PARACAMBI LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, MARCUS VINICIUS DO AMPARO). . FLS. 58/59: Defiro a dilação de prazo, por 10 (dez) dias, para regularização da representação processual.\r\n\r\nTendo em vista, porém, a proximidade da data do leilão, resta inviabilizado o cumprimento do despacho de fl. 55, item 2.\r\n\r\nCom efeito, a plausibilidade da alegação de compensação reclama exame no âmbito da Secretaria da Receita Federal, e, portanto, a este juízo compete levar a termos o procedimento dos atos expropriatórios.\r\n\r\nA solução que se alvitra, assim, é a manutenção dos leilões agendados para os dias 25 de setembro e 9 de outubro próximos, resolvendo-se, segundo as circunstâncias de cada caso, a consumação ou não dos atos de alienação compulsória dos bens efetivamente praceados.\r\n\r\nProssiga-se com a alienação.\r\n\r\nOportunamente, à exeqüente.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.515245-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO). . FLS. 62/66: Tendo em vista a arrematação, na 16a Vara do Trabalho, do veículo descrito às fls. 33, retire-se o presente processo da pauta do leilão. Comunique-se ao Sr. Leiloeiro.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 665156"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000045\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0054704-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nO Juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional ao prolatar a sentença. É certo, pois, que se afigura impossível apreciar o pedido de fls.23/24, após o trânsito em julgado da sentença de fls. 14, de sorte que se impõe indeferir o pedido retro.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.510913-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH) x TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2008 FOLHA 9 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 75/78 declarou a exeqüente a anulação da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, revogando a proibição de divisão/distribuição de Juros sobre Capital Próprio decidida às fls. 17/18.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2000.51.01.524075-5 ACAL - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv. IVAM JACINTHO DA SILVA) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2008 FOLHA 19 . Isto posto, ACOLHO, EM PARTE, a exceção, determinando a remessa dos autos da execução fiscal nº 2000.51.01.502331-8 para a Seção Judiciária Federal de Teresópolis.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.535963-5 OPTISOL IND/ OTICA LTDA/ (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2008 FOLHA 199 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.501752-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ADAIL BLANCO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2008 FOLHA 10 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, tendo em vista a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCONDENO o embargado em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.501095-0 ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2008 FOLHA 8 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, REJEITO o pedido da embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.505298-1 GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA (Adv. CRISTIANI ALVES DA ROCHA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2008 FOLHA 08 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante para, reconhecendo a não-obrigatoriedade de seu registro junto ao conselho embargado, DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o conselho embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 89.0025333-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS). . Fls. 512 - Esclareça o executado se há interesse no prosseguimento do recurso de apelação apresentado nos embargos à execução nº 2004.5101.1505065-0, em apenso, ante a sua adesão ao Programa Federal de Parcelamento denominado TIMEMANIA.\r\n\r\n9 - 93.0051181-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x NILSA DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SONIA MARIA A.FIGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x IND/ DE ARTEFATOS DE PLASTICOS E COURO PALMASA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pelo excipiente. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, esta deverá ser discutida na via própria dos embargos à execução, pois será necessária a apreciação de prova documental, em especial todos os estatutos sociais da empresa.\r\n\r\nCom efeito, cristalizou-se no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a legitimidade dos co-responsáveis só pode ser apreciada em sede de embargos à execução, de sorte a viabilizar a produção das provas necessárias. Confira-se o teor da seguinte ementa:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CDA - PROVA CO-RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEm execução fiscal contra empresa e sócios-gerentes, cabe aos mesmos o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a CDA tem presunção juris tantum de liquidez de certeza (Lei nº 6.830/80, art 3º) Precedente Resp 278.741-SC, DJ 16.09.2002. Resp 330.518-RS. Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.03.2003.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 98.0037390-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x TRANSPORTADORA MATOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDJE, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.504281-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x RESTAURANTE DAS FLORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1).Ante o comparecimento espontâneo da executada aos autos, tenho-a por citada.\r\n\r\n2).Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente sobre o parcelamento alegado.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.509688-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x JOAO BARROS DE SA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO CORREIA BORDALO GARCIA (Adv. JOSE CARLOS CUNHA) x PROVAREJO PROPAGANDA E PRODUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Salta aos olhos que a matéria suscitada pelo executado Espólio de Francisco Correia Bordalo Garcia representado pela sua inventariante Nilza Nascimento Bordalo necessita de ampla dilação probatória, esta por outro lado, é absolutamente incompatível com a estreita via de exceção de pré-executividade, sendo que a matéria poderá ser invocada em sede de eventuais embargos.\r\n\r\nDe outro giro, garantida a execução pela penhora de fls. 183, abre-se aos executados a via de defesa adequada dos Embargos à Execução. Tanto é assim, que o co-responsável Leonardo Brunet Mendes de Moraes já apresentou os embargos.\r\n\r\nAssim, indefiro as exceções de pré-executividade opostas.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o Espólio da penhora, mediante publicação, do auto de penhora, na forma do caput art. 12 da LEF.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o nome do 3º executado para Espólio de Francisco Correia Bordalo Garcia.\r\n\r\nApós, forneça a exeqüente o endereço atualizado do sócio João Barros de Sá para posterior citação, conforme já determinado às fls. 67.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.511790-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ATRI NYLOX DO BRASIL IND/ E COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. À SEDJE para retificar o pólo passivo passando a constar ATRI NYLOX DO BRASIL IND/ E COM/ S/A - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, 2º. liquidante judicial, no endereço indicado às fls. 59.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.529602-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS E OUTRO (Adv. PEDRO MUXFELDT PAIM BENET). . Fls. 127 - Defiro a vista ao executado, pelo prazo de 5 dias. Deverá o réu, na mesma oportunidade, regularizar a sua representação processual nos autos dos embargos à execução nº 2007.5101.511829-4, juntando procuração original.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.535530-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TOPMIDIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ SEDJE, para incluir o nome de LUIZ FERNANDO CRAVEIRO DE AMORIM, CPF 806.297.257-72, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.521491-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x INTERBANK S/A CCTVM (Adv. HELLEN BORGES FIAUX LOPES). . 1). Ante o comparecimento espontâneo do executado aos autos tenho-o por citado.\r\n\r\n2). Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.508681-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CALABRIA PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE). . 1) Por duas vezes instada a manifestar-se sobre o bem ofertada à penhora pela executada (fls. 16/17), a exeqüente quedou-se inerte. Assim, intime-se o Conselho na pessoa de seu presidente para que manifeste-se conclusivamente se aceita ou não o bem móvel oferecido em garantia pela executada (fl. 17). \r\n\r\n2) Após, regularize a executada sua representação processual, comprovando nos autos que RAFAEL PADILHA CALABRIA tem poderes para outorgar a procuração de fl. 18.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 95.0049176-1 ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). . Recebo a apelação, no seu efeito devolutivo. Ao Embargante, ora apelado, no aprazamento legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 96.0022496-0 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Ante a certidão retro, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 108 (dê-se baixa e arquivem-se).\r\n\r\n20 - 2003.51.01.507873-4 TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDJE, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.505065-0 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Aguarde-se o cumprimento despacho de hoje proferido nos autos da execução fiscal nº 89.0025333-6, em apenso.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.508710-4 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\n1- Recebo a apelação de fls. 84/115. \r\n\r\n2- A relação processual ainda não se angularizou através da intimação da exeqüente, ora, embargada. Sendo assim, cumpra-se o mandamento do parágrafo único do art. 296 \r\n\r\ndo CPC, encaminhando-se imediatamente os autos ao Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.506409-1 EXPRESSO RING LTDA (Adv. SARA LERNER URYN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Recebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.509430-7 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO (Adv. GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA). . Recebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.511829-4 CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Adv. GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Cumpra-se o despacho proferido no processo nº 2004.5101.529602-0.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.518131-9 SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos o original do instrumento de mandato, além de comprovar que o outorgante da procuração de fls.08 tem poderes para representá-lo em Juízo, conforme item “d” da Assembléia Geral Ordinária (fls. 10) (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n27 - 2007.51.01.527320-2 LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRIS TIANA REINERT). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias autenticadas das peças de fls. 179/184, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n28 - 2007.51.01.531064-8 MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias autenticadas das peças de fls. 45/47, constantes da Execução Fiscal em apenso, bem como dos seus atos constitutivos (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n29 - 2008.51.51.004125-2 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive procuração original ou cópia autenticada, o mandado de citação e sua certidão positiva, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias autenticadas das peças de fls.13/14 constantes da Execução Fiscal em apenso, e procuração original ou cópia autenticada (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 93.0035016-1 SALUTARIS AGUAS MINERAIS LTDA (Adv. WALTECI CRUCCIOLI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2008 FOLHA 194 . Tendo em vista que a parte autora não cumpriu a determinação de fl. 124, regularmente publicada em 1993, quedando-se inerte, bem como o fato de que mesmo depois da determinação de intimação pessoal da autora (fls. 130/131), o que foi realizado, conforme mandado e certidão de fls. 134/135, através da qual verifica-se que a autora mudou-se de domicílio, deixando de informar ao Juízo seu novo endereço, o que inviabilizou a intimação pessoal da mesma, configurando-se a situação prevista no parágrafo único do art. 238 do CPC.\r\n\r\nRestou, portanto, caracterizada a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC, condenando a autora em custas e honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n31 - 00.0602312-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DILSON MALHEIROS DRUMOND (Adv. AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO) x INSTITUTO DE PNEUMOLOGIA E CIRURGIA DO TORAX S/A (Adv. JULIO CESAR ALVES ROBERTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2008 FOLHA 193 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 519 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 94.0018833-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DE LOURDES C. P. VEIGA JARDIM) x ARAPUAM MEDEIROS DA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO) x AUGUSTA DA MOTTA MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x COLEGIO DE APLICACAO LUSO CARIOCA LTDA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO). . Tendo em vista a sentença proferida nos autos dos embargos à execução em apenso, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n33 - 94.0018994-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x JULIA RADSPIELER VARGES E OUTRO (Adv. PAULA CESARIO TEIXEIRA) x ELETROFORMA LTDA (Adv. EMILIA MONTE DE BRITO, MARI RIBEIRO ASSAD). . Dê-se vista ao executado, conforme requerido.\r\n\r\n34 - 99.0066339-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2008 FOLHA 193 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.533385-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO). . Tendo em vista a opção do executado pelo programa de parcelamento da dívida, manifeste-se a exeqüente, conclusivamente, sobre o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.504171-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x PAULO PARDO MANIER (Adv. SEBASTIAO NUNES LISBOA) x P P MANIER. . Esclareça a exeqüente, em dez dias, o pedido de fl.83, manifestando-se conclusivamente sobre a petição de fls. 62 e 67/72, já que a sentença proferida nos autos dos embargos à execução com cópia às fls. 56/58 determinou a exclusão de PAULO PARDO MANIER do pólo passivo da demanda, bem como o levantamento da penhora efetivada à fl. 49.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.518459-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x TELESOFT SISTEMAS TELEMATICA E AUTOMACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela exeqüente à fl.56 em face da sentença prolatada à fl.41.\r\n\r\nÀ executada para fornecer cópia da petição inicial da execução (fl.49).\r\n\r\nAtendido, cite-se a exeqüente na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.508911-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL). . Manifeste-se o Exeqüente sobre o bem oferecido em garantia do Juízo (fls 292/293).\r\n\r\n39 - 2005.51.01.534852-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x A L COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. . Tendo em vista a opção do executado pelo programa de parcelamento da dívida, comprovado nos autos dos Embargos à Execução nº 2006.5101528408-6, manifeste-se a exeqüente, conclusivamente, sobre o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.502753-7 FAZENDA NACIONAL/INSS x PAZIATO LTDA. E OUTRO (Adv. PEDRO CARMO DECCACHE FILHO). . Ante o comparecimento espontâneo da executada dou-a por citada.\r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, trazendo procuração e cópia autenticada dos atos constitutivos.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.509055-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GEOCOOP ENGENHARIA E CONSULTORIA - COOPERATIVA DE TRABA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2008 FOLHA 196 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 25/27 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 93.0060708-1 CCAA - CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. FAUSTO DE LUCCA CHAVES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do E. TRF, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 97.0076971-2 ERICO CARGEL DA SILVA BARRETO (Adv. EDNALDO EMERICK) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, intimem-se as partes sobre a redistribuição do feito, devendo o embargante juntar aos autos cópias xerográficas autenticadas do auto de penhora e laudo de avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 44 - 98.0045030-0 INSTITUTO FRANCISCA PAULA DE JESUS (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2008 FOLHA 06 . Pelo exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante, para DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCONDENO o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se juntamente com os autos do processo de execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 98.0046277-5 COLEGIO DE APLICACAO LUSO CARIOCA LTDA (Adv. CAROLINE SAHIONE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DE LOURDES C. P. VEIGA JARDIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2008 FOLHA 199 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo improcedente o pedido do embargante.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. CONDENO o embargante em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no §4º do art. 20 do CPC, fixo, moderadamente, em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 99.0028947-1 EMIDIO JEREMIAS FERREIRA SOARES (Adv. ALESSANDRA VIEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2008 FOLHA 196 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 99.0069393-0 FRIMOL IND/ DE MOLDURAS LTDA (Adv. JORGE PAULO BRITTO DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2008 FOLHA 194 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, REJEITO o pedido da embargante.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.506218-0 LAZER RIO EMP DE LAZER E CULT DO RIO DE JANEIRO S/CLTDAME (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2008 FOLHA 05 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.507269-0 BEIRIZ ROUPAS LTDA (Adv. JOAO FERREIRA DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2008 FOLHA 194 . Pelo exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, EXTINGO os presentes embargos, com resolução de mérito. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se pessoalmente o embargante, tendo em vista a renúncia de seus patronos (fls. 81/83), devendo o autor, no caso de eventual interposição de recurso, constituir novo advogado.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.511658-8 ABATEDOURO CARIOCA LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2008 FOLHA 199 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.532021-4 TECHLINEA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2008 FOLHA 197 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da embargante, apenas para reduzir a multa de mora para 20% (vinte por cento), de acordo com a Lei nº 9.430/96.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.535313-0 DROGARIA NORMA LTDA (Adv. FABIANA RASE, STANLEY RAMOS GUSMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2008 FOLHA 06 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da embargante, apenas para reduzir a multa de mora para 20% (vinte por cento), de acordo com a Lei nº 9.430/96. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.509610-0 CRISTO REI INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA ME (Adv. JOSE MOREIRA MARQUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2008 FOLHA 196 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.515084-2 RESTAURANTE BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o novo patrocínio da causa, bem como o tempo decorrido, às partes para que se manifestem, especificando as provas que pretendem produzir justificandamente.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.513332-0 VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. ANA LUIZA MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2008 FOLHA 193 . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS à execução que lhe foi proposta pela FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que, de acordo com a petição de fl.61, acostada aos autos em apenso, a dívida foi paga, razão pela qual proferi, nesta data, sentença extinguindo o feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAssim, quitado o crédito exeqüendo e extinta a execução fiscal, perde o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.505743-7 GERDAU S/A (Adv. ASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS A. GAMA). REGISTRO NR. 4 FOLHA 06 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a contradição entre o documento de fl. 59 e a petição da embargante de fl. 64, traga o embargado aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, prova que demonstre cabalmente a opção do embargante em aderir ao parcelamento fiscal referente à inscrição 31.355387-4.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.505747-4 ANTONIO FERNANDO MARTINS GALVAO (Adv. TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2008 FOLHA 04 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.537497-2 CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2008 FOLHA 194 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, EXTINGO os presentes embargos, com resolução de mérito. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.521156-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.543171-6 SEMAP BORRACHAS E PLASTICOS LTDA (Adv. CLAUDIA ANTONIA DA SILVA, DEBORA DUQUE NEVES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.543362-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ARLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2008 FOLHA 191 . Assim, com fulcro no inciso II do artigo 269 do CPC, EXTINGO estes embargos, com resolução de mérito, reduzindo o montante em execução para R$ 533,99 (quinhentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nCONDENO a ora embargada em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC, em R$ 10,00 (dez reais). Tal quantia deverá ser desde logo descontada do valor da verba em execução. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nAssim, da quantia devida (sem a incidência de juros moratórios) de R$ 533,99 (quinhentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos), devem ser descontados R$ 10,00 (dez reais). Deverá ser requisitada, pois, via sistema, a quantia de R$ 523,99 (quinhentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), que o próprio sistema deverá atualizar monetariamente, retroativamente a partir da data da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal nº 99.0065925-2.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV no valor de R$ 523,99 (quinhentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), dando-se em seguida baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.501018-1 JOSE LUIZ DO LAGO (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2008 FOLHA 07 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido do embargante, apenas para, ratificando a antecipação de tutela ora deferida, determinar o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel da Avenida Epitácio Pessoa n º 4.684, apartamento 301. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se o 2 º Ofício do Registro Geral de Imóveis para o cancelamento da penhora, com cópia da presente. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.508948-4 PITTA CORREA CONSULTORES CIA/ LTDA (Adv. FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.522199-4 VERTICAL SA ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUCOES (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2008 FOLHA 192 . Isto posto, ACOLHO parcialmente o pedido da embargante, para reconhecer o parcial pagamento anterior do crédito inicialmente cobrado. Ressalvo, porém, que a execução deve prosseguir, agora com fulcro na nova CDA.\r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n65 - 2006.51.01.527896-7 GUANANDI PARTICIPACOES S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Manifeste-se a embargante acerca da impugnação da Fazenda Nacional, ocasião na qual deverá também manifestar-se sobre seu interesse em produção de prova pericial. Após, dê-se vista à embargada para o mesmo fim.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.528405-0 HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado/embargante, às fls. 139/140, em face de decisão de fls. 137, que rejeitou o pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos que viabilizariam o manejo dos embargos declaratórios.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo embargante, a perícia não é imprescindível nos casos em que se alega compensação, e sim a comprovação de adequação do procedimento, através do qual se efetivou a alegada compensação, aos requisitos estabelecidos em lei para a regular compensação administrativa.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES provimento, em face da ausência de requisitos essenciais. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.528408-6 A L COM/ E TRANSPORTES LTDA ME (Adv. RICARDO JOSE FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2008 FOLHA 195 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, EXTINGO os presentes embargos, com resolução de mérito. Sem custas, em face do preceituado pelo art. 7 º da Lei 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.502086-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Aguarde-se a garantia do Juízo.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.502094-4 VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.513602-8 SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.529638-0 AMACOR SERVIÇOS MEDICOS E EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. CLAUDIA SILVA DA CRUZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2008 FOLHA 195 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, EXTINGO os presentes embargos, com resolução de mérito. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAnote-se o nome da nova patrona da embargante, conforme requerido às fls. 30.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.531578-6 IDS ANALISE DE DADOS LTDA (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA, RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2008 FOLHA 191 . Isto posto, com fulcro na conjugação do art. 16, III da LEF, com o art. 739, I do CPC, REJEITO liminarmente estes embargos, EXTINGUINDO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.500007-0 VEPLAN S/A (Adv. FERNANDO PEREZ GARRIDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Providencie o embargante procuração original e cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nSendo a garantia do Juízo pressuposto de admissibilidade dos embargos, manifeste-se o embargado sobre o oferecimento à penhora do faturamento da empresa, especificado às fls. 06/07.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.500008-1 VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. FERNANDO PEREZ GARRIDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Sendo a garantia do Juízo pressuposto de admissibilidade dos embargos, intime-se o embargante para que promova a garantia da execução (em até 30 dias), sob pena de extinção.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.502125-4 BRITANIA CULTURAL E COML/ LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispen sáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias autenticadas de seus atos constitutivos (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n76 - 2008.51.01.502522-3 SUSAN DIANNE MACE (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias autenticadas de seu CPF e das peças de fls. 100/101 e 104, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n77 - 2008.51.01.504449-7 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA, LEONARDO FIAD) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Recebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora, ora embargada, a sua impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 664572"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000103\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.081454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL PEREIRA SIMPLICIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007994/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLO FERREIRA CANDIDO (Adv. RUYBERTO SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007990/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.060058-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007985/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.066820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI BISPO (Adv. ALEXANDRE DE MORAES GARCIA) x UNIAO FEDERAL. . I - Reconsidero o despacho de fl. 36, eis que a parte autora não interpôs recurso.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE BARBOSA DA SILVA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007984/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.084083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE MENDES LIMA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . Intime-se a parte autora para ciência da certidão negativa de fls. 86/87, devendo apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, o endereço correto a segunda ré (Sra. Lourdes Maria da Silva) a fim de que seja expedido novo mandado de citação.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEA DA SILVA RODRIGUES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o recebimento de Gratificação de Desempenho (GDATA), uma vez que alega na inicial que lhe são pagos a este título valores inferiores aos servidores em atividade enquanto que nos contracheques e fichas financeiras apresentados não constam tal rubrica.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.003044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007989/2008 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a abster-se de efetuar o desconto sobre a remuneração do Autor relativo à contribuição de 1,5% prevista no art. 4º, § 3º, inciso I, da MP nº 56, de 18 de julho de 2002, bem como promover a restituição das parcelas descontadas a este título, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de 0,5% ao mês, desde a citação, e atualização monetária pelos índices oficiais, até a data do efetivo pagamento, devendo a Ré indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, no prazo de sessenta dias após o trânsito em julgado, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, expeça-se RPV, dando ciência a parte autora do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.014381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE CAHET MATTOSO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007919/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA LESSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007987/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade do desconto previsto no art. 31 da MP nº 2215-10/2001 (1,5%) sobre os proventos do Autor, condenando a União Federal a devolver a quantia referente aos descontos efetuados sob a rubrica em tela, bem como eventuais parcelas posteriormente descontadas a este mesmo título, devendo, ainda, a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, acrescido de correção monetária conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação, ressalvado à Ré o direito de descontar deste montante os valores que, comprovadamente, já tiverem sido pagos administrativamente, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GOMES TEODOSIO CANDIDO (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007988/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade do desconto previsto no art. 31 da MP nº 2215-10/2001 (1,5%) sobre os proventos do Autor, condenando a União Federal a devolver a quantia referente aos descontos efetuados sob a rubrica em tela, bem como eventuais parcelas posteriormente descontadas a este mesmo título, devendo, ainda, a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, acrescido de correção monetária conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação, ressalvado à Ré o direito de descontar deste montante os valores que, comprovadamente, já tiverem sido pagos administrativamente, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.025272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO CRUZ DA SILVA (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.028816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DE LIMA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007944/2008 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.029047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR HUGO GOMES TAVARES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007951/2008 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.029093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMA MIRANDA DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007950/2008 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.029097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE FERREIRA ORB (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007953/2008 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.029195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANO PEREIRA DE SÁ ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007945/2008 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.029409-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO BARBOSA MADUREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007952/2008 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031782-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUCIA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. ANDRE ESTEVES LAMARCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033598-3\r\n\r\nAUTOR: LIDIANA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA CONCEIÇÃO VIEIRA (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor a fim de esclarecer, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a divergência entre o endereço indicado na inicial e aquele constante na procuração e documento de fls. 23.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENOR PIMENTEL (Adv. JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033915-0\r\n\r\nAUTOR: ALDENOR PIMENTEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.010332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VIANNA CRUZ (Adv. PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente extratos legíveis dos períodos pleiteados, conforme solicitado pelo Contador Judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA BRAGANCA DIAS DA SILVA (Adv. BEATRIZ LOPES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007991/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.011113-3\r\n\r\nAUTOR: CELIA BRAGANCA DIAS DA SILVA\r\n\r\nCPF:061.040.107-68\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nCuida-se de ação proposta visando compelir o Réu a exibir documentos de interesse da parte autora que estariam em seu poder.\r\n\r\nEntretanto, a ação pretendida afigura-se incompatível com o rito próprio dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art.15o , inciso II, da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007, que não serão admitidas, perante os Juizados Especiais Federais, ações que possuam procedimento incompatível com o previsto na Lei nº 10.259/01, exemplificando, exatamente, o caso exibição.\r\n\r\nDesta forma, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido a manifesta incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, ex vi do art 267, inciso IV, do CPC c/c art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o seguinte acórdão da lavra do Exmo. Ministro Vicente Cernicchiaro, in verbis:\r\n\r\n“Processual Civil - Competência - Carência de ação. Causa de pedir imprópria para a jurisdição escolhida.\r\n\r\nQuando o autor, na inicial, descreve causa-de-pedir imprópria para ser apreciada na jurisdição escolhida, o MM. Juiz deve decidir a carência da ação. Não é caso de declinar da competência. (CC nº 1.414 - SP. Reg. nº 900007741-9, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro. Primeira Seção. Unânime. DJ 09-10-90).”\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DA COSTA FRANCO (Adv. LAIS PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007986/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.013742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE LEMOS TAVARES (Adv. REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de pedido de reconsideração da sentença terminativa proferida nos autos do processo em epígrafe, por motivo do não cumprimento, pela parte, de diligência que lhe competia, no que se refere à juntada de documento indispensável à propositura da ação, inviabilizando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão obstante, mesmo após a prolação da referida sentença, a parte veio apresentar comprovante do cumprimento da exigência em questão, suprindo a falta que motivou a extinção do feito. \r\n\r\nSendo assim, e, por outro lado, não se tratando de sentença definitiva (art. 463, CPC), reconsidero a decisão de fls. 52, a fim de se retomar o curso do processo, mediante a remessa dos autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.513012-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON MARTINS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007995/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0673/089630-8 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 22,44 (vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 50/51 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.516226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERUSA TINOCO SEIXAS (Adv. MARCELO DE CAMPOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente extratos legíveis dos períodos pleiteados, conforme solicitado pelo Contador Judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.018665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO MACEDO DOS SANTOS (Adv. DARIO PANTALEAO DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente extratos legíveis dos períodos pleiteados, conforme solicitado pelo Contador Judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.018846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANI SOBRAL DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 38/43- Mantenho a sentença de fls. 35/36 pelo seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.024448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CAULLIRAUX (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante dos cálculos apresentados pela Contadoria fls(44/45), intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.024822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FILIPE CESSE MIRANDA TEMPONE (Adv. CARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007920/2008 . \r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0228/0057487-4 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 299,79 (Duzentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos), consoante cálculos de fls. 43/44 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.024824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CESSE DE MIRANDA TEMPONE (Adv. CARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007921/2008 . \r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0228/00779153-6 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 502,62 (Quinhentos e dois Reais e sessenta e dois centavos), consoante cálculos de fls. 35/36 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.024891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN REIS SYRIO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007923/2008 . \r\n\r\nAssim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1339/1708049-3 na competência de janeiro/89 (Plano Verão), o que equivale ao montante de R$ 599,32 (Quinhentos e noventa e nove Reais e trinta e dois centavos), consoante cálculos de fls. 54/55 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Bresser (junho/87), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.025199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN REIS SYRIO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007925/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 2231/1235-5 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 4.940,80 (Quatro mil, novecentos e quarenta Reais e oitenta centavos), consoante cálculos de fls. 53/54 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.026283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRED LOPES WONG (Adv. KAREN PIMENTEL DO PRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007918/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0215/51369-6 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 373,61 (Trezentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos), consoante cálculos de fls. 51/52 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.026418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAL MACHADO DE REZENDE E OUTRO (Adv. DANIEL COELHO DE MARCOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007924/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0204/744578-5 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 2.559,95 (Dois mil, quinhentos e cinqüenta e nove Reais e noventa e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 42/43 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade do 4º JEF\r\n\r\n39 - 2007.51.51.026454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA TELES LUZ (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007930/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0221/10012723-5 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 53,05 (Cinqüenta e três Reais e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 37/38 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.026552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ HELENO BARBOSA RODRIGUES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007917/2008 . \r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0608/16502-3 na competências de junho/87 (Plano Bresser) e janeiro/89 (Plano Verão), o que equivale ao montante de R$ 914,60 (Novecentos e quatorze reais e sessenta centavos), consoante cálculos de fls. 52/53 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.026564-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DOS SANTOS (Adv. MARLI BISPO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007929/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/885400-9 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.145,02 (Um mil, cento e quarenta e cinco Reais e dois centavos), consoante cálculos de fls. 46, 47 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.026636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERÔNIMO EMILIANO PINHEIRO NETO (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.027181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA CARDOSO DA SILVA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007928/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0208/10747-9 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 273,96 (Duzentos e setenta e três Reais e noventa e seis centavos), consoante cálculos de fls. 42/43 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.027746-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERTO FRIEDERICO DE ARAUJO JIRKOWSKY (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007927/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0588/23123-1 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 7.274,68 (Sete mil, duzentos e setenta e quatro Reais e sessenta e oito centavos), consoante cálculos de fls. 46/47 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.027968-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DO CARMO DELGADO DE VASCONCELOS FERREIRA (Adv. JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007926/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0196/160603-3 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.185,00 (Um mil, cento e oitenta e cinco Reais), consoante cálculos de fls. 37/38 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.034079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDEMIRA AUGUSTA SABINO (Adv. MICHELLE HENRIQUES DA SILVA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007931/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0203/1960781-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.002,44 (Um mil, dois Reais e quarenta e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 48/49 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.034804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BAPTISTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007932/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0209/267502-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 2.592,98 (Dois mil, quinhentos e noventa e dois Reais e noventa e oito centavos), consoante cálculos de fls. 39/40 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89) e Collor (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.035384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LEAL MANHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007933/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 0225/119001-1, 0223/121508-1, 0223/122655-5, 0225/118865-3 e 0225/121215-5 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 13.335,50 (Treze mil, trezentos e trinta e cinco Reais e cinqüenta centavos), consoante cálculos de fls. 68/69 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89) e Collor (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.036041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA TORRES FERRER (Adv. DEBORAH FIGUEIREDO FERRER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007922/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 0231/310101-9 e 0231/307404-6 nas competências de junho/87 (Plano Bresser) e janeiro/89 (Plano Verão), o que equivale ao montante de R$ 9.813,30 (Nove mil, oitocentos e treze Reais e trinta centavos), consoante cálculos de fls. 42/47 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.037021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO (Adv. JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente extratos legíveis dos períodos pleiteados, conforme solicitado pelo Contador Judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.038075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA TEIXEIRA LIMA SCHAFDER (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 112/113: Indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento, uma vez que a sentença transitada em julgado condenou a CEF a efetuar somente o crédito das diferenças relativas aos Planos Econômicos na conta de FGTS da parte autora e determinou expressamente no dispositivo que a percepção do numerário creditado deveria ser buscada na via administrativa mediante a comprovação de enquadramento em uma das hipóteses de saque de FGTS previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90. Assim, o pedido de levantamento da quantia creditada em conta vinculada deverá ser pleiteado através de ação própria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.039490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (Adv. EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007992/2008 . Por tais razões, com base no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao ressarcimento do dano material causado no valor de R$ 8.108,00 (oito mil, cento e oito Reais) e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil Reais), resultando no montante de R$ 11.108,00 (onze mil, cento e oito Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n°. 10.259/01). Com trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.064347-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON GOTZL FERNANDES MOREIRA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 75: Indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento, uma vez que a sentença transitada em julgado condenou a CEF a efetuar somente o crédito das diferenças relativas aos Planos Econômicos na conta de FGTS da parte autora e determinou expressamente no dispositivo que a percepção do numerário creditado deveria ser buscada na via administrativa mediante a comprovação de enquadramento em uma das hipóteses de saque de FGTS previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90. Assim, o pedido de levantamento da quantia creditada em conta vinculada deverá ser pleiteado através de ação própria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.064756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO MARQUES DA SILVA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente extratos legíveis dos períodos pleiteados, conforme solicitado pelo Contador Judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.082057-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CARDOSO (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.082216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA BIDART SAMPAIO ROCHA (Adv. ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 41/42: Mantenho as decisões de fls. 27 e 33 por seus próprios fundamentos e indefiro o pedido de reconsideração, ressalvando-se a possibilidade do autor ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.082353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR GOMES FERREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007934/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1094/1487073-5 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 289,94 (Duzentos e oitenta e nove Reais e noventa e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 26/28 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89) e Collor (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.088694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE ENEIDA DE MAGALHAES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.089222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUIZA VERAS BANDEIRA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007916/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/635254-5 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 61,77 (Sessenta e um reais e setenta e sete centavos centavos), consoante cálculos de fls. 58/59 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até Junho de 2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.091960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA CRUZ LEMOS (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os extratos de fls. 73, 76 e 79 comprovam os saques dos valores determinados na sentença, efetuados na via administrativa em julho/2002 (R$ 898,36 da conta 9820612384824/90350714671) e maio/2004 (R$ 5,69 da conta 9820610358561/90148370125 e R$ 72,34 da conta 59920600840798/364), não havendo mais nada a executar em favor do autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.008069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUMAYA NEVES DE MOURA LEITE (Adv. MARCIO PANNO WAKNIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.008069-4\r\n\r\nAUTOR: SUMAYA NEVES DE MOURA LEITE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.51.008558-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ANDOR EICHI (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento, uma vez que a sentença homologatória determinou, na forma do acordo realizado entre as partes, que a CEF efetuasse somente o crédito das diferenças relativas aos Planos Econômicos na conta de FGTS da parte autora, de modo que a percepção do numerário creditado deveria ser buscada na via administrativa mediante a comprovação de enquadramento em uma das hipóteses de saque de FGTS previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90. Assim, o pedido de levantamento da quantia creditada em conta vinculada deverá ser pleiteado através de ação própria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.009602-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. ESTER MARINHO MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.011335-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PEREIRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.011365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MARTINS GONÇALVES (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.022736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE ALVES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente extratos legíveis dos períodos pleiteados, conforme solicitado pelo Contador Judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.028287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO EDFICIO SOLAR FELIX (Adv. JANE MOREIRA DA SILVA FERREIRA) x ELAINE BERSCH PAIVA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007993/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, II, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nQuebra 68 - 2008.51.51.028701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007955/2008 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.028760-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR RODRIGUES BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007946/2008 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.028846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BENICIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007948/2008 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.028887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMENIA MIDON PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007947/2008 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.028970-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLY COSTA RIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007954/2008 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.029040-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE FREITAS E MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007949/2008 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 664865"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000094\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.11.000152-3 MUNICIPIO DE PARATY (Adv. LUIZ CARLOS TELLES, LUIZ CLAUDIO ROCHA JARDIM) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2008 FOLHA 146/149 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, afasto acolho a preliminar julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c 282, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários estes fixados em 5% do valor dado à causa, em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º do CPC).\r\n\r\nRevogo a antecipação de tutela (liminar) anteriormente deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.11.000692-3 TRINDADE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL S/A (Adv. ADEMIR PEREIRA PORTO) x UNIAO FEDERAL. . Deixo para apreciar a antecipação de tutela após contestação, ressalvando o direito do Autor em depositar o montante integral do débito, a fim de suspender a exigibilidade do tributo (art. 151, II do CTN). Expeça-se guia para recolhimento, se necessário.\r\n\r\nCite-se a União Federal (PFN).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0800390-9 MARIA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Diante de informação de fls. 329/332, verifico que não foram expedidos RPV's em nome dos autores Deuzeni Vicenti, Francisco Lopes Pinheiro e Zilah Fortunato Vieira uma vez que consta no sistema DATAPREV o falecimento dos mesmos. \r\n\r\nAssim, deverá a parte autora promover a habilitação dos herdeiros dos mesmos, nos moldes do art. 1055 do CPC, pelo que suspendo o processo por 15 dias para que os mesmos procedam as suas habilitações (art. 265, I, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se ao INSS para que forneça relação de dependentes habilitados a eventual pensão por morte dos autores acima citados, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 99.0800976-1 ALANYNE PINTO CORREA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . DECISÃO\r\n\r\nVerifico que até o presente momento não houve a habilitação da dependente Maria Alcântara Medeiros, em virtude do falecimento do autor Antonio de Medeiros Filho, apesar de determinação deste juízo neste sentido, datada de 09/01/2003 e intimação da mesma, ocorrida em setembro de 2006 (fls. 269).\r\n\r\nPresente, portanto, o abandono da causa, o que leva a extinção da execução (ausência de interesse processual).\r\n\r\nDesta forma, julgo extinta a execução com relação ao autor Antonio de Medeiros Filho, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nAcrescento, que poderá a dependente requerer sua habilitação e nova execução dos valores, enquanto não prescrita a ação executiva.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nQuanto às autoras Alanyne Pinto Correa e Alda Eliana Biondi, as únicas que restaram nesta execução (diante da sentença de fls. 199), verifico que consta os cálculos do montante devido às fls. 205/214, cálculos estes que foram aceitos pelo INSS (fls. 238), sem manifestação de aquiescência por parte das autoras.\r\n\r\nDesta forma, intimem-se as autoras remanescentes, mediante publicação, para a aceitação dos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como manifestação de aquiescência.\r\n\r\nCertificada, não se opondo aos cálculos, expeça-se mandado de citação para o INSS de acordo com o art. 730 do CPC. Ultrapassado os prazos dos embargos, nada sendo requerido pelo INSS, certificado, expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 99.0801890-6 HELDER DE OLIVEIRA JORDAO E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Verifico que já foram expedidos RPVS , com relação aos cálculos de fls. 266, em favor dos autores RITA MARIA DOS SANTOS SOUZA; RUBENS LOPES DA SILVA e ELIETE BATISTA DA SILVA (vez que os autores Helder, Panaiote e Jane, tiveram cálculo zero).\r\n\r\nExpeça-se RPV quanto aos honorários advocatícios em favor do patrono JOSÉ AFONSO COSTA (fls. 310)\r\n\r\nTendo em vista que somente o autor Godofredo Rodrigues Pereira apresentou declaração de pobreza, atendendo ao despacho de fls. 304, remetam-se os autos ao contador do juízo para apresentar eventuais diferenças devidas quanto ao mesmo. Vindo os cálculos, dê-se vista ao autor em questão, mediante publicação, pelo prazo de 05 (cinco) dias para manifestar sua aquiescência, valendo o silêncio como concordância dos mesmos.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação ao INSS pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\nQuanto aos autores remanescentes (Adegescio Francisco Lima e Maria Ignácia de Oliveira) aguarde-se manifestação dos mesmos quanto ao prosseguimento da execução no arquivo, após as diligências acima.\r\n\r\n6 - 99.0801934-1 SEBASTIAO MARTINS PIMENTA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Fl. 197 - Traga a parte autora o comprovante do recolhimento das custas judiciais para a Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nDevidamente atendido, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para reexame necessário, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 99.0800334-8 MARCELO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA, MARCELINO NEVES). . Perfilho o entendimento de que a intimação da qual fala o art. 475-J do CPC (com redação dada pela Lei 11.232/05) é feita na pessoa do advogado do executado, mediante simples publicação.\r\n\r\nDesta forma, intime-se o executado Marcelo de Oliveira, na pessoa de seu advogado (mediante publicação) para cumprir o julgado, sob pena de fixação de multa de 10% sobre o montante da execução, de acordo com o art. 475-J do CPC. (Prazo 15 dias).\r\n\r\nCertificado o prazo, sem manifestação do executado, dê-se vista a União Federal, nos termos do art. 475- J do CPC, parte final, oportunidade em que deverá esclarecer qual a modalidade de penhora que pretende utilizar.\r\n\r\n8 - 2007.51.61.000696-8 MARIA ISABEL DE SOUZA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 72 - Traga a parte autora a prova documental que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à União Federal por igual prazo.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.11.000752-6 FRANCISCO EDIVANCI DE OLIVEIRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, TANIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Decisão\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela objetivando a matrícula e a participação do Autor no próximo Estágio de Atualização Militar a ser iniciado em setembro de 2008, podendo inclusive participar da formatura e ser promovido a 3o Sargento da Marinha do Brasil, se obtido êxito no referido estágio.\r\n\r\nA tutela antecipada está prevista no artigo 273, do CPC, possuindo os seguintes requisitos básicos para o seu deferimento, a saber, plausibilidade da tese jurídica sustentada pelo requerente; risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora); a inexistência de medida cautelar idônea ao afastamento da situação de risco alegada pelo postulante.\r\n\r\nA par da análise dos demais requisitos, a presente situação fática não preenche o requisito do verossimilhança da alegação. Senão vejamos:\r\n\r\nEm análise perfunctória, não vislumbro vício de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade na fixação de requisitos para promoção de militares da marinha feita pelo Comando da Marinha, através da Portaria178/MB/02.\r\n\r\nRessalte-se que a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, competindo a cada Comando a gestão da respectiva Força. Já a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela Constituição Federal de 1988, preconiza que compete a cada Comando o planejamento da carreira de seus oficiais e praças, bem assim que a promoção é um dos direitos do militar e que será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças.\r\n\r\nAtento a esses dispositivos os Comandos Militares vem aprovando regulamentação sobre a promoção de seus oficiais e praças, que com relação, aos marinheiros restou editada a Portaria 178/MB/02, que alterou o critério de antiguidade na graduação, para considerar a antiguidade em toda a carreira militar.\r\n\r\nNão há que se falar também em ofensa a direito adquirido, vez que é assente na doutrina e jurisprudência, que inexiste direito adquirido quanto a regime jurídico (no caso, regras de promoção).\r\n\r\nNeste sentido, vejamos jurisprudência abaixo colacionada, que analisou com profundidade a questão:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO FUZILEIRO NAVAL. INGRESSO NO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. I - Rejeita-se, de início, a preliminar de prescrição do fundo de direito, eis que o pleito autoral busca declaração de nulidade dos efeitos da Portaria nº 178/MB/02, do Comandante da Marinha, e a ação foi distribuída dentro do lapso prescricional do Decreto 20.910/32. II - No mais, decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer normas de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades de suas atividades; sendo certo que, criado o Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, competindo a cada Comando a gestão da respectiva Força. Já a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preconiza que compete a cada Comando o planejamento da carreira de seus oficiais e praças, bem assim que a promoção é um dos direitos do militar e que será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças. III - Seguindo tais ditames, o Comando da Marinha tem aprovado regulamentação destinada à estruturação do seu Corpo de Praças e às promoções desses militares. Nesse sentido, previu-se a constituição de uma “Parcela Especial” de Cabos especialistas (Decreto 79.770/77) e foi, posteriormente, criado o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais (QESCFN), a ser constituído por tais militares (Decreto 85.581/80); previsão esta mantida pelos Regulamentos que se sucederam. Atualmente, o Decreto 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) assenta que compete ao Comandante da Marinha aprovar o “Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)”, com a finalidade de complementar as disposições nele fixadas; destacando-se o estabelecimento das normas reguladoras dos Quadros Especiais de Sargentos. Certo, também, que tal normatização vem passando por alterações (denominadas revisões), segundo critérios de conveniência da Força Armada, com o pressuposto lógico de melhor gerir a política contigencial que lhe é afeta. IV - Assim, desarrazoado alegar-se que a mudança no requisito tempo de serviço - promovida pela Portaria 178/MB/02 - afrontaria direito adquirido, visto o entendimento assente, na doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídica estatutária que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, donde avulta que pode a mesma alterar, legislativamente, o regime jurídico de seus servidores, por não existir a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelos dispositivos vigentes à época do ingresso no Serviço Público. V - Tampouco, haveria pretender que o novo regramento deixasse de incidir no processo seletivo do Estágio de Atualização Militar/2006, quando este já se deu sob a égide da 6ª Revisão do “Plano de Carreira de Praças da Marinha”, o qual mantém o requisito de 22 anos de efetivo serviço, para acesso de Cabos aos Quadros Especiais de Sargentos; notando-se que, in casu, os militares perfazem apenas 16 e/ou 14 anos de serviço, donde sequer falar-se em direito de realizarem o indigitado Estágio. VI - De outro giro, no tocante à alegada afronta ao princípio da hierarquia, impende notar que, ainda em conformidade como o Estatuto dos Militares, o Decreto 4.034/01 prevê que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação. VII - Nesse passo, existindo previsão de uma única graduação para o Quadro de Cabos, e, sabendo-se que a antiguidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de sua classificação alcançada em curso de formação, deflui que a antiguidade dos Cabos é definida pela ordem da classificação obtida no Curso de Especialização (C-Espc) - requisito para promoção à graduação de Cabo -, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. Daí é possível que colegas mais contemporâneos, com melhor classificação no indigitado Curso, sejam considerados mais antigos, para o critério de promoção por antiguidade, por clara previsão do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80. VIII - Ao demais, é inconteste que, ao eleger o requisito do tempo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha - e não o tempo de serviço na graduação - mostra-se evidente a intenção do legislador em buscar impedir que os Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II). IX - Logo, há constatar que os militares não lograram êxito em demonstrar qualquer vício no processo administrativo concernente à avaliação para inclusão no Quadro Especial de Sargentos, que se deu em estrita consonância com os dispositivos legais aplicáveis, os quais, inclusive, receberam da Administração da Marinha uma detalhada e completa regulamentação. X - Sinale-se, em remate, que, ainda se considerado nulo, por violação de norma constitucional, o ato que possibilitou acesso de pares, hierarquicamente mais modernos na graduação de Cabo, à seleção para Estágio de Atualização Militar para o Quadro Especial de Sargentos, o eventual reconhecimento não teria o condão de garantir a seleção pretendida, mas apenas a anulação daquela efetuada em relação aos Cabos mais contemporâneos. XI - Apelação desprovida.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO; AC - 401387; Processo: 200651010176925 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA; Data da decisão: 17/10/2007 Documento: TRF200173187 ; Fonte DJU - Data::30/10/2007 - Página::288/289; Relator(a) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER; Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nAssim, não presentes os requisitos, indefiro a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça pleiteada, diante do comprovante de rendimentos de fls. 25.\r\n\r\nCite-se a União Federal (AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.11.000304-6 MARIO SERGIO PERES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que até a presente data não houve manifestação das partes quanto à proposta de acordo formulada na assentada de fls. 277, dê-se vista às partes para requerem o que entenderem, no prazo comum de 05 dias, findo os quais, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.11.000024-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001081/2008 FOLHA 192/195 . 3. DISPOSITIVO:\r\n\r\nPelo exposto, afasto a preliminar levantada e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando o Município de Angra dos Reis a pagar o INSS o valor de R$ 26.467,09, (atualizado em janeiro/2004) acrescidos de juros de mora, no percentual de 1% mês, desde citação e correção monetária plena, a partir da última atualização.\r\n\r\nCondeno o Município em honorários no percentual de 15% do valor dado à causa, atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se vista às partes, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.016186-0 ALMYR LOUREIRO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.11.000604-9 ANTONIO LUIZ ROSA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora dos documentos acostados pela CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.11.000994-4 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR, LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2008 FOLHA 234/243 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, afasto as preliminares levantadas e julgo improcedente o pedido nos termos da fundamentação supra (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários estes fixados em 15% do valor dado à causa, em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º do CPC).\r\n\r\nRevogo a antecipação de tutela anteriormente deferida, oficie-se ao E. Relator do Agravo sobre a prolação da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.11.000995-6 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR, LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2008 FOLHA 244/254 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, afasto as preliminares levantadas e julgo improcedente o pedido nos termos da fundamentação supra (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários estes fixados em 15% do valor dado à causa, em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º do CPC).\r\n\r\nRevogo a antecipação de tutela anteriormente deferida, oficie-se ao E. Relator do Agravo sobre a prolação da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.11.000996-8 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR, LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2008 FOLHA 254/263 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, afasto as preliminares levantadas e julgo improcedente o pedido nos termos da fundamentação supra (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários estes fixados em 15% do valor dado à causa, em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º do CPC).\r\n\r\nRevogo a antecipação de tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.11.000997-0 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR, LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2008 FOLHA 264/273 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, afasto as preliminares levantadas e julgo improcedente o pedido nos termos da fundamentação supra (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários estes fixados em 15% do valor dado à causa, em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º do CPC).\r\n\r\nRevogo a antecipação de tutela anteriormente deferida, oficie-se ao E. Relator do Agravo sobre a prolação da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.11.000998-1 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR, LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2008 FOLHA 224/233 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, afasto as preliminares levantadas e julgo improcedente o pedido nos termos da fundamentação supra (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários estes fixados em 15% do valor dado à causa, em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º do CPC).\r\n\r\nRevogo a antecipação de tutela anteriormente deferida, oficie-se ao E. Relator do Agravo sobre a prolação da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.11.001092-2 POWER PLAY PARTICIPACOES LTDA (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR, LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001061/2008 FOLHA 265 . No entanto, não merecem ser acolhidos os presentes embargos vez que a parte autora não demonstra nenhuma omissão, obscuridade ou contradição, procurando a reforma do decisium, sendo o recurso inapropriado para este fim, pelo que nego provimento ao mesmo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2008.51.11.000414-8 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, FERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001088/2008 FOLHA 201/204 . \r\n\r\nDispositivo:\r\n\r\nPelo exposto, afasto a preliminar levantada e julgo improcedente a pretensão autoral, devido a ausência de direito líquido e certo, ressalvando as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPRI\r\n\r\nIntimem-se o MPF.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n21 - 2006.51.11.000882-0 WALTER TEXEIRA E OUTRO (Adv. CID COSTA JUNIOR, LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x DANIEL BARUCH ROBINSON E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2008 FOLHA 165/176 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, não cabendo a condenação ao pagamento das custas e honorários.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Intimem-se a União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.11.000392-2 MARIA DAS DORES MARTINIANO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS) x SNCI SOCIEDADE NACIONAL DE COMERCIALIZACAO INTEGRADA LTDA. . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este Juízo, a fim de que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nTendo em vista que os Autores eram assistidos pela Defensoria Pública do Estado (fl. 152), defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\nOutrossim, NOMEIO o Sr. Advogado Dr. Rodrigo Larrosa Rocha, OAB/RJ nº 147.130, como Defensor Dativo da parte Autora, com poderes da cláusula AD JUDICIA.\r\n\r\nHaja vista o teor das alegações expendidas às fls. 122, ADMITO o ingresso da União Federal no presente feito, na qualidade de assistente litisconsorcial do réu. \r\n\r\nNeste diapasão, remetam-se os autos à SEADI-AN a fim de que se proceda à necessária anotação/retificação da relação processual para incluir a União Federal no feito.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para eventuais manifestações.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, para os requerimentos que julgar pertinentes.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.11.000552-9 OCTAVIO HORACIO DE ARAUJO (Adv. JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANCA DOS ANJOS) x JOAO LUIZ DA GLORIA E OUTROS. . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este Juízo, a fim de que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nTendo em vista que os Autores eram assistidos pela Defensoria Pública do Estado (fl. 06), defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\nOutrossim, NOMEIO o Sr. Advogado Dr. Thiago da Silva Teodoro, OAB/RJ 129.556, como Defensor Dativo da parte Autora, com poderes da cláusula AD JUDICIA.\r\n\r\nRecebo a emenda à petição inicial de fls. 65/66.\r\n\r\nHaja vista o teor das alegações expendidas à fl. 79, ADMITO o ingresso da União Federal no presente feito, na qualidade de assistente litisconsorcial do réu. \r\n\r\nNeste diapasão, remetam-se os autos à SEADI-AN a fim de que se proceda à necessária anotação/retificação da relação processual para incluir a União Federal no feito.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista aos Autores, pelo prazo de 10 (dez) dias, para eventuais manifestações, oportunidade em que deverão trazer aos autos 2 (duas) cópias da petição inicial, da emenda à inicial, da planta da situação e/ou localização do bem, dos registros imobiliários da área usucapienda e de seus confinantes, para que possam ser oficiados ao Município de Angra dos Reis (fl. 74) e ao Estado do Rio de Janeiro (fls. 76/77), sob pena de baixa e arquivamento. Com a juntada dos documentos, oficiem-se.\r\n\r\nForneça, inclusive, a cópia da emenda à inicial. Após, cite-se pessoalmente a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel e, por edital, com prazo de 30 dias, os confinantes e os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do art. 942 do CPC.\r\n\r\nTranscorridos os prazos de defesa, remetam-se os autos ao MPF, para os requerimentos que julgar pertinentes.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 2007.51.11.000602-5 INES MARIA DE FREITAS (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2008 FOLHA 196/200 . 3) Dispositivo:\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela autora, com fulcro no artigo 269, I do CPC, cessando-se a consignação das prestações nestes autos.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o levantamento das prestações depositadas pela CEF, dando-se quitação parcial do débito ao autor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2003.51.11.000084-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x MARILUCIA CARDIA PEREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001085/2008 FOLHA 176/185 . 3. DISPOSITIVO:\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, sendo a dívida constituída no valor de R$ 7.289,26 (sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), valores estes atualizados até 25/06/2007, nos termos do art. 1.102-C, do CPC.\r\n\r\nFixo honorários em favor da CEF no percentual de 5% (cinco por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, prossiga-se com a execução, nos termos do art. 1.102-C, § 3º do CPC.\r\n\r\n26 - 2004.51.11.000438-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DANIELA CAMPOS FLORES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2008 FOLHA 162/169 . 3. DISPOSITIVO:\r\n\r\nPelo exposto, julgo parcialmente procedente os embargos, de modo a afastar a capitalização mensal dos juros, devendo a incorporação dos juros ocorrer após um ano, nos termos do art. 591, do Código Civil de 2002 (Lei 10.406/2002).\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, deixo de condenar em honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, prossiga-se com a execução, nos termos do art. 1.102-C, § 3º do CPC.\r\n\r\n27 - 2007.51.11.000192-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARCELO BITENCOURT DE MELO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001082/2008 FOLHA 186/191 . 3) Dispositivo:\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, sendo a dívida constituída no valor de R$ 19.698,39 (dezenove mil, seiscentos e noventa e oito reais, e trinta e nove centavos), valores estes atualizados até 04/12/2006, nos termos do art. 1.102-C, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar os executados em honorários diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, prossiga-se com a execução, nos termos do art. 1.102-C, § 3º do CPC.\r\n\r\n28 - 2007.51.11.000520-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARIA DO REMEDIO NASCIMENTO MARCAL x WILLIAM DO NASCIMENTO (Adv. MARIA APARECIDA ROSA FRANCISCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001083/2008 FOLHA 170/175 . 3) Dispositivo:\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, sendo a dívida constituída no valor de R$ 10.014,67 (dez mil, quatorze reais e sessenta e sete centavos), valores estes atualizados até 16/02/2007, nos termos do art. 1.102-C, do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento de honorários no percentual de 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, prossiga-se com a execução, nos termos do art. 1.102-C, § 3º do CPC.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2005.51.11.000586-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. GABRIELA AYRES FURTADO) x ZULMAR FILGUEIRAS LEONCY (Adv. BRUNO CALFAT, PEDRO PAULO DE BARROS BARRETO DE MATTOS). . Defiro a realização de prova pericial na modalidade de engenheiro florestal, para tanto, nomeio como perito o Dr. Luiz Roberto Charnaux Sertã Junior (endereço conhecido do juízo), que deverá ser intimado para aceitação do encargo e estimar honorários, devendo entregar o laudo em 30 dias.\r\n\r\nRessalte-se que em se tratando de ação civil pública, deverá ser cientificado o expert que seus honorários serão pagos ao final, pelo vencido, nos termos da lei 7.347/85, art. 18.\r\n\r\nÀs partes para que formulem quesitos e nomeiem assistentes técnicos no prazo legal (5 dias), art. 421, § 1o do CPC, atentando-se à Secretaria que o MPF e o IBAMA deverão ser intimados pessoalmente.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, manifeste-se a parte ré, conclusivamente, sobre a necessidade de feitura de prova oral, sob pena de indeferimento da prova.\r\n\r\n30 - 2008.51.11.000544-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARIANE GUEBEL DE ALENCAR) x JORGE RAMOS. . AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROC. Nº 2008.51.11.000544-0\r\n\r\nAUTOR. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL \r\n\r\nRÉU. : JORGE RAMOS\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em ação civil pública objetivando a determinação ao réu de obrigação de não fazer, consistente em abster-se de executar quaisquer atividades comerciais no quiosque erigido em área de preservação permanente , na Praia da Longa, Ilha Grande, Angra dos Reis-RJ.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que a construção e exploração do quiosque não precedeu de nenhum licenciamento ambiental, sendo que o referido imóvel encontra-se em área de praia, e caracterizada, a um só tempo, como terreno de marinha, zona costeira, área de preservação permanente e área de relevante interesse ecológico.\r\n\r\nJustifica a intervenção deste Parquet federal o fato do dano ambiental em questão ocorrer em praia marítima e terrenos de marinha, bens de domínio da União, nos termos do art. 20, incisos IV e VII, bem como em Zona Costeira, considerada patrimônio nacional pelo art. 225, § 4o, ambos da Carta Magna.\r\n\r\nA presente ação civil pública pretende, portanto, defender o meio ambiente, direito difuso, indisponível, de agressões indevidas por parte de obra impetrada pela particular em questão em bens de domínio da União.\r\n\r\nQuanto aos fatos, há nos autos que no dia 14 de maio de 2002, fiscais da GRPU (Gerencia Regional do Patrimônio da União), em vistoria realizada na Praia Longa, Ilha Grande, neste município, verificaram a existência de um quiosque edificado sobre a areia da praia, bem de uso comum do provo, com 33,00m2 de área constru´da (10mx11m), onde funcionaria um bar. \r\n\r\nExigida a licença de funcionamento do estabelecimento junto a Prefeitura de Angra dos Reis, o réu apresentou protocolo de entrada no processo, datado de 1998.\r\n\r\nNo entanto, a Prefeitura, instada a fornecer informações com relação ao empreendimento erigido sobre a areia da praia, comunicou que a referida obra já havia sido demolida no ano de 1998, nos termos do auto de demolição no. 012/98/SO. Porém a mesma foi reconstruída, tendo o responsável alegado que no local existia um rancho para guarda de material de pesca que teria sido levado por fortes chuvas (fls. 105).\r\n\r\nConsta ainda no procedimento administrativo que lastreia esta demanda, vistoria realizada no IBAMA, onde restou constatado:\r\n\r\n“trata-se de uma construção de um quiosque em área não edificiante, ou seja, na areia da praia; percebe-se que esse ecossistema é primordial para replicação de espécies e continuação da vida marinha pela simbiose entre ambas conseqüentemente as vidas na terra, e pela crescente destruição desse ecossistema, a pesca está diminuindo o que é real, e o fluxo da cadeia alimentar é quebrado afetando o nível de oxigênio no mar, que é o responsável pela maior exposição do mesmo na terra através das algas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPara construções que envolvam área de preservação permanente, os órgão que legislam sobre o meio ambiente têm que ser ouvidos para não haver qualquer antropismo impactante. Pois o empreendedor não respeitou as leis ambientais, extrapolando em todos os sentido, e durante o ato de vistoria, após solicitarmos a documentação o mesmo não apresentou as licenças pertinentes.”\r\n\r\nEm se tratando de área de relevante interesse ecológico, a Lei 9.985/2000, a define como “Unidade de Uso Sustentável”, possibilitando a atividade econômica, desde que dentro de certos limites, sempre, portanto, com anterior licenciamento ambiental:\r\n\r\nLei 9.985/2000:\r\n\r\nArt. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.\r\n\r\n§ 1o A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas ou privadas.\r\n\r\n§ 2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Relevante Interesse Ecológico.\r\n\r\nAssim, a ausência de licenciamento ambiental é fato grave, ensejador de deferimento de liminar de forma a atender um interesse maior, qual seja o meio ambiente saudável, tutelado constitucionalmente, sob pena de comprometer todas as formas de vida dependentes desse ecossistema. \r\n\r\nVale ressaltar que para a concessão das medidas cautelares, sendo a liminar uma de suas espécies, é necessária a presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Na situação fática descrita acima verificamos de pronto a presença do periculum in mora tendo em vista a ausência de prévio licenciamento ambiental e a capacidade lesiva da atividade desenvolvida para o meio ambiente ali protegido.\r\n\r\nPresente também está a plausibilidade da tese jurídica aduzida pelo Ministério Público Federal tendo em vista que, como já dito, ausente o licenciamento ambiental, tratando de área de preservação permanente e de relevante interesse ecológico.\r\n\r\nAcrescente-se que a medida cautelar pleiteada é plenamente reversível, fato este que também considero relevante para a concessão da medida inaudita altera pars.\r\n\r\nPelo que defiro a medida liminar inaudita altera pars e determino que o réu se abstenha de executar quaisquer atividades comerciais no quiosque erigido em área de preservação permanente, na Praia da Longa, Ilha Grande, Angra dos Reis. Fixo, desde já, multa diária para a hipótese de descumprimento desta ordem, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento.\r\n\r\nCumpra-se expedindo-se o competente mandado.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntimem-se a União e o IBAMA para que manifestem interesse na presente demanda, integrando, se for o caso, o pólo ativo da presente ação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2007.51.11.000176-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, JOAO RABACA DO COUTO) x ANNA BARROS DE OLIVEIRA (Adv. SILVESTRE ANTONIO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001093/2008 FOLHA 159/161 . 3. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, julgo procedentes os presentes embargos com fulcro no artigo 269, I, do CPC, fixando o valor da execução em R$ 18.012,72 (dezoito mil, doze reais e setenta e dois centavos), atualizados em janeiro de 2007.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº. 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a sucumbente em honorários no valor de R$ 100,00 (cem reais), em apreciação eqüitativa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTrasladem-se cópias para a ação principal, inclusive da planilha de folhas 05/07, onde consta o débito atualizado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.11.000829-0 MARCY BAZAR LTDA ME E OUTRO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001087/2008 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão guerreada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.11.000755-1 PAULO ROBERTO DE FRANCA RANGEL (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO, CLAUDIO COSTA E CASTRO, MARIANA GONCALVES ROBERTSON PINTO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.11.000755-1\r\n\r\nAUTORA: PAULO ROBERTO DE FRANÇA RANGEL\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela objetivando a suspensão de exigibilidade da taxa de ocupação, referente aos exercícios de 2007 e 2008 e daqueles que sucessivamente vencerem no curso desta demanda, assim como impedir a inscrição do nome do Autor na Dívida Ativa e o lançamento no CADIN.\r\n\r\nA tutela antecipada está prevista no artigo 273, do CPC, possuindo os seguintes requisitos básicos para o seu deferimento, a saber, plausibilidade da tese jurídica sustentada pelo requerente; risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora); a inexistência de medida cautelar idônea ao afastamento da situação de risco alegada pelo postulante.\r\n\r\nNo exame superficial da lide não vislumbro a plausibilidade da tese autoral, senão vejamos.\r\n\r\nO Autor questiona o aumento do valor da taxa de ocupação que paga referente a imóvel da União Federal (terrenos de marinha), ao argumento de que do exercício de 2007 para o de 2008 a cobrança da taxa em questão foi majorada em mais de 100%, havendo, portanto, mudança do valor do imóvel considerado para cálculo, e não somente atualização monetária dos valores pagos.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que os aumentos foram desproporcionais aos terrenos ocupados pelo Autor.\r\n\r\nAlém disso, aduz que desde a criação da Área de Proteção Ambiental de Tamoios, pelo Decreto Estadual nº 20.172/94, sua propriedade teve seu conteúdo econômico esvaziado, o que ensejou a desvalorização do domínio útil do imóvel. \r\n\r\nNo entanto, ouso discordar.\r\n\r\nAo que parece, não há qualquer ilegalidade de a União vendo que mensurou de forma inadequada o valor do domínio pleno proceder a sua revisão, sponte própria, e passar a calcular a taxa de ocupação de acordo com o nova avaliação feita, considerando, inclusive a valorização do imóvel.\r\n\r\nRessalte-se que esta possibilidade está prevista no próprio Decreto-lei 9.760/46, art. 67 e Decreto-Lei 2.398/87, que em seu art. 7o estabelece que “cabe privativamente ao SPU a fixação do valor locativo e venal de que trata este Decreto-lei”, que ainda determina que seja editado regulamento sobre os procedimentos de medição, demarcação, identificação e avaliação de imóveis de propriedade da União.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 101 do mesmo Decreto-lei 9760/46 (igual teor o art. 1o da DL 2.398/87), dispõem que haverá a atualização anual do valor do respectivo domínio pleno, não podendo tal dispositivo ser interpretado restritivamente para alcançar tão-somente a atualização monetária, mas também a valorização do imóvel. \r\n\r\nDecreto-lei 9760/46:\r\n\r\n“Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado. (Redação dada pela Lei nº 7.450, de 1985)\r\n\r\n§ 1º (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)\r\n\r\nParágrafo único. O não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, importará a caducidade do aforamento. (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)\r\n\r\nDecreto-lei 2398/87:\r\n\r\n“Art. 1° A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: (...)”\r\n\r\nRessalte-se que como é sabido, inclusive em outros feitos que tramitam no juízo sobre o mesmo assunto, a União editou o necessário regulamento fixando os parâmetros para a medição, demarcação, identificação e avaliação dos imóveis, sendo a ON-GEADE 04 de 25/02/2003, que no item 4.1.1.2 determina:\r\n\r\n“Para a fixação dos valores da taxa de ocupação, foro e demais multas prevista em lei poderão sr adotados, para a determinação das respectivas bases de cálculo, o valor do m2 do terreno constante da Planta Genérica de Valores - PGV, elaborada em conformidade com esta Orientação Normativa.”\r\n\r\nA referida Orientação Normativa foi publicada em jornais de ampla circulação tendo os interessados sido intimados por edital, conforme permite o Decreto-lei 9.760/46, alterado pela Lei 11.481/2007.\r\n\r\nNão há que se falar também, pelo exame perfunctório da questão, que não foi garantido aos ocupantes o devido processo legal, vez que a própria ON -GEADE 4, de 25/02/2003, diferiu o contraditório, mediante provocação do interessado, in verbis:\r\n\r\n“4.9. Revisão dos valores\r\n\r\n4.9.1 Os pedidos de revisão de valores concernentes ao imóvel, feitos pelo interessado, deverão ser fundamentados para sua apreciação pela Gerência Regional.\r\n\r\n4.9.2. Os pedidos que façam referencia ao valor fixado para o imóvel, deverão ser apresentados com laudo de avaliação, pelo menos de nível de rigor norma. Efetuado por profissional devidamente habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART recolhida, ou acompanhados de documentação idônea à demonstração de eventuais incorreções, tais como anúncios de venda ou transações efetivadas de imóveis semelhantes na área de influência.”\r\n\r\nO que se percebe, pela leitura da ON acima, é que a União, para a reavaliação do imóvel, não se ateve a nenhuma melhoria/benfeitoria feita pelo ocupante, mas tão-somente pelo valor do metro quadrado do terreno, vez que a valorização ocorreu, pelo que parece, pelo próprio desenvolvimento da cidade, melhoria no acesso, na transformação da área em pólo turístico, etc.\r\n\r\nA seu turno, a possibilidade de revisão dos próprios atos, no caso do valor venal do domínio pleno de imóvel da União, é matéria pacificada entre doutrinadores e jurisprudência sobre direito administrativo. No entanto, é necessário apenas que se garanta o contraditório e a ampla defesa, quando esta revisão prejudique eventual direito do administrado, o que de fato foi observado, com o contraditório a ser provocado pelo ocupante.\r\n\r\nRessalte-se que entender que a União não possa re-avaliar os imóveis de sua propriedade a fim de considerar a valorização dos mesmos para cobrança de taxas de ocupação ou foro/laudêmio, é ir contra ao próprio princípio da moralidade, vez que somente o particular, através de uma “detenção” precária do bem, será o único beneficiário da valorização do imóvel, quando de sua transferência, locação, etc, vez que tem o uso e gozo exclusivo, em detrimento do interesse público e da própria sociedade.\r\n\r\nOra, se a União pode o mais, que é revogar unilateralmente a ocupação, vez que se trata de figura precária e tolerada pelo direito público, nos termos do art. 132 do Decreto-Lei 9.760/46, pode o menos, de acordo com a teoria dos poderes implícitos, que é exigir o pagamento de taxa de ocupação de acordo com o real valor do imóvel que é de sua propriedade.\r\n\r\nNeste sentido, é a jurisprudência abaixo colacionada.\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 2.398/87. LEGITIMIDADE DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANDO JÁ APRESENTADO O VALOR DEVIDO NO ANO. 1. A atualização de valor venal do imóvel inscrita no Decreto-Lei nº 2.398/87, deve ser interpretada como atualização do valor de mercado do imóvel e não mera atualização por aplicação de correção monetária, tendo em vista que o artigo 67 do Decreto-Lei 9.760/46 ao dispor que compete \"privativamente ao SPU a fixação do valor locativo e venal dos imóveis de que trata este Decreto-lei\", está inscrita a expressão \"valor do domínio pleno, anualmente atualizado pelo SPU\". 2. Ainda que se realize a avaliação no curso de determinado ano, não é cabível a cobrança da majoração como complementação do valor apresentado como devido no ano em curso, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, sem prejuízo da ausência de base legal. 3. Deve, também, ser observado na apuração do valor atualizado do imóvel, em razão da atualização por laudo de avaliação, o direito de defesa do impetrante, respeitando-se o procedimento administrativo previsto no artigo 28 da Lei 9.784/99, no sentido de que \"devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.\" 4. Apelação provida, em parte, para reconhecer a ilegalidade da cobrança da majoração apenas no ano da realização da avaliação, pois já havia sido apresentada ao devedor o valor estipulado pela União para o exercício.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO- AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200234000017235-: DF Órgão Julgador: QUINTA TURMA; DJF1 DATA: 9/5/2008 PAGINA: 182; Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. LEI Nº 7.450, DE 1985 E DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 1946. ARRENDAMENTO: TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO: LAUDO UNÂNIME. I - A atualização do valor do domínio pleno para fins de cobrança do foro anual nos termos do art. 101 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946, na redação que lhe dera o art. 88 da Lei nº 7.450, de 1985 (\"Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6%(seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado\"), alcança os contratos de aforamento celebrados anteriormente a essa lei, nos termos de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - Não está o juiz vinculado ao laudo do perito, nem ao do assistente técnico por isso que não há como se adotar a conclusão a que chegou o assistente técnico da União, que sequer declinou como encontrou o valor de mercado do imóvel arrendado à autora para cálculo da taxa de ocupação. III - Apelações e remessa de ofício improvidas.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9301035618- BA Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA DJ DATA: 1/3/2000 PAGINA: 12 Relator(a) JUIZ CANDIDO RIBEIRO)\r\n\r\nNo caso em tela, a príncípio, não se mostra desproporcional a cobrança anual de taxa de ocupação no valor de R$ 57.768,00, para uma faixa de terra em área nobre, com mais de 24 quilômetros quadrados (24.000 m2), no Saco da Aleluia, na denominada Ilha Grande.\r\n\r\nPor sua vez, o laudo de avaliação de fls. 69/77 foi produzido unilateralmente pela parte Autora, antes da formação do contraditório, não sendo suficiente para comprovar que o valor de mercado para compra e venda seja ZERO, uma vez que conforme já explanado acima é atribuição privativa do SPU a fixação de tal valor.\r\n\r\nDessa forma, diante da presunção de legitimidade da Administração Pública em geral, acrescido do cumprimento das normas para a fixação e mensuração do valor do domínio pleno, impossível neste momento, sem prova pericial idônea e imparcial, considerar que a União não avaliou corretamente os imóveis ocupados pelos autores.\r\n\r\nNo entanto, como o depósito do valor integral suspende a exigibilidade do tributo, em analogia ao caso, autorizo o depósito do valor integral, acrescidos de eventuais multas e correções monetárias, vez que já ultrapassado o prazo para pagamento.\r\n\r\nIntegralizado o depósito, intime-se a União para suspender a exigibilidade do débito.\r\n\r\nIntimem-se, mediante publicação.\r\n\r\nPreclusa esta, cite-se e intimem-se a União (AGU).\r\n\r\nAngra dos Reis, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 99.0801899-0 GUIOMAR CANDIDA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista o transcurso de considerável lapso temporal para o cumprimento do despacho de fl. 205, defiro a juntada das declarações de hipossuficiência financeira, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo dos interessados.\r\n\r\n35 - 2004.51.11.000441-6 GEORGE PEDRO DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 05 dias, traga aos autos o comprovante da efetiva revisão do benefício e informe se o pagamento dos atrasados se dará por depósito bancário, nos termos da sentença de fls. 40/43, ou por RPV.\r\n\r\nCumprido o despacho, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência e da multa fixada às fls. 44, a partir do dia 21/06/2006 (fls. 46), até a data do efetivo cumprimento da sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.11.000147-0 MANOEL DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 144. Deixo de apreciar o pedido de antecipação de tutela formulado à fl. 114, uma vez que houve o esgotamento da prestação jurisdicional por esta Magistrada com a prolação da sentença.\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2006.51.11.000059-6 RAUL FILGUEIRAS MACHADO (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2006.51.11.000065-1 ARY BLOCH DA CUNHA VALLE (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.11.000911-3 PAULO BRAGA DA ROCHA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001080/2008 FOLHA 150/153 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:\r\n\r\na) fazer constar nos registros previdenciários do autor a atividade especial desempenhada nos períodos de 18.03.1968 a 30.06.1968 e 01.07.1968 a 17.11.1971 (Verolme Ishibrás S/A), 09.04.1973 a 16.03.1979 (Construtora Norberto Odebrecht S/A) e 20.11.1980 a 25.11.1981 (Empresa Brasileira de Engenharia S/A), com a devida conversão para tempo comum, tão somente do tempo reconhecido como especial exercido até 28/05/1998 (Lei nº 9.711/98), com a aplicação do coeficiente legal de 1,40 (um inteiro e quarenta centésimos), nos exatos termos do artigo 70 do Decreto 3.048/99, somando-se, ainda, aos demais períodos reconhecidos como de tempo comum;\r\n\r\nb) proceder à implantação do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde a data de cessação do benefício anterior (30.10.2002), pagando os proventos daí decorrentes, devendo a autarquia, cuja é renda mensal inicial é R$ 243,54 (duzentos e quarenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), devendo cumprir esta obrigação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado;\r\n\r\nc) pagar administrativamente (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) as parcelas atrasadas, quais sejam, aquelas incluídas entre a data do requerimento administrativo (30.10.2002) e a concessão da prestação jurisdicional, acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a autarquia previdenciária nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nPor fim, condeno ainda o INSS a arcar com honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o total da condenação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2007.51.11.001143-4 GENEROSO BAZ BARCIELA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para vista da cópia do procedimento administrativo do benefício de nº. 108.622.396-6, acostado às fls. 82/210, no prazo de (05 cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.11.000703-4 JOSE CARLOS DE MELLO (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por José Carlos de Mello em face do INSS, pelo rito ordinário, com pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a condenação do réu à implantação do benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 11.11.1996, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nAlega a autora que a autarquia ré equivocadamente não reconheceu o caráter especial conferido a diversos períodos de trabalho comprovados pelo Autor.\r\n\r\nInicialmente, para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda atualizado, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta vara, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta vara.\r\n\r\nCumpre ressaltar que não há empecilhos à concessão de tutela antecipatória contra o Poder Público, em matéria previdenciária. Neste sentido, o verbete de Súmula nº 729 do STF: “A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. \r\n\r\nContudo, a concessão de prestação previdenciária depende de prova suficiente ao convencimento da magistrada. Nestes termos, não é possível encontrar-se nos autos elementos capazes de indubitavelmente atestarem o preenchimentos dos requisitos necessários para concessão de aposentadoria, sendo certo que as provas colacionadas não foram capazes de formar o convencimento desta magistrada no sentido da concessão da medida pleiteada, especialmente em sede de cognição sumária.\r\n\r\nAssim sendo, resta evidente que as provas nos autos não são suficientes a ensejar o deferimento do pedido de tutela antecipatória, de modo que, neste momento tenho por INDEFERIR o provimento requerido.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2008.51.11.000807-5 ADILSON FAUSTINA DA SILVA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2008.51.11.00807-5\r\n\r\nAUTOR: ADILSON FAUSTINA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito comum ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional proposta por Adilson Faustina da Silva em face do INSS em virtude do indeferimento do pedido de concessão do benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nAlega o autor que a autarquia equivocadamente não reconheceu sua incapacidade laborativa, mesmo com a apresentação de pareceres médicos e com a obtenção de tutela jurisdicional no Juízo Estadual para concessão de medicamento específico para o tratamento da doença acometida pelo Autor.\r\n\r\nJuntou exames e laudos médicos, atestando a incapacidade laborativa, em virtude de espondilite anquilosante.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, há que se observar que sua concessão depende de prova inequívoca do direito alegado bem como da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nNos presentes autos, pretende o autor a implementação de benefício previdenciário de auxílio-doença, alegando ser portador de espondilite anquilosante. Com efeito, a concessão de prestação previdenciária depende de prova suficiente ao convencimento do magistrado, especialmente em se tratando da espécie de auxílio-doença, que tem por base a comprovação médica da incapacidade laborativa. \r\n\r\nNestes termos, muito embora ainda seja necessária a realização de perícia médica para a definitiva comprovação da extensão da incapacidade, é possível verificar-se a existência de sério problema de saúde que impede o autor de exercer suas atividades. De se ressaltar que até mesmo já foi deferida prestação jurisdicional para percepção gratuita de medicamento para sua doença.\r\n\r\nAssim, ainda que as provas não sejam fortes a ponto de dispensar futura perícia, são suficientes para convencer esta magistrada na necessidade de antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação do benefício, até ulterior manifestação.\r\n\r\nDesta forma, nos termos da fundamentação acima, verificada a verossimilhança das alegações do autor, de acordo com as provas trazidas aos autos e levando em conta o caráter alimentar do benefício pleiteado, tenho por DEFERIR o provimento antecipatório requerido, devendo a autarquia ré ser intimada para implantar o benefício de auxílio-doença em favor do autor, utilizando-se dos dados do CNIS, no prazo máximo de 30 dias a contar de sua intimação, até posterior manifestação deste Juízo.\r\n\r\nCite o INSS para contestar a ação no prazo legal, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao indeferimento do benefício pleiteado pela parte autora. \r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. RENATO PASCOAL FURTADO, inscrito no CRM 52.36615-3, com endereço à Rua Getúlio Vargas, 1247, Loja A, Parque Mambucaba, telefone 3362-3972, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nIntime-se o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\n1) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\n2) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\n3) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n4) Caso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\n5) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n6) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n7) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\n8) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n9) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\n10) A doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n11) Está o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\n12) O autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito e intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Se nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste(s), oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 2007.51.11.000819-8 MARILENE DE OLIVEIRA GARCIA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2007.51.11.000909-9 DIVALDO ALVES PIMENTA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2008.51.11.000167-6 MARILDA JORDAO BAPTISTA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2004.51.11.000497-0 WALDIR MOREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.11.000625-6 AROLDO DIAS DA SILVA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.11.000225-5 ILZA BRAZ DE SOUZA (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, devendo, ainda, informar se tem interesse em conciliação. Em seguida, intime-se o réu para se manifestar em provas por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 2001.51.11.000351-4 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. DALTON COUTINHO CALLADO, FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x SOLANGE SILVA CAETANO E OUTROS (Adv. EDISON FARIA, SILAS DE MENDONCA CHAVES) x LAJES CAMPINENSE LTDA/ (Adv. CARLOS SARAIVA). . Chamo o feito à ordem e passo a apreciar a petição de fl. 480/484.\r\n\r\nO meu entendimento é no sentido de que a apresentação de novo instrumento de mandato, no qual se confere poderes a outro patrono, tem o condão de revogar a procuração anterior. Sendo assim, anote-se a constituição do advogado Dr. Hugo Marques, inscrito na OAB/RJ sob o nº 105.883, com patrono dos Réus signatários do instrumento de fl. 482, para efeitos de futuras publicações.\r\n\r\nDe outro giro, intime-se os Autores para se manifestarem expressamente acerca do ingresso ao feito dos novos peticionários de fls. 480/484, nos termos do §1º, do art. 42, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, dê-se cumprimento ao despacho de fls. 509.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2001.51.11.000019-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA, NELSON LACERDA SOARES) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. DALTON COUTINHO CALLADO, FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO) x JAIR RIBEIRO TAVARES (Adv. ALOIZIO PEREZ, MYRIAM MARGARETH VIEIRA). . Fls. 194/195, 197/203 e 209, verso - Haja vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 128/133, bem como considerando o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.º 10.444/02, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente o réu, Sr. JAIR RIBEIRO TAVARES, para fins de efetivo cumprimento da obrigação de fazer a que restou condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso, devendo ainda, na mesma oportunidade, demonstrar a este Juízo o integral atendimento de tal determinação.\r\n\r\nApós a resposta da parte ré, abra-se vista aos autores por 10 (dez) dias, a fim de que requeiram o que lhes interessar, a começar pela União Federal.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação do(s) Autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\nPor outro giro, caso reste comprovado no feito em foco o integral cumprimento do julgado, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n51 - 2001.51.11.000019-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA, NELSON LACERDA SOARES) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. DALTON COUTINHO CALLADO, FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO) x JAIR RIBEIRO TAVARES (Adv. ALOIZIO PEREZ, MYRIAM MARGARETH VIEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 214/215 - Assiste razão a parte Ré quanto ao fato do imóvel constante no laudo de vistoria de fls. 199/200, elaborado pelo IPHAN, não ser de sua propriedade e sim, da Sra. Sônia Maria Rodrigues Farias, terceira à lide, contudo não restou demonstrado o prejuízo causado pelo simples equívoco incorrido pela autarquia-Autora na identificação do imóvel.\r\n\r\nNeste momento, faz-se imperioso destacar que o comando judicial transitado em julgado houve por condenar o Réu ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na demolição de todos os acréscimos construídos ilegalmente, às suas custas e de acordo com os critérios e recomendações do Autor, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nEm outras palavras, não há de se cogitar a possibilidade de demolição de imóvel de terceiro, à medida que resta devidamente incontroversa a necessidade de cumprimento do julgado tão-somente no tocante ao imóvel situado na Rua do Comércio, s/n, Mambucaba, Angra dos Reis - RJ, registrado em nome do Autor, independentemente do constante em laudo de vistoria.\r\n\r\nDessa forma, indefiro os pedidos de suspensão da incidência da multa cominatória, bem como de sua cobrança, tendo em vista a manifesta possibilidade física de adimplemento da obrigação.\r\n\r\nTodavia, em razão da dúvida suscitada pela equívoco cometido pelo laudo de vistoria de fls. 199/202, é oportuno esclarecer que a incidência da multa cominatória somente começará a vigorar após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias da ciência da presente decisão, tempo suficiente para que o Réu possa, através da contratação de profissional técnico especializado, apresentar projeto de demolição e reestruturação do imóvel ao IPHAN, para fins de aprovação e realização de nova vistoria, caso necessária.\r\n\r\nAto contínuo, prossiga-se na forma já determinada no despacho de fl. 210.\r\n\r\n52 - 2001.51.11.000211-0 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA, NELSON LACERDA SOARES) x LUCI NEIDE DE OLIVEIRA FRANCA (Adv. PAULO RAMOS COSTA). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 155/166 - Defiro a juntada a posteriori do instrumento original de procuração ou de substabelecimento, nos termos do art. 37, CPC, sob pena de desentranhamento da petição ora em análise, bem como revogação da presente decisão.\r\n\r\nDe outro giro, indefiro os pedidos formulados pela parte Ré, tendo em vista que o comando judicial transitado em julgado, às fls. 61/63, houve por condená-la a: “apresentar projeto de obra ao IPHAN no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária cominada em R$ 90,00 (noventa reais) por dia de atraso, e, caso seja necessário, após a avaliação do projeto pelo autor, faça as modificações necessárias na obra às suas expensas”, o que não foi cumprido pela Ré e por conseguinte, ensejou a aplicação do art, 461, §5º, do CPC (providências assecuratórias do resultado prático equivalente).\r\n\r\nNão há de se cogitar a existência de julgamento extra ou ultra petita, à medida que o objeto da presente demanda é a adequação do imóvel aos preceitos da Lei Municipal nº 655/83, com a demolição de tudo que for necessário para tanto, conforme se depreende da simples leitura do Ofício de fl. 166, na qual se reporta ao mezanino existente no imóvel, assim como restar devidamente configurada a existência de relação de trato sucessivo entre as partes a abranger todas as obras realizadas no mesmo.\r\n\r\nPor outro lado, qualquer discussão acerca dos limites materiais desta demanda resta superada, ante à ausência de interposição dos recursos cabíveis para esclarecimentos do julgado à época devida, caracterizando-se como protelatórios quaisquer pleitos no sentido da suspensão do mandado demolitório, haja vista ter a própria Ré confessado não possuir condições financeiras para assumir os custos da adequação do seu imóvel à legislação de vigência.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nDê-se ciência às partes desta decisão.\r\n\r\nIntime-se o IPHAN para atestar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os presentes autos.\r\n\r\n53 - 2002.51.11.000376-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x JOAO LUIS SOUZA DOS REMEDIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 188/197 - Intime-se o réu para que tome conhecimento do laudo pericial acostado aos autos e se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, cumpram-se os parágrafos 3º ao 5º do despacho de fl. 181, no sentido de que seja requisitado o pagamento dos honorários periciais e oficiado à Corregedoria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n54 - 2004.51.11.000639-5 LEILA MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO DO ESPIRITO SANTO - CEFET/ES (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação do r. despacho.\r\n\r\n“Fl. 42 - Defiro a suspensão do feito conforme requerido pela parte Autora, por 30 (trinta) dias, devendo os autos permanecer em Secretaria.\r\n\r\nFindo o período supracitado sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular o(s) pleito(s) que entender cabível(is).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2000.51.11.000706-0 HUGO AUGUST NEMMERS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Transcrição do r. despacho proferido pela MM.ª Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade.\r\n\r\n“ (...) Findo o período supracitado sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora para, em até 10 (dez) dias, formular o(s) pleito(s) que entender cabível(is). (...)”\r\n\r\n56 - 2006.51.01.000921-8 JOSE ALVES CORREA (Adv. CARMEN LUCIA R DE S MENEZES) x CONSTRUTORA LASMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA RIBEIRO DE SIQUEIRA MENEZES). . Transcrição do r. despacho proferido pela MM.ª Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade.\r\n\r\n“ (...) Findo o período supracitado sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora para, em até 10 (dez) dias, formular o(s) pleito(s) que entender cabível(is). (...)”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 664407"
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LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001366/2008 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000646-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR SETARO DE ALCANTARA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, com o fito de excluir o Ministério da Saúde do pólo passivo da demanda, uma vez que este não possui personalidade jurídica. \r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, especificamente as fichas financeiras, acompanhadas dos valores relativos à gratificação atualmente percebida pela parte autora, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.19.003098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS PIRES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001389/2008 . Diante do exposto, nos termos do art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.003139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL CABRAL (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.003245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL ANTONIO DE MELLO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001362/2008 . Dispositivo \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.003247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.003263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA FONTES FILHO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.003269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MORAIS DE ALMEIDA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO JACINTO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LAUREANO TEODORO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, retificar o pólo ativo da demanda, devendo constar como autora tão-somente Maria José Laureano, bem como manifestar-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo réu.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO JOAQUIM TEIXEIRA (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSILIA LEOPOLDO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados pelo réu. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONICE MARIA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MEDEIROS FERREIRA ALVES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000128-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO ANTONIO JACINTO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000140-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINA DOLORISA SOUTELO DA SILVA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.000158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI CARNEIRO BULHOES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000191-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DA SILVA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000192-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE AMORIM FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001363/2008 . Dispositivo \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000204-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000217-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA PERES DUTRA E OUTRO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001388/2008 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar os valores devidos do benefício de auxílio-reclusão do segurado, Carlos Alberto Dutra, às autoras Jéssica Peres Dutra e Jaqueline Peres Dutra, representadas por sua mãe, Alessandra Peres. Fixo como Data de Início do Benefício a data da reclusão do segurado (28/9/1999), tendo em vista que não corre a prescrição contra menores; e a Data de Cessação do Benefício a data que o recluso foi posto em liberdade condicional. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente a partir da data do requerimento administrativo; acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 219, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000273-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE ALMEIDA DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000313-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GREGORIO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito. Intime-se a parte ré para que apresente contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GREGORIO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MARIOTTI FILHO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos juntados pelo réu. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR FERREIRA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça recursal para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nRecebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000371-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito. Intime-se a parte ré para que apresente contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito. Intime-se a parte ré para que apresente contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000394-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000396-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE PEREIRA PONCIANO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito. Intime-se a parte ré para que apresente contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DE AGUIAR (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito. Intime-se a parte ré para que apresente contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.000403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PRATES LAUTON (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito. Intime-se a parte ré para que apresente contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.000405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE REIS LEITE (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do enunciado FONAJEF n.º 79 “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social.”\r\n\r\nNesse passo, comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o requisito acima mencionado, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000421-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSTA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Anote a Secretaria o nome do patrono constituído pela parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE QUEIROZ RANNIGER (Adv. CARLOS AUGUSTO CAETANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001369/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.000437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO DA COSTA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça recursal para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.000462-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEVANIR PEDRO DE SOUZA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça recursal para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.000467-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001370/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.000480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON PEREIRA BARACHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito. Intime-se a parte ré para que apresente contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.000499-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001371/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.000500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMAN GUIMARÃES BRAGA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001372/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.69.000530-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001373/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.69.000538-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR MANOEL DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito. Intime-se a parte ré para que apresente contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE LIMA GOMES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito. Intime-se a parte ré para que apresente contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.000546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON RAMOS DE CASTRO (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA, GIAN CLAUDIA ROCHA DE AGRELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.000551-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA RIBEIRO INOCENCIO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado subscritor da peça recursal para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nQuebra 50 - 2008.51.69.000575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE MATOS AVILA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.69.000611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MURILO FERREIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2008 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.000613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIANA GARCHAGEN BARBOSA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.000617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA DA CONCEICAO ALMEIDA LOPES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.000619-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MARTINS RIBEIRO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001364/2008 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro, desde já, a substituição de documentos originais por cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.69.000620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDONIER DE SOUZA VIEIRA (Adv. MAGALY CORREA LAZZOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.69.000623-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DE FATIMA PEREIRA GARCIA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.69.000626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GUSTAVO FRIEDRICH PEHRSON (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.69.000628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEINA THEREZA MARIA DE JESUS SILVA (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.69.000629-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ASMAR (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001382/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.69.000631-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEODILA DE SOUZA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 61 - 2008.51.69.000650-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL GOMES XAVIER (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.69.000652-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ROSA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001385/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.69.000654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FRANCISCA JOAO (Adv. JORGE ROBERTO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.69.000656-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CEZAR BORGES DA COSTA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2008 . Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro, desde já, a substituição de documentos originais por cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.69.000657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GERALDO DA CONCEICAO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2007.51.19.003136-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON SILVA DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 9A. REGIAO - PA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001365/2008 . Dispositivo \r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.69.000119-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI FRANCISCO (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados pela ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n68 - 2008.51.69.000573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAMIS AREDES LAUREANO (Adv. ELAINE VIEIRA AZEVEDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora se aderiu aos termos do acordo previsto pela Lei Complementar n.º 110/01. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para acostar aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora, bem como eventual termo de adesão firmado pela trabalhadora. \r\n\r\nAtendido, ao Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n69 - 2008.51.69.000610-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MURILO FERREIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nAo Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós a vinda dos cálculos, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2008.51.69.000653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORATO NUNES VIEIRA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, acostar aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança em todos os períodos reclamados e sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2008.51.69.000429-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerco do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 650578"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000221\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0065029-3 SEBASTIAO ALVES CAETANO E OUTROS (Adv. ELZA PIRES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2008 . Quanto ao autor Sebastião Alves Caetano, depreende-se dos autos que a obrigação foi integralmente cumprida (fls. 285). Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nQuanto ao não levantamento da importância devida pelos demais autores (fls. 288), a diligência competia exclusivamente às partes interessadas. \r\n\r\nSendo assim, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, eis que não se justifica que o processo permaneça indefinidamente na secretaria, ao arbítrio da parte ou de seu procurador.\r\n\r\nRestitua-se a importância não levantada ao INSS. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2000.51.03.000939-8 HELIO CABRAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x WALDEMAR ALVES MOREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Verifico que os autos em epigrafe são desmembramentos do processo nº 92.0100735-3, que teve origem na 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, e sentenciado pelo Juízo da referida Comarca. Entretanto, posteriormente, o referido processo foi remetido para a Justiça Federal de Campos dos Goytacazes/RJ e distribuído a este Juízo em 10 de março de 1992. \r\n\r\nA certidão de trânsito em julgado a que a peticionante de fls.270/274 faz menção, cuja cópia foi juntada às fls.223, em virtude da informação do Diretor de Secretaria, fls.224, não atesta o trânsito em julgado da sentença prolata pelo Juízo Estadual, limitando-se a afirmar que não houve interposição de recurso pelas partes.\r\n\r\nFace à certidão exarada pela Secretaria desse Juízo (fls. 277), bem como a cópia da certidão de decurso de prazo de fls.284, fixo, para os efeitos legais, a data de 29 de junho de 1989 como trânsito em julgado da sentença de fls.2164/2182 dos autos nº 92.0100735-3, de forma a viabilizar a requisição de verbas nos autos em epígrafe.\r\n\r\nDefiro a tramitação do feito nos termos da Lei nº 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia dessa decisão para os autos nº 92.0100735-3.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para impugnação dessa decisão, cumpra-se o despacho de fls.262.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002148-8 AGNALDO CONCEICAO (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A questão posta nos autos diz com a comprovação de tempos de serviço, inclusive de exposição do segurado a agentes agressores, de molde a anular ato administrativo de autarquia previdenciária que suspendeu o pagamento do benefício do autor, por indícios de irregularidades.\r\n\r\nA par da necessidade de minucioso exame da vasta documentação coligida com a exordial, remanesce a necessidade de seu enfrentamento com o que consta do processo administrativo concessório, de molde a se aquilatar a existência ou não de causa legítima a animar o ato administrativo ora contestado, o qual além de tudo, goza de presunção de legitimidade. \r\n\r\nDestarte, embora justificado o periculum in mora pela nítida natureza alimentar da pretensão vincada, ressente-se a prédica autoral dos requisitos de verossimilhança e prova inequívoca, razão pela qual, indefiro o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.03.002380-3 JOSE HENRIQUE ELMOR MONNERAT (Adv. MARIA BETANIA LOPES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.004025-9 ANTONIO MOREIRA (Adv. EDSON CARVALHO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2008 . Ante a falta de preparo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 257, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 97.0074645-3 SILVIA HELENA PESSANHA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação ordinária impetrada por Sílvia Helena Pessanha Ferreira de Souza, José Roberto Assis de Souza e Jacynaide Albernaz Pessanha Ferreira em face da Caixa Econômica Federal - CEF, da Letra S/A Crédito Imobiliário e da União Federal, em que objetivam, em suma, o restabelecimento do equilíbrio entre prestação/salário, com a observação da efetiva variação do salário mínimo para os autônomos ou categorias profissionais que não tenham dissídios ou reajustes do seu ganho básico, com a restituição dos valores pagos a maior desde quando teve início a irregularidade nos reajustes, ou seja, julho de 1983.\r\n\r\nVerifico, no entanto, que não há comprometimento do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS (fls. 18/21). Não se encontrando o saldo devedor do mútuo imobiliário coberto pelo referido fundo, não se justifica a presença da Caixa Econômica Federal - CEF (na condição de gestora do mencionado fundo) nas causas em que o contrato de financiamento é celebrado entre instituição bancária particular e o mutuário, restando o litígio circunscrito às partes contratantes, o que remete a controvérsia à competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, os seguintes julgados da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO SEM COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ.\r\n\r\n- Nega-se provimento a agravo regimental que não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada.\r\n\r\n- É pacífico o entendimento do STJ sobre a competência da Justiça Estadual para julgar as causas relativas ao SFH, em que não há comprometimento do FCVS e a CEF não é parte”.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, AgRg no CC nº 34866/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 16.12.2002)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. S.F.H. MÚTUO HIPOTECÁRIO. CONTRATO CELEBRADO SEM CLÁUSULA DO FCVS. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.\r\n\r\nI - Nas causas em que o contrato de financiamento é celebrado entre instituição bancária particular e o mutuário, a interveniência da CEF somente tem cabimento se houver previsão de eventual utilização do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), cuja administração compete à Caixa. Destarte, não sendo esta a hipótese dos autos, a relação jurídico-litigiosa se circunscreve às partes contratantes, pelo que a demanda deve ser julgada pela Justiça Estadual.\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito suscitado, da 7ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Estado de Sergipe”.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, CC nº 19561/SE, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 26.10.1998)\r\n\r\nComo gestora do referido fundo, o deslinde da vexata quaestio poderia, eventualmente, implicar em obrigações para o referido fundo, justificando, assim, a presença da CEF no pólo passivo da demanda, o que não ocorre, in casu. \r\n\r\nAdemais, o STJ já asseverou a ilegitimidade ad causam da União Federal nos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação. Senão, vejamos:\r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA \"A QUO\". CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. SÚMULA 83 DO STJ .\r\n\r\n1. É cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: RESP 195.337/PE, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ: 24/06/2002; RESP 295.370/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 313.506/BA, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002. \r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n(STJ - RESP 685630 - Min. Rel. Luix Fux, DJ de 1º/08/2005, pág. 339)\r\n\r\nDo exposto, declaro a incompetência deste Juízo, na forma do art. 113, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao SDI para proceder à exclusão do pólo passivo da Caixa Econômica Federal e da União, após, dê-se baixa e remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo, a livre distribuição a uma das Varas da Comarca de Campos/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.03.003114-8 ELIZABETH COBUCI PINTO (Adv. MARILIA DE SOUZA KLEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2008 . Logo, ante a informação colacionada aos autos, homologo o acordo, que deverá ser observado pelas partes, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários divididos igualmente entre as partes, ex vi do § 2º do artigo 26, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2003.51.03.002005-0 DARLI DE ARAUJO FERNANDES E OUTRO (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000671/2008 . Do exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado pelos autores, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, ultrapassando as preliminares argüídas, determinar que:\r\n\r\na) o saldo devedor do contrato de mútuo habitacional n.º 101808000503-7 seja recalculado a fim de excluir a capitalização de juros (anatocismo), sendo que os valores pagos a título de encargos mensais devem ser destinados primeiramente à quitação integral da parcela de amortização e, por fim, ao pagamento dos juros, procedimento a ser efetivado em liquidação de sentença;\r\n\r\nb) eventuais valores pagos a maior, a serem reconhecidos mediante liquidação de sentença após o recálculo do saldo devedor, sejam abatidos do respectivo saldo devedor do contrato firmado entre as partes;\r\n\r\nc) o saldo devedor seja atualizado pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.002288-2 ALEXANDRE DUMAS DA SILVA E OUTROS (Adv. GUSTAVO CARVALHO MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alexandre Dumas da Silva, Renato Freitas da Silva e Érica Freitas da Silva ajuizaram a presente ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, em sede de antecipação de tutela, seja a ré compelida à imediata entrega do termo de quitação e à baixa da hipoteca do imóvel situado na Rua Lacerda Sobrinho, 255, Bloco I, apartamento 701, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nComo causa de pedir, articulam os seguintes fatos:\r\n\r\n“Os autores são proprietários conjuntamente por pagamento de legítimas em partilha do espólio de Ilzenir Freitas da Silva de um apartamento situado na Rua Lacerda Sobrinho 255, bloco 1º, apartamento 701, Centro, nesta Cidade, conforme docss em anexo.\r\n\r\nOcorre que o mutuário (Waldyr Valter), pai dos autores, foi notificado pela Re no dia 15 de agosto de 2006 para receber o TERMO DE QUITAÇÃO do contrato de Nº 902239460122-0 conforme doc. em anexo.\r\n\r\nNo entanto, não foi bem isso que se sucedeu.\r\n\r\nChegando ao referido local, os autores já na qualidade de adquirentes do imóvel, conforme doc. em anexo, na sede do Rio de Janeiro, foram informados que não poderia ser emitido o termo de Quitação, pois o Waldyr Valter Gomes da Silva (mutuário do contrato) tinha perdido a cobertura do FCVS.\r\n\r\nPerda essa oriunda de um motivo alegado pela Ré, de saldo devedor pela não cobertura do FCVS, num valor de R$ 547.370,76 (quinhentos e quarenta e sete mil trezentos e setenta reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nTal débito inexistente Excelência, pois conforme escritura em anexo de folha de nº 20, demonstra cristalinamente que foi contratada e paga integralmente a taxa referente ao FCVS, num valor de Cr$ 9.729,79.\r\n\r\nAlém do mais, conforme também documento em anexo emitido pela Ré, DEM (demonstrativo de débito) no dia 26/06/2008, demonstra claramente que o mutuário Waldyr Valter Gomes da Silva não tinha débito nenhum em relação ao financiamento do referido imóvel.\r\n\r\nSendo assim, a cobrança de R$ 547.370,76 (quinhentos e quarenta e sete mil trezentos e setenta reais e setenta e seis centavos) é indevida aos autores devendo a Ré responder conforme o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nQue por sinal, cobrança essa um absurdo Excelência, já que o imóvel está avaliado pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes em R$ 45.712,90 (quarenta e cinco mil setecentos e doze reais e noventa centavos) conforme doc. em anexo.\r\n\r\nÉ um despautério a atitude da Ré, pois de acordo com a Lei 10.150/2000 os mutuários que assinaram contratos até dezembro de 1987 e que tenham cobertura do FCVS, que é o caso dos Autores, pode sim, solicitar a quitação do contrato de financiamento habitacional.\r\n\r\nE de acordo com a mesma Lei, todos os mutuários com duplo financiamento, podem sim, solicitar a quitação dos contratos. DESDE QUE ESTES CONTRATOS TENHAM SIDO FIRMADOS ATÉ 5 DE DEZEMBRO DE 1990.\r\n\r\nE o contrato de financiamento dos Autores foi firmado em 15/09/81, conforme escritura em anexo, fazendo então os autos JUS ao TERMO DE QUITAÇÃO e a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), integralmente.\r\n\r\nDestarte, conforme o caso em tela e de acordo com o pedido dos autores perante a Ré e que foi negado pela mesma, com alegação de Multiplicidade de imóveis, acarretando assim, PERDA DO FCVS E RESULTANDO UM SALDO DEVEDOR E COBRANÇA INDEVIDA E A NEGAÇÃO DA ENTREGA DO TERMO DE QUITAÇÃO SEM RAZÕES PLAUSÍVEIS, MERECE SER A RÉ RECHAÇADA COM RIGOR POR ESSE JUÍZO.\r\n\r\nEm resumo dos fatos, está explicito em todos os documentos pertinentes que os Autores irão demonstrar nesse juízo, que o financiamento foi pago integralmente, juntamente com a cobertura da Taxa de FCVS, conforme doc. em anexo, e que o contrato de financiamento habitacional (SFH) foi firmado muito antes (1990) da lei que prevê a perda do FCVS por multiplicidade de imóveis numa mesma localidade, portanto é desprovida de qualquer fundamentação, veracidade e proteção da lei a atitude da Ré”.\r\n\r\nRessente-se a prédica autoral do requisito de periculum in mora, que poderia justificar a antecipação de tutela de urgência (art. 273, I, CPC); certo que, à míngua da citação e resposta da parte ré, não se pode cogitar de tutela de evidência (art. 273, II, CPC) nem tutela incontroversa (art. 273, § 6º, CPC).\r\n\r\nDemais disto, releva considerar o periculum in mora inverso (art. 273, § 2º, CPC), tendo em vista os nefastos efeitos que podem advir do levantamento do gravame que garante a dívida ora questionada.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de nova aferição após a resposta da parte ré.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de jutiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.03.001093-5 ANGELA MARIA ROCHA (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação consignatória nº 200.5103001092-3 em apenso, que determinou a realização de prova pericial contábil, reconsidero o despacho de fls. 142.\r\n\r\nSuspenda-se o feito e aguarde-se a realização da prova pericial determinada na referida ação.\r\n\r\n11 - 2000.51.03.002911-7 SILVIA REGINA DA SILVA SANTOS (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2008 . Depreende-se dos autos que a obrigação foi integralmente cumprida (fls. 154 verso). Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.03.001118-0 JAQUES PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE DELANI BARROSO) x BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. FABIO OLIVEIRA ALVAREZ, FABRICIO MOLINARI MELLO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000666/2008 . Logo, ante a informação colacionada aos autos, homologo o acordo, que deverá ser observado pelas partes, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários conforme os termos do acordo..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.000953-4 ANNA LUCIA MOCO DA CUNHA GOMES (Adv. JOSE PAULO FONTES DE SANTANA, RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2008 . Depreende-se dos autos que a obrigação foi integralmente cumprida (fl69). Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.03.001781-0 PAULO ROBERTO VIEIRA PASSOS (Adv. RODRIGO PECANHA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2008 . Ante a falta de preparo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 257, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.002305-9 IVAIR DE BARCELOS (Adv. EDNO PREVITALI E SOUSA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Ivair de Barcelos pretende a concessão de tutela antecipada, a fim de que a ré seja compelida a emitir Certificado de Regularidade junto ao IBAMA, sustentando a desproporcionalidade do ato administrativo que lhe impôs uma multa de R$ 6.500,00.\r\n\r\nA aferição da proporcionalidade do ato administrativo em epígrafe não prescinde, evidentemente, da demonstração do conteúdo do ato impugnado, o que não foi trazido pelo autor, o qual sequer se desincumbiu de narrar as circunstâncias fáticas que culminaram com a lavratura do auto de infração referido no extrato de fls. 23; o que inviabiliza a pretendida tutela antecipada, ante a falta de prova inequívoca e verossimilhança das alegações.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro os benefícios de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.03.001674-2 P R SALES COMERCIO DE CEREAIS (Adv. PALOMA DA SILVA ARAUJO) x CHEFE DA 10a DELEGACIA DA 5a SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2008 . Do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme a Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2007.51.12.000690-3 JOSE DARUICH MONTEIRO TANNUS (Adv. HUGO LEITE JERKE, AMYNE MONTEIRO DE PAULA JERKE) x CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DE ITAPERUNA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação ou do agravo.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 79/80.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 97.0047038-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x SEAP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2008 FOLHA 225/232 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a execução, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada a arcar com honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 4º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.03.000314-2 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x JACKSON CLAUDIO AZEVEDO ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fls. 74 no que diz respeito à intimação da CEF para providenciar a publicação do Edital.\r\n\r\nProvidencie a secretaria o referido Edital e sua respectiva publicação.\r\n\r\n20 - 2004.51.03.001733-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DANIELA MARTINS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2008 . À fl. 64 a CEF requer a extinção do presente, tendo em vista que o executado quitou sua dívida junto a esta, ocorrendo assim a superveniente perda do objeto da presente ação. \r\n\r\nSendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 2000.51.03.001092-3 ANGELA MARIA ROCHA (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se persiste a renúncia de fls. 487/488, já que nos autos da ação ordinária em apenso foi juntada petição com procuração outorgada aos renunciantes. \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 510, que determinou a realização de prova pericial contábil, nomeio perita do Juízo a Contabilista Cristine Fernandes de Medeiros. Face à gratuidade de justiça, deferida à parte autora às fls. 39, os honorários periciais serão adiantados pela Justiça Federal conforme Resolução 558 de 22/05/2007 que fixo no valor máximo da Tabela, ou seja, R$ 234,80.\r\n\r\nUma vez que, às fls. 210/214 e 219/220, as partes já apresentaram os quesitos, intime-se o perito da nomeação, bem como para entregar o laudo pericial no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2002.51.03.001487-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AILTON CARVALHO BARBOSA) x LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS MARINS E OUTRO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2008 . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, quanto a ré Therezinha de Jesus Lyrio Marins.\r\n\r\nQuanto ao réu Luiz Antonio de Vasconcelos Marins, julgo improcedentes os presentes embargos monitórios, e, em conseqüência, constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do art. 1.102, c, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor de R$ 8.746,79 (oito mil, setecentos e quarenta e seis e setenta e nove centavos), corrigido monetariamente segundo os índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal desde 1º de julho de 2002 e acrescido de juros de 12% ao ano (CC/2002, art. 406) desde a data da citação ficta. \r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 20, § 3º, do CPC, e ao ressarcimento das custas adiantadas pela CEF. \r\n\r\nSem fixação de honorários para o curador especial, conforme entendimento jurisprudencial do STJ (REsp 505.061/MG e AG 200501000596210 do TRF da 1ª Região).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2002.51.03.001906-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x SILMA MARTINS DA ROCHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 119 verso, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. \r\n\r\nIntime-se o credor, para se manifestar sobre a certidão negativa em relação ao réu Nelson Henrique da Rocha, bem como para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2002.51.03.002687-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x LUIZ FERNANDO FREIXO CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 87/88 - Indefiro, uma vez que a CEF não trouxe proposta de conciliação.\r\n\r\n2 - Em face do não atendimento do despacho de fls. 86, indefiro o requerido à fl. 72.\r\n\r\n3 - Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n25 - 2008.51.03.001600-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO (Adv. CHEKER MIGUEL HADDAD KURY) x RODRIGO SERGIO COLLARES QUITETE DE MORAES E OUTRO. . É pacífica a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que a suspensão do processo principal em face da oposição de exceção de incompetência, art.265, III do CPC, deve perdurar somente até a decisão da exceção pelo Juízo de primeiro grau. Nesse sentido, temos:\r\n\r\nAÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL. SUSPENSÃO. TERMO AD QUEM. \r\n\r\nI - A controvérsia se dessume em saber se a suspensão do processo principal em face do artigo 265, III, do CPC (oposição de exceção de incompetência) se encerra com a decisão da exceção de incompetência proferida em primeiro grau ou somente após o transito em julgado da exceção, com o julgamento do agravo de instrumento. Há que se definir ainda se é válido como citação o comparecimento espontâneo da UNIÃO tomando ciência da decisão e declarando que apresentará contestação no prazo legal.\r\n\r\nII - O artigo 306 do CPC, expressamente estabelece que \"recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada\".\r\n\r\nIII - A doutrina majoritária entende que a expressão \"definitivamente julgada\" deve ser entendida como se referindo ao julgamento do juiz de primeiro grau na exceção de incompetência, porquanto o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, devendo o processo retomar seu curso. Precedente do STF: RE nº 85.712/RJ, Rel Min. CUNHA PEIXOTO, DJ de 12/12/1997, p. 9.040.\r\n\r\nIV - O artigo 214, § 1º, do CPC, não faz qualquer restrição à pessoa jurídica a que deve ser dirigido o dispositivo. Neste panorama, o comparecimento da UNIÃO para se dar por intimada da decisão singular proferida na exceção supre a falta de citação. Assim, contando o prazo para apresentação da contestação a partir da ciência da UNIÃO da decisão proferida na exceção, tem-se como intempestiva a contestação, devendo ser mantido o acórdão recorrido.\r\n\r\nV - Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ - REsp 848954 / PR - Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO T1 - PRIMEIRA TURMA - DJ 14.05.2007 p. 263)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE MANTER A DEMANDA SUSPENSA APÓS O JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O artigo 306, do Código de Processo Civil, impõe a suspensão do processo ao se interpor exceção de incompetência relativa. Tal paralisação somente perdura enquanto não julgado o incidente na primeira instância.\r\n\r\n(TRF - Primeira Região - AG - Agravo de Instrumento - 199801000278085 - Órgão Julgador: Terceira Turma Suplementar - Rel: Juiz Evandro Reimão dos Reis (Conv.) - DJ 27/02/2003, pág.121)\r\n\r\nIsso posto, à Secretaria para que certifique o decurso de prazo mencionado no despacho de fls.538, a contar da publicação da decisão proferida na exceção de incompetência 2008.51.03.001890-8.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 2008.51.03.001426-5 ANTONIO MANUEL CORREIA DOS REIS (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA, FERNANDO JOSE MENDONCA FREITAS) x FERNANDO JOSE MENDONCA FREITAS (Adv. CRISTIANO SIMAO MILLER). . Antonio Manuel Correia dos Reis oferece impugnação ao valor da causa em referência à ação ordinária movida por Fernando José Mendonça Fretas, na qual se objetiva a anulação de processo executivo, bem como a anulação de arrematação de imóvel.\r\n\r\nNa espécie, aduz o impugnante que o autor considerou o valor econômico de sua pretensão em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que é o valor por ele atribuído ao terreno que ocupa na condição de posseiro e que sob tal condição propôs ação anulatória, mas, dando à causa, em descompasso com resultado econômico perseguido, o valor de R$ 65.000,00.\r\n\r\nRequer, assim, o impugnante que seja retificado o valor da causa para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a correspondente complementação das custas e taxa judiciária, devidamente comprovada nos autos.\r\n\r\nEm sua resposta (fls. 10/12), o impugnado argumenta que o valor atribuído pelo autor baseou-se na Resolução nº 561, de 02/07/2007, editada pelo Conselho Federal de Justiça, uma vez que, na ação anulatória, o que se busca é anulação do processo de execução fiscal nº 97.0047955-2, cujo o valor é de R$ 39.269,02 (trinta e nove mil duzentos e sessenta e nove reais e dois centavos), ou seja, bem inferior ao atribuído à causa pelo autor.\r\n\r\nAinda, além disso, que também se baseou no título, que é de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), consoante o dispositivo no artigo 259, V do CPC, já que por via de conseqüência o impugnado também quer atribuir a existência e validade ao seu título. Conquanto se afirme que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico buscado na ação principal, tal assertiva não pode ser generalizada. \r\n\r\nA ação de anulação de arrematação se afeiçoa à anulação de um negócio jurídico, cujo valor consubstancia o parâmetro para fixação do valor da causa, o que justifica a aplicação analógica do art. 259, V, do CPC, inferindo-se com isto, que “o valor causa de ação que visa à anulação de arrematação de imóvel deve corresponder ao valor pelo qual o bem arrematado” (TRF - 1ª Região, CC nº 200301000368753/PA, Dês. Rel. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJ 10/08/2004).\r\n\r\nDo exposto, indefiro o incidente.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2008.51.03.001890-8 ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2001.51.03.000337-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x MARIA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. INES BENSE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000662/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução em apenso segundo o valor apurado às fls. 75/76, no importe de R$ 66,91, em 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nCondeno a embargada a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, condicionada a sua cobrança à cessação da hipossuficiência econômica da embargada dentro do lustro prescricional referido pelo art. 12, da Lei 1.060/50, tendo em vista ser a mesma beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 7º, da Lei nº 9.289/96\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos em apenso, inclusive da habilitação de fls. 53/62, devendo os autos seguirem ao SDI para retificação da autuação.\r\n\r\nRetificada a autuação dos autos em apenso, tendo em vista a concordância das partes quanto aos valores, requisite-se verba.\r\n\r\nSem remessa necessária, na forma do art. 475, § 2º, CPC. Oportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n29 - 2008.51.03.002434-9 INDUSTRIA DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A (Adv. MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Colhem-se as seguintes razões da impugnação sub examine:\r\n\r\n“Cuida-se de execução de título judicial, cuja sentença do MM. Juiz condenou a impugnante no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nData vênia, entende a autora não ser devedora do montante cobrado, por ter sido obrigada a desistir do processo e renunciar o direito sobre qual se funda a ação.\r\n\r\nA autora interpôs apelação cível, fls. 112/119, o que foi requerido a desistência do processo, fls. 29, por ter aderido ao parcelamento previsto na Lei 10.684/2003 (PAES), que tem no seu art. 4º, II, imposição legal de tal pedido para o deferimento do benefício do diploma legal acima citado.\r\n\r\nAcontece Exa., que neste caso é descabido a condenação em honorários face a imposição legal de desistência do processo como condição sine qua non para o deferimento do parcelamento, a teor do art. 4º, II, da Lei 10.684/2003.\r\n\r\nComo é sabido, com edição da Lei 10.684/2003, que alterou a legislação tributária criando a possibilidade de parcelamento de débitos junto a Receita Federal, procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Instituto Nacional do Seguro Social, ficou estipulado a faculdade da divisão em até 180 (cento e oitenta) prestações.\r\n\r\nA autora, quando de sua adesão ao PAES, da Lei 10.684/2003, vulgarmente conhecido como “NOVO REFIS”, pretende a sua regularidade para com o fisco, alcançando todos os débitos para com a fazenda pública e para com a autarquia federal.\r\n\r\nDe efeito, exigir a desistência para ser possível a adesão ao parcelamento (PAES) da Lei 10.684/2003, e, ainda, o pagamento de verba honorária, é ir de encontro ao todo pretendido pela lei que está concedendo o benefício de regularização da situação fiscal”.\r\n\r\nPerfunctória análise da prédica denota não se cuidar de argumentação própria de impugnação ao cumprimento da sentença, o que é de fundamentação vinculada, conforme se dessume do art. 475-L, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDo exposto, não cabendo revisão da coisa julgada por esta via, indefiro a impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos em apenso.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 665325"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000223\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.03.000457-7 SERGIO ASSIS GALITO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. VICTOR AMADEU PINTO DA SILVA) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 138/140 - Indefiro, uma vez que a decisão de fls. 56, que determinou a retificação do valor da causa, tem os seus efeitos retroativos à data da propositura da ação, sendo assim, está correto o valor apurado às fls. 136.\r\n\r\nFls. 141/144 - Defiro a devolução do prazo recursal ao réu Banco BRJ S/A.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.03.000756-2 CLARICE ANGELO DA SILVA (Adv. RONALDO ISONI, NEIVA HERNANDES DA SILVA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BHS - BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AEREO LTDA (Adv. CELIO HENRIQUE CIANNELLA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv. GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI) x FRANCISCA IRACI CAVALCANTE TAVARES (Adv. ALESSANDRA MARCONDES TEIXEIRA). . Defiro a produção da prova testemunhal e do depoimento pessoal requeridos.\r\n\r\nDesigno audiência a ser realizada no dia 26/11/2008, às 15 horas. \r\n\r\nÀ parte autora, bem como ao INSS para apresentarem o rol das testemunhas que pretendem ouvir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dias) sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2004.51.03.001483-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x VERONICA ALVARENGA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO, JOSIAS DA SILVEIRA MIRANDA). . Determinada a realização de penhora on line por este juízo, colhe-se da ordem de detalhamento de bloqueios que a constrição atingiu apenas a quantia de valor irrisório e que não se presta sequer para início de realização do quantum debeatur, sendo, assim, injustificável a manutenção da penhora, conforme o princípio da economicidade e tendo em vista a aplicação do art. 659, § 2º, do CPC:\r\n\r\n“§ 2º. Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.\r\n\r\nDestarte, determino o desbloqueio da quantia suso referida.\r\n\r\nNos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 97.0047907-2 BINGO FORMOSA LTDA (Adv. ANTONIO MAURICIO COSTA) x JOSE JABER FILHO (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.03.000456-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETUTA E AGRONOMIA DO ESPIRITO SANTO - CREA/ES x SILMON MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/2008, às 13:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.001924-0 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES x HELIA PEREIRA ALVES. . Tendo em vista a certidão e petição de fls. 48, redesigno a audiência de conciliação para o dia 26/11/2008, às 14 horas.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante e informando a nova data e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 665326"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000206\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0101548-8 SILVA RIBEIRO ARMARINHO E PAPELARIA DE BOM JESUS LTDA ME E OUTRO (Adv. WILSONEI FERRERO FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Estes autos devem permanecer suspensos até o pagamento integral das parcelas referentes ao precatório requisitado em favor dos autores.\r\n\r\nAntes, porém, intime-os, pessoalmente, para que tenham ciência do depósito da 2ª parcela do precatório supramencionado, em 23/01/2008, bem como que devem desconsiderar tal informação acaso já tenham efetuado o saque.\r\n\r\nO valor depositado a título de honorários advocatícios não foi levantado pelo beneficiário. Sendo de conhecimento desta Secretaria que o advogado beneficiário de tal valor faleceu, bem como, que o atual advogado dos autos possui parentesco com aquele, intime-o para que se manifeste, em 10 dias, se tem conhecimento acerca de eventual sucessor interessado em promover a habilitação para levantamento, ciente de que a quantia é de R$ 7,61, em 14/11/2007. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação de interesse na referida habilitação, solicite-se ao Exmo Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o cancelamento da requisição de nº RPV2006062560, nos termos dos artigos 3º e 4º da Resolução nº 02 de 16.01.2006 deste Tribunal.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.000909-5 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA (Adv. RANIERI DE SA BARRETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...)\r\n\r\nAssim, tendo em vista a não-apresentação de resposta no prazo legal, decreto a revelia da União/Fazenda Nacional mas, não aplico seus efeitos, com fulcro no artigo 319, combinado com o artigo 320, II do Código de Processo Civil, eis que estando a mesma inserta no conceito de Fazenda Pública, não lhe cabe a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nNeste sentido, decidiu o E. TRF da 1ª Região: a inexistência de contestação pelo INSS, não acarreta os efeitos da revelia, de presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos dos art. 319 do CPC, visto se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis (art. 320, II, do CPC). (AC 20060199030526-6/MG, DJU de 11.12.2006; AR 2001.01.00.040886-6/MA, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Seção, DJ de 08/04/2005, p.05).\r\n\r\nIntimem-se as partes para especificação justificada das provas que porventura pretendam produzir, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, com a publicação deste despacho.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.03.002000-1 ESPOLIO DE EDMILSON ANTONIO BORGES MARTINS REP/ P/ EFIGENIA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Pretende a parte autora a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, desde o requerimento administrativo ocorrido em 15/10/1997, aplicando-se a variação integral do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, bem como o pagamento de todas as parcelas em atraso, mais juros e correção monetária.\r\n\r\nO INSS, em sua peça de contestação (fls. 99/101), sustenta que a inclusão da variação do IRSM de fevereiro de 1994 só faz sentido àqueles benefícios cujo período básico de cálculo abrange o referido mês. \r\n\r\nDiante disso, indefiro o requerido pelo autor à fl. 106, no sentido de remessa dos autos à Contadoria Judicial e determino que estes venham conclusos para sentença, por força do artigo 330, I do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.003424-7 LUIZ CARLOS CARVALHO GOMES (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS, EVELISE VIANNA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nEm assim sendo, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a vinda da resposta.\r\n\r\nCite-se e intime-se para que, em igual prazo, traga aos autos cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 42/106.738.200-0.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.000823-0 MANOEL GONCALVES JORGE (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não há necessidade de o próprio segurado requerer administrativamente a revisão do seu benefício previdenciário junto ao INSS, podendo proceder desta forma um procurador com poderes para tanto. \r\n\r\nEm assim sendo, oportunizo à parte autora o prazo de dez dias para que cumpra a parte final do despacho de fls.12.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.001748-5 JOCIMAR DE SIQUEIRA ROSA (Adv. DIONICIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos(...). Assim, oportunizo ao autor à adequação do valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, para fins de fixação de competência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.001856-8 JOSE ANTONIO ROSA CHAGAS (Adv. ARACY GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, uma vez que, para tanto, é necessário que traga aos autos declaração de hipossuficiência exigida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/50, assinada pela autora, cópia da última declaração de isento do imposto de renda e declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0301516-0 JULIO CESAR TINOCO REIS E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compete ao Exeqüente envidar os esforços necessários à identificação dos bens do executado, somente devendo o juiz deferir o bloqueio de valores bancários, bem como a penhora sobre estes após a verificação de que o exeqüente não logrou êxito nas tentativas efetuadas com este fim.\r\n\r\nNo caso presente, a CEF não comprovou as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, razão pela qual indefiro o pedido de penhora on line e determino a remessa dos autos ao exeqüente para que tome as providências cabíveis.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.001239-5 ATOS LAFERE MESQUITA JUNIOR (Adv. ANDRAL NUNES TAVARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOs questionamentos contidos no item 1, da petição do autor, à fls. 144/145, já foram respondidos pela Caixa Econômica Federal, às fls. 110/113 e 126/129.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, a fim de que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, acerca da proposta apresentada pelo autor à fl. 145.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.001311-0 VITOR CRUZ BARROS (Adv. RENATO DE SA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento ao despacho de fl. 25, a parte autora deixou de adunar aos autos cópia da declaração de isento de imposto de renda, sob a alegação de que consta cópia de contracheque na fl. 13, o que não autoriza, de plano, o deferimento de seu pedido de gratuidade de justiça. Assim sendo, em última oportunidade, junte a parte autora comprovante de gastos mensais que corroborem a assertiva de que não possui condições de efetuar o pagamento das custas judiciais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.03.001127-2 MEIRIELEN NUNES DE SOUZA E OUTROS (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Tendo em vista a certidão emitida pela Secretaria do Juízo às fls.98, reconsidero totalmente o despacho de fls.97.\r\n\r\nCom efeito. O Conselho Regional de Farmácia já foi citado, o mandado foi juntado e, por deixar transcorrer, in albis, o prazo para resposta, foi decretada a revelia, a teor do despacho de fls.92.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa, nos termos da manifestação de fls.93/95, bem como o recolhimento da diferença das custas processuais.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, também, para determinar a intimação do réu em relação ao despacho de fls.92, já que verificado que até a presente data não foi expedido o competente mandado.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001419-8 AGNALDO PERES MELLO (Adv. SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . O valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende alcançar, não podendo constituir expediente do autor para desviar a competência, cuja fixação rege-se pelas normas processuais.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, proceda a adequação do valor atribuído à causa conforme o benefício econômico pretendido.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.001805-2 EDILENE DUARTE DEFANTI MARTINS (Adv. ANA LUCIA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos(...). Assim, oportunizo ao autor à adequação do valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, mesmo que de forma aproximada, para fins de fixação de competência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.03.001910-0 USINA SANTA CRUZ S/A - COMPANHIA AGRICOLA NORTE FLUMINENSE (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 113 do Código de Processo Civil, para uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, competente por distribuição, a qual caberá o julgamento do presente feito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária Federal da Capital, por meio de Guia de Remessa, para fins de redistribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n15 - 2003.51.03.001547-8 ANTONIA CARDOSO OLIVEIRA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HERDEIROS DE JOSE QUINTANILHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, constatei que não foi nomeado curador especial para os HERDEIROS DE JOSÉ QUINTANILHA E DE SUA ESPOSA, réus citados por edital.\r\n\r\nSendo assim, nomeio como curadora especial dos HERDEIROS DE JOSÉ QUINTANILHA E DE SUA ESPOSA a Drª. Eliete Barreto Alves, OAB nº 39.100. Intime-se-a, pessoalmente, para ciência de sua nomeação e para que apresente contestação, no prazo legal. \r\n\r\nDe acordo com o descrito no artigo 130, do Código de Processo Civil, o juiz pode de ofício determinar as provas necessárias à instrução do processo.\r\n\r\nNo caso em tela, mostra-se necessária prova pericial, a fim de que fique demonstrado se o imóvel em questão é terreno marginal e, em o sendo, qual a metragem restante passível de usucapião . Dessa forma, nomeio como perito o Dr. Dr. GILBERTO MOREIRA RISCACO, Engenheiro Agrônomo, CREA 1838-D, Perito do Juízo, com endereço na Rua Salvador Corrêa, 261, apto 502, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se o perito sobre a nomeação e que tem prazo de cinco dias para apresentar escusa legítima, sob pena de reputar renunciado o direito de alegá-la. \r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em cinco dias\r\n\r\nCom o quesitos do Juízo, o perito deverá responder:\r\n\r\ndecreva brevemente o imóvel.\r\n\r\no imóvel em tela pode ser considerado terreno marginal, de acordo com o conceito legal trazido no artigo 4º, do Decreto Lei nº 9.760/46?\r\n\r\nem caso de resposta positiva ao quesito anterior, qual seria a metragem restante do imóvel não considerada como terreno marginal? \r\n\r\nCom a apresentação pelo perito do laudo pericial, manifestem-se as partes sobre a concordância ou não com este.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2002.51.03.001159-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM, EDMAR KLEM DE MATTOS) x RONALDO QUEIROZ LIMA E OUTRO (Adv. LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, EDMAR KLEM DE MATTOS, MARCELE BATISTA AZEVEDO). . Requer a parte autora por meio da petição de fls.124/126 a reconsideração do despacho de fls.117, a produção de prova documental superveniente e a intimação da FIN-HAB Crédito Imobiliário S/A para exibição do Procedimento Administrativo de Execução Extrajudicial com fulcro no art.356 do CPC.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls.117 por seus próprios fundamentos jurídicos.\r\n\r\nEm relação ao pedido de produção de prova documental, indefiro nos termos do art.396 do CPC, a não ser que comprove as exceções estatuídas nos artigos 397, 326 e 327, 1ª parte do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEm relação ao pedido de intimação da FIN-HAB Crédito Imobiliário S/A, também o indefiro eis que não preenchidos os requisitos do art.356 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, a parte autora tem o dever de fazer prova de suas alegações, eis que a inversão do ônus da prova é exceção legal, que não cabe no presente caso.\r\n\r\nEm assim sendo, acaso persista o interesse na juntada do referido Procedimento Administrativo, deverá a parte autora providenciar a sua obtenção por seus próprios meios ou comprovar justificadamente a impossibilidade de fazê-lo no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2001.51.03.000953-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AILTON CARVALHO BARBOSA, MARILUCI GOMES BARBOSA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE ANTONIO MARTINS RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente acerca dos valores bloqueados pelo sistema Bacen Jud requerendo o que entender processualmente cabível.\r\n\r\n18 - 2002.51.03.002704-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x AROUDO CRESPO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . O réu Aroudo Crespo dos Santos está representado nestes autos pela Advogada Dativa nomeada pelo Juízo, Dr.ª Eliete Barreto Alves, OAB/RJ 39.100.\r\n\r\nInstadas as partes sobre a produção de provas, a parte autora, CEF, se manifestou no sentido de que não pretende a produção de provas e o réu Aroudo Crespo dos Santos, inicialmente requereu a produção de prova testemunhal e documental (fls.89), desistindo da produção de prova testemunhal (fls.93).\r\n\r\nComo a defesa do réu está sendo feita por advogado dativo nomeado pelo Juízo, que tem as mesmas prerrogativas dos Defensores Públicos, defiro a produção de prova documental requerida pelo réu e abro prazo de vinte dias para juntada dos documentos que entender necessários à comprovação das assertivas contidas nos Embargos Monitórios.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado para intimação da advogada dativa nomeada pelo Juízo.\r\n\r\nOutrossim, com a publicação deste despacho, intimo a CEF para que, no prazo de dez dias, em derradeira oportunidade, se manifeste em relação à diligência negativa de fls.67 que dá conta da não-citação da segunda ré, Rosane Barreto Crespo, requerendo o que entender processualmente cabível.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.004893-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FADI NOSSEIR (Adv. PAOLO NEY BASTOS MARQUES PEREIRA). . Trata-se de ação monitória em que o demandado foi citado para pagamento ou oferecimento de embargos e quedou-se inerte (fl. 25), no que constitui de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nAssim, no prazo de 15 dias, requeira a CEF o que entender, processualmente, cabível.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.000263-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MOACYR ARTHUR GUEDES FARIAS. . Dê-se vista à CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, em 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n21 - 2008.51.03.001869-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE) x ANITA SIQUEIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ELIZABETH ANTONIA TEIXEIRA PAES). . Ao impugnado, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2006.51.03.000366-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS) x ROZANA PENHA DA SILVA NUNES (Adv. PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a embargada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação trazida aos autos pela CEF à fl. 61.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 665247"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000208\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 91.0063755-6 USINA SAO JOSE S/A (Adv. GERALDO LUIZ GARCIA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n2 - 91.0063963-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente de fls. 216.\r\n\r\n3 - 91.0064170-7 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Mantenho a decisão agravada (fls. 171/172) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente da decisão de fls. 171/172, bem como para manifestar-se nos termos do último parágrafo da referida decisão.\r\n\r\n4 - 91.0065434-5 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente da decisão de fls. 173/174.\r\n\r\n5 - 99.0302523-8 ARI PESSANHA MONTEIRO (Adv. GENECY RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nTendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.03.000740-7 SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista o desinteresse do embargado em executar os honorários, conforme manifestação de fl. 58-verso, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nQuanto ao traslado requerido(fl. 58-vº), não há como ser realizado, uma vez que os autos principais encontram-se com localização no arquivo-geral do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2003.51.03.000635-0 CONFEITARIA FRANCEZA LTDA (Adv. ALBERTO FREDERICO BASTOS DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista que a embargante não depositou os honorários periciais, cancelo a perícia anteriormente designada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que não foi oportunizada vista à embargante da impugnação de fls. 442/444 e documentos de fls.446/470. \r\n\r\nAssim, dê-se vista à embargante sobre a impugnação e documentos referidos acima, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, vista à CEF sobre documentos juntados às fls. 503/541, por dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito do referido cancelamento.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador para cálculo do quantum em execução.\r\n\r\nFinalmente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.03.002162-4 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO RAMOS DA SILVA). . Intime-se a embargante para comprovar o recolhimento das parcelas referentes aos honorários periciais dos meses de junho e julho de 2008, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.000453-2 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 26/07/2008 e o recurso foi protocolado em 14/07/2008), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, §2º do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.001466-5 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a embargante acerca da impugnação apresentada as fls. 30/32, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença, eis que a matéria desse feito subsume-se às hipóteses do art. 330, I do CPC.\r\n\r\n11 - 2005.51.03.001679-0 USINA SAPUCAIA S/A (Adv. MONICA LOJA DE OLIVEIRA, ALFREDO S. CAREGNATO) x FAZENDA NACIONAL. . Considerando que a embargante à fl. 622 concordou com o valor proposto pelo perito, fixo os honorários periciais em R$ 3.200,00(três mil e duzentos reais).\r\n\r\nConcedo à embargante o prazo de 10(dez) dias para que deposite os honorários periciais, utilizando-se para tanto guia de depósito judicial a ser retirada na CEF.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.000774-4 QUEIMADO EMPREEDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. (Adv. MARCOS BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Verifica-se que a embargante apenas depositou a primeira parcela dos honorários periciais nos termos determinados na decisão de fl. 1860.\r\n\r\nEm assim sendo, intime-se a embargante para que deposite os valores das demais parcelas referentes aos meses de maio; junho; julho e agosto de 2008, totalizando o restante do valor da perícia (R$ 8.000,00), no prazo de 15(quinze) dias, ficando ciente de que o não pagamento importará no cancelamento da perícia.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.001267-3 CEREALISTA ATLANTICO E BARCELENSE LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Da decisão que recebeu a apelação da embargante no efeito devolutivo foi interposto agravo de instrumento nº 2008.02.01.007470-9.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à embargada para que manifeste-se nos termos da decisão de fl. 218.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.001671-0 G RODRIGUES DROGARIA E PERFUMARIA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 27/06/2008 e o recurso foi protocolado em 04/07/2008), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, §2º do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.000474-0 DICAMP-DISTRIBUIDORA CAMPISTA DE PECAS LTDA (Adv. ANA MARIA DE BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista à embargante acerca da impugnação apresentada, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de dez dias.\r\n\r\nA embargada, intimada a especificar provas, nada requereu.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.001334-0 VIACAO CONQUISTENSE LTDA REP/ P/ ESPOLIO DE MELCHISEDECK FERREIRA ALVES E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Emende a embargante sua petição inicial, no prazo de dez dias, adequando-a aos termos dos arts. 282 e 283 do CPC, sob as penas do art. 284, parágrafo único do mesmo diploma, de forma a que faça constar:\r\n\r\ninstrumento de procuração de cada embargante e\r\n\r\no valor da causa compatível com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2006.51.03.001983-7 HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a manifestação da União Federal à fl. 48-verso, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 663879"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000034\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.004143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE ARAUJO DINIZ (Adv. ROBERTA SOARES BARROZO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004143-3\r\n\r\nAutor: JANDIRA DE ARAUJO DINIZ.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTA SOARES BARROZO\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, renúncia expressa de valores acima de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.68.004497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIAN BATISTA DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004497-8\r\n\r\nAutor: RIAN BATISTA DE OLIVEIRA BASTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.68.005460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001131/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005460-5\r\n\r\nAUTOR: IVO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRegularmente citada (certidão de fls. 59), a autarquia-ré não contestou, razão pela qual decreto sua revelia. Esta, entretanto, não produz os efeitos do art. 319 do CPC, ao teor do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente, indefiro a produção de nova prova pericial, uma vez que o laudo apresentado a fls. 46/51 foi suficientemente claro ao avaliar as condições clínicas do periciado.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42). Já o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nNo que se refere ao período de carência para a concessão de aposentadoria por invalidez - mínimo de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91) -, e a manutenção da qualidade de segurada, tenho-os por atendidos, diante da consulta acostada aos autos (INFBEN) às fls. 30, que dá conta do gozo de benefício de auxílio-doença pela demandante até o dia 15/09/2007, levando-se em conta a data de ajuizamento deste feito (26/09/2007, fls. 01).\r\n\r\nNa espécie, o laudo pericial de fls. 46/51 constatou e concluiu que, muito embora o autor sofra de varizes dos membros inferiores com úlcera e inflamação, o mesmo não se encontra permanentemente incapacitado para o exercício de atividades profissionais, esclarecendo que sua incapacidade é parcial.\r\n\r\nO ilustre expert cuidou pontuar, ainda, que as limitações verificadas dizem respeito à permanência de pé e deambulação prolongadas. Portanto, não havendo insuscetibilidade de reabilitação, ante a constatação da temporariedade da doença do demandante, falta requisito essencial para a concessão de aposentadoria por invalidez, como requer na peça vestibular.\r\n\r\nNada obstante, é ponto pacífico na jurisprudência de nosso Tribunal Regional, bem como do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de concessão de auxílio-doença nos processo em que o pedido inicial cinge-se à conversão/implantação de aposentadoria por invalidez, uma vez presentes os requisitos para tanto. Isto porque a natureza jurídica de ambos os benefícios previdenciários é coincidente, caracterizada a diferença entre as prestações exclusivamente pela verificação da condição de permanência ou temporariedade da doença incapacitante.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que, muito embora o autor não tenha direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, faz jus, outrossim, ao benefício de auxílio-doença, uma vez que - segundo constataram as perícias - há incapacidade temporária plena para o trabalho.\r\n\r\nNo que tange à data a partir da qual o benefício deve ser restabelecido, entendo razoável determinar como marco para o restabelecimento do auxílio-doença a data da cessação do último benefício recebido pelo autor (16/09/2007 - fls. 30), posto que indevidamente interrompido pela autarquia.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 518.994.809-5) de titularidade do autor IVO MARTINS DE OLIVEIRA, desde a data em foi cessado (16/09/2007), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nIvo Martins de Oliveira\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nRestabelecimento de Auxílio-doença\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n518.994.809-5\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n19/12/2006\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n15/09/2007\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n16/09/2007 (dia posterior à cessação)\r\n\r\n4 - 2007.51.68.005518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROBSON GOMES PIMENTA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005518-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIO ROBSON GOMES PIMENTA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRegularmente citada (certidão de fls. 59), a autarquia-ré não contestou, razão pela qual decreto sua revelia. Esta, entretanto, não produz os efeitos do art. 319 do CPC, ao teor do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42). Já o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nNo que se refere ao período de carência para a concessão de aposentadoria por invalidez - mínimo de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91) -, e a manutenção da qualidade de segurada, tenho-os por atendidos, diante da consulta acostada aos autos (INFBEN) às fls. 22, que dá conta do gozo de benefício de auxílio-doença pelo demandante até o dia 02/08/2007, levando-se em conta a data de ajuizamento deste feito (28/09/2007, fls. 01).\r\n\r\nNa espécie, o laudo pericial de fls. 38/41 constatou e concluiu que, muito embora o autor seja portador de seqüelas de acidente vascular cerebral, o mesmo não se encontra permanentemente incapacitado para o exercício de atividades profissionais, esclarecendo que sua incapacidade é parcial, sendo possível a recuperação da capacidade funcional para atividades que não envolvam grandes esforços.\r\n\r\nO ilustre expert cuidou pontuar, ainda, que o demandante encontra-se em fase recuperação do acidente vascular e que desde a ocorrência do evento as seqüelas vêm regredindo. Portanto, não havendo insuscetibilidade de reabilitação, ante a constatação da parcialidade da doença da demandante, falta requisito essencial para a concessão de aposentadoria por invalidez, como requer na peça vestibular.\r\n\r\nNada obstante, é ponto pacífico na jurisprudência de nosso Tribunal Regional, bem como do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de concessão de auxílio-doença nos processo em que o pedido inicial cinge-se à conversão/implantação de aposentadoria por invalidez, uma vez presentes os requisitos para tanto. Isto porque a natureza jurídica de ambos os benefícios previdenciários é coincidente, caracterizada a diferença entre as prestações exclusivamente pela verificação da condição de permanência ou temporariedade da doença incapacitante.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que, muito embora o autor não tenha direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, faz jus, outrossim, ao benefício de auxílio-doença, uma vez que - segundo constataram as perícias - há incapacidade temporária plena para o trabalho.\r\n\r\nNo que tange à data a partir da qual o benefício deve ser restabelecido, entendo razoável determinar como marco para o restabelecimento do auxílio-doença o dia posterior à data da cessação do último auxílio-doença recebido pela autora (03/08/2007 - fls. 22), posto que indevidamente interrompido pela autarquia, ante a constatação do expert no sentido de que a incapacidade existe desde 2005.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 519.172.278-3) de titularidade do autor MARCIO ROBSON GOMES PIMENTA, desde a data em foi cessado (03/08/2007), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nMárcio Robson Gomes Pimenta\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nRestabelecimento de Auxílio-doença\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n519.172.278-3\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n08/01/2007\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n02/08/2008\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n03/08/2007 (dia posterior à cessação)\r\n\r\n5 - 2008.51.68.001242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA CORREA DIAS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001242-1\r\n\r\nAUTOR: CLEUSA CORREA DIAS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nRegularmente citada (certidão de fls. 43), a autarquia-ré não contestou, razão pela qual decreto sua revelia. Esta, entretanto, não produz os efeitos do art. 319 do CPC, ao teor do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre analisar os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado do RGPS, que vêm traçados na Lei 8.213/91. Vale transcrever os artigos 42 e 25, I da citada lei:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nArt. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26:\r\n\r\nI - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” \r\n\r\nNo que se refere ao período de carência para a concessão de aposentadoria por invalidez, e a manutenção da qualidade de segurada, tenho-os por atendidos, conforme comprovado pela consulta aos dados do CNIS (fls. 27), que dá conta de ter a autora usufruído de benefício previdenciário de 08/09/2006 a 31/12/2006. Assim, é certo que no momento do requerimento administrativo indeferido pela autarquia (17/08/2007), a mesma ainda possuía a qualidade de segurada (fls. 16).\r\n\r\nRessalte-se que esta data, a do requerimento administrativo, deve ser considerada por ser a data em que o INSS tomou conhecimento da moléstia que acomete o autor, quando deveria, em tese, reconhecer o estado de incapacidade permanente do mesmo.\r\n\r\nQuanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial juntado às fls. 36/40, elaborado por perito médico nomeado por este Juízo, é conclusivo ao diagnosticar que a periciada apresenta transtornos degenerativos da coluna vertebral e quadro depressivo que tornam a demandante totalmente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laboral. \r\n\r\nAliás, ressalta a expert que “não houve regressão das patologias, pois persistem até hoje, inclusive com agravamento” (fl. 39).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos legais, merece acolhida o pleito de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCumpre, portanto, determinar o momento a partir do qual a autora deve perceber o benefício de aposentadoria por invalidez. O benefício de auxílio-doença requerido pelo demandante foi indevidamente indeferido, tendo em vista as informações contidas no sistema PLENUS, do INSS (fl. 16). Em face disto, deve-se ter como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo (17/08/2007), considerando os documentos juntados aos autos e as conclusões periciais no sentido de que não foi possível determinar o início da incapacidade.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora CLEUSA CORREA DIAS o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 17/08/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (04/07/2008, fls. 43). Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nQuebra Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nCleusa Correa Dias\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nConcessão de Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n521.285.862-0 (auxílio-doença)\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n-----\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n-----\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n17/08/2008 (dia do indeferimento administrativo)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.68.001635-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UELINTON DAMASIO LOPES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001635-9\r\n\r\nAutor: UELINTON DAMASIO LOPES.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nChamo feito à ordem para reconsiderar o despacho de fls. 25.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2008, às 16:00 horas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2008.51.68.001446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA FERNANDES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001139/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.001446-6\r\n\r\nAutora: Alda Fernandes\r\n\r\nRés: União e Justina Maria de Jesus Teixeira\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nA 2a Ré suscita - em sua contestação de fls. 74/76 - preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da petição inicial.As preliminares alegadas pela 2a Ré apresentam direta relação com o mérito da demanda, uma vez que se limitam a sustentar a inexistência de união estável entre a Autora e o instituidor da pensão. As condições da ação devem ser analisadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, tal como postos os fatos pela Autora na petição inicial. A existência (ou inexistência) de união estável entre a Autora e o instituidor da pensão e o exame dos fatos alegados é matéria de mérito e será adiante analisada, não dizendo respeito às condições da ação. A petição inicial, deferida pela decisão de fls. 40, está em termos e preenche os requisitos enumerados pelos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Rejeito as preliminares.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 8.112, de 1990, ao regular a seguridade social dos servidores públicos federais, estabeleceu que, dentre outros, são beneficiários da pensão por morte - em caráter vitalício - o companheiro ou companheira do servidor “que comprove união estável como entidade familiar” (art. 217, I, c).\r\n\r\nA união estável, como estabelece o art. 226, § 3o da Constituição, é a entidade familiar constituída por homem e mulher, “configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (Código Civil, art. 1.723). Segundo o Professor de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Guilherme Couto de Castro, a união estável fica caracterizada pela presença de dois requisitos subjetivos (ânimo conjugal e intuito de família) e cinco requisitos objetivos: diversidade de sexo, publicidade, continuidade, durabilidade e ausência de impedimento para o casamento (Direito Civil - Lições, Editora Impetus, Niterói, 2007).\r\n\r\nSustenta a Autora que, desde 1973, viveu em união estável com Adriano Alberto Teixeira, que faleceu em 16 de agosto de 2007 (v. certidão de óbito de fls. 13). Aduziu que, na condição de companheira, requereu o benefício de pensão por morte, mas seu pleito foi indeferido pela União.\r\n\r\nQuanto à necessidade de designação pelo servidor de seu companheiro ou companheira para fins de concessão de pensão por morte, vale esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente afastando essa exigência, bastando a comprovação inequívoca da união estável para a concessão do benefício. No julgamento do Recurso Especial nº 576.667 - PE, relatado pela Ministra Laurita Vaz, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu: “O Superior Tribunal de Justiça já sufragou o entendimento no sentido de que, comprovada a vida em comum por outros meios, a designação da companheira como dependente para fins de obtenção do benefício da pensão por morte é prescindível. Precedentes”.\r\n\r\nNo mesmo sentido foi a decisão proferida pela Quinta Turma no Recurso Especial nº 803.657 - PE, relatado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima: “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, nos casos em que estiver devidamente comprovada a união estável, como ocorrido na hipótese, a ausência de designação prévia de companheira como beneficiária não constitui óbice à concessão da pensão vitalícia. Precedentes”.\r\n\r\nO pedido, porém, é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, entendo que não houve união estável entre Adriano Alberto Teixeira e Alda Fernandes, mas concubinato tal como o define o art. 1.727 do Código Civil: “As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato”.\r\n\r\nVale ressaltar, inicialmente, que - como comprova a certidão de óbito de fls. 13 - Adriano Alberto Teixeira era casado com Justina Maria de Jesus Teixeira, ora 2a Ré, não tendo jamais ocorrido separação de fato do casal.\r\n\r\nO endereço comum do casal Adriano Alberto e Justina à época da morte de Adriano (Rua Raul da Veiga, 02, Quitandinha, Petrópolis - RJ) e a inexistência de separação de fato estão comprovados pela certidão de óbito (fls. 13), fato corroborado pelos depoimentos das partes e testemunhas.\r\n\r\nA testemunha Elza Alves dos Santos esclareceu o seguinte: “que conhece dona Justina, pois foram vizinhas no Jardim Anhangá em 1963; que em 1970 dona Justina se mudou de lá para Parada Angélica; que dona Justina era casada com Adriano; que depois da mudança a depoente de vez em quando visitava dona Justina; que a última visita aconteceu em Petrópolis quando seu Adriano estava muito mal; que a visita ocorreu em junho e que em agosto seu Adriano faleceu; que foi ao enterro”. \r\n\r\nDisse também: “que não sabe dizer precisamente o endereço, mas sabe que é próximo ao Quitandinha; que seu Adriano ficava deitado, quase não saía; que seu Adriano era polícia rodoviária federal; que seu Adriano foi internado para ser operado e faleceu na operação em Petrópolis”. E ainda: “que de vez em quando fazia uma visita ao casal em Parada Angélica; que não sabe dizer precisamente quando o casal se mudou para Petrópolis; que seu Adriano ficou doente durante uns 8 anos ou mais; que a doença começou em Parada Angélica quando seu Adriano quebrou a perna e que em Petrópolis a doença piorou; que seu Adriano sempre saia acompanhado por dona Justina ou enfermeiro”.\r\n\r\nA testemunha Amélia Darck Pires Cardoso disse: “que dona Justina foi vizinha da depoente em Parada Angélica por 20 anos; que dona Justina foi casada com seu Adriano; que dona Justina atualmente é viúva; que conheceu seu Adriano; que conheceu o casal em 1980; que seu Adriano faleceu há quase dois anos; que chegou a visitar seu Adriano quando ele foi operado em Petrópolis; que o casal tinha filhos, Fernando e Sergio; que o casal nunca se separou; que em Petrópolis o casal morava na Rua Raul Veiga, 02, Quitandinha; que infelizmente não foi ao enterro; que visitou o casal na casa em Petrópolis, após a operação do coração”.\r\n\r\nEm seu depoimento pessoal, esclareceu a 2a Ré: “que se casou com Adriano em 1955; que ficaram casados até a época da morte dele; que tiveram 2 filhos, Fernando José e Sergio; que moraram em Petrópolis; que depois Adriano foi transferido para a Rio-Magé e vieram a morar no Jardim Anhangá, depois em Parada Angélica, retornando após a Petrópolis; que Adriano sempre sofreu de diabetes e depois de aposentado passou a sofrer do coração; que há uns 8 anos Adriano sofreu uma cirurgia do coração no Hospital Rio Mar, no Recreio dos Bandeirantes; que após a cirurgia a rotina de Adriano se limitava às consultas médicas”. E ainda: “que após a aposentadoria Adriano não chegou a passar nenhum dia fora de casa; que o endereço constante na certidão de óbito era o endereço do casal em Petrópolis; que atualmente mora em Pau Grande; que Fernando José Teixeira é seu filho; que Adriano morreu no Hospital Santa Teresa, em Petrópolis; que a depoente passou com Adriano os seus últimos 15 dias de vida; que nos 4 meses anteriores Adriano ficava de casa para o hospital e tinha falta de ar; que nunca se separaram”.\r\n\r\nA Autora, em seu depoimento pessoal, não nega que a 2a Ré e Adriano foram casados e conviveram até a data da morte do servidor. Informa, no entanto, que foi morar com sua prima, porém Adriano ia visitá-la: “que conheceu Adriano em 1972 aproximadamente; que tempos antes de sua filha nascer, Adriano passou a residir com a depoente na Rua Emilio Gomes, entre Jardim Primavera e Saracuruna; que depois foram morar em Santa Cruz por 10 anos; que depois foram para Piabetá, na Rua Gustavo Carvalho, onde ficaram por mais de 10 anos; que depois a depoente foi morar com a sua prima, em Saracuruna; que Adriano ficou doente; que mesmo assim ia visitar a depoente; que durante todo esse período, Adriano passava uns dias com a depoente e outros dias em sua casa com dona Justina”. \r\n\r\nQuanto ao reconhecimento de paternidade e à ação de alimentos propostas em face de Adriano por sua filha Maria Augusta, a Autora diz: “que chegou a ingressar com ação de paternidade contra Adriano para o reconhecimento da filha; que também ingressou com ação de alimentos; que não se recorda onde residia quando ingressou com ação de alimentos; que não se recorda o ano em que ingressou com a ação; que já residiu na Rua Visconde de Santa Teresa”. O termo de audiência de fls. 79 comprova que foi obtida conciliação, homologada por sentença pelo juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias. \r\n\r\nA testemunha Ovair Marins de Mendonça pouco pôde esclarecer pois foi locador de um imóvel à Autora (v. contrato de locação de fls. 17/18) no ano de 1980, não chegou a ter contato próximo com Adriano e não se recordava precisamente dos fatos. Ao ser indagado a respeito da data em que celebrou o contrato, disse: “que confundiu as datas e reconheceu sua assinatura no contrato que foi celebrado em 1980; que sofreu um derrame parcial e angioplastia; que às vezes não se recorda de algumas coisas”. \r\n\r\nA natureza do relacionamento que existiu entre a Autora e Adriano (concubinato) e a separação anterior à morte ficaram bem evidenciadas no depoimento da testemunha Rosivalda Brito Batista: “que conhece a autora desde criança; que quando a conheceu a autora morava em Santa Cruz; que depois a autora foi morar no Jardim Primavera”. Esclareceu também: “que seu Adriano morou com dona Alda em Santa Cruz e depois no Jardim Primavera; que sempre via seu Adriano na casa de dona Alda; que certas vezes não via seu Adriano; que pelo que sabe eles não eram casados, mas moravam juntos”. E ainda: “que Adriano morou com dona Alda por uns 20 poucos anos; que aproximadamente uns 5 anos antes de morrer Adriano deixou de morar com a autora; que não sabe dizer a causa da morte de Adriano; que não foi ao enterro dele; que não conhece o endereço da certidão de óbito nem o declarante”. Disse também: “que não chegou a ver Alda e Adriano juntos após a separação; que Maria Augusta falava que seu pai estava doente; que soube da morte do pai 28 dias após o falecimento deste; que Maria Augusta falava que o pai ia de vez em quando visitá-las”. \r\n\r\nA inexistência da união estável fica ainda manifesta ao se constatar que a Autora não acompanhou o tratamento médico de Adriano Alberto Teixeira logo antes de sua morte, nem sequer compareceu ao seu funeral. Declarou a Autora: “que soube da morte de Adriano 5 dias após e não pôde comparecer ao enterro”. Afirmou ainda: “que não chegou a levar Adriano ao médico, porque nesse período Adriano ficou na casa de dona Justina; que sua casa não tinha condições de recebê-lo; que Adriano se tratava em Petrópolis; que soube da morte de Adriano por um outro filho, Cliveraldo, que não é filho de dona Justina”.\r\n\r\nVerifica-se, em resumo, que o falecido servidor mantinha casamento com a 2a Ré e uma relação de concubinato com a Autora. Para fins previdenciários, o benefício de pensão por morte é devido ao cônjuge, companheiro ou companheira sobrevivente, e não à concubina.\r\n\r\nNesse sentido, embora tratando de pensão militar, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 813.175 - RJ, relatado pelo Ministro Felix Fischer, decidiu:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE CONCUBINA E VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Ao erigir à condição de entidade familiar a união estável, inclusive facilitando a sua conversão em casamento, por certo que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional não contemplaram o concubinato, que resulta de união entre homem e mulher impedidos legalmente de se casar. Na espécie, o acórdão recorrido atesta que o militar convivia com sua legítima esposa.\r\n\r\nII - O direito à pensão militar por morte, prevista na Lei nº 5.774/71, vigente à época do óbito do instituidor, só deve ser deferida a esposa, ou a companheira, e não à concubina. Recurso especial provido”.\r\n\r\nNão houve, portanto, união estável entre a Autora e Adriano Alberto Teixeira.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.002607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DE FARIA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002607-9\r\n\r\nAutor: AMAURI DE FARIA.\r\n\r\nAdvogado: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDefiro os pedidos de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 e de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a União, através da Advocacia Geral da União-AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA BRAGA (Adv. SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004375-2\r\n\r\nAutor: ROSANGELA MARIA BRAGA.\r\n\r\nAdvogado: SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA SOUZA (Adv. VICENTE DE PAULA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004426-4\r\n\r\nAutor: VICENTE DE PAULA SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: VICENTE DE PAULA SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação, conforme os planos postulados:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FREITAS BRITO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004555-4\r\n\r\nAutor: JOSE DE FREITAS BRITO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que o INSS tenha se negado a implantar o referido benefício. Além disso, deverá a parte autora apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem como comprovante de residência atualizado em seu nome ou em nome do subscritor da declaração de fls. 05.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.68.001049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001049-0\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls.91. O Instituto Nacional do Seguro Social, inicialmente, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, que foi julgada improcedente. Não houve recurso e, ao procurar cumprir a decisão exeqüenda, informou a autarquia que o benefício estava suspenso em razão de “não movimentação de conta-corrente por mais de 60 dias” (v. ofício de fls. 62). Posteriormente, solicitou-se o comparecimento da Autora a uma agência da Previdência Social para que fossem adotadas as medidas administrativas aptas a viabilizar o cumprimento da decisão exeqüenda.\r\n\r\nSendo assim, não se pode imputar à autarquia previdenciária a inobservância do prazo estabelecido na decisão de fls. 38, razão pela qual indefiro o requerimento formulado na petição de fls. 91, entendendo que nada é devido à Autora a título de multa.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso, nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2006.51.68.001707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA AGLIO PECORELLI (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001135/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.001707-0\r\n\r\nAutor: Luzia Aglio Pecorelli\r\n\r\nRéus: Instituto Nacional do Seguro Social, União e Rede Ferroviária Federal S.A.\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCitada em 02 de junho de 2006, conforme certidão de fls. 63, a autarquia previdenciária não ofereceu resposta. Decreto a revelia do 1o Réu, mas deixo de aplicar os efeitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil por força do art. 320, II da mesma lei processual.\r\n\r\nRequereu a Autora, em sua petição inicial, a revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte para que seja estendido ao seu benefício o coeficiente de cálculo de (a) 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito de receber, se aposentado na data do falecimento, a partir da edição da Lei nº 8.213, de 1991, e de 100% do salário-de-benefício a partir da promulgação da Lei nº 9.032, de 1995.\r\n\r\nDirigiu sua pretensão ao Instituto Nacional do Seguro Social, União e Rede Ferroviária Federal S.A. \r\n\r\nA União e a Rede Ferroviária Federal S.A. suscitaram - em suas contestações de fls. 65/79 e 89/90 - preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nEm se tratando de pensão devida à viúva de ferroviário admitido até o dia 31 de outubro de 1969, aplica-se o disposto no art. 5o da Lei nº 8.186, de 1991, segundo o qual cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social o pagamento do benefício de acordo com o plano de benefícios da previdência social e à União a complementação do benefício de forma a assegurar a equivalência com a remuneração dos empregados em atividade.\r\n\r\nLogo, a União (porque promove o pagamento da complementação) e a autarquia previdenciária (porque promove o pagamento do benefício) detêm legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nNesse sentido foram as decisões proferidas pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região, no julgamento da Apelação Cível nº 106.296 - RJ, relatada pelo Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund: “1 - Objetivando-se a revisão da pensão instituída pelo “IAP dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos”, com base na integralidade da remuneração devido a ex-servidor da Estrada de Ferro Central do Brasil, falecido em 20/06/1945, da espécie 28 (Decreto 20.465/1931), efetivamente paga pelo INSS, este constitui parte legítima a figurar no pólo passivo, devendo ser integrado à lide. 2 - Tanto o INSS, responsável pelo pagamento, quanto a União, a quem cabe suportar o ônus financeiro da complementação da pensão, à conta do Tesouro Nacional, constituem partes legítimas passivas em processo que visa a equiparação da renda mensal de pensão por morte de ex-ferroviário aos salários de atividade” e pela Quarta Turma, no julgamento da Apelação Cível nº 338.553 - RJ, relatada pelo Desembargador Federal Abel Gomes: “A União é parte legítima para figurar no pólo passivo do presente feito, pois tratando-se de benefício de ex-ferroviário, cabe-lhe suportar o ônus financeiro da complementação da pensão, à conta do Tesouro Nacional”.\r\n\r\nRejeito a preliminar suscitada pela União.\r\n\r\nQuanto à Rede Ferroviária Federal S.A., no entanto, cabe a extinção do processo sem resolução do mérito. Com efeito, a Lei nº 11.483, de 2007, determinou a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A., atribuindo à União a sucessão em direitos e obrigações.\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à Rede Ferroviária Federal S.A. na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nEntendo que deveria ser estendido ao benefício de que goza a Autora o coeficiente de cálculo de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito de receber, se aposentado na data do falecimento, a partir da edição da Lei nº 8.213, de 1991, e de 100% do salário-de-benefício a partir da promulgação da Lei nº 9.032, de 1995, ainda que o benefício previdenciário de pensão por morte tenha sido concedido à Autora em período anterior à vigência das mencionadas leis.\r\n\r\nA aplicação do princípio da isonomia determina que todos os beneficiários da previdência social que gozem do benefício de pensão por morte recebam - a partir da promulgação da Lei nº 9.032, de 1995 - a quantia equivalente a 100% (cem por cento) do que receberia o segurado instituidor da pensão a título de aposentadoria se estivesse aposentado (ou a título de aposentadoria por invalidez, se não estivesse aposentado).\r\n\r\nOcorre, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 415.454 - SC, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, proferiu a seguinte decisão:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, \"A\", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE (LEI Nº 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995).\r\n\r\n1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 04/10/1994, recebendo através do benefício nº 055.419.615-8, aproximadamente o valor de R$ 948,68. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei no 9.032/1995.\r\n\r\n2. Concessão do referido benefício ocorrida em momento anterior à edição da Lei no 9.032/1995. No caso concreto, ao momento da concessão, incidia a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. \r\n\r\n3. Pedido de intervenção anômala formulado pela União Federal nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Lei nº 9.469/1997. Pleito deferido monocraticamente por ocorrência, na espécie, de potencial efeito econômico para a peticionária (DJ 2.9.2005). \r\n\r\n4. O recorrente (INSS) alegou: i) suposta violação ao art. 5o, XXXVI, da CF (ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido); e ii) desrespeito ao disposto no art. 195, § 5o, da CF (impossibilidade de majoração de benefício da seguridade social sem a correspondente indicação legislativa da fonte de custeio total). \r\n\r\n5. Análise do prequestionamento do recurso: os dispositivos tidos por violados foram objeto de adequado prequestionamento. Recurso Extraordinário conhecido. \r\n\r\n6. Referência a acórdãos e decisões monocráticas proferidos quanto ao tema perante o STF: RE (AgR) no 414.735/SC, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.4.2005; RE no 418.634/SC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 15.4.2005; e RE no 451.244/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, DJ 8.4.2005. \r\n\r\n7. Evolução do tratamento legislativo do benefício da pensão por morte desde a promulgação da CF/1988: arts. 201 e 202 na redação original da Constituição, edição da Lei no 8.213/1991 (art. 75), alteração da redação do art. 75 pela Lei no 9.032/1995, alteração redacional realizada pela Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998. \r\n\r\n8. Levantamento da jurisprudência do STF quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo. Consagração da aplicação do princípio tempus regit actum quanto ao momento de referência para a concessão de benefícios nas relações previdenciárias. Precedentes citados: RE no 258.570/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19.4.2002; RE (AgR) no 269.407/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 2.8.2002; RE (AgR) no 310.159/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 6.8.2004; e MS no 24.958/DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1o.4.2005. \r\n\r\n9. Na espécie, ao reconhecer a configuração de direito adquirido, o acórdão recorrido violou frontalmente a Constituição, fazendo má aplicação dessa garantia (CF, art. 5o, XXXVI), conforme consolidado por esta Corte em diversos julgados: RE no 226.855/RS, Plenário, maioria, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.10.2000; RE no 206.048/RS, Plenário, maioria, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 19.10.2001; RE no 298.695/SP, Plenário, maioria, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24.10.2003; AI (AgR) no 450.268/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 27.5.2005; RE (AgR) no 287.261/MG, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 26.8.2005; e RE no 141.190/SP, Plenário, unânime, Rel. Ilmar Galvão, DJ 26.5.2006. \r\n\r\n10. De igual modo, ao estender a aplicação dos novos critérios de cálculo a todos os beneficiários sob o regime das leis anteriores, o acórdão recorrido negligenciou a imposição constitucional de que lei que majora benefício previdenciário deve, necessariamente e de modo expresso, indicar a fonte de custeio total (CF, art. 195, § 5o). Precedente citado: RE no 92.312/SP, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 11.4.1980. \r\n\r\n11. Na espécie, o benefício da pensão por morte configura-se como direito previdenciário de perfil institucional cuja garantia corresponde à manutenção do valor real do benefício, conforme os critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 4o). \r\n\r\n12. Ausência de violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5o, caput) porque, na espécie, a exigência constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio total consiste em exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não pode ser simplesmente ignorada. \r\n\r\n13. O cumprimento das políticas públicas previdenciárias, exatamente por estar calcado no princípio da solidariedade (CF, art. 3o, I), deve ter como fundamento o fato de que não é possível dissociar as bases contributivas de arrecadação da prévia indicação legislativa da dotação orçamentária exigida (CF, art. 195, § 5o). Precedente citado: julgamento conjunto das ADI´s no 3.105/DF e 3.128/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Red. p/ o acórdão, Min. Cezar Peluso, Plenário, maioria, DJ 18.2.2005. \r\n\r\n14. Considerada a atuação da autarquia recorrente, aplica-se também o princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput), o qual se demonstra em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública (CF, art. 37). \r\n\r\n15. Salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão. A Lei no 9.032/1995 somente pode ser aplicada às concessões ocorridas a partir de sua entrada em vigor. \r\n\r\n16. No caso em apreço, aplica-se o teor do art 75 da Lei 8.213/1991 em sua redação ao momento da concessão do benefício à recorrida. \r\n\r\n17. Recurso conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido”.\r\n\r\nPelo que se depreende da análise dos fundamentos da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 415.454 - SC, entendeu o Supremo Tribunal Federal que o princípio tempus regit actum (Constituição, art. 5o, XXXVI) e a regra que estabelece que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total” (Constituição, art. 195, § 5o) se sobrepõem ao princípio da isonomia, afastando sua aplicação. O pedido formulado pela Autora, portanto, não pode ser acolhido.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.68.003329-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003329-8\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a solicitação contida no ofício do Secretário Municipal de Saúde, às fls. 77, para realização do exame de Ressonância Magnética Cerebral e avaliação neuropsicológica, solicitado pelo Perito deste Juizado.\r\n\r\nAtentando a parte autora que deverá informar a este Juizado o cumprimento das exigências do Secretário Municipal de Saúde para a realização do referido exame.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2007.51.68.003878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE CASTRO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003878-8\r\n\r\nAutor: ELIZABETH DE CASTRO.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n16 - 2007.51.68.004608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FREITAS STOIANOF (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004608-6\r\n\r\nMARLENE FREITAS STOIANOF (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.004608-6\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2007.51.68.004664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESARE MARCHI (Adv. MARA LUCIA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004664-5\r\n\r\nAutor: CESARE MARCHI.\r\n\r\nAdvogado: MARA LUCIA MARQUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nFls. 55/57. Indefiro. Quanto à aplicação da multa cominada na decisão de fls. 40/42 para o caso de descumprimento da ordem judicial, comprova o documento de fls. 58 que a decisão foi cumprida, tendo sido efetuado, em sede administrativa, o pagamento dos valores devidos à Autora desde a competência de abril de 2008. A autarquia foi intimada da decisão em 05 de junho de 2008, conforme fls. 53/54. Assim sendo, nenhum prejuízo foi causado à Autora. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2007.51.68.005646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOARES (Adv. ADRIANA DA SILVA NOVO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005646-8\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SOARES.\r\n\r\nAdvogado: ADRIANA DA SILVA NOVO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.68.005657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LOPES MUNIZ (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001138/2008 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.005657-2\r\n\r\nAutor: Daniel Lopes Muniz\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 64/67 constatou e concluiu que: (a) o Autor se encontra acometido das seguintes doenças que o tornam incapaz para o trabalho: artrodese cirúrgica e laminectomia para descompressão medular; (b) a incapacidade é restrita a atividades que exijam grandes esforços físicos ou permanência por muito tempo na mesma posição; (c) a incapacidade para o trabalho não é plena, nem permanente, havendo a possibilidade de reabilitação profissional; (d) não houve agravamento do quadro clínico do Autor e (e) o Autor tem condições de exercer outras atividades profissionais.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Autor não tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez - tal como requerido em sua petição inicial - uma vez que, segundo constatou a prova pericial produzida, a incapacidade é parcial e existe a possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nEsclareça-se, no entanto, que o Autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença (embora pedido nesse sentido não haja sido expressamente formulado na petição inicial). Porém, não há resistência da autarquia quanto ao direito do Autor ao benefício de auxílio-doença. Em consulta ao sistema de processamento de dados da Previdência Social (v. documento de fls. 75), constata-se que o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu, em âmbito administrativo, o direito do Autor ao benefício de auxílio-doença, sendo certo que os pagamentos correspondentes vem sendo realizados desde 02 de junho de 2006 (NB 516.899.069-6).\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2007.51.68.006214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELLE CRISTIANE MACHADO RAMALHO (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006214-6\r\n\r\nAutor: GIZELLE CRISTIANE MACHADO RAMALHO.\r\n\r\nAdvogado: LANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de novembro de 2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se as Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás para comparecer à audiência designada.\r\n\r\nA autora deverá fornecer o endereço das testemunhas arroladas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, intimem-se as testemunhas arroladas na forma do art. 34, § 1o da Lei nº 9.099, de 1995. (v. rol de fls. 03).\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2007.51.68.006217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ROGERIA DA CUNHA LIRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001140/2008 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.006217-1\r\n\r\nAutor: Sandra Rogéria da Cunha Lira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente, em parte.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 36/38 constatou e conclui que: (a) a Autora se encontra acometida das seguintes doenças que a tornam incapaz para o trabalho: hipertensão arterial, dislipidemia e insuficiência mitral leve; (b) a incapacidade não é plena e permanente, uma vez que a Autora não apresenta lesão em órgão-alvo ou qualquer complicação significativa cardiovascular; (c) a incapacidade é temporária e parcial, estando a Autora impossibilitada de exercer a atividade de copeira e (d) há possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a Autora não tem direito ao benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez que - segundo constatou a perícia - sua incapacidade não é permanente e alcança apenas as atividades que demandam esforço físico excessivo, sendo a Autora, ainda, susceptível de reabilitação profissional.\r\n\r\nNo entanto, quanto ao benefício de auxílio-doença, a Autora a ele tem direito. Esclareça-se que o direito a esse benefício requer incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, sendo certo que o laudo pericial atestou a incapacidade para atividades que exijam esforço físico tal como a de copeira, que a Autora vinha anteriormente exercendo (v. carteira de trabalho e previdência social de fls. 11).\r\n\r\nNão há controvérsia quanto à condição de segurada da Autora, nem quanto ao período de carência porque esses requisitos foram apreciados pela autarquia previdenciária ao conceder o benefício que foi cessado em janeiro de 2007.\r\n\r\nConsiderando que o laudo pericial não pôde atestar se a Autora se encontrava incapaz para o trabalho quando cessado o benefício que anteriormente vinha recebendo (v. laudo pericial, fls. 37, d), o auxílio-doença deve ser concedido desde a data em que formulado, em sede administrativa, o novo requerimento de benefício: 16 de julho de 2007 (v. documento de fls. 16).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedado à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida supressão do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o beneficio previdenciário de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o beneficio previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 16 de julho de 2007.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 16 de julho de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nSandra Rogéria da Cunha Lira\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nAuxílio-doença\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n16/07/2007\r\n\r\nData do início do pagamento (DIP)\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n22 - 2007.51.68.006248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROCY BARBOSA QUEIROZ (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006248-1\r\n\r\nDOROCY BARBOSA QUEIROZ (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.006248-1\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nIntime-se a EADJ (Equipe de Atendimento às Demandas Judiciais) para cumprir o julgado conforme sentença prolatada nos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2007.51.68.006813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACINA MEABARBA LOMAR (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001137/2008 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.006813-6\r\n\r\nAutor: Oracina Mezabarba Lomar\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCitada (v. certidão de fls. 53), a autarquia previdenciária não ofereceu resposta. Decreto a revelia do Réu, mas deixo de aplicar os efeitos do art. 319 do Código de Processo Civil por força do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nFls. 54/55. O laudo pericial de fls. 45/49 não é omisso ou inexato, tendo esclarecido suficientemente os fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário. Os quesitos formulados pelo juízo e pelas partes foram respondidos pelo perito. O simples fato de que as conclusões periciais deixaram de amparar todas as alegações e fundamentos suscitados na petição inicial não é suficiente para determinar a realização de nova perícia. Indefiro, portanto, o requerimento formulado às fls. 54/55.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 45/49, elaborado pelo médico Marco Antonio Beltrão, constatou e conclui que a Autora não se encontra acometida de doença que a torne incapaz para o exercício de suas atividades profissionais. Esclareceu, ainda, que, embora a Autora seja portadora de osteoporose (sem fratura patológica), hipertensão arterial primária e transtorno misto ansioso e depressivo, “é considerada como capaz para desempenhar a sua atividade, devendo se submeter à terapêutica psiquiátrica para o transtorno apurado”.\r\n\r\nCorroborando as conclusões do laudo pericial, a manifestação do assistente técnico da autarquia previdenciária (v. laudo de fls. 43/44) esclarece que “As alterações apresentadas pela autora têm caráter eminentemente degenerativo, sendo comuns e habituais em mais de 90% de seu grupo etário”. E acrescenta: “Tais alterações, presentes que estão, manifestadas de forma leve como se apresentam não conferem incapacidade laborativa à autora, mormente em vista da atividade que exerce, onde o dispêndio de força física é mínimo”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a Autora não tem direito quer ao benefício de aposentadoria por invalidez, que ao benefício de auxílio-doença, uma vez que, segundo constatou a prova pericial produzida, não há qualquer incapacidade da Autora para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.000073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SENA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001136/2008 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.000073-0\r\n\r\nAutor: Cláudio Sena\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 29/30, elaborado pelo médico Mário Guilherme Fernandes Barrocas, constatou e concluiu que o Autor não se encontra acometido de doença que o torne incapaz para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais (“o autor NÃO APRESENTA incapacidade laboral” e “No momento está BEM, em condições de exercer suas atividades laborativas”).\r\n\r\nDevidamente intimado, o demandante não se manifestou sobre o laudo pericial.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Autor não tem direito quer ao benefício de auxílio-doença, que ao benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que, segundo constatou a prova pericial produzida, não há qualquer incapacidade do Autor para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.000478-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARTINS DE MIRANDA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000478-3\r\n\r\nAutor: IVONE MARTINS DE MIRANDA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.68.000683-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.000683-4\r\n\r\nAutor: João dos Santos Carvalho\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo b.2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece: “Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstram os documentos de fls. 07/08, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 29 de dezembro de 1988 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão. Proposta a ação em 26 de fevereiro de 2008 (data da distribuição, v. termo de autuação de fls. 09), deve ser pronunciada a decadência do direito do Autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.000772-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DOS SANTOS PINTO (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000772-3\r\n\r\nAutor: JACIRA DOS SANTOS PINTO.\r\n\r\nAdvogado: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.001488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA BELO SOARES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001488-0\r\n\r\nAutor: GERALDA BELO SOARES.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA em substituição, para realização da perícia médica no dia 19 de novembro de 2008, às 09:00 horas, no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, na sede deste Juizado.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente dispuser, tais como resultado(laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.001989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE CARVALHO SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001989-0\r\n\r\nAutor: ELIENE CARVALHO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem, para desconsiderar o despacho de fls.34.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.002007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE DEOCLECIO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002007-7\r\n\r\nATAIDE DEOCLECIO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.002007-7\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls 88, nomeio o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA para a perícia médica a qual será realizada no dia 26 de novembro de 2008, às 10:00 horas, no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, na sede deste Juizado.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc...\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.002036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARDOSO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.002036-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à implantação de benefício de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada para restabelecimento do auxílio-doença recebido pelo autor.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito dano irreparável ou de difícil reparação oriundo do indeferimento da tutela antecipada, uma vez que se verifica dos autos que a autora encontra-se em gozo de benefício de auxílio-doença até, pelo menos, 10/10/2008 (fls. 27), afastando a urgência do provimento jurisdicional requerido.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de novembro de 2008, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.002124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO DA CRUZ PEREIRA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002124-0\r\n\r\nAutor: SILVANO DA CRUZ PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 37, dê-se ciência as partes de que foi designado o dia 29 de outubro de 2008, às 12h:30min, para realização da perícia médica com o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.002807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI HORACIO PAULO DE LIMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002807-6\r\n\r\nAutor: ARI HORACIO PAULO DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista informações obtidas do Sistema Plenus às fls. 32, intime-se o patrono da demanda para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos a certidão de óbito, bem como os possíveis sucessores, para habilitação, na forma do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002929-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN KARDEC ALVES (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002929-9\r\n\r\nAutor: ALAN KARDEC ALVES.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para, no prazo de 5 dias (art. 398, do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a contestação e os documentos juntados pela CEF, às fls. 19/33.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002963-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONES ROSA MESQUITA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002963-9\r\n\r\nAutor: IONES ROSA MESQUITA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls. 18/20, tendo em vista os termos do Enunciado 18 das Turmas Recursais: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA DOS SANTOS TAVARES (Adv. CARINE FERREIRA DA SILVA RIBEIRO BEZERRA, MARLENE GONCALVES BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002983-4\r\n\r\nAutor: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS TAVARES.\r\n\r\nAdvogado: CARINE FERREIRA DA SILVA RIBEIRO BEZERRA, MARLENE GONCALVES BARBOZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nOs laudos médicos de fls. 20/21, datados de 26 de Junho de 2008, expedidos pelos médicos Dr. Mário Rogério Figueiredo Figueiras, ortopedia e traumatologia e Dra. Maria Beatriz de Atahayde Nunes Cabral neurologia e neurocirurgia atestam que a Autora é portadora de cervicalgia e lombalgia cervical por espondilose, CID 10:G55.1, doenças que a tornam incapaz para o exercício de atividades profissionais, uma vez que as crises de dor a impedem de realizar tarefas mínimas.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei n( 8.213, de 1991, o auxílio doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nA parte Autora produz prova inequívoca de que está incapacitada para o trabalho, as alegações da Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à Autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestaram os laudos médicos, a Autora, atualmente não pode exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para o que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à Autora ( NB 522.032.514.7). Intime-se a autarquia previdenciária. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial e nomeia perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de outubro de 2008, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.003509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ALVES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003509-3\r\n\r\nAutor: JUREMA ALVES.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de novembro de 2008, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.003525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO BARRETO DO NASCIMENTO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003525-1\r\n\r\nAutor: EDUARDO BARRETO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de novembro de 2008, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.003790-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003790-9\r\n\r\nAutor: LUIZ JOAQUIM DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado na petição de fls. 17, assinando ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fls. 15, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se o Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.003841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003841-0\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o ilustre advogado da parte autora a esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, porque distribuiu a petição inicial após 5 meses do óbito do autor em tela, tendo em conta informações do sistema Plenus do INSS. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004003-9\r\n\r\nAutor: EDSON MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE LUIZ DA SILVA NETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. Deverá, ainda, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIANO FREIRES DA SILVA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004087-8\r\n\r\nAutor: AURELIANO FREIRES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nAnte o documento juntado às fls. 36, intime-se a parte Autora para esclarecer, sob pena de indeferimento da petição e extinção do feito sem julgamento do mérito, a divergência de informações, uma vez que já existe no sistema PLENUS do INSS benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, ainda que suspenso por irregularidade.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA BASTOS VIEIRA (Adv. ELISMAEL BERNARDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004145-7\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA BASTOS VIEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito da farta documentação acostada, os laudos juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar a existência de incapacidade definitiva. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, formar-se convencimento acerca da existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nNo mais, a demandante goza de benefício de aposentadoria mantido por regime próprio de previdência o que afasta o periculum in mora imprescindível à concessão da tutela antecipada.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de novembro de 2008, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA DA COSTA RODRIGUES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004202-4\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEIA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950 e acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos que, no momento do falecimento do de cujus, este ainda mantinha a qualidade de segurado, uma vez que esta foi a fundamentação utilizada pela autarquia para o indeferimento do benefício ora postulado (v. documento de fls. 12).\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER BATISTA DOS SANTOS JUNIOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004234-6\r\n\r\nAutor: ALEXANDER BATISTA DOS SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para emendar a petição inicial uma vez que o pedido formulado diz respeito à concessão de auxílio-reclusão e já existe benefício da mesma natureza deferido em favor do autor e/ou sua representante legal. Caso pleito seja especificamente para pagamento de valores em atraso, deverá a parte autora informar qual o período de referência para eventual pagamento.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o autor juntar aos autos certidão de recolhimento do segurado ao sistema prisional, tal como estabelecido na Lei 8213/91.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENIDES SOUZA DA CUNHA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004239-5\r\n\r\nAutor: CRENIDES SOUZA DA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: WAGNER SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não assina o próprio nome, concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado(a), para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora, na mesma oportunidade, manifestar-se seu interesse em renunciar aos valores que excederem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004251-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER RODRIGUES CAMPOS (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004251-6\r\n\r\nAutor: EDER RODRIGUES CAMPOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GARCIA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004267-0\r\n\r\nAutor: JORGE GARCIA.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou, ainda, declaração do titular do documento de fls. 10 atestando que o demandante reside no endereço indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.004284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004284-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à implantação de benefício de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada para restabelecimento do auxílio-doença recebido pelo autor. \r\n\r\nComo é possível verificar-se nos autos não existe prova de indeferimento administrativo do INSS quanto ao pleito de manutenção do benefício de auxílio-doença, o que demonstra a falta de interesse do autor em pleitear em juízo a referida medida, uma vez que não resta demonstrada sua discordância em relação à posição da autarquia em cessar-lhe o benefício.\r\n\r\nNo mais, o indeferimento administrativo se mostra imprescindível à manifestação judicial, uma vez que inexistindo resistência do INSS ao pedido do autor, não há conflito de interesses a ser resguardado pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAlém disso, não há no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa definitiva, de maneira que os laudos apresentados pelo autor não foram capaz, por si só, de comprovar o direito ao recebimento, ainda que a título precário, do benefício de aposentadoria postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de novembro de 2008, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004286-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004286-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo do INSS em relação ao pleito declinado na petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004288-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004288-7\r\n\r\nAutor: OTACILIO RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação da discordância do autor quanto à cessação do auxílio-doença, tampouco que o INSS tenha se negado a manter o referido benefício.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004308-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBA MARTINS DE SOUZA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004308-9\r\n\r\nAUTOR: ANIBA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTrata-se de ação com vistas ao restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença com pedido de antecipação de tutela, cessado sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil, a saber, prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais e a possibilidade de dano de difícil reparação. Nestes termos, temos que o autor cuidou produzir provas que dão conta de seu histórico médico, no decorrer do tratamento da moléstia que a acomete.\r\n\r\nAssim, foram apresentados laudos médicos contemporâneos à cessação do benefício previdenciário (fls. 10/11), que dão conta dos problemas físicos suportados pela demandante, sustentando estar o autora incapacitada para as atividades laborativas em decorrência de problemas de saúde ali descritos como grave hipertensão arterial.\r\n\r\nTais exames são claros ao expor que o demandante não tem condições de retornar imediatamente ao trabalho.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que o autor está incapacitado para o trabalho (v. laudos periciais de fls. 10/11), as alegações do autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação, ante o caráter alimentar do benefício, indispensável para a subsistência, de maneira que impõe-se o deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença de titularidade da autora, cessado pelo INSS (NB 514.203.079-2), determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de novembro de 2008, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI RODRIGUES PEREIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004317-0\r\n\r\nAutor: ELCI RODRIGUES PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para esclarecer a divergência entre os números de CPF fornecidos quando da propositura da ação (697.684.637-91) e quando da concessão do benefício de auxílio-doença junto ao INSS (285.512.737-87), no prazo de 10 dias, juntado prova documental, caso necessário.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.004321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004321-1\r\n\r\nAUTOR: MARISTELA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950 e acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa, ainda que temporária, requisito essencial à implantação do amparo assistencial.\r\n\r\nIsto porque o deferimento do benefício assistencial requerido pela autora pressupõe a comprovação não somente da incapacidade definitiva da autora, mas também dos outros requisitos legais, tais como, a renda familiar per capita inferior ao mínimo legal. Nada disso foi comprovado nos autos, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de outubro de 2008, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.004333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004333-8\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que o INSS tenha se negado a implantar o referido benefício.\r\n\r\nAlém disso, deverá a parte autora apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.004334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO MEDEIROS (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004334-0\r\n\r\nAutor: ROMILDO MEDEIROS.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação da discordância do autor quanto à cessação do auxílio-doença, tampouco que o INSS tenha se negado a manter o referido benefício.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004340-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA CECÍLIA DE MARIA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004340-5\r\n\r\nAutor: MARIANA CECÍLIA DE MARIA.\r\n\r\nAdvogado: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo do INSS em relação ao pleito declinado na petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAlém disso, deverá também juntar aos autos declaração de hipossuficiência, termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem como toda a documentação que dispuser que represente início de prova material da alegada convivência entre si e o de cujus.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004343-0\r\n\r\nAUTOR: FÁTIMA MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nInicialmente, intimem-se os autores para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Fátima Maria do Nascimento e seu filho Vitor Hugo Nascimento Lopes em face do INSS com vistas à implantação de benefício previdenciário de pensão por morte decorrente do falecimento de seu marido, Rui Souza Lopes. Alega que a autarquia ré não cuidou implantar o benefício requerido em razão de alegada perda de qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\nNos termos do artigo 4º da Lei 10259/2001, passo a apreciar, de ofício, a concessão de medida cautelar de implantação do benefício previdenciário pleiteado nos autos, ante o perigo de dano irreparável evidenciado pelo caráter alimentar da prestação requerida.\r\n\r\nO art. 15, II cumulado com o §4º da Lei nº 8.213 de 1991, que regula a manutenção da qualidade de segurado, dispõe da seguinte maneira:\r\n\r\n“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\n(...) § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”\r\n\r\nA autarquia ré, ao apreciar o pleito administrativo de implantação da pensão por morte, considerou que a última contribuição do segurado falecido teria se dado na competência de setembro de 2002 (v. documento de fls. 17) e, portanto, o mesmo já teria perdido a condição de segurado da Previdência Social ante o decurso do período de graça de 12 meses no momento de seu óbito em 08 de agosto de 2007 (cf. fls. 15).\r\n\r\nDe fato, o período de graça durante o qual foi mantida a qualidade de segurado do de cujus era apenas de 12 meses, conclusão a que se chega pela análise de seus vínculos empregatícios informados pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 30/33), segundo os quais não se verifica o cumprimento da carência de 120 contribuições ininterruptas a justificar a extensão do referido período. Tampouco há nos autos prova de desemprego por documento oficial do Ministério do Trabalho, a despeito de ser discutível a exigência de tal prova.\r\n\r\nFato é que, mesmo contando apenas com 12 meses a mais para a manutenção da condição de segurado após o encerramento do último vínculo empregatício, no momento do óbito o segurado ainda encontrava-se vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, fazendo, portanto, jus ao recebimento dos benefícios ali estabelecidos, da mesma forma que seus dependentes.\r\n\r\nE assim o é porque, ao contrário do que concluiu a autarquia previdenciária, as provas dos autos dão conta de que o autor manteve vínculo empregatício desde o mês de outubro de 2002 (fls. 31) até o mês de outubro de 2006 (fls. 13 e 26). Consideradas tais provas, bem como a data do óbito, fica clara a manutenção da qualidade de segurado do falecido. E ainda que se releve tais documentos, ante a eventual alegação de fragilidade de sua força probatória, da mesma forma teria o de cujus condição de segurado no momento do óbito.\r\n\r\nVeja-se que há nos autos comprovação do efetivo recolhimento de contribuição previdenciário referente ao mês de junho de 2006 (v. documento de fls. 19). Com base neste dado, tivesse esta sido a última contribuição do falecido, a condição de segurado lhe beneficiaria até a data de 16 de agosto de 2007, por força do disposto no artigo 15, §4º da Lei 8213/91. Se seu falecimento se deu antes desta data, não há que se falar em perda da qualidade de segurado para justificar o indeferimento de pleito administrativo.\r\n\r\nDesta forma, considerando ter sido produzida prova robusta no sentido de que o de cujus gozava de condição de segurado quando de sua morte, bem como tomando em conta o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social promova a implantação, no prazo de 15 (quinze) dias, do benefício previdenciário de pensão por morte em favor dos autores.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se a ré para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a vinda da contestação apreciarei a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA CONCEIÇÃO GARCIA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004348-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIA DA CONCEIÇÃO GARCIA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à implantação de benefício de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada para restabelecimento do auxílio-doença recebido pelo autor.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, os laudos médicos juntados pelo demandante não são capazes de comprovar eventual incapacidade laborativa da requerente. No mais, a comprovação de incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de novembro de 2008, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MENDONÇA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004349-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nQuebra Decisão\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência como forma de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, há apenas 01 laudo médico contemporâneo à data da cessação do benefício de auxílio-doença atestando a incapacidade da autora, que se limita a declarar, resumidamente, que o demandante não possui condições laborativas (fls. 11). Nada mais há além do laudo supramencionado para fundamentar o pleito antecipatório da demandante, de modo que não restaram firmemente comprovadas suas alegações.\r\n\r\nNo mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de novembro de 2008, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004350-8\r\n\r\nAutor: ELIETE DA SILVA TEIXEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada os Juizados Especiais Federais, bem como declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA GOMES DOS SANTOS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004358-2\r\n\r\nAUTOR: VANILDA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à implantação de benefício de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada para restabelecimento do auxílio-doença recebido pela autora.\r\n\r\nComo é possível verificar-se nos autos não existe prova de indeferimento administrativo do INSS quanto ao pleito de manutenção do benefício de auxílio-doença, o que demonstra a falta de interesse da autora em pleitear em juízo a referida medida, uma vez que não resta demonstrada sua discordância em relação à posição da autarquia em cessar-lhe o benefício.\r\n\r\nNo mais, o indeferimento administrativo se mostra imprescindível à manifestação judicial, uma vez que inexistindo resistência do INSS ao pedido do autor, não há conflito de interesses a ser resguardado pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAlém disso, não há no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa definitiva, de maneira que os laudos apresentados pelo autor não foram capaz, por si só, de comprovar o direito ao recebimento, ainda que a título precário, do benefício de aposentadoria postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nQuebra Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de novembro de 2008, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.004363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BORGES DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004363-6\r\n\r\nAUTOR: PEDRO BORGES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à implantação de benefício de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada para restabelecimento do auxílio-doença recebido pelo autor. \r\n\r\nComo é possível verificar-se nos autos não existe prova de indeferimento administrativo do INSS quanto ao pleito de manutenção do benefício de auxílio-doença, o que demonstra a falta de interesse do autor em pleitear em juízo a referida medida, uma vez que não resta demonstrada sua discordância em relação à posição da autarquia em cessar-lhe o benefício.\r\n\r\nNo mais, o indeferimento administrativo se mostra imprescindível à manifestação judicial, uma vez que inexistindo resistência do INSS ao pedido do autor, não há conflito de interesses a ser resguardado pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAlém disso, não há no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa definitiva, de maneira que os laudos apresentados pelo autor não foram capaz, por si só, de comprovar o direito ao recebimento, ainda que a título precário, do benefício de aposentadoria postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.****, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua _______, nº ___, Bairro, no dia XX/XX/2008, às XX:XX horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.004364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004364-8\r\n\r\nAutor: SERGIO DE OLIVEIRA GOMES.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação da discordância do autor quanto à cessação do auxílio-doença, tampouco que o INSS tenha se negado a manter o referido benefício.\r\n\r\nAlém disso, deverá a parte autora apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.004388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOIZES NEIVA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004388-0\r\n\r\nAUTOR: MOIZES NEIVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, os laudos médicos apresentados pelo demandante não foram suficientes para comprovar a incapacidade laborativa. Nada mais há para fundamentar o pleito antecipatório da demandante, de modo que não restaram firmemente comprovadas suas alegações. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de novembro de 2008, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.004404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA ROCHA FRANÇA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004404-5\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA DA ROCHA FRANÇA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950 e acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho por bem INDEFERI-LO, uma vez que a parte autora encontra-se em gozo de benefício previdenciário, o que afasta periculum in mora imprescindível ao deferimento antecipado do pleito formulado.\r\n\r\nConsiderando que o pedido dos autos é de restabelecimento de auxílio-doença recebido pela parte autora, com o conseqüente pagamento dos valores atrasados, bem como considerando que foi administrativamente deferido novo benefício por incapacidade à demandante (v. documento de fls. 26), é imprescindível que reste comprovado nos autos a manutenção do estado de incapacidade no período entre os benefícios.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para juntar aos autos laudos, exames, tomografias, radiografias, ou qualquer outra documentação médica, contemporânea ao intervalo entre os dois benefícios, apta a comprovar a manutenção de seu estado de incapacidade ou a conexão entre as duas doenças apresentadas, consignando prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao ilustre Perito, abaixo nomeado, para cumprimento da diligência.\r\n\r\nTratando-se de prova do juízo, nomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder, com base na documentação fornecida pela parte autora, aos quesitos formulados por este juízo, que se seguem.\r\n\r\n1) Com base nos exames e laudos médicos apresentados pela autora, pode-se concluir que as duas moléstias que acometeram a parte autora estão interligadas?\r\n\r\n2) Com base nos exames e laudos médicos apresentados pela autora, pode-se concluir que a doença que fundamentou o segundo auxílio-doença deu-se em decorrência da primeira doença manifestada?\r\n\r\n3) Com base nos exames e laudos médicos apresentados pela autora, pode-se concluir pela permanência do estado de incapacidade, ainda que temporário, da parte autora no período de intervalo entre os dois auxílios-doença recebidos?\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 100,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.004405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004405-7\r\n\r\nAutor: MONICA RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Além disso, deverá a parte autora apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.004406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ALVES DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004406-9\r\n\r\nAUTOR: ISABEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de novembro de 2008, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.004418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR RAMOS DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004418-5\r\n\r\nAutor: LUCIMAR RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora promover a regularização dos documentos de fls. 15 e 16, uma vez que estes não encontram-se devidamente datados.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.004419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DOS SANTOS SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004419-7\r\n\r\nAutor: ANDERSON DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Considerando o teor da certidão de fls. 41, a parte autora deverá também juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.004429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004429-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, os laudos médicos apresentados pela demandante não foram suficientes para comprovar a incapacidade laborativa, apenas informando que a mesma faz acompanhamento médico neurocirúrgico. Nada mais há além do laudo supramencionado para fundamentar o pleito antecipatório da demandante, de modo que não restaram firmemente comprovadas suas alegações.\r\n\r\nNo mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de novembro de 2008, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.68.004435-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004435-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, há apenas 01 laudo médico contemporâneo à data do indeferimento administrativo de auxílio-doença atestando a incapacidade do autor, que se limita a declarar, resumidamente, que o demandante não possui condições laborativas (fls. 21). Nada mais há além do laudo supramencionado para fundamentar o pleito antecipatório da demandante, de modo que não restaram firmemente comprovadas suas alegações.\r\n\r\nNo mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de novembro de 2008, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.68.004454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004454-9\r\n\r\nAutor: ADILSON JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo do INSS em relação ao pleito declinado na petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.68.004473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BATISTA TORRES (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004473-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ BATISTA TORRES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas ao restabelecimento de auxílio-doença, administrativamente indeferido sob o argumento de não haver incapacidade laborativa.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de novembro de 2008, às 12h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.004474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MENDES DA GUIA (Adv. ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004474-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS MENDES DA GUIA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, não há nos autos laudo médico contemporâneo ao indeferimento do benefício previdenciário. A autora esteve em gozo de auxílio-doença até o mês de setembro de 2007 (fls. 25). Após, sua cessação, não houve pedido de prorrogação, havendo, somente, novo pedido de benefício no mês de fevereiro de 2008, este indeferido (fls. 27).\r\n\r\nQuanto aos laudos juntados, aqueles acostados a fls. 21, 22, 26, 31 e 34 são anteriores ao indeferimento; o laudo de fls. 28 não atesta a incapacidade da autora; o laudo de fls. 30 não possui data e o laudo de fls. 35 está ilegível. Desta forma, não há nos autos prova inequívoca da incapacidade da demandante suficiente para fundamentar o pleito antecipatório, de modo que não restaram firmemente comprovadas suas alegações.\r\n\r\nNo mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de novembro de 2008, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.68.004478-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004478-1\r\n\r\nAutor: GEORGINA SANTOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que o INSS tenha se negado a implantar e/ou manter o referido benefício. Além disso, deverá a parte autora apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.68.004479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLORENCIO DA PAZ (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004479-3\r\n\r\nAutor: JOSE FLORENCIO DA PAZ.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Consigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.68.004480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ AGRIPINO DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004480-0\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ AGRIPINO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTrata-se de ação com vistas ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou implantação de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada para restabelecimento do benefício recebido pelo autor.\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil, a saber, prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais e a possibilidade de dano de difícil reparação. Nestes termos, foram produzidas provas pela parte autora, no sentido de atestar sua incapacidade laborativa, tais como os laudos médicos de fls. 31/40.\r\n\r\nOs laudos apresentados dão conta de estar o autor incapacitado para as atividades laborativas em decorrência dos problemas físicos descritos, como as seqüelas de fratura na clavícula e no dedo polegar, em período coincidente com o encerramento do benefício de auxílio-doença antes percebido.\r\n\r\nA documentação acostada aos autos é clara ao expor que o demandante não tem condições de retornar imediatamente ao trabalho, o que é corroborado pelos laudos de exames apresentados.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que o autor está incapacitado para o trabalho (v. laudo pericial de fls. 31/40), as alegações do autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação, ante o caráter alimentar do benefício, indispensável para a subsistência, de maneira que impõe-se o deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença de titularidade do autor, cessado pelo INSS (NB 501.210.164-9), determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de novembro de 2008, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.68.004481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI JOSE DE MORAES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004481-1\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEI JOSE DE MORAES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTrata-se de ação com vistas ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou implantação de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada para restabelecimento do benefício recebido pelo autor.\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil, a saber, prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais e a possibilidade de dano de difícil reparação. Nestes termos, foram produzidas provas pela parte autora, no sentido de atestar sua incapacidade laborativa, tais como os laudos médicos de fls. 11 e 18.\r\n\r\nOs laudos apresentados dão conta de estar o autor incapacitado para as atividades laborativas em decorrência dos problemas físicos indicados, como hérnia de disco, em período coincidente com o encerramento do benefício de auxílio-doença antes percebido.\r\n\r\nA documentação acostada aos autos é clara ao expor que o demandante não tem condições de retornar imediatamente ao trabalho, o que é corroborado pelos laudos de exames apresentados.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que o autor está incapacitado para o trabalho (v. laudo pericial de fls. 11 e 18), as alegações do autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação, ante o caráter alimentar do benefício, indispensável para a subsistência, de maneira que impõe-se o deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença de titularidade do autor, cessado pelo INSS (NB 529.592.862-0), determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de novembro de 2008, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.68.004488-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADEMIR BARBOSA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004488-4\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ADEMIR BARBOSA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à implantação de benefício previdenciário de auxílio-doença, com pedido de antecipação de tutela, administrativamente indeferido sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil, a saber, prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais e a possibilidade de dano de difícil reparação. Nestes termos, temos que o autor cuidou produzir uma provas que dão conta de seu histórico médico, no decorrer do tratamento da moléstia que atualmente o incapacita.\r\n\r\nAssim, foram apresentados laudos médicos contemporâneos ao indeferimento do benefício previdenciário (fls. 15 e 17), que dão conta dos problemas físicos suportados pelo demandante, sustentando estar o autor incapacitado para as atividades laborativas em decorrência de problemas de saúde ali descritos como epilepsia e transtorno de comportamento. Tais exames são claros ao expor que o demandante não tem condições de retornar imediatamente ao trabalho.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que o autor está incapacitado para o trabalho (v. laudos periciais de fls. 15 e 17), as alegações do autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação, ante o caráter alimentar do benefício, indispensável para a subsistência, de maneira que impõe-se o deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação de benefício de auxílio-doença em favor da autora, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de novembro de 2008, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2008.51.68.004499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES DE ALMEIDA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004499-9\r\n\r\nAUTOR: MARCELO GOMES DA ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à implantação de benefício de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada para restabelecimento do auxílio-doença recebido pela autora.\r\n\r\nComo é possível verificar-se nos autos não existe prova de indeferimento administrativo do INSS quanto ao pleito de manutenção do benefício de auxílio-doença, o que demonstra a falta de interesse da autora em pleitear em juízo a referida medida, uma vez que não resta demonstrada sua discordância em relação à posição da autarquia em cessar-lhe o benefício.\r\n\r\nNo mais, o indeferimento administrativo se mostra imprescindível à manifestação judicial, uma vez que inexistindo resistência do INSS ao pedido do autor, não há conflito de interesses a ser resguardado pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAlém disso, não há no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa definitiva, de maneira que os laudos apresentados pelo autor não foram capaz, por si só, de comprovar o direito ao recebimento, ainda que a título precário, do benefício de aposentadoria postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nQuebra Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de novembro de 2008, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.68.004501-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMELIA SOARES DE SANTANA BELONI (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004501-3\r\n\r\nAUTOR: NORMELIA SOARES DE SANTANA BELONI\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, há apenas 01 laudo médico contemporâneo à cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença, que limita-se a informar meramente a impossibilidade de exercício das funções habituais da autora, não sendo capaz de comprovar eventual incapacidade laborativa da demandante. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de novembro de 2008, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.68.004502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY AZEVEDO DUTRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004502-5\r\n\r\nAUTOR: GENECY AZEVEDO DUTRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, há apenas 01 laudo médico contemporâneo à cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença, que limita-se a informar meramente a impossibilidade de exercício das funções habituais da autora, não sendo capaz de comprovar eventual incapacidade laborativa da demandante. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de novembro de 2008, às 12h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.68.004504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER NASCIMENTO DE SANTANA (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004504-9\r\n\r\nAUTOR: CLEBER NASCIMENTO DE SANTANA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à implantação de benefício de aposentadoria por invalidez, administrativamente indeferido sob o argumento de não haver incapacidade laborativa.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de novembro de 2008, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.68.004526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE PIMENTEL LOPES RIBEIRO (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004526-8\r\n\r\nAutor: JOSIANE PIMENTEL LOPES RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. Deverá, ainda, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.68.004547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MELO DA SILVA PEIXOTO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004547-5\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA MELO DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, os laudos juntados não são capazes de comprovar eventual incapacidade laborativa da demandante. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de novembro de 2008, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.68.004548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004548-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à implantação de benefício de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada para restabelecimento do auxílio-doença recebido pelo autor.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, os laudos médicos juntados pela demandante não são capazes de comprovar eventual incapacidade laborativa da requerente. Há, tão somente, 01 laudo médico atestando a incapacidade da autora em data contemporânea à cessação do benefício previdenciário. Os demais, ou não atestam a incapacidade da autora ou não estão corretamente firmados. No mais, a comprovação de incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de novembro de 2008, às 12h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2008.51.68.004549-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FRANCISCO PEREIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004549-9\r\n\r\nAUTOR: CLARICE FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950 e acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, os laudos médicos juntados não são capazes, por si só, de comprovar a incapacidade da demandante para o exercício de atividades laborativas, especialmente em se tratando de laudo firmados por profissionais fisioterapeutas, motivo que os desqualificam para comprovar o estado de saúde da autora.\r\n\r\nNo mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de novembro de 2008, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.68.004550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON JOAQUIM DA CONCEICAO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004550-5\r\n\r\nAUTOR: NILSON JOAQUIM DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950 e acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo. \r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à implantação de benefício de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada para restabelecimento do auxílio-doença recebido pelo autor.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito dano irreparável ou de difícil reparação oriundo do indeferimento da tutela antecipada, uma vez que se verifica dos autos que a autora encontra-se em gozo de benefício de auxílio-doença até, pelo menos, 15/10/2008 (fls. 34), afastando a urgência do provimento jurisdicional requerido.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de novembro de 2008, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2008.51.68.004557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA LUCIA GOMES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004557-8\r\n\r\nAUTOR: LEILA LÚCIA GOMES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a documentação acostada não é capaz de comprovar inequivocamente que a autora possuía qualidade de segurada no momento do início da incapacidade. O que se vê nos autos, confirmando a posição do INSS ao indeferir administrativamente o benefício postulado, é um extenso período em que não foram recolhidas contribuições previdenciárias, o que levou a autora a deixar de ostentar a condição de segurada da previdência social.\r\n\r\nNote-se que, a lei, ao estabelecer a isenção de carência para determinadas espécies de doenças, não cuidou estender os benefícios previdenciários indiscriminadamente a todos os cidadãos, inclusive os que se encontrem fora do Regime Geral de Previdência Social. Unicamente criou benesse que contempla aqueles segurados que, nesta condição, ainda não tenham implementado integralmente o período mínimo de carência exigido pela lei.\r\n\r\nAssim, não restou comprovada a condição de segurada da autora, razão pela qual tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento em oportunidade posterior.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos aptos a comprovar que ostentava a qualidade de segurada quando do início da doença, conferindo-lhe prazo de 15 dias.\r\n\r\nCom a vinda destas documentações, apreciarei a necessidade de realização de exame pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n91 - 2005.51.68.003237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES ALVARENGA (Adv. VAGNOR GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003237-6\r\n\r\nAutor: JORGE ALVES ALVARENGA.\r\n\r\nAdvogado: VAGNOR GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do Acórdão de folhas 122/124.\r\n\r\nExpeça-se RPV, a título de pagamento de honorários advocatícios, conforme dispõe a Decisão de folhas 124, pelo qual a Fazenda Nacional foi condenada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2005.51.68.003469-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE CONCEICAO PEREIRA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003469-5\r\n\r\nAutor: JOSUE CONCEICAO PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: JULIANA REIS DE CASTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2006.51.68.001174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO CORREIA E OUTRO (Adv. FABIO SILVA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001174-2\r\n\r\nAutor: JOSÉ FRANCISCO CORREIA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: FABIO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2007.51.68.000634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO DA COSTA ALEIXO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000634-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO EDUARDO DA COSTA ALEIXO.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para, no prazo de 5 dias (art. 398, do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a informação de fls. 127 e os extratos juntados pela CEF, às fls. 128/136.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2008.51.68.002131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002131-8\r\n\r\nAutor: IVONETE DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANTONIO CANDIDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de ARISTOTELIS BRITO DOS SANTOS.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de novembro de 2008, às 15:00 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas na forma do art. 34, § 1o da Lei nº 9.099, de 1995. (v. rol de fls. 05).\r\n\r\nCite-se a parte ré, esclarecendo-se que, em caso de impossibilidade de conciliação, a contestação poderá ser oferecida em audiência, intimando-a a fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n96 - 2008.51.68.000440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SANTOS MENEZES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000440-0\r\n\r\nAutor: ELIZABETH SANTOS MENEZES\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n97 - 2008.51.68.000508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MENDES DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000508-8\r\n\r\nAutor: LUIZ MENDES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n98 - 2008.51.68.001158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PAZ TAVARES (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001158-1\r\n\r\nAutor: NEIDE PAZ TAVARES\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n99 - 2008.51.68.001311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINALDO PEREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001311-5\r\n\r\nAutor: DINALDO PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n100 - 2008.51.68.001523-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MORAES (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001523-9\r\n\r\nAutor: ROSANGELA MORAES\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n101 - 2008.51.68.001713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICSON LEANDRO DA SILVA RIBEIRO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001713-3\r\n\r\nAutor: ERICSON LEANDRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n102 - 2008.51.68.002458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002458-7\r\n\r\nAutor: MIGUEL SEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n103 - 2008.51.68.003271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEMAR SOUZA DE MAGALHAES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003271-7\r\n\r\nAutor: ODEMAR SOUZA DE MAGALHAES\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 665280"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000098\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.004117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO EINERT GIL (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que o Acórdão determina o pagamento das diferenças da indenização de campo no período compreendido entre o inicio do prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, isto é 24/07/2002, até 31/07/2002.\r\n\r\nAssim, diante da possibilidade do autor, que é reintegrado (fl. 14), não haver laborado à época em que seriam devidos os referidos valores, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos referente ao mês de julho de 2002. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.68.000826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA GARCIA PADILHA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS, MONIQUE JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o contido em fls. 121/123.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEY DA SILVA LIMA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEINA DOS SANTOS MUNIZ (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, cumpra a parte autora, integralmente o despacho de fl. 21, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, uma vez que na petição de fls. 27/36 foram juntados documentos de apenas dois filhos, enquanto na certidão de óbito juntada à fl. 11, consta que o falecido deixou quatro filhos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO FERREIRA GASPAR (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIULANDIO PEREIRA DE MENEZES (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pEla CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE PEREIRA (Adv. PATRICIA BRITO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, atribuir valor à causa compatível com o seu conteúdo econômico, nos termos do art. 260, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA PEREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia da Carta de Concessão do benefício 31/103.345.341-0, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício nº 32/113.791.573-8.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.68.004854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE CAETANO SANTANA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se o patrono da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, RENUNCIA ao valor da condenação dos honorários sucumbenciais a fim de que se adeqüe ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos para expedição de RPV.\r\n\r\nValendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, as duas requisições, R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) da parte autora, tendo em vista renúncia de fl. 06, e, R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) do patrono, serão expedidas na modalidade de PRECATÓRIO.\r\n\r\nCiente o advogado dativo que, em caso de renúncia, receberá o valor de R$ 176,00 por meio de solicitação de honorários.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2007.51.68.000187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DAVID DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001334/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar, no cálculo do tempo de contribuição do autor, o período laborado junto à Elianatur Transportes Industrial, de 02.01.1982 a 02.01.1986.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.68.001095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PETRUCIO CAVALCANTE (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos juntados às fls. 152/181, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.000031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DA SILVA LIMA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor do laudo pericial que atestou a incapacidade do autor, intime-se seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze)dias, regularize à representação do mesmo, indicando curador, obedecendo a hierarquia constante do art. 1768 do Código Civil.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.000889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA GOMES DA SILVA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.001044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre as informações prestadas pela APS Nova Iguaçu, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.001151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NEUMAN DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.001162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA DA PAIXAO SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da rescisão do contrato de trabalho de Jerci Bispo Ferreira, junto à empresa Espiral Gráfica LTDA-ME.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, entregar na Secretaria deste Juízo, as CTPS's do instituidor da pensão, acima mencionado, que ficarão acauteladas até o final da presente ação.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.001470-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DA SILVA LEANDRO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.001727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DA SILVA E SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão exarada pelo Oficial de Justiça à fl. 56.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.001813-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE CANTOS DIANA CANUTO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.001832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA NASCIMENTO ALVES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o perito anteriormente nomeado para atuar no presente feito encontra-se afastado de suas atividades, reconsidero a sua nomeação, e em substituição nomeio o perito Judicial, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nCientes as partes de que a nova data para realização da perícia médica é 13/10/2008, às 14:30 horas, no consultório do perito do Juízo, acima nomeado, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCiente o perito de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.001841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos juntado às fls. 72/97, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.001952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA CONCEIÇÃO GAMA DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.002038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DA CONCEIÇAO PINTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.002049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIZE DOS SANTOS AMARAL ABRAO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.68.002095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA VIEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.002266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ DE MELO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o autor deixou de cumprir tempestivamente a determinação constante do despacho de fl. 27, encontra-se a matéria preclusa, ante a sentença proferida às fl. 30.\r\n\r\nPor tratar-se de sentença terminativa contra a qual não cabe recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.002316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MACIEL BORGES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReconsidero o despacho anterior.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 31/10/2008, às 14:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.002318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSO BARCELOS PEREIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.002646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MICELLI DE CARVALHO ROSAS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 39, devendo, na mesma oportunidade apresentar o histórico de créditos de todo período do benefício 32/125.239.976-3, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.002837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA UNGER (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReconsidero o despacho anterior.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 31/10/2008, às 16:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.002968-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERT MELO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dias), informar se Albert Melo dos Santos foi interditado, devendo, em caso positivo juntar cópia dos documentos comprobatórios.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.003219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA IZIDRO GALDINO DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReconsidero o despacho anterior.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 31/10/2008, às 15:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.003294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReconsidero o despacho anterior.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 31/10/2008, às 15:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.003366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DA CONCEICAO CARDOSO ALVES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001335/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.003452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROSA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.003867-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DA COSTA RODRIGUES (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 30.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.003948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES NORONHA SOARES FREIRE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia da carta de concessão com memória de cálculos do benefício 31/082.907.245-4. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício nº 32/112.053.462-0.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR REZENDE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001338/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.004091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PUSSENTE CAMPOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 10/10/2008, às 15:00 HORAS, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIAS MUNIZ (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 10/10/2008, às 14:00 HORAS, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ALMEIDA DE LIRA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 13/01/2009, às 16:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004397-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES ROCHA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Aline Kelly Moura Chicrala, OAB/RJ 126.420, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Claudia Teixeira de Araújo, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Neurologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE MARIA OLIVEIRA SIMOES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Elba da Silva Leite, OAB/RJ 48.848, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129.700, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA LIMA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129.700, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE MARIA CARREIRO DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e o INSS para que formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Marco Aurélio Moraes de Souza Gomes, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.004517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE NAZARENO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES FERREIRA (Adv. ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Sabrina Rossi Perez Chagas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Oncologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE MOURA DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004577-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS VITOR DA CRUZ (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça. Verifico a partir do documento juntado aos autos à fl. 51 que a parte autora recebe auxílio-doença de R$ 1.626,62, não fazendo jus à gratuidade de justiça requerida por não ostentar a condição de hipossuficiente, de acordo com os parâmetros fixados no Enunciado n. 38 do FONAJEF.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique assistente técnico e formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO TEIXEIRA MATOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia da Carta de Concessão com memória de cálculos dos benefícios 31/085.634.351-0 e 32/112.854.993-7, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício nº 32/112.854.993-7.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.004610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MARTINS TEIXEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as cartas de concessão dos benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, respectivamente, instruídos de memória de cálculos, sob pena de extinção. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias o histórico de créditos de todo o período do benefício nº 32/115.707.237-0.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.004613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO IGNACIO NETTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que presente, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nQuebra Cumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias o histórico de créditos de todo o período do benefício nº 32/114293528-8\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.004623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001340/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, por inexistir incorreção no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DA ROCHA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001341/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004637-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI JOSE MEDEIROS DO NASCIMENTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001342/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO RUFINO DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as cartas de concessão referente aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, respectivamente, instruídos de memórias de cálculos, sob pena de extinção. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício nº 32/131.653.837-8.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA AFONSO CHAVES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a carta de concessão do benefício de auxílio doença do de cujus, sob pena de extinção. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício nº 31/043483390-8\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004661-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA JEREMIAS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ 141.852, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência ou doença mental que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Descreva a sintomatologia , bem como indique a sua causa provável.\r\n\r\nInformar se a enfermidade que acomete o(a) periciado(a) tem tratamento ou cura ?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente?.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade de(o) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Sendo restrita, indique as tarefas ou atividades que o(a) periciado(a) pode desempenhar.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nInformar se tal enfermidade impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função de tal doença não é capaz de agir e se manifestar livremente de acordo com sua vontade consciente.\r\n\r\nInformar se o(a) periciado(a) está apto(a) para os atos da vida independente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.006549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDO MARTINS DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReconsidero o despacho anterior.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 31/10/2008, às 14:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2007.51.68.006470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE LOYO PEREIRA (Adv. SONIA CUTIS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a CEF não cumpriu integralmente o determinado no despacho de fl. 72, providencie a mesma o depósito do valor restante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.002633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ALBANO DOS SANTOS (Adv. ELIANE MARROCOS VIEIRA) x BANCO SCHAHIN S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES) x BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL (Adv. JOSE AUGUSTO DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para anotação do CNPJ do Banco Industrial do Brasil S/A.\r\n\r\nSobre as contestações e documentos de fls. 77/121, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.003462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO RAMOS DE PAULA (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 665305"
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                                "¹\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000107\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.57.000804-2 ALEXANDRE KIMIO MATSUKAWA (Adv. MANOEL JORGE FERREIRA) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, bem como da emenda à inicial de fls. 29/180 para servir de contra-fé.\r\n\r\nIsso feito, cite-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001231-8 BERENICE MARIZE DE SOUZA AGUIAR (Adv. JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.001231-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para ciência da sentença de fls. retro, bem como para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.57.001281-1 LEOVEGILDO GOMES DUARTE (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão de fl. 22, juntando, no mesmo prazo cópia da petição protocolada no Setor de Distribuição de São Gonçalo - SJRJ em 30/04/2008.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.57.000074-8 MARIA DE ANDRADE MARIANO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.57.000074-8\r\n\r\nDê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos da e. Turma Recursal.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2004.51.57.000694-9 MARLENE REIS DE ALBUQUERQUE (Adv. ALINE MADUREIRA EPIFANIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.57.000694-9\r\n\r\nDê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos da e. Turma Recursal.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.57.000425-1 JOSE PAULO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.57.000425-1\r\n\r\nAnte o retorno dos autos da Turma Recursal, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2006.51.57.000791-4 DERCIO TAVARES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à PARTE AUTORA acerca da informação do Contador Judicial às fls 40, bem como da documentação apresentada pelo (a) INSS às fls 43/47 e 48/52.\r\n\r\nApós, Voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.57.000515-6 IVANIR CASTILHO FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000847/2008 FOLHA 291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação, consistente na revisão da RMI do benefício.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV para pagamento da quantia de R$ 3.755,28 (três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Comunicada a realização do depósito, dê-se ciência à parte autora. Decorrido 05 (cinco) dias, em nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.57.002631-0 ADILTON LUCIANO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.57.002631-0\r\n\r\nDê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos da e. Turma Recursal.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000699-5 PATRICIA DAMASCO DENICULI (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Apresente a parte autora, no prazo de 20 (dez), SOB PENA DE EXTINÇÃO, os extratos da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua exordial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda).\r\n\r\n11 - 2006.51.57.000701-0 MARTHA JARDIM VIEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 20 (dez), SOB PENA DE EXTINÇÃO, os extratos da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua exordial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda).\r\n\r\n12 - 2006.51.57.000702-1 EDSON DENICULI (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Apresente a parte autora, no prazo de 20 (dez), SOB PENA DE EXTINÇÃO, os extratos da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua exordial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda).\r\n\r\n13 - 2007.51.57.000050-0 DOUGLAS DUARTE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.000050-0\r\n\r\nAnte o retorno dos autos da Turma Recursal, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.57.000294-5 JORGE DA SILVA AZEVEDO (Adv. LUCIANA MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso de fls 46/51, nos termos do art. 5º da Lei 10259/01 c/c Enunciado 18 da Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.57.000943-5 DORVALINO DA CONCEICAO (Adv. FABRICIO RODRIGUES, GUILHERME PACHECO LUTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo os itens I e II(em parte) do despacho anterior.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro 10 (dez), apresente os extratos fundiários relativos aos contratos de trabalho anteriores a dezembro de 1988.\r\n\r\nSem prejuízo, intimação da CEF para que apresente a este Juízo, em 30 (trinta) dias, os extratos da conta vinculada do FGTS que se refiram ao tempo trabalhado pelo autor, objeto da presente ação (período em que a capitalização dos juros deveria ter sido aplicada, ante a permanência do empregado, na mesma empresa, por mais de dois anos, até o término deste contrato de trabalho), devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos e não tiver como consegui-los. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.57.001038-3 SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SANTANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo os itens I e II(em parte) do despacho anterior.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos cópia da(s) sua(s) CTPS(s) onde conste a opção pelo FGTS no período de 01/01/1967 a 21/09/1971, bem como, no prazo derradeiro acima determinado, apresente os extratos fundiários relativos aos contratos de trabalho anteriores a dezembro de 1988.\r\n\r\nSem prejuízo, intimação da CEF para que apresente a este Juízo, em 30 (trinta) dias, os extratos da conta vinculada do FGTS que se refiram ao tempo trabalhado pelo autor, objeto da presente ação (período em que a capitalização dos juros deveria ter sido aplicada, ante a permanência do empregado, na mesma empresa, por mais de dois anos, até o término deste contrato de trabalho), devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos e não tiver como consegui-los. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.57.001282-3 LEOVEGILDO GOMES DUARTE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão de fl. 19, juntando, no mesmo prazo cópia da petição protocolada no Setor de Distribuição de São Gonçalo - SJRJ em 30/04/2008.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2003.51.57.002096-6 HARILDO FRANCISCO SOARES (Adv. ANICETO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . ... intime-se a parte autora para que compareça a qualquer agência da CEF, portando RG e CPF, a fim de receber o valor referente ao depósito do Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.57.000616-7 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à parte autora acerca do desarquivamento dos autos pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n20 - 2004.51.57.000797-8 JESSE EGYDIO DA VEIGA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.07.001043-9 ARI JOSE LEOCADIO REP/ P/ MADALENA AUGUSTA CORREA (Adv. ANTONIO JORGE RAMOS TAVARES DE LIMA, MARILENA DE FARIA SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, através de seu/sua patrono (a), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma.\r\n\r\n22 - 2005.51.57.000323-0 OSVALDO MARTINS DA SILVA (Adv. FLAVIA BARROSO SOARES, RAQUEL MAIA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria nº 003, de 17 de agosto de 2007, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência da informação apresentada pelo INSS às fls. 104/111.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpram-se os três últimos parágrafos do despacho de fls. 103.\r\n\r\n23 - 2005.51.57.000551-2 MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, através de seu/sua patrono (a), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma.\r\n\r\n24 - 2005.51.57.001209-7 LEONTINA DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nTendo em vista a interposição de recurso, dê-se vista ao autor para apresentar contra-razões no prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2006.51.57.000028-2 MAXIMO RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 003, de 17 de agosto de 2007, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, da documentação apresentada pelo INSS às fls. 63/71.\r\n\r\n26 - 2006.51.57.000084-1 EDILA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nCom a apresentação do processo concessório, dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27 - 2007.51.57.000227-1 ADILSON COUTINHO DE SA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)\r\n\r\nIntimem-se as partes ... posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n28 - 2007.51.57.000705-0 BARBARA MACHADO ALVES (Adv. MARIA DEOLINDA DOS SANTOS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à(o) PARTE AUTORA da petição/documentação apresentada pelo (a) CEF às fls 55/65, bem como da informação do Contador em fls.retro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.57.000753-0 ANA LUCIA RIBEIRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Com a vinda dos cálculos, dê-se nova vista à parte autora.\r\n\r\n30 - 2007.51.57.000127-8 SILVIA SILVA TERRA (Adv. FABRICIO RODRIGUES, GUILHERME PACHECO LUTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à(o) PARTE AUTORA da petição apresentada pelo (a) CEF às fls 53/58.\r\n\r\n31 - 2007.51.57.000416-4 IZABEL PEREIRA DE MAGALHAES (Adv. LUCIANA MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à(o) PARTE AUTORA da documentação apresentada pelo (a) CEF às fls 52/60.\r\n\r\n32 - 2007.51.57.001310-4 ANTONIO AGENOR DA SILVA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à(o) PARTE AUTORA da petição apresentada pelo (a) CEF às fls 26/36 e 37/41.\r\n\r\n33 - 2007.51.57.001368-2 LUIZ CARLOS CONCEICAO (Adv. MARILZA DA PENHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à(o) PARTE AUTORA da petição apresentada pelo (a) CEF às fls 40/51 e 52/53.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 665257"
                            ],
                            "665272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.57.000539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGMA RODRIGUES AMARAL (Adv. TERESA CRISTINA MONTEIRO CHAFIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 22 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000539-2\r\n\r\nIndefiro a tramitação prioritária requerida, uma vez que a autora ainda não preenche os requisitos para o deferimento da mesma. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu/sua patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. Sem prejuízo, deverá o réu apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA e/ou GEDASST em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e a 60 pontos, no período de junho de 2002 a junho de 2006, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 22 de julho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUZA (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000950-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial, devendo ser ressaltado que a parte autora sequer acostou aos autos a cópia do contrato de empréstimo, bem como do seguro contratado, conforme mencionado na peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.57.001047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO PINHEIRO (Adv. LUIZ CARLOS SANTIAGO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001047-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO JOSE DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000019-9\r\n\r\nReconsidero o item 6 do despacho constante de fls. 42/43. Cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a resposta deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data da cessação do benefício, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de intimação pessoal das partes para a audiência anteriormente designada, redesigno o dia 07/10/2008, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\nItaboraí, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIMAR DE CARVALHO AZEVEDO (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000682-7\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para que a parte autora exerça junto à Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99 (principalmente arts. 5º e 6º, parágrafo único), reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo, além da diretriz traçada na Decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (Proc. 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que não há nos autos prova inequívoca da recusa da autarquia ré em apreciar eventual requerimento administrativo formulado pelo autor, até porque apenas neste momento foi possível identificar o benefício que realmente pretende ver concedido, determino a suspensão do presente feito, para que o INSS se manifeste sobre a pretensão autoral.\r\n\r\nDesta feita, determino, também, à parte autora que traslade as peças que julgue necessárias deste processo, bem como esta decisão, e as encaminhe ao órgão responsável pela apuração de seu pleito.\r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o órgão responsável pelo processo a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo, tudo a ser provado mediante protocolo junto a tal órgão. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE OLIVEIRA DIAS (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000693-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.57.000698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELINO MARTINS BARBOSA (Adv. MARCILENE MENDONCA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000698-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. CLAUDIO MANSUR ENNE, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste(s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 16/02/2008, devendo todas as parcelas ser corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.57.000699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE SOUZA FILHO (Adv. MARCILENE MENDONCA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000699-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. CLAUDIO MANSUR ENNE, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nQuebra Se nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 07/05/2008, devendo todas as parcelas ser corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.57.000820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEIA MARIA BATISTA ASSIS (Adv. VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000820-4\r\n\r\nA petição inicial padece de algumas imperfeições que precisam ser retificadas sob pena de caracterização de inépcia.\r\n\r\nSão requisitos essenciais da exordial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, o pedido certo e determinado, bem como a instrução com os documentos indispensáveis a propositura da ação.\r\n\r\nIsto posto, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora, querendo, emendar a inicial, adequando ao disposto nos arts. 282 e 283 do CPC, colacionando aos autos documentos médicos hábeis a comprovar a moléstia que acomete a autora e esclareça a especialidade médica em que pretende que seja realizada a perícia, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nItaboraí, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.57.000976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERTRUDES MENDONCA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000976-2\r\n\r\nDiante do teor da certidão exarada pela Secretaria deste juízo e à luz das hipóteses de prevenção (arts. 105 e 253 do CPC, e vínculo de caráter acessório entre as ações) e da hipótese de litispendência (art. 301, V, e §§ 1º e 2º do CPC), verifico a identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação ao processo apontado como prevento.\r\n\r\nAssim, encaminhem-se os autos ao setor de Distribuição para que seja distribuído a este Juízo.\r\n\r\nItaboraí, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.57.001038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MARIANO DA SILVA (Adv. NALDEIR JOSE DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001038-7\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para que a parte autora exerça junto à Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99 (principalmente arts. 5º e 6º, parágrafo único), reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo, além da diretriz traçada na Decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (Proc. 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que não há nos autos prova inequívoca da recusa da autarquia ré em apreciar eventual requerimento administrativo formulado pelo autor, até porque apenas neste momento foi possível identificar o benefício que realmente pretende ver concedido, determino a suspensão do presente feito, para que o INSS se manifeste sobre a pretensão autoral.\r\n\r\nDesta feita, determino, também, à parte autora que traslade as peças que julgue necessárias deste processo, bem como esta decisão, e as encaminhe ao órgão responsável pela apuração de seu pleito.\r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o órgão responsável pelo processo a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo, tudo a ser provado mediante protocolo junto a tal órgão. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. \r\n\r\nItaboraí, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.57.000261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON VIEIRA BELCHIOR (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000261-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, necessário se faz proceder à convolação do rito em ordinário, tendo em vista tratar-se de pedido de anulação de ato administrativo não contemplado pela competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001. Sendo assim, determino a remessa dos autos a SEADI para as devidas providências. \r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o Autor, militar da ativa da Marinha do Brasil, pugna pelo reconhecimento, através de provimento jurisdicional, do seu direito à matrícula e à participação no próximo Estágio de Habilitação a Sargento, a iniciar-se em setembro do corrente ano.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a ré violou o princípio da hierarquia, preterindo seu direito em participar do estágio em referência e, por conseguinte, o direito à promoção a 3º Sargento, ao utilizar a Portaria 88, de 25/03/2002, que considera como “antiguidade” o maior tempo no serviço militar e não o de maior antiguidade da graduação.\r\n\r\nSobre a matéria em tela, a Lei nº6880/80, Estatuto dos Militares, assim dispõe em seu artigo 59:\r\n\r\nArt. 59 O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional é seletivo,gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira dos militares.\r\n\r\nA legislação e regulamentação a que alude o texto acima são o Decreto nº 4.034/01 e a Portaria que aprova o Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPC, (Portaria nº 88/MB, de 22/03/2002)\r\n\r\nO artigo 24 do Decreto nº 4.034/01 dispõe que: \r\n\r\n“As promoções às graduações de Cabo (CB) e Terceiro-Sargento (3o SG) dar-se-ão pelo critério de Antigüidade.”\r\n\r\nE, nos termos do seu art. 9º, “Promoção por antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro”.\r\n\r\nO Estatuto dos Militares prescreve em seu art. 17, que “a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada, pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei”. \r\n\r\nInicialmente, verifico que o autor comprova o alegado periculum in mora, tendo em vista que o Estagio de Habilitação a Sargento terá início no próximo dia 29, do mês de setembro, conforme se infere da análise de fl. 54.\r\n\r\nQuanto ao fumus boni iuris, o autor tenta demonstrá-lo, no caso em tela, juntando documentos referentes aos supostos paradigmas mencionados na peça inicial, para comprovar que foi preterido em seu direito à promoção à Terceiro-Sargento.\r\n\r\nO Autor foi promovido a Cabo, contando antiguidade a partir de 16/10/1987 e demonstra a princípio, que, de fato, era mais antigo na graduação de Cabo que os referidos praças. \r\n\r\nNo entanto, o paradigma Mário Ubiratan Ferreira, promovido a Terceiro-Sargento em 08/12/2006 não pode ser considerado para a análise da alegada preterição, visto que o mesmo é pertencente ao Corpo de Fuzileiros Navais, o qual possui Plano de Carreira distinto do quadro a que pertence o Autor, o mesmo ocorrendo em relação ao paradigma Roberto Menezes de Oliveira, promovido a Terceiro-Sargento em dezembro de 2002, sendo certo que todos os nomes das listagens de fls. 35/39, 42 e 229/232 referem-se a Fuzileiros Navais.\r\n\r\nAssim, o autor não logrou demonstrar a verossimilhança de sua alegações, visto que não acostou aos autos qualquer documento hábil a comprovar que foi preterido em sua tentativa de participar do Estágio de Habilitação a Sargento em 2002 e, em conseqüência, de ser promovido a Terceiro-Sargento.\r\n\r\nEntretanto, ainda que tivesse comprovado o Autor a alegada preterição, bem como a ilegalidade das disposições previstas na Portaria 88MB, de 25/03/2002 (PCPM - 4ª Revisão), em cotejo com as disposições da Lei 6.8880/80 e Decreto 4.034/01, verifico que insurge-se o mesmo tão-somente quanto à eventual preterição ocorrida para o ingresso no Estágio de Adaptação Militar ou Estágio de Habilitação à Sargento, ocorrida em 2002, requerendo seja promovido à Graduação de Terceiro-Sargento, em ressarcimento à preterição, contando sua antiguidade retroativamente a tal data, requerendo também o pagamento das diferenças referentes aos vencimentos entre a graduação de terceiro-Sargento e Cabo, a contar da data do reconhecimento da preterição. \r\n\r\nAssim, como o Autor não indicou qualquer procedimento administrativo instaurado perante a Marinha do Brasil para ver revertido a alegada preterição, tendo estado inerte todo este tempo, verifico, em sede de cognição sumária, que prescrita estaria a pretensão autoral, nos termos do artigo 1º Decreto 20.910/32 (transcrever), in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.\r\n\r\nEntretanto, a questão prejudicial acima aventada será melhor analisada no momento da apreciação do mérito. \r\n\r\nDestarte, não logrando o Autor demonstrar a presença do fumus boni iuris, indefiro, nos termos da fundamentação supra, a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 174, no que se refere à reserva da vaga, nela determinada. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nItaboraí, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.57.000710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLAUDIO BARBOSA (Adv. CATIA SILVEIRA FARIA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000710-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000711-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.57.000743-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZETE MELLO DOS SANTOS (Adv. GUILHERME DE MELLO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000743-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000775-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILANE DE CACIA LEAL STHEL DE ANDRADES (Adv. DANIELE MORENO IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000775-3\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva a liberação do saldo vinculado à agência 0769, conta 170.863-9, no valor de RS 2.515,45, em seu favor, tendo em vista contrato de empréstimo consignação caixa nº 19.0769.110.0016215-21, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00 (Quinhentos reais) ou quantia a ser arbitrada por este Juízo. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a autora apresenta, às fls. 22/27, cópia do referido contrato de empréstimo, só que sem qualquer assinatura, portanto sem qualquer valor jurídico, sendo assim completamente inapto para comprovar o seu direito, pelo menos em sede de cognição sumária.\r\n\r\nAssim, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a produção de mais provas, INDEFIRO POR ENQUANTO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nCite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 04 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 665272"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000186\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851253-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x ITA GRAFICA COM/ IND/ LTDA/ (Adv. WILSONEI FERRERO FRAGA, FABIANE RABELLO DE SOUZA). . Reconsidero o despacho de fl. 72.\r\n\r\nApure-se o valor atualizado da dívida, intimando-se o exequente para fornecê-lo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a informação, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como, que conste do mesmo a viabilidade de pagamento parcelado da arrematação, nos termos da petição de fls. 92/94;\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão;\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n2 - 99.0851254-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x ITA GRAFICA COM/ IND/ LTDA/ (Adv. WILSONEI FERRERO FRAGA, FABIANE RABELLO DE SOUZA). . Reconsidero o despacho de fl. 74.\r\n\r\nApure-se o valor atualizado da dívida, intimando-se o exequente para fornecê-lo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a informação, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como, que conste do mesmo a viabilidade de pagamento parcelado da arrematação, nos termos da petição de fls. 70/72;\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão;\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n3 - 99.0851335-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x SANDER AUTO PECAS LTDA/ E OUTRO (Adv. JOAO MARCOS FERREIRA LEITE). . Reconsidero o despacho de fl. 148 no tocante à realização do leilão.\r\n\r\nTraslade-se cópia da certidão de fls. 152/153 do Cartório do 2º Ofício de Itaperuna para os autos do processo nº 99.0851300-1. Certifique-se.\r\n\r\nApure-se o valor atualizado da dívida, intimando-se o exequente para fornecê-lo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, bem como para que informe sobre a viabilidade de pagamento parcelado da arrematação.\r\n\r\nCom a informação, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n4 - 99.0851520-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x S L GOULART ME E OUTRO (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART). . Reconsidero o despacho de fl. 163.\r\n\r\nApure-se o valor atualizado da dívida, através de consulta ao site oficial da Procuradoria da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br), ou, na sua impossibilidade, intime-se o exequente para fornecê-lo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a informação, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pelo Exeqüente à fl. 142;\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão;\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\nQuebra 5 - 99.0852705-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x S L GOULART ME E OUTRO (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART). . Apure-se o valor atualizado da dívida, através de consulta ao site oficial da Procuradoria da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br), ou, na sua impossibilidade, intime-se o exequente para fornecê-lo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a informação, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pelo Exeqüente à fl. 114;\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão;\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n6 - 99.0852706-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x S L GOULART ME E OUTRO (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART). . Apure-se o valor atualizado da dívida, através de consulta ao site oficial da Procuradoria da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br), ou, na sua impossibilidade, intime-se o exequente para fornecê-lo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a informação, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pelo Exeqüente à fl. 114;\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão;\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n7 - 99.0852754-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BAIAO ITAPERUNENSE LTDA (Adv. SANCHES SILVA SIMAO). . Reconsidero o despacho de fl. 168 no tocante à realização do leilão.\r\n\r\nIntime-se o depositário dos bens penhorados, Sr. Mário Alves Baião Filho, conforme determinado no despacho de fl. 168, devendo a Secretaria atentar para os endereços onde poderá ser encontrado (fl. 143, item 3, e fl. 171).\r\n\r\nApós, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pelo Exequente à fl. 166;\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão;\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.12.000312-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x CEREAIS FORMIGAO DE ITAPERUNA LTDA E OUTROS (Adv. AUNIR MEDEIROS VICENTE, RENATA AMIL DE OLIVEIRA). . Reconsidero o despacho de fl. 199 no tocante à realização do leilão.\r\n\r\nApure-se o valor atualizado da dívida intimando-se o exequente para fornecê-lo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a informação, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada;\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão;\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.12.000121-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ITALUB-ITAPERUNA LUBRIFICANTES LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO MARTINS ALTOE, CRISTINA FRACALOSSI BARBIERI, LEONARDO FIRME LEAO BORGES, KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001259/2008 FOLHA 91/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, ante a satisfação da dívida fiscal pelo seu pagamento, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção legal de que goza a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o débito (uma vez que tal verba já integrou o montante constante da CDA, conforme previsto no art. 3º do Decreto Lei 1.645/78).\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora levada a efeito neste processo e oficie-se ao DETRAN requisitando a desconstituição do impedimento judicial dela decorrente.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se os autos, com a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.12.000678-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ADRIANA DE PAULA PARREIRA (Adv. LUIZ DELCO JUNQUEIRA). . Reconsidero o despacho de fl. 39.\r\n\r\nIntime-se o exequente para que forneça o valor atualizado da dívida no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a informação, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada;\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão;\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.12.000301-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x BRASEIRO LTDA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES). . Reconsidero o despacho de fl. 78.\r\n\r\nApure-se o valor atualizado da dívida, através de consulta ao site oficial da Procuradoria da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br), ou, na sua impossibilidade, intime-se o exequente para fornecê-lo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom as informações, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada;\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão;\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.12.000144-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUBIA RANGEL) x FRIGORIFICO CUBATAO DE ITAPERUNA LTDA E OUTRO (Adv. ROSMALEN TINOCO NOVAES). . Fl. 65 - Defiro. Intime-se o exequente para que forneça o valor atualizado da dívida no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, bem como para que informe sobre a viabilidade do pagamento parcelado da arrematação.\r\n\r\nCom a informação, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada;\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.12.000294-2 JOAO JOVAR DA CRUZ REIS (Adv. ANTENOR ARAUJO DE BARROS) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001170/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para :\r\n\r\nReconhecer a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários em relação às anuidades de 1990, 1991, 1999 e 2000; desconstituir a eficácia da CDA que serve de título executivo, e determinar a extinção do processo de execução fiscal em apenso (feito nº 2005.5112000348-6), nos termos do artigo 156, V, do CTN; artigo 269, IV, do CPC e artigo 26 (desconsiderada a sua parte final), da Lei 6.830/80;\r\n\r\ndeterminar o prosseguimento da Execução Fiscal em apenso, pelo valor remanescente de R$ 329,72 (trezentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos - fl. 14), quanto ao débito relativo à anuidade de 2001;\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao artigo 7º, da Lei 9.289/96;\r\n\r\nNo que tange aos honorários advocatícios, determino que sejam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre o embargante e o embargado, nos termos do caput do art. 21, do CPC, tendo em vista que ambas as partes foram parcialmente vencidas, restando caracterizada a sucumbência recíproca;\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para aos autos da execução nº 2005.5112000348-6, certificando-se;\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos;\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.12.000516-9 ITALUB ITAPERUNA LUBRIFICANTES LTDA (Adv. KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2008 FOLHA 87/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Sem condenação em honorários, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, após o respectivo desapensamento.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 663807"
                            ],
                            "663618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000190\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851385-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x FRIGORIFICO CUBATAO DE ITAPERUNA LTDA/ (Adv. AMERICO TEODORO MORAES, ROSMALEN TINOCO NOVAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2008 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a petição de fl. 132, onde o exeqüente informa a este Juízo o pagamento do crédito a que faz jus, objeto desta ação, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora de fl. 34. Intime-se o depositário e oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Itaperuna (fl. 43). \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2002.51.12.000148-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DECIO JOSE ZAMPIER ME (Adv. SEBASTIAO SANT ANA BASTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2008 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - Considerando a petição de fl. 57, onde o exeqüente informa a este Juízo o pagamento do crédito a que faz jus, objeto desta ação, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora de fl. 19. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.12.000798-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CARLOS EDUARDO GARCIA DE LACERDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2008 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a petição de fl. 31, onde o exeqüente informa a este Juízo o pagamento do crédito a que faz jus, objeto desta ação, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.12.000506-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x WALTER FERREIRA COUTO (Adv. ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO). . Tendo em vista que o feito permaneceu suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, e ao final do prazo não houve manifestação do exeqüente quanto a localização de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional, contado da data do arquivamento sem baixa, desarquivem-se os autos e intime-se o(a) exeqüente, nos termos do §4º daquele artigo.\r\n\r\n5 - 2005.51.12.000192-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SEBASTIAO ULICES DA SILVA (Adv. CARLOS WAGNER GABETTO GOULART). . Tendo em vista que a diligência realizada pelo Sr(ª). Oficial(a) de Justiça restou negativa quanto à existência de bens penhoráveis, e diante da solicitação do exequente (fls. 22/29), determino a suspensão do feito por 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, a contar da juntada da petição (fl. 21-v), intimando-se o exeqüente.\r\n\r\nAo final desse prazo, não havendo manifestação do exeqüente, os autos serão arquivados, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional, contado da data do arquivamento sem baixa, desarquivem-se os autos e intime-se o(a) exeqüente, nos termos do §4º daquele artigo.\r\n\r\n6 - 2005.51.12.000216-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x VIACAO SANTA LUCIA LTDA (Adv. MÁRIO EUSTÁQUIO DE ARAÚJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2008 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, ante a abolição do débito, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução fiscal, com base no artigo 618, I, c/c 795, do CPC .\r\n\r\nQuebra Sem custas judiciais. Condeno a União Federal/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.12.000707-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CASA DO PECUARISTA DE ITAPERUNA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2008 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a petição de fl. 14, onde o exeqüente informa a este Juízo o pagamento do crédito a que faz jus, objeto desta ação, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nCustas integralizadas (fl. 06).\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o executado do teor da presente sentença.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000543-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RV DE PORCIÚNCULA COM DE GAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 58 - Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios requeridos, tendo em vista que os dados solicitados não são protegidos por sigilo.\r\n\r\nA intervenção judicial, no sentido de requisitar informações aos órgãos públicos, somente se mostra plausível na impossibilidade da parte de ter acesso a tais informações, o que há de ser comprovada nos autos.\r\n\r\nNão havendo demonstração inequívoca de obstáculo criado pelos aludidos órgãos, descabe a intervenção do Poder Judiciário.\r\n\r\nNoutra senda, verifico que as diligências para localização dos devedores já contam com mais de 01 (um) ano, conforme demonstram as fls. 21 e 23. Um novo deferimento de suspensão para a mesma finalidade, acaso formulado o pedido, encontrará óbice no art. 40, § 2º da LEF.\r\n\r\nAssim sendo, determino o arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição, em consonância com o dispositivo legal acima citado, podendo o credor, a qualquer momento, requerer o desarquivamento e conseqüente prosseguimento dos mesmos para cobrança.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para ciência desta decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.12.000733-6 S.M.G.M DE FREITAS - ME (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Embargante para se manifestar sobre a impugnação e especificar provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2000.51.12.000578-3 LAERCIO ANTONIO MOTTA RIBEIRO (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Tendo em vista a decisão de fls. 97 do E. TRF da 2ª Região, permaneça suspenso o presente feito por 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, a contar de 05/08/2008, intimando-se o exeqüente.\r\n\r\nAo final desse prazo, não havendo manifestação do exeqüente, os autos serão arquivados, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional, contado da data do arquivamento sem baixa, desarquivem-se os autos e intime-se o(a) exeqüente, nos termos do §4º daquele artigo.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 663618"
                            ],
                            "663595": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000192\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.12.000272-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x HELENA DE SOUZA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICADA A ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO Fl. 29\r\n\r\n“...à parte autora para requerer o que entender de direito”.\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000540-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x HOBBY COMPUTADORES SUPRIM LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICADA A ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO Fl. 36:\r\n\r\n“... à parte autora para requerer o que entender de direito”.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 663595"
                            ],
                            "664552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000193\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.62.000921-7 ELIENAI MARIA RUBIM BATISTA E OUTROS (Adv. REJANE DAS GRACAS PENETERIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001267/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001 aos autores nos seguintes valores, apurados pelo Contador às fls. 346/357:\r\n\r\n1º autor - ELIENAI MARIA RUBIM BATISTA - R$ 4.757,96 (quatro mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e noventa e seis centavos);\r\n\r\n2º autor - LÍGIA MARIA MEIRA BATISTA - R$ 5.138,49 (cinco mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos);\r\n\r\n3º autor - PAULO CÉSAR BELLOT GUILHERME - R$ 4.725,88 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos);\r\n\r\n4º autor -- JOAQUIM ANTÔNIO GUILHERME - R$ 6.130,26 (seis mil, cento e trinta reais e vinte e seis centavos);\r\n\r\n5º autor - ELIAS BRUM FERREIRA - R$ 5.966,60 (cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos);\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro dos limites consignáveis dos servidores.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV), ficando os autores intimados de que deverão comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.62.001294-4 NIVALDO VELASCO BORGATO (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 61/63- Não procedem as alegações da parte autora, eis que a r. decisão de fls. 38 fixou os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), só incidindo a atuação do valor , não cabendo cálculo de correção monetária ou juros.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o depósito da verba honorária foi feito pelo TRF/2º Região no dia 24/06/2008, na conta nº 004398838, agência 4021 da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 160,84 (cento e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), conforme documento de fl. 58.\r\n\r\nAnte ao exposto, nada a prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.62.001297-0 JOSE DARUICH SCHUWARTZ TANNUS (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 68/70- Não procedem as alegações da parte autora, eis que a r. decisão de fl. 39 fixou os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais), só incidindo a atuação do valor , não cabendo cálculo de correção monetária ou juros.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o depósito da verba honorária foi feito pelo TRF/2º Região no dia 22/07/2008, na conta nº 004474089, agência 4021 da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 533,39 (quinhentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), conforme documento de fl. 65.\r\n\r\nAnte ao exposto, nada a prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.62.001300-6 FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA NETO (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 65/67- Não procedem as alegações da parte autora, eis que a r. decisão de fls. 43 fixou os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais), só incidindo a atuação do valor , não cabendo cálculo de correção monetária ou juros.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o depósito da verba honorária foi feito pelo TRF/2º Região no dia 24/06/2008, na conta nº 004398811, agência 4021 da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 533,39 (quinhentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), conforme documento de fl. 61.\r\n\r\nAnte ao exposto, nada a prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.12.000762-2 EMANOEL CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 30(trinta) dias :\r\n\r\nPlano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n-No período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.62.000435-0 ELCIMAR RIBEIRO BRETAS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 33/43- Defiro o prazo de 90(noventa ) dias, para que a parte autora junte aos autos o Termo de Inventariança.\r\n\r\nCom a juntada do Termo , dê-se vista à Ré, para que se manifeste sobre a petição de fl.33/43.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.62.000204-8 BENEDITO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (Adv. ALBERTO PESSOA VON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fl. 147/150 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.62.001674-6 DORA GONÇALVES TAVARES (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora do teor da requisição cadastrada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.62.001980-2 MICHEL JOSE MANSUR (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.62.000010-0 GENY TEIXEIRA BARREIROS (Adv. PAULO FIGUEIREDO, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC e deixo de determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL proceda à revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.62.000801-8 FRANCISCO GONCALVES DE ASSIS (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 76/87 - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo do INSS, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso haja aceitação da proposta de acordo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.62.000965-5 AMARO CARDOZO DE AZEVEDO (Adv. JOSE GARIBALDI COCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.62.000968-0 ACYR SALLES BARCELLOS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 67/102 - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo do INSS, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso haja aceitação da proposta de acordo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.62.001105-4 TEREZINHA FERREIRA PERES E OUTRO (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se a parte autora do teor da requisição cadastrada no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.62.000527-7 RITA BOM AFONSO (Adv. CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo o andamento do feito, nos termos do art. 43 c/c art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nEm face da informação de fl. 52, venham aos autos os possíveis sucessores de RITA BOM AFONSO, assinando o prazo de 30 (trinta) dias para requererem habilitação no feito, comprovando a legitimação processual, nos termos do art. 1.055 do CPC e 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda do pedido de habilitação, manifeste-se o INSS, comprovando, se for o caso, a existência de dependentes previdenciários dos autores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.62.000544-7 ANTONIO RODRIGUES MACHADO JUNIOR (Adv. MARCELO POEYS DAIR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e determino a extinção do processo, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.62.000557-5 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001269/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1- Quanto a majoração do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para 100%, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC;\r\n\r\n2- Quanto a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos termos lançados às fls. 48/52 e 67/68, para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, com base no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se o Réu para cumprimento do acordo firmado, no prazo estabelecido em seus termos, devendo demonstrar nos autos a efetivação da revisão ora homologada.\r\n\r\nCom a devolução dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV, pelo valor de R$ 6.134,36 (seis mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), na data da formulação da proposta de acordo (26/05/2008 - fls. 48/52).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação sobre a requisição cadastrada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes e certificado pela Secretaria o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o envio da RPV, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.62.000011-9 SAMIR MUSTAFA DALIA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, FABIO ARAUJO CITELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n19 - 2006.51.62.000095-8 MARIA ODETTE DIAS RODRIGUES (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUN DAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001287/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.62.000169-0 ZULMIRA FARIA DE MORAES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001286/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.62.000456-3 SONIA MARIA RESENDE (Adv. GENIS PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001285/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 232,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nPelo exposto, e confirmando a decisão de antecipação de tutela proferida às fls. 102/203, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde 01/12/2005 (dia imediatamente posterior à cessação indevida - fl. 19).\r\n\r\nConsiderando que o perito judicial informa que a incapacidade laborativa da autora é permanente (fl. 96, item 04), fica a autarquia previdenciária desautorizada a cessar o benefício objeto da presente condenação, até que seja considerada habilitada, a autora, no processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, ou, se considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez, na forma do que dispõe o art. 62 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 01/12/2005 até 31/03/2007, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos relativos ao período compreendido entre 01/12/2005 a 31/03/2007, adotando-se os parâmetros acima, limitados a 60 salários mínimos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio do requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nAssinada eletronicamente de acordo com a\r\n\r\nResolução nº 01, de 15/02/2007 - TRF - 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2006.51.62.000849-0 NILA BASTOS SOUZA (Adv. ADAUTO ROSALINO, CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001226/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.62.000870-2 JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001225/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2006.51.62.001065-4 ARY DOS SANTOS CARDOSO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO, CARLOS GOMES BOECHAT DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 41/56 - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo do INSS, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso haja aceitação da proposta de acordo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.62.001074-5 SEBASTIÃO TEIXEIRA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO, CARLOS GOMES BOECHAT DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 41/57 - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo do INSS, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso haja aceitação da proposta de acordo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.62.001107-5 CÉLIA REGINA ANASTÁCIO (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 30 - Defiro o desentranhamento das fotos, mediante a substituição por cópias, conforme requerido pela autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.62.001222-5 ZENYR AUGUSTA DO AMARAL (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001227/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.62.001239-0 MARIA LUCIA SILVA (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 83/89 - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo do INSS, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo ou não aceitação da proposta de acordo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.000115-3 MARIA FLAUZINO GONÇALVES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001268/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 30 - 2007.51.62.000190-6 MARLI COUTO (Adv. CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA, RAQUEL REZENDE FIGUEIREDO, LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001288/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARLI COUTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte de VANDERLEI NOGUEIRA DE ALVARENGA, ocorrida em 08/06/1991, o qual será devido desde 29/11/2006 (data do requerimento administrativo), devendo a Autarquia Previdenciária informar a este Juízo o cumprimento desta decisão, além da DIB e DIP. \r\n\r\nDiante do julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro parcialmente o pedido de TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que o INSS efetue imediatamente o benefício de pensão por morte de VANDERLEI NOGUEIRA DE ALVARENGA à Autora.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte Autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Contador do Juízo para apurar os valores atrasados, devidos desde o requerimento administrativo até a data do primeiro pagamento (DIP).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Após o envio do requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.001064-6 SAULO MIRANDA CARVALHO REP/ POR SELMA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001291/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.62.001255-2 LUCIMAR GABRY FREDERICO (Adv. TATHIANY VIEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, intime-se-a para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documento comprobatório da sua qualidade de segurada.\r\n\r\n33 - 2007.51.62.001307-6 GENESIO DE AZEREDO PESSANHA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 21 - Defiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que o autor cumpra o despacho de fls. 18/19.\r\n\r\nIndependentemente de juntada dos documentos pela parte autora, cite-se o INSS.\r\n\r\n34 - 2007.51.62.001412-3 JOEL DE SOUZA SANTOS (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...) Assim sendo, determino à Autarquia Ré que efetue cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora segundo os critérios do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, DESCONSIDERANDO A REGRA DA SIMPLES MODIFICAÇÃO DE COEFICIENTE CONSTANTE DO ART. 36, § 7º DO DECRETO Nº 3.048/99. Referido cálculo, acompanhado da sua respectiva memória, deverá ser apresentado ao Juízo no prazo de 15 (quinze) dias, informando, inclusive, qual o valor da renda mensal (atual) apurada segundo o critério ora determinado.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o INSS. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.62.001498-6 JAIRO DOMINGUES LEAL (Adv. JAIR NASCIMENTO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fls. 44/53 - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo do INSS, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso haja aceitação da proposta de acordo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2002.51.62.000128-3 GUMERCINDO SOARES PROBA (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK). . Dê-se vista à parte autora sobre a petição e documentos juntados pela CEF às fl. 165/171, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.62.000078-0 JOAQUIM MIGUEL ARCANJO FILHO (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . CHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora pretende com o presente feito efetivar o saque da quantia depositada em sua conta de FGTS.\r\n\r\nDessa forma, reconsidero o despacho de fl. 45 e determino a intimação da CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o extrato contendo o saldo atualizado da conta de FGTS do autor, devendo, ainda, no mesmo prazo, informar se a referida conta é ou não optante, diante do documento de fl. 04.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n38 - 2004.51.62.000156-5 MARIA DA PENHA VIEIRA SARMENTO DE AVELLAR (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se vista às partes , para que se manifestem sobre os cálculos de fl.69/73.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2004.51.62.000733-6 MARILANE CAMPOS COELHO MONTEIRO E OUTRO (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para levantamento, devendo a mesma esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 de Lei 10.833/03.\r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.62.000988-6 CLEA EMILIA MAGACHO FRAUCHES (Adv. SEM ADVOGADO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intime-se a CAARJ que a quantia foi deposita , conforme resposta do ofício de fl. 80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.527781-8 ELZA ROCHA LIMA GUILHERME (Adv. JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO, CHRISTOVAO BELLOT FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 216,19. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.62.000726-2 FRANCISCO DE PAULA GAMA (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fl.75.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2005.51.62.000731-6 SANDRA REGINA INACIO DE CASTRO (Adv. DEUSDETH MOREIRA ZANON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.62.000835-7 JOSE ROCHA DOS SANTOS (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.62.000926-0 RENATO BARBOSA CAMPOS (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 207,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.62.001613-5 JOSE CARLOS ZAMPIER (Adv. JOSE CARLOS ZAMPIER FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição e documentos de fl.43/47.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.62.000005-3 LAIS LACERDA MACEDO E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos fl. 28/52.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.62.000729-1 SANDRA ALVES DA SILVA (Adv. CLEBER JORGE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNa forma do que dispõe a súmula nº 161 do STJ, este Juízo é absolutamente incompetente para autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS de titular já falecido. Eis o seu teor:\r\n\r\n“SÚMULA 161 - STJ. EMENTA: É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.”(FONTE: DJU 19/06/96 - PÁG. 21.940)\r\n\r\nNo entanto, deixo de aplicar ao caso o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo, no presente caso, não é a melhor solução, haja vista que a ação fora ajuizada em 06/06/2006 e somente agora a incompetência é reconhecida.\r\n\r\nPortanto, melhor é determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, a fim de minimizar o prejuízo causado pela demora.\r\n\r\nDo exposto, pronuncio a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência para o Juiz Distribuidor da Vara de Sucessões da Comarca de Itaperuna/RJ, com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2006.51.62.000909-3 HUGO MAIA FRANCISCO (Adv. FABIANE RABELLO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n50 - 2006.51.62.001061-7 ROSILENE APARECIDA DA SILVA (Adv. DOUGLAS CALDEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nFace a data do protocolo de petição de fls. 237, intime-se a parte autora para que , no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, informe ao juízo sobre a necessidade do uso da medicação até a presente data, bem como, uma estimativa do período em que se fará necessária a manutenção do tratamento com utilização do medicamento em questão neste feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos para sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.62.001198-1 ELIANE DA SILVA PAULA PINTO (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre documentos de fl. 42/56,bem como para que diga se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.62.001199-3 ELIANE DA SILVA PAULA PINTO E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.62.001214-6 MARY THEREZINHA ABREU DIAS (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.62.001313-8 MANOEL BRAZ PACHECO (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho constando a data de opção ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mencionada na petição inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.62.001339-4 SEBASTIÃO DOS SANTOS (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001228/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.62.000263-7 JOSÉ LEITE IACK (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fl.59/62.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2007.51.62.000265-0 OZAIR LOPES DA SILVA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.62.000408-7 RENATO PEREIRA CUSTÓDIO (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.62.000710-6 NORMA OLIVIER DE PAULA TINOCO (Adv. ANDRE CURTY GOMES, LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que inclua no pólo ativo o sr. Paulo Roberto Tinoco.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore os cálculos somente dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.62.000711-8 NORMA OLIVIER DE PAULA TINOCO (Adv. ANDRE CURTY GOMES, LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos, verifico que a parte autora, juntou às fl.08 documento indicando abertura de conta poupança no dia 02/01/89.\r\n\r\nNo caso em tela o autor não alega pura e simplesmente ser poupador, mas demonstra ser titular de conta poupança.\r\n\r\nNeste passo, e tendo em vista que a instituição financeira, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira, de seu cliente, devendo ao banco trazer aos autos os documentos correspondentes às contas indicadas pelo demandante. \r\n\r\nAnte ao exposto, determino:\r\n\r\nA) Intime-se a Caixa Econômica federal, para que junte aos autos, no prazo de 20(vinte) dias,os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nB) Intimação da parte autora, no prazo de 10(dez), para que inclua no pólo ativo o sr. RICARDO ELIAS OLIVIER TIONOCO.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n-No período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nDeverá o Contador, ainda, aplicar juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de citação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos,venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 61 - 2007.51.62.000816-0 CARLA INES BREITINGER AMIM (Adv. LUCIMARA DE AZEVEDO MIGUEL, ROMUALDO GONCALVES JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001279/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,75. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.62.000856-1 PAULO DE AZEVEDO (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o primeiro parágrafo do despacho de fl.31.\r\n\r\nO autor confirmou a existência de conta poupança através de cópia de declaração de Imposto de Renda fl. 25, onde discrimina os números e valores no ano de 1989.\r\n\r\nEm razão disso a parte autora comprovou que possuía saldo em sua caderneta de poupança no ano de 1989.\r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da CEF, no prazo de 20(vinte) dias para que traga aos autos os extratos da conta poupança do autor no período de janeiro/fevereiro de 1989 ou comprove a inexistência de saldo a essa época.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n63 - 2007.51.62.000862-7 NELSON SILVEIRA DA ROZA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001278/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,14. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.62.000863-9 AFRANIO PAIVA (Adv. RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA, ANDREA DE FREITAS PAIVA, CLARISSA SANTOS NERY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,14. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.62.000872-0 ANTONIO LUIZ DA COSTA OLIVIERA (Adv. VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES, ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero os despachos de fl.21/22.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 30(trinta) dias ficando ciente que não haverá nova intimação, quanto ao:\r\n\r\nA)Plano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nB)Plano Verão - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nC)Plano Collor I- os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de abril/maio de 1990, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n-No período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n-No período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n-No período de abril de 1990, o índice de correção do IPC de 44,80% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nDeverá o Contador, ainda, aplicar juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2007.51.62.000873-1 SIDNEI PIRES CORREA (Adv. ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001277/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,14. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 21.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.62.000874-3 ELIZABETH APARECIDA GUERRA DE LIMA (Adv. RONEI GALOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001295/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,14. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.62.000875-5 GENECY PIRES CORREA (Adv. ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001281/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,14. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.62.000876-7 WELTH QUINTEL FRAUCHES (Adv. ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl.34 - Defiro o prazo de 120( cento e vinte) dias, para que o autor junte os extratos de sua conta poupança junto ao banco réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n70 - 2007.51.62.000908-5 JOANA D'ARC DE MATTOS BRANCO (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,14. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.62.000909-7 EMILIANA PEDRO DOS SANTOS CESCON (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,14. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 72 - 2007.51.62.000915-2 JOSÉ ANTÔNIO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA, FABRICIO SOARES POLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos, verifico que a parte autora, juntou à fl.10 extrato para informação com o fim de declarar Imposto de Renda (ano base 1987) fornecido pela própria ré.\r\n\r\nNo caso em tela o autor não alega pura e simplesmente, ser titular de determinada conta-poupança, mas demonstra ser poupador.\r\n\r\nNeste passo, e tendo em conta que a instituição financeira ,até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira , de seu cliente , restando ao banco trazer aos autos os documentos correspondentes às contas indicadas pelo demandante, porquanto depositário de todas as informações necessárias à compensação do direito alegado.\r\n\r\nAnte ao exposto, intime-se a Caixa Econômica Federal , para que junte aos autos , no prazo de 20(vinte )dias:\r\n\r\nPlano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n-No período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nDeverá o Contador, ainda, aplicar juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n73 - 2007.51.62.000918-8 JULIANO VARGAS BAIÃO VIEIRA (Adv. FABRICIO SOARES POLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 12 - Indefiro, uma vez que é ônus da parte autora trazer aos autos os documentos necessário ao deslinde do feito, conforme art. 333,I CPC. Mister ressaltar que não foi comprovado que a ré se recusou a fornecer os referidos documentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, os extratos relativo ao Plano Bresser , no período de junho /julho de 1987 , bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada do respectivos plano.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte,retornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n74 - 2007.51.62.000919-0 MARCELINA VARGAS BAIÃO VIEIRA (Adv. FABRICIO SOARES POLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 12 - Indefiro, uma vez que é ônus da parte autora trazer aos autos os documentos necessário ao deslinde do feito, conforme art. 333,I CPC. Mister ressaltar que não foi comprovado que a ré se recusou a fornecer os referidos documentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, os extratos relativos ao Plano Bresser , no período de junho /julho de 1987 , bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada do respectivo plano.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte,retornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n75 - 2007.51.62.000976-0 SAMIRA MERLIN MARREIROS (Adv. RAUL TRAVASSOS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001284/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 244,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 244,51. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da autora, na forma da fundamentação acima, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para confirmar os termos da antecipação de tutela e condenar a Ré ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Sobre este valor deverá incidir correção monetária, pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, desde a data desta sentença (STJ: Agresp nº 913471-RS; Resp nº 866450-RS).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.62.001052-0 GRIMALDO LOPES DA ROCHA (Adv. ADILSON LEITE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl.20/29 - Defiro, o prazo de 10(dez) dias, para que o autor junte aos autos os extratos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n77 - 2007.51.62.001070-1 WAGNA RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001275/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.62.001181-0 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Chamo o feito à ordem\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a ré, em sua peça contestatória alegou coisa julgada com relação ao processo nº 97.00.50133-7, requerendo a extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nNo entanto, na mesma petição a ré faz uma proposta de conciliação no valor de R$ 6.128,42, tendo em vista a existência de saldo na conta vinculada do FGTS do autor, o que traduz na existência de uma contradição.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1) Oficie-se à 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes para que remeta a este Juízo cópia da inicial e de eventual sentença prolatada no processo de nº 97.00.50133-7;\r\n\r\n2) Intime-se a CEF para que esclareça as contradições existentes em sua peça contestatória, atentando-se que não houve aceitação da proposta de acordo pelo autor (fl. 38).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n79 - 2007.51.62.001331-3 PEDRO MACHADO DA SILVEIRA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 243,22. . Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral formulado em face da CEF, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV do CPC, com relação ao Banco do Brasil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nÀ SEADI para alteração do pólo passivo, nele incluindo Banco do Brasil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Ilustre advogado dativo, nos termos do art. 5º da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do CJF. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.62.001610-7 MARIA LUCIA SILVEIRA TEIXEIRA (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ, TANIA MARIA GOULART DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 242,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.62.001752-5 VANDERLEI RIBEIRO PAES (Adv. ABRAAO PEDRO PAULO CORDEIRO BANDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias para que junte aos autos cópia legítima do documento de fl.13.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n82 - 2004.51.62.000783-0 UBALDO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 68- “(...) dê-se vistas às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora. (...)”\r\n\r\n83 - 2005.51.62.001406-0 JOSE CARLOS DE MELLO THIEBAUT (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 55 - “(...) dê-se vistas às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora.(...)”.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n84 - 2005.51.62.001364-0 JOSE VIEIRA DE MELO (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 39/43, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 29/30:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n85 - 2007.51.62.000093-8 MARIA JOSE DA PENHA CORREIA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 40 - Vista à parte autora:\r\n\r\nTendo em vista a nova proposta de acordo e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 42/53 (item 4 da fl. 43):\r\n\r\n“ (...), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ratificar a sua concordância.\r\n\r\nDo contrário, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 664552"
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                            "664456": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000194\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.12.000043-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x ADENIR PEREIRA DE MACEDO (Adv. FERNANDO MOREIRA SANTOS). . Ante a informação retro, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, acostando cópia da petição porventura não juntada aos autos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 664456"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000195\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.62.001105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE TINOCO ROSA (Adv. ANA PAULA DIAS ZANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001258/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VARGAS DE ALMEIDA (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, no prazo de improrrogáveis (dez) dias, para que cumpra integralmente o despacho de fl.35.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY PACHÚ COSENDEI (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com ALFHEU AYER COZENDEY cujo nome consta no documento de fl.10.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI MIGUEL DA FONTE REIS (Adv. KENIA RODRIGUES QUINTAL, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com ANTONIO CARLOS REIS cujo nome consta no documento de fl.08. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO NEY PINTO BARRETO (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária , referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), bem como para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta ) salários mínimos, ficando advertida de que seu (sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora..\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NEVES CARDOSO TAVARES (Adv. GILBERTO CARDOSO DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com MARIA DAS GRAÇAS.D. SOARES cujo nome consta no documento de fl.11. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA RAMOS ROCHA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta ) dias, para que junte aos autos os contracheques ou as fichas financeiras do período de 2002 a 2008, bem como a portaria ou documento que indique a data de sua aposentadoria.\r\n\r\nCumprido , cite-se a UNIÃO, decorrido o prazo sem manifestação da parte, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CÉSAR FERREIRA (Adv. GILBERTO CARDOSO DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73,bem como dos expurgos inflacionários Plano Verão(janeiro/fevereiro de 1989) e Collor I (abril/maio de 1990), no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILANO BARROS DE CARVALHO (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA, PAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com Salvador C. de Carvalho cujo nome consta no documento de fl.16.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA THOME CARLOS (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BOECHAT CRUZ (Adv. VITOR COSTA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária , referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), bem como para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta ) salários mínimos, ficando advertida de que seu (sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora..\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE MORAES REZENDE (Adv. VITOR COSTA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária , referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), bem como para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta ) salários mínimos, ficando advertida de que seu (sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora..\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE FATIMA MORAES BORGES (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com AFONSO RESENDE BORGES cujo nome consta no documento de fl.13\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BARBOSA (Adv. WALTER DIAS SUETH, BRUNO SUETH SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.62.000523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL PIMENTEL DE ABREU (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, CARLOS EDUARDO LOPES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001255/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.000576-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMIR MUSTAFA DALIA (Adv. FABIO ARAUJO CITELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001254/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.000602-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BARCELOS DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 55 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.000633-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.001056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENAINA EDUARDO VELOSO REP/ POR GERALDO GUALANDI (Adv. EDSON WANDER BRAGA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.001109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO PINTO DE ABREU (Adv. FABIO ARAUJO CITELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n2. Trazer aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício n° 076.941.070-7, ou, se for o caso, do benefício anterior.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.001157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BELISARIO DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a concessão do benefício pretendido pelo autor requer a produção de prova testemunhal, embora encontre nos autos documentos com intuito de comprovar o direito pretendido, neste momento, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.001205-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY THEREZINHA ABREU DIAS (Adv. BRUNO MEJDALANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n2 . Trazer aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício n° 077.645.842-6, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.001274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS JACINTO (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001252/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MANOEL MESSIAS JACINTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar que este último proceda à revisão do benefício de aposentadoria especial da Parte Autora, com a majoração do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para 100%. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da isenção legal de que goza o INSS e da gratuidade de justiça que ora defiro à parte Autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.001499-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANÉZIO PEREIRA NEVES (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001251/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANÉZIO PEREIRA NEVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar que este último proceda à revisão do benefício de aposentadoria especial da Parte Autora, com a majoração do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para 100%. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.001505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TEIXEIRA (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE LOURDES TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar que este último proceda à revisão do benefício de pensão por morte da parte autora, com a majoração do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para 100%.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da isenção legal de que goza o INSS e da gratuidade de justiça que ora defiro à parte Autora\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.001540-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Ilustre advogado dativo no valor de 1/3 constante na Tabela própria da Justiça Federal, nos termos do art. 5º da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do CJF. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.001661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001248/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.001672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA PINTO (Adv. ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício n° 076.930.182-7, ou, se for o caso, do benefício anterior.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n29 - 2007.51.62.001773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO PIMENTEL JUDICE DA SILVA (Adv. EDU FRANCISCO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.001824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES COUTINHO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001246/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.62.000023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NISVAL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS CORREA, JAIR NASCIMENTO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cumprir o item 2 do 2º parágrafo do despacho de fl. 9, se manifestando se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos termos do despacho supramencionado; decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.62.000036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA DOS SANTOS ANSELME (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFl. 13 - Indefiro. Na forma do art. 333 do CPC, deve a parte autora instruir o feito com a documentação necessária ao julgamento da lide ou justificar, comprovadamente, a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nConcedo novo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que o autor cumpra o despacho de fl. 11 e traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício 082.742.471-0, ou, se for o caso, do benefício anterior, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção do feito, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença; cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.62.000067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAHIR PESSANHA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Trazer aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício n° 74.063.693/6, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\n2. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com MARIA GALIASSO, cujo nome consta no documento de fl. 05.\r\n\r\n34 - 2008.51.62.000107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADÃO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo prorrogação do benefício previdenciário pretendido no presente processo, que foi cessado em 31/08/2008, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que a parte autora apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.62.000134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA CORRÊA SILVA (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça e a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.62.000219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA APPOLINÁRIA DE JESUS (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com OSCAR MARCELINO, cujo nome consta no documento de fl. 08.\r\n\r\n2. Trazer aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício n° 072483482-6, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\n3. Regularizar sua representação processual, apresentando procuração por instrumento público, por tratar-se a parte autora de pessoa analfabeta.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n37 - 2008.51.62.000247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GALDINO DA SILVA (Adv. LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Cumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fl. 29, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n38 - 2008.51.62.000255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GOMES PIMENTEL (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício n° 082.780.611-6, ou, se for o caso, do benefício anterior.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n39 - 2008.51.62.000286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERTULIANA SIMÃO TEIXEIRA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n40 - 2008.51.62.000292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BARBOSA JUNIOR (Adv. JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora e ante a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.62.000348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR PESSANHA DA SILVA (Adv. LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Cumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fl. 30 no prazo de 05 (cinco) dias, eis que o instrumento de procuração de fl. 07 não confere à ilustre peticionária de fl. 32 o poder de renunciar valores em nome da parte autora.\r\n\r\n42 - 2008.51.62.000356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n2. Trazer aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício seu benefício previdenciário, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.62.000378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE MOZZER DE PAULA SILVEIRA (Adv. ULYSSES GOMES FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Cumpra a parte autora o item “2” do despacho de fl. 18, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.62.000392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MOREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do INSS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.62.000407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SILVESTRE PERES (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ, TANIA MARIA GOULART DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Cumpra a parte autora o item “1” do despacho de fl. 45, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.62.000442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA FERREIRA FIGUEIREDO (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Cumpra a parte autora, integralmente, o item “2” do despacho de fl. 66 no prazo de 05 (cinco) dias, eis que o instrumento de procuração de fl. 15 não confere aos ilustres peticionários de fl. 68 o poder de renunciar valores em nome da parte autora.\r\n\r\n47 - 2008.51.62.000499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERREIRA FRANÇA (Adv. CESAR DE ANDRADE MALTA, LILIANA VICENTE CHAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a concessão do benefício pretendido pelo autor requer a produção de prova testemunhal, embora encontre nos autos documentos com intuito de comprovar o direito pretendido, neste momento, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.62.000521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DUTRA FERNANDES (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS, MARIA DA PENHA SGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a concessão do benefício pretendido pelo autor requer a produção de prova testemunhal, embora encontre nos autos documentos com intuito de comprovar o direito pretendido, neste momento, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.62.000550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENIR DE ANDRADE CLARO (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n50 - 2008.51.62.000562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA ESPÓSITO DA SILVA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n51 - 2008.51.62.000563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADWIGA KONIECZNA NASCIMENTO (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com ANDRE KONIECZNA NASCIMENTO, cujo nome consta no documento de fl. 13.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.62.000564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUÍZA MARIA DA CRUZ DE PAULA (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.62.000579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCILEIA SOARES PINHEIRO (Adv. KARLA CORDEIRO FERREIRA RABELLO GOMEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que a concessão do benefício pretendido pela autora requer a produção de prova testemunhal, embora encontre nos autos documentos com intuito de comprovar o direito pretendido, neste momento, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente ação deverá estar instruída com os seguintes documentos: certidão de óbito do segurado;comprovante da qualidade de segurado(a); certidão de nascimento de filho comum (se houver); conta bancária conjunta (se houver); documento em nome do(a) segurado(a) falecido(a) que indique seu endereço como o mesmo do(a) autor(a); nota fiscal de compra constando o endereço comum (se houver); documento em nome do(a) falecido(a) que indique o(a) autor(a) como cônjuge ou companheiro(a) (se houver); declaração de imposto de renda onde o(a) autor(a) conste como dependente do(a) segurado(a) falecido(a) ou contenha outra informação referente a(o) autor(a) (se houver); justificação administrativa ou judicial (se houver); qualificação e endereço de outros(as) dependente(s) titular de benefício em razão da morte do mesmo(a) segurado(a) (se houver).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n54 - 2008.51.62.000608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUÉ DUARTE DE SOUZA x PEDRO HENRIQUE DE JESUS E OUTRO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a concessão do benefício pretendido pelo autor requer a produção de prova testemunhal, embora encontre nos autos documentos com intuito de comprovar o direito pretendido, neste momento, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com DULCILENE DE SOUZA HENRIQUE, cujo nome consta no documento de fl. 08.\r\n\r\n2. Esclarecer a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2007.51.12000751-8, apontada no encaminhamento de fls. 34, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.62.000620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SOUTO DA CUNHA (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS, MARIA DA PENHA SGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n56 - 2008.51.62.000631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PESSANHA (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n57 - 2008.51.62.000642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA APARECIDA PEREIRA HENRIQUES (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com IZABETE DA CONCEIÇÃO LIMA OLIVEIRA, cujo nome consta no documento de fl. 08.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2007.51.62.001648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE VENTURA (Adv. MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001257/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.62.000024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO SOARES PEREIRA (Adv. CAROLINA PILLAR DE SOUZA BERRIEL, MARINA CICILIA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 23 - Defiro o prazo de 120(cento e vinte) dias,para que a parte junte aos autos os extratos de sua conta fundiária.\r\n\r\nApós, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl.21.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.62.000030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA NATIVIDADE GUIMARÃES (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 40- Concedo o prazo de 30(trinta) dias, para que a parte autora junte aos autos o extrato referente ao mês de janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n61 - 2008.51.62.000085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ESTEPHANELLI (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.62.000099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES ALBERTO LOSS (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Instado a juntar aos autos cópia dos extratos referentes aos Planos Verão e Collor 1 (fl. 18), o autor afirma, à fl. 19, que a ré se “nega” a apresentar tais documentos, além do fato de possui duas contas poupanças, embora não comprove nos autos a existência da segunda conta, pois encontram-se juntados extratos apenas da conta 0178/013/00271711-6. Diante da, suposta, impossibilidade na obtenção destes extratos, solicita que este Juízo aplique a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nEntretanto, compulsando os documentos de fls. 12 e 20 vislumbro que a ré não se “nega” a fornecer tais extratos, mas, informa que não foram localizados extratos referentes ao período de JANEIRO a SETEMBRO de 1989, tendo sido fornecido ao autor extrato referente ao mês de OUTUBRO de 1989 (fls. 13 e 21), e, informou de que não forneceu os extratos referentes a ABRIL e MAIO de 1990 e JANEIRO e ABRIL de 1991 em virtude da conta não possuir registro em microfichas no período solicitado, que dentre as possibilidades elencadas estão a ausência de movimentação ou existência de saldo zero; da leitura do extrato de fl. 21, o autor possuía saldo em 01/10/1899 e efetuou retiradas em 03/10/1989, “zerando” o saldo existente em sua conta, e desta forma, a ré não teria como apresentar extratos a partir da data em que os saques foram efetuados.\r\n\r\nAnte ao exposto, decido.\r\n\r\nVislumbro num primeiro momento de que o autor era titular de conta-poupança com saldo positivo apenas no período referente ao Plano Verão, pois à fl. 14 encontra-se juntado aos autos extrato para fins de Imposto de Renda referente ao Exercício de 1988, com saldo em 31/12/1988.\r\n\r\nConsiderando que o autor efetuou saques que acabaram por “zerar” o saldo de sua conta em 03/10/1989, entendo que existe a possibilidade da correção do saldo de sua conta-poupança pelo IPC de 42,72%, pois subtende-se que entre 31/12/1988 e 01/10/1989 haveria saldo positivo em sua conta-poupança. Mas, para que seja possível a aferição do direito do autor à correção é necessário que seja juntado aos autos os extratos referentes a JANEIRO e FEVEREIRO de 1989, o que o autor alega a impossibilidade de obtê-los.\r\n\r\nAssim sendo, para que o autor não seja prejudicado num possível direito que possua na correção de sua conta-poupança, determino que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, extratos ou algum outro documento que forneça ao Juízo os valores dos saldos referentes aos meses de JANEIRO e FEVEREIRO de 1989, para que sirvam de subsídio na elaboração de cálculos e aferição da possibilidade da procedência do pleito autoral.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos ou documento com saldo na conta-poupança do autor, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para que elabore a planilha de valores eventualmente devidos ao autor, aplicando no período de JANEIRO de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, devendo aplicar juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.62.000309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISMAR ALVARENGA POUBEL (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a negativa da CEF em liberar o valor apontado pelo Autor, conforme prova o documento de fl. 10, a questão posta sob apreciação deste Juízo revela a existência de litigiosidade .\r\n\r\nConfigurando-se o alvará um procedimento de jurisdição voluntária, onde não há lide , concluo que o pedido formulado pela parte autora mostra-se incompatível com a pretensão declinada.\r\n\r\nAssim sendo , determino ao Autor que promova emenda à inicial, a convolação do feito em processo de conhecimento, atentando ainda para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais nas causas de até 60(sessenta) salários mínimos, ona forma da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAssino o prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 664563"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000179\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.16.001289-5 TRANSOCEAN BRASIL LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, DAUTO R MOURA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação nos efeitos legais. Ao Apelado (AUTOR). \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000513-8 JOSE CARLOS DE SALES E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a certidão retro, nomeio como advogada dativa a Dra. Fernanda Crespo Nogueira, OAB - RJ 127.932, com endereço conhecido pela secretaria, a qual deverá ser intimada para tomar ciência da presente designação, devendo a mesma, em caso de aceitação da referida nomeação, oferecer requerimentos que entender necessário.\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000403-0 DALILA APARECIDA COUTINHO DOS SANTOS (Adv. WILLIAN MACEDO BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Apresente a parte autora declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4 - 2008.51.16.000428-4 LUCIA ELENA DA SILVA REIS DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO MORAIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Vistos etc. \r\n\r\nConsiderando que: \r\n\r\nI- O art. 3o., da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução nr. 30/TRF-2a. Região de 22 de novembro de 2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários mínimos; \r\n\r\nII- A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de ofício, a teor dos artigos 113 e 301, II e parágrafo 4o., do CPC; \r\n\r\nIII- A presente demanda foi protocolada na Justiça Federal após o dia 14 de fevereiro de 2002 (art. 91 da aludida Resolução); \r\n\r\nIV- À presente demanda atribuiu-se valor inferior a 60 salários mínimos; e V- O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no art. 3o., parágrafo 1o., da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução nr.30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal; \r\n\r\nDeclino da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto a esta Vara Federal em Macaé. \r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000430-2 LECI SOUZA NOGUEIRA (Adv. PEDRO MORAIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Vistos etc. \r\n\r\nConsiderando que: \r\n\r\nI- O art. 3o., da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução nr. 30/TRF-2a. Região de 22 de novembro de 2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários mínimos; \r\n\r\nII- A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de ofício, a teor dos artigos 113 e 301, II e parágrafo 4o., do CPC; \r\n\r\nIII- A presente demanda foi protocolada na Justiça Federal após o dia 14 de fevereiro de 2002 (art. 91 da aludida Resolução); \r\n\r\nIV- À presente demanda atribuiu-se valor inferior a 60 salários mínimos; e V- O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no art. 3o., parágrafo 1o., da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução nr.30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal; \r\n\r\nDeclino da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto a esta Vara Federal em Macaé. \r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.018499-0 ARY SILVA E OUTROS (Adv. CARLA SOARES VICENTE, KARLA DUARTE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Reconsidero o despacho de fls. 238, em razão da decisão de fls. 97 dos autos do agravo de instrumento 2003.02.01.01.4807-0, transitou em julgado, que decidiu que não há nada que impeça que os demandantes ajuízem a ação na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Remetam-se os autos para o juízo da 28ª VF- Capital.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.16.000402-8 RONALDO DE SOUZA LEONCIO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a patrona do autor, em dez dias, declaração de patrocínio gratuito, para que seja analisada a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n8 - 2008.51.16.000427-2 ELZANIRA PINTO DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS ZAMPIER FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Apresente o patrono da autora, em dez dias, declaração de patrocínio gratuito para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.16.000080-7 RODOLFO CIVILE FILHO E OUTROS (Adv. MATEUS FOGACA ARAUJO, MARCELO PINHEIRO GADELHA, LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA, DINORAH FRANCO MIRANDA, VIVIAN DE FREITAS E RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que, em dez dias, manifestem-se acerca da manifestação do perito de fls. 418/420.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2004.51.16.000989-6 TRANSOCEAN BRASIL LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, DAUTO R MOURA JUNIOR, ROBERTO E.HALBOUTI, CAROLINA MENEZES FERREIRA, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA, LUCIANO DE SOUSA SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 127, anote-se.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a não interposição de recurso de apelação por ambas as partes.\r\n\r\nTendo em vista o duplo grau de jurisdição obrigatório, remetam-se os autos ao TRF-2a. Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2008.51.16.000462-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE) x MARCIO DE ANDRADE VECCI (Adv. PAULO RENATO GERMANO LIMA, NUBIA DE OLIVEIRA DAUMAS). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12 - 2008.51.16.000515-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANDREIA DA SILVA PICHONE, ANTHONY ABREU POLASEK) x JOSE LUIS GIOIA SOARES (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.16.000514-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x MANOEL BATISTA PIRES (Adv. WAGNER GOMES CHAVES, ANA PAULA PREVITALI). . Ao Embargo no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.16.000558-2 JOSE LUIS GIOIA SOARES (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANDREIA DA SILVA PICHONE, ANTHONY ABREU POLASEK). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 658010"
                            ],
                            "662865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000185\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002182-0 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000114-5 ALDO RODRIGUES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Tendo em vista a preclusão da decisão de fls. 82/89, que concluiu pela improcedência do pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000195-9 LETICIA MOURA ALVES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Tendo em vista a preclusão da decisão de fls. 190/194, que concluiu pela improcedência do pedido , dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000204-6 VIVALDINA LEAL NEVES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a preclusão da Decisão de fls. 211/215, que concluiu pela extinção da execução ( art. 267, IV, do CPC ), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.000719-6 MARIA DO CARMO PEREIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em razão da preclusão da decisão de fls. 162/164 que deu provimento a remessa necessária, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002114-4 SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Tendo em vista a preclusão da decisão de fls. 290/294, que concluiu pela extinção da execução(art. 267, IV, do CPC), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002301-3 IRACY DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Tendo em vista a preclusão da decisão de fls. 238/240, que concluiu pela extinção da execução(art. 267, IV, do CPC), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002350-5 LUCY SILVEIRA MACHADO DE CARVALHO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a preclusão da Decisão de fls. 210/212 que concluiu pela extinção da execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.003745-0 NAIR DA SILVA BORGES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em razão da improcedência do pedido conforme Decisão de fls. 142/144, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.003765-6 JACY DE ALMEIDA PINHO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a preclusão da decisão de fls. 152/154, que concluiu pela extinção da execução(art. 267, VI, do CPC), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.003832-6 LILIA PINHEIRO BARBOSA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a preclusão da Decisão de fls. 184/186 que concluiu pela improcedência do pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.004042-4 PEDRO FERNANDES SODRE (Adv. ALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES, RODOLFO TANUS MADEIRA, GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Tendo em vista a preclusão da decisão de fls. 248/250, que concluiu pela extinção da execução(art. 267, IV, do CPC), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.16.002155-7 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2008 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n14 - 2004.51.16.001100-3 BRASDIL SOC/ DE PERFURACOES LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x CHEFE DA SECAO DE ARRECADACAO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM MACAE (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos do TRF- 2a. Região por cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.66.000010-3 SUELY LAFAETE DA CONCEIÇÃO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.66.000010-3\r\n\r\nConsiderando a matéria ventilada nos presentes autos, entendo como relevante a comprovação da dependência econômica com o falecido, motivo pelo qual designo audiência para o dia 16/10/08, às 15:30 horas, para a qual deverá a parte autora comparecer, acompanhada de 03 (três) testemunhas, as quais deverão vir independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.66.000188-0 ANGELO OLIVEIRA MENDES (Adv. JORGE CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 39/40: Considerando que se encontra acostado aos autos a decisão original contendo a determinação do Juiz da Vara de Família quanto à não retenção de valores referentes ao FGTS da parte autora, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DA REFERIDA DECISÃO DE FL. 11, DEVENDO SER A MESMA ENTREGUE À RÉ, PARA QUE PROCEDA AO SEU IMEDIATO CUMPRIMENTO.\r\n\r\nCumpra-se, urgentemente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 662865"
                            ]
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                "Magé": {
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000120\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.14.000184-4 ANTONIO ANANIAS DOS SANTOS (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 65/67: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2007.51.14.000362-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL x MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA, JOSE COZZOLINO FILHO). . Considerando que, apesar de devidamente intimada para comprovar aos autos o cumprimento da decisão de fls. 67/71 (fls. 131), tendo sido, inclusive, deferida a prorrogação do prazo para tal, conforme fls. 142, a 1ª ré quedou-se inerte, intime-se-a para ciência de que encontra-se incorrendo na multa fixada, equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.14.000434-1 ANA PINTO DE ALMEIDA (Adv. RENATA DE OLIVEIRA MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002483/2008 FOLHA 210 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.14.000113-0 LUIZ SERGIO DE CASTRO SOARES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré-, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.14.000287-2 NELSON AUGUSTO DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002479/2008 FOLHA 81/112 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, a presente ação para :\r\n\r\na) determinar que se processe a revisão contratual, garantindo ao mutuário os percentuais de amortização do saldo devedor existentes em cada prestação. Para tanto, na fase de liquidação do julgado, deverá ser recalculado o financiamento de conformidade com o sistema PRICE, entendendo-se o saldo devedor, a partir desta revisão, como o valor do principal e juros de cada parcela (+) mais a soma da parte de juros mensais não contemplada no respectivo mês (juros acumulados), saldo devedor sobre o qual haverá de incidir os seguros legalmente previstos e, ainda, determinando-se, quanto ao pagamento das demais prestações, que doravante, e no caso de prorrogação contratual, quando efetuado o pagamento da parcela, seja atendido o valor da amortização programada e, em caso de defasagens do valor da prestação, acumulando-se em conta separada, não capitalizada, a parte de juros que não for contemplada no respectivo mês, devendo esta conta ser corrigida monetariamente pelos índices contratuais, sem a incidência de novos juros. \r\n\r\nb) Transformar em definitiva a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, deferida em fls.98, devendo os autores comprovar os pagamento das “prestações vencidas a partir de 28/12/04” (fls.393), reajustável na forma do contrato em espeque, a qual prevalecerá até o término do mesmo, eis que o impedimento de qualquer ato de constrição da dívida, bem como positivá-la em cadastros de proteção de crédito, não se aplica em caso de inadimplemento contratual das parcelas mensais.\r\n\r\nHonorários advocatícios que se compensam em face da sucumbência recíproca. Sem custas em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012647-8 ELIZABETH BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.012647-8\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que há que ser considerado que a prova pericial afigura-se imprescindível ao deslinde da presente questão, eis que a comprovação das assertivas de desrespeito contratual dependem de conhecimentos técnicos específicos.\r\n\r\nPara tanto, nomeio o Dra. Ana Maria da Silva, CRC/RJ 23.7000/0, para atuar como perita deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se a perita para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias sobre a aceitação dos honorários, que fixo em R$ 234,80 ( duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007 do CJF.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Perito: \r\n\r\na) A planilha acostada aos autos pela parte autora foi elaborada de acordo com os índices legais pertinentes ao contrato em tela?\r\n\r\nb) Caso negativo. Quais as impropriedades verificadas pela Perita? \r\n\r\nc) A planilha acostada aos autos pela parte ré foi elaborada de acordo com os índices legais pertinentes ao contrato em tela? \r\n\r\nd) Caso negativo. Quais as impropriedades verificadas pela Perita? \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos e, querendo, indicar assistentes técnicos (art.433, parágrafo único, do CPC) ou simplesmente atualizar as planilhas já constantes nos autos.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nMagé, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.14.000138-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA) x CHARLES COZZOLINO (Adv. SERGIO MOREIRA DA SILVA, ALBINO JOSE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002041/2008 FOLHA 460/461 . Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, com base no art. 535, II do CPC, para dar ao dispositivo da sentença impugnada a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIV- DISPOSITIVO:\r\n\r\nPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu às seguintes cominações, previstas no art. 12, III da Lei nº 8.429/92:\r\n\r\nsuspensão dos direitos políticos do réu por 3 (três) anos;\r\n\r\nà perda de cargo público que eventualmente exerça por ocasião do trânsito em julgado da sentença; \r\n\r\n3) proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos; \r\n\r\n4) pagamento de multa civil de 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, enquanto prefeito do Município de Magé; \r\n\r\n5) condenação aos ônus da sucumbência, com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.14.000012-1 AMARILDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002474/2008 FOLHA 276/278 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspensa a condenação em honorários e custas, nos termos do art. 12 da lei 1060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.14.000275-0 WALDECYR DE ARAÚJO (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.14.000275-0\r\n\r\nPARTE AUTORA: WALDECYR DE ARAÚJO \r\n\r\nPARTE RÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário no qual o autor pretende, em síntese, a condenação da União Federal a efetuar o pagamento de valores pretéritos do beneficio de pensão por morte de seu, aduzindo a existência de valores que não foram pagos pela ré.\r\n\r\nNesta ordem de idéias, após a distribuição da petição inicial protocolou petição requerendo que seja deferida a antecipação dos efeitos práticos da tutela para que seja, de plano, condenada a ré ao pagamento do valor devido, qual seja, R$ 50.886,00.\r\n\r\nApós, vieram os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ o breve RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê duas hipóteses nas quais é cabível o provimento antecipatório: são as hipóteses de tutela de evidência e de tutela de urgência. Ressalte-se aqui que as hipóteses são alternativas, ou seja, pode ser deferida a antecipação da tutela pela evidência do direito do autor, ou pelo perigo de seu perecimento, sendo em ambos os casos imprescindível a prova inequívoca da existência desses pressupostos.\r\n\r\nOutrossim, nos casos de tutela de evidência não é necessário que o direito pretendido esteja sofrendo qualquer perigo. A medida nesses casos é uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo, ou seja, o bem da vida pretendido deve permanecer, durante o trâmite da demanda, não nas mãos do réu, mas nas mãos daquele que provavelmente é o seu titular. Aqui exige-se um suporte probatório robusto que, obviamente num juízo de cognição sumária, não deixe qualquer dúvida no julgador de que o direito pertence ao autor, e que com ele deve permanecer até o desfecho do feito.\r\n\r\nPor seu turno, nos casos de tutela de segurança não se faz necessário essa clareza meridiana, pois não se trata mais de uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo, mas uma medida de efetiva proteção do bem jurídico sobre o qual se discute em juízo. Nesse caso basta a aparência do direito, mas, por outro lado, é necessária a prova cabal do perigo. Tudo isso porque não pode o Estado-Juiz correr o risco de ver perecido o direito do autor: na dúvida, deve protegê-lo, sem olvidar, entretanto, de fazer antes um juízo de proporcionalidade da relevância entre os direitos do autor e do réu. \r\n\r\nEm ambos os casos de antecipação de tutela é necessária a presença de um pressuposto negativo, qual seja, a inexistência do perigo da irreversibilidade dos efeitos práticos da tutela.\r\n\r\nDessa forma, seja pela ausência de verossimilhança das alegações autorais, seja pelo perigo da irreversibilidade dos efeitos da medida e em face do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça a parte autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.14.000039-0 LINDA DINIZ AMADO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFÍCIO DE MAGÉ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002473/2008 FOLHA 78/80 . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA por ausência de direito líquido e certo, EXTINGUINDO O PROCESSO na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nComunique-se.\r\n\r\nSem honorários, Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2000.51.14.000235-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE INHOMIRIM (Adv. JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA, ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES, SERGIO MANDELBLATT, JACQUES DA COSTA C. FERNANDES). . O exeqüente requereu o redirecionamento da responsabilidade tributária para a pessoa da tabeliã Lúcia Lima Bellard figurar no pólo passivo da presente execução, com fulcro no inciso VI do artigo 134 do CTN.\r\n\r\nO fato gerador ocorreu em junho de 1997.\r\n\r\nO termo de assunção no cargo, conforme documento acostado à fl. 22, data de 25/02/1999, sendo que a mesma somente entrou em efetivo exercício em 10 de março do mesmo ano.\r\n\r\nIsto posto, não resta dúvida de que não se pode imputar à supracitada tabeliã a responsabilidade correspondente à presente execução.\r\n\r\nPortanto, indefiro a inclusão no pólo passivo de Lúcia Lima Bellard.\r\n\r\nOutrossim, verifico que, como resultado da diligência de penhora (certidão de fl. 53), todos os bens encontrados são de propriedade de Tribunal de Justiça (fls. 54/55).\r\n\r\nAssim sendo, por analogia ao artigo 730 do CPC, cite-se o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Inhomirim para que, querendo, opor embargos de devedor no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.14.000844-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x GILBERTO AINSWORTH BARCALA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002472/2008 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.000844-7 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: GILBERTO AINSWORTH BARCALA\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n13 - 2001.51.14.001176-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GILBERTO AINSWORTH BARCALA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002471/2008 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.001176-8 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: GILBERTO AINSWORTH BARCALA\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2008Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n14 - 2002.51.14.000062-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MARIA DE LOURDES FAUSTINO DOS SANTOS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 36/37: Defiro, em parte.\r\n\r\nUma vez sendo entendimento jurisprudencial majoritário que a figura do comerciante individual confunde-se com a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pela obrigação que assumiu, quer civis ou comerciais, compreensível é que o Sr. Oficial de Justiça não tenha se referido, em momento algum, à empresa executada, mas somente à sua representante legal, conforme certidões de fls. 12 e 25\r\n\r\nIsto posto, determino a expedição de mandado para constatação da existência da empresa executada.\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se a empresa Maria de Lourdes Faustino dos Santos ME para que seja verificado o seu funcionamento e se ainda existem bens que possam ser penhorados.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o teor da certidão fl. 25, tenho que nada mais será acrescentado ao que já foi certificado, portando indefiro a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada.\r\n\r\nNegativa a diligência acima determinada, intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca da baixa e arquivamento dos autos, aplicando-se por analogia o artigo 20 da Lei 10.522/2002.\r\n\r\n15 - 2006.51.14.000013-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CASA DE SAUDE NA. SA. DA PIEDADE DE MAGE S/A. . Intime-se o exeqüente para que tome ciência do bloqueio de valores efetuados por este Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.14.000171-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x LEONARD ALCANTARA DOS SANTOS SERRALHERIA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002480/2008 FOLHA 279 . Diante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 19.305,67 (dezenove mil, trezentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), atualizado até 16/07/2007, devido pela parte ré, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do principal.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré não constituiu advogado, intime-a, pessoalmente, dando-lhe ciência desta sentença e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.14.000518-7 CLOVIS DA SILVA CARVALHO (Adv. RUBENS LACERDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ). . Fl. 32: Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da determinação de fl. 31.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.14.000031-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL DOS SANTOS BOMFIM) x ARLI FURTADO DA SILVEIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001894/2008 FOLHA 305/308 . \r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pela Contadoria do Juízo nos presentes embargos (fls.25/32), no valor de R$ 179.670,80 ( cento e setenta e nove mil seiscentos e setenta reais e oitenta centavos), atualizado até 18.07.2008, sem prejuízo de futura atualização.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento da verba honorária, que arbitro em R$ 100,00 (Cem reais), por apreciação eqüitativa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 22 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2007.51.64.000987-0 IVAN PECLAT DE MEDEIROS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.000998-4 MOZAR TADEU TAUDO RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001027-5 FRANCISCO MARTO MEDEIROS DE ARAUJO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001028-7 SEBASTIAO DA SILVA PAULO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001037-8 AROLDO DE CARVALHO GULAO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001038-0 PAULO SERGIO BORGES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001435-9 VANDERLEI DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001318/2008 . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 28/01/2008 ( data da juntada do laudo - fls.40), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação, compensando-se os valores pagos à título de auxílio-doença. \r\n\r\nQuebra DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, com DIB em 28/01/2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 05 de maio de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.14.000049-2 ELIANE FERREIRA DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA BAZONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2008.51.14.000003-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x MARIA JOSE DO AMARAL. . Intime-se a parte autora para que proceda à retirada dos autos, mediante recibo em livro próprio, no prazo de 48 horas da realização da intimação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.64.001613-7 FRANCISCO DE ASSIS MARQUES CARVALHO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 664141"
                            ],
                            "664142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000121\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.001408-6 SERGIO SOARES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002135/2008 . Isso posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO E RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.14.000380-4 DEJARA DE AZEVEDO SILVA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002485/2008 FOLHA 211 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2000.51.14.000521-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x EDUARDO CARLOS DE AQUINO E OUTRO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x STUDIO 54 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº 2000.51.14.000521-1\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutada: Studio 54 Equipamentos Eletrônicos Ltda e outros.\r\n\r\n____________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada por José Mauricio Gonçalves Decarlo Ferreira e Eduardo Carlos de Aquino, com o objetivo de que seja extinto o processo de execução, sem julgamento do mérito, visto que ele não é parte passiva legítima ad causam, por não ter ocorrido dissolução irregular da sociedade empresária, juntando cópia da alteração do contrato social de fls.122/123 e 129/130.\r\n\r\nConforme o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de préexecutividade é cabível para se discutir, em execução, sem a necessidade de penhora de bens, questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação, vícios do título e exigibilidade e prescrição manifesta:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.\r\n\r\n1. A suscitação da exceção de pré-executividade dispensa penhora, posto limitada às questões relativas aos pressupostos processuais; condições da ação; vícios do título e exigibilidade e prescrição manifesta.\r\n\r\n2. A responsabilidade de sócio, por dívida fiscal da pessoa jurídica, em decorrência da prática de ato ilícito, demanda dilação probatória.\r\n\r\n3. A exceção de pré-executividade se mostra inadequada, quando o incidente envolve questão que necessita de produção probatória, como referente à responsabilidade solidária do sócio-gerente da empresa executada. \r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ; AGA 591949/RS; Primeira Turma; Relator: Luiz Fux; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 13/12/2004, pág. 231.)\r\n\r\nOs sócios da executada (Studio 54 Equipamentos Eletrônicos Ltda.), José Mauricio Gonçalves Decarlo Ferreira e Eduardo Carlos de Aquino, ora excipientes, está alegando, justamente, questão relativa à legitimidade passiva ad causam - uma das condições da ação - fato que justifica o recebimento da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nEm relação às pessoas jurídicas de direito privado, a responsabilidade tributária pessoal de seus gerentes, diretores ou representantes, pressupõe a prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, observado o disposto no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nDessa forma, em se tratando de sociedade por cotas de responsabilidade limitada (caso da executada - Studio 54 Equipamentos Eletrônicos Ltda.), a responsabilidade pessoal, na forma do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, apenas alcança os sócios-gerentes da sociedade, visto que apenas eles podem praticar atos com excesso de poderes, infração de lei ou contrato social.\r\n\r\nVerifica-se, em conseqüência, que a responsabilidade pessoal a que se refere o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional não alcança todos os sócios das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, mas, tão-somente, os sócios-gerentes.\r\n\r\nEis a jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma irregular. Precedentes da Corte.\r\n\r\n2. A ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público.\r\n\r\n3. Na presente hipótese, consta dos autos que citação deixou de ser efetuada tendo em vista que a executada não foi encontrada no seu endereço, onde hoje funciona uma outra empresa, o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execução.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido para determinar o redirecionamento da presente execução fiscal para o sócio-gerente da empresa executada.\r\n\r\n(STJ; AGRESP 622736/RS; Primeira Turma; Relator: Luiz Fux; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 28/06/2004, pág. 210.)\r\n\r\nDiferentemente do que ocorre com os débitos para com a Seguridade Social, em relação aos quais, por força do artigo 13 da Lei n° 8.620/93, todos os sócios das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, pela simples condição de sócio, são responsáveis, pessoal e solidariamente, pelas dívidas tributárias. Nos débitos para com a Fazenda Nacional (com exceção daqueles relativos à Seguridade Social), porém, apenas o sócio que tenha exercido a gerência ou direção da pessoa jurídica é responsável, pessoalmente, em caso, por exemplo, de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEis a jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-COTISTA. DÉBITOS DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRAÍDOS PELA SOCIEDADE. LEI 8.620/93, ART. 13. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICABILIDADE, POR SER A DÍVIDA POSTERIOR À SUA EDIÇÃO.\r\n\r\n1. Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias \r\n\r\n2. Por esses débitos, dispõe o art. 13 da Lei 8.620/93 que “os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais”. Trata-se de responsabilidade fundada no art. 124, II, do CTN, não havendo cogitar, por essa razão, da necessidade de comprovação, pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora.\r\n\r\n3. Cumpre salientar que o prosseguimento da execução contra o sócio-cotista, incluído no rol dos responsáveis tributários, fica limitado aos débitos da sociedade no período posterior à Lei 8.620/93.\r\n\r\n4. No caso dos autos, o débito objeto da execução refere-se à contribuição previdenciária de junho de 1997, razão pela qual é viável a responsabilização dos sócios de acordo com a disciplina introduzida pela Lei 8.620/93. \r\n\r\n4. Recurso especial a que se dá provimento.\r\n\r\n(STJ; RESP 652750/RS; Primeira Turma; Relator: Teori Albino Zavascki; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 06/09/2004, pág. 181.)\r\n\r\nOra, neste processo de execução, verifica-se ter havido a dissolução irregular da pessoa jurídica executada (Studio 54 Equipamentos Eletrônicos Ltda), ante o certificado pelo oficial de justiça, às fls. 45-v e fls.75.\r\n\r\nO sócio Eduardo Carlos de Aquino, todavia, nunca participou da gerência da sociedade, visto que, segundo o contrato social e suas alterações (fls. 13/14, fls.122/123 e 129/130), a gerência sempre coube ao sócio José Mauricio Gonçalves Decarlo Ferreira, desde a constituição da sociedade (fls. 24 - gerência e uso do nome comercial; fls. 31, cláusula quarta).\r\n\r\nEvidente, assim, que o sócio da executada, Eduardo Carlos de Aquino, não é parte legítima ad causam, devendo, em conseqüência, ser excluído da lide.\r\n\r\nNão cabe, porém, a extinção do processo de execução, na medida em que esta deve prosseguir quanto ao outro sócio da pessoa jurídica executada, o qual exerceu a gerência da sociedade até sua extinção em 25 de julho de 2001, data do encerramento das atividades da executada (fls.123).\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, relativamente ao sócio da executada (Studio 54 Equipamentos Eletrônicos Ltda), Eduardo Carlos de Aquino, parte ilegítima ad causam.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por se tratar de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIntimem-se as partes, e, decorrido o prazo recursal, dê-se prosseguimento à execução, nos seus devidos termos.\r\n\r\nUltimadas todas as providências acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÕNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2001.51.14.000864-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BERENICE ROCHA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ADEJAIR RIOS) x FARMACIA GUAPI LTDA (Adv. MARIO AGOSTINHO G.DE ABREU JUNIOR). . Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro dos bens indicados às fls. 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126 e 127, correspondentes às cotas-parte de propriedade da executada, Berenice Rocha de Almeida, intimando-a, bem como ao seu cônjuge, Esequias Ferreira de Almeida, no endereço constante do instrumento procuratório de fl. 109. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, defiro a vista dos autos por 5 (cinco) dias, conforme requerido à fl. 107.\r\n\r\n5 - 2003.51.14.000635-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CENTRO EDUCACIONAL PRESIDENTE FIGUEIREDO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . A diretriz doutrinária seguida tanto pelo Direito Comercial e Empresarial, tanto pelo Direito Tributário é a noção de distinção e incomunicabilidade entre os patrimônios das pessoas físicas sócias e das respectivas sociedades empresariais constituídas por seus haveres. Trata-se de regra geral, submetida a exceções muito pontuais, em geral, pertinentes à proteção à boa fé e ao combate ao abuso de Direito. Nessa coordenada, o dispositivo decisivo na regulação da matéria é o artigo 135 do Código Tributário Nacional:\r\n\r\nArt. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior.\r\n\r\nII - os mandatários prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nDa leitura do artigo percebe-se que, no caso específico dos débitos tributários, a responsabilidade só poderá ser repassada para os gerentes ou representantes nos casos de “atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei”.\r\n\r\nA desativação do estabelecimento - atestada por certidão de Oficial de Justiça (fls. 22) - informando que a empresa arrendou suas instalações para o funcionamento de uma escola do Município de Magé constitui, por si só, forte indício de dissolução irregular da sociedade, cabendo aos sócios o ônus da contraprova.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 839.684/SE, rel. Min. ELIANA CALMON, T2, 15/08/2006, DJ 30.08.2006 p. 179)\r\n\r\nContudo, o redirecionamento do executivo apenas tem lugar em relação ao sócio que exercia a gerência ao tempo da suposta dissolução irregular (o que, no caso em análise, permite a inclusão no pólo passivo de todos os sócios, que, nos termos do Registro da Junta Comercial, exerciam a aludida função (fl. 33), embora somente a sócia Ilza Luiza de Souza fosse encontrada, quando da realização da diligência citatória (fl.22). \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - DILZA MARIA SOUZA DE JESUS (CPFNº 013.787.197-00 ); JORGE DOS SANTOS (CPF Nº 207.010.807-44); CONCEIÇÃO SOUZA DE FREITAS (CPF Nº 396448717-15) e ILZA LUIZA DE SOUZA (CPF Nº 106917587-00) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para as anotações cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação para os aludidos sócios (LEF 7o), dele devendo constar a determinação para penhora do veículo de propriedade de Jorge dos Santos, descrito à fl 36, bem como o valor atualizado da dívida, informado à fl. 40.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente não carreou aos autos os endereços de todos os sócios, providencie a Secretaria a consulta ao cadastro das pessoas físicas do banco de dados da Receita Federal para obter os endereços de Conceição de Souza Freitas e Ilza Luiza de Souza.\r\n\r\nUltimadas as providências acima, intime-se o exeqüente para que se manifeste.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.14.000878-2 MERCEARIA CARRACENA LTDA ME (Adv. LAERCIO DE ALMEIDA AGUIAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes; se nada requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2005.51.56.001901-0 MARIA NAZARETH GOMES DOS REIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO. . Fls 62: defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nApós vote-me concluso.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.001649-6 SERGIO BATISTA CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002019/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.001820-1 ANTONIO JOSE DE CARVALHO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra integralmente a parte autora o despacho fl 55 no prazo de 10 ( dez) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nAtendido, compra a secretaria os demais comandos do despacho retro.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.002163-7 GERALDO CUSTODIO NETO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 49: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.64.001675-2 AMOS DELZI DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que esclareça, de forma lógica, em 5 (cinco) dias, o que foi requerido na petição de fl. 104/105, tendo em vista que a planilha de cálculos apresentada pelo Contador Judicial de fls. 40/60 apresenta os valores devidos até março/2005, já pagos através de RPV, bem como o fato de que o próprio autor confirma na referida petição que o INSS revisou o benefício autoral a partir de abril/2005.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.64.004733-5 LEIDE SANTOS RODRIGUES (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Assiste razão à parte ré em sua manifestação de fls. 109/110, eis que a parte autora faleceu em 21/04/2006, portanto, antes da prolação da sentença.\r\n\r\nDessa forma, considero-a inexistente.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, defiro a habilitação requerida nos autos.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para promover a retificação do pólo ativo, conforme documentos de fls. 114/123.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.64.000127-7 MARIA ESTELA TITO MARTINS (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora acerca do cumprimento da decisão.\r\n\r\nApós 5 (cinco) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.64.000788-7 DAVID DE SOUZA VIEIRA (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para atender ao solicitado pelo Contador Judicial às fls. 34, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.64.000635-8 HOMERO PARANHOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2006.51.64.003806-2 APARECIDA DA CONCEICAO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas, cumpra corretamente o despacho das fls 66, observando ainda a data da mencionada petição a ser juntada.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.000238-2 MARIA DE LOURDES SOUSA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.000331-3 ANGELA MARIA TONHOQUE GONÇALVES (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 48 horas, ratifique a petição de fls. 45 e traga aos autos contrato de honorários original, firmado com a parte autora.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.000492-5 MARIA HELENA DE SOUZA GONÇALVES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . _____________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº:2007.51.64.000492-5\r\n\r\nParte autora:MARIA HELENA DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nParte ré:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCorrigindo de ofício erro material contido no dispositivo da sentença de fls. 65/66, consubstanciado em se ter consignado simultaneamente (i) que o benefício que deveria ser implantado em favor da autora (aposentadoria por invalidez) por força da antecipação dos efeitos da tutela teria a sua DIB fixada em “05/03/06” e (ii) que a data da juntada do laudo pericial de fls. 55/59 (25/09/2007) assumiria “a qualidade de data de início do benefício (DIB)”, esclareço que a DIB do mencionado benefício ao qual faz jus a autora (aposentadoria por invalidez) é realmente 25/09/2007, e não 05/03/2006.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001103-6 MARIA ELZA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA TAVARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). . Fls. 77/87: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001427-0 CLAUDIO MOISES MARINS DA COSTA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerimento autoral de fls. 52, vez que a parte autora não logrou êxito em justificar motivadamente o porque de não ter comparecido ao exame pericial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001479-7 HAROLDO SOARES TEIXEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o acordo de fl. 36, firmado entre as partes em audiência, não há que se falar em parcelas devidas anteriores ao dia 05/11/2007 relacionadas com o benefício implantado.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.002001-3 HELENA FATIMA DE SOUZA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 05/11/2008, às 13 horas, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.002033-5 DANIEL JOSÉ RANGEL (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para comprovar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de requerimento administrativo referente à sua aposentadoria por invalidez, em data anterior à propositura da demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.64.003660-0 MARIA IZABEL ROSA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do integral cumprimento do julgado, ficando ciente de que os valores depositados pela ré estão disponíveis na sua conta fundiária, bem como de que, para efetuar o levantamento da quantia, deve preencher um dos requisitos elencados no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm 5(cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.000333-7 MARIA DE NAZARETH ALMEIDA (Adv. ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 49/50, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.000701-0 VALDIR BARBOSA DA SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de vínculo empregatício no período pretendido na inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.000841-4 FABIANO RIBEIRO DE ATHAYDE (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Considerando o lapso temporal decorrido, defiro o prazo requerido pelo autor por tão somente 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cumpra a Secretaria os demais comandos do despacho retro.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.000846-3 NILCE COSTA MENEGUSSI (Adv. ANDRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Indefiro o pedido das fls 16/18, eis que a autora não apresentou os documentos necessários para provar a existência do seu direito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas, juntar aos autos documento que constem agencia, n° da conta poupança e, bem assim, extratos dos períodos vindicados no presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.14.000001-7 MARTA VIANA DE ANDRADE ROCHA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.64.000025-0 PLINIO TEIXEIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para levantamento, devendo comparecer à Justiça Federal e retirar cópia de ofício requisitório, para sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido ainda de seu documento de identidade, de seu CPF e, bem assim, o número deste processo.\r\n\r\n32 - 2005.51.64.001016-3 RITA MARIA SILVA MARQUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.64.001127-1 CENIRA SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por conseqüência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.64.000805-7 MARION BENTO DE MOURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.64.001634-0 ANTONIO TOMAZ DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “...Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, uma vez intimada a parte autora acerca do cumprimento do acordo e não havendo nada a requerer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n36 - 2006.51.64.002908-5 ANISIO DA SILVA (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 664142"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000080\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0204056-0 VIACAO RIO OURO LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Ante o teor da certidão retro, fixo prazo de 10 (dez) dias para ciência às partes acerca da não localização da petição protocolada em 10/03/2008, devendo dir aos autos cópia da mesma.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0044551-0 PAULO CESAR BRAZIL E OUTROS (Adv. PAULO R. DA ROCHA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante o teor da certidão retro, intime-se o patrono da parte autora para que informe o nº CPF dos autores.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 130.\r\n\r\n3 - 90.0031151-9 SEMONIDES HENRIQUE DE PAIVA E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN, SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 85. Defiro o desarquivamento. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 90.0031392-9 CARLOS JOSE DE CASTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Dê-se vista às partes acerca doa cálculos de fls. 104/106, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância e considerando-se que o valor apurado não ultrapassa sessenta salários mínimos, determino o cancelamento do precatório em apenso.\r\n\r\nOficie-se ao Presidente do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, Diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta de fls. 104/106. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n5 - 90.0034612-6 ZELIA RUSCHI EWALD E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante o teor da certidão de fl. 262, dê-se vista ao patrono da parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 90.0035373-4 MANOEL PIRES DE CARVALHO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Indefiro o pedido de habilitação formulado nos autos, uma vez que os valores devidos à parte autora foram levantados através de alvará, conforme cópia acostada à fl. 71.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 91.0053438-2 MANOEL SATIL DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 001397814, para Victor da Cunha Ribeiro, nº 001397806, para Ottoniel Ferreira de Araújo, nº 001397784, para Élson Leite de Farias, nº 001397776, para Antônio José Gomes, nº 001510157, para Manoel Satil da Silva, nº 003682419, para Edith Juliano Valença e nº 001397822, para o advogado Itacolomi Lima Cardoso. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 91.0057410-4 ROBERTO LOPES MIRANDA E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante o teor da certidão retro, fixo prazo de 10 (dez) dias para ciência às partes acerca da não localização da petição protocolada em 10/07/2008, devendo vir aos autos cópia da mesma.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 91.0057960-2 OLGARINA FERREIRA GUIMARAES JUNIOR E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante o teor da certidão retro, fixo prazo de 10 (dez) dias para ciência às partes acerca da não localização da petição protocolada em 31/07/2008, devendo vir aos autos cópia da mesma.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10 - 91.0058184-4 WANIA DOS SANTOS SOARES REP/ P/ MARILZA DOS SANTOS SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão retro, intime-se o patrono da parte autora para que informe o nº de CPF da Srª Marilza dos Santos Silva.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 128.\r\n\r\n11 - 92.0112441-4 ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (Adv. ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 98. Assiste razão ao INSS. A decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 789.138-RJ (fls. 84/89), interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fls. 78/79), deu provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido do autor, invertendo ainda o ônus da sucumbência.\r\n\r\nAnte ao exposto, reconsidero o despacho de fl. 96.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias iniciativa da parte interessada (INSS) na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 94.0030004-2 MARINA PELEGRINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Inexiste prevenção com relação ao(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção, uma vez observada as diferenças nos números dos CPF´s.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 13 - 94.0034302-7 ALCANTARA COMERCIO PECAS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . Ante o teor da certidão retro, fixo prazo de 10 (dez) dias para ciência às partes da não localização da petição protocolada em 13/06/2008, devendo vir aos autos cópia da mesma.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.007163-9 ALDAIR MEIRELES DE SOUZA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação de fls. 88/91, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 97.0042090-6 ANGELA MARIA FERNANDES RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 244. Indefiro, uma vez que tal pleito deveria ter sido formulado à época da prolação da sentença, em sede de recurso, já que não houve condenação da União Federal ao pagamento de honorários. Cabe ao advogado cobrar dos autores, em ação própria, os honorários contratuais a que, em tese, faria jus.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.002149-8 ELYSIO DE SOUZA TAVARES (Adv. FABIANA TERRA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fl. 204. Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nOficie-se o Comando Militar do Leste (Setor de Pensionistas), situado no Palácio Duque de Caxias, 8º andar, Centro - Rio de Janeiro, para que informe o valor do soldo correspondente ao segundo-tenente das Forças Armadas desde junho de 1997.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 94.0031793-0 FLAVIO DELGADO FILHO (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 206. Defiro a dilação de prazo requerida, concedendo mais 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 197.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.003487-3 JACQUELINE MELO GOMES (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO). . Dê-se vista à CEF acerca da certidão negativa de fl. 248 e informação de fl. 249, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 98.0202386-8 PAULO ROBERTO BASILIO DA CUNHA (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2008 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 218), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 223/225 e 227/228). Ouvida, a parte autora questiona o valor depositado. Remetidos os autos ao SECON-NI, este corroborou o depósito efetuado pela CEF (fls. 264/269). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nAnte o certificado (fl. 270), expeça-se novo alvará de levantamento do depósito de fl. 228.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 98.0207170-6 JOSE MARIA DA ROCHA E OUTROS (Adv. ALMIR LOPES FILHO, MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação, com exceção do autor Mario Alves dos Santos Nascimento que já os apresentou (fl. 39/44).\r\n\r\nVindo os extratos, à SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n21 - 99.0204227-9 MARIA BRITO NIGROMONTE E OUTROS (Adv. GUEISA DE SOUZA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante a informação do SECON-NI à fl. 234, intime-se a parte autora para que traga aos autos os extratos da conta fundiária dos autores Maria Brito Nigromonte, Fátima Quaresma Fiore, Inaya Gomes de Andrade Martins, Neuza Martins de Lima e Silva e Cláudio Ferreira Borges, necessários à elaboração da conta. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n22 - 99.0207864-8 LECI DA SILVA TIMOTEO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.000046-5 SEBASTIAO PIRES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 237/247). \r\n\r\nDecorrido o prazo, efetuado o depósito dos honorários advocatícios (fl. 237) e nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.001995-4 PAULO CESAR DE MORAES CARNEIRO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o certificado de fls, 134 e 135, intime-se novamente a CEF para, no prazo de 5 (cinco) dias cumprir o determinado no despacho de fl. 129.\r\n\r\nFixo multa diária de 50 (cinqüenta) reais em caso de persistir o descumprimento injustificado.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.003208-9 JOSE DE LIMA CONSTANTINO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, PATRICIA GIROLAMY SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vistos os autos.\r\n\r\nIntimada a Ré/CEF a adimplir sua obrigação (fl. 146/147), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 152/157 e 162/165). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 170). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.004557-6 ESPOLIO DE ALVIM NEVES BORGES REPRESENTADO POR THEREZINHA BITTAR BORGES (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Concedo prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF se manifeste acerca do alegado pelo autor às fls. 151/168.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.005017-1 ELBA DA CONCEICAO SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x ODETE LIMA MARTINS (Adv. FERNANDO AMIN DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da AGU de que deu cumprimento ao julgado (fls. 311/319), em relação a Sra. Odete Lima Martins.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.005352-4 MARIA HELENA DOS SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo autor em face da CEF, pretendendo cobrar-lhe diferenças pecuniárias advindas da não incidência sobre os depósitos e saldos de sua conta vinculada ao FGTS, dos percentuais referentes a expurgos inflacionários.\r\n\r\nFls. 71/72. Foi proferida sentença, julgando procedente em parte o pedido do autor, e condenando a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nIntimada a cumprir a obrigação de fazer, a CEF informou a adesão da parte autora a acordo celebrado, nos termos da LC 110/01 (fls. 87/88), trazendo aos autos cópia do respectivo Termo de Adesão (fls. 90/92).\r\n\r\nFl. 94. O patrono da parte autora veio aos autos informando desconhecer a celebração de tal acordo, bem como pleiteando a remessa dos autos à Contadoria para calcular o quantum devido de honorários advocatícios, tendo em vista o saque efetuado pela parte autora, advindo da adesão ao acordo referido, e a condenação fixada na sentença prolatada às fls 70/71.\r\n\r\nEm verdade, é permitido ao advogado executar a sentença no tocante a honorários sucumbenciais, decorrentes de transação firmada entre as partes. Ademais, o valor pleiteado pelo patrono fora fixado em sentença proferida por este juízo. A jurisprudência é consolidada neste sentido: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28.86% HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO. APLICAÇAO DO ART 3º DA MP 2226/2001. ACORDO CELEBRADO ANTES DA SUA PUBLICAÇÃO NÃO INCIDENCIA. DISPENSA DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. AUSENCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS. INVALIDADE DIVISÃO POR IGUAL. PREQUESTIONAMENTO AUSENCIA. SUMULA Nº 211 DO STJ\r\n\r\nI - O art 3º da MP 2.226, de 04 de setembro de 2001, que acrescentou o par. 2º do art. 6º da Lei nº 9469/97, não pode ser aplicado ao presente caso, porquanto posterior à transação administrativa noticiada nos autos.\r\n\r\nII - O pagamento de honorários advocatícios não pode ser pelas partes ao firmarem transação, tratando-se de parcela autônoma que não lhes pertence, mormente quando os advogados não participam do acordo (Precedentes).\r\n\r\n[...]”\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (Resp 704.781/SC, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 14/03/2005).\r\n\r\nIsto posto, e sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária, remetam-se os autos ao SECON-NI para cálculo do valor devido a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.003926-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da informação da CEF de que houve celebração de acordo por parte dos autores Michel Aziz Hissa (fl. 205) e Mauro Roberto Gomes da Silveira, tendo o último, realizado a adesão via internet. (fls. 294/296).\r\n\r\nIntimem-se ainda os autores Mauro da Costa Magalhães, Mauro Pontes e Miguel Luiz da Silveira Filho acerca da alegação da CEF de que cumpriu o julgado em relação aos mesmos e o autor Moisés Pereira, quanto à informação de que o mesmo não teria formalizado sua opção pelo FGTS.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.005306-5 MANOEL BRANCO BRAGA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES). . Ante a declaração de fl. 88, fixo prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora apresente os cálculos com desconto do valor pactuado a título de honorários contratuais.\r\n\r\nElaborada a conta e nada sendo requerido por ambas as partes, cumpra-se o despacho de fl. 85.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.008681-6 ANDRE LUIZ GISMONTI GUIMARAES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora acerca da informação da CEF de que efetuou o recolhimento dos valores referentes à diferença entre o montante apurado pelo SECON-NI (fls. 82/87) e o depósito efetuado pela Ré às fls 64/70. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação/pagamento.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.003624-6 CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.004631-8 CARLOS ALBERTO DE SOUZA PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . O SECON-NI informa que não dispõe de meios para elaborar os cálculos relativos à taxa de juros progressivos (fl. 115). Contudo apresentou a conta referente aos expurgos inflacionários concedidos no título executivo.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de fls. 116/122, bem como para que apresente a conta de liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja de seu interesse, poderá desde já promover a execução da parte já liquidada da sentença, ficando para adiante o prosseguimento.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.004993-9 ROSEMBURG DA SILVA VARGAS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que traga aos autos os extratos fundiários, como requerido pela CEF (fls. 90/92), a fim de possibilitar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.005665-8 NEY MONTEIRO ROCHA E OUTRO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.001378-0 GLENDA RANGEL RODRIGUES STELLING (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fl. 76. Defiro a dilação do prazo requerida em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.001830-3 THEREZINHA PEREIRA ARSENIO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, à SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.003202-6 CESAR SOUZA DE ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2008 . Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo cobrar diferenças pecuniárias advindas da não-incidência sobre os depósitos e saldos de sua conta vinculada ao FGTS, de percentual da inflação, expurgado ilegalmente pelos indicadores oficiais, no mês de fevereiro de 1989.\r\n\r\nÀs fls. 57/58, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nFls. 64/69. A parte autora interpôs recurso de Apelação, visando reformar a referida sentença e, o EG. TRF 2ª Região, proferiu decisão concedendo parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito de aplicação do índice de correção monetária de 10,14% (IPC), referente ao mês de fevereiro de 1989, à conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nIntimada para cumprir voluntariamente a obrigação à qual foi condenada, a CEF, às fls. 105/107, alegou que concedeu para o autor, bem como a todas as demais contas de FGTS para o período de fevereiro de 1989, índice de 18,35% percentual superior ao pedido formulado pelo autor.\r\n\r\nANTE AO EXPOSTO, declaro EXTINTO o direito à pretensão executiva da parte credora, em virtude do pagamento (art. 794, I, CPC).\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.001492-6 ESIO SANTANNA FERNANDES (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que se manifeste acerca do alegado pelo autor no que tange à ao percentual da taxa de juros incidente.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 92.0112023-0 VALDINEA RESENDE CORREA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Fls. 92/93.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, eis que a autora é maior de 60(sessenta) anos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 20(vinte) dias, acerca do informado às fls. 98/102 e 104.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 93.0081335-8 MUNICIPIO DE CORDEIRO (Adv. SEBASTIAO FERNANDO NAEGELE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrata-se de medida cautelar ajuizada pelo Município de Cordeiro em face da CEF e União Federal. \r\n\r\nEm sede recursal, foi proferida decisão pelo Eg. TRF da 2ª Região extinguindo o processo sem julgamento do mérito em relação à CEF com base no art.267, VI do CPC e determinando que nova sentença fosse proferida apenas em relação à União Federal. \r\n\r\nO autor é o Município de Cordeiro, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, nos termos do Provimento Consolidado de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional.\r\n\r\nA regionalização da Justiça Federal, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser as seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro. \r\n\r\nA hipótese é de competência funcional, de natureza absoluta, pois a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona CARREIRA ALVIM, o critério funcional concorre com o territorial: \r\n\r\n\"Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, deve confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial\" (Elementos da Teoria Geral do Processo, 7. edição, Forense, 1999, pág. 93). (Negritei). \r\n\r\nNeste sentido é também a orientação jurisdicional que emana do Eg. Tribunal Regional Federal da 2. Região: \r\n\r\n\"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO. \r\n\r\nSegundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. \r\n\r\n- O critério a ser utilizado é o funcional, e não o territorial, uma vez que na verdade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n- Precedentes do STJ. Lições doutrinárias citadas. \r\n\r\n- Conflito conhecido para se declarar competente o juízo suscitante, em face da sua competência funcional, fundamentada no interesse superior da justiça. (TRF da 2. Região, 5. Turma, CC 99.0211845-3/RJ, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, DJU em 21.09.99). \r\n\r\n\"EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial, em regra, é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada de territorial-funcional Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.\" (TRF DA 2A REGIÃO, 1A TURMA, CC 99.02.11872-0/RJ, REL. JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME COUTO DE CASTRO. DJU 14.10.99, P. 75/104). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência funcional deste Juízo, com base no art. 113, parágrafo 2º, do CPC, c/c Provimento n. 01, de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\nApós o decurso do prazo, encaminhem-se os autos para distribuição à Vara Federal de Nova Friburgo. \r\n\r\nP. I. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 98.0204788-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x VICENTE RAMOS (Adv. DIANA NATALINA LIMA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nTrasladadas as cópias necessárias para os autos principais, aguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2001.51.02.004330-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x IVONE DE ARAUJO NUNES (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nTrasladadas as cópias necessárias para os autos principais, aguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (embargado) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.001275-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x CELIO MARTINS E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nTrasladadas as cópias necessárias para os autos principais, aguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (embargado) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.003852-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x JUAREZ JOSE DE ARAUJO E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 32/65 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2007.51.02.005787-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x NILZA MONERAT RODRIGUES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença, dos cálculos de fls. 15/24 e do recurso do INSS para os autos principais, de forma a permitir o prosseguimento da execução, no que pertine na parte incontroversa.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.29 /34 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 91.0054585-6 LYDIA RODRIGUES DA FRANCA x ALTAMIR FERREIRA CORTES E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO, JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL, PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\n... dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 98.0201274-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDISERF-RJ (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO DE FL. 236: (...) Dê-se vista à parte autora por 20 (vinte) dias para promover a execução do julgado.\r\n\r\n49 - 2003.51.02.001242-0 AILTON ALVES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x GUILHERME RIST RADEMAKER (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 97.0045837-7 CREMILDA DEROCY FERREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, JORGE LUIZ MENEZES, QUEMUEL AIUDE PAIXAO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 414: (...) Dê-se vista à parte autora acerca da informação da SECON-NI (fl. 299) de que não foram informadas diferenças devida à autora Herondina. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2001.51.02.002186-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR SANTO ANTONIO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ, RICARDO DE LIMA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . ... apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n52 - 2003.51.02.003442-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ADILEA PEREIRA LIMA (Adv. MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES). . PUBLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS DO 2º E 3º PARA A CEF:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 98.0204792-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x LEVY LEAL (Adv. DIANA NATALINA LIMA). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE EMBARGADA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. 84\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nTrasladadas as cópias necessárias para os autos principais, aguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (embargado) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n54 - 87.0010831-6 ARIZIO ALVES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARIA HELENA COUTO FORTES, ROSILENE PINTO SERAFIM) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração assinada pelos contratantes de fls. 549/558 de que concordam com o prévio desconto dos honorários advocatícios no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 665310"
                            ],
                            "665311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000081\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.52.001832-7 DENISE HELENA TEIXEIRA DE MARSILLAC (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.001084-5 LUIZ CARLOS SALABERT (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os esclarecimentos e documentos juntados pelo INSS (fls. 248/259 e 261/331), no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0080987-3 AMABEL SILVA MOTTA E OUTRO (Adv. DIANA NUNES BARROSO DE SOUZA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 97.0044312-4 ANTONIO DE PADUA PINTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO: \r\n\r\n1. HOMOLOGO o acordo firmado com a Ré, nos termos da Medida Provisória n° 2.169-43 de 24 de agosto de 2001, pelos autores JOÃO FARIAS, CLÉO MARIA SILVEIRA DE SOUZA e JOSÉ SOARES DA FONSECA FILHO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Sem condenação em honorários, e sem custas ante a gratuidade de justiça deferida;\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor ANTÔNIO DE PÁDUA PINTO. Sem condenação em honorários e sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida; e\r\n\r\n3. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos autores JOSÉ DOS SANTOS e ONOFRE RIBEIRO DE CASTRO para condenar a UNIÃO FEDERAL a reajustar os seus vencimentos no percentual de 28,86%, deduzidos quaisquer reajustes concedidos com base na lei 8.627/93, e a pagar os atrasados a contar de janeiro/1993, descontando-se eventuais parcelas pagas administrativamente, acrescidos de juros moratórios de 6% a.a. (seis por cento ao ano), a partir da data da citação, com correção monetária desde a data do inadimplemento de cada parcela, nos termos da tabela de precatórios aplicável aos processos judiciais.\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o montante devido até a data do pagamento.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no art. 475, § 3º, do CPC (Redação dada pela Lei n.º 10.352/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0045468-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 7,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.006923-4 IVANY HENRIQUE DA SILVA REP/ P/ SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, RENATA CORREIA LOBOSCO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ROSA VIRGINIA CHRISTOFARO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF à obrigação de incorporar aos vencimentos dos substituídos do Sindicato-Autor o índice de 3,17% (três inteiros e dezessete centésimos por cento), a partir de janeiro de 1995, bem como pagar-lhes as diferenças devidas até 31.12.2001, em uma única parcela, descontando-se eventuais parcelas pagas em razão da MP 2.225/01, acrescidas de correção monetária legal desde a data do inadimplemento de cada parcela, bem como juros moratórios, a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (STF, Plenário, RE-453.740/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 24.08.07). CONDENO-A, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% (cinco por cento) sobre o montante devido até a data do pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 475, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIS-NI para que seja retificada a autuação, incluindo-se o SINTRASEF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.004764-8 ANTENOR DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.005880-5 ERLON MENDES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.003610-3 EUNICE FERRAZ ROSA E OUTROS (Adv. CELMA CREMONEZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFl. 383. O processo encontra-se em fase de instrução, não tendo ainda sido prolatada sentença. Desta forma, não há que se falar em reajustamento de pensão, pelo que, indefiro a intimação da União para recálculo. \r\n\r\nIgualmente, indefiro o pedido de remessa dos autos ao contador, uma vez que implicaria em presumir-se desde já válidas premissas jurídicas que só serão conhecidas com a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.004370-3 NILSON COSTA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNomeio, como perito, o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, cujo Diretor deverá apontar um médico na especialidade de ortopedia para realização da perícia. \r\n\r\nApresentem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, os quesitos que entenderem necessários ao esclarecimento da causa, bem como indiquem assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. \r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital, com endereço na Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº. 255, Cidade Universitária, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.941-913, solicitando designação de data para realização da perícia, devendo este Juízo ser informado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da mesma, para fins de intimação da autora e da ré. \r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças necessárias (inicial, contestação, documentos, atestados, quesitos etc.). \r\n\r\nOs honorários do perito, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), serão pagos após a entrega do laudo, na forma do convênio realizado pelo Eg. TRF da 2a. Região e o HUCFF com interveniência da Universidade Federal do Rio de Janeiro. \" \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDê-se vista pessoal à União Federal.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.004368-9 SIDNEA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.007243-4 MARCELO SCHITTINI ALENCASTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.001002-0 TATIANA CELESTE BARROS (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que não houve citação, salvo em caso de recurso.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.003016-0 JORGINA DE CARVALHO AGRA (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 98.0202647-6 GERCINA MANGUEIRA DA SILVA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANITA PEREIRA DO CARMO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Estando ajustadas as partes, HOMOLOGO o presente acordo para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. As partes abdicam de eventual direito de recurso. Publique-se. Registre-se. Dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes nesta audiência. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai por todos assinada.\r\n\r\n16 - 98.0206605-2 VALERIA LOPPI SIMAES DE ABREU OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Estando ajustadas as partes, HOMOLOGO o presente acordo para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. As partes abdicam de eventual direito de recurso. Publique-se. Registre-se. Dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes nesta audiência. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai por todos assinada.\r\n\r\n17 - 99.0202604-4 MARIO COSTA E OUTRO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Estando ajustadas as partes, HOMOLOGO o presente acordo para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. As partes abdicam de eventual direito de recurso. Publique-se. Registre-se. Dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes nesta audiência. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai por todos assinada.\r\n\r\n18 - 99.0203573-6 JOAO PAULO FOINI E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, RENATO AYRES NUNES, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000866/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Estando ajustadas as partes, HOMOLOGO o presente acordo para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, EXCLUINDO os autores JOÃO PAULO FOINI E MAYRA MORAES DE OLIVEIRA FOINI da relação processual, nos termos do art. 269, III, do CPC. As partes abdicam de eventual direito de recurso. Oportunamente, à SEDIS-NI para retificação da autuação. Publique-se. Registre-se. Cientes as partes nesta audiência.\r\n\r\nEstando ajustadas as partes, HOMOLOGO o presente acordo para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 269, III, do CPC, também em relação aos autores HUMBERTO VALENTE FILHO e HELOISA HELENA DE ARAÚJO VALENTE, EXTINGUINDO o processo. As partes abdicam de eventual direito de recurso. Publique-se. Registre-se. Dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes nesta audiência.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.000259-0 PATRICIA PINHEIRO ALVES (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 380/381 Este feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, não estando vinculado aos ditames da tabela do CJF. \r\n\r\nFls. 383/384. Indefiro. A inversão do ônus da prova não implica na transferência da obrigação de pagar os encargos periciais para o réu, principalmente quando se trata de prova requerida exclusivamente pelo autor.\r\n\r\nNão havendo concordância quanto aos honorários propostos, e tratando-se de perícia de certa complexidade, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo os mesmos serem depositados em juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, cumprida a determinação supra, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.002355-6 KELLY CRISTINA DA SILVA DE SIQUEIRA REP/ POR ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000888/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Estando ajustadas as partes, HOMOLOGO o presente acordo para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. As partes abdicam de eventual direito de recurso. Publique-se. Registre-se. Cientes as partes nesta audiência. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.003240-5 SIMONE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000889/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Estando ajustadas as partes, HOMOLOGO o presente acordo para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. As partes abdicam de eventual direito de recurso. Publique-se. Registre-se. Cientes as partes nesta audiência. Oficie-se ao RGI. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.005538-7 FLAVIO AUGUSTO BRAZ GOMES (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Estando ajustadas as partes, HOMOLOGO o presente acordo para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. As partes abdicam de eventual direito de recurso. Publique-se. Registre-se. Dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes nesta audiência. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai por todos assinada.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.000014-7 ISAIAS BORGES DO ROSARIO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários do perito (fl. 392), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004381-8 ERMAR JOSE DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, I, e parágrafo único, II e III, combinado com o artigo 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 97.0046213-7 MARCIO DE SOUZA FIGUEIRA (Adv. MARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 98.0206350-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x VIAGENS E TURISMO CARLOS CARVALHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a diligência negativa de fl. 81, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 99.0203151-0 ADALCI PARETO GERALDES (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x MARCIA NAZARETH MARCINEIRO MONTEIRO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . DESPACHO DE FL. 260:\r\n\r\nVista à parte autora sobre o oficio de fl. 248 que comunica o cumprimento da tutela deferida na sentença.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à União Federal para ciência do despacho de fl. 243.\r\n\r\nNada requerido, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe.\r\n\r\nDESPACHO DE FL. 261:\r\n\r\nRetifico o despacho de fl. 243, no seu 5º. parágrafo, para fazer constar o seguinte:\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 175/183 em seu duplo efeito, ressalvada a antecipação da tutela deferida na sentença de fls. 163/168.\r\n\r\n.\r\n\r\n28 - 99.0203747-0 JOSE RUEL DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALBINO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO o autor em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 99.0203984-7 FLAVIO NEVES LELES (Adv. VALTERNANDES GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. \r\n\r\nSem custas nem condenação em honorários, uma vez que foi deferido ao Autor o benefício de assistência jurídica (Lei 1.060/51).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 99.0205123-5 NEUZA LIMA PEREIRA (Adv. MARILIA VIDAL SALLES) x MARIA LUCIA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante o certificado à fl. 136, declaro a revelia da ré Maria Lucia Rodrigues.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.000015-5 JAIME SANTOS PEREIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000871/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes com base na Lei Complementar 110/01, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.000025-8 LUCAS BARON (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,94. . ANTE O EXPOSTO: \r\n\r\nI - INDEFIRO a inicial, por inépcia, quanto aos itens “g” e “h” do pedido (fl. 05), por falta de causa de pedir (art. 295, parágrafo único, I, CPC).\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação, nos saldos das cadernetas de poupança n.ºs 349030-5, dos seguintes índices, descontados os já creditados: \r\n\r\n26,06%, referente a junho/87, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte;\r\n\r\n42,72%, referente a janeiro/89, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte; \r\n\r\n44,80%, referente a abril/90, sobre os depósitos existentes naquele mês, com crédito no mês seguinte; e\r\n\r\n7,87%, referente a maio/90, sobre os depósitos existentes naquele mês, com crédito no mês seguinte.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança, bem como de juros moratórios, a partir da citação, de 0,5% (meio por cento) ao mês até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC/2003, c/c artigo 161, § 1º, do CTN), conforme se apurar em liquidação de sentença, quando deverão ser fornecidos os extratos analíticos de todo o período.\r\n\r\nConsidero os honorários advocatícios reciprocamente compensados, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas para a ré em caso de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.000431-8 CARLOS HENRIQUE LIMA MOREIRA (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a UNIÃO a reintegrar o autor, CARLOS HENRIQUE LIMA MOREIRA, ao serviço ativo do Exercito e, ato contínuo, reformá-lo a partir de 19.03.1999, no posto que exercia (Cabo), nos termos do arts. 106, II, 108, VI, e 111, II, todos da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), pagando-lhe as diferenças apuradas desde 19.03.1999, corrigidas monetariamente (Lei n.º 6.899/81) e acrescidas de juros de mora, a partir da citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97). Condeno-a, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. \r\n\r\nOs efeitos desta sentença só seriam efetivos após a confirmação pela instância ad quem, o que não se coaduna com a natureza do benefício previdenciário, eminentemente alimentar, havendo risco de dano irreparável a sobrevivência do autor. Ademais, a EC 45/2004 incluiu o inciso LXXVIII ao art. 5º da CRFB/88, que trata dos direitos fundamentais, assegurando a todos a razoável duração do processo, sendo que o presente feito já tramita desde 01/2000. Desta forma, DEFIRO, de ofício, tutela de urgência, aplicando analogicamente o artigo 4º da Lei 10.259/01, para DETERMINAR a União a imediata implantação do benefício, com efeitos ex nunc.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, via mandado, na pessoa do Diretor do Serviço de Inativos e Pensionista do Exército no Rio de Janeiro, para que cumpra esta decisão, em 10 (dez) dias, comprovando nos autos a instituição do benefício.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 164.\r\n\r\n34 - 2001.51.02.002780-3 MANOEL DEODORO CAETANO (Adv. WALTER SEIXAS JUNIOR, VALERIO PRUDENCIO DE JESUS, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, deverão a CEF e a FUNCEF prestar os seguintes esclarecimentos de forma jurídica e documentada: \r\n\r\n1) CEF: esclarecer a alegação de que o Plano de Melhoria de Proventos e Pensões (PMPP) passou para a responsabilidade administrativa e financeira do INSS (fl. 30). Registro que a Lei nº 6.430/77 apenas extinguiu o SASSE (Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, autarquia federal), dispondo sobre transferência dos economiários para o regime da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (RGPS), sendo certo que o INSS cumpriu a disposição legal ao deferir para o autor o benefício espécie nº 83, aposentadoria por invalidez ex-SASSE, tendo este natureza distinta da complementação PMPP.\r\n\r\n2) FUNCEF: esclarecer a data em que o autor começou a receber a rubrica Fundo/PMPP e quando foi cancelada; o motivo do cancelamento e a existência de procedimento administrativo para a suspensão, com a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, trazendo, se for o caso, cópia deste.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de se considerar que a suspensão da complementação Fundo/PMPP ocorreu de forma ilegal.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n35 - 2002.51.02.000569-1 JOSE OCTAVIO THEDIM COSTA NETTO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR LOUREIRO, CARLOS ARTUR PAULON) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.000905-3 HELIO GOMES DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x NAHYR GOMES DA SILVA (Adv. JORGE LUIS RIMOLO OSORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nNomeio, como perito, o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, cujo Diretor deverá apontar um médico na especialidade de pneumologia para realização da perícia. \r\n\r\nApresentem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, os quesitos que entenderem necessários ao esclarecimento da causa, bem como indiquem assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. \r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital, com endereço na Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº. 255, Cidade Universitária, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.941-913, solicitando designação de data para realização da perícia, devendo este Juízo ser informado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da mesma, para fins de intimação da autora e da ré. \r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças necessárias (inicial, contestação, documentos, atestados, quesitos etc.). \r\n\r\nOs honorários do perito, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), serão pagos após a entrega do laudo, na forma do convênio realizado pelo Eg. TRF da 2a. Região e o HUCFF com interveniência da Universidade Federal do Rio de Janeiro. \" \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDê-se vista pessoal à União Federal.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.005418-6 ALVANIR BRAGANCA MUNIZ (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Para apreciação de eventual litispendência ou coisa julgada em relação à ação ordinária nº. 2000.51.02.006564-2 (fl. 31), apresente a parte autora cópia integral de sua petição inicial, sentença e acórdão, se houver, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.001986-5 LUIZ WANIS (Adv. LUIZ WANIS, FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000877/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para CONDENAR a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à obrigação de fornecer o medicamento quimioterápico denominado Temodal®, nome químico Temozolamida, de que necessitar o AUTOR, ministrado na via oral. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados entre si, em razão da sucumbência recíproca (artigo 21 do CPC).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.002838-6 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x ALTERNATIVA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS IMPRESSAO ELETRONICA COLETA DE DADOS ADMINISTRACAO DE EXPEDICAO E DE DISTRIBUICAO DE DOCUMENTOS LTDA x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. CELSO MARTINS FILHO). . Fls. 308/310. Reconsidero, em parte, o despacho de fl. 311. desentranhem-se os carnês de IPTU, acondicionados no envelope, e encaminhe-os, via carta com A.R., à Procuradoria do Município de Niterói, para as providências que entender necessárias.\r\n\r\nAnte o certificado à fl. 321, informe a parte autora o endereço da 2a. ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.003196-1 JOAO MARTINS TEIXEIRA (Adv. ANA PAULA CARVALHO BOCCO, DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.003211-4 MARLY LINO DA COSTA (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fls. 43/45. Apresente a autora comprovante de existência da conta nº. 415.442-7 (fl. 11), no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n42 - 2007.51.02.003921-2 JULIO CESAR DE AZEVEDO NICOLAU E OUTRO (Adv. CARLOS MELLO CEZAR DA ROCHA) x CREFITO2 - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ASSOCIACAO PESTALOZZI DE NITEROI (Adv. ANDREA PIRES JARDIM) x COFFITO-CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. CLIMERIO DA SILVA ALEXANDRINO DE ALENCAR). . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela, para DECLARAR que os Autores podem exercer, livremente, a profissão de fisioterapeutas, apresentando-se como especialistas em acupuntura, mesmo sem registro de certificado no órgão de classe, devendo o COFFITO e o CREFITO2 absterem-se de embaraçar de qualquer forma seu exercício, direta ou indiretamente, por exemplo, impondo sanções a eventuais empregadores.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.004441-4 PATRICIA COSTA MOCHIARO SOARES (Adv. PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES) x ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS - AOCP (Adv. SERGIO AUGUSTO PINTO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 206/208: Mantenho a decisão de fl. 198.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.006532-6 TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.006962-9 RONALDO PINHEIRO GRAINHO (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.000809-8 RODNEY ALFRADIQUE FINIZOLA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.001248-0 MARIO CARDOSO LUIZ (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.002987-9 ROSANE GOMES CORREA PALERMO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nA autora requer, em nome próprio, direito alheio. É o relatório. DECIDO.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, sendo manifesta a ilegitimidade ativa, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma dos artigos 295, II e 267, I do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade, ante ausência de requisitos legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 96.0008664-8 SANDRO GIRO GARCIA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000887/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Estando ajustadas as partes, HOMOLOGO o presente acordo para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. As partes abdicam de eventual direito de recurso. Publique-se. Registre-se. Cientes as partes nesta audiência. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2006.51.01.016323-2 JOSIAS GOMES DE LIMA (Adv. ELENICE FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Ante o certificado à fl. 107 e, tendo em vista que a sentença prolatada às fls. 99/100 já transitou em julgado (fl. 105), o agravo de instrumento convertido em retido não será objeto de apreciação pelo Eg. TRF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos, mantendo o agravo e a exceção apensados.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n51 - 2002.51.02.005516-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x DENIS ROCHA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000904/2008 . \r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nNo caso em tela, há que se aplicar o princípio da proporcionalidade, com a flexibilização da exigência das condições previstas no §1º do art. 89 da Lei 9.099/95, haja vista que todas as condições (qualitativa e quantitativamente) devem se ajustar ao princípio da adequação (ou proporcionalidade) sob pena de flagrante injustiça. \r\n\r\nO denunciado cumpriu integralmente como condição do sursis uma restrição de direitos na modalidade de prestação pecuniária, bem como, não houve nenhuma causa obrigatória de revogação da suspensão condicional do processo (“ser processado por outro crime no curso do período de prova” e “não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano”). \r\n\r\nConforme acima fundamentado, diante do cumprimento das condições estabelecidas, à exceção de uma, configurada, causa facultativa de revogação da suspensão e expirado o período de 2 anos de suspensão do processo, entendo que o sursis processual alcançou sua finalidade de prevenção geral especial. \r\n\r\nAssim, de acordo com o sistema penal brasileiro, em conformidade com o art. 89, parágrafo 5º , expirado o prazo sem revogação o juiz declarará extinta a punibilidade. \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Acusado DÊNIS ROCHA DIAS, RG 07683072-8/IFP com fulcro no artigo 89, parágrafo 5o, da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se por publicação. \r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se ao IFP e ao INI, ressaltando que os registros devem ser norteados pelo disposto no art. 76, parágrafo 4° da Lei 9.099/95, determinando, ainda, a anotação de baixa do inquérito 0459/2002 - Delegacia da Polícia Federal de Niterói, que deu ensejo a presente ação penal. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.02.004668-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x ARY DA CONCEICAO CASTRO (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR). . O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opõe Embargos de Declaração (fl. 265) em face da sentença de fls. 251/257, questionando o quantum da pena privativa de liberdade fixada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, note-se que os Tribunais Superiores não reconhecem a vigência do princípio da identidade física do juiz, no processo penal brasileiro. É o que se depreende da jurisprudência que se segue:\r\n\r\n“O processo penal não contempla o princípio da identidade física do Juiz (...)”.\r\n\r\n(STF, Primeira Turma, HC-74.131, Rel. Min. Moreira Alves, j. 18.02.97, DJ de 11.04.97)\r\n\r\n“(...) 8. O princípio da identidade física do juiz não se aplica ao processo penal. (...)”\r\n\r\n(STF, Segunda Turma, HC-74.333/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 26.11.96, DJ de 21.02.97)\r\n\r\n“(...) 4. Inexiste nulidade no fato de a sentença não ter sido proferida pelo Magistrado que acompanhou a instrução criminal. No processo penal brasileiro não vigora o princípio da identidade física do Juiz.\r\n\r\n5. Ordem denegada.”\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, HC-72.043/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.12.07, DJ de 11.02.08)\r\n\r\n“1 - Não há falar em nulidade da sentença se foi ela proferida por juiz substituto que não presidiu a instrução, em virtude da não aplicabilidade do princípio da identidade física do juiz no processo penal.”\r\n\r\n(STJ, Sexta Turma, HC-12.751/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 05.09.00, DJ de 25.09.00)\r\n\r\nTodavia, a Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, introduziu ao art. 399 do Código de Processo Penal o § 2º, nestes termos: “§ 2º. O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.”\r\n\r\nTal a circunstância, é de se afirmar que, a partir da entrada em vigor da referida lei, aplicar-se-á ao processo penal brasileiro o princípio da identidade física do juiz, de modo que o entendimento jurisprudencial tende a se modificar. Diante da ausência de norma no Código de Processo Penal que regulamente tal princípio, há de se aplicar subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil, dentre as quais o art. 132.\r\n\r\nNo entanto, verifique-se a orientação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no que diz respeito à identidade física do juiz (Provimento nº 004/03-CG, da Corregedoria, de 21.05.03):\r\n\r\n“O presente estudo objetiva a interpretação processual do princípio da vinculação, ou da identidade física do juiz, cravado no art. 132 do Código de Processo Civil (...).\r\n\r\n.......................................................................................................\r\n\r\nCom considerações preliminares objetivas, podemos ainda realçar que: (i)a mera realização de audiência sem produção de prova não enseja vinculação para o juiz que a concluiu, conforme Súmula n° 262 do TFR; (ii) é imperiosa a necessidade de estabelecer parâmetros mínimos de produtividade a fim de que a prestação jurisdicional não reste prejudicada pelo acúmulo excessivo de processos sem sentença prolatada pelo juiz que realizou a audiência; (iii) os parâmetros devem levar em consideração as reais possibilidades de trabalho do juiz, especialmente cumulação de designações e o número de audiências previamente agendadas pelo titular.\r\n\r\n.......................................................................................................\r\n\r\nO foco específico da exegese centra-se, diante das peculiaridades da Justiça Federal, almejando as considerações prévias supra elencadas, é regulamentar, como norma procedimental da Corregedoria do TRF da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais em relação à primeira instância, a expressão 'afastado por qualquer motivo', previsto na norma processual, para abranger, no conceito, o término de designação temporária de juiz para atuação em determinada vara ou juizado especial.\r\n\r\n.......................................................................................................\r\n\r\nDe efeito, aplicando-se o dogma de que para a mesma situação deve ser aplicada a mesma regra de Direito, a diretriz ora estabelecida para o art. 132 do CPC, mitigando o princípio da vinculação do juiz em prol da eficiência da justiça, deve-se ser extensiva ao art. 536 do mesmo Diploma Legal, que trata dos Embargos de Declaração. Nesse caso, estabelece o dispositivo:\r\n\r\n'Os embargos serão opostos, no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz ou relatror, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.'\r\n\r\nA dúvida tem pertinência na medida em que são existentes dissonantes interpretações pretoriana e doutrinárias a respeito, mormente quanto ao fato de que a petição deve ser dirigida ao juiz que proferiu a sentença. Para ilustrar, trazemos o seguinte acórdão:\r\n\r\n'Sempre que possível, o juiz prolator da sentença embargada é que deve julgar os embargos de declaração (JTA 123/;280), ainda que promovido (RJTJESP 83/260; 132/290), ou cessada a sua designação para auxiliar da vara (RJTJESP 97/426)'\r\n\r\nApesar disso, o próprio Theotonio Negrão (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 31ª Edição, ano 2000, ed. Saraiva, pág. 579) adere à tese contrária:\r\n\r\n'data venia, a tese correta é esta: 'se o juiz que proferiu a sentença não mais tem exercício na vara, havendo cessado sua vinculação ao processo em virtude da incidência de alguma das ressalvas contidas naquele artigo (nota nossa: o art. 132 do CPC), os embargos haverão de ser decididos pelo magistrado que naquele juízo esteja exercendo jurisdição' (RSTJ 87/220; JTA 92/140; Lex JTA 148/46).\r\n\r\nPara finalizar, no âmbito da Justiça Federal, a ideologia é similar:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIAProcesso: 9604482165 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃOData da decisão: 09/10/1996 Documento: TRF400045182 \r\n\r\nDJ DATA:27/11/1996 PÁGINA: 91400\r\n\r\nJUIZ JARDIM DE CAMARGO\r\n\r\nUNANIME\r\n\r\nJURISPRUDÊNCIA: TRF-1R: CC 91.01.00418-2, DJ 10.06.91, P.13160.\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O sucessor é competente para julgar embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo juiz sucedido, pois os embargos de declaração são dirigidos ao juízo e não à pessoa física do juiz.\r\n\r\n.......................................................................................................\r\n\r\nComo se depreende, o próprio programa de interiorização da Justiça Federal agrava a situação, pelo menos no aspecto territorial, preocupação que levou o legislador, ainda em 1973, a mitigar a princípio da identidade física do juiz, que em sua pureza originária era absoluta, para adequá-lo à realidade nacional, ao dizer na Exposição de Motivos do CPC que '...O Brasil não poderia consagrar uma aplicação rígida e inflexível de princípio da identidade, sobretudo porque, quando o juiz é promovido para comarca distante, tem grande dificuldade para retornar ao juízo de origem e concluir as audiências...' (...)”\r\n\r\nDaí o § 10 do art. 58 da 33ª Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região: “§ 10. O juiz que prolatou a sentença apreciará os embargos de declaração porventura opostos, em conformidade com o art. 536 do Código de Processo Civil, salvo se estiver afastado por qualquer motivo.” \r\n\r\nPasso, então, ao exame dos embargos de declaração opostos, uma vez que o Juiz prolator da r. sentença de fls. 251/257 encontra-se em gozo de férias. \r\n\r\nAssiste razão ao Embargante. \r\n\r\nTrata-se de mero erro material, que há, portanto, de ser corrigido através deste recurso processual, com a aplicação da Lei nº 10.763, de 12.11.03, e observância do que dispõe o Enunciado nº 231, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPosto isso, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para, com base na fundamentação supra, que passa a integrar a sentença de fls. 251/257, CONDENAR o Acusado, pela prática do crime descrito no art. 333 do Código Penal, ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nPresentes os requisitos autorizadores contidos no art. 44, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/98, mantenho a pena de multa acima fixada e SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, sendo uma consistente na prestação de serviço à comunidade em instituição assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução, pelo prazo da pena privativa de liberdade, e a outra de prestação pecuniária no valor total de 3 (três) salários mínimos vigente à época da execução, em favor da mesma instituição da prestação de serviço. \r\n\r\nNo mais, fica mantida a sentença prolatada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 665311"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000298\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0064142-6 RANGEL E MELO COM/ DE COUROS E PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO COCHRANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Considerando que o pedido de penhora on-line dos ativos financeiros do executado constitui medida excepcional, devendo ser aplicada somente quando exista efetiva comprovação nos autos de que o exeqüente esgotou todos os meios para tentar localizar bens passiveis de constrição, indefiro o pedido de fl. 175/177. a exeqüente/UF para proceder à referida comprovação ou requerer o que entender devido.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0031476-3 HELENIO NAZARETH DE MELO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA, GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora, através de seu advogado, a fim de que esclareça os fatos narrados às fls. 205/208. Após, encaminhem-se os autos ao MPF.\r\n\r\n3 - 91.0054346-2 JAIME LUQUINI DE ANDRADE E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . A fim de possibilitar a expedição dos alvarás de levantamento, intime-se pessoalmente o autor habilitado Wilson Ramalho Gago para que regularize, conforme certificado à fl. 292, a situação cadastral de seu CPF junto à Receita Federal. Após, diante do resultado negativo da diligência de fl. 290, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, solicitando a devolução do crédito devido ao autor Almerindo Cardoso de Moura ao erário.\r\n\r\n4 - 91.0054362-4 CARMELO DE LUCA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando a atualização, às fls. 239/243, dos valores homologados na decisão de fls. 223, intimem-se pessoalmente as partes. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as requisições de valores. Por derradeiro, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n5 - 91.0059202-1 UBALDINA PEREIRA RITA COSTA E OUTROS (Adv. VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x UBALDO DUTRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Não há como deferir o pedido de fl. 360, sem a devida apresentação dos contratos. Venham os autos para liberação das requisições. Após, a parte autora sobre as certidões de fls. 337 e 361.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.02.004402-8 MARIA TEREZINHA MELO DA CUNHA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de deferimento de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. Com a comprovação da integralidade do pagamento das parcelas a título de honorários periciais, intime-se o Perito Judicial para dar início aos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0056703-2 CLEUZI MARTINS TERRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.001514-0 ADRIANA CUNHA DE MORAES PINHEIRO (Adv. GUILHERME VALDETARO MATHIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Diante da diferença apurada pela Contadoria Judicial, à CEF para complementar, se for o caso o valor devido ao autor.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.003246-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diante da diferença apurada pela Contadoria Judicial, à CEF para complementar, se for o caso, os valores devidos aos autores.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.002820-2 JOSE BOQUIMPANI (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a emenda à inicial retificando o valor da causa para R$ 5.000,00. Considerando a competência do Juizado Especial Federal, encaminhem-se os autos ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 97.0046086-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x GERALDO MAGELA MENDES QUADROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente/Caixa de Construções de Casas para Pessoal do Ministério da Marinha sobre a informação e requerido no ofício de fls. 256/263, proveniente do Cartório do 4o. Ofício - Registro de Imóveis da 3a. Circunscrição de São Gonçalo.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.004022-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x RENATO RAMALHO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Não tendo sido localizado o réu no endereço indicado na petição inicial, bem como nos informados às fls. 42 e 48, diligencie à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o seu atual endereço. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o endereço do réu, diga a autora/exeqüente, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2001.51.02.006354-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x HERVAL DA COSTA PEIXOTO (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA). . Diante do certificado à fl. 153, à CEF para que, no prazo de 30 dias, promova a execução do julgado. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.007050-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x IND/COM/ CONFECCOES O A L ME E OUTROS. . Defiro vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 93.0082775-8 JOSE LUIZ DIAS BENTO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x PLACON - PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv. JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF no tocante às guias de fls. 441/443, 448/449 e 478/480. Após, diga à CEF sobre o resultado das demais diligências, requerendo o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 658896"
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                            "664470": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000316\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0055309-0 FAZENDA TRES MARIAS AGROPECUARIA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Arquivem com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0036095-1 LEDA CARDOSO LIMA E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 95.0050746-3 ARTHUR ASSIS GONCALVES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.001513-2 RITA DE CASSIA BALLAI ALHO (Adv. ALEXANDRE BALLAI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.02.003530-9 ALDA DE FREITAS NOVAES E OUTRO (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.52.003067-1 ARY TEIXEIRA OLIVEIRA (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.004154-8 TERESINHA ALVES POLIDORO DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.02.001028-5 MARGARIDA MARIA MORENO GONCALVES (Adv. CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN, JOSE LEANDRO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.001149-6 JOSE RIBEIRO DA CUNHA (Adv. CELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.003534-2 PAULO ROBERTO BELEM (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2001.51.02.003682-8 INTER PROJECT COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.004594-3 EMANUELLE GOMES BARBOSA (Adv. LEANDRO MATHIAS SOUZA) x REITOR DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2008.51.02.002491-2 MANAVI MANUTENCAO NAVAL E INDL/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de feito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. Venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 664470"
                            ],
                            "664575": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000317\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001068-6 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. AFONSO HENRIQUE VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE, ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Intime-se a União Federal/FN para que se manifeste, no prazo de 48 horas, sobre o noticiado às fls. 808/810, bem como sobre os documentos de fls. 811/814. Após, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0030999-6 AVELINO TEIXEIRA (Adv. HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO, JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2008 FOLHA 436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do falecimento da parte autora, sem que tenha vindo aos autos pedido de habilitação, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001524-8 CELIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. ADYLLES RABELLO MANHAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. . Verifico pelos termos da inicial que a Impetrante postula a apreciação, pela Autoridade Impetrada, de pleito formulado no documento acostado aos autos à fl. 08, sob alegação de ter sido negado o seu recebimento em sede administrativa junto à Delegacia da Receita Federal em Niterói, por servidora a qual identifica por ANA RITA e que teria se recusado a fornecer-lhe identificação funcional.\r\n\r\nO fumus boni iures, no caso concreto, depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Intime-se a Defesa Técnica. Ao MPF.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002670-2 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x JOSE WILSON GRACIANO DA COSTA E OUTRO. . Intime-se o Município de Niterói (Secretaria de Urbanismo), para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de fls. 02/10 e sobre o conteúdo de fl. 54.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 664575"
                            ]
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000166\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0031379-9 SUPERMERCADO STELLA MARIS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 177 verso, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 345,61.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003724-3 HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.000620-0 ALMIR JARA BARROS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Recebo a petição de fl. 31 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 26.000,00).\r\n\r\n3) Fl.31 - Defiro à parte Autora a dilação do prazo para cumprimento do item 2 do despacho de fl. 30, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 88.0030666-7 DOLORES DO CEU ALMEIDA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga a parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\n5 - 90.0031722-3 ELTON DE MOURA E OUTROS (Adv. JUPIRA SANTOS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Promova a parte autora a execução do julgado, realizando cálculo na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApresentados os cálculos, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 93.0080620-3 ALMIR DE ABREU (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fornecida cópia do cálculo de fl. 104, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 94.0031228-8 DALLILA GODINHO DA SILVA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro por 90 (noventa) dias o pedido de suspensão do feito requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 95.0050196-1 GERALDO GOMES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga a parte autora sobre a petição do INSS de fls. 405/483.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.002332-9 GUIOMAR GUIMARAES CAETANO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga a parte autora sobre a petição do INSS de fls. 127/130.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.009472-3 ERNANDO JANDRE DE MELO (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 46.005,18.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-o ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.000826-7 MARIA DE LOURDES SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Faculto à parte autora a apresentação de cálculo a ser elaborado por contador da sua confiança.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 93.0081460-5 LUIZ BASTOS MOREIRA REP/ P/ MIRIAM BOTELHO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . A herdeira do autor, ora Exequente, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 237 destes autos, o que denota desinteresse, situação equivalente à renúncia ao crédito.\r\n\r\nIsto posto, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.001638-0 JOSE ALBINO ALVES (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . O autor não compareceu nas perícias designadas para os dias 07/05/2008 e 13/08/2008.\r\n\r\nPor seu turno, o mesmo não foi localizado, conforme certidões de fls. 105 e 109.\r\n\r\nAssim sendo, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho solicitando o cancelamento da perícia designada para o dia 19/11/2008.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.006688-7 CARLOS ALBERTO DE LEMOS CLAUDINO (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.002276-9 NILTON GOMES DE MATTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n3) Cite-se, devendo a União Federal ser intimada a trazer aos autos, junto com a contestação, os cálculos com os valores ora pleiteados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 99.0206192-3 JOSE NASCIMENTO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Não tendo a CEF apresentado recurso de apelação em face da r. sentença de fls. 152/155, a mesma transitou em julgado.\r\n\r\nO fato de ter apresentado recurso de apelação na consignatória não obsta o prosseguimento da ação ordinária.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra CEF o determinado no despacho de fl. 159.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.001028-1 DEMERVAL POLESSA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE). . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.000004-8 ALEXANDRE CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, REGINA BEZERRA DOS SANTOS, ROGERIO RODRIGUES PETITO) x RABAT CONSTRUCOES LTDA (Adv. ROSALIA RIOS MAROT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . Mantenho o despacho de fl. 530.\r\n\r\nCumpra a CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.005288-7 MARIA DA CONCEICAO SANTOS DE SOUZA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Defiro por 15 (quinze) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.001420-2 CLEMENTE DO NASCIMENTO NOBREGA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste sobre a petição da parte autora de fls. 212.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.004298-3 JOSE DOS SANTOS (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CIA FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUHAB (Adv. WAGNER DA SILVA SOUZA). . Fl. 297 - Cumpra corretamente a parte Autora o item 3 do despacho de fl. 288.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 95.0053496-7 RICARDO GOLDSTEIN REBELLO E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro por 20 (vinte) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n23 - 95.0056802-0 NEDIA GABRIEL DECCAX (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA) x CLEONICE DEROCY DA SETA (Adv. ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 97.0041712-3 DANIELI MARTINS DELFINA ASSIST/ P/ TEREZINHA MARTINS (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x LABORATORIO FUNDACAO EZEQUIEL DIAS FUNED (Adv. PAULO VAZ ALKMIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (Fundação Ezequiel Dias - Funed) a sua resposta. A União já apresentou contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n25 - 97.0043880-5 IOLANDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Expeça-se alvará de levantamento em relação ao depósito dos honorários de fl. 344.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF sobre a petição de fls. 348/349.\r\n\r\n26 - 98.0201634-9 AUGUSTO CORREIA DE CAMPOS (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR, ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Diga o advogado da causa sobre o depósito de fl. 214.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 99.0200836-4 IARAMARA SANTOLIA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 269/272.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.003400-1 DORALINA DE CARVALHO SIQUEIRA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.000842-4 SERGIO NUNES DA SILVA (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.002278-8 AMILTON LUIZ DE MOURA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentando planilha de cálculo, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixada com base no art. 461 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Caso Contrário, deverá apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nConcordando a parte autora com os valores pagos, ou não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\nQuebra 31 - 2005.51.52.000010-5 LUCIA HELENA SGARAGLIA MANNA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Em relação ao valor depositado pela CEF, deve a parte autora proceder conforme determinado no despacho de fl. 169.\r\n\r\nDiga CEF se pretende depositar espontaneamente o valor de R$ 4.000,00, relativo à multa diária.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.000464-7 NICOMEDIO DE MELLO (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Tendo em vista o falecimento do autor, noticiado à fl. 144, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nApresente Odete Marreta de Mello instrumento de procuração.\r\n\r\nApós, dê-se vista à UFF para que se manifeste sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.003272-2 EUZI NALIN (Adv. ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.004184-0 ZELIA COSTA DOS SANTOS (Adv. VALESCA MENDONCA DE SALES PEREZ CORZON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . 1 - Apresente a CEF os extratos da poupança da parte autora nos períodos pleiteados na inicial. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - Apresentados os extratros, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2005.51.02.000876-0 MARCOS MALDONADO ROLAND (Adv. ELAINE CONCEICAO DE OLIVEIRA MECENI) x PRO REITORA DE ASSUNTOS ACADEMICOS DA UFF (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 90.0032806-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x TINTORAMA TINTAS ARARUAMA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO). . Promova a CEF a atualização de seu crédito.\r\n\r\nForneça cópia da Inicial.\r\n\r\nApós, citem-se Adolfo Garrido Pereira e Ivone Figueiredo Garrido no endereço de fll. 208.\r\n\r\nNão havendo manifestação da CEF, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n37 - 95.0052470-8 RUY XAVIER DE CARVALHO (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO, ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SUCESSORES DE CORONEL MOREIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x COOPERATIVA HABITACIONAL INDEPENDENCIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra o Banco Nacional o item (1) da manifestação do MPF. De fls. 220/222.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 95.0053786-9 VANDERLEI FERNANDES FARIA MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . O Perito Ricardo Ewerton Britto Santos não atua mais em processos deste Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, nomeio o Dr. Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito.\r\n\r\nVenham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2003.51.02.002133-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x EDSON NETTO FERREIRA E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.004183-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ADELIA DE LIMA ARESE CAL (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e do acórdão do TRF para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.001613-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x ANGELA DA FONSECA MAIA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Tendo em vista as informações prestadas pela UFF, retornem os autos à Contadoria Judicial para que seja realizado o cálculos com as compensações devidas, caso tenha havido pagamento na esfera administrativa, e tendo como limite a data de 12/2001, conforme MP 2.225-41/2001.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 664365"
                            ],
                            "664366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000167\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0046755-4 CLUBE PORTUGUES DE NITEROI E OUTROS (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 565, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 21.685,07.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.001113-9 MILTON ADAO RAMOS VIEIRA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n2) Considerando que a pretensão deduzida possui supedâneo em remansosa jurisprudência do C. STJ (EREsp 565.275/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10.11.2004, DJ 30.05.2005 p. 204), ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA nos termos do art. 273, II, do CPC, para determinar que a responsável tributária deposite em conta a disposição deste juízo o total do IRRF descontado da complementação de aposentadoria recebida pelo Autor, restando sua exigibilidade suspensa por força do art. 150, II, do CTN.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0043147-1 ADIDES MARINHO BASTOS (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 91.0057339-6 JOVANA PAULO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 92.0114765-1 ALTAIR DUTRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 95.0050197-0 AURORA PEREIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Diga a parte autora sobre o cálculo da Contadoria. Havendo discordância, faculto à mesma a apresentação de cálculo a ser elaborado por contador da sua confiança.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 95.0053729-0 SALES MOTA MACHADO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.002045-7 MARIA LEOCADIA ALVES (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Diante do exposto, INDEFIRO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER relativa à majoração da alíquota da pensão por morte da parte autora e INDEFIRO A EXECUÇÃO das diferenças que seriam decorrentes, nos termos dos artigos 741, II e p.u. c/c 644, ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Preclusa a presente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.004973-4 MARCELLE PEREIRA MADEIRA (Adv. WASHINGTON CARLOS DE CASTRO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.001759-2 GIOVANNA SORMANI MOREIRA (Adv. KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n2) A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça(m) o(s) Autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n3) Após, voltem.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.002281-2 CELSO DA SILVA LOPES (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n3) Emende a parte Autora a inicial para indicar corretamente o valor da causa, devendo fornecer cópia da respectiva petição para instruir o mandado.\r\n\r\n4) Após, voltem.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 92.0110861-3 MOACYR JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 97.0044317-5 ALUISIO CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 97.0046069-0 JOSE AUGUSTO MIRANDA PRADO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2002.51.52.005401-0 JAIR CORREA DO AMARAL FILHO (Adv. GILSON DA SILVA AMARAL) x ELAYR DA COSTA NUNES (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos do art. 9º., da Lei nº. 7.853/1989. À Secretaria para anotação.\r\n\r\n3) Fl. 149 - Forneça a parte Autora procuração por instrumento público.\r\n\r\n4) Após, voltem.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.002709-6 ALESSANDRO FERREIRA CAMPOS (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre o ofício de fl. 90.\r\n\r\nHavendo concordância, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que agende perícia médica na especialidade de endocrinologia para uma data posterior ao mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.002027-0 NEDSON MIRANDA DE BRITO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2007.51.02.005687-8 ESPOLIO DE GABRIEL CARVALHO MONTEIRO x ANA GABRIELA DAHER MONTEIRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.006019-5 MOYSES PEREIRA LUIZ E OUTRO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1) Recebo a petição de fls. 123/124 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer as respectivas cópias para instruir a contrafé dos mandados.\r\n\r\n2) Após, citem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.003437-2 RICARDO BRAZIL MAURICIO (Adv. FABIO SILVA DE ALMEIDA) x CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Recebo a petição de fl. 148 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\n2) Ao SEDIS-NI para a inclusão de Maria da Conceição Leite Maurício no pólo ativo.\r\n\r\n3) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n4) Forneça a Autora cópias do RG, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n5) Após, citem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.006321-9 ORLANDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Apresente a autora Thadia da Graça de Mattos Mello cópia da identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nApresentem os autores o contrato de mútuo firmado com a CEF.\r\n\r\nApresentados os documentos, à distribuição para incluir Madeliene Tomaz de Oliveira no pólo ativo.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, intime-se, pessoalmente, para que cumpra, por intermédio de seu advogado, o presente despacho.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.000253-9 GILZA SILVA MARTINS RODRIGUES E OUTRO (Adv. ROSANE SIQUEIRA CHANTRE BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Fl.60 - À parte Autora para dar cumprimento integral ao item 1 do despacho de fl. 58/59.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.000611-9 ANA MARIA DE BRITO CARNEVALE MENNA BARRETO (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fls. 38/39 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\n2) Cumpra a parte Autora o item 3 do despacho de fl. 36.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.000635-1 MARIA ELIZA NOGUEIRA SOBROZA (Adv. ROSANE TINOCO ROMAGUERA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fls. 114/115 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer as respectivas cópias para instruir a contrafé dos mandados.\r\n\r\n2) Ao SEDIS-NI para a inclusão da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo.\r\n\r\n3) Após, citem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.000807-4 EDSON DE ARAUJO SANTOS E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fls. 50/51 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\n2) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n3) Após, cite-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.000813-0 ADILSON DE CARVALHO (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fls. 44/45 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\n2) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n3) Após, cite-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.001693-9 RICARDO DE LIMA PARAGUASSU (Adv. ANA CAROLINA FELIPE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Comprove a parte Autora o valor do saldo devedor à época da propositura da ação.\r\n\r\n3) Após, voltem.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.002551-5 EDILSON LOURENCO DE ALMEIDA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fl. 33 - A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça o Autor declaração de precariedade econômica em nome próprio.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 95.0051381-1 SYNVAL ROMANHOL (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À distribuição para cumprir o despacho de fl. 141.\r\n\r\nApós, diga a parte autora sobre os depósitos de fl. 159 e 160.\r\n\r\nHavendo concordância, por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 9.186,16 (principal) e R$ 918,62 (honorários sucumbenciais), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr. Frank Martini Claro, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 99.0206215-6 MARIA DA CONCEICAO MARCOLINO DE MATTE (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.004011-0 MARCIO BELLOT DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv. JOSE MARIA CAMPELO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Deixo de determinar o cumprimento do item 1 do despacho de fl. 42, considerando-se que o Autor Marcio Bellot de Souza Junior atingiu a maioridade em 12/07/2008, de acordo com o documento de fl. 12.\r\n\r\n2) Diante dos documentos apresentados às fls. 45/46, comprove o Autor Marcio Bellot de Souza Junior ser beneficiário da pensão, conforme afirmado na petição de fls. 32/33.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003259-0 CELIA MARIA DO NASCIMENTO LOPES E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Forneça a parte Autora cópia da petição de fl. 52 para a instrução da contrafé do mandado.\r\n\r\n2) Após, cumpra a Secretaria o item 3 do despacho de fl. 53.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.004423-2 GILCELIA SANNT'ANNA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Retifico o item 2 do despacho de fl. 222, dele excluindo o nome de Edgar Thomas de Figueiredo.\r\n\r\n3) Forneça a Autora Michelle Sant'anna de Figueiredo cópias do RG e CPF.\r\n\r\n4) Forneça a parte Autora cópia da petição de fl. 212 para a instrução da contrafé do mandado.\r\n\r\n5) Após, cite-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.006097-3 JOSE NOLL (Adv. JOSE DA SILVA ATAIDES SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se, informando à CEF o(s) número(s) de inscrição do(s) Autor(es) no PIS/PASEP: 1027484490-4; devendo ser trazidos aos autos, com a contestação, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do(s) Autor(es).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do valor devido à parte Autora para fins de aferição da competência do Juízo. \r\n\r\nCaso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se também sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\nAo final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.006489-9 JOSE EDUARDO MOURA MUNIZ (Adv. LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fl. 20 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nAnote-se o valor atribuído à causa (R$ 23.000,00).\r\n\r\nFl. 18 - Certifique a Secretaria o recolhimento das custas.\r\n\r\n3) Após, cite-se, informando à CEF o(s) número(s) de inscrição do(s) Autor(es) no PIS/PASEP: 100.51694.58-9; devendo ser trazidos aos autos, com a contestação, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do(s) Autor(es).\r\n\r\n4) Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do valor devido à parte Autora para fins de aferição da competência do Juízo. \r\n\r\n5) Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se também sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n6) Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.006725-6 JONATAS ROCHA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, informando à CEF o(s) número(s) de inscrição do(s) Autor(es) no PIS/PASEP: 10000519488; devendo ser trazidos aos autos, com a contestação, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do(s) Autor(es).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da correção do(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS em 42,72%, em janeiro de 1989, e 44,80%, em abril de 1990, excluído o quanto já houver sido creditado administrativamente, a título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidentes sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). \r\n\r\nCaso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se também sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\nAo final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.002287-3 NAGIB CALIL NETO (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com base no art. 29-B da Lei n. 8.036/90, com redação da MP 2197-43/01.\r\n\r\n2) Cite-se, informando à CEF o(s) número(s) de inscrição do(s) Autor(es) no PIS: 17015353774 e no PASEP: 17018806982; devendo ser trazidos aos autos, com a contestação, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do(s) Autor(es).\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da correção do(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS em 42,72%, em janeiro de 1989, e 44,80%, em abril de 1990, excluído o quanto já houver sido creditado administrativamente, a título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidentes sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). \r\n\r\n4) Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se também sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n5) Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.002389-0 PAULO EMILIO FERREIRA LARA (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . 1) Emende a parte Autora a inicial para atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário. Devendo recolher, na CEF, o complemento das custas.\r\n\r\n2) Forneça, ainda, a parte Autor cópia de comprovante de residência.\r\n\r\n3) Após, voltem.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2008.51.02.000869-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FRANCISCO ALONSO ALMEIDA. . Cite(m)-se\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.02.000249-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x LOTERIA ESPORTIVA CINCO ESTRELAS LTDA ME E OUTROS. . 1) Recebo a petição de fls. 41/42 como emenda à inicial, devendo a CEF fornecer as respectivas cópias para instruir a contrafé dos mandados.\r\n\r\n2) Ao SEDIS-NI para retificar o pólo passivo, passando a constar apenas a LOTERIA ESPORTIVA CINCO ESTRELAS LTDA ME, representada por Cristiane Vianna de Oliveira e Maria do Rosário Paulo, conforme petição de fls. 41/42.\r\n\r\n3) Após, cite-se nos termos do art. 1102 b do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 664366"
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000113\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2006.51.02.003805-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x RAQUEL PIRES CAMACHO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Tendo em vista o alegado pela União Federal, bem como as informações prestadas pelo órgão a que pertence à embargada, oficie-se ao Setor de Divisão de Cadastro e pagamento/TRF para que esclareça os valores ainda devidos à referida servidora, visto que a planilha anexada consta são somente os valores já pagos administrativamente.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para manifestação no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.02.002944-3 HELIO DA CONCEICAO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 268/273\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.002633-9 MANOEL JORGE (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.004735-5 MANOEL RAYMUNDO SIQUEIRA DE SENNA (Adv. YARA COUTO VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nPromova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. \r\n\r\nAtendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias . Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.004945-5 JOAO IZIDRO EDUARDO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vista às partes sobre a complementação do laudo pericial de fls. 158/160.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.003358-8 ROSA ANTONIA DA SILVA (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO, MARLOS AFFONSO ROMUALDO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDesigno o dia 16/10/2008, às 14:30 horas para realização de audiência, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo as partes comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.005624-6 ANA LUCIA GUIMARAES CONCEICAO (Adv. ANDRE MARCELLO DA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Abra-se vista à parte autora sobre os documentos juntados pela parte ré, fls. 84/103.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0042461-8 CLOTILDE OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, FABIO PELEGRINETI LOURENCO, MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . No tocante ao pedido formulado à fl. 292, merece observar que já foi expedido o requisitório relativo aos honorários advocatícios, conforme formulário acostado à fl. 274.\r\n\r\n2) Fl 294. Considerando a retificação da entidade devedora nos requisitórios indicados nos formulários de fls. 273/274, conforme informado às fls. 295/297, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.001973-3 GERALDO JOSE DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nPromova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. \r\n\r\nAtendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias . Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 96.0074580-3 JUREMA EVANGELISTA SOARES DE CARVALHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o devedor (autor), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado. Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 97.0044324-8 DOMINGOS DE SALES FERREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora, para no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o cumprimento ou não do julgado e depósito efetuado às fls. 909/910. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.015172-0 OTACILIO BARBOZA DA SILVA E OUTRO (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 173/176 - Ao agravado, no prazo de 10 (dez) dias, para fins do art. 523, §2º CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.004292-1 JOAO CELIO GERVASIO DA SILVA (Adv. KATIA DE SOUZA LIMA) x DIAGRAMA ENGENHARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.004816-9 ELCIO COSTA BARCELLOS E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Renumerem-se os autos a partir de fl. 332, para o correto manuseio dos autos.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.004227-9 CARLOS DE ARRUDA COSTA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fls. 309/312 - Ao agravado, no prazo de 10 (dez) dias, para fins do art. 523, §2º do CPC.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo, por 20 (vinte) dias como requerida pela parte autora à fl. 320.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 93.0020474-2 ERNANI MESQUITA DA SILVA (Adv. ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ELIANA COSTA GUTTMANN, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Considerando o decurso do prazo de suspensão da presente ação, como certificado à fl. 275, requeira a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente o autor, nos termos do art. 267, §1º do CPC.\r\n\r\n17 - 97.0040783-7 VALDEMIRO BARBOZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora para no prazo de 30 (trinta) dias fornecer os extratos da conta do FGTS relativos ao período em questão, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 99.0207869-9 PAULO FERNANDO DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando que os cálculos objeto da intimação da CEF procedem da Contadoria Judicial e que representam uma quantia pequena, R$ 117,38 (cento e dezessete reais e trinta e oito centavos) relativa a honorários de sucumbência, não me afigura razoável conceder a dilação do prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nCumpra a CEF, trazendo aos autos o comprovante do depósito da quantia supra.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.006424-8 CARLOS LACANCE DE ASSIS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Forneça o advogado da parte autora o número de seu CPF. Cumprido, expeça-se o alvará referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.002847-6 JOSE LINCOLN CARNEIRO RAMOS (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Abra-se vista à parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF, fls. 129/136.\r\n\r\nApós, face os argumentos apresentados pela ré, suspendo os procedimentos no presente feito, por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nNesse intervalo, apresentado pela CEF o termo de adesão, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.004782-7 NEUZA DA COSTA PINHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.005404-6 JOSE FERREIRA DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se o devedor (CEF), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.006646-0 CARLA CARDOSO (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.001972-2 ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DE PAIVA MUNIZ E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102001972-2\r\n\r\nPARTE AUTORA: ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DE PAIVA MUNIZ E OUTRO\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nESPOLIOS DE ANTONIO CARLOS DE PAIVA MUNIZ E ZULEICA CHAGAS MUNIZ propõem a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, mediante antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos do ato administrativo de demarcação e autorização para a lavratura da escritura de compra e venda do imóvel acima descrito e caracterizado, e para o respectivo registro, independentemente do consentimento da parte ré, e do recolhimento da taxa de ocupação e do laudêmio.\r\n\r\nAlega-se que os falecidos adquiriram um imóvel no loteamento \"Bairro Piratininga\", em 09/10/1978, sem quaisquer ônus reais, mas que, no início de 2007, quando providenciava-se a expedição de certidão de ônus reais, a fim de vender-se o imóvel, verificou-se que constava o registro do mesmo como foreiro ao domínio da União, o que foi feito sem a necessária intimação pessoal preconizada no art. 11 do DL 9.760/46.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se a necessidade da realização de prova pericial para que seja comprovado se realmente o imóvel adquirido pelos falecidos está localizado fora da área classificada como terreno de marinha.\r\n\r\nEntretanto, considerando a discutibilidade do domínio pleno do imóvel em tela e visando evitar a repetição do indébito, em caso de ser a parte autora vencedora ao final da ação, entendo ser cabível a suspensão do ato administrativo de demarcação do imóvel descrito na inicial como terreno de marinha, mormente levando em conta a plausibilidade jurídica da pretensão, conforme o seguinte precedente colacionado junto ao STJ, aplicável à espécie:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. FIXAÇÃO DA LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS CERTOS. ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/46.\r\n\r\n1. Para que sejam cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que os interessados certos - com imóvel registrado no cartório de registro de imóveis - sejam chamados pessoalmente a participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. A intimação por edital só é cabível para citação de interessados incertos.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp nº 572.923/SC, Rel. Min. João Otávio Noronha, 2ª Turma, DJU-1 de 19/12/2006)\r\n\r\nAssim, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação de tutela, suspendendo os efeitos do ato administrativo de demarcação do imóvel descrito na inicial, declarando que, caso seja autorizada a alienação do mesmo pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ, nos autos do inventário (processo nº 2004.002.021532-7), a transferência de propriedade será efetivada independentemente do consentimento da parte ré, ou do recolhimento da taxa de ocupação e do laudêmio.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nApós, à parte autora, em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n25 - 2002.51.02.001223-3 LUCILIA MOURA DE MATOS (Adv. JOSE CICERO DA SILVA) x SEBASTIANA MARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ADMINISTRADORA DO APS NITEROI CENTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 135/157: conheço dos embargos, eis que tempestivos, porém, nego-lhes provimento, haja vista que o embargante pretende a reforma da decisão e não o esclarecimento de dúvida, contradição ou obscuridade que, de resto, não se verifica.\r\n\r\nAssim, considerando os elementos fornecidos pela Autarquia-ré, ao contador judicial, no termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo na forma do julgado exeqüendo.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte impetrante sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, para promover a execução. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 95.0054733-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x J. Q. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n27 - 2002.51.02.005614-5 ELAINE CRISTINA RIBEIRO SOUZA (Adv. JOSE ANDRELINO DE FREITAS, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista às partes sobre a manifestação do MPF às fls. 200/203.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2003.51.02.000687-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x VILERIO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 83: Indefiro o requerido, por não ser este Juízo responsável pelas diligências que competem à parte interessada.\r\n\r\nAdemais, a hipótese dos presentes autos não se encontra elencada dentre aquelas autorizadoras para fornecimento de dados junto a órgãos públicos.\r\n\r\nIsso posto, concedo o prazo de 30 dias para que a CEF, diligenciando por meios próprios traga aos autos o endereço da parte executada, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.005416-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x OLD PORT COM/ E REPRES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . A CEF em sua manifestação de fls. 91/92 faz diversas alegações sem contudo trazer aos autos cópia da apólice de seguro contratado pelo réu e, ainda, da negativa de cobertura securitária respectiva, alegando tratarem-se tão somente de averbação dos contratos garantidos à medida em que são celebrados.\r\n\r\nAssim, faculto à CEF, a juntada dos referidos documentos, em 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.002878-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA CRISTINA DA SILVA MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à parte autora, sobre a certidão de fl. 64, devendo a mesma requerer o que melhor lhe aprouver, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.005001-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ROSSINERIS DA CUNHA LEITE. . 1)Fls. 86/91: Anote-se.\r\n\r\n2) Chamo o feito a ordem para deferir a Gratuidade de Justiça requerida pela parte ré.\r\n\r\n3) Intime-se a perita nomeada.\r\n\r\n32 - 2007.51.17.005324-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, JORGE HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x ALECSANDRO ALVES FERREIRA. . Fl. 74: Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias, na forma requerida.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.001554-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VANESSA ALAINE DE OLIVEIRA GUEDES) x MARIA THERESA NASCIMENTO GARCIA. . Considerando a certidão negativa à fl. 33, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.001579-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PAULO MARCELO PARANHOS RETTO DE QUEIROZ E OUTRO. . Considerando a certidão negativa à fl. 43, requeira a parte autora o que for de seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.001799-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x HERALDO BARBOSA RIBEIRO. . Considerando a certidão negativa à fl. 22, requeira a parte autora o que for de seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 95.0006283-6 ARLETE LOMEU BARCELLOS (Adv. OSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JUNIOR, JOSE HAROLDO DOS ANJOS) x MARCOS VINICIUS LEAL CABRAL (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando o abandono da causa pela parte autora bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2008.51.02.002446-8 JUVENAL PEREIRA MACHADO E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVerifica-se na inicial que os Requerentes propuseram esta medida cautelar em relação de dependência ao processo nº 95.00.56673-7, o qual, segundo o sistema eletrônico de dados do TRF-2ª Região, encontra-se na Vice-Presidência, para o fim de apreciar-se recurso especial interposto naqueles autos.\r\n\r\nO CPC - art. 800, par. único - dispõe que a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o TRF-2ª Região, com base no art. 113 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2008.51.02.000031-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LUIGI MOSCATELLI. . Indefiro o pedido de fl. 22, da parte autora, tendo em vista a certidão de fl.15, onde denota-se que o réu foi devidamente notificado. Assim, entreguem-se os presentes com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 90.0032451-3 LINO VEIGA ANDRES E OUTROS x JOAQUIM DE CASTRO CARNEIRO E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2004.51.02.002138-3 PAULO ORMINDO BASTOS TAVARES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Iniciado o prazo pela parte autora para vista sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 95.0056756-3 ADRIANO CESAR VIEIRA REP/ P/ MARIA JOSE CESAR VIEIRA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Iniciado o prazo da parte autora para vista sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n42 - 2003.51.02.007540-5 ROSENI DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.001977-1 ANDRE LUIZ DOS SANTOS (Adv. MARCOS SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 664126"
                            ],
                            "664129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000114\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0033448-0 ELIZABETH NOGUEIRA DA GAMA GOUVEIA D' ALMEIDA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO, JONNY DA SILVA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 96.0074024-0 MARIO MENDES DO NASCIMENTO (Adv. AVANI SANTOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON) x SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA LIMA (Adv. ARMANDO DI MATTIA). . Expeçam-se os alvarás a favor da parte autora, considerando as guias de depósito juntadas pela CEF às fl.495 e fl.496.\r\n\r\nUma vez que a parte autora, ora executada, manteve-se inerte, conforme certidão à fl. 497, cumpra o IRB- Brasil Resseguros S/A a 2ª parte do despacho de fl. 489, devendo apresentar planilha atualizada do débito, acrescido de multa de 10%. Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.02.004140-6 MARIO DA SILVA MAIA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.000684-8 ISRAEL CARVALHO SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 87.0011072-8 ARISTOTELES CORTES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ELVIRA REBELLO). . Deixo de apreciar por ora o requerido pela parte autora à fl. 714.\r\n\r\nConsiderando serem dois os habilitados referentes a Sebastião Luiz, quais sejam, Mario Sebastião Trindade e Gloria Maria Trindade Luiz, retornem os autos ao contador, a fim de que cumpra integralmente o despacho de fl. 669, parágrafo 4º.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n6 - 97.0040088-3 TARCISIO VENTURA BELLIDO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes das decisões proferidas nos autos dos agravos interpostos e o conseqüente trânsito em julgado do acórdão de fls. 153/154. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0041588-0 JOSE RONALDO DE SOUZA BRAGA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). . Tendo em vista a aquiescência da autarquia-ré às fls. 95/96, homologo a habilitação requerida às fls. 85/92.\r\n\r\nAo SEDNI-NI para alterar.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, devendo o patrono dos autores fornecer endereço para intimação do Sr. José Ronaldo de Souza Braga, a fim de regularizar a sua representação processual, conforme determinação de fl. 63.\r\n\r\nAtendidos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.003657-5 MARIA HELENA CARVALHO PEREIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.004232-4 MARCOS JOSE FERREIRA LEITE (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM, ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.005628-1 WILTON ALBERTO PESTANA (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intime-se o devedor (autor), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (réu) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.002711-0 CICERO FERREIRA DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Face à certidão de fl. 166, arbitro os honorários do advogado da Assistência Judiciária, no valor máximo de Tabela I da Resolução nº 558/2007.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 165, vindo-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.000247-5 GILBERTO DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.016881-0 WALDIR JOSE DA ROSA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.001042-4 ALVANIR FRUCTUOSO (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante a aquiescência manifestada pela autarquia previdenciária, tenho como certo o montante total do débito em R$ 47.878,57 (quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), conforme cálculo apresentado às fls. 100/107, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, nos termos da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.012848-5 TANIA CALDAS (Adv. BRAZ FERNANDO SANT'ANNA, RENATO BISPO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Abra-se vista à parte autora, sobre a manifestação da AGU, na qual informa que somente concorda com a desistência da ação se houver renúncia expressa ao direito sobre o que se procede a ação, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nHavendo anuência, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 97.0044150-4 JURANDYR ROIZ PEREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora, nos termos do §4º do art. 652 do CPC, como requerido pela exeqüente.\r\n\r\nApós, abra-se vista à mesma para requerer o que melhor lhe aprouver, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.001550-7 ALUISIO BISPO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (Adv. MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando os elementos fornecidos pela parte autora às fls. 251/254, intime-se a CEF para cumprimento do julgado no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.002338-3 FLAVIO AUGUSTO DE SOUZA BARRETO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da ré em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.027384-0 SILVIO PINHEIRO GUIMARAES E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Deixo de apreciar por ora a manifestação da 1ª ré, às fls. 337/339.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre a manifestação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.002790-1 ALEXANDRE GOULART GALVAO (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar o valor dado à causa, levando em conta a inteligência do art. 275 do CPC, devendo providenciar, no mesmo momento, a complementação das custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nAdemais, esclareça a parte autora, no mesmo prazo acima indicado, a ausência do cônjuge como parte desta ação, ante ao que consta da escritura de fls. 13/14.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.002792-5 EUCLIDES DE ARAUJO NETO (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar o valor dado à causa, levando em conta a inteligência do art. 275 do CPC, devendo, no mesmo momento, providenciar a complementação das custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nAdemais, esclareça a parte autora a divergência entre o imóvel indicado na escritura de compra e venda, fl. 13, e o indicado na certidão de fls. 15/16, devendo, no mesmo momento, apresentar nova certidão, no mesmo prazo acima indicado, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor fim, esclareça a parte autora, no mesmo prazo, a ausência do cônjuge como parte desta ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 98.0204463-6 EDIO MORAES DE MENDONCA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 454/457, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 99.0206031-5 COLEGIO BATISTA DO JARDIM CATARINA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DE ABREU, ADIB SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação de pagar, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n24 - 99.0206565-1 CARLOS EDUARDO PEIXOTO XAVIER (Adv. ADRIANA DUTRA PEREIRA KLEIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 99.0207669-6 MARIA TEREZINHA MOREIRA D ASSUMPCAO (Adv. MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face a documentação apresentada às fls. 294/300 pelo Banco depositário, intime-se a CEF para cumprir a obrigação de fazer, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.005526-0 EDNALDO FERNANDO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, MARCIO DIOGENES MELO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Dê-se vista ao autor WOSHINGTON LUIZ ELIAS DOS SANTOS sobre o pedido de extinção formulado pela CEF à fl. 485, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.005377-0 ATAYDE GRACA HONORATO E OUTROS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.003306-4 ZACHARIAS BORGES CHEIBUB (Adv. MONICA STALLEIKEN MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando detidamente os autos verifico que não foram fornecidos os extratos da conta nº 00554225-0-174.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos faltantes, indicando na mesma oportunidade a data do aniversário da respectiva conta poupança.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora, retornando-me em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001983-7 ALBERTO BAPTISTA E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a este Juízo se o pedido “c.2” se restringe ao imóvel de sua propriedade - lote 15-A - uma vez que a obrigação decorrente da instituição de foro ao domínio da União tem natureza propter rem .\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2008.51.02.002762-7 ANA PAULA PERONE DE ANDRADE x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. . DECISÃO\r\n\r\nRatifico os atos processuais praticados pelo MM. Juízo Federal da Vara única de Tabatinga/AM.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida na inicial, fls. 03/04 e 21.\r\n\r\nApreciarei o pedido liminar após o decurso do prazo para a apresentação das informações pela autoridade coatora.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora - art. 7º, I, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 97.0046102-5 MANOEL JOSE VIANA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE GERAL DO INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.000467-6 ESTER DE LIMA FEITOSA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITEROI. . Fls. 182/191: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.000468-8 GERUZA CABRAL GONCALVES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITEROI. . Fls. 243/252: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.815266-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DEBORA CUNHA DE MELO. . Tendo em vista a instalação de Varas Federais em São Gonçalo, domicílio da ré, redistribuam-se os autos à uma das Varas daquela localidade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.000867-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA TELMA GOMES. . Suspendo o feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido pela exeqüente à fl. 22.\r\n\r\nDecorridos, “in albis” voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2005.51.02.005790-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FARMACIA MEIRELLES LTDA E OUTRO (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x JULIA TEIXEIRA LEITE AMABILE (Adv. RENATA LACERDA DESCHAMPS). . Regularizada pela Secretaria a representação dos embargantes e considerando o que consta dos autos à partir da peça de bloqueio de fls. 60/80, defiro vista dos autos aos patronos dos embargantes para que manifestem-se acerca do despacho de fl. 82 como das petições da CEF às fls. 84/101, 103/104, 108, 112/115, requerendo o que melhor lhe aprouver.\r\n\r\nTraga a CEF a planilha que comprova o valor atualizado da dívida referente ao contrato nº 19.0175.704.0000044-18.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 94.0031086-2 ANGELITA MARTINS GARCIA E OUTROS (Adv. MARIA SORIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). . Considerando as razões expendidas pelo INSS, às fls. 197/241, informe a parte autora os valores recebidos, a título de pensão ou de aposentadoria, conforme o caso, a fim de viabilizar a apresentação dos cálculos pela autarquia federal.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao INSS para integral cumprimento da 1ª parte do despacho de fl. 195.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2008.51.02.000050-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MOZART FRANCISCO DE CARVALHO. . Indefiro o pedido da CEF para localização da parte a ser notificada, uma vez que não cabe a este Juízo diligências no rito eleito.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.000106-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JOAO BATISTA DOS SANTOS. . Indefiro o pedido da CEF para localização da parte a ser notificada, uma vez que não cabe a este Juízo diligências no rito eleito.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.000129-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MIRIAM RAMOS. . Indefiro o pedido da CEF para localização da parte a ser notificada, uma vez que não cabe a este Juízo diligências no rito eleito.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.000190-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARIA DE FATIMA VARGAS GUIMARAES. . Indefiro o pedido da CEF para localização da parte a ser notificada, uma vez que não cabe a este Juízo diligências no rito eleito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2001.51.02.005458-2 ALDIVA MARIA DA CAMARA ROMITO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Iniciado o prazo da parte autora para vista sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2007.51.02.001407-0 HELDA DE OLIVEIRA NAMETALA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 97.0046935-2 ALCENIR MANHAES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2003.51.02.006387-7 MARIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a comprovação do cumprimento do julgado, conforme fls. 260/269.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 664129"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000176\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.003339-1 ARIOVALDO SANTANA DA ROCHA (Adv. RENATO LUCIO GAYOSO NEVES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CELSO OLIVEIRA DA COSTA, SOCRATES JOSE WANDERLEY). . A urgência pretendida pelo autor a fim de obter a tutela antecipada não se sustenta. Os autos de execução fiscal em apenso (94.0032146-5) encontram-se com os procedimentos suspensos em face do parcelamento da dívida. Agora pretende, por via transversa, bloquear o curso da execução fiscal mediante expediente que não deve ter este fim, que é a antecipação da tutela jurisdicional em ação declaratória. Não há porque, neste contexto, examinar-se o pedido de tutela antes do aperfeiçoamento da relação processual, com a integração da Fazenda Nacional/INSS no pólo passivo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, pelos motivos acima elencados, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 94.0032146-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CELSO OLIVEIRA DA COSTA, SOCRATES JOSE WANDERLEY) x ARIOVALDO SANTANA DA ROCHA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, RENATO LUCIO GAYOSO NEVES) x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS - RENAVE (Adv. ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA). . Mantenham-se suspensos os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão da executada ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, conforme despacho de fls. 88 e seguintes.\r\n\r\nConsiderando que o executado Ariovaldo Santana da Rocha propôs Ação Declaratória, autuada sob o nº 20085102003339-1, apensada à presente execução, determino que a Secretaria se abstenha de remeter estes autos ao arquivo, conforme determinado na Portaria nº 001/08 deste Juízo.\r\n\r\n3 - 96.0033405-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2008 FOLHA 273/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,74. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0042683-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x HELEIWA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2008 FOLHA 260/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.003052-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2008 FOLHA 604 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o trânsito em julgado da sentença que declarou nula a inscrição na Dívida Ativa nº 253217, tornando, desta forma, insubsistente a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.005295-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. YOSHISHIRO MINAME, GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO). . Processo: 2004.51.02.005295-1\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, alterou-se o art. 114 da Constituição Federal, que trata dos feitos de competência da Justiça do Trabalho. Pelos termos do seu inciso VII, depreende-se que uma destas hipóteses é a de “ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso dos presentes autos.\r\n\r\nA Eg. 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando do julgamento da AC nº 200.02.01.007460-4, manifestou-se, unanimemente, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em casos como este, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. Assim, filiando-me a tal entendimento, transcrevo a fundamentação do voto condutor, proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, a qual adoto como razões de decidir, in verbis:\r\n\r\n“Em feito análogo, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EC N.º 45/04. ART. 114, VII, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. Após a Emenda Constitucional n.º 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\n2. A regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, o suscitante'.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, CC nº 47380/AP, rel. Min. Castro Meira, DJ 1.8.2005)\r\n\r\nColhendo-se do voto condutor:\r\n\r\n'Em casos análogos, esta Corte vinha se posicionando pela competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, porquanto não estavam envolvidos na causa empregado e empregador, o que afastava a competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNesse sentido, o seguinte precedente:\r\n\r\n'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. A ação proposta contra a União, destinada a anular atos praticados por fiscais de Delegacias Regionais do Trabalho, no exercício do poder de polícia, não é da competência da Justiça Trabalhista e sim da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, o suscitado' (CC 42.514, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11.10.04).\r\n\r\nCom o advento da Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, foi acrescido ao art. 114 da Constituição Federal, dentre outros, o inciso VII, verbis:\r\n\r\n'Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho';\r\n\r\nAssim, após a Emenda, a questão dos autos passou a enquadrar-se na competência da Justiça Laboral, sendo de se indagar se a Reforma irradia efeitos sobre os processos já em curso na Justiça Comum e na Justiça Federal.\r\n\r\nEm outras palavras, firmada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, torna-se necessário definir se a EC n.º 45/04 alcança somente as relações processuais instauradas a partir de sua vigência ou se atinge também os processos já em curso.\r\n\r\nO art. 87 do Código de Processo Civil (aplicável na esfera trabalhista por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho), dispõe:\r\n\r\n'Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia'.\r\n\r\nO dispositivo surge como consectário do princípio do juiz natural. Para evitar que, no curso do processo, alterações no estado de fato ou de direito resultassem no deslocamento da competência jurisdicional inicialmente fixada, o ordenamento processual acolheu o princípio da perpetuatio jurisdictio. Essa regra, entretanto, comporta exceção. Assim, não haverá prorrogação jurisdicional quando suprimido o órgão judiciário ou alterada regra de competência absoluta.\r\n\r\nO caso dos autos enquadra-se em uma dessas exceções. A competência trabalhista estrutura-se em razão da matéria, sendo, portanto, de natureza absoluta, o que afasta a possibilidade de prorrogação. O simples fato de estar disciplinada em regra de estatura constitucional confere-lhe imutabilidade para excepcionar o disposto no art. 87 do CPC.\r\n\r\nDessarte, a regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\nNesse sentido, Estevão Mallet pontifica:\r\n\r\n'As novas regras de competência, cuja extensão se procurou acima indicar, aplicam-se desde logo, como explicitado, aliás, no caso do art. 105, inciso I, alínea i, pela Resolução n. 22, de 31 de dezembro de 2004, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Incidem, em conseqüência, não apenas sobre os novos processos, ainda que relacionados com fatos ocorridos antes da publicação da Emenda Constitucional n. 45, como também sobre os processos em curso, conforme o disposto no art. 87, parte final, do CPC.\r\n\r\nDecorre do exposto que os autos dos processos em tramitação perante a Justiça Comum Estadual ou Federal, ao tempo da publicação da Emenda Constitucional n. 45, doravante de competência da Justiça do Trabalho, devem ser a esta última remetidos de imediato, independentemente da fase processual em que se encontrem. Se a sentença condenatória foi proferida pela Justiça Comum, na altura competente para julgamento da causa, deslocada a competência, à Justiça do Trabalho cabe a execução do respectivo pronunciamento, como já firmado, aliás, pela Súmula n. 10, do Superior Tribunal de Justiça. O disposto no art. 575, inciso II, do CPC, não prevalece em caso de modificação de competência absoluta.\r\n\r\nHavendo recurso pendente, o seu julgamento cabe ao órgão que se tornou competente. Assim, a apelação interposta perante a Justiça Comum Estadual ou Federal antes da Emenda Constitucional n. 45, será agora julgada, como recurso ordinário, pela Justiça do Trabalho. A tempestividade, porém, é examinada segundo as regras aplicáveis ao recurso interposto, como se afigura evidente.\r\n\r\nDecisão proferida por órgão judiciário que se tornou incompetente após a publicação da Emenda Constitucional n. 45 é nula. O silêncio das partes, que não provocaram o juízo para que fizesse a remessa dos autos ao órgão que passou a ser competente, mostra-se, no particular, irrelevante. Não gera preclusão, por conta do caráter inderrogável da incompetência absoluta (CPC, art. 111)\" (Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional n. 45\" in\r\n\r\nJustiça do Trabalho: Competência Ampliada, LTr Editora, São Paulo, maio de 2005, pp. 90/91).”\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNo caso de haver recurso em trâmite no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, oficie-se àquela Corte acerca da remessa dos autos principais à Justiça Laboral.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.005730-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RACOES CARDEAL LTDA ME (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000729/2008 FOLHA 278/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade e DEFIRO o que nela se pede para julgar EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários pela exeqüente, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau necessário de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 95.0051031-6 TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x ISMAR MACHADO ASSALY E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARLY LOURENCO DOS SANTOS PINHO). . Considerando o pagamento da verba honorária, conforme comprovantes de fls. 197 e 217, e tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional (fls. 219/220), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0044412-0 TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I- Ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII- Em face do tempo decorrido, à Fazenda Nacional, ora exeqüente.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido que possibilite o prosseguimento da execução dos honorários, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\n10 - 99.0203790-9 TRANSPORTADORA MATTOS LTDA E OUTROS (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I- Ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII- Em face do tempo decorrido, à Fazenda Nacional, ora exeqüente.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido que possibilite o prosseguimento da execução dos honorários, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.001772-6 KIM COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS (Adv. PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GELY PIZELLI MOCCO). . I- Ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII- Em face do tempo decorrido, à Fazenda Nacional, ora exeqüente.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido que possibilite o prosseguimento da execução dos honorários, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nQuebra 12 - 2005.51.02.001190-4 NUCLEO MIX COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . I - Anote-se na inicial o valor atribuído à causa a fls. 39.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.004486-7 BRAGA E CHIAPPETA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.001209-3 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. YOSHISHIRO MINAME) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos da execução fiscal em apenso, remetam-se os presentes embargos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.004471-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2008 FOLHA 242/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra, mantendo curso da execução fiscal em apenso, na qual o pagamento deve ser feito mediante requisição deste Juízo, já que os bens da embargante são considerados impenhoráveis.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.000547-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS E SIMILARES DE SAO GONCALO NITEROI E ERJ (Adv. CARLOS MARCELO NUNES) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, MANOEL MESSIAS PEIXINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2008 FOLHA 607 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.001516-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2008 FOLHA 250/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n...Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, nos moldes do art. 20, parág. 4º. do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003716-1 PAULO PEDRO PALMESCIANO (Adv. JOSE GARCIA MENEZES NETO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2008 FOLHA 605/606 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Considerando a interposição dos embargos nº 2007.5102003717-3 em data anterior à presente ação, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.001932-1 FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\n20 - 2008.51.02.001933-3 SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no §1º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTendo em vista que o juízo não se encontra garantido, vez que não houve nenhum depósito referente à penhora sobre faturamento efetuada na execução, ao(s) executado(s), ora embargante(s), para que, nos autos da Execução Fiscal em apenso, comprove todos os depósitos referentes à penhora sobre penhora sobre faturamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.002140-6 DEDETIZADORA MINEIRA LTDA (Adv. SIMONE CARDOSO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . I- Desentranhe(m)-se a guia de depósito de fls. 20, substituindo-a por cópia, e junte-se a guia nos autos da Execução Fiscal nr. 20035102005830-4.\r\n\r\nII- Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.002141-8 CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.002142-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. JOAQUIM MANHAES MOREIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 665278"
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Outrossim, no mesmo prazo, informe se o suposto beneficiário é invalido para o trabalho e, ainda, junte aos autos:\r\n\r\na) cópias das declarações do Imposto de Renda da parte autora;\r\n\r\nb) documentos que comprovam o divórcio e situação sócio-econômica dos pais do bisneto da demandante;\r\n\r\nc) comprovantes da impossibilidade dos pais, de Lucas F. Meneghini, pelo seu sustento, e outros documentos que entendam que possam favorecer o deslinde da causa. \r\n\r\n3. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 09 setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO MOREIRA DA SILVA (Adv. FAUSTO FERREIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos ao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2007.5152007840-1\r\n\r\nAUTOR: AMÉRICO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição e documentos apresentados pela parte ré (fls. 45/52). \r\n\r\n2. Outrossim, no mesmo prazo, junte aos autos o documento que comprove que faz jus ao benefício previsto no artigo 184, inciso I e II da Lei 1.711/1952.\r\n\r\n3. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 09 setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA JACOB DIAS (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002985/2008 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95) e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA REGINA AUTRAN RODRIGUES PEREIRA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002981/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.001672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVARENGA FROES E OUTRO (Adv. EGLA FERNANDES RODRIGUES PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 20085152001672-2\r\n\r\nAUTORES: MARCELO ALVARENGA FROES e PATRÍCIA SALLES BASTOS ALVARENGA FROES. \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando , principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, afim de que possam ser beneficiários da justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias. \r\n\r\nEncontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNiterói, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.52.001679-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MEDEIROS GRAMACHO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002993/2008 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002987/2008 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA DALTOE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002969/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 10 (dez) pontos, no período de junho de 2003 até abril de 2004; de 30 (trinta) pontos, no período de maio de 2004 até junho de 2004; 60 (sessenta) pontos, no período de julho de 2004 até junho de 2006, nos termos dos limites objetivos do pedido autoral e nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nDeverá ser levada em consideração, para a referida incorporação, a data em que o (a) servidor(a) público(a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYLEDA PINTO FIGUEIREDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002982/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002165-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FRANCA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002971/2008 . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V do Código de Processo Civil, reconhecendo a coisa julgada do pedido referente a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - (GDATA);\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FRANCO CORREA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002980/2008 . Em face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA;\r\n\r\n2)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDAP, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de fevereiro de 2002 até 30 de abril de 2004, nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei nº 10.355/01;\r\n\r\nb) GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO PEREIRA RANGEL (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152002279-5\r\n\r\nAUTOR: EDMUNDO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção as Gratificações GDPGTAS e GDARA, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE OLIVEIRA GREGÓRIO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002975/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATEM, nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, a partir de fevereiro de 2006, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XXI da Lei nº 11.355/06, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e após o estabelecimento de critérios e procedimentos específicos de avaliação, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FIGUEIREDO OLIVIER (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002976/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCE QUARESMA DE MOURA (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002977/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.002493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BAPTISTA DA SILVA (Adv. MILA MARIA GOMES BUONOMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002978/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002872-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDESSI TORQUATO SOARES (Adv. FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES E OUTRO. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 20085152002872-4\r\n\r\nAUTOR: LAUDESSI TORQUATO SOARES \r\n\r\nRÉU: FUNART - FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES e PROSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nInicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo indicado no termo de informação, tendo em vista que, embora haja identidade de partes e objeto, não caracteriza coisa julgada ou prevenção já que o processo prevento foi extinto sem julgamento do mérito por se tratar de juízo absolutamente incompetente. \r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, a fim de que possa ser beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nCitem-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito passível de conciliação, manifestem-se as rés sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNiterói, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.52.002961-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OTANYR BRAGA DE MESQUITA (Adv. PAULA MOURA FRANCESCONI DE LEMOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.002961-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA OTANYR BRAGA DE MESQUITA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SKY BRASIL SERVIÇOS S/A, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que o primeiro réu se abstenha de promover qualquer débito automático de sua conta-corrente.\r\n\r\nAduz como fundamento de seu pedido, que o banco réu vem promovendo descontos de sua conta-corrente a título de débito automático em favor da segunda ré. Contudo, afirma não possuir qualquer vínculo com a SKY e que jamais deu autorização à CEF para promover os referidos descontos.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC. \r\n\r\nEm análise sumária, verifica-se o alegado desconto na conta-corrente da autora no a título de débito automático, conforme se depreende dos extratos bancários juntados aos autos.\r\n\r\nNão se pode olvidar que é impossível ao consumidor o ônus de comprovar fato negativo, isto é, de que não contratou com o segundo réu e de que não deu autorização à primeira ré para proceder aos descontos. Nesse passo, uma vez que há questionamento acerca dos débitos e encontrando-se o mesmo em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica no tocante a sua existência, não se compreende que a autora sofra a incidência de descontos em seu numerário.\r\n\r\nAdemais, mesmo que posteriormente seja comprovada a contratação, eventuais prejuízos suportados pelos réus com a medida ora pleiteada, seriam de menor monta que aqueles decorrentes do alegado defeito na prestação dos serviços.\r\n\r\nAcresce-se ainda, que o cancelamento do desconto que a autora diz não ter autorizado, além de tudo constitui-se um direito seu, tendo como conseqüência lógica a perda da prestação do serviço que a ele corresponde e a aplicação de multa contratual, se houver.\r\n\r\nNesse contexto, até que se apure a regularidade dos débitos efetuados na conta-corrente de titularidade da parte autora, salutar a suspensão dos descontos ora questionados por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados pela sua continuidade.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à CEF que suspenda os descontos efetuados na conta-corrente da autora a título de débito automático, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando. Intime(m)-se. \r\n\r\nCitem-se os réus para contestarem no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio dos réus ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF apontou como passível de conciliação à Coordenadoria dos Juizados Especiais, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nCom a contestação, traga a CEF a autorização referente ao débito automático em questão e a SKY o contrato de prestação de serviços com a parte autora. Na hipótese do mesmo ter sido pactuado via telefone, traga aos autos as gravações ou qualquer elemento que possa comprovar a negociação realizada entre as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n19 - 2008.51.52.002967-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CABRAL DA SILVA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 20085152002967-4\r\n\r\nAUTOR : EDSON CABRAL DA SILVA\r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nAduz como fundamento de seu pedido, que no dia 21/07/2008, foi surpreendido com a informação de que seu nome teria sido incluso em cadastros de inadimplentes em decorrência de débito junto à ré relacionado com contrato de cartão de crédito. Todavia, afirma que não possui nenhuma relação jurídica com a instituição financeira, não tendo celebrado qualquer ajuste.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC. \r\n\r\nEm análise sumária, verifica-se no documento de fls.08, que foi enviada ao autor correspondência oferecendo uma proposta de acordo relacionada a débito de contrato de cartão de crédito, bem como condicionando a exclusão de seu nome nos cadastros de devedores ao pagamento da dívida.\r\n\r\nNão se pode olvidar que é impossível ao consumidor o ônus de comprovar fato negativo, isto é, de que não contratou com o réu. Nesse passo, uma vez que há questionamento acerca do débito e encontrando-se o mesmo em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica no tocante a sua existência, não se compreende que seja o autor tratado como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados. \r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima, caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. \r\n\r\nAdemais, mesmo que posteriormente seja comprovada a contratação, eventuais prejuízos suportados pela instituição bancária com a medida ora pleiteada, seriam de menor monta que aqueles decorrentes do alegado defeito na prestação do serviço bancário.\r\n\r\nNesse contexto, até que se apure a regularidade da mencionada inscrição, assiste ao autor o direito de não se ver exposto ao constrangimento de ter seu nome, anotado em cadastros negativos, enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome do autor dos Cadastros de Proteção do Crédito (SPC e SERASA), em razão de inscrição relativa ao débito referente ao contrato de cartão de crédito n.º 5493164057400134, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, devendo ainda comprovar, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. Intime(m)-se. \r\n\r\nApós a comprovação desta decisão, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF apontou como passível de conciliação à Coordenadoria dos Juizados Especiais, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nCom a contestação, traga a ré a este juízo o contrato de cartão de crédito supostamente celebrado com a parte autora, que ensejou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Na hipótese do mesmo ter sido pactuado via telefone, traga aos autos as gravações ou qualquer elemento que possa comprovar a negociação realizada entre as partes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MONTEIRO (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003110-3\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA MONTEIRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré seja compelida a trazer a fita de vídeo gravada no dia em que foi efetuado saque indevido em sua conta-corrente, a fim de que seja analisado por perito.\r\n\r\nO pedido da autora não guarda relação com o pedido final, o ressarcimento do dano. Trata-se, na verdade, de pedido de produção de prova, o qual será avaliado oportunamente.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO a medida antecipatória pleiteada.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade, a ré deverá trazer o procedimento que avaliou a contestação de débito apresentado pela autora, bem como a comprovação de que o saque foi realizado pela mesma, podendo, inclusive, ser o vídeo referido pela autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n21 - 2008.51.52.003117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA MARIA DE ALMEIDA AMIN (Adv. ROBERTA RIBEIRO CARVALHO) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003117-6\r\n\r\nAUTOR: MANOELINA MARIA DE ALMEIDA AMIN\r\n\r\nRÉU: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de incluir seu nos cadastros de proteção ao crédito e de cobrar a anuidade de 2002, supostamente já quitada, bem como seja a ré compelida a expedir a certidão de responsabilidade técnica em favor da autora.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, a parte autora alega que é enfermeira e que se mantém em dia com suas obrigações perante o réu. Não obstante, o Conselho lhe vem cobrando uma dívida referente à anuidade de 2002, a qual, segundo a autora, foi paga tempestivamente.\r\n\r\nA inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos somente se mostra legítima, caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja a autora tratada como inadimplente com a sua inscrição em banco de dados de proteção ao crédito.\r\n\r\nNesse contexto, assiste à autora o direito de não se ver exposto ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nDesse modo, entendo que a ré deve se abster de incluir o nome da autora em qualquer cadastro de proteção ao crédito.\r\n\r\nPor outro lado, a autora comprova que o réu ainda promove a cobrança da anuidade de 2002 (fls. 13/16), além de comprovar que, aparentemente, efetuou o referido pagamento tempestivamente (fl. 12). Presente, portanto, a verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nOutrossim, o perigo na demora da prestação jurisdicional está traduzido na possibilidade de o réu, diante do suposto débito, deixar de expedir os documentos necessários ao exercício da profissão de enfermeiro em favor da autora.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela DEFERIDA para determinar ao réu que se abstenha de inscrever o nome da autora nos Cadastros de Proteção do Crédito, em razão do débito em questão, qual seja, a anuidade de 2002, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como de cobrar o referido débito, além de determinar que o réu expeça os documentos necessários para o exercício da profissão em favor da autora, caso não haja outro óbice além do débito discutido. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.52.007779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA COSTA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002988/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 42/046.161.998-9, para R$ 192,58 e revisar a renda mensal inicial do benefício número 21/127.069.711-8, para R$ 465,89, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 8.743,51 (oito mil setecentos e quarenta e três reais e cinqüenta e um centavos), corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 desde a data dos cálculos (16/07/2008) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.008024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RODRIGUES DA ROSA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No caso vertente, o perito judicial requereu que a parte autora realizasse os exames mencionados às fls. 43 a fim de embasar o laudo.\r\n\r\nEm razão disso, é que parte autora foi intimada, não para comparecer à perícia, até porque esta já foi realizada, mas sim providenciar os exames complementares para a elaboração do laudo.\r\n\r\nNesse contexto, reitere-se a intimação da parte autora para que cumpra o despacho de fl. 44.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.008535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMI DE ALENCAR SILVA (Adv. FATIMA GARCIA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002991/2008 . Na hipótese vertente, tenho para mim que a tela da IRSMNB às fls. 19/25 é prova evidente de que ocorreu a revisão do benefício de acordo com o percentual de 39,67%, bem como o pagamento das parcelas relativas ao acordo previsto na MP 201/04.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo das parcelas em atraso decorrentes da revisão do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nCom efeito, na medida em que o bem jurídico pretendido pela autora já foi devidamente satisfeito pela parte adversa, não há como se cogitar a necessidade da tutela jurisdicional para a realização do seu direito material, razão pela qual deve a presente demanda ser extinta pela falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.008592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA TRIGO PEREIRA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O valor apurado pelo INSS, em SETEMBRO/2008, nos cálculos dos atrasados relativos ao benefício de auxílio-doença em favor da parte autora (fls. 126/131), atingiu o montante de R$ 25.765,75. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na. receber o total de R$ 25.765,75 através de precatório;\r\n\r\nb. renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos, e receber o valor limite es tabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (artigo 3º, caput) através de RPV - requisição de pequeno valor, apurado na presente data em R$ 24.900,00. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, com indicação de qual das alternativas foi a eleita. \r\n\r\nNa hipótese de renúncia, deverá o advogado no feito apresentar procuração com poderes para renunciar aos valores excedentes, ou alternativamente, a parte autora firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.008852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO KEDE). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 90/104. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 26, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.008923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEUZA OLIVEIRA NARDUCHE (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002984/2008 . Isso posto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para que seja retificado os dados do benefício NB 0102990999, para dali afastar o nome da autora como beneficiária da referida pensão e excluir o seu óbito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.000071-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA SILVA DE SOUZA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os termos da petição de fl. 102, renove-se a intimação do perito do juízo, Dr. Edison Lima Miranda, a fim de agende data, horário e local para realização da perícia médica.\r\n\r\nApós a indicação do perito da nova perícia, intime-se a parte autora, através de mandado ao qual deve ser anexada cópia da petição de fls. 102/103 para orientação do oficial de justiça.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.000499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMIRA MAMEDE RODRIGUES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002974/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora (NB 42/84.149.342-1 e DIB 14/07/88) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cz$ 69.821,75, o que resultará numa renda atual de R$ 1.196,86 (competência de setembro de 2008). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 11.936,10 (onze mil, novecentos e trinta e seis reais e dez centavos), cálculo atualizado até 04/09/08, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.000513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DA SILVA LOPES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002970/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício do instituidor da pensão (NB 44/83.024.716-5 e DIB 01/01/1988) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cz$ 36.206,27 a revisar o benefício da parte autora (NB 21.102.934.171-8 e DIB 22/07/2004) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 1.416,79, o que resultará numa renda atual de R$ 1.716,26 (competência de julho de 2008). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 10.144,49 (dez mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), cálculo atualizado até 24/07/2008, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deixo de deferir o benefício de gratuidade de justiça, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.000571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA TAVARES DA MOTTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002989/2008 . Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora (NB 42/071.152.097-6 e DIB 03/04/1980) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 21.187,91, o que resultará numa renda atual de R$ 1.541,05 (competência de setembro de 2008). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 6.966,28 (seis mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), cálculo atualizado até 10/09/2008, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.001339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR GOMES DA SILVA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 55/57. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.20, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.001394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA COSTA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 48 e 49. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 24, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.001469-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZETTE SANGES VEIGA (Adv. LETICIA PASTOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002992/2008 . Trata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de benefício de aposentadoria, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da Renda Mensal Inicial de benefícios previdenciários como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, tendo também sido estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária.\r\n\r\nVejamos o texto legal:\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\naos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\naos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nàs correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.(...)”\r\n\r\nO dispositivo legal não deixa dúvidas que a correção monetária dos salários-de-benefícios devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-benefício para cálculo da RMI em período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nOcorre que, no presente caso, conforme informado pela contadoria judicial às fls. 52, a RMI revista da parte autora, com a aplicação da variação nominal OTN/ORTN, alcançou valor inferior à RMI vigente à época, porquanto os índices desta variação ao tempo da concessão do benefício de sua titularidade foram inferiores aos aplicados administrativamente pelo INSS. Desta forma, com a aplicação dos índices pleiteados para a correção monetária dos salários-de-contribuição, os valores devidos tornar-se-iam inferiores aos efetivamente recebidos, uma vez que estariam vinculados a uma RMI revista de menor valor.\r\n\r\nNesse sentido, nenhuma revisão é devida em relação à variação OTN/ORTN, não incorporada à remuneração da parte autora, posto que, vale reafirmar, com a sua aplicação, haveria uma diminuição no valor daquela RMI.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 24.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.001618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MARIA DA COSTA MENDONCA (Adv. CARLOS JOSE ARAUJO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002979/2008 . \r\n\r\nDo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora (NB 42/76.971.210/0 e DIB 03/12/83) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 235.325,20, o que resultará numa renda atual de R$ 878,80 (competência de setembro de 2008). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 6.998,25 (seis mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), cálculo atualizado até 10/09/2008, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.001656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOUDES DOS SANTOS MACEDO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 57 e 58. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 42, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.001991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MONTEZANO PEIXOTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002973/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora (NB 41/082.772.316-4 e DIB 16/09/1987) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cz$ 13.617,11, o que resultará numa renda atual de R$ 1.210,28 (competência de agosto de 2008). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 8.344,69 (oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), cálculo atualizado até 20/08/2008, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 12.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.002222-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO MOREIRA LEITE (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002986/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício previdenciário, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.002224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DOS SANTOS CARMO (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152002224-2\r\n\r\nAUTORA: ANA CRISTINA DOS SANTOS CARMO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, na qual a parte autora objetiva que seja condenado o INSS a estabelecer a seu favor o benefício da pensão por morte de seu companheiro, João José Lino, falecido em 10 de julho de 1994.\r\n\r\nOcorre que no ano de 2001 a parte autora teve seu pedido de pensão por morte indeferido sob o fundamento de perda da qualidade de segurado do suposto instituidor (fls. 31).\r\n\r\nIntimada a comprovar a qualidade de segurado de seu companheiro através da juntada de cópia da CTPS ou de comprovantes de recolhimento como contribuinte individual, conforme despacho de fls. 41, a autora manifestou-se no sentido de não ter como cumprir o solicitado, uma vez que o empregador do seu companheiro não recolhia contribuição previdenciária, e requereu o sobrestamento do feito para que possa mover ação trabalhista em face do dono da embarcação que trabalhava seu companheiro, a fim de obter reconhecimento de vínculo.\r\n\r\nCancelo a audiência designada para o dia 06/10/2008. \r\n\r\nTendo em vista que a autora não tem, neste momento, como comprovar a qualidade de segurado do seu companheiro, dependendo de futuro ajuizamento de ação na esfera trabalhista, entendo que o sobrestamento do feito por prazo indeterminado não se coaduna com os princípios que regem os Juizados.\r\n\r\nIntime a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sob a possibilidade de desistência do presente feito, uma vez que eventual sentença de improcedência poderá acarretar prejuízo à mesma. \r\n\r\nNiterói, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.52.002272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA ROCHA (Adv. DANIELA NOCE MARZULLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002972/2008 . Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a aplicar, na correção monetária dos salários-de-contribuição levados em consideração para o cálculo do benefício da parte autora, o índice de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994, e, em conseqüência, a revisar a renda mensal do benefício nº 42/102.139.402-2, a partir data do cálculo, para R$ 1.561,77 (competência de julho/2008), bem como, a pagar, a título de parcelas atrasadas até a data do cálculo, a quantia de R$ 12.904,30 (doze mil, novecentos e quatro reais e trinta centavos). As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. Sem custas e honorários de sucumbência em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.002303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANE DE SOUZA PIRES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002983/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício previdenciário, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.002313-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO RAMALHO RIBEIRO (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152002313-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ARILDO RAMALHO RIBEIRO, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença, cujo pedido administrativo foi indeferido em abril de 2008, motivado pela inexistência de incapacidade laborativa, conforme consta do documento adunado à fl. 10.\r\n\r\nPara o devido esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade ou não da parte autora, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial, ainda não realizada.\r\n\r\nPor outro lado, as provas existentes nos autos não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pelo autor, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por aquele requerido.\r\n\r\nRealmente, apenas pela circunstância de o autor comprovar que se submete a um tratamento regular, em razão de ser portador de cirrose hepática e encefalopatia alcoólica, associados ao alcoolismo, por si só, não induzem ao juízo de probabilidade hábil a sustentar a providência que aquele almeja, pois, dependendo da gravidade dessa doença, pode, ou não, ocorrer a incapacidade do paciente/segurado para exercer suas atividades habituais.\r\n\r\nNesse sentido, determino com urgência a realização de perícia médica na especialidade de clínica geral, nomeando para este desiderato o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM nº 5252388-3, com endereço conhecido pela Secretaria, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) o autor é portador de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças o incapacitam para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) no mês de abril de 2008 o autor estava incapacitado? Até quando durou a incapacidade?\r\n\r\n(5) o autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(6) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. Neste mesmo ato, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pelo autor.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n43 - 2008.51.52.002805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MILATO (Adv. LEDICE DA SILVA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152002805-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO MILATO, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cujo pedido foi negado pelo INSS por considerá-la apta ao exercício de sua atividade laboral, conforme consta do documento adunado à fl. 24. \r\n\r\nPara o devido esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade ou não da parte autora, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial, ainda não realizada.\r\n\r\nPor outro lado, as provas existentes nos autos não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por aquele requerido.\r\n\r\nRealmente, apenas pela circunstância de um médico particular atestar que a demandante, desde abril de 2006, se submete a tratamento médico regular, em razão de manifestações de seqüelas posteriores à poliomielite, traduzidas em degeneração secundária da coluna vertebral, coxartrose bilateral com desnível da bacia e dor crônica, por si só, não induzem ao juízo de probabilidade hábil a sustentar a providência que aquele almeja, pois, dependendo do resultado atual do tratamento a que se submete e da gravidade dessa doença, pode, ou não, ocorrer a incapacidade do paciente/segurado, parcial ou permanente, para exercer suas atividades habituais.\r\n\r\nNesse sentido, determino com urgência a realização de perícia médica na especialidade de ortopedia, nomeando para este desiderato o Dr. EDILSON DE LIMA MIRANDA, CRM nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam parcial ou permanentemente para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) no mês de maio de 2008 a autora estava incapacitada? Até quando durou a incapacidade?\r\n\r\n(5) a autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(6) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. Neste mesmo ato, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença concedido à autora em 31/01/2006, NB 5157244327, cessado em 02/05/08.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n44 - 2008.51.52.002896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA COSTA LYRA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.5152002896-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DA COSTA LYRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA com conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nTodavia, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade, ou não, do segurado em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi negado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia médica judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegada do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se o INSS e intime-se a parte autora, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n45 - 2008.51.52.002908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA REIS FERREIRA GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, a RMI do benefício do instituidor da pensão por morte que aufere, bem como a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI, a relação de salários-de-contribuição do instituidor da pensão, bem como as telas CONBAS e INFBEN, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo a que seja revisada a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 46, CC), partir da citação.\r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.003038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. MEIRE DE CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002990/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nO benefício da parte autora tem como data inicial 16/10/1997 e os salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício restringem-se ao período de outubro/1994, conforme se denota do documento de fl. 14. Não há, portanto, qualquer reflexo da aplicação, ou não, do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício.\r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.003061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexiste prevenção em relação aos processos indicados no Termo de Informação, por se tratar de homonímia. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, cópia do documento de identidade, bem como a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que la borou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nApós, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, bem como as telas CONBAS e INFBEN, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.02.001394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES (Adv. ANDRE MARCELLO DA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar:\r\n\r\na) que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, em razão das prestações em atraso referente ao contrato de financiamento estudantil nº 19.1507.185.0003524-53, até o cálculo das prestações nos termos abaixo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento. Na hipótese de já ter havido a inclusão, proceda a sua retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nb) o recálculo das prestações de modo que as parcelas mensais permaneçam no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, pelo período de 1 (um) ano a contar da presente sentença, sem que isso importe em incidência de juros de mora e multa. Após o pagamento das parcelas, o contrato será conduzido conforme as regras anteriormente acordadas.\r\n\r\nc) o cálculo e a atualização do saldo devedor seguirá o anteriormente pactuado entre as partes.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.005804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE VIEIRA DE SALDANHA CAMPOS E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ MIRANDA DE ABREU) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 20075102005804-8\r\n\r\nAUTORA: ALAYDE VIEIRA DE SALDANHA CAMPOS e LUIZ GONZAGA DE SALDANHA CAMPOS\r\n\r\nRÉU : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, tragam aos autos os laudos médicos, atestados ou qualquer outro documento que comprove a cirurgia realizada pela primeira autora e a necessidade da implantação dos materiais empregados (stent farmacológico e pressure wire), bem como as notas fiscais que demonstre a aquisição dos produtos supramencionados. No mesmo prazo, informe ainda se por ventura já foi realizado o pagamento aos fornecedores, juntando os documentos comprobatórios pertinentes. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGESA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2007.51.52.007217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR ERBE DE ALMEIDA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.007747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VALTER BRAND GOMES (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que na sentença já foi apreciada a questão do saque da conta vinculada, expeça-se o alvará de levantamento, na medida em que a parte autora possui o requisito legal. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.008739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PINHEIRO GRAINHO (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.008739-6\r\n\r\nAUTOR: RONALDO PINHEIRO GRAINHO \r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o alegado pela parte ré na petição de fl. 39, intime-se o autor, para que no prazo de 10 dias, comprove a existência de saldos na contas vinculadas decorrentes de seu vínculo empregatício com as empresas constantes de sua CTPS (fl. 09) nos meses de aplicação dos índices dos expurgos que ora pleiteia. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\n53 - 2008.51.52.001083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO LEON LINS SCHMIDT (Adv. LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2O.JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2008.51.52.001083-5\r\n\r\nAUTOR: MAURÍCIO LEON LINS SCHIDT\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: Dr. JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nO autor pleiteia o levantamento dos saldos depositados em suas contas vinculadas ao PIS e ao PASEP, bem como o pagamento de indenização por danos morais pela resistência supostamente indevida da CEF em autorizar a liberação dos respectivos valores.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF alega, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, afirmando que o objeto da demanda refere-se ao PASEP, administrado pelo Banco do Brasil, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nAs condições para o regular exercício do direito de ação constituem matéria de ordem pública, que podem e devem ser examinadas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição,\r\n\r\nNos termos dos artigos 9º, inciso III e 10, inciso III do Decreto nº 4.751/2003 está estabelecido ser atribuição da Caixa Econômica Federal (CEF), em relação ao PIS, e do Banco do Brasil (BB), em relação ao PASEP, o processamento das solicitações de saque e de retirada, além dos respectivos pagamentos, nas épocas próprias, desde que autorizadas pelo Conselho Diretor. Cabe, portanto, às instituições financeiras nominadas, a realização da defesa judicial nas ações que visam o levantamento do saldo da conta, pois a questão envolve ato de gestão inserido no âmbito de suas atuações específicas.\r\n\r\nPortanto, mesmo que a ré não tivesse suscitado a sua ilegitimidade passiva, forçoso seria para o juízo reconhecer que não se vislumbra nesta demanda relação lógica de interdependência entre os pedidos de levantamento dos saldos das contas do PIS e do PASEP, ambos formulados em face da CEF.\r\n\r\nCabe ressaltar, ademais, a impossibilidade de apreciação do pedido de levantamento do PASEP pela Justiça Federal, nos termos das Súmulas nº 506 e nº 508 do STF, haja vista que seu responsável - Banco do Brasil, não estar abrangido pelo artigo 109 da CF/88. \r\n\r\nIsso posto, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RELAÇÃO AO PEDIDO de levantamento do saldo do PASEP, dando-lhe seguimento em face dos pedidos de levantamento do PIS e de indenização por danos morais. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da CEF para que, no prazo de 10 dias, justifique sua omissão quanto ao pagamento das cotas do PIS pertencentes ao autor (PIS n. 10712110418), relativos aos seus vínculos com as empresas constantes dos extratos apresentados às fl. 10/13, bem como para que apresente os extratos atualizados dos valores nelas existentes. \r\n\r\nNiterói, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n54 - 2008.51.52.001979-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA CORREA DOS SANTOS (Adv. TANIA MARCIA KALE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL PROCESSO 2008.51.52.001979-6\r\n\r\nAUTOR : MARINA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se a autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as informações trazidas pela CEF, na contestação de fls. 50/60 e, principalmente, quanto aos documentos por ele juntados, às fls. 58/60, nos quais constam o contrato de abertura de conta universitária e adesão a produtos e serviços com assinatura semelhante à sua cédula de identidade.\r\n\r\nEm caso de não reconhecimento da assinatura pela parte autora e sendo tal esclarecimento determinante ao deslinde da questão objeto desses autos, determino prova pericial grafotécnica e nomeio como perito do juízo o Dr. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO, técnico, com o endereço à Avenida Rio Branco, 147/1809, Centro Rio de Janeiro, tel. 2507-2602/2508-6712/9185-8907, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA assinatura constante no documento que autoriza a abertura de conta universitária, juntada aos autos às fls. 43, foi firmada pela autora?\r\n\r\nA assinatura apresentada é passível de causar dúvidas?\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2007.51.52.008217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIR OLIVEIRA CASTRO CABEZA (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152008217-9\r\n\r\nAUTORA: ADELIR OLIVEIRA CASTRO CABEZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de vinte dias, traga aos autos cópia dos processos administrativos dos benefícios de titularidade da autora, relativos à pensão por morte NB 1078471379 (DIB 30/04/98) e aposentadoria por tempo de contribuição NB 0777105020 (DIB 01/04/66), esclarecendo sobre a suspensão deste e possível desdobramento daquela, decorrentes do vínculo previdenciário do falecido Antonio Monteiro Cabeza, titular do benefício espécie 42, NB 104625538.\r\n\r\nNiterói, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n56 - 2008.51.52.002055-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS (Adv. CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.002156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DE SA MACHADO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2007.51.52.007920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA COSTA MAFRA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.007930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI CARDOSO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.009013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS SOBRINHO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os esclarecimentos da perita.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.000235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA SARPA SERPA (Adv. BIANCA SERPA ERTHAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.000574-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA VLCEKOVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.000794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DE ARIMATHEA CORDEIRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.001423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY FURTADO FERREIRA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.001603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAERCIO DE ABREU LADEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.001834-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA MARTINS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2007.51.02.001687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SERGIO CANELLA SILVA (Adv. CYNTHIA DAFLON PEREIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CAARJ.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n68 - 2007.51.52.007678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FREITAS DA SILVA (Adv. LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 664446"
                            ],
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000144\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.005220-4 JOSE LUIS JOBIM DE SALLES FONSECA (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a UFF para que, em 10 dias, traga aos autos os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17%. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento da exigência, ao Contador para que elabore a conta mês a mês até janeiro de 2000, devendo ser descontadas as parcelas recebidas constantes dos autos. \r\n\r\nPor fim, deverá o contador, observar os demais critérios de cálculos estipulados na decisão da Turma Recursal. Após, conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.002148-4 ANA LUCIA DE AZEVEDO CERQUEIRA (Adv. RODRIGO ENNES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002963/2008 FOLHA 202/205 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC, para declarar indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas referentes às licenças-prêmio, às férias não gozadas (abonos pecuniários) e às ausências permitidas para interesse particular em relação ao contribuinte ANA LUCIA DE AZEVEDO CERQUEIRA, referentes à janeiro de 2002 até janeiro de 2004, nos termos do pedido. Condeno a ré, ainda, a restituir os valores que foram indevidamente recolhidos destes pagamentos, no valor, em 08 de agosto de 2008, de R$ 1.104,82 (fls. 172/175), com juros e correção a partir desta data de acordo com a SELIC, descontados eventuais valores que tenham sido adimplidos pela via administrativa.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e o pagamento do valor da condenação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.002789-9 JARINA ROCHA BATISTA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a decisão da Turma Recursal, ao Contador para atualizar o valor da condenação. Após, conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004149-9 MARIA THEREZA RIBEIRO BAPTISTA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL. . Tratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nO acórdão da Turma Recursal julgou procedente o pedido de pagamento dos atrasados e de incorporação da gratificação denominada GDATA. \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a parte passou a receber a gratificação GDASST em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nAnte o exposto, configurado o integral cumprimento do decisum pela expedição da RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004162-1 ERACY CIATTEI (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL. . Tratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nO acórdão da Turma Recursal julgou procedente o pedido de pagamento dos atrasados e de incorporação da gratificação denominada GDATA. \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a parte passou a receber a gratificação GDASST em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nAnte o exposto, configurado o integral cumprimento do decisum pela expedição da RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004414-2 FLORIPES GUIMARAES MIRANDA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Tratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nCom a vinda da noticia da implantação da prestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005461-5 MARIA JOSE GONCALVES VIEIRA (Adv. ALCINA DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Com a vinda da noticia da implantação da prestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005729-0 ALVARO DA COSTA FIGUEIREDO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nNão houve condenação em honorários, nos termos da decisão de fls. 59.\r\n\r\n5. Com a vinda da noticia da implantação da prestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006223-5 LUIZ FERNANDO TORRES DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em sede de execução, verifica-se a impossibilidade de ser cumprido o acórdão (fls. 42/44) que determinou o pagamento das parcelas relativas à indenização de campo, de que trata a Lei nº 8.216/91, no valor correspondente a 46,87% do valor da diária, face à informação da ré de inexistirem parcelas devidas ao autor em razão do desligamento da FUNASA havido em junho/1999 (fls. 55 e 69).\r\n\r\nConclui-se, assim, pela inexeqüibilidade do acórdão proferido, ante a impossibilidade de serem apuradas diferenças. \r\n\r\nManifeste-se a parte a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.52.010006-1 SILVIO MENDES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista que a RPV complementar foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.013021-1 JAMILDA VIEIRA MAIA (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002197-6 AMELIA ROSA PEREIRA OLIVEIRA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Reitere-se a intimação ao advogado da parte autora para que cumpra o despacho de fl. 137.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002672-0 CELY LOURENCO FRANCISCO (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 61/62. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 49/50, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002901-0 ALUISIO DA SILVA MALAFAIA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO art. 3, da Lei n. 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no parágrafo, do art. 17, da Lei n. 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. De fato, admitir-se a possibilidade de o Juizado Especial processar e julgar causas de valores superiores ao limite legal, mediante o expediente de fazer-se o pagamento por precatório, significaria tornar letra morta a regra de competência do caput do art. 3 da Lei n. 10.259/2001, que é norma de ordem pública.\r\n\r\nNo caso sub judice, os cálculos elaborados pela contadoria, às fls. 243/251, indicam que os valores pretendidos pela parte Autora ultrapassam aquele limite, sendo que o Autor não renunciou ao excedente, conforme declaração às fls. 263.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado n 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\"), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (\"Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais\", RT, 2002, p. 136) que \"... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual.\"\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, 2, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que, no caso da Lei n 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, 3, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3, da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos, via setor de distribuição, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, 2 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002968-9 TOSHIO TAGOMORI (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, THEREZA DE JESUS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.003569-0 SIMONE DO SOCORRO DO MAR E SILVA FERREIRA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação do benefício.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, comunicando o envio da RPV.\r\n\r\n6. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.000962-2 MIGUEL BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003072-5 ELMOSA BAUMANN DAS NEVES (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, considerando a informação contida à fl. 27 acerca da não localização dos extratos nos períodos pleiteados, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprove que a conta poupança 0174.013.00411402.6 existia nos períodos em que as correções são devidas. \r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.52.003892-3 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL FONSECA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar a planilha dos valores devidos, de acordo com os parâmetros definidos na sentença. Após, conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.001807-2 ANTONIO CARLOS REGO (Adv. ANTONIO CARLOS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Os documentos trazidos pela CEF, às fls. 112/114, atestam o depósito feito pela ré nas contas vinculadas do FGTS de titularidade da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.003093-2 YOLANDA BULLOS SEBA (Adv. JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fl. 101), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados Plano Bresser, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0175.013.00343819-2 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n2- Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, considerando a informação contida à fls. 102 acerca da não localização dos extratos nos períodos pleiteados, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprove que a conta poupança nº 0175.013.00343819-2 existia à época do Plano Verão. \r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\n22 - 2007.51.02.003220-5 MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES E OUTROS (Adv. DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprove que a conta poupança nº 013.00448232-7 existia nos períodos em que as correções são devidas. \r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.001295-5 GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra a(s) exigência(s) formulada à fl. 47.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.001369-8 CARMEN SILVIA LEMOS GONCALVES (Adv. SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.001369-8\r\n\r\nAUTOR: CARMEN SILVIA LEMOS GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a informação da ré sobre a impossibilidade em localizar os extratos relativos aos períodos requeridos da conta n° 0174.013.00599861-0 (fls.71/76), e que em relação aos expurgos da conta n° 0174.013.00598156-4, estes somente comprovam a existência de depósitos posteriores a janeiro de 1991 (fls. 62/70), determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, forneça documentos comprobatórios de saldos nas poupanças supracitadas relativos aos períodos de vigência dos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.52.002417-9 JOANA DO NASCIMENTO (Adv. JORGE LUIZ GONCALVES PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra a(s) exigência(s) formulada à fl. 54.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.002775-2 MARCELLI VIEIRA CHABY (Adv. VANESSA DEZERTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra a(s) exigência(s) formulada à fl. 61.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.002941-4 CLARICE GUIMARAES (Adv. ZAILSON COSTA GUEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados.\r\n\r\nNa medida em que não foram juntados os extratos dos meses em que efetivamente ocorreram os expurgos, indefiro o prosseguimento do feito. Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.003080-5 MARCELO GOMES E SOUZA E OUTRO (Adv. JEAN MOTA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados.\r\n\r\nNa medida em que não foram juntados os extratos dos meses em que efetivamente ocorreram os expurgos, indefiro o prosseguimento do feito. Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.003128-7 FLORITA PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança nº 0174.013.502639-2 existia nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.003259-0 PAULO PECANHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002964/2008 FOLHA 199/201 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0175.013.00346961-6, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 1.695,85 (hum mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 5.022,52 (cinco mil, vinte e dois reais e cinqüenta e dois centavos), constante dos cálculos de fls. 38/46, atualizados em 07/08/2008, com correção e juros de 12 % ao ano a partir da citação, excluídos os já computados nos cálculos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 08.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.004097-5 JOSE CARLOS RODRIGUES MODERNO (Adv. ANA PAULA MODERNO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO art. 3, da Lei n. 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no parágrafo, do art. 17, da Lei n. 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. De fato, admitir-se a possibilidade de o Juizado Especial processar e julgar causas de valores superiores ao limite legal, mediante o expediente de fazer-se o pagamento por precatório, significaria tornar letra morta a regra de competência do caput do art. 3 da Lei n. 10.259/2001, que é norma de ordem pública.\r\n\r\nNo caso sub judice, os cálculos elaborados pela CEF indicam que os valores pretendidos pela parte Autora ultrapassam aquele limite, sendo que o Autor não renunciou ao excedente, conforme declaração às fls. 98.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado n 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\"), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (\"Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais\", RT, 2002, p. 136) que \"... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual.\"\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, 2, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que, no caso da Lei n 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, 3, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3, da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos, via setor de distribuição, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, 2 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2006.51.52.003957-9 SERGIO SIQUEIRA DE SOUZA x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.001413-7 SEBASTIAO RIBEIRO CAMPISTA FILHO (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x FAZENDA NACIONAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2004.51.52.001470-7 CREUSA SAMPAIO QUEIROZ REP/ P/ JUAURY SAMPAIO QUEIROZ (Adv. DEBORA DA SILVA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se ciência à União do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.000478-8 PAULO ROBERTO LOBO JASMIN (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x MERCADO LIVRE (Adv. DEBORAH LEWKOWICZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se ciência à parte autora dos recursos inominados interpostos pelos réus. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 664447"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.05.000924-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x Z FERREIRA CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD). . Diante da Decisão nos Embargos a Execução, determino o regular prosseguimento do feito e alienação em hasta pública do bem penhoras. Designe-se dia e hora para o leilão. Proceda-se às devidas intimações.\r\n\r\n2 - 2004.51.05.001009-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x Z FERREIRA CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD). . Diante da Decisão nos Embargos a Execução, determino o regular prosseguimento do feito e alienação em hasta pública do bem penhoras. Designe-se dia e hora para o leilão. Proceda-se às devidas intimações.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.05.001622-9 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM (Adv. MARTA EMMERICK) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Remetam-se os autos ao embargado, ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 24/26.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2002.51.05.000485-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAIS S/A (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . DECISÃO\r\n\r\n(REGISTRO LIVRO 06-SUB, FL.440)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal amparada por título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela novel Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), estabelece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento e processamento das ações versando sobre tal matéria.\r\n\r\nNa hipótese ocorreu alteração de competência em razão da matéria, portanto de natureza absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Não ocorre, no caso, perpetuatio jurisdictionis ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil, porquanto a incompetência superveniente ocorreu em razão da matéria, assim, de natureza absoluta. Ademais, cumpre ressaltar que os preceitos constitucionais aplicam-se imediatamente e, desta sorte, a modificação da competência, fixada pela Constituição Federal sem qualquer ressalva, alcança, desde logo, todos os processos desta natureza em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os presentes autos ao Juízo da Vara do Trabalho de Nova Friburgo com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, encaminhem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.05.000119-5 INDUSTRIAS SINIMBU S/A (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000537/2008 FOLHA 354/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, torno sem efeito os despachos de folhas 305 e 314 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido nos Embargos à Execução, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargante em honorários que fixo em 1% sobre o valor do débito. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, dando-se continuidade ao processo de execução com a alienação dos bens penhorados nos autos da execução fiscal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal, ora extinta. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.05.000150-4 LUIZ ANTONIO SPINELLI (Adv. GREGORY TINOCO CALVO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2008 FOLHA 295/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, em razão de não estar seguro o juízo (infringência ao art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80), dando-se prosseguimento ao processo de execução com a alienação do bem penhorado e a constrição de outros bens que garantam a dívida executada. \r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.05.001083-9 FRIBURGAUTO LTDA (Adv. SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2008 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios em 1% sobre o valor consolidado do débito em cobrança, conforme entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, translade-se cópia para os autos da execução n. 2002.51.05.000315-5. Após, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.05.001084-0 FRIBURGAUTO LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2008 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios em 1% sobre o valor consolidado do débito em cobrança, conforme entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, translade-se cópia para os autos da execução n. 2002.51.05.000318-0. Após, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.05.001855-3 DROGARIA HAROMAR DA SERRA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000543/2008 FOLHA 273/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e nego-lhes Provimento, nos termos da fundamentação que ficam fazendo parte integrante da sentença proferida às fls. 117/118.\r\n\r\nObserve a Secretaria a intimação do embargante conforme orientação de fl. 127.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.05.001692-5 POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2008 FOLHA 275/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS, devendo-se dar prosseguimento ao processo principal (execução fiscal), com a alienação dos bens penhorados, caso tornada definitiva a presente decisão.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7.º., da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários da ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 11 - 2007.51.05.001693-7 POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2008 FOLHA 278/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conclusão\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS,devendo-se dar prosseguimento ao processo principal (execução fiscal), com a alienação dos bens penhorados, caso tornada definitiva a presente decisão.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7.º., da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários da ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.05.001694-9 POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2008 FOLHA 281/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conclusão\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS, devendo-se dar prosseguimento ao processo principal (execução fiscal), com a alienação dos bens penhorados, caso tornada definitiva a presente decisão.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7.º., da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários da ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.05.001297-3 SILVIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2008 FOLHA 318/319 . Face ao exposto, EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em razão de não estar seguro o juízo (infringência ao art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80). \r\n\r\nSem honorários. Custas na forma da Lei 9289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0055898-3 IND/ SINIMBU S/A (Adv. RODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA, CARLA THEOPHILO DE SABOIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . Tendo em vista a ausência de requerimentos pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 97.0052449-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x MARCELO H MAROCCO (Adv. JOSE CARLOS DE ABREU) x ELIAS DOS SANTOS BATISTA x DROGARIA TOKIO DE FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a portaria nº 290/2008 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região que suspendeu os prazos processuais referentes aos feitos originários do INSS que passaram a ser atribuição da Fazenda Nacional, sendo certo que o prazo para manifestação somente iniciou-se em 1º de julho de 2008, portanto, tempestivo o recurso apresentando pela exeqüente, em 23 de junho de 2008, cumpra-se, integralmente, a decisão anterior com a remessa à superior instância.\r\n\r\n16 - 97.0052744-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x JAMES C. STRICKLAND E OUTRO x INDUSTRIAS SINIMBU S/A (Adv. CARLA THEOPHILO DE SABOIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDiante do teor da sentença transitado em julgado proferida nos autos da ação ordinária nº 97.055898-3, que declarou a inexistência de relação jurídica de débito tributário relativa à contribuição social instituída nas Leis nº 7.787/89 e 8.212/91 incidente sobre a remuneração paga a profissionais não empregados, desconstituindo, o lançamento efetuado pela NFLD 32496905-8, declarando insubsistente o débito cobrado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 97.0053479-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x MARCELO H MAROCCO (Adv. JOSE CARLOS DE ABREU) x ELIAS DOS SANTOS BATISTA x DROGARIA TOKIO DE FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a portaria nº 290/2008 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região que suspendeu os prazos processuais referentes aos feitos originários do INSS que passaram a ser atribuição da Fazenda Nacional, sendo certo que o prazo para manifestação somente iniciou-se em 1º de julho de 2008, portanto, tempestivo o recurso apresentando pela exeqüente, em 23 de junho de 2008, cumpra-se, integralmente, a decisão anterior com a remessa à superior instância.\r\n\r\n18 - 97.0054999-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x MARCELO H MAROCCO (Adv. JOSE CARLOS DE ABREU) x ELIAS DOS SANTOS BATISTA x DROGARIA TOKIO DE FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a portaria nº 290/2008 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região que suspendeu os prazos processuais referentes aos feitos originários do INSS que passaram a ser atribuição da Fazenda Nacional, sendo certo que o prazo para manifestação somente iniciou-se em 1º de julho de 2008, portanto, tempestivo o recurso apresentando pela exeqüente, em 23 de junho de 2008, cumpra-se, integralmente, a decisão anterior com a remessa à superior instância.\r\n\r\n19 - 97.0055860-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x MARCELO H MAROCCO (Adv. JOSE CARLOS DE ABREU) x ELIAS DOS SANTOS BATISTA x DROGARIA TOKIO DE FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a portaria nº 290/2008 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região que suspendeu os prazos processuais referentes aos feitos originários do INSS que passaram a ser atribuição da Fazenda Nacional, sendo certo que o prazo para manifestação somente iniciou-se em 1º de julho de 2008, portanto, tempestivo o recurso apresentando pela exeqüente, em 23 de junho de 2008, cumpra-se, integralmente, a decisão anterior com a remessa à superior instância.\r\n\r\n20 - 98.0600619-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CHABERLAIN NOE (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Fazenda Nacional, ante a alegação de parcelamento.\r\n\r\nRetornando os autos, permanecendo exigível o crédito tributário, determino a inclusão dos autos no próximo leilão da Vara Federal. Autorizo, desde já, a alienação dos bens penhorados.\r\n\r\n21 - 2000.51.05.000243-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GILMA GARCIA CARRIELLO x RIVALDO CARRIELLO (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA) x CONFECCOES RODRIANE LTDA. . Recebo a Apelação da parte autora no seu duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2000.51.05.000244-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GILMA GARCIA CARRIELLO x RIVALDO CARRIELLO x CONFECCOS RODRIANE LTDA (Adv. MAURO CESAR COUTINHO). . Recebo a Apelação da parte autora no seu duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2000.51.05.000245-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CONFECCOES RODRIANE LTDA E OUTROS (Adv. MAURO CESAR COUTINHO). . Recebo a Apelação da parte autora no seu duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2000.51.05.000246-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GILMA GARCIA CARRIELLO x RIVALDO CARRIELLO (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x CONFECCOES RODRIANE LTDA. . Recebo a Apelação da parte autora no seu duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2000.51.05.000652-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CONFECCOES RODRIANE LTDA E OUTROS (Adv. MAURO CESAR COUTINHO). . Recebo a Apelação da parte autora no seu duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2000.51.05.000654-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x RIVALDO CARRIELLO (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA) x GILMA GARCIA CARRIELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONFECCOES RODRIANE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a Apelação da parte autora no seu duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2000.51.05.000773-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x RIVALDO CARRIELLO (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x GILMA GARCIA CARRIELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONFECCOES RODRIANE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a Apelação da parte autora no seu duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2000.51.05.000774-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x RIVALDO CARRIELLO (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA) x GILMA GARCIA CARRIELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONFECCOES RODRIANE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a Apelação da parte autora no seu duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2002.51.05.000315-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FRIBURGAUTO LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n30 - 2002.51.05.000318-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x EDISON DECCACHE MUSSI E OUTROS x FRIBURGAUTO LTDA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n31 - 2002.51.05.001281-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FABIO F. FERNANDES ME (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES). . Ante a certidão de fl.61 (proc:2002.51.05001281-8), devolva-se o prazo recursal.\r\n\r\n32 - 2002.51.05.001282-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FABIO F. FERNANDES ME (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES). . Ante a certidão de fl.61 (proc:2002.51.05001281-8), devolva-se o prazo recursal.\r\n\r\n33 - 2002.51.05.001761-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x REYNALDO PINTO HENRIQUES x LUIZ SERGIO VOGT x INTERCONNECTION FRIBURGUENSE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO feito pela excipiente às fls. 70/79, mantendo LUIZ SÉRGIO VOGT no pólo passivo.\r\n\r\nDetermino o integral cumprimento da decisão de fl. 51 dos autos.\r\n\r\nDiante do pedido feito pelo excipiente à fl. 79, traslade-se cópia desta decisão para os autos dos processos 2002.51.05.001816-0, 2002.51.05.001817-1, 2003.51.05.000416-4, 2003.51.05.0001081-4, 2004.51.05.000351-6, 2004.51.05.000352-8, 2004.51.05.000373-5, 2004.51.05.000392-9 e 2004.51.05.000818-6.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2003.51.05.001384-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem imóvel da sociedade empresaria executada, conforme requerido pela Fazenda Nacional. Devendo constar no mandado a informação de que deverá o executado, indicar quais são e onde se encontram todos os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, ressaltando, que o não cumprimento, constituirá ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo incidir em multa de até 20%(vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos exatos termos do art. 600, IV e 601 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, cumpra-se, integralmente, a suspensão já determinada. Decorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2004.51.05.000150-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA COM/ LTD E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizada, desde já, a alienação do(s) bem(s) penhorado(s), designe-se dia e hora para o leilão. Proceda-se às devidas intimações.\r\n\r\n36 - 2004.51.05.000434-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CHAMBERLAIN NOE E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem imóvel da sociedade empresaria executada, conforme requerido pela Fazenda Nacional. Devendo constar no mandado a informação de que deverá o executado, indicar quais são e onde se encontram todos os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, ressaltando, que o não cumprimento, constituirá ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo incidir em multa de até 20%(vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos exatos termos do art. 600, IV e 601 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, cumpra-se, integralmente, a suspensão já determinada. Decorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2004.51.05.000437-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem imóvel da sociedade empresaria executada, conforme requerido pela Fazenda Nacional. Devendo constar no mandado a informação de que deverá o executado, indicar quais são e onde se encontram todos os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, ressaltando, que o não cumprimento, constituirá ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo incidir em multa de até 20%(vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos exatos termos do art. 600, IV e 601 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, cumpra-se, integralmente, a suspensão já determinada. Decorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2004.51.05.000439-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x JOSE CARLOS VERBICARIO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem imóvel da sociedade empresaria executada, conforme requerido pela Fazenda Nacional. Devendo constar no mandado a informação de que deverá o executado, indicar quais são e onde se encontram todos os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, ressaltando, que o não cumprimento, constituirá ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo incidir em multa de até 20%(vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos exatos termos do art. 600, IV e 601 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, cumpra-se, integralmente, a suspensão já determinada. Decorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2004.51.05.001165-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizada, desde já, a alienação do(s) bem(s) penhorado(s), designe-se dia e hora para o leilão. Proceda-se às devidas intimações.\r\n\r\n40 - 2005.51.05.000094-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x IDENIR MARTINS DOS SANTOS x ABATEDOURO BOAVE LTDA (Adv. LUIZ GILBERTO ECARD). . Ao executado para que em 5(cinco) dias garanta o débito. Decorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n41 - 2005.51.05.000161-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x CHAMBERLAIN NOE (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. JAGUARE GARCIA FERREIRA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Fazenda Nacional, ante a alegação de parcelamento.\r\n\r\nRetornando os autos, permanecendo exigível o crédito tributário, determino a inclusão dos autos no próximo leilão da Vara Federal. Autorizo, desde já, a alienação dos bens penhorados.\r\n\r\n42 - 2005.51.05.000355-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FABIO F. FERNANDES ME (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES). . Ante a certidão de fl.61 (proc:2002.51.05001281-8), devolva-se o prazo recursal.\r\n\r\n43 - 2005.51.05.000618-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizada, desde já, a alienação do(s) bem(s) penhorado(s), designe-se dia e hora para o leilão. Proceda-se às devidas intimações.\r\n\r\n44 - 2005.51.05.000727-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizada, desde já, a alienação do(s) bem(s) penhorado(s), designe-se dia e hora para o leilão. Proceda-se às devidas intimações.\r\n\r\n45 - 2005.51.05.001115-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizada, desde já, a alienação do(s) bem(s) penhorado(s), designe-se dia e hora para o leilão. Proceda-se às devidas intimações.\r\n\r\n46 - 2005.51.05.001542-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x RUAN JOSE DOS SANTOS SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2008 FOLHA 117 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 28, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 168,63 (cento e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos) através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.05.001545-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x GIOVANI BUTY ME (Adv. TATIANA CARNEIRO BARBOSA). . O parcelamento é medida administrativa que pode ser requerida junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. Devendo, portanto, o executado diligenciar nesse sentido e informar ao Juízo no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, e tendo em vista a manifestação da Exeqüente, considero razoável, de modo a não inviabilizar a atividade empresária, o percentual de 3% (três por cento). Nesse sentido:\r\n\r\n“A penhora sobre faturamento mensal da empresa é uma medida excepcional, admitida pela jurisprudência de nossos Tribunais, que permite a possibilidade de uma gradual amortização da dívida, possibilitando à empresa executada uma reserva de numerário para continuar com sua atividade empresarial, sem que haja o exaurimento de recursos que caracteriza a cobrança em Juízo”.(Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.002671-3, TRF 2ª Região, Des. Tania Heine)\r\n\r\n“A penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida, caso devedor não possua bens ou, se possuir, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito. Admissível a penhora sobre o faturamento da empresa em percentual razoável.” (AGV - AGRAVO - 129542 Processo: 2004.02.01.008788-7 UF : RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. 05/04/2005 TRF200139325)\r\n\r\nDesta forma, defiro a penhora sobre o faturamento da empresa. Deverá o exeqüente indicar um servidor responsável a acompanhar nos livros contábeis da sociedade empresária, os valores a serem recolhidos. A executada por sua vez deverá efetuar depósitos mensais a disposição do Juízo, junto a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n48 - 2006.51.05.001119-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x FRIBURGUENSE ATLETICO CLUBE E OUTRO (Adv. MARCELO JORGE FIGUEIRA, GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO, ROBSON OLIVEIRA BREDER). . Autorizada, desde já, a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) às fls.60/61, designe-se dia e hora para o leilão. Proceda-se às devidas intimações.\r\n\r\n49 - 2007.51.05.000310-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x LACTEA COMERCIAL DE MOVEIS LTDA (Adv. MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO). . Defiro a substituição da CDA conforme requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nAo executado, em 5(cinco) dias, sobre o novo valor da causa.\r\n\r\n50 - 2007.51.05.000849-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x JOSE VALDENIR STORCK (Adv. CARLOS CESAR MENDONCA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Fazenda Nacional), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo executado para contra-razões.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2007.51.05.002023-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO BOAVE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Preceitua o parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80 que não são admissíveis embargos à execução sem a garantia do Juízo. Nesse sentido determino que a petição seja juntada aos autos até o aperfeiçoamento do ato constritivo.\r\n\r\nExpeça-se de mandado de penhora dos bens indicados e de tantos outros quanto bastem para garantir a execução.\r\n\r\nGarantindo o Juízo, desentranhe-se a petição encaminhando-se os autos ao Distribuidor para autuação por dependência. Nesse caso suspenda-se a execução e abra-se vista dos embargos ao exeqüente para que apresente sua impugnação no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 98.0600716-6 IND/ THURLERFLEX LTDA (Adv. JOSE COSME MADEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ). . Ao embargante, ante o depósito noticiado nos autos. \r\n\r\nDefiro, desde já, a expedição de ofício para transferência dos valores depositados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\n53 - 99.0500898-5 SANTA PAULA PRODUTOS PLASTICOS LTDA (Adv. NADER PEDRO) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA). . Ao embargante, ante o depósito noticiado nos autos. \r\n\r\nDefiro, desde já, a expedição de ofício para transferência dos valores depositados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\n54 - 2006.51.05.000253-3 JORGE DA COSTA TARDIN ME (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ao embargado, ante o depósito noticiado nos autos. Devendo, ainda, informar se há algo a requerer.\r\n\r\nDefiro, desde já, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para transferência do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2006.51.05.000279-0 SUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Apense-se por linha o procedimento administrativo.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao embargante por novos 15 (quinze) dias, com o fito de analisar o quanto juntado pelo embargado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.05.001072-4 CONTESC CONTABILIDADE E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Assiste razão ao nobre representante da Fazenda Nacional. Há a previsão expressa no Código de Processo Civil que sendo o pedido julgado improcedente nos Embargos à Execução, a apelação deverá ser recebida, apenas, no efeito devolutivo.\r\n\r\nDesta forma, retifico a decisão de fls. 59 para receber a apelação no efeito devolutivo, com fulcro no que dispõe o art. 520, V do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, informando sobre a reforma da decisão agravada.\r\n\r\nUma vez que já foram apresentadas as contra-razões, cumpra-se a última parte da decisão de fls. 59, com a remessa dos presentes autos a superior instância.\r\n\r\n57 - 2006.51.05.001647-7 FRI-COUT CONFECCOES LTDA (Adv. MARO ANTONIO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Apense-se por linha o procedimento administrativo.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15(quinze) dias ao embargante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2006.51.05.001851-6 FUNDICAO PAULO MOURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Recebo a apelação de fls. 36/48 somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAbra-se vista à defesa para apresentação das razões recursais.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da Segunda Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2006.51.05.001856-5 HAPYDIAS DE FRIBURGO COM/ DISTRIBUID/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . Recebo a apelação de fls. 126/148 somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAbra-se vista à defesa para apresentação das razões recursais.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da Segunda Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2007.51.05.000612-9 NOVACOR DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM CARDIOLOGIA S/C LTDA (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2008 FOLHA 392/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, nos autos do Processo nº 2006.51.05.000612-9, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários da ordem de 1% (dez por cento) sobre o valor do débito consolidado, na forma da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nTraslade-se cópia da procuração dos autos em apenso para o presente feito.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia desta para a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.05.001732-2 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE DUAS BARRAS (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Embargante, ante a manifestação do Município às fls. 91/92. Devendo, expressamente, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n62 - 2007.51.05.002060-6 GERALDO LUIZ RODRIGUES ERTHAL (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional à fl.47 vº e o trânsito em julgado da decisão.Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.05.002265-2 RODOVIARIO SUICA BRASILEIRA LTDA (Adv. MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2008 FOLHA 406/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO NOS PRESENTES EMBARGOS à EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, devendo-se dar continuidade à execução fiscal respectiva, com a imediata designação de data para leilão.\r\n\r\nQuebra Sem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios que fixo eqüitativamente em 1% (um por cento) sobre o débito consolidado (STJ; 1ª Seção; EREsp. 446.092/SC; Rel . Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 3.11.2003, p. 344).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso e relativa a este feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, desapensem-se os autos, remetendo-os ao arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2008.51.05.000068-5 IVAN PRADO FERNANDES E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2008 FOLHA 403/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO NOS PRESENTES EMBARGOS à EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, devendo-se dar continuidade à execução fiscal respectiva, com a imediata designação de data para leilão.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios que fixo eqüitativamente em 1% (um por cento) sobre o débito consolidado (STJ; 1ª Seção; EREsp. 446.092/SC; Rel . Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 3.11.2003, p. 344).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso e relativa a este feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, desapensem-se os autos, remetendo-os ao arquivo, após baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.05.000769-2 FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . DECISÃO\r\n\r\n(LIVRO REGISTRO LIVRO 06-SUB, FL. 340)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos do devedor que enfrenta execução fiscal amparada por título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004) estabelece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento e processamento das ações versando sobre tal matéria.\r\n\r\nNa hipótese ocorreu alteração de competência em razão da matéria, portanto de natureza absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Não ocorre, no caso, perpetuatio jurisdictionis ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil, porquanto a incompetência superveniente ocorreu em razão da matéria, assim, de natureza absoluta. Ademais, cumpre ressaltar que os preceitos constitucionais aplicam-se imediatamente e, desta sorte, a modificação da competência, fixada pela Constituição Federal sem qualquer ressalva, alcança, desde logo, todos os processos desta natureza em curso na justiça federal.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os presentes autos ao Juízo da Vara do Trabalho de Nova Friburgo com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, encaminhem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n66 - 2006.51.05.001725-1 VALBER PEREIRA (Adv. RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO) x IRMAOS THURLER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Determino que os Senhores Oficiais de Justiça, autores das Certidões de fls. 77/82 e 86/90 dos autos do processo 2003.5105000057-2, informem ao Juízo se em suas avaliações foram considerados os valores dos fundos de comércios existentes nos imóveis. Em caso negativo, deverão proceder nova avaliação com tais informações.\r\n\r\n67 - 2007.51.05.000087-5 MANOEL CARLOS SOARES DE MELLO (Adv. CLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES) x ROGELMA A. F. M. MELLO ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Recebo a apelação de fls. 32/39 somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAbra-se vista à defesa para apresentação das razões recursais.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da Segunda Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n68 - 2007.51.05.000088-7 MANOEL CARLOS SOARES DE MELLO (Adv. CLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES) x ROGELMA A. F. M. MELLO ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Recebo a apelação de fls. 32/39 somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAbra-se vista à defesa para apresentação das razões recursais.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da Segunda Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n69 - 2007.51.05.000089-9 MANOEL CARLOS SOARES DE MELLO (Adv. CLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES) x ROGELMA A. F. M. MELLO ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Recebo a apelação de fls. 32/39 somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAbra-se vista à defesa para apresentação das razões recursais.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da Segunda Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n70 - 2007.51.05.000090-5 MANOEL CARLOS SOARES DE MELLO (Adv. CLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES) x ROGELMA A. F. M. MELLO ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Recebo a apelação de fls. 32/39 somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAbra-se vista à defesa para apresentação das razões recursais.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da Segunda Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n71 - 97.0052500-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ZEPO CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv. MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA). . Recebo a apelação em seu duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n72 - 2000.51.05.001744-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x LUCIMAR TULLER E OUTRO x PENSAO RO LU FRIBURGO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . A CEF deverá fornecer uma cópia da inicial, CDA e valor atualizado da dívida para instruir mandado de citação de uma dos sócios responsáveis já incluídos no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\n73 - 2000.51.05.001801-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x CENIF ADMINISTRADORA S/C (Adv. THEREZINHA HENRIQUES ANTUNES). . “2- Designo o dia 27/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 11/12/2008, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.”\r\n\r\n74 - 2007.51.05.001943-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DI PAULA PRADO CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao Exeqüente sobre certidão(ões) juntada(s) (nestes ou nos autos em apenso) e sobre último despacho. (Ressaltando que é necessário o fornecimento de tantas cópias da inicial quantos forem os sócios cuja inclusão seja requerida e do débito atualizado.)\r\n\r\n75 - 2007.51.05.002428-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CONCREBLOCK COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER). . Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC (falta de interesse de agir).\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 1% sobre o valor do débito consolidado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n76 - 2007.51.06.000594-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CRISTEC COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA ME. . Vista ao Exeqüente sobre certidão(ões) juntada(s) (nestes ou nos autos em apenso) e sobre último despacho. (Ressaltando que é necessário o fornecimento de tantas cópias da inicial quantos forem os sócios cuja inclusão seja requerida e do débito atualizado.)\r\n\r\n77 - 2008.51.05.000018-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DUE BORELLI CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao Exeqüente sobre certidão(ões) juntada(s) (nestes ou nos autos em apenso) e sobre último despacho. (Ressaltando que é necessário o fornecimento de tantas cópias da inicial quantos forem os sócios cuja inclusão seja requerida e do débito atualizado.)\r\n\r\n78 - 2008.51.05.000296-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CARVALHO CORDEIRENSE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao Exeqüente sobre certidão(ões) juntada(s) (nestes ou nos autos em apenso) e sobre último despacho. (Ressaltando que é necessário o fornecimento de tantas cópias da inicial quantos forem os sócios cuja inclusão seja requerida e do débito atualizado.)\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n79 - 2003.51.05.000287-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CRT COML LTDA E OUTRO (Adv. FERNANDO AZEVEDO CRUZ). . “2- Designo o dia 27/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 11/12/2008, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.”\r\n\r\n80 - 2008.51.05.001278-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARILETE MOTTA TEODORO E CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . “2- Designo o dia 27/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 11/12/2008, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2005.51.05.001601-1 CLAUDIO FEIJO SAMPAIO (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . “2- Designo o dia 27/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 11/12/2008, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.”\r\n\r\n82 - 2005.51.05.001602-3 CLAUDIO FEIJO SAMPAIO (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . “2- Designo o dia 27/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 11/12/2008, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.”\r\n\r\n83 - 2006.51.05.001740-8 LAFARGE BRASIL S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Ao embargante, ante a juntada do processo administrativo, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n84 - 2008.51.05.000767-9 FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . “... dê-se vista ao embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.”\r\n\r\n85 - 2008.51.05.000768-0 FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . “ ... dê-se vista ao embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 665246"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000256-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0600416-7\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 98.0600416-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CAMILA DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70297024804-16, da série IRPJ, inscrita em 26/01/1998. É o presente edital expedido para citar REGINA MARIQUITO, CPF/CNPJ nº 918.592.397-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 489,10 (QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS, DEZ CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664891"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000193-8/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.001132-6\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.001132-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MOVE TERRA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70603001626-01, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 30/06/2003. É o presente edital expedido para citar FLAVIO AFONSO DE QUEIROZ, CPF/CNPJ nº 377.687.437-68 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 28.446,36 (VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS, TRINTA E SEIS CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 20/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664765"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000194-2/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.05.001149-5\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2004.51.05.001149-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MOVE TERRA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70204014553-11 e 70604023888-54, da série IRPJ, inscrita em 27/09/2004. É o presente edital expedido para citar FLAVIO AFONSO DE QUEIROZ, CPF/CNPJ nº 377.687.437-68 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 18.714,71 (DEZOITO MIL, SETECENTOS E QUATORZE REAIS, SETENTA E UM CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 20/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664766"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000120-9/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0600422-1\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 98.0600422-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MADEIREIRA SAO JORGE DE MURY LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70697036804-00, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 26/01/1998. É o presente edital expedido para citar VANIA MARIA MESQUITA, CPF/CNPJ nº 369.699.807/63 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 494,08 (quatrocentos e noventa e quatro reais e oito centavos), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 07/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664671"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000195-7/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001296-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.001296-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FABRICA DE BEBIDAS CALEDONIA LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70402004407-88, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 26/08/2002. É o presente edital expedido para citar LUIZ PAULO MOREIRA DA COSTA, CPF/CNPJ nº 084.576.037-87 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 21.567,19 (VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS, DEZENOVE CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 20/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664767"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000121-3/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0600431-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 98.0600431-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MADEIREIRA SAO JORGE DE MURY LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70797002017-37, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 26/01/1998. É o presente edital expedido para citar VANIA MARIA MESQUITA, CPF/CNPJ nº 639.699.807-63 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.086,82 (dois mil, oitenta e seis, atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° \r\n\r\n26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 07/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664672"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000122-8/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0600450-7\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 98.0600450-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MADEIREIRA SAO JORGE DE MURY LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70297017881-74, da série IRPJ, inscrita em 26/01/1998. É o presente edital expedido para citar VANIA MARIA MESQUITA, CPF/CNPJ nº 639.699.807-63 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.257,03 (dois mil, duzentos e cinqüenta e sete e três centavos), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 07/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664673"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000196-1/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001296-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.001296-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FABRICA DE BEBIDAS CALEDONIA LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70402004407-88, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 26/08/2002. É o presente edital expedido para citar FÁBRICA DE BEBIDAS CALEDÔNIA LTDA E OUTRO, CPF/CNPJ nº 30541320/0001-10 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 21.567,19 (VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS, DEZENOVE CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 20/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664768"
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                            "664674": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000123-2/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.001339-3\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.001339-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EMPREITEIRA ANDRADE LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70405009168-69, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 29/08/2005. É o presente edital expedido para citar MARIO ANDRADE, CPF/CNPJ nº 091.812.967-20 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 22.179,02 (vinte dois mil, cento e setenta e nove reais e dois centavos), atualizada até 07/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° \r\n\r\n26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 07/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664674"
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                            "664769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000197-6/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501675-9\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0501675-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BRASCONTI BORRACHAS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70697057559-20, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 26/07/1999. É o presente edital expedido para citar TITO CONTI, CPF/CNPJ nº 006.773.617-34 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.418,31 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS, TRINTA E UM CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 20/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664769"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000198-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501675-9\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0501675-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BRASCONTI BORRACHAS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70697057559-20, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 26/07/1999. É o presente edital expedido para citar ARTURO CONTI NETO, CPF/CNPJ nº 006.773.617/34 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.418,31 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS, TRINTA E UM CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 20/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664770"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000124-7/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000685-6\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000685-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CASA ARY ELETRONICA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040402495206, da série CONTRIBUIÇÃO, inscrita em 25/04/2005. É o presente edital expedido para citar FRANCIS MARLON MIRANDA, CPF/CNPJ nº 029.649.717-73 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 35.346,30(trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais, trinta centavos), atualizada até 13/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664675"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000125-1/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000685-6\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000685-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CASA ARY ELETRONICA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040402495206, da série CONTRIBUIÇÃO, inscrita em 25/04/2005. É o presente edital expedido para citar RICARDO JAVIER DOBÃO, CPF/CNPJ nº 863.486.207-00 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 35.346,30(trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais, trinta centavos), atualizada até 13/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664676"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000215-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000395-8\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000395-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MANY´S ARTEFATOS DE COURO LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70204016260-60, 70604039163-23, 70604039164-04 e 70704008075-98, da série IRPJ, inscrita em 14/03/2005. É o presente edital expedido para citar ELZYER VIEIRA MANÃES, CPF/CNPJ nº 749.480.837-04 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 26.106,99 (VINTE E SEIS MIL, CENTO E SEIS REAIS, NOVENTA E NOVE CENTAVOS), atualizada até 21/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664771"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000216-5/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000444-6\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000444-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MONDE FEMME CONFECCOES LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70204016159-63, 70304000507-06, 70604038816-00, 70604038817-83 e 70704007986-61, da série IRPJ, inscrita em 14/03/2005. É o presente edital expedido para citar KEIDY BIANQUINI MANGUEIRA, CPF/CNPJ nº 080.040.827-69 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 89.798,60 (OITENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS, SESSENTA CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664772"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000126-6/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000382-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000382-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CASA ARY ELETRONICA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70604039066-03 e 70604039067-93, da série CONTRIBUIÇÃO, inscrita em 14/03/2005. É o presente edital expedido para citar FRANCIS MARLON MIRANDA, CPF/CNPJ nº 029.649.717-73 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 41.151,09, atualizada até 13/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664677"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000127-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000382-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000382-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CASA ARY ELETRONICA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70604039066-03 e 70604039067-94, da série CONTRIBUIÇÃO, inscrita em 14/08/2008. É o presente edital expedido para citar RICARDO JAVIER DOBÃO, CPF/CNPJ nº 863.486.207-00 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 41.151,09 (quarenta e um reais, cento e cinqüenta e um reais, nove centavos), atualizada até 13/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664678"
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                            "664773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000217-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000444-6\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000444-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MONDE FEMME CONFECCOES LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70204016159-63, 70304000507-06, 70604038816-00, 70604038817-83 e 70704007986-61, da série IRPJ, inscrita em 14/03/2005. É o presente edital expedido para citar LEONIDAS DUARTE, CPF/CNPJ nº 553.392.717-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 89.798,60 (OITENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS, SESSENTA CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664773"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000128-5/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0600386-1\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 98.0600386-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DIS RIL DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70697036855-41, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 26/01/1998. É o presente edital expedido para citar JORGE HENRIQUE ROCHA PINTO, CPF/CNPJ nº 422.152.857-53 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 7.578,87 (sete mil, cinqüenta e sete e oito reais, oitenta e sete centavos), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664679"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000218-4/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.05.001367-4\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2004.51.05.001367-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EXPRESSO BOM JARDIM LTDA ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70404021582-00, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 25/10/2004. É o presente edital expedido para citar EXPRESSO BOM JARDIM LTDA ME, CPF/CNPJ nº 36474526/000-50 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 14.520,99 (QUATORZE MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS, NOVENTA E NOVE CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664774"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000219-9/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000098-5\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000098-5, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CATV SAT S/C ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ2001403327, da série FGTS, inscrita em 01/10/2001. É o presente edital expedido para citar CATV SAT S/C ME E OUTROS, CPF/CNPJ nº 27795350/0001-48 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 33.214,26 (TRINTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E QUATORZE REAIS, VINTE E SEIS CENTAVOS), atualizada até 18/02/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664775"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000129-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0600386-1\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 98.0600386-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DIS RIL DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069703685541, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 26/01/1998. É o presente edital expedido para citar NORMANDO TELMO DE LIMA LINS, CPF/CNPJ nº 051.103.784-87 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 7.578,87 (sete mil, quinhentos e setenta e oito reais, oitenta e sete centavos), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664680"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000220-1/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000221-7\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000221-7, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ARTE REAL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200002846, da série FGTS, inscrita em 19/11/2001. É o presente edital expedido para citar ADEMAR SANTANA RODRIGUES, CPF/CNPJ nº 347.828.937-87 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 8.151,08 (OITO MIL, CENTO E CINQUENTA E UM REAIS, OITO CENTAVOS), atualizada até 22/07/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664776"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000130-2/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0600524-4\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 98.0600524-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DIS RIL DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70297017909-00, da série IRJP, inscrita em 26/01/1998. É o presente edital expedido para citar JORGE HENRIQUE ROCHA PINTO, CPF/CNPJ nº 422.152.857-53 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 11.155,96 (ONZE MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664681"
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                            "664777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000221-6/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000221-7\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000221-7, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ARTE REAL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200002846, da série FGTS, inscrita em 19/11/2001. É o presente edital expedido para citar ANGELO LUIGI MORTONI, CPF/CNPJ nº 092.753.637-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 8.151,08 (OITO MIL, CENTO E CINQUENTA E UM REAIS, OITO CENTAVOS), atualizada até 20/08/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664777"
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                            "664682": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000131-7/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0600524-4\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 98.0600524-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DIS RIL DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70297017909-00, da série IRPJ, inscrita em 26/01/1998. É o presente edital expedido para citar NORMANDO TELMO DE LIMA LINS, CPF/CNPJ nº 051.103.784-87 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 11.155,96 (ONZE MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS, NOVENTA E SEIS CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664682"
                            ],
                            "664778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000222-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000671-5\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000671-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DOUGLAS ALMEIDA DE SOUZA MERCEARIA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70402001805-06, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 06/05/2002. É o presente edital expedido para citar DOUGLAS ALMEIDA DE SOUZA, CPF/CNPJ nº 044.485.757-56 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 4.255,12 (QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS, DOZE CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664778"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000132-1/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.001515-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.001515-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DIS RIL DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70603021950-00, da série CONTRIBUIÇÃO, inscrita em 25/08/2003. É o presente edital expedido para citar JORGE HENRIQUE ROCHA PINTO, CPF/CNPJ nº 422.152.857-53 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 3.943,59 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS, CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664683"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000133-6/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.001515-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.001515-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DIS RIL DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70603021950-00, da série CONTRIBUIÇÃO, inscrita em 25/08/2003. É o presente edital expedido para citar NORMANDO TELMO DE LIMA LINS, CPF/CNPJ nº 051.103.784-87 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 3.943,59 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS, CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664684"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000223-5/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001234-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.001234-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DOUGLAS ALMEIDA DE SOUZA MERCEARIA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70402004432-99, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 26/08/2002. É o presente edital expedido para citar DOUGLAS ALMEIDA DE SOUZA, CPF/CNPJ nº 044.485.757-56 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 9.364,24 (NOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS, VINTE E QUATRO CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664779"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000134-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000829-1\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.000829-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WILSON GUEDES FILHO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70107038785-36, da série IRPF, inscrita em 23/04/2007. É o presente edital expedido para citar , CPF/CNPJ nº 404.733.387-87 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 15.390,64 (QUINZE MIL, TREZENTOS E NOVENTA REAIS, SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), atualizada até 13/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664685"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000224-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001233-8\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.001233-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DOUGLAS ALMEIDA DE SOUZA MERCEARIA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70402004431-08, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 26/08/2002. É o presente edital expedido para citar DOUGLAS ALMEIDA DE SOUZA, CPF/CNPJ nº 044.485.757-56 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 13.560,01 (TREZE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS, UM CENTAVO), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664780"
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                            "664781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000225-4/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.05.000208-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2001.51.05.000208-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RAIMUNDO OLIVEIRA DE PAIVA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70100000752-00, da série IRPF, inscrita em 29/01/2001. É o presente edital expedido para citar RAIMUNDO OLIVEIRA DE PAIVA, CPF/CNPJ nº 025.952.987-71 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 331.016,96 (TREZENTOS E TRINTA E UM MIL, DEZESSEIS REAIS, NOVENTA E SEIS CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664781"
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                            "664686": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000135-5/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.05.000979-5\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2006.51.05.000979-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GIOVANI BUTY ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70406000183-31, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 30/06/2006. É o presente edital expedido para citar GIOVANI BUTY, CPF/CNPJ nº 902.450.247-00 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 33.832,26 (TRINTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS, VINTE E SEIS CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664686"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000226-9/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000990-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000990-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RAIMUNDO OLIVEIRA DE PAIVA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70102004686-64, da série IRPF, inscrita em 22/07/2002. É o presente edital expedido para citar RAIMUNDO OLIVEIRA DE PAIVA, CPF/CNPJ nº 025.952.987-71 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 13.922,13 (TREZE MIL, NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS, TREZE CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664782"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000136-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000406-9\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000406-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RAFANDI PARACAMBI REPRESENTACOES LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70205011767-08 e 70605014600-22, da série IRPJ, inscrita em 14/03/2005. É o presente edital expedido para citar FERNANDO HENRIQUE GOMES BRAUN, CPF/CNPJ nº 253.619.100-15 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 258.644,98 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REIAS, NOVENTA E OITO CENTAVOS), atualizada até 13/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664687"
                            ],
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000137-4/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000529-3\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000529-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RAFANDI PARACAMBI REPRESENTACOES LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70605014601-03 e 70705004347-34, da série CONTRIBUIÇÃO, inscrita em 21/03/2005. É o presente edital expedido para citar FERNANDO HENRIQUE GOMES BRAUN, CPF/CNPJ nº 253.619.100-15 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 67.829,56 (SESSENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS, CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), atualizada até 13/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664688"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000227-3/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.001470-4\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.001470-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DIS RIL DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70203007113-63, da série IRPJ, inscrita em 25/08/2003. É o presente edital expedido para citar JORGE HENRIQUE ROCHA PINTO, CPF/CNPJ nº 422.152.857-53 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 4.929,49 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS, QUARENTA E NOVE CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664783"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000228-8/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.001470-4\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.001470-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DIS RIL DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70203007113-63, da série IRPJ, inscrita em 25/08/2003. É o presente edital expedido para citar NORMANDO TELMO DE LIMA LINS, CPF/CNPJ nº 051.103.784-87 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 4.929,49 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS, QUARENTA E NOVE CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 21/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664784"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000138-9/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0053381-6\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0053381-6, promovida por FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de PYPPUS CRIACOES LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº NDFG324689, da série FGTS, inscrita em 16/11/1982. É o presente edital expedido para citar RONALDO MAIA SOARES, CPF/CNPJ nº 425.974.127-68 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 840,54 (OITOCENTOS E QUARENTA REAIS, CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), atualizada até 13/06/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664689"
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                            "664785": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000229-2/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0053382-4\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0053382-4, promovida por FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de IRENE BOHRER, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº NDFG37916, da série FGTS, inscrita em 08/12/1987. É o presente edital expedido para citar IRENE BOHRER , CPF/CNPJ nº 081.137.697-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 337,29 (TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS, VINTE E NOVE CENTAVOS), atualizada até 02/12/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 27/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664785"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000139-3/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000343-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000343-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RECOMEL FRIB. REPRESENTACAO COM. MAQ. EQUIP. LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040402159940, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 31/01/2005. É o presente edital expedido para citar JOAO ANTONIO LOPES DE ALMEIDA, CPF/CNPJ nº 409.460.027-20 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 92.813,02 (NOVENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E TREZE REAIS E DOIS CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664690"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000230-5/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000798-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000798-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PAVILHAO DE FRIBURGO CALCADOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699031314-34, da série CONTRIBUIÇÃO - COFINS, inscrita em 08/03/2000. É o presente edital expedido para citar VANDERLEI DE OLIVEIRA SOUZA, CPF/CNPJ nº 300.447.157-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 3.963,79 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS, SETENTA E NOVE CENTAV OS), atualizada até 27/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 27/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664786"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000140-6/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000404-5\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000404-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RECOMEL FRIB. REPRESENTACAO COM. MAQ. EQUIP. LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70204016289-41, 70604039277-91 e 70704008101-14, da série IRPJ, inscrita em 14/03/2005. É o presente edital expedido para citar JOAO ANTONIO LOPES DE ALMEIDA, CPF/CNPJ nº 409.460.027-20 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 119.715,10 (CENTO E DEZENOVE MIL, SETECENTOS E QUINZE REAIS, DEZ CENTAVOS), atualizada até 14/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664691"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000231-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001868-7\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.001868-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PAVILHAO DE FRIBURGO CALCADOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70601006702-04, da série CONTRIBUIÇÃO - COFINS, inscrita em 25/11/2002. É o presente edital expedido para citar VANDERLEI DE OLIVEIRA SOUZA, CPF/CNPJ nº 300.447.157-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 3.655,77 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS, SETENTA E SETE CENTAVOS), atualizada até 27/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 27/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664787"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000141-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000687-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000687-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RECOMEL FRIB. REPRESENTACAO COM. MAQ. EQUIP. LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70604039278-72, da série CONTRIBUIÇÃO, inscrita em 25/04/2005. É o presente edital expedido para citar JOAO ANTONIO LOPES DE ALMEIDA, CPF/CNPJ nº 409.460.027-20 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 97.993,23 (NOVENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS, VINTE E TRÊS CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664692"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000232-4/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.05.000007-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2006.51.05.000007-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PAVILHAO DE FRIBURGO CALCADOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70201002637-23, 70205014516-01, 70601006703-95, 70605018330-74, 70605018331-55 e 70705005445-99, da série IRPJ, inscrita em 28/11/2005. É o presente edital expedido para citar VANDERLEI DE OLIVEIRA SOUZA, CPF/CNPJ nº 300.447.157-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 12.232,97 (DOZE MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS, NOVENTA E SETE CENTAVOS), atualizada até 27/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 27/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664788"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000142-5/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.05.000349-8\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2004.51.05.000349-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRINOBRE MOVEIS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70603036479-91, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 25/02/2004. É o presente edital expedido para citar GELCIMAR DA SILVA BRITES, CPF/CNPJ nº 704.067.317-72 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 10.829,55 (DEZ MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS, CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664694"
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                            "664695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000143-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.05.000350-4\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2004.51.05.000350-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRINOBRE MOVEIS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70603036478-00, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 25/02/2004. É o presente edital expedido para citar GELCIMAR DA SILVA BRITES, CPF/CNPJ nº 704.067.317-72 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 22.728,07 (VINTE E DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E OITO REIAS, SETE CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664695"
                            ],
                            "664789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000233-9/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000879-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000879-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PAVILHAO DE FRIBURGO CALCADOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70299013847-00, da série IRPJ, inscrita em 08/03/2000. É o presente edital expedido para citar VANDERLEI DE OLIVEIRA SOUZA, CPF/CNPJ nº 300.447.157-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 3.878,36 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS, TRINTA E SEIS CENTAVOS), atualizada até 27/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 27/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664789"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000144-4/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.05.000372-3\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2004.51.05.000372-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRINOBRE MOVEIS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70703013086-90, da série CONTRIBUIÇÃO (PIS), inscrita em 25/02/2004. É o presente edital expedido para citar GELCIMAR DA SILVA BRITES, CPF/CNPJ nº 704.067.317-72 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 7.156,54 (SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS, CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664696"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000234-3/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501831-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0501831- 0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SERRA VERDE COM/ E IND/ DE CONFECCOES LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70299006325-06, da série IRPJ, inscrita em 28/06/1999. É o presente edital expedido para citar ROBSON DE OLIVEIRA E SILVA, CPF/CNPJ nº 010.220.497-71 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 16.637,76 (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS, SETENTA E SEIS CENTAVOS), atualizada até 27/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 27/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664790"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000145-9/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.05.000391-7\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2004.51.05.000391-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRINOBRE MOVEIS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70203012183-42, da série IRPJ, inscrita em 25/02/2004. É o presente edital expedido para citar GELCIMAR DA SILVA BRITES, CPF/CNPJ nº 704.067.317-72 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 13.536,96 (TREZE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS, NOVENTA E SEIS CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664697"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000235-8/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000729-2\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000729-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SERRA VERDE COM/ IND/ DE CONFECCOES LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70799003512-52, da série CONTRIBUIÇÃO - PIS, inscrita em 25/10/1999. É o presente edital expedido para citar ROBSON DE OLIVEIRA E SILVA, CPF/CNPJ nº 010.220.497-71 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 9.012,07 (NOVE MIL, DOZE REAIS, SETE CENTAVOS), atualizada até 27/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 27/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664791"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000236-2/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000603-2\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000603-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SERRA VERDE COM/ IND/ DE CONFECCOES LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70798003618-84, da série CONTRIBUIÇÃO - PIS, inscrita em 13/09/1999. É o presente edital expedido para citar ROBSON DE OLIVEIRA E SILVA, CPF/CNPJ nº 010.220.497-71 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 7.021,90 (SETE MIL, VINTE E UM REAIS, NOVENTA CENTAVOS), atualizada até 27/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 27/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664792"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000146-3/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000548-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000548-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JULIO CESAR CARVALHO RIBEIRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70103000010-91, da série IRPF, inscrita em 24/03/2003. É o presente edital expedido para citar JULIO CESAR CARVALHO RIBEIRO, CPF/CNPJ nº 516.293.997-87 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 4.561,08 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS, OITO CENTAVOS), atualizada até 05/05/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664698"
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                            "664793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000237-7/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0500173-5\r\n\r\nO Dr.PAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0500173-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KARRETA S SOM E EQUIPAMENTOS LIMITADA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70798001615-24, da série CONTRIBUIÇÃO - PIS, inscrita em 30/11/1998. É o presente edital expedido para citar RIVALDO DOS SANTOS CARREIRO, CPF/CNPJ nº 422.931.627-53 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 6.899,47 (SEIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS, QUARENTA E SETE CENTAVOS), atualizada até 27/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 27/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664793"
                            ],
                            "664699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000147-8/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000547-8\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000547-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JULIO CESAR CARVALHO RIBEIRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70103000009-58, da série IRPF, inscrita em 24/03/2003. É o presente edital expedido para citar JULIO CESAR CARVALHO RIBEIRO, CPF/CNPJ nº 516.293.997-87 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 13.559,85 (TREZE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS, OITENTA E CINCO CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664699"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000148-2/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001893-6\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.001893-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MERCEARIA LEANDRO LIMA LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70602013253-40, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 25/11/2002. É o presente edital expedido para citar GIOVANI LEANDRO DA SILVA, CPF/CNPJ nº 728.668.967-34 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 7.468,40 (SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS, QUARENTA CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664700"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000238-1/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000835-7\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.000835-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CARLOS EDUARDO GOMES DA SILVA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70107038675-00, da série IRPF, inscrita em 23/04/2007. É o presente edital expedido para citar CARLOS EDUARDO GOMES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 090.911.337-83 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 21.215,90 (VINTE E UM MIL, DUZENTOS E QUINZE REAIS, NOVENTA CENTAVOS), atualizada até 27/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 27/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664794"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000149-7/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000817-5\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.000817-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ITAMAR MOREIRA DA SILVA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70107038775-54, da série IRPF, inscrita em 23/04/2007. É o presente edital expedido para citar ITAMAR MOREIRA DA SILVA , CPF/CNPJ nº 384.994.877-34 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 31.380,93 (TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E OITENTA REIAS, NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664701"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000239-6/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000827-8\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.000827-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ARLEIA LEITE GOMES MADEIRA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70107014343-33, 70106004609-38 e 70107038879-50, da série IRPF, inscrita em 23/04/2007. É o presente edital expedido para citar ARLEIA LEITE GOMES MADEIRA, CPF/CNPJ nº 739.136.427-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 16.944,95 (DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS, NOVENTA E CINCO CENTAVOS), atualizada até 27/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 27/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664795"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000150-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.05.000480-3\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2006.51.05.000480-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de M S P SISTEMA DE ASSISTENCIA FUNERAL DE CORDEIRO LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70405023597-11, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 23/01/2006. É o presente edital expedido para citar RICARDO BARROZO MAIA, CPF/CNPJ nº 073.064.287-99 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 14.508,76 (QUATORZE MIL, QUINHENTOS E OITO REAIS, SETENTA E SEIS CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664702"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000240-9/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.001790-5\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.001790-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GENILSON SOARES DANTAS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70107038912-06, da série IRPF, inscrita em 23/04/2007. É o presente edital expedido para citar GENILSON SOARES DANTAS , CPF/CNPJ nº 858.796.147-00 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 14.755,41 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS, QUARENTA E UM CENTAVOS), atualizada até 27/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 27/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664796"
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                            "664797": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000241-3/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000839-4\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.000839-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROMILSON MAIA DE FREITAS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70107038627-02, da série IRPF, inscrita em 23/04/2007. É o presente edital expedido para citar ROMILSON MAIA DE FREITAS , CPF/CNPJ nº 041.927.717-05 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 14.095,50 (QUATORZE MIL, NOVENTA REAIS, CINQUENTA CENTAVOS), atualizada até 27/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 27/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664797"
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                            "664703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000151-4/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.05.000480-3\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2006.51.05.000480-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de M S P SISTEMA DE ASSISTENCIA FUNERAL DE CORDEIRO LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70405023597-11, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 23/01/2006. É o presente edital expedido para citar JORGE GONÇALVES MAIA, CPF/CNPJ nº 092.812.407-00 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 14.508,76 (QUATORZE MIL, QUINHENTOS E OITO REAIS, SETENTA E SEIS CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664703"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000152-9/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.05.000467-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2006.51.05.000467-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TENDENCIA LIVRE LINGERIE LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70405023567-04, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 23/01/2006. É o presente edital expedido para citar LEILA CHELLES, CPF/CNPJ nº 503.324.817-00 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 20.009,01 (VINTE MIL, NOVE REAIS, UM CENTAVO), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664704"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000242-8/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000825-4\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.000825-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOAO CARLOS DE ANDRADE, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70107038919-82, da série IRPF, inscrita em 23/04/2008. É o presente edital expedido para citar JOÃO CARLOS DE ANDRADE, CPF/CNPJ nº 877.164.617-53 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 38.681,64 (TRINTA E OITO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS,SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), atualizada até 27/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 27/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664798"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000243-2/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.001541-6\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.001541-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EDIMAR DE OLIVEIRA BOTELHO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70107038712-80, da série IRPF, inscrita em 18/06/2007. É o presente edital expedido para citar EDIMAR DE OLIVEIRA BOTELHO, CPF/CNPJ nº 186.879.707-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 11.748,90 (ONZE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS, NOVENTA CENTAVOS), atualizada até 27/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 27/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664799"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000153-3/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.05.000035-4\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2006.51.05.000035-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JONAS JOSE DE ALMEIDA MODAS ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70402030858-06, 70402030859-89 e 70404021317-78, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 28/11/2005. É o presente edital expedido para citar JONAS JOSE DE ALMEIDA, CPF/CNPJ nº 443.981.667-34 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 13.112,50 (TREZE MIL, CENTO E DOZE REAIS, CINQUENTA CENTAVOS), atualizada até 14/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664705"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000244-7/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000815-1\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.000815-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JORGE ANTONIO TORRES BARBOSA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70107038836-10, da série IRPF, inscrita em 23/04/2007. É o presente edital expedido para citar JORGE ANTONIO TORRES BARBOSA, CPF/CNPJ nº 572.152.197-04 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 72.259,81 (SETENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS, OITENTA E UM CENTAVOS), atualizada até 27/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 27/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664800"
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                                "21ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000154-8/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501771-2\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0501771-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAUTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699023021-38, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 28/06/1999. É o presente edital expedido para citar JORGE DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 190.642.927-87 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 71.732,37 (SETENTA E UM MIL, SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS, TRINTA E SETE CENTAVOS), atualizada até 05/082008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664706"
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                            "664707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000155-2/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501771-2\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0501771-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAUTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699023021-38, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 28/06/1999. É o presente edital expedido para citar DIRCEU RODRIGUES DA CRUZ, CPF/CNPJ nº 675.852.137-00 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 71.732,37 (SETENTA E UM MIL, SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS, TRINTA E SETE CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664707"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000245-1/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.05.000277-3\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2008.51.05.000277-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCELO LUIZ AZEVEDO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70105010540-28, da série IRPF, inscrita em 06/02/2008. É o presente edital expedido para citar MARCELO LUIZ AZEVEDO, CPF/CNPJ nº 019.122.517-79 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 11.307,69 (ONZE MIL, TREZENTOS E SETE REAIS, SESSENTA E NOVE CENTAVOS), atualizada até 27/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 27/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664801"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000156-7/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501772-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0501772-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAUTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699023022-19, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 28/06/1999. É o presente edital expedido para citar JORGE DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 190.642.927-87 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 35.865,98 (TRINTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS, NOVENTA E OITO CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664708"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000246-6/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0500861-6\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0500861-6, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de PADARIA E CONFEITARIA RIMES DE BOM JARDIM LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 177-A, da série MULTA IMPOSTA, inscrita em 16/09/1998. É o presente edital expedido para citar SINEZIO RIMES, CPF/CNPJ nº 514.450.187-72 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.651,91 (DOIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA UM REAIS, NOVENTA E UM CENTAVOS), atualizada até 18/04/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 27/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664802"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000247-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000111-1\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000111-1, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de GEORGE ADIR ATHAYDE CALDAS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 12727, da série APF, inscrita em 31/01/2003. É o presente edital expedido para citar , CPF/CNPJ nº 348.591.797-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.706,37, atualizada até 31/01/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664803"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000157-1/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501772-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0501772-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAUTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699023022-19, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 28/06/1999. É o presente edital expedido para citar DIRCEU RODRIGUES DA CRUZ, CPF/CNPJ nº 675.852.137-00 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 35.865,98 (TRINTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO, NOVENTO E OITO CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664709"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000248-5/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.001707-3\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.001707-3, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de MADALENA COM/ E IND/ DE LATICINIOS LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 42 Série A, da série MULTA IMPOSTA, inscrita em 11/072007. É o presente edital expedido para citar MADALENA COM/ E IND/ DE LATICINIOS LTDA, CPF/CNPJ nº 31.651.250/0001-15 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.362,26 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS, VINTE E SEIS CENTAVOS), atualizada até 18/04/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664804"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000158-6/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501773-9\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0501773-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAUTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699023023-08, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 28/06/1999. É o presente edital expedido para citar JORGE DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 190.642.927-87 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 65.140,68 (SESSENTA E CINCO MIL, CENTO E QUARENTA REAIS, SESSENTA E OITO CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664710"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000249-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.001708-5\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.001708-5, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de NORTH AMERICAN ACESSORIOS E AFINS LTDA ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 181 Série A, da série MULTA IMPOSTA, inscrita em 11/07/2007. É o presente edital expedido para citar NORTH AMERICAN ACESSÓRIOS E AFINS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 03.146.504/000-02 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 8.613,43 (OITO MIL, SEISCENTOS E TREZE REAIS, QUARENTA E TRÊS), atualizada até 18/04/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664805"
                            ],
                            "664711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000159-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501773-9\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0501773-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAUTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699023023-08, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 28/06/1999. É o presente edital expedido para citar DIRCEU RODRIGUES DA CRUZ, CPF/CNPJ nº 675.852.137-00 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 65.140,68 (SESSENTA E CINCO MIL, CENTO E QUARENTA REAIS, SESSENTA E OITO CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664711"
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                            "664806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000250-2/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.05.000052-4\r\n\r\nO Dr.FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2006.51.05.000052-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BIG HOUSE COMERCIO MOVEIS E DECORACOES LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70402001847-65, 70402004503-17, 70402004504-06, 70404021629-08, 70604035792-20, 70699038536-50, 70699038537-31, 70699038538-12 e 70699038539-01, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 28/11/2005. É o presente edital expedido para citar CLAUDIA NEYDA DE OLIVEIRA MELLO, CPF/CNPJ nº 639.695.137-15 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 20.567,90 (VINTE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS, NOVENTA CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664806"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000160-3/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501774-7\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0501774-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAUTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699023024-80, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 28/06/2008. É o presente edital expedido para citar JORGE DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 190.642.927-87 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 31.267,58 (TRINTA E UM MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS, CINQUENTA E OITO CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664712"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000251-7/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0052103-6\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0052103-6, promovida por FAZENDA NACIONAL/SUNAB em face de CAMILA DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70693001879-00, da série MULTA SUNAB, inscrita em 30/04/1993. É o presente edital expedido para citar REGINA MARIQUITO, CPF/CNPJ nº 918.592.397-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 14.139,36 (QUATORZE MIL, CENTO E TRINTA E NOVE REAIS, TRINTA E SEIS CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664807"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000161-8/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501774-7\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0501774-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAUTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699023024-80, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 28/06/1999. É o presente edital expedido para citar DIRCEU RODRIGUES DA CRUZ, CPF/CNPJ nº 675.852.137-00 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 31.267,58 (TRINTA E UM MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS, CINQUENTA E OITO CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664713"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000252-1/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0056160-7\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0056160-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CAMILA DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70697057551-72, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 29/09/1997. É o presente edital expedido para citar REGINA MARIQUITO, CPF/CNPJ nº 918.592.397-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.220,07 (DOIS MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS, SETE CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664808"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000162-2/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501838-7\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0501838-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAUTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029901023104, da série IRPJ, inscrita em 28/06/1999. É o presente edital expedido para citar JORGE DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 190.642.927-87 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 44.832,78 (QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS, SETENTA E OITO CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664714"
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                            "664809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000253-6/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0600612-7\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 98.0600612-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CAMILA DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70697057552-53, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 26/01/1998. É o presente edital expedido para citar REGINA MARIQUITO, CPF/CNPJ nº 918.592.397-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 559,03 (QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS, TRÊS CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664809"
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                            "664715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000163-7/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501838-7\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0501838-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAUTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70299010231-04, da série IRPJ, inscrita em 28/06/1999. É o presente edital expedido para citar DIRCEU RODRIGUES DA CRUZ, CPF/CNPJ nº 675.852.137-00 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 44.832,78 (QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS, SETENTA E OITO CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664715"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000254-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0052962-2\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0052962-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CAMILA DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70293001146-60, da série IRPJ, inscrita em 21/02/1994. É o presente edital expedido para citar REGINA MARIQUITO, CPF/CNPJ nº 918.592.397-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.480,02 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS, DOIS CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664810"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000164-1/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501839-5\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0501839-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAUTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70299010232-87, da série IRPJ, inscrita em 28/08/2008. É o presente edital expedido para citar JORGE DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 190.642.927-87 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 39.084,51 (TRINTA E NOVE MIL, OITENTA E QUATRO REAIS, CINQUENTA E UM CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664716"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000257-4/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0053876-1\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0053876-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CAMILA DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 702960052264-09, da série IRPJ, inscrita em 11/07/1996. É o presente edital expedido para citar REGINA MARIQUITO, CPF/CNPJ nº 918.592.397-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.558,98 (DOIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS, NOVENTA E OITO CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664811"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000165-6/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501839-5\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0501839-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAUTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 702990102232-87, da série IRPJ, inscrita em 28/06/1999. É o presente edital expedido para citar DIRCEU RODRIGUES DA CRUZ, CPF/CNPJ nº 675.852.137-00 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 39.084,51 (TRINTA E NOVE MIL, OITENTA E QUATRO REAIS, CINQUENTA E UM CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664717"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000166-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501859-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0501859-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAUTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70799005930-00, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 28/06/1999. É o presente edital expedido para citar JORGE DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 190.642.927-87 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 23.313,15 (VINTE E TRÊS MIL, TREZENTOS E TREZE REAIS, QUINZE CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 15/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664718"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000258-9/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0056224-7\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0056224-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CAMILA DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70297024803-35, da série IRPJ, inscrita em 29/09/1997. É o presente edital expedido para citar REGINA MARIQUITO, CPF/CNPJ nº 918.592.397-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.888,80 (MIL, OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS, OITENTA CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664812"
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                            "664719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000167-5/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501859-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0501859- 0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAUTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70799005930-00, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 28/06/1999. É o presente edital expedido para citar DIRCEU ROGRIGUES DA CRUZ, CPF/CNPJ nº 675.852.137-00 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 23.313,15 (VINTE E TRÊS MIL, TREZENTOS E TREZE REAIS, QUINZE CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 15/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664719"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000259-3/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0052662-3\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0052662-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CAMILA DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70695004276-96, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 25/03/1996. É o presente edital expedido para citar REGINA MARIQUITO, CPF/CNPJ nº 918.592.397-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 783,40 (SETECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS, QUARENTA CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664813"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000168-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501860-3\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0501860-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAUTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70799005931-83, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 28/06/1999. É o presente edital expedido para citar JORGE DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 190.642.927-87 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 21.170,85 (VINTE E UM MIL, CENTO E SETENTA REAIS, OITENTA E CINCO CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 15/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664720"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000260-6/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0054744-2\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0054744-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CAMILA DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70696015420-91, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 11/07/1996. É o presente edital expedido para citar REGINA MARIQUITO, CPF/CNPJ nº 918.592.397-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.600,08 (DOIS MIL, SEISCENTOS REAIS, OITO CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664814"
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                            "664815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000261-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.05.000044-5\r\n\r\nO Dr.FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2006.51.05.000044-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRIGOFRIL FRIBURGO FRIGORIFICO E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70404024831-00, da série CONTRIBUIÇÃO, inscrita em 28/11/2005. É o presente edital expedido para citar LUIZ ANTONIO ALVES DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 801.889.407-82 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 12.979,03 (DOZE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS, TRÊS CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664815"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000169-4/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501860-3\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0501860-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAUTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70799005931-83, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 28/06/1999. É o presente edital expedido para DIRCEU ROGRIGUES DA CRUZ, CPF/CNPJ nº 675.852.137-00 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 21.170,85 (VINTE E UM MIL, CENTO E SETENTA REAIS, OITENTA E CINCO CENTAVOS), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 15/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664721"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000262-5/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.05.000044-5\r\n\r\nO Dr.FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2006.51.05.000044-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRIGOFRIL FRIBURGO FRIGORIFICO E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70404024831-00, da série CONTRIBUIÇÃO, inscrita em 28/11/2005. É o presente edital expedido para citar DEUZADETE CONDACK DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 979.934.337-20 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 12.979,03 (DOZE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS, TRÊS CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664816"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000170-7/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0054464-8\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0054464-8, promovida por FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de J CARNEIRO DA SILVA CONSTRUCOES E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº NDFG 311252, da série FGTS, inscrita em 01/05/1983. É o presente edital expedido para citar JOSE CARNEIRO DA SILVA, CPF/CNPJ nº 457.558.177-15 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 10.466,04 (DEZ MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS, QUATRO CENTAVOS), atualizada até 13/06/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664722"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000263-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.05.000210-9\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2001.51.05.000210-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de Z B HECKERT E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70600010169-21, da série CONTRIBUIÇÃO, inscrita em 23/10/2000. É o presente edital expedido para citar ZINEA BARBOSA HECKERT, CPF/CNPJ nº 998.947.347-15 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 20.771,06 (VINTE MIL, SETECENTOS E SETENTA E UM REAIS, SEIS CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664817"
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                            "664723": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000171-1/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.001711-5\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.001711-5, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de OFF BEAM HELENA ANDRADE DA SILVA BANDEIRA ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 113 Série A, da série MULTA IMPOSTA, inscrita em 11/07/2007. É o presente edital expedido para citar OFF BEAM HELENA ANDRADE DA SILVA BANDEIRA ME , CPF/CNPJ nº 02.556.097/0001-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.228,99 (MIL, DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS, NOVENTA E NOVE CENTAVOS), atualizada até 18/04/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 29/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664723"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000264-4/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000649-1\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000649-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de Z B HECKERT E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70402001839-55, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 06/05/2002. É o presente edital expedido para citar ZINEA BARBOSA HECKERT, CPF/CNPJ nº 998.947.347-15 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 8.407,87 (OITO MIL, QUATROCENTOS E SETE REAIS, OITENTA E SETE CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664818"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000172-6/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000237-3\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000237-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LE MODE CONFECCOES IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699023091-40, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 25/10/1999. É o presente edital expedido para citar LUCIMAR MOREIRA DE CARVALHO, CPF/CNPJ nº 885.451.487-04 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.424,12 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS, DOZE CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664724"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000173-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001502-9\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.001502-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LE-MODE CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70402027896-64, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 30/09/2002. É o presente edital expedido para citar WANDERSON PINHEIRO GONCALVES, CPF/CNPJ nº 018.828.257-21 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 7.060,16 (SETE MIL, SESSENTA REAIS, DEZESSEIS CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664725"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000265-9/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.05.000239-0\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2001.51.05.000239-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de Z B HECKERT E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70200003640-56, da série IRPJ, inscrita em 23/10/2000. É o presente edital expedido para citar ZINEA BARBOSA HECKERT, CPF/CNPJ nº 998.947.347-15 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 17.269,44 (DEZESSETE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS, QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664819"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000174-5/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001502-9\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.001502-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LE-MODE CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70402027896-64, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 30/09/2002. É o presente edital expedido para citar LUCIMAR MOREIRA DE CARVALHO, CPF/CNPJ nº 885.451.487-04 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 7.060,16 (SETE MIL, SESSENTA REAIS, DEZESSEIS CENTAVOS), atualizada até 15/08/200/, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664726"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000266-3/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.05.000232-8\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2001.51.05.000232-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de Z B HECKERT E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70700003285-01, da série CONTRIBUIÇÃO - PIS, inscrita em 23/10/2000. É o presente edital expedido para citar ZINEA BARBOSA HECKERT, CPF/CNPJ nº 998.947.347-15 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 6.748,53 (SEIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS, CINQUENTA E TRÊS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664820"
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                            "664821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000267-8/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.05.000211-0\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2001.51.05.000211-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de Z B HECKERT E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70600010168-40, da série CONTRIBUIÇÃO, inscrita em 23/10/2000. É o presente edital expedido para citar ZINEA BARBOSA HECKERT, CPF/CNPJ nº 998.947.347-15 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 17.110,00 (DEZESSETE MIL, CENTO E DEZ REAIS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664821"
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                            "664727": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000176-4/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001372-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.001372-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LE-MODE CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70402020381-89, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 26/08/2002. É o presente edital expedido para citar WANDERSON PINHEIRO GONCALVES, CPF/CNPJ nº 018.828.257-21 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 16.333,28 (DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS, VINTE E OITO CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664727"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000268-2/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0055844-4\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0055844-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAGNAM CONFECCAO DE FRIBURGO LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70697037026-59, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 25/08/1997. É o presente edital expedido para citar LENI DA SILVA COSTA, CPF/CNPJ nº 174.354.477-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.337,97 (DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS, NOVENTA E SETE CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664822"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000177-9/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001372-0\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.001372-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LE-MODE CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70402020381-89, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 26/08/2002. É o presente edital expedido para citar LUCIMAR MOREIRA DE CARVALHO, CPF/CNPJ nº 885.451.487-04 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 16.333,28 (DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS, VINTE E OITO CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664728"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000269-7/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0055786-3\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0055786-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAGNAM CONFECCAO DE FRIBURGO LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70297017991-09, da série IRPJ, inscrita em 25/08/1997. É o presente edital expedido para citar LENI DA SILVA COSTA, CPF/CNPJ nº 174.354.477-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.156,58 (MIL, CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS, CINQUENTA E OITO CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664823"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000178-3/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501823-9\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0501823-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LE MODE CONFECCOES IND/ E COM/ LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699023092-21, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 28/06/1999. É o presente edital expedido para citar WANDERSON PINHEIRO GONCALVES, CPF/CNPJ nº 018.828.257-21 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 16.120,33 (DEZESSEIS MIL, CENTO E VINTE REAIS, TRINTA E TRÊS CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664729"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000179-8/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501823-9\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0501823-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LE MODE CONFECCOES IND/ E COM/ LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699023092-21, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 28/06/1999. É o presente edital expedido para citar LUCIMAR MOREIRA DE CARVALHO, CPF/CNPJ nº 885.451.487-04 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 16.120,33 (DEZESSEIS MIL, CENTO E VINTE REAIS, TRINTA E TRÊS CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664730"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000270-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0601633-5\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 98.0601633-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAGNAM CONFECCAO DE FRIBURGO LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70297017992-90, da série IRPJ, inscrita em 30/03/1998. É o presente edital expedido para citar LENI DA SILVA COSTA, CPF/CNPJ nº 174.354.477-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.294,36 (DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS, TRINTA E SEIS CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664824"
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                            "664825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000271-4/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0601634-3\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 98.0601634-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAGNAM CONFECCAO DE FRIBURGO LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70297017993-70, da série IRPJ, inscrita em 30/03/1998. É o presente edital expedido para citar LENI DA SILVA COSTA, CPF/CNPJ nº 174.354.477-49conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.155,15 (MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS, QUINZE CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664825"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000180-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001334-3\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.001334-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LE-MODE CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70402012716-02, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 26/08/2002. É o presente edital expedido para citar WANDERSON PINHEIRO GONCALVES, CPF/CNPJ nº 018.828.257-21 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 21.393,06 (VINTE E UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS, SEIS CENTAVOS0, atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664731"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000272-9/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000665-2\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000665-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAGNAM CONFECCAO DE FRIBURGO LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70299006341-18, da série IRPJ, inscrita em 25/10/1999. É o presente edital expedido para citar LENI DA SILVA COSTA, CPF/CNPJ nº 174.354.477-49conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 3.492,40 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS, QUARENTA CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664826"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000181-5/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001334-3\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.001334-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LE-MODE CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70402012716-02, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 26/08/2002. É o presente edital expedido para citar LUCIMAR MOREIRA DE CARVALHO, CPF/CNPJ nº 885.451.487-04 , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 21.393,06 (VINTE E UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS, SEIS CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664732"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000273-3/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0601639-4\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 98.0601639-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAGNAM CONFECCAO DE FRIBURGO LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70697037028-10, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 30/03/1998. É o presente edital expedido para citar LENI DA SILVA COSTA, CPF/CNPJ nº 174.354.477-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.320,25 (MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS, VINTE E CINCO CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664827"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000182-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000238-5\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000238-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LE MODE CONFECCOES IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699023090-60, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 25/10/1999. É o presente edital expedido para citar WANDERSON PINHEIRO GONCALVES, CPF/CNPJ nº 018.828.257-21 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 5.244,00 (CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS), atualizada até 15/05/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664733"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000183-4/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000238-5\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000238-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LE MODE CONFECCOES IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699023090-60, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 25/10/1999. É o presente edital expedido para citar LUCIMAR MOREIRA DE CARVALHO, CPF/CNPJ nº 885.451.487-04 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 5.244,00 (CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664734"
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                            "664735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000184-9/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000236-1\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000236-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LE MODE CONFECCOES IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699023093-02, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 25/10/1999. É o presente edital expedido para citar WANDERSON PINHEIRO GONCALVES, CPF/CNPJ nº 018.828.257-21 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 7.431,16 (SETE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS, DEZESSEIS CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664735"
                            ],
                            "664829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000275-2/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000192-7\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000192-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAGNAM CONFECCAO DE FRIBURGO LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699015192-57, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 25/10/1999. É o presente edital expedido para citar LENI DA SILVA COSTA, CPF/CNPJ nº 174.354.477-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.605,30 (DOIS MIL, SEISCENTOS E CINCO REAIS, TRINTA CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664829"
                            ],
                            "664830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000276-7/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000191-5\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000191-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAGNAM CONFECCAO DE FRIBURGO LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699015191-76, da série CONTRIBUIÇÃO - COFINS, inscrita em 25/10/1999. É o presente edital expedido para citar LENI DA SILVA COSTA, CPF/CNPJ nº 174.354.477-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 6.091,34 (SEIS MIL, NOVENTA E UM REAIS, TRINTA E QUATRO CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664830"
                            ],
                            "664736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000185-3/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000236-1\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000236-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LE MODE CONFECCOES IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699023093-02, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 25/10/1999. É o presente edital expedido para citar LUCIMAR MOREIRA DE CARVALHO, CPF/CNPJ nº 885.451.487-04 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 7.431,16 (SETE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS, DEZESSEIS CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664736"
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                            "664831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000277-1/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.05.000001-6\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2008.51.05.000001-6, promovida por UNIAO FEDERAL em face de MANOEL DO COUTO RAPOSO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70604015340-59 e 70607009784-80, da série AFORAMENTO, inscrita em 17/012/2007. É o presente edital expedido para citar MANOEL DO COUTO RAPOSO, CPF/CNPJ nº 092.820.847-87 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 11.386,95 (ONZE MIL, TREZENTOS E OITENTA E SEIS, NOVENTA E CINCO CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664831"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000186-8/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.05.001364-9\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2004.51.05.001364-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MANY´S ARTEFATOS DE COURO LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70404021557-90, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 25/10/2004. É o presente edital expedido para citar ELZYER VIEIRA MANÃES, CPF/CNPJ nº 749.480.837-04 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 33.808,54 (TRINTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E OITO REAIS, CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664737"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000187-2/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000671-6\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000671-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MANY´S ARTEFATOS DE COURO LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70404024981-32, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 25/04/2005. É o presente edital expedido para citar ELZYER VIEIRA MANÃES, CPF/CNPJ nº 749.480.837-04 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 18.657,62 (DEZOITO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS, SESSENTA E DOIS CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664738"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000278-6/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.001540-4\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.001540-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SEBASTIAO CALENDARIO CESARIO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70407000222-09 e 70606052126-45, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 18/06/2007. É o presente edital expedido para citar SEBASTIÃO CALENDÁRIO CESARIO , CPF/CNPJ nº 30.546.014/0001-76 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 20.594,19 (VINTE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS, DEZONOVE CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664832"
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                            "664739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000188-7/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.05.001340-6\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2004.51.05.001340-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MONDE FEMME CONFECÇÕES LTDA - EPP E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70404021301-00, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 25/10/2004. É o presente edital expedido para citar KEIDY BIANQUINI MANGUEIRA, CPF/CNPJ nº 080.040.827-69 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 52.115,01 (CINQUENTA E DOIS MIL, CENTO E QUINZE REAIS, UM CENTAVO), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664739"
                            ],
                            "664833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000279-0/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000828-0\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.000828-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PAULO CELIO HEGGDORNE, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70107038842-69, da série IRPF, inscrita em 23/04/2007. É o presente edital expedido para citar PAULO CÉLIO HEGGDORNE , CPF/CNPJ nº 619.155.307-25 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 45.107,11 (QUARENTA E CINCO MIL, CENTO E SETE REAIS, ONZE CENTAVOS), atualizada até 28/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664833"
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                            "664834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000280-3/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000619-6\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000619-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NAUTIGLASS IND/ COM/ DE FIBRA DE VIDRO LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699015179-80, da série CONTRIBUIÇÃO, inscrita em 25/10/1999. É o presente edital expedido para citar SERGIO PAULO DUQUE, CPF/CNPJ nº 109.999.817-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 4.198,50 (QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS, CINQUENTA CENTAVOS), atualizada até 29/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 29/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664834"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000189-1/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.05.001340-6\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2004.51.05.001340-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MONDE FEMME CONFECÇÕES LTDA - EPP E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70404021301-00, da série IMPOSTO SIMPLES, inscrita em 25/10/2004. É o presente edital expedido para citar LEONIDAS DUARTE, CPF/CNPJ nº 553.392.717-49 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 52.115,01 (CINQUENTA E DOIS MIL, CENTO E QUINZE REAIS, UM CENTAVO), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664740"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000190-4/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000676-5\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000676-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MONDE FEMME CONFECÇÕES LTDA - EPP E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70404024870-17, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 25/04/2005. É o presente edital expedido para citar KEIDY BIANQUINI MANGUEIRA, CPF/CNPJ nº 080.040.827-69 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 50.105,68 (CINQUENTA MIL, CENTO E CINCO REAIS, SESSENTA E OITO CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664741"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000281-8/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.001709-7\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.001709-7, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de M F L SIMOES ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 119 Série A, da série MULTA IMPOSTA, inscrita em 11/07/2007. É o presente edital expedido para citar M.F.L. SOMOES ME , CPF/CNPJ nº 00.700.998/0001-37 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 3.489,89 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS, OITENTA E NOVE CENTAVOS), atualizada até 18/04/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 29/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664835"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000191-9/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000676-5\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000676-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MONDE FEMME CONFECÇÕES LTDA - EPP E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70404024870-17, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 25/04/2005. É o presente edital expedido para citar LEONIDAS DUARTE, CPF/CNPJ nº 553.392.717-49, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 50.105,68, atualizada até 15/082008 , mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664742"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000289-4/2008\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000237-3\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000237-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LE MODE CONFECCOES IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699023091-40, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 25/10/1999. É o presente edital expedido para citar WANDERSON PINHEIRO GONCALVES, CPF/CNPJ nº 018.828.257-21 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.424,12 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS, DOZE CENTAVOS), atualizada até 15/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 16/09/2008. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 664836"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "659874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000296\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.55.001025-7 ADOLFO PEIXOTO DO VALE (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002640/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.001423-8 CLOVIS DA COSTA MARTINS (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002642/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.001593-0 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. SIDINEI CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002639/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.001699-5 AILTON FIGUEIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002636/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao vínculo iniciado em 01/05/1963 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.001833-5 LIGIA MARIA BITTENCOURT (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002638/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao vínculo iniciado em 10/03/1970 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não juntada aos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.002405-0 THEREZINHA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002634/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.002683-6 MARIA DE FATIMA BOM (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002637/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao vínculo iniciado em 17/08/1970 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.000545-0 GASTAO DOS SANTOS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002648/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao vínculo iniciado em 10/03/1970 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não juntada aos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.001199-0 THEREZINHA DE OLIVEIRA BARROSO (Adv. KATIA CILENE BARROSO VERLY LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002633/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao vínculo iniciado em 10/03/1970 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.001241-6 MARIA DELCI DE MATTOS RIBEIRO (Adv. CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002650/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não juntada aos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.001243-0 LOURDES BERNADETE CUMIAL DAS CHAGAS (Adv. CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002649/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não juntada aos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.001287-8 WALDINEI CAETANO VELOSO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002754/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.002071-1 VANILDA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002647/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64.\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao vínculo iniciado em 01/10/1966 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.002838-2 ISMARIM JOSE MAFORT (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002753/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não juntada aos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.003514-3 MARIA APARECIDA NEVES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIENE RIBEIRO MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002646/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao vínculo iniciado em 15/09/1968 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.003626-3 ESPOLIO DE CLAUDOMIRO MARINHO DA SILVA (Adv. MARCIA VERLY SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002641/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não juntada aos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.003699-8 PEDRO WALTER AMADOR (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002625/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.004255-0 AILTON COSTA (Adv. HETIENNE BON CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002643/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.004366-8 ADRIANO DE FREITAS BELLO (Adv. BRUNO PACHECO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002626/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.004444-2 EDMAR JOSÉ BERNABÉ (Adv. JANAINA CERQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002651/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao vínculo iniciado em 18/05/1976 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não juntada aos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.004521-5 JOSE LOPES BRAGA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002658/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,20.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 22 - 2007.51.55.004619-0 ALBERTINO SCHOTTZ (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002644/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.55.004718-2 FRANCISCO HERDI DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. RODRIGO CARLETTO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002645/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n24 - 2007.51.55.002221-5 ENIZETE PINTO (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002896/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não apresentada a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n25 - 2007.51.55.000609-0 LUIZ CONSTANTINO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002578/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 659874"
                            ],
                            "659875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000297\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.55.001065-8 ADENIR FRANCA DE CARVALHO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002632/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.002527-3 DELMA MARTINS LEAL (Adv. PAULO HENRIQUE DE ARAUJO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002631/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não juntada aos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.002813-4 LUIZ CARLOS MOTTA (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002898/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.000051-7 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. MARCIA VERLY SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002747/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.000097-9 EDILSE MARIA DE SOUZA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002750/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao vínculo iniciado em 01/11/1968 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.000999-5 RICARDO IEZZE (Adv. ELIZANDRA IEZZE SCHLUPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002752/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não juntada aos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.001017-1 EUNYCE FOLLY ZEBENDO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002627/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao vínculo iniciado em 01/05/1954 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.001485-1 NELSON JOSE TAVARES (Adv. AYLA KARINE BRUST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002746/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao vínculo iniciado em 01/03/1967 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.002053-0 CIRLETE DE AQUINO (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002740/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.002402-9 MIRIAN DA SILVA PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002749/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.002582-4 RUY DE OLIVEIRA BOTELHO (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002751/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.002618-0 EDITH BITTENCOURT (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002743/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.002622-1 CARLOS JOSÉ HENRIQUE DIAS DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002742/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.002795-0 JOSE CARLOS GUERREIRO (Adv. CLAUDIO RENATO PEREIRA VILETE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002630/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não juntada aos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.002858-8 IZAIAS DA SILVA (Adv. RENATA GUIMARAES RODRIGUES SILVA CARDOSO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA TERESA SOARES PEDROSA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002663/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por IZAIAS DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e deixo de condená-la a pagar ao Autor o saldo da sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo ao seu vínculo empregatício com a empresa Fábrica de Rendas Arp, de 03.4.70 a 21.4.76, e de 07.5.76 a 24.8.77. Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.002872-2 NELSON DA SILVA FILHO (Adv. FERNANDA POLO LOUREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002748/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não juntada aos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.003134-4 NANCY OSORIO DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002628/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.003184-8 GILBERTO MARTINS TARDIN (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002739/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.003695-0 MARCO ANTÔNIO POLETI (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002745/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.003895-8 ANNA MARIA PINTO FREIRE (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002741/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.004606-2 MARCOS VENTURI (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002744/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.55.004969-5 MARIO LUCIO PEREIRA DA SILVA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002897/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não juntada aos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n23 - 2007.51.55.002405-4 CLEZIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002894/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não apresentada a declaração de que trata o art. 4o da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.55.002993-3 DORVALINA PAULO DA SILVA (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002890/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.55.003418-7 MARIA JOSE GOUVEA BERALDO E OUTROS (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002895/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.55.003948-3 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002892/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 659875"
                            ],
                            "659879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000298\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000930-9 ANTONIO ARCHANJO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.002918-7 ZILETE MUCHAO BORGES (Adv. JOSE HENRIQUE RUIZ DE BEAUCLAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não juntada aos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.000402-0 MARLI BERALDINI (Adv. AMARO GERVASIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002657/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.000491-2 EVANIR RAMOS PEREIRA (Adv. RODRIGO DE LIMA CARVALHO, WILLIAN ROMAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002496/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.000613-1 MARIA APARECIDA LIMA MIRANDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002738/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao vínculo iniciado em 26/09/1968 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.000685-4 MARIA SOARES DA COSTA (Adv. ELIANE LOPES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002656/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça postulada à fl. 28. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.001223-4 MARIA NILZA DA SILVA VOGAS (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002661/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.001887-0 ANTONIO JOSE PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.002000-0 FRANCISCO JOSE MAIA TAVARES (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002664/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.002880-1 CARLOS ALBERTO COSTA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002635/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não juntada aos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n11 - 2007.51.55.001081-0 AFRANIO GOMES HECKERT (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002891/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não apresentada a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pelo próprio autor. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2006.51.55.001152-3 MARLI DE ASSIS FRAZAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\nFICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE RÉ PARA TOMAR CIÊNCIA DO SEGUINTE DISPOSITIVO:\r\n\r\n“Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao vínculo iniciado em 17/02/1970 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n13 - 2006.51.55.001769-0 GERALDO MAILLARD (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). \r\n\r\nFICA CIENTE O PATRONO DA PARTE RÉ PARA TOMAR CIÊNCIA DO SEGUINTE DISPOSITIVO:\r\n\r\n“Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao vínculo iniciado em 04/10/1969 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.001510-7 MAURICIO ADAO WERMELINGER (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.001596-0 MARILENE VELBERTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). \r\n\r\nFICA O PATRONO DA PARTE RÉ PARA TOMAR CIÊNCIA DO SEGUINTE DISPOSITIVO:\r\n\r\n“(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n16 - 2007.51.55.001950-2 ROSELI LUZIA TIENGO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 659879"
                            ],
                            "659880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000299\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004776-5 ODILEA SOUZA DE PAULA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nAnte o relato aduzido pelo Sr. Perito às fls. 46, extraiam-se cópias da petição inicial, do laudo médico pericial e desta sentença, remetendo-as ao Ministério Público Federal, para que tome as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004915-4 REGINA CELIA GONÇALVES NICOLAU (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002652/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por REGINA CELIA GONÇALVES NICOLAU em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte de João Batista Poubel, ocorrida em 19.4.06. Deixo de condenar as partes no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004953-1 PAULO LEMGRUBER KROPF (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002655/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I DO C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4° da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005092-2 MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não apresentada a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, assinada pela própria parte.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nAnte o relato aduzido pelo Sr. Perito às fls. 53, extraiam-se cópias da petição inicial, do laudo médico pericial e desta sentença, remetendo-as ao Ministério Público Federal, para que tome as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.55.003119-8 ALAYDES DA CONCEIÇÃO (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002660/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.003227-0 ESPÓLIO DE ALCIDES DA SILVA FENNES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição para que conste no pólo ativo Maria da\r\n\r\nConceição Correa Fenes\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 7 - 2007.51.55.003248-8 ELIZABETH VIDAL PEREIRA (Adv. CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002659/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.003345-6 NAIR CARDOSO DE AZEVEDO (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002662/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004539-2 ESTER INIMA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002899/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,20.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.55.005026-0 SEBASTIAO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fl. 20 e 21, por não possuírem pertinência com o presente feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005091-0 JURACI SANTOS DAS CHAGAS BARROS (Adv. ANGELO GOMES ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002893/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.55.002865-5 IVADAL PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.55.000861-9 MARIA OLINDA FREIMAN CRUZ (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fl. 33, com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“(...) Em face do exposto, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I DO C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n14 - 2007.51.55.003567-2 RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença proferida a fl.66, com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.005025-9 MARLY VICTORIA CERQUEIRA PEREIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fl. 46, com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.“\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.55.002820-5 MARIA CELIA M ARRUDA DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). \r\n\r\nFICA CIENTE O PATRONO DA PARTE RÉ PARA TOMAR CIÊNCIA DO SEGUINTE DISPOSITIVO:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.002846-1 ESPOLIO DE FRANCISCO CORDEIRO DE MORANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.003210-5 TANCREDO JOSE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.003297-0 LUIZ GONZAGA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\nFICA CIENTE O PATRONO DA PARTE RÉ DA CIÊNCIA DO SEGUINTE DISPOSITIVO:\r\n\r\n“(...)Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n20 - 2007.51.55.003425-4 ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). \r\n\r\nFICA CIENTE O PATRONO DA PARTE RÉ PARA CIÊNCIA DO SEGUINTE DISPOSITIVO:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 659880"
                            ],
                            "661521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000301\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.55.000199-5 JOAO LUIZ FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nAnte o teor da petição de fl. 129, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.55.003972-0 BENÍCIO VALLADARES FILHO (Adv. ROSANGELA CATERINA CASSANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte autora buscou administrativamente, sem sucesso, o(s) extrato(s) relativo(s) ao(s) período(s) do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nComprovou ainda, como se vê a fls.15/17 que já existia a caderneta de poupança na época dos fatos supostamente constitutivos do seu direito.\r\n\r\nDesse modo, levando em conta a pacificação da tese jurídica na jurisprudência superior quanto à procedência de pedidos de expurgos inflacionários relativos aos meses de junho de 1987 (no STJ: AgRgREsp 862.375 e REsp 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881 e REsp 445.414, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma) e de janeiro de 1989 (no STJ: REsp 258.227, 1a Turma; AgRgREsp 862.375 e 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma), há plausibilidade da postulação.\r\n\r\nHá também perigo da demora, em razão de que, ao longo do tempo, a busca dos extratos torna-se naturalmente mais dificultosa.\r\n\r\nDesse modo, defiro medida cautelar, nos termos do art. 4o da LJEF, para determinar que a CEF junte o(s) extrato(s) relativo o(s) período(s) de junho/1987 e janeiro/1989.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005108-2 EDGAR FERREIRA DIAS (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nPostula a parte autora a concessão de benefício previdenciário de auxílio doença / aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, em razão de ser portadora de problemas na coluna e dor articular, cuja comprovação depende de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico, com endereço na Rua Otávio Tarquino, 74, sala 1004, Centro, Nova Iguaçu, RJ, tel. (21) 2667-0147, e-mail: albertohugo@aol.com.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de OUTUBRO de 2008, às 13:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 03 de novembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia. NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2006.51.55.002337-9 IZAIAS DA SILVA (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.003357-2 SAMUEL VIEIRA DA SILVA (Adv. FELIPE LEITE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.55.002426-1 MARIA HELENA FREITAS VIEIRA (Adv. MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nFICA O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTE DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA:\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao vínculo iniciado em 07/02/1968 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o Benefício de gratuidade de justiça. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFl. 18: anote-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 661521"
                            ],
                            "664457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000302\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DE SOUZA SILVEIRA CARDOSO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPostula a parte autora a concessão de benefício previdenciário de auxílio doença / aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, em razão de ser portador de diabetes, epilepsia e surdez. \r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Drª. Mércia Badini Martins, médica oftalmologista, com endereço na Praça Demerval Barbosa Moreira, 14 - sala 802 - Centro - Nova Friburgo, RJ, tel. (22) 2522-4188.\r\n\r\nIntime-se o Srª. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 03 de outubro de 2008, às 14:45h horas, no consultório médico, com endereço na Praça Demerval Barbosa Moreira, 14 - sala 802 - Centro - Nova Friburgo/RJ, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 24 de abril de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia. Deverá a parte autora, ainda, no momento de realização da perícia, apresentar exames, laudos médicos e outros documentos que possam ser úteis ao deslinde da questão.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o laudo pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005559-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA DE SOUZA LEMOS (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DOS SANTOS BATISTA ALMO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000369-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ELIAS DUTRA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRITOOLS FERRAMENTAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGELINA FERRAZ DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.55.005379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOBRAL DE CARVALHO (Adv. CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002961/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDispensada a intimação do INSS, já que este sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005529-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RUBEN FERNANDES (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002964/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC e na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOUZAR FRAGOSO PAES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002962/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I DO C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA TOSCANO DE MORAES REGO (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI, JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA qualidade de segurada e a carência não são controvertidas. De toda sorte, o auxílio-doença foi concedido administrativamente em diversos períodos, conforme se infere da análise dos laudos médicos oficiais acostados às fls. 50/72, sendo o último cessado em 30/06/2007 (fls. 72/74), 9 meses antes da propositura da ação. \r\n\r\nO laudo de fls. 79/83 dá conta de que a autora “é portadora de epicondilite de cotovelo esquerdo”. Fixa o Sr. Perito que existe incapacidade laborativa temporária, estabelecendo um período de 90 dias para complementação de tratamento.\r\n\r\nPortanto, justifica-se aqui o deferimento do auxílio-doença.\r\n\r\nPresente também o perigo da demora. Além de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para caracterizar o perigo, verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o auxílio-doença ora deferido em favor da parte autora no prazo de 10 dias a contar da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nRessalto que o benefício deverá ser mantido ao menos até 25/10/2008, 90 dias a contar da data do laudo, sendo que eventual cancelamento posterior fica condicionado à realização de perícia médica no âmbito da autarquia.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para oferecer resposta aos quesitos formulados pelo INSS às fls. 47/48, em 15 dias.\r\n\r\nJuntada a complementação do laudo, dê-se vista às partes, por 10 dias sucessivos. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FIALHO DE FREITAS (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA documentação médica apresentada pelo autor às fls. 23, em que se funda o pedido de reapreciação do pedido de tutela antecipada, não infirma a premissa em que se assenta a decisão denegatória.\r\n\r\nDe efeito, o referido laudo médico cinge-se a informar existência de patologia de natureza oftalmológica, não fazendo, contudo, qualquer referência a eventual incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto posto, mantenho a r. decisão de fls. 19, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Drª. Mércia Badini Martins, médica oftalmologista, com endereço na Praça Demerval Barbosa Moreira, 14 - sala 802 - Centro - Nova Friburgo, RJ, tel. (22) 2522-4188.\r\n\r\nIntime-se a Srª. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 08 de outubro de 2008, às 14:00h horas, no consultório médico, com endereço na Praça Demerval Barbosa Moreira, 14 - sala 802 - Centro - Nova Friburgo/RJ, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 23 de outubro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA FRANCISCO (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou a autora, através do Atestado de Saúde Ocupacional acostado às fls. 13, datado de 04/06/2008, que está inapta para retorno ao trabalho. Cumpre registrar que o atestado médico - que conclui pela incapacidade da autora para o trabalho - é contemporâneo ao requerimento formulado junto ao INSS - 27/05/2008 - que culminou com a negativa do pedido de auxílio-doença, conforme comunicação de decisão trazida às fls. 12, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 07 de novembro de 2008, às 11:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 24 de novembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DAMA JUNQUEIRA REP/GILSEA MARIA DA MA JUNQUEIRA (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFl. 39 - Indefiro a antecipação da perícia pleiteada e já designada para o dia 08.11.2008, ante a dificuldade de pauta deste Juízo para a marcação de perícia na especialidade médica em questão (psiquiatria).\r\n\r\nFls. 40/42 - Indefiro ainda o pedido de reconsideração da tutela indeferida nos autos, eis que a recente instrução probatória (termo de curatela provisória) não traz em seu bojo suporte fático a ensejar a reforma da decisão, sendo imprescindível a realização de perícia médica para a aferição do fiel quadro clínico do segurado.\r\n\r\nAguarde-se a perícia, nos termos da decisão de fls. 31/32.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FERREIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria, com contagem de tempo trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nNão há prova inequívoca do período supostamente trabalhado em condições especiais. Bem assim, não ofereceu a parte autora qualquer articulação consistente ou comprovação sobre o perigo da demora.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA SODRE DE CARVALHO (Adv. HEBERT DA SILVA PY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 31 de outubro de 2008, às 14:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de novembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDACIR CAMPOS (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria, com contagem de tempo trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nNão há prova inequívoca do período supostamente trabalhado em condições especiais. Bem assim, não ofereceu a parte autora qualquer articulação consistente ou comprovação sobre o perigo da demora.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.000849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FERRAZ DE AZEVEDO (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 31 de outubro de 2008, às 14:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de novembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.000922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR THULER DE MEDEIROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria, com contagem de tempo trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nNão há prova inequívoca do período supostamente trabalhado em condições especiais. Bem assim, não ofereceu a parte autora qualquer articulação consistente ou comprovação sobre o perigo da demora.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.000937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE RIBEIRO PECLI (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 dias, se a alegada enfermidade é decorrente de acidente de trabalho, especificando as circunstâncias de seu início, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.000938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA MENEZES ANDRADE LOPES (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, a gratuidade de justiça. Faculto a apresentação de declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de outubro de 2008, às 15:00 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de novembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.000941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA DA SILVA FELIX (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a incapacidade da autora.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 07 de novembro de 2008, às 13:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 24 de novembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.55.000947-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE CARVALHO DE MELLO (Adv. RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, o Atestado de Saúde Ocupacional acostado às fls. 48, realizado pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo em 29/04/2008, considerou a autora habilitada para retorno ao trabalho. \r\n\r\nFaço observar que, tanto o ato administrativo de indeferimento do auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante, quanto o atestado de saúde ocupacional que declara sua aptidão para o exercício de sua função junto ao órgão público empregador, contam, em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 30 de setembro de 2008, às 11:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de outubro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.55.000957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARIA FIGUEIRA (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, a gratuidade de justiça. Faculto a apresentação de declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, com exceção de um único laudo (fls. 51), todos os demais atestados médicos trazidos aos autos não são recentes, ou possuem data e/ou nome do médico ilegíveis.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 07 de novembro de 2008, às 13:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 24 de novembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.55.004180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZAMAN FRANCA (Adv. TANIA DA SILVA TRILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002965/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.55.004190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA QUEIROZ MACHARET (Adv. TANIA DA SILVA TRILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002966/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, na forma do inc. VI do art. 267 do CPC, em razão de restar reconhecida a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nEm tempo, remetam-se os autos à Distribuição para a correta autuação do feito, devendo constar no pólo passivo o Banco do Brasil, excluindo-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do demandado, já que este sequer foi citado nos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.55.005497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO BATISTA (Adv. JERONIMO CUNHA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nEm razão de decisão de fls. 90, remetam-se os autos à CEF , na forma do Art. 5º da Lei 11.419/06.\r\n\r\nCumpra-se a 2ª parte no que tange à expedição de Alvará de Levantamento. Quanto ao Ofício à Polícia Federal esse já foi expedido, conforme certidão de fls.91.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\n26 - 2008.51.05.000451-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOMAR ABRAHAO RICHA (Adv. LUCAS MONNERAT LESSA) x IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro, inicialmente, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o autor a antecipação da tutela, com vistas a obter a exclusão de seu nome de cadastro de restrição ao crédito - CADIN.\r\n\r\nAlega que a negativação foi motivada por inscrição em dívida ativa em virtude de multa indevidamente imposta por infração ambiental, qual seja, extração de árvores nativas.\r\n\r\nInformou o demandante que é proprietário das terras onde foi perpetrada a extração; sustentou, contudo, que a propriedade estava arrendada na época da infração, sendo que a autoria do fato delituoso foi atribuída ao proprietário das terras vizinhas, Sr. Celso de Abreu Faria.\r\n\r\nCom efeito, a cópia da ata de audiência trazida às fls. 41 dos presentes autos comprova que o Sr. Celso foi denunciado pelo Ministério Público, sendo-lhe reconhecidamente imputada, portanto, a autoria do delito.\r\n\r\nO documento de fls. 20 comprova que foi indeferida a defesa formulada pelo autor em sede administrativa, sendo definitivamente consolidado o débito em 30.10.2007, consoante fls. 31.\r\n\r\nO documento de fls. 30, por seu turno, comprova a inscrição em Dívida Ativa e no Cadastro de Inadimplentes do Banco Central - CADIN/BACEN do débito no valor de R$ 2.202,15, com vencimento em 29.11.2007.\r\n\r\nEmbora pudesse ser atribuída ao demandante, na forma do art. 70 da Lei nº 9.605/98, a prática de infração administrativa, assim considerada “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”, não vislumbro configurada, de plano, uma das hipóteses de incidência da multa, prevista no art. 72, § 3o do aludido diploma, que assim dispõe: \r\n\r\n“§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:\r\n\r\nI - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;\r\n\r\nII - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.”\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao réu que exclua, no prazo de 10 dias, o nome do autor de cadastros restritivos de crédito, em razão da dívida objeto do presente feito.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.05.000623-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VIRGILIO MOREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nOs autores, na qualidade beneficiários de pensão por morte, em virtude de revisão decorrente da Medida Provisória nº 167/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004, receberam notificação do Ministério da Fazenda comunicando a existência de débito no valor de R$ 14.058,05. Comparecendo ao órgão fazendário, foram informados que o débito poderia ser pago à vista ou descontado, em parcelas, diretamente do valor da pensão a ser paga, sob pena de inscrição dos nomes dos beneficiários em cadastro de restrição ao crédito.\r\n\r\nQuebra Sustentam os autores tratar-se de verba de natureza alimentar e, portanto, irrepetível. Alegam também a violação do direito adquirido, em razão da aplicação retroativa da legislação que modificou a sistemática das pensões. Suscitam ainda a ilegalidade de eventuais descontos sem observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCeio que a alegação dos autores apresenta verossimilhança em face da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende incabível a repetição de benefício pago a maior, se recebido de boa-fé. Nessa esteira, transcrevo, por oportuno:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIDA.\r\n\r\nO caráter eminentemente alimentar dos benefícios previdenciários faz com que tais benefícios, quando recebidos a maior em boa-fé, não sejam passíveis de devolução.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.” (6a Turma - AgRg no REsp 705249/SC - Rel. Ministro Paulo Medina - DJ 20.02.2006, p. 381).\r\n\r\nO entendimento aplica-se à presente hipótese. O recebimento ocorreu por força de disposição legal, sendo inquestionável, pois, a boa-fé dos demandantes. \r\n\r\nConfigurado também o perigo da demora, ante a possibilidade de desconto no pagamento da pensão, atingindo diretamente os meios de subsistência dos autores, impondo-lhes, por conseguinte, dano de difícil reparação.\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a ré se abstenha de promover descontos na pensão por morte devida aos autores, bem como de inscrever seus nomes em cadastros de restrição ao crédito, em razão da dívida objeto da lide no presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a União com urgência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 664457"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000043\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/1900\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.001353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DE FARIAS (Adv. FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.001353-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE BATISTA DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre as contestações apresentadas e documentos que as instruem, especialmente sobre a solicitação de ordem de pagamento de fls. 77.\r\n\r\nNada obstante, encaminhem-se os autos à SEDIG para incluir no pólo passivo o Banco Máxima S.A.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.70.001419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA LUTO PINTO (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001419-3 \r\n\r\nAUTOR: ISAURA LUTO PINTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInexiste prevenção entre este o feito de no. 2008.51.70.001418-1, nos termos da informação de fls. 55. \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo com base no artigo 71 da Lei nº 10.741, de 2003.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIG para retificação do Termo de Autuação com a digitação do número de inscrição no CPF da parte autora conforme documento apresentado às fls. 6 e para inclusão de Jorge Luiz Pinto como representante (v. documentos de fls. 7 e 12).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, ratificar o termo de renúncia de fls. 10, tendo em vista que a procuração de fls. 12/13 não outorga poderes para renunciar de forma expressa ao signatário do termo de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.001717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE DIAS DE BARROS (Adv. FABIO LUIZ TAVARES DA SILVA)X UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001717-0 \r\n\r\nAUTOR: GISELE DIAS DE BARROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.002502-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002502-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA SALETE SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos documentos de fls. 38/41, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, promover a citação da menor Ana Paula da Silva Santos, beneficiária de pensão por morte de Sidnei José dos Santos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE ESTELA ANTERO RODRIGUES (Adv. SANDRA REGINA BUSCH, WILSON FRANCISCO LEANDRO)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003421-0 \r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE ESTELA ANTERO RODRIGUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nCom a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso se justifique a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, ter requerido administrativamente o saque do seguro desemprego, bem como a esclarecer fundamentadamente a dificuldade encontrada na obtenção do cartão cidadão.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses), vez que o apresentado não é datado.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que a autora é domiciliada no endereço indicado.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.006334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIA DE SOUZA BILHENA (Adv. LUZIA DA COSTA MOTA)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006334-9 \r\n\r\nAUTOR: ELIZIA DE SOUZA BILHENA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncomprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado;\r\n\r\nincluir a União Federal no pólo passivo, uma vez que o Ministério dos Transportes não tem personalidade jurídica ou capacidade para ser parte;\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para responder no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.70.000193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DO NASCIMENTO SEIXAS (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000193-5 \r\n\r\nAUTOR: JOAO DO NASCIMENTO SEIXAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Sra. Carmem Tereza Machado Seixas para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, a fim de ser apreciado o pedido de habilitação no presente feito. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2007.51.70.000387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDO DE SOUZA (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, MARCIO OSORIO DE MELO, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000387-7 \r\n\r\nAUTOR: BENILDO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da revisão do benefício (fls. 348).\r\n\r\nDiante da petição de fls. 347, encaminhem-se os autos à Contadoria para, com base na planilha apresentada pelo INSS às fls. 328/338, elaborar os cálculos, fixando o valor da condenação das parcelas vencidas em no máximo 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, e acrescendo, após, os valores referentes às parcelas vincendas, corrigidas na forma de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Ao valor apurado deverá ser acrescentado, ainda, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à condenação a título de danos morais. \r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2007.51.70.001390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001390-1 \r\n\r\nAUTOR: CECILIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, da petição de fls. 74 e dos documentos de fls. 75/84, os quais indicam que o valor dos atrasados já foi pago na via administrativa. \r\n\r\nApós, expeçam-se ofícios requisitórios de pequeno valor em favor do advogado da parte autora (Dr. Alessandro dos Santos Silva, OAB/RJ nº 97.655), referente aos honorários de sucumbência arbitrados em 10% (fls. 65), e da Justiça Federal, este último referente ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2007.51.70.001433-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE MELO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001433-4 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GOMES DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 66. Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2007.51.70.003160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DO NASCIMENTO BARRETO (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.70.003500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDE DIONISIO FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados no período básico de cálculo, estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de Cr$ 361.890,40 (trezentos e sessenta e um mil oitocentos e noventa cruzeiros e quarenta centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.351,45 (mil trezentos e cinqüenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em junho de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 7.621,53 (sete mil seiscentos e vinte e um reais e cinqüenta e três centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de julho de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.003999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.70.003999-9\r\n\r\nAutora: Vera Lúcia Vieira dos Santos\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo B.2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo a decidir. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, o art. 201, § 3o da Constituição da República, em sua redação original, estabelecia que “Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente”.\r\n\r\nOcorre, porém, que a Lei nº 8.880, de 1994 - ao instituir o programa de estabilização econômica (Plano Real), a unidade real de valor e regular a atualização monetária aplicável aos salários-de-contribuição considerados para o cálculo do valor dos benefícios previdenciários - deixou de promover a incidência de qualquer índice de correção monetária sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994. E, dessa forma, violou a norma constitucional que determinava a incidência da correção monetária para todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício.\r\n\r\nSegundo entendeu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos salários-de-contribuição referentes ao mês de fevereiro de 1994, merece aplicação como índice de atualização monetária (para cálculo do valor dos benefícios previdenciários) o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM que, no mencionado período, alcançou o percentual de 39,67%. O IRSM, cumpre observar, consistia no critério de correção monetária até então utilizado pela lei previdenciária para atualização dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nVale registrar, por todas, a decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial nº 494.888 - AL, relatada pelo Ministro Nilson Naves: “Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%), antes da conversão em URV. Precedentes”.\r\n\r\nNo âmbito da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, trata-se de questão absolutamente pacificada, sendo certo que a Turma Nacional de Uniformização editou o enunciado nº 19 nos seguintes termos: “Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1o da Lei nº 8.80/94)”. As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, editaram o enunciado nº 24, que dispõe: “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nNa espécie, contudo, o documento de fls. 09 demonstra que a Autora recebe benefício de pensão por morte concedido em 19 de abril de 1999. Trata-se de benefício que foi precedido de aposentadoria por invalidez concedida em 1o de maio de 1995 que, por sua vez, foi antecedida de auxílio-doença concedido em 12 de agosto de 1993 (benefícios concedidos a Jorge Balbino de Souza). Dentre esses benefícios, apenas o auxílio-doença, concedido em agosto de 1993, teve sua renda mensal inicial calculada com base nos últimos salários-de-contribuição. O período básico de cálculo dos benefícios mencionados não consideraram o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Não é o caso, portanto, de se determinar qualquer revisão.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.70.004042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO JERONIMO DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004042-4 \r\n\r\nAUTOR: DECIO JERONIMO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.70.004294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE CASTRO FIGUEIREDO (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004294-9 \r\n\r\nAUTOR: PAULO DE CASTRO FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.70.004430-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados no período básico de cálculo, estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de Cz$ 19.444,85 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e quatro cruzados e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.152,16 (mil cento e cinqüenta e dois reais e dezesseis centavos), em junho de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 10.443,60 (dez mil quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de julho de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.70.004616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILESIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.70.004616-5\r\n\r\nAutor: Silesia da Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO laudo pericial de fls.57/59 e o complemento de fls. 70 atestam que a Parte Autora é portadora de transtorno de personalidade e do comportamento, doença que a torna incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, o benefício de prestação continuada é devido à pessoa portadora de deficiência cuja família tenha renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.\r\n\r\nEm diligência na residência da Parte Autora, o Oficial de Justiça verificou que esta reside com dois familiares e que a renda familiar é de R$ 300,00, sendo a renda familiar, portanto, inferior a um quarto do salário mínimo atual, cujo valor é de R$ 415,00. Foi produzida prova inequívoca de que a Parte Autora está incapacitada para o trabalho (v. laudo pericial de fls. 57/59), as alegações da Parte Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício assistencial devido à Parte Autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício assistencial de prestação continuada devido à Parte Autora. Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/11/2008, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Intimem-se para prestar depoimento como testemunha o Sr. Fernando César Pereira da Silva e a Sra. Arlinda Oliveira da Silva, que residem com o autor (fls. 36). \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2007.51.70.004839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.70.004839-3 \r\n\r\nAutor: Maria Aparecida Pereira de Souza\r\n\r\nReu: Instituto Nacional Do Seguro Social\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDigam as partes sobre a certidão de fls. 32.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2007.51.70.005098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CONRADO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados no período básico de cálculo, estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de NCr$ 11.107,34 (onze mil, cento e sete cruzeiros novos, trinta e quatro centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.70.005362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA SILVA CRUZ (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005362-5 \r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.70.000107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO FILADELFO DA COSTA (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000107-1 \r\n\r\nAUTOR: ROMULO FILADELFO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/12//2008, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se para prestar depoimento como testemunha o representante da empresa BITELOS DE QUEIMADOS RESTAURANTE LTDA ME no endereço indicado no documento de fls. 17.\r\n\r\nNada obstante, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se a Guia da Previdência Social de fls. 17 refere-se a pagamento de contribuição relativa ao vínculo laboral do instituidor da pensão por morte, visto que esta não faz referência ao nome do instituidor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.70.000537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO BERNARDO DA SILVA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000537-4 \r\n\r\nAUTOR: EDNALDO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se aceita a proposta de acordo formulada pelo INSS, eis que na petição de fls. 68 constou nome diverso do nome do autor. \r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.000541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SENA ROSA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000541-6 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS DE SENA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre as alegações do INSS de fls. 55 e CNIS de fls. 56/57. \r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.000562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ANTONIA DOS REIS (Adv. NEUZI DOS SANTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000562-3 \r\n\r\nAUTOR: MARCIA ANTONIA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a ilustre advogada constituída para se manifestar sobre a informação do óbito da autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.000574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORATA FREITAS SILVA (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO, ROSIMAR FREIRE SOARES)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.000574-0 \r\n\r\nAUTOR: HONORATA FREITAS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar termo de curatela definitiva, eis que já se expirou o prazo do termo de curatela provisória de fls. 10. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.000652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GARCIA MEDEIROS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000652-4 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL GARCIA MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de 10 dias para providenciar as cópias necessárias à verificação da prevenção.\r\n\r\nNada obstante, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar os fatos e fundamentos de sua pretensão:\r\n\r\na) indicando especificadamente os índices que foram aplicados em seu benefício e os índices que pretende ver aplicados e, ainda;\r\n\r\nb) esclarecendo, comprovadamente, o motivo pelo qual os índices que foram aplicados pela ré não estavam em conformidade com a norma do art. 201, § 4o., da Constituição. \r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.70.000694-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO VALERIO DO NASCIMENTO SOARES (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO, RAFAEL BERNARDES DE SALES)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000694-9 \r\n\r\nAUTOR: FABIO VALERIO DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da petição de fls. 59, redesigno a perícia médica para o dia 23/10/2008, às 9:15 horas. Nomeio para tanto como perita do Juízo a Dra. Cláudia No gueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares).\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.000700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA MARIA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.70.000700-0 \r\n\r\nAutor: Clara Maria Teixeira e Outro\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e demais documentos juntados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá juntar aos autos cópia da carteira de trabalho do Sr. Jorge Andrade para comprovar a duração do vínculo laboral com a empresa CGS ASSESSORIA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, conforme requerimento do Réu (v. fls. 45).\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.000896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL BAUARA GOMES DA COSTA (Adv. ARNALDO VALERIANO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000896-0 \r\n\r\nAUTOR: MIGUEL BAUARA GOMES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 23/10/2008, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINÉIA SOARES (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002035-1 \r\n\r\nAUTOR: ROSINÉIA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição de Nova Iguaçu para incluir no pólo ativo as menores Mayara Soares Ribeiro da Silva e Patrícia Catarina Soares Ribeiro da Silva representadas por sua mãe Rosinéia Soares. \r\n\r\nIntimem-se as 2a e 3a Autoras para, no prazo de 15 dias, apresentar cópia de seu CPF.\r\n\r\nRequerem as Autoras a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que lhes seja concedido o benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nO art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece que: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)”. E o filho menor de 21 (vinte e um) anos, segundo estabelece o art. 16 da mesma lei, é beneficiário na condição de dependente, sendo presumida, para fins previdenciários, a dependência econômica.\r\n\r\nAs certidões de nascimento de fls. 11, 13 e 16 comprovam que Mayara Soares Ribeiro da Silva, Artur Felipe Soares Ribeiro da Silva e Patrícia Catarina Soares Ribeiro da Silva são filhos Jorge Antônio Ribeiro da Silva, segurado do regime geral de previdência social que morreu, em 27 de novembro de 2006 (v. certidão de óbito de fls. 19).\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que as 2a e 3a Autoras são filhas de segurado da Previdência Social que, como demonstra o documento de fls. 20, gozou do benefício de auxílio-doença até 30 de abril do mesmo ano (NB 515.297.203-0).\r\n\r\nAs alegações das Autoras são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido às 2a e 3a Autoras é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nDefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo Autor para conceder o benefício de pensão por morte, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação, no prazo de 15 (quinze) dias, do benefício em favor de Mayara Soares Ribeiro da Silva e Patrícia Catarina Soares Ribeiro da Silva.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nQuanto a Artur Felipe Soares Ribeiro da Silva, intime-se a 1a Autora a esclarecer, na qualidade de representante, se o menor também deseja figurar no pólo ativo deste processo.\r\n\r\nCite-se a autarquia previdenciária para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nOferecida resposta pelo Réu, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.002148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DO NASCIMENTO (Adv. GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002148-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses) ou para que apresente declaração da Sra. Sara Venâncio do Nascimento (fls. 22/23), sob as penas da lei, de que o autor é domiciliado no endereço indicado. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA DA SILVA LUCAS (Adv. DERCY PAULO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002174-4 \r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA PEREIRA DA SILVA LUCAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da petição de fls. 37, redesigno a perícia médica para o dia 23/10/2008, às 9:00 horas. A perícia será realizada pela médica perita anteriormente nomeada, Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares).\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.002243-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENIR ANTUNES MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002243-8 \r\n\r\nAUTOR: ALZENIR ANTUNES MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, regularizar a declaração de endereço fazendo constar a assinatura de terceiro identificado, a rogo da declarante (avó da autora), ou compareça a parte autora e a declarante de fls. 18 à esta Secretaria com fito de prestar declaração do endereço da autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve ser juntado aos autos comprovante atualizado em nome da avó da autora, ou seja, emitido há pelo menos três meses antes da data de propositura da ação.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS para resposta no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.70.002272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO PEREIRA (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002272-4 \r\n\r\nAUTOR: CUSTODIO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente a decisão de fls. 39, eis que o documento apresentado às fls. 42 não é apto a comprovar o domicílio em um dos municípios abrangidos pela competência deste juízo. Deverá a parte autora apresentar, preferencialmente, contas de consumo, tais como contas de luz, água e telefone. Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.70.003032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SOARES DA SILVA (Adv. DENISE SOUZA DA SILVA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003032-0 \r\n\r\nAUTOR: SELMA SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nA partir dos documentos de fls. 25/28 e 43, verifica-se que o falecido companheiro era ex-ferroviário. Intime-se a parte autora para promover a citação da União Federal (sucessora da extinta RFFSA), por se tratar de litisconsorte passiva necessária. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprida a determinação, à SEDIG para incluir no pólo passivo a União Federal.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para resposta no prazo de 30 dias. O INSS, no prazo da contestação, deve informar se há dependentes habilitados à pensão por morte de Dario Adelino de Freitas (NB 043.170.743-0 - fls. 42).\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.70.003064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003064-2 \r\n\r\nAUTOR: MARLENE MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (oftalmologia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.70.003140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SIQUEIRA SILVA (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003140-3 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DE SIQUEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá ser atual (emitido há menos de três meses), vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração assinada pelo terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.003142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIRA DE FREITAS MESQUITA (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003142-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA LIRA DE FREITAS MESQUITA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs atestados, laudos e exames de fls. 21/33 indicam que a parte autora apresenta problemas de hipertensão arterial, diabetes e manifestações de natureza psíquica com alterações de fundo neurológico, doenças que a tornam incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudos de fls. 21,22 e 25), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 522.547.293-0- fls. 17). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 20/10/2008, às 9:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.70.003150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE THOME DE MEDEIROS (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003150-6 \r\n\r\nAUTOR: IRENE THOME DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.70.003189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PEIXOTO (Adv. CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003189-0 \r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO PEIXOTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 13/10/2008, às 9:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.70.006200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. ALDALEIA DE PAULA SOARES DE LIMA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.70.006200-0 \r\n\r\nAutor: Jose Augusto dos Santos\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprimento integral do despacho de fls. 21.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.70.006311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE DE SOUZA ALBUQUERQUE (Adv. SARA MARIA BATISTA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006311-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ODETE DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida pela parte autora por 30 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.70.006438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARROS BAHIA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2006.51.70.002185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BRAZ DA SILVA FILHO (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a 2a Ré, Caixa Capitalização S.A., a pagar ao Autor da quantia de R$ 100,00 (cem reais) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da citação, e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir de 23 de setembro de 2003.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e processada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.70.002456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA BOM MOREIRA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2006.51.70.002456-6 \r\n\r\nAUTOR: CRISTINA BOM MOREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte as alegações de fls. 78, reconsidero a multa cominada.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora das petições e documentos de fls. 79/83.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2007.51.70.005013-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS PINTO (Adv. ANGELA MARISA DA SILVA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2007.51.70.005013-2 \r\n\r\nAUTOR: MARLENE DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2007.51.70.005479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR SOUZA DA SILVA)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 56 e 57/64. Diga a Caixa Econômica Federal no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo ao juízo se está sendo promovida a execução extrajudicial dos débitos referentes ao contrato mencionado na petição inicial e indicando todas as parcelas pagas pela Autora com as respectivas datas de vencimento e datas de pagamento.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/11/2008, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, trazer aos autos cópia dos comprovantes de pagamento das prestações com vencimento no período posterior a agosto de 2006.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.000100-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO CAVALCANTE DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO)X BANCO IBI S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv. ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA, GABRIELA BEZERRA BENTO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.70.000100-9 \r\n\r\nAutor: Heraldo Cavalcante da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social e Banco Ibi S/A.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre as contestações e apresente declaração de hipossuficiência econômica, com vistas à apreciação de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há novas provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.70.001006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA DUTRA DOS SANTOS (Adv. JOSE CRISTIANO DE SOUZA)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.001006-0 \r\n\r\nAUTOR: AIDA DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/10/2008, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.70.001517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WILSON DE SOUZA (Adv. JOSE DOMINGOS LUCENA)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.002231-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE FREITAS SILVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE MORAES)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.002231-1 \r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DE FREITAS SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.70.002462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.002462-9 \r\n\r\nAUTOR: ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.70.006207-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA CAVALCANTI MARIANO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006207-2 \r\n\r\nAUTOR: ROSALINA CAVALCANTI MARIANO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e, principalmente, sobre a alegação pela parte ré de não ter, a parte autora, aderido ao FGTS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 2007.51.10.005389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE ALMEIDA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . PROCESSO: 2007.51.10.005389-4 \r\n\r\nAUTOR: OSWALDO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n55 - 2007.51.70.000884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU FERNANDES DE LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000884-0 \r\n\r\nAUTOR: ROMEU FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n56 - 2007.51.70.001003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCENDINO OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001003-1 \r\n\r\nAUTOR: ARCENDINO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57 - 2007.51.70.001189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DE SANTANA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001189-8 \r\n\r\nAUTOR: JOSE JOAQUIM DE SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n58 - 2007.51.70.001345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICHARD BELIZARDO GOMES REP/ P/ SELMA APARECIDA BELIZARDO (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001345-7 \r\n\r\nAUTOR: RICHARD BELIZARDO GOMES REP/ P/ SELMA APARECIDA BELIZARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2007.51.70.001363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINO CARVALHO CARDOSO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO: 2007.51.70.001363-9 \r\n\r\nAUTOR: ERNESTINO CARVALHO CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2007.51.70.002099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEIA LUIZA DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. ELZA MAIMONE, ROSIENE OZORIO DOS SANTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002099-1 \r\n\r\nAUTOR: ALDINEIA LUIZA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes por cinco dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n61 - 2007.51.70.002238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIEL DE CASTILHO SANTANA (Adv. MONICA MACHADO ALVES)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002238-0 \r\n\r\nAUTOR: JACIEL DE CASTILHO SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n62 - 2007.51.70.003094-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DUARTE DE LIMA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003094-7 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINO DUARTE DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n63 - 2007.51.70.003362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS PEREIRA DIOGO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003362-6 \r\n\r\nAUTOR: DOMINGOS PEREIRA DIOGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2007.51.70.003395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES, JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003395-0 \r\n\r\nAUTOR: ASSIS VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n65 - 2007.51.70.003674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RAMOS DE MORAES (Adv. JOAO CARLOS DE MORAES)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003674-3 \r\n\r\nAUTOR: JOAO RAMOS DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n66 - 2007.51.70.003903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003903-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2007.51.70.004857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA ROSA TAVARES RIBEIRO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004857-5 \r\n\r\nAUTOR: CATARINA ROSA TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes da informação e do cálculo da Contadoria de fls. 38/39. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2007.51.70.005304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOANERGES BOUCAO DE PAIVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005304-2 \r\n\r\nAUTOR: BOANERGES BOUCAO DE PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2008.51.70.000036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICHOLAS LUIS DE OLIVEIRA SEBASTIAO (Adv. IEDA COSTA VIEIRA, CLAUDINEI ARAUJO, GERSON MONTEIRO DE PINHO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000036-4 \r\n\r\nAUTOR: NICHOLAS LUIS DE OLIVEIRA SEBASTIAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n70 - 2008.51.70.000064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIRENIO DE ALMEIDA (Adv. PAULO LUIZ NETO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000064-9 \r\n\r\nAUTOR: LUCIRENIO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n71 - 2008.51.70.000169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR FERNANDES DOS SANTOS (Adv. DERCY PAULO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000169-1 \r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra 72 - 2008.51.70.000336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA SANTIAGO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000336-5 \r\n\r\nAUTOR: WILMA SANTIAGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n73 - 2008.51.70.000357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH ANTONIA DE LIMA MATTOS (Adv. NEUZI DOS SANTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000357-2 \r\n\r\nAUTOR: EDITH ANTONIA DE LIMA MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora da proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 65/66, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n74 - 2008.51.70.000414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATANAEL JOSE DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000414-0 \r\n\r\nAUTOR: ATANAEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n75 - 2008.51.70.000566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI CARDOZO (Adv. FABIANO SILVA MAIA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000566-0 \r\n\r\nAUTOR: LEVI CARDOZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n76 - 2008.51.70.000865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA PAZ SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000865-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSEFA DA PAZ SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.70.000923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA ROCHA DA SILVA (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000923-9 \r\n\r\nAUTOR: SOLANGE MARIA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n78 - 2008.51.70.000928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA (Adv. OZIEL SILVA LIMA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000928-8 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n79 - 2008.51.70.001023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ROSA DOS SANTOS (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001023-0 \r\n\r\nAUTOR: JULIA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n80 - 2008.51.70.001173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE RIBEIRO ANTUNES DE ALMEIDA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001173-8 \r\n\r\nAUTOR: ELAINE RIBEIRO ANTUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n81 - 2008.51.70.001426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA GOMES TORRES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001426-0 \r\n\r\nAUTOR: DALVA MARIA GOMES TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n82 - 2008.51.70.001467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA PINTO DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001467-3 \r\n\r\nAUTOR: GENILDA PINTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n83 - 2008.51.70.001800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBERT DE OLIVEIRA LOPES (Adv. RAFAEL BERNARDES DE SALES, JOAO DE BARROS LIMA NETO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001800-9 \r\n\r\nAUTOR: JOBERT DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 665298"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "664627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000034\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.003041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR COUTINHO DE ANDRADE (Adv. RENATA DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. À vista da informação de fls. 27, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 94.0013565-3.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.70.002071-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DO COUTO (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO, ANDERSON PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando-se que a autora menciona, na petição de fls. 20/21, que o valor de sua pretensão, objeto da ação, ultrapassa o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, impõe-se intimá-la para, no prazo de dez dias, apresentar renúncia expressa do crédito excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.002698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL RICARDO VIEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2007.51.60.004141-8 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2007.51.10.001425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALILIA FERNANDES DA SILVA (Adv. FABIO DA COSTA PASCOAL, JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, bem como a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no órgão administrativo da União Federal, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.000582-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DA SILVA CARMELLO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL. À vista da existência de outros beneficiários da pensão por morte, intimese a autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, inclua no pólo passivo da ação os beneficiários da pensão informados às fls. 11.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.000623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE SA MADRUGA (Adv. DEUZY LEMOS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Antes da apreciação do pedido de medida cautelar (fls. 109), impõe-se intimar a parte autora para que se manifeste pontualmente sobre o saldo devedor de R$ 14.558,39, referente às últimas 83 (oitenta e três) parcelas em atraso, conforme noticiado pela ré (fls. 37), no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.000861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NUNES BARBOSA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x UNIAO FEDERAL. Conforme requerido pela parte autora, às fls. 69, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, que fica marcada para dia 30 de outubro de 2008, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n8 - 2008.51.70.001182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS IRINEU DA SILVA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. Antes do julgamento da causa, à vista da informação de fls. 58, impõe-se intimar a parte autora para que informe se foi aberto inventário em relação à falecida Ana Lúcia da Silva Valente, titular do direito à percepção dos valores de fls. 18, tendo em vista que o direito de pleitear tais valores é de seu espólio, representado na forma do artigo 12, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.002390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE BASTOS CHIANELLO (Adv. MARIA HELENA DA SILVA MARINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001197/2008 FOLHA 1754/1760 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.002665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ALBERTO SILVA (Adv. HEBE RAFAEL SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2008 FOLHA 1790/1791 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.002739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001232/2008 FOLHA 806/806 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça o pedido de fls. 55, relativamente a gratificação pretendida, visto que a gratificação mencionada nos contracheques anexados aos autos (fls. 37, 38 e 52), refere-se a GDPGTAS.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.002794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x UNIAO FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001220/2008 FOLHA 1794/1795 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.002798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES BRANDAO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001219/2008 FOLHA 1792/1793 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.002799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MIGUEL AREAS FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001230/2008 FOLHA 1796/1797 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.002820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI FERREIRA DE FARIAS (Adv. RUTH EUFRAZIA DE OLIVEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nÀ vista da existência do menor Fernando de Farias Apolinário, como beneficiário da pensão por morte, intime-se a autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, para incluir no pólo passivo da ação Fernando de Farias Apolinário, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REDUÇÃO DE COTA DE OUTRO BENEFICIÁRIO - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PROCESSO ANULADO.\r\n\r\n1. Analisados os autos, constata-se a percepção do benefício de pensão pelo filho inválido do falecido. Como o acolhimento da pretensão da autora implica, necessariamente, alteração da cota do beneficiário apontado, configurada está a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, a impor a citação deste para compor o pólo passivo da ação.\r\n\r\n2. Processo anulado ex officio, desde a citação.\r\n\r\n3. Prejudicado o exame do apelo.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 295484/SP; Quinta Turma; Relatora: Juíza Dadice Santana; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 21/10/2002, pág. 423.)\r\n\r\n16 - 2008.51.70.002899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO ALMEIDA DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial (artigo 284, caput, do Código de Processo Civil), para esclarecer a pretensão, ante a flagrante inépcia daquela peça, visto que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão (artigo 295, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil). Alegou a parte autora que entrou em contato com a ré para reclamar da sua fatura de cartão de crédito (fls. 2 - CAIXA Mastercard). Consta, ainda, pedido para que a ré retire seu nome da Lista de Inadimplentes, mas pode se inferir, também, que a lide versa sobre revisão de vencimentos, com base na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público federal.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY SENNA OLIVEIRA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x UNIAO FEDERAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora haja nos autos, pedido de antecipação de tutela jurisdicional (medida cautelar) e declaração de residência firmada pela pessoa com quem a parte autora reside (fls. 12), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nAssim, intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA CALAZANS NASCIMENTO (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO, JOSE ODILON DOS SANTOS MATTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2008 FOLHA 794/795 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte requerente.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAQUIM DE LIMA (Adv. CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2008 FOLHA 800/801 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.003147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINA PEREIRA SOARES (Adv. JERONIMO LOPES EGIDIO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro prioridade de tramitação em razão de a autora contar com 73 anos de idade.\r\n\r\nTrata-se de pedido de medida cautelar, consubstanciada no fornecimento de medicamento à autora que, em virtude de doença, necessita de medicação especial para tratamento da saúde.\r\n\r\nConforme consta de prescrição do médico ortopedista, a autora necessita de uso contínuo do medicamento RALOXIFENO 60 mg e não pode arcar com os custos de sua compra.\r\n\r\nAlgumas ponderações merecem ser feitas porque, se por um lado, a negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que viola direitos indisponíveis, por outro, antes de impor ao Estado o ônus da aquisição de determinado medicamento, é necessário verificar se estão disponibilizados pela rede pública medicamentos similares (ou mesmo o próprio medicamente ora postulado, pois a inicial narra que no Posto de Saúde Dr. Vasco Barcelos, o medicamento está \"ainda indisponível\" para a autora). Ademais, é necessário verificar o motivo por que os medicamentos disponibilizados no SUS não atendem à necessidade da autora e se a mesma de fato exige seja ele ministrado.\r\n\r\nNos autos existe prescrição médica indicando o uso do medicamento, datada de julho de 2008. A inicial narra que anteriormente a autora obtinha junto à rede pública CALCITONINA DE SALMÃO 200UI, recebidos mediante cadastro em programa de medicamentos excepcionais. Mas não informa o motivo pelo qual passou a necessitar do medicamento ora postulado, apenas afirmando que a doença evoluiu.\r\n\r\nPortanto, antes de examinar a presença dos pressupostos da medida cautelar, reputo necessário oficiar ao Ilmº. Sr. Secretário de Estado e Saúde para que, no prazo de 10 dias, informe ao Juízo sobre a disponibilidade do medicamento RALOXIFENO 60 mg em estoque, bem como sobre a existência de medicamento que, por sua composição, possa ser considerado similar disponível e respectivos valores de mercado e, caso não existam referidos medicamentos em estoque, seja o Juízo informado do tempo estimado para sua aquisição.\r\n\r\nQuebra A inicial deverá ser emendada para que o Juízo seja informado do valor de mercado da caixa do medicamento postulado com o respectivo número de comprimidos, a fim de fixar a competência dos Juizados Especias Federais.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA CAUTELAR, sem prejuízo de reexame com a chegada das informações.\r\n\r\nIntime-se a autora para emendar a inicial, em 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o ILMº. SR. SECRETARIO ESTADUAL DE SAUDE para que apresente as informações retro no prazo ali fixado.\r\n\r\nCumprido, venham os autos imediatamente conclusos para reapreciar o pedido de cautelar.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.003201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES DA SILVA (Adv. NILTON CARVALHO CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.003282-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO COSTA XAVIER (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Nomeio o advogado Valmir de Souza Borba, inscrito na OAB/RJ sob o nº 85.001, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.006286-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da informação de fls. 20, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o beneficio de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se intimar a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.006431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS WYTERRLIN DO NASCIMENTO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2008.51.01.007393-8 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se, ainda, a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.006433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS WYTERRLIN DO NASCIMENTO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001196/2008 FOLHA 1761/1762 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão às parcelas remuneratórias decorrentes do reajuste de 28,86%, observado o disposto nos artigos 269, IV, e 295, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.10.006323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILZA BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No momento oportuno, será analisado o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Notas para que proceda à lavratura de instrumento público de procuração, outorgada pela autora, em razão de sua condição de analfabeta.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, a autora pretenda a concessão de benefício de pensão junto ao INSS em razão da morte do segurado Esmaelino Martins Gaia, a autora já se encontra recebendo o benefício pleiteado em desdobramento com outras duas beneficiárias, cuja implantação ocorreu posteriormente ao ajuizamento desta ação (18/01/2008), conforme informação de fls. 83.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que o falecido era militar da Aeronáutica, conforme cópias dos contracheques, às fls. 33. \r\n\r\nRessalte-se que a autora requereu, no órgão próprio do Comando da Aeronáutica, o benefício de pensão por morte, o qual fora negado pela autoridade administrativa (fls. 39).\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a autora a esclarecer, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, se pretende receber benefício de pensão por morte junto à Aeronáutica, hipótese em que deverá retificar o pólo passivo da ação; ou se a presente ação perdeu o objeto em razão da implantação do benefício da pensão pelo INSS, em 18/01/2008.\r\n\r\n27 - 2007.51.70.001439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA FRAGA FILHO (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora dos documentos apresentados pelo INSS, às fls. 71/127, por dez dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.70.002245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DA SILVA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca das alegações do INSS (fls. 202/207), por dez dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.70.003082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AUGUSTO TAVARES FERREIRA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando-se que os valores da condenação, corrigidos monetariamente, ultrapassaram o limite de sessenta salários mínimos, conforme fls. 86/87, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, renuncie, de forma expressa, aos valores excedentes de sessenta salários mínimos, de modo que o pagamento se dê por requisição de pequeno valor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que a parte renuncie, de forma expressa, aos valores excedentes de sessenta salários mínimos, proceda-se ao pagamento do valor da condenação, em favor da parte autora, mediante precatório, observado o artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n30 - 2007.51.70.003301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BATISTA DE CASTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001209/2008 FOLHA 796/797 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 2007.51.70.004684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PAIVA DA SILVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso apresentado pela parte ré.\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2007.51.70.005047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PASCHOAL MARQUES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001221/2008 FOLHA 1108/1110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social em conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez ao autor Jorge Paschoal Marques, a partir de janeiro de 2007, data do requerimento administrativo (fls. 20). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a implantação imediata do benefício de aposentadoria por invalidez, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2007.51.70.005070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRENE DE CASTRO GOMES (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da informação de fls. 52, intime-se o perito do juízo para que responda aos quesitos da parte autora, às fls. 51, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAinda, intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, se manifeste acerca da certidão do oficial de justiça, às fls. 45, devendo o autor indicar ponto de referência ou outra informação que possibilite a localização de sua residência, a fim de que seja efetivada a verificação das condições socioeconômicas, imprescindível para o julgamento da causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.000236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA FABIANO DA SILVA ALVES (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da petição da parte autora, às fls. 52, impõe-se a realização de audiência de instrução e julgamento, que fica marcada para dia 30 de setembro de 2008, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n35 - 2008.51.70.000342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYETH BRAVIM PINTO (Adv. JOANA D'ARC DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da petição (fls. 34), defiro o prazo por mais trina dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 32.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.000477-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDA DA SILVA (Adv. ANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. 60 - Mantenho a determinação de realização de perícia, para apuração da incapacidade de trabalho da autora no período de julho a outubro de 2005, no qual a autora pretende receber as parcelas de auxílio-doença.\r\n\r\nProssiga-se, com cumprimento integral do despacho de fls. 57/58.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.000705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DA SILVA FILHO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado Marco Antonio de Souza Lucena, inscrito na OAB/RJ sob o nº 99.099, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 132.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.000860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INÁCIO REZENDE DOS SANTOS (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fica a audiência de conciliação, instrução e julgamento marcada para o dia 23 de outubro de 2008, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais devem trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n39 - 2008.51.70.000892-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MONTECHIARE (Adv. MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2008 FOLHA 1726/1729 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.001017-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do laudo médico trazido aos autos pelo autor (fls. 84), o qual acusa o diagnóstico de hérnia de disco, impõe-se a realização de nova perícia, desta vez com médico ortopedista.\r\n\r\nDesta forma, nomeio o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, CRM 52190911, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, para atuar como perito, ficando marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 10h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.001114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BARBOSA DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça o motivo do não-comparecimento ao exame técnico-pericial, conforme informação de fls. 55.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.001163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ELMINDA NEVES (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2008 FOLHA 1702/1705 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.001186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA FERREIRA DA SILVA RUFINO (Adv. MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da proposta de acordo apresentada pelo réu, às fls. 47/49, intimese a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.001369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CELSO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS, FABIO REGO CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da proposta de acordo apresentada pelo réu, às fls. 64/65, intimese o autor para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.001387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RICARDO VICENTE (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 32 - Indefiro o pedido de realização de nova perícia. A prova já foi produzida por médico especialista, nomeado por este juízo. A petição do autor traduz, apenas, mera insatisfação com o resultado da perícia, fato que por si só não justifica a realização de novo exame médico-pericial.\r\n\r\nRecebo o laudo de fls. 30/31.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nQuebra 46 - 2008.51.70.001403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LUIZA SALES FRANCO (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça o motivo do não-comparecimento ao exame técnico-pericial, conforme informação de fls. 33.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.001448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR TELES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2008 FOLHA 1698/1701 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.001532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ALEXANDRE DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da petição de fls. 58, fica remarcado o dia 15 de outubro de 2008, às 11h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.001649-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO AUGUSTO DE MARIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2008 FOLHA 1722/1725 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.001728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO MACEDO MADRUGA E OUTRO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, para incluir no pólo passivo da ação a menor Suelen dos Santos Madruga, filha do falecido Eduardo da Silva Madruga, informando, ainda, seu endereço. É evidente o interesse processual da referida menor, ante os reflexos da decisão nos seus direitos. Trata-se de litisconsórcio passivo necessário (artigo 47 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n51 - 2008.51.70.001790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA SANTOS MUNIZ (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição da parte autora, de fls. 54.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos dependentes do segurado falecido (Ailton Santos Muniz), indicando se há dependente que recebe benefício de pensão por morte, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 30 de outubro de 2008, às 16 horas, devendo a parte trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, deve requerê-la, em até 5 (cinco) dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n52 - 2008.51.70.001838-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY BITTENCOURT DA COSTA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2008 FOLHA 1718/1721 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.001841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AREANE BERNARDO DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição da parte autora, de fls. 25.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade para a vida independente, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além do seguinte:\r\n\r\n- A parte autora é portadora de deficiência que a incapacita para a vida independente e para o trabalho ?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.002073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MIQUELOTTI DESCON (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2008 FOLHA 1694/1697 Cus tas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.002084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA FRANCISCA CAETANO (Adv. MARIO MACEDO MELILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a pretensão autoral é pela percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, à vista da informação registrada na decisão do INSS (fls. 28), impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente outros documentos a comprovar o término do vínculo empregatício com a empresa Alvorada das Flores Ltda., tendo em vista que o registro na carteira de trabalho da autora encontra-se ilegível (fls. 17) e ausência de tal informação no relatório extraído do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 29/30).\r\n\r\n56 - 2008.51.70.002109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL FLORENTINA COSTA (Adv. JOSE CARLOS TARANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se, mais uma vez, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de residência em seu próprio nome, tal como conta de luz, água ou telefone, ou declare sua residência no endereço indicado na inicial, haja vista que a cópia da correspondência juntada às fls. 44 não é meio idôneo para tal comprovação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.002198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO VIEIRA ELIAS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 7 de outubro de 2008, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.002388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO GERALDO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2008 FOLHA 1710/1713 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.002438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BATISTA DE FRANCA (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da certidão de fls. 38, destituo o Dr. Wilson Ribeiro Martins e nomeio, em substituição, o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, CRM 5219091-1, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, para atuar como perito. \r\n\r\nFica marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 17h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.002494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE CARVALHO SILVA (Adv. NADIA MARIA CARROZZINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2008 FOLHA 786/787 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos comprovante de residência e domicílio, a impedir o desenvolvimento válido e regular do processo, por não se fixar a competência, de natureza absoluta, deste Juizado (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.002523-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da certidão de fls. 66, destituo o Dr. Wilson Ribeiro Martins e nomeio, em substituição, o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, CRM 5219091-1, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, para atuar como perito. \r\n\r\nFica marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.002567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LORDEIRO GOMES (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da certidão de fls. 39, destituo o Dr. Wilson Ribeiro Martins e nomeio, em substituição, o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, CRM 5219091-1, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, para atuar como perito. \r\n\r\nFica marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n63 - 2008.51.70.002572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI CAMPOS DE SOUZA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da certidão de fls. 25, destituo o Dr. Wilson Ribeiro Martins e nomeio, em substituição, o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, CRM 5219091-1, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, para atuar como perito. \r\n\r\nFica marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 9h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.002574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO JAQUES DA SILVA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001198/2008 FOLHA 1750/1753 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.002688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO DIAS DE SENA (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, o perigo de dano de difícil reparação, visto que a parte autora já recebe o benefício previdenciário de auxílio-doença e pleiteia, tãosomente, a sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 6 de outubro de 2008, às 9h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n66 - 2008.51.70.002691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDIR DE SOUZA MACHADO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 6 de outubro de 2008, às 8h25min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n67 - 2008.51.70.002700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON HENRIQUE DA COSTA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 6 de outubro de 2008, às 8h50min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n68 - 2008.51.70.002701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE CARVALHO SOUZA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 6 de outubro de 2008, às 8 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n69 - 2008.51.70.002711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LEONCIO TEIXEIRA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 6 de outubro de 2008, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n70 - 2008.51.70.002712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTO LEONCIO TEIXEIRA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 6 de outubro de 2008, às 10h55min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n71 - 2008.51.70.002713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR ADRIANO NUNES (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 6 de outubro de 2008, às 9h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nQuebra 72 - 2008.51.70.002714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DIAS DA SILVA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 6 de outubro de 2008, às 10h05min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n73 - 2008.51.70.002733-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA BARCELLOS DO CARMO (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado Davi Roberto de Araújo, inscrito na OAB/RJ sob o nº 105.694, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDe modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de residência em seu próprio nome, tal como conta de luz, água ou telefone, haja vista que a cópia juntada às fls. 5 não é meio idôneo para tal comprovação. \r\n\r\nDeve, ainda, a autora esclarecer a divergência de informações no documento de fl. 5 - no qual consta endereço no Município de Queimados - e o documento de fl. 13 - no qual há informação de endereço no Município do Rio de Janeiro, o que torna este Juizado absolutamente incompetente para julgar a causa.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido para si, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nÀ vista da existência dos menores Julia Barcellos Prestes Maciel e Arthur Barcellos Prestes Maciel, como beneficiários da pensão por morte, impõe-se intimar a autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, para incluir no pólo passivo da ação os menores Julia Barcellos Prestes Maciel e Arthur Barcellos Prestes Maciel, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REDUÇÃO DE COTA DE OUTRO BENEFICIÁRIO - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PROCESSO ANULADO.\r\n\r\n1. Analisados os autos, constata-se a percepção do benefício de pensão pelo filho inválido do falecido. Como o acolhimento da pretensão da autora implica, necessariamente, alteração da cota do beneficiário apontado, configurada está a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, a impor a citação deste para compor o pólo passivo da ação.\r\n\r\n2. Processo anulado ex officio, desde a citação.\r\n\r\n3. Prejudicado o exame do apelo.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 295484/SP; Quinta Turma; Relatora: Juíza Dadice Santana; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 21/10/2002, pág. 423.)\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n74 - 2008.51.70.002751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANGELISTA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da informação de fls. 56, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 6 de outubro de 2008, às 8 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n75 - 2008.51.70.002763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da informação de fls. 30, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n76 - 2008.51.70.002779-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARIA TEIXEIRA FERNANDES (Adv. MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ, MILSON FRAGOSO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologarse-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos dependentes do segurado falecido (Manoel Pio da Silva), indicando se há dependente que recebe benefício de pensão por morte, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para dia 11 de novembro de 2008, às 14 horas horas, devendo a parte autora trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, deve requerê-la, em até 5 (cinco) dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n77 - 2008.51.70.002802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE SOUZA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n78 - 2008.51.70.002806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 7 de outubro de 2008, às 11h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n79 - 2008.51.70.002810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE SOUZA DA SILVA (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2008 FOLHA 802/803 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n80 - 2008.51.70.002813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RITA DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 7 de outubro de 2008, às 8h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n81 - 2008.51.70.002829-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se intime-se a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nÀ vista da existência do menor Joyce Oliveira da Silva, como beneficiário da pensão por morte, intime-se a autora para que, no prazo de dez dias, também sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, para incluir no pólo passivo da ação Joyce Oliveira da Silva, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REDUÇÃO DE COTA DE OUTRO BENEFICIÁRIO - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PROCESSO ANULADO.\r\n\r\n1. Analisados os autos, constata-se a percepção do benefício de pensão pelo filho inválido do falecido. Como o acolhimento da pretensão da autora implica, necessariamente, alteração da cota do beneficiário apontado, configurada está a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, a impor a citação deste para compor o pólo passivo da ação.\r\n\r\n2. Processo anulado ex officio, desde a citação.\r\n\r\n3. Prejudicado o exame do apelo.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 295484/SP; Quinta Turma; Relatora: Juíza Dadice Santana; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 21/10/2002, pág. 423.)\r\n\r\n82 - 2008.51.70.002855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE SOUZA DOMINGUES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 8 de outubro de 2008, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n83 - 2008.51.70.002867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE JESUS MOTA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, traga aos autos documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício assistencial, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\n84 - 2008.51.70.002872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE OLIVEIRA VIANA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de setembro de 2008, às 8 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n85 - 2008.51.70.002877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO COLOMBO DA COSTA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 8 de outubro de 2008, às 9 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n86 - 2008.51.70.002880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MOREIRA DA SILVA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da informação de fls. 43, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2007.51.01.800869-4.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 8 de outubro de 2008, às 8h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra Após, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n87 - 2008.51.70.002916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO DE SOUZA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 8 de outubro de 2008, às 11h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n88 - 2008.51.70.002917-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SENA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Babosa, CRM 52.71300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 8 de outubro de 2008, às 11 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n89 - 2008.51.70.002922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIVELTO SOUZA FELIX, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da informação de fls. 20, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça a pretensão, relativamente ao pedido de indenização por dano moral (item 4 - fls. 9), indicando o valor, em reais, que pretende receber a título de indenização, observado, na soma dos pedidos de indenização por danos moral e material, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n90 - 2008.51.70.002936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, traga aos autos a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, que contenha a memória de cálculo do benefício de auxílio-doença (benefício nº 045.165.128-6).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n91 - 2008.51.70.002946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 8 de outubro de 2008, às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n92 - 2008.51.70.002957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUSA MOTA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de setembro de 2008, às 8h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n93 - 2008.51.70.002960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DE ARAUJO BRITO (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 9 de outubro de 2008, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190, Sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n94 - 2008.51.70.002976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA RITA NEVES LIMA (Adv. MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n95 - 2008.51.70.002977-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA ALVES SOARES (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de setembro de 2008, às 8h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n96 - 2008.51.70.002979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEDRO CLEMENTE (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça a pretensão, relativamente ao pedido de indenização por dano moral (fls. 6), indicando o valor, em reais, que pretende receber a título de indenização, observado, na soma dos pedidos de indenização por danos moral e material, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n97 - 2008.51.70.003006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDINEA COUTINHO OLIVEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovação dos fatos alegados, sendo necessária melhor instrução probatória. Ademais, só se justifica a concessão de medida cautelar, antes da citação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, em havendo risco de dano de difícil reparação (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), não tendo demonstrado o autor tal ocorrência.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n98 - 2008.51.70.003026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL DE MELLO PINTO (Adv. UADRE DA SILVA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n99 - 2008.51.70.003043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEOVANA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição, para que se retifique a autuação, com exclusão do pólo passivo da ação do Instituto Nacional do Seguro Social, e inclusão da União Federal. \r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 31, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2005.51.10.006059-2.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos dependentes do segurado falecido (Jayme de Castro Ferreira), indicando se há dependente que recebe benefício de pensão por morte, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 18 de novembro de 2008, às 14 horas, devendo a parte autora trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, deve requerê-la, em até 5 (cinco) dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n100 - 2008.51.70.003053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PERRUZE DE FREITAS (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nApesar de haver nos autos declaração de residência firmada pela pessoa com quem a parte autora reside (fls. 7), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nAssim, intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n101 - 2008.51.70.003054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI LEAL GASPAR (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n102 - 2008.51.70.003068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE OLIVEIRA NEY FERREIRA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Joel Carlos Barros Silveira, CRM 5222258-9, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 1º de outubro de 2008, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Ministro Edgard Romero, 244/708, Madureira, Rio de Janeiro; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n103 - 2008.51.70.003074-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE VIANA DANTAS (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2008 FOLHA 1763/1767 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.70.003075-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ESTEF (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001194/2008 FOLHA 1768/1772 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.70.003076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA ALVES CUNHA (Adv. EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2008 FOLHA 798/799 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n106 - 2008.51.70.003089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SABINO DE LIMA (Adv. JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001222/2008 FOLHA 1776/1780 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n107 - 2008.51.70.003092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DE JESUS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado Marco Antonio de Souza Lucena, inscrito na OAB/RJ sob o nº 99.099, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 20, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2003.51.59.002723-1.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, ressaltandose que a declaração de fls. 5 não está assinada.\r\n\r\n108 - 2008.51.70.003107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA RAMOS DINIZ DA SILVA (Adv. LIANA MORAES MALLET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de outubro de 2008, às 10h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nQuebra O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n109 - 2008.51.70.003118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FIRMINO OLIVEIRA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Queimados, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n110 - 2008.51.70.003125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOUZA DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da informação de fls. 58, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n111 - 2008.51.70.003154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO APOLINARIO SOARES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2008 FOLHA 1800/1804 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n112 - 2008.51.70.003155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIRMINO DA COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2008 FOLHA 1805/1809 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.70.003156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GONCALVES FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001228/2008 FOLHA 1810/1814 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.70.003158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUERINO LUIZ DOS SANTOS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jorge Roberto Mota Rezende, CRM 52.19091-1, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 16 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n115 - 2008.51.70.003178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIQUEIAS COSTA DE ARAUJO (Adv. ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de outubro de 2008, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n116 - 2008.51.70.003180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DOS SANTOS COUTO (Adv. RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2008 FOLHA 1820/1824 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.70.003183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ROCHA DE ALMEIDA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jorge Roberto Mota Rezende, CRM 52.19091-1, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 15 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n118 - 2008.51.70.003186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELVA MARIA GONCALVES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jorge Roberto Mota Rezende, CRM 52.19091-1, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 14h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n119 - 2008.51.70.003188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da informação de fls. 19, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2003.51.10.008495-2.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nQuebra Desta forma, nomeio técnico o Doutor Jorge Roberto Mota Rezende, CRM 52.19091-1, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 14 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n120 - 2008.51.70.003194-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CLEMENTE (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2005.51.60.005379-5 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n121 - 2008.51.70.003208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DIAS DE LIMA (Adv. MARIA NATAL VASCONCELOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jorge Roberto Mota Rezende, CRM 52.19091-1, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 11h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n122 - 2008.51.70.003209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nAinda, deve a parte, no mesmo prazo, também sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declarar a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, de modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n123 - 2008.51.70.003225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE MELO (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da informação de fls. 26, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando-se que o comprovante de residência trazido aos autos, às fls. 8, é impreciso quanto ao nome do autor, impõe-se intimá-lo a apresentar novo comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declarar a sua residência no endereço indicado na inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n124 - 2008.51.70.003230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA REIS DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n125 - 2008.51.70.003231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LEONARDO (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n126 - 2008.51.70.003234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ROQUE FERREIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.003234-1\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO ROQUE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 02/09/2008\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça a pretensão, relativamente ao pedido de indenização por dano moral (item b - fls. 6), indicando o valor, em reais, que pretende receber a título de indenização, observado, na soma dos pedidos de indenização por danos moral e material, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2008.51.70.003241-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA ALVES SOUZA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora haja nos autos declaração de residência firmada por Marlene Julia dos Santos (fls. 7), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nAssim, intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n128 - 2008.51.70.003257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA LOPES FERREIRA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jorge Roberto Mota Rezende, CRM 52.19091-1, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 12 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n129 - 2008.51.70.003280-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. EDILSON CANDIDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da informação de fls. 26, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nDe modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de residência em seu próprio nome, tal como conta de luz, água ou telefone, haja vista que a cópia da correspondência juntada às fls. 5 não é meio idôneo para tal comprovação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n130 - 2008.51.70.003283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILDENE DE LIMA (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça a pretensão, relativamente ao pedido de indenização por dano moral (item g - fls. 7), indicando o valor, em reais, que pretende receber a título de indenização, observado, na soma dos pedidos de indenização por danos moral e material, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n131 - 2008.51.70.003291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA GOMES DA SILVEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jorge Roberto Mota Rezende, CRM 52.19091-1, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 15h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n132 - 2008.51.70.003302-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da informação de fls. 15, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2001.51.01.526624-4.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n133 - 2008.51.70.006136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SOUZA NUNES (Adv. MARINA DA GLORIA SOUZA NUNES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2008 FOLHA 1732/1738 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.70.006143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVACI ALONSO DA ROCHA (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13/10/2008, às 8 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n135 - 2008.51.70.006162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI MACIEL DE OLIVEIRA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da certidão de fls. 29, destituo o Dr. Wilson Ribeiro Martins e nomeio, em substituição, o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, CRM 5219091-1, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, para atuar como perito. \r\n\r\nFica marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 9 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n136 - 2008.51.70.006248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARNABE DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição da parte autora, de fls. 49.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jorge Roberto Mota Rezende, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 16h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n137 - 2008.51.70.006251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ESTEVES DA SILVA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição da parte autora, de fls. 21.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nQuebra Verifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jorge Roberto Mota Rezende, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 16h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n138 - 2008.51.70.006266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIDE ANGELO PIANES (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da certidão de fls. 39, destituo o Dr. Wilson Ribeiro Martins e nomeio, em substituição, o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, CRM 5219091-1, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, para atuar como perito. \r\n\r\nFica marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 9h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n139 - 2008.51.70.006327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SIMOES TORRES BASTOS (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES, DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório do requerimento administrativo, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício de auxílio-doença - consta aos autos somente requerimento de benefício assistencial - LOAS. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça a pretensão, relativamente ao pedido de indenização por dano moral (item h - fls. 4), indicando o valor, em reais, que pretende receber a título de indenização, observado, na soma dos pedidos de indenização por danos moral e material, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n140 - 2008.51.70.006444-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMPOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2008 FOLHA 1706/1709 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.70.006607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMANIR PIMENTA DE ABREU (Adv. VANITA LIBANIO LOPES DA SILVA, JOSELI VICENTE DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Queimados, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, para incluir no pólo ativo da ação a menor Patrícia de Abreu Figueiredo Santos, filha do falecido José Reni Figueiredo Santos.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, traga aos autos o documento comprobatório do seu requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, em seu nome, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n142 - 2007.51.70.001014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA CONCEICAO COSTA SILVA (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente os documentos solicitados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n143 - 2007.51.70.001527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON GARCIA DA ROSA (Adv. RENATA OLIVEIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que os cálculos do contador judicial (fls. 57 e 60), ultrapassaram o limite de sessenta salários mínimos, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, renuncie, de forma expressa, aos valores excedentes de sessenta salários mínimos, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n144 - 2007.51.70.001690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE DE ALMEIDA PIMENTA (Adv. AUGUSTO ARANHA FROES, VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001223/2008 FOLHA 1781/1783 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto:\r\n\r\n1 ) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente a aplicação, sobre o saldo da conta de caderneta de poupança, do índice de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989 (Plano Verão), em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo concedido (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001);\r\n\r\n2) julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora Maria Salete de Almeida Pimenta a importância de R$ 1.008,63, relativa à diferença de correção monetária incidente sobre o saldo de caderneta de poupança, pelo índice de 26,06%, relativo ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), valor atualizado até agosto de 2008, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), a contar da citação, conforme cálculos do contador judicial (fls. 72/73);\r\n\r\n3) julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que, ante o disposto no artigo 5° da Lei n° 10.259/2001, não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nRecebido o crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n145 - 2007.51.70.001791-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA DOS SANTOS LOPES (Adv. PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA, HILTON NEVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2008 FOLHA 1787/1789 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto:\r\n\r\n1 ) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente a aplicação, sobre o saldo da conta de caderneta de poupança, do índice de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989 (Plano Verão), em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo concedido (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001);\r\n\r\n2) julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora Odalea dos Santos Lopes a importância de R$ 1.761,53, relativa à diferença de correção monetária incidente sobre o saldo de caderneta de poupança, pelo índice de 26,06%, relativo ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), valor atualizado até agosto de 2008, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), a contar da citação, conforme cálculos do contador judicial (fls. 72/73).\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que, ante o disposto no artigo 5° da Lei n° 10.259/2001, não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nRecebido o crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n146 - 2008.51.70.001612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEAZAR GABRIEL DA SILVA (Adv. VALERIA DE PAULA DA SILVA OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001226/2008 FOLHA 1111/1112 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos fica isenta do pagamento de custas processuais, tal como a Fazenda Pública.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n147 - 2008.51.70.002781-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA BENICIO (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2008 FOLHA 1746/1749 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n148 - 2008.51.70.002832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. IOLANDA MARIA PINTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da informação de fls. 20, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2007.51.52.003870-1.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, considerando-se que a parte autora juntou aos autos, apenas, os extratos de conta-poupança referentes ao Plano Bresser (junho e julho de 1987), impõe-se intimá-la a trazer aos autos, no prazo de dez dias, os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, relativos ao Plano Verão (janeiro e fevereiro de 1989) e Plano Collor (março e abril de 1990), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, relativamente aos pedidos de correção monetária do Plano Verão e Plano Collor (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n149 - 2008.51.70.002833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINETE RODRIGUES (Adv. IOLANDA MARIA PINTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da informação de fls. 33, encaminhem-se os autos ao Distribuidor, para redistribuição a este 2º Juizado, nos termos do artigo 44 do Provimento nº 01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, considerando-se que a parte autora juntou aos autos, apenas, os extratos de conta-poupança referentes ao Plano Bresser (junho e julho de 1987), impõe-se intimá-la a trazer aos autos, no prazo de dez dias, os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, relativos ao Plano Verão (janeiro e fevereiro de 1989) e Plano Collor (março e abril de 1990), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, relativamente ao pedido de correção monetária do Plano Verão e Plano e Collor (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, juntar documento comprobatório da data de “aniversário” da referida conta.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n150 - 2008.51.70.002839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIERRE SOUZA AZEREDO (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO) x CAIXA CONSORCIOS S/A. . Para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n151 - 2008.51.70.006601-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO RUBENS FINAMORE (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é ônus do autor trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, de modo a demonstrar não ter havido a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta fundiária:\r\n\r\nFGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154 DO STJ. OPÇÃO EM 1971, COM EFEITO RETROATIVO DESDE 1971. LEI 5107/66. LEI 5958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA OU INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS À CONTA FUNDIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGOS 283 E 284). \r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, em momento anterior à edição da Lei 5705/1971, ou pela opção retroativa trazida pela Lei 5958/73, tem direito à taxa progressiva dos juros,\r\n\r\nna forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, devendo ser observada pretensão trintenária;\r\n\r\nNão foram juntados aos autos quaisquer documentos ou extratos que demonstrem a incorreção ou ausência de aplicação da taxa de juros progressivos à conta fundiária do autor;\r\n\r\nNão tendo a parte autora fornecido qualquer extrato ou comprovante quanto às contas de FGTS que pretende corrigir, deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC. \r\n\r\nRecurso parcialmente provido. Extinção, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 20065170001332501; Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; Data do julgamento: 5/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora a trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, relativamente aos contratos de trabalho (fls. 10/13), em dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n152 - 2008.51.70.001026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. RAFAEL BERNARDES DE SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica marcado o dia 5 de novembro de 2008, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n153 - 2008.51.70.001197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURASTO MOTA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista ao autor da peça de fls. 32, por dez dias, determinado pelo despacho de fls. 31.\r\n\r\n154 - 2008.51.70.001397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CLAUDINO NETO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao autor das peças de fls. 34, por dez dias, conforme determinação de fls. 33.\r\n\r\n155 - 2008.51.70.001775-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON BARROSO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n156 - 2008.51.70.001946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS MORAES (Adv. HELENA FIGUEIREDO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 10h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n157 - 2008.51.70.002008-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA SIRINO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica marcado o dia 5 de novembro de 2008, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n158 - 2008.51.70.002033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO E SILVA DA SILVA (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica marcado o dia 4 de novembro de 2008, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n159 - 2008.51.70.002468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARCOS DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica marcado o dia 23/10/2008, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190, sala 205/209, Centro, Nova Iguaçu-RJ; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n160 - 2008.51.70.002622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RODRIGUES DE CASTRO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fica marcado o dia 20 de outubro de 2008, às 8h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n161 - 2008.51.70.002673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE JESUS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica marcado o dia 20/10/2008, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190, sala 205/209, Centro, Nova Iguaçu-RJ; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n162 - 2008.51.70.006303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANE ARAUJO E SILVA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica marcado o dia 23/10/2008, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190, sala 205/209, Centro, Nova Iguaçu-RJ; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nQuebra 163 - 2008.51.70.006360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA ROCHA WANDERLEI (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 17h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n164 - 2008.51.70.006385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 18h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n165 - 2008.51.70.006397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CARDOSO DA FONSECA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica marcado o dia 3 de novembro de 2008, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190, sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n166 - 2008.51.70.006399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE JESUS SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica marcado o dia 3 de novembro de 2008, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n167 - 2008.51.70.006401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica marcado o dia 4 de novembro de 2008, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n168 - 2008.51.70.006402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FERNANDES LIRA COSTA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 16h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n169 - 2008.51.70.006443-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIO JOSE NERES (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fica marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 18h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n170 - 2008.51.70.006489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS TORRES REIS (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fica marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 14h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n171 - 2008.51.70.006511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MAURICIO DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fica marcado o dia 6 de novembro de 2008, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n172 - 2008.51.70.006512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE SOUZA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fica marcado o dia 6 de novembro de 2008, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n173 - 2008.51.70.006515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROMAO BATISTA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fica marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 11 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n174 - 2008.51.70.006518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE BEZERRA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fica marcado o dia 13 de outubro de 2008, às 11 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n175 - 2008.51.70.006532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH RODRIGUES DA CRUZ (Adv. DANIELLE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fica marcado o dia 20/10/2008, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190, sala 205/209, Centro, Nova Iguaçu-RJ; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n176 - 2008.51.70.006539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CANDIDA DE JESUS (Adv. ROGERIO LOPES BRANDI, LEIZIR GONCALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fica marcado o dia 20 de outubro de 2008, às 8h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n177 - 2008.51.70.006541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA HIBNER AZEVEDO OLIVEIRA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fica marcado o dia 20 de outubro de 2008, às 8h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n178 - 2008.51.70.006565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSO ABDON DE ARAUJO FILHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fica marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 17h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n179 - 2008.51.70.006583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENITO DE PAULA DE SOUZA DOMINGOS (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 18 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n180 - 2008.51.70.006593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE ALMEIDA CABRAL (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fica marcado o dia 20 de outubro de 2008, às 9 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 664627"
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ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003019-4.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em face do documento de fl. 82.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.70.003195-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DE SOUZA BARROS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, que deverão seguir os parâmetros fixados no presente julgado, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000848/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade da notificação de lançamento nº 2005/607400120832066, referente à declaração nº 0735349190, no valor de R$ 2.225,41 (fl. 41), bem como para condenar a União a pagar ao autor o valor de R$ 80,94 (oitenta reais e noventa e quatro centavos) a título de restituição de Imposto de Renda referente ao ano calendário 2004, corrigido pela SELIC (cf. pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - 1a Seção, DJU de 5/6/2000, rel. Min. Garcia Vieira). Quanto ao pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, contudo, a improcedência se impõe.\r\n\r\nTransitado em julgado e atualizado o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.70.004508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ANNUNCIACAO NAZARIO PINHEIRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, que deverão seguir os parâmetros fixados no presente julgado, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.004510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DA SILVA MACHADO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, que deverão seguir os parâmetros fixados no presente julgado, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.70.004872-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ASSIS GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004872-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos. \r\n\r\nIntimem-se os recorridos para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereçam resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.70.004880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO BARROZO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Transitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, que deverão seguir os parâmetros fixados no presente julgado, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.70.004891-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACY DE SOUZA SOBREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 30 (trinta) pontos, conforme pedido à inicial.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, que deverão seguir os parâmetros fixados no presente julgado, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.000806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.000848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON SIMOES DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000848-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 16.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.70.000850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, a teor do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.001002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NOBERTO DA SILVA (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a ré à repetição no indébito tributário relativo ao IRRF que incidiu sobre as férias não gozadas do autor por ocasião da extinção do contrato de trabalho, no valor de R$ 685,07 (seiscentos e oitenta e cinco reais e sete centavos).\r\n\r\nO montante a ser repetido deverá ser corrigido pela SELIC (cf. pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - 1a Seção, DJU de 5/6/2000, rel. Min. Garcia Vieira) e ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.001428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA LUZIA MARIA TERRA E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001428-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.70.001818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELINA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.002445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D ARC CABRITA SOARES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, que deverão seguir os parâmetros fixados no presente julgado, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.002680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SIMONINI SILVA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 218,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, homologando a desistência.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA SEVERINA DOS ANJOS SILVA (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003098-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE ALMEIDA PINHEIRO (Adv. ADEMIR CARDOSO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requer seja o réu condenado a retirar o nome da mesma dos cadastros restritivos de crédito. Requer, ainda, o cancelamento do cartão e de todas as dívidas relativas ao mesmo, eis que alega nunca ter possuído o referido cartão e a condenação por danos morais em razão da cobrança indevida.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação da verossimilhança das alegações autorais. Além disso, não demonstrou a autora, de plano, que seu nome foi efetivamente inscrito em cadastro restritivo de crédito em razão da mencionada dívida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE MARIA DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado no pagamento da gratificação de produtividade da categoria profissional do instituidor do benefício, em paridade com os servidores do mesmo cargo em atividade.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à revisão vindicada.\r\n\r\nEm cinco dias, apresente a autora documento que comprove o recebimento da gratificação cujo reajuste pretende, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.70.003392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS GONCALVES DE ASSUNCAO (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO, JOAO OSCAR DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003392-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.70.003471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORMINDA CARVALHO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gratificação de produtividade referente a categoria profissional do instituidor de seu beneficio de pensão por morte, em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos a equiparação pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2006.51.10.003105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEGE VIEIRA DE ARAUJO (Adv. ANA MARIA LOPES FLORIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 20065110003105-5\r\n\r\nAutor: Antonio Marcelino Neto\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDe acordo com o art. 3º. da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de 60 salários mínimos, ressalvando o seu §3º, que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Por sua vez, o art. 87 do Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente, dispõe que a competência é estabelecida no momento da propositura da ação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que por ocasião da propositura da presente a autora residia em Belford Roxo, município que encontra-se em área cuja jurisdição pertence à Subseção Judiciária de Duque de Caxias. \r\n\r\nDiante do exposto, é imperativo adotar a orientação emanada dos Tribunais Superiores de modo a reconhecer a incompetência deste Juizado Especial Federal para julgamento deste processo, declinando da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nApós a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias/RJ, que é competente para apreciar a matéria debatida nos autos, em razão do município em que reside o autor.\r\n\r\nÀ distribuição.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.10.006827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA COSTA SILVA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pela mesma.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos para o restabelecimento do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.70.002130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CANDIDO DA SILVA (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CON CLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não há evidência do direito do autor no momento. De acordo com o relatório de fls. 63/65, o benefício foi suspenso por ter sido concedido de forma irregular. Deste modo, entendo necessária a juntada de cópia integral do procedimento administrativo que culminou com a suspensão do benefício do autor, para verificação da verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Chefe da Agência da Previdência Social responsável pelo PSS-Tijuca (órgão concessor do benefício do autor), para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 dias, cópia integral do processo administrativo que resultou na suspensão do benefício nº 42/108.334.942-0 de João Candido da Silva, sob pena de fixação de multa diária. \r\n\r\nCom a juntada, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.70.003785-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ALVES DA SILVA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, resolvo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora para condenar o INSS a reverter em seu favor a cota parte (50%) da pensão por morte deixada por seu pai (NB 0108402584) desde a data do óbito de sua irmã, ocorrido em 02/03/2005, devendo a demandante passar a receber 100% do valor do benefício a partir de 02/03/2005; condeno a autarquia previdenciária ainda a pagar as parcelas em atraso desde então, com atualização monetária com base na tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observado o limite de alçada de 60 salários mínimos dos Juizados Especiais Federais. Além disso, JULGO ENXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a União, eis que a mesma não está legitimada a integrar o feito, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.70.004968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROSA FILHO (Adv. IEDA COSTA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004968-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 49.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.70.005285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA SILVA FRANCISCO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício assistencial devido à parte Autora com DIB na data da perícia judicial (14/02/2008 - fl. 20), bem como ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a referida data.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Tal montante ficará limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.505812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DOS SANTOS PASSOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.002514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA FERREIRA DA ROCHA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002514-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à parte autora da certidão negativa de intimação da testemunha Luiz Cláudio de Oliveira, arrolada pela mesma à fl. 3, conforme fl. 93.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002672-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA GRAVINO (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.70.002730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS RAMOS MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto julgo extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, XI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria do Juízo a juntada de cópia da presente sentença aos autos do processo nº 2008.51.70.002158-6.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LAURINDO DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002776-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 21.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.70.002856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERILO TELLES DE CARVALHO FILHO (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002856-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 77.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.70.002961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURICIO ROSA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002961-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 27.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.70.003016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DE LIMA MOURA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.003052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE GOMES DE SOUZA (Adv. CELSO MAGALHAES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nQuebra Nomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.70.003105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DA CONCEICAO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.003105-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga comprovante de residência atualizado, de sua titularidade, da região jurisdicionada por esta Vara Federal.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.70.003200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANY MARIA DA COSTA MUNIZ (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/08/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003200-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.70.003236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI CARLOS PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ROGERIO LOPES BRANDI, JANAINA MORAES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003236-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência, sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada do documento, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.70.003292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS SANTANA DE JESUS (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.70.003301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZILHA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.70.003309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI DO CARMO FIORENTINI (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 43 - 2008.51.70.003314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.70.003319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEDIA NASCIMENTO SILVEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.70.003325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE CAROLI LOUREIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.70.003331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.70.003350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA MENDONÇA DA SILVA, (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.70.003364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003364-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos comprovante de residência na região jurisdicionada por esta Vara Federal.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.70.003365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIRIA GABRIEL DE ALMEIDA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.70.003378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA PEREIRA DA SILVA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Hernan Angel Medina Torrico, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.70.003383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BASILIO (Adv. CARLA GULPILHARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003383-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.70.003386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE MOURA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.70.003388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE SILVA NOBREGA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003388-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.70.003398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DE JESUS (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.003501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DOS SANTOS JOSÉ (Adv. MOYSES DAS NEVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003501-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial. Há necessidade de dilação probatória para desconsiderar o ato administrativo da autarquia previdenciária que concedeu a pensão por morte à ex esposa do falecido segurado. Indefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reconsideração no momento de proferir sentença.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/11/2008, às 15:00 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas na forma do art. 34, § 1o da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCite-se a parte ré, esclarecendo-se que, em caso de impossibilidade de conciliação, a contestação poderá ser oferecida em audiência, intimando-a a fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.70.006172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006172-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 175.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.70.006292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA DA CUNHA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006292-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 77.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.70.006429-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO JOSE DE FREITAS (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.006429-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93, já que apenas as alegações do demandante não são suficientes para afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nApresentado o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu,08 de setembro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.70.006491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE AGUIAO MUNOZ (Adv. JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.70.006514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MATOS DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006514-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 15.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.70.006530-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA DE PAULA OLIVEIRA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, representada por sua genitora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela requer seja o réu condenado na obrigação de pagar valores atrasados, decorrente da pensão por morte de seu pai.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos para o pagamento dos valores requeridos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, intime-se o MPF.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.70.006545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2007.51.70.001322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE MENDONCA NETO (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal: (a) ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 3.768,74 (três mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos) correspondente à restituição dos valores sacados indevidamente, corrigidos monetariamente desde a data de cada saque e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e (b) ao pagamento, como reparação pelos danos morais causados ao autor, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente desde a data da presente decisão e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.70.002032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOREL GONZALEZ MOREIRA (Adv. JURACI DA FONSECA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 226,89. . \r\n\r\nDiante disso, julgo extinto o processo com resolução do mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condenar a CEF a: restituir a autora, em dobro, a parcela de R$ 514,88, descontada em 07/05/2008, nos termos do art. 42, parágrafo único da Lei nº 8.070/90; pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente a partir da ciência da presente decisão e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como para JULGAR EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, a teor do art. 267, VI do CPC, em relação à retirada do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito, eis que não houve a negativação, conforme demonstra o documento de fl. 69. \r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, e o seu cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n65 - 2007.51.70.003137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RAFAEL MIRANDA BARBOSA (Adv. CAMILA FERNANDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nDiante disso, julgo extinto o processo com resolução do mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condenar a CEF a pagar ao autor o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais causados em razão da falha na prestação do serviço, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da ciência da presente decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, e o seu cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n66 - 2007.51.70.003210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTES COSTA DE FREITAS (Adv. EDINAL AUGUSTO HAMER MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n67 - 2007.51.70.003546-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FELIX DA SILVA (Adv. WILSON LUIZ DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante disso, julgo extinto o processo com resolução do mérito, a teor do art. 269, I do CPC, para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condenar a ECT a pagar à autora o valor de R$ 11.80 (onze reais e oitenta centavos) por perdas e danos decorrentes da impossibilidade de restituição dos documentos postados e o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à título de indenização por danos morais causados em razão da falha na prestação do serviço, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, e o seu cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n68 - 2007.51.70.004342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, a teor do art. 269, I do CPC, para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condenar a CEF a pagar à autora o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), a título de danos materiais, monetariamente corrigidos desde a data do depósito e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. \r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, e o seu cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n69 - 2007.51.70.004371-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJANE CRUZ DOS SANTOS (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante disso, julgo extinto o processo com resolução do mérito, a teor do art. 269, I do CPC, para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condenar a ECT a pagar à autora o valor de R$ 68,95 (sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), relativo à postagem, corrigido monetariamente desde o pagamento (26/03/2007 - fl. 07) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Além disso, condeno a ECT ao pagamento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de indenização por danos morais causados em razão da falha na prestação do serviço, que deverá ser corrigido monetariamente desde a presente decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, e o seu cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n70 - 2007.51.70.004400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM LOPES DA SILVA (Adv. CARLA RAMOS ESTEVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicáveis ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.70.004822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DUTRA (Adv. RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n72 - 2007.51.70.004888-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SANTOS ANDRE (Adv. GISELLE GEARA DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 148,24. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, a teor do art. 269, I do CPC, para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condenar a CEF a pagar ao autor os valores de R$ 1.712,31 (mil setecentos e doze reais e trinta e um centavos), relativo às parcelas 2, 3 e 4 do benefício, a título de danos materiais, monetariamente corrigidos desde a data de cada saque indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais causados em razão da falha na prestação do serviço, que deverá ser corrigido monetariamente desde a ciência da presente decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, e o seu cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n73 - 2007.51.70.004933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA TRIPODI (Adv. CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA, JORGE PEREIRA GASPAR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante disso, julgo extinto o processo com resolução do mérito, a teor do art. 269, I do CPC, para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condenar a ECT a pagar à autora os valores de R$ 68,00 (sessenta e oito reais), referente à postagem da caixa extraviada, e R$ 74,10 (setenta e quatro reais e dez centavos), referente aos produtos nela existentes, por perdas e danos, corrigidos monetariamente desde a data da postagem (08/09/2007) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de indenização por danos morais causados em razão da falha na prestação do serviço, que deverão ser corrigidos monetariamente desde a presente decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, e o seu cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n74 - 2007.51.70.005065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO BENTO DE RAMOS (Adv. ANA LUCIA CABRAL FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000863/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nDiante disso, julgo extinto o processo com resolução do mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condenar a CEF na obrigação de fazer consistente na restituição ao autor do valor de R$ 1.026,20 (mil e vinte e seis reais e vinte centavos), corrigidos monetariamente desde a data de cada saque e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e condeno ainda o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de indenização por danos morais causados em razão da falha na prestação do serviço, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da ciência da presente decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, e o seu cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n75 - 2007.51.70.005282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA TEIXEIRA DA COSTA (Adv. MARCOS FERNANDES BARBOSA, FELIPE ADAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante todo o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, tendo em vista a improcedência do pedido, com fulcro no art. 269, I do CPC. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2007.51.70.005371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE APARECIDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Diante disso, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n77 - 2008.51.70.001713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA RIBOURA TAVARES (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE JESUS SANTOS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/07/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.001713-3.\r\n\r\nVerifico pelo exame da contestação que se faz necessária a inclusão do INSS no pólo passivo da presente demanda. Sendo a autarquia a responsável pelos descontos efetuados nos proventos da autora, trata-se de caso de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47 parágrafo único do CPC. Assim, deverá a autora em cinco dias, emendar a inicial promovendo sua inclusão. Em seguida, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos da conta da parte autora referentes ao período de agosto de 2006 até a presente data, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, remetam-se os autos a SED-IG para retificação da autuação e, a seguir, cite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.70.002671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBE RAFAEL SOARES (Adv. HEBE RAFAEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/08/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.002671-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n79 - 2007.51.60.002054-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO FILHO (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/08/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nFLAVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercicio\r\n\r\nProcesso 2007.51.60.002054-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre fls. 73/82.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2007.51.70.001218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA DA SILVA PEDROZA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/08/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001218-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n81 - 2006.51.70.001126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LEANDRO FEIJO (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001126-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n82 - 2007.51.70.002261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA AGUIAR DA EIRA (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002261-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n83 - 2007.51.70.003233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA SILVA GUERRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003233-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n84 - 2007.51.70.003567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE BARROS SOARES (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003567-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n85 - 2007.51.70.003618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003618-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n86 - 2007.51.70.003746-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003746-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n87 - 2007.51.70.003996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELE MARQUES BAPTISTA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003996-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n88 - 2008.51.70.002197-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA JOSEFINA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002197-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 12/06/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n89 - 2008.51.70.006156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO TADEU ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006156-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n90 - 2006.51.70.000136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RAMALHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.000136-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n91 - 2006.51.70.001042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE MENDONCA, CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS, CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001042-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a 2ª ré, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“Após a elaboração dos cálculos, e, em face do que preceitua o artigo 17, caput, c/c § 2º da Lei 10.259/2001, determino a intimação da 2ª ré, requisitando que efetue o depósito do valor apurado em favor deste Juízo, no prazo de 60 dias, sob pena de seqüestro.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n92 - 2006.51.70.001326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001326-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n93 - 2006.51.70.001643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CELESTINO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001643-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n94 - 2006.51.70.001913-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU JOSE DOS SANTOS TAVORA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001913-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n95 - 2007.51.70.000157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA LEAL SANTOS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000157-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n96 - 2007.51.70.000435-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO SOARES (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000435-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n97 - 2007.51.70.000712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA PACHECO DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000712-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n98 - 2007.51.70.000894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON AMARO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000894-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n99 - 2007.51.70.001056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDA CURTY PARREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001056-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n100 - 2007.51.70.001738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. FERNANDA LANNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001738-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n101 - 2007.51.70.002946-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002946-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n102 - 2007.51.70.003223-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO CARDOSO (Adv. MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003223-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n103 - 2007.51.70.004356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA CONCEICAO (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004356-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n104 - 2007.51.70.004563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BENEDITO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004563-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n105 - 2007.51.70.004724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA CIDRACK PARADA (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004724-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n106 - 2007.51.70.004731-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DOS SANTOS RODRIGUES LUIZ (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004731-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n107 - 2007.51.70.004770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEIA MARTINS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004770-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n108 - 2007.51.70.004844-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BISPO DE SOUZA CHAVES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004844-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n109 - 2007.51.70.004864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ZERBINAT MONFORT (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004864-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n110 - 2007.51.70.004871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DANIEL ROSALES GARCIA (Adv. ELOADIR MARQUES DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004871-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n111 - 2007.51.70.004965-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIS DE AZEVEDO (Adv. ANGELA SANTANA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004965-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n112 - 2007.51.70.005051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BARRETO RIBEIRO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005051-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n113 - 2007.51.70.005072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MARTINS DOS SANTOS (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005072-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n114 - 2007.51.70.005271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NICODEMOS DE FARIA (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005271-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n115 - 2007.51.70.005314-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005314-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n116 - 2008.51.70.001038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE ALVES (Adv. ERICA SOARES LANNES, LESSANDRO PITANGA ARAUJO DA ANNUNCIACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001038-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 03/04/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n117 - 2008.51.70.001154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON RODRIGUES BATISTA (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001154-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu,14 de abril de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n118 - 2008.51.70.001520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE PAULA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001520-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 29/04/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n119 - 2008.51.70.001959-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001959-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 19/06/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n120 - 2008.51.70.002032-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PINTO MACHADO (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002032-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 28/05/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n121 - 2008.51.70.002112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA CONCEICAO ELIAS (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002112-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 12/06/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n122 - 2008.51.70.002381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA REIS DE BARROS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002381-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 18/06/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n123 - 2008.51.70.002532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITA OLIVEIRA CALINCANI COSTA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002532-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 07/07/2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 664576"
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                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000138\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n1 - 2006.51.06.001180-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SELMA HILLEN DOS SANTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Ante o teor da certidão de fls. 227-228 e da informação de fls. 234, intime-se a denunciada para comparecer à Agência da Previdência Social em Petrópolis a fim de apresentar ao servidor mencionado na informação aludida cópia dos documentos de fls. 17-18, 166-168, 174, 181-186, 189, 194, 196, 198, 225-228 e 234, para assim propiciar a emissão das guias necessárias à efetivação dos pagamentos. \r\n\r\nII. Considerando as circunstâncias fáticas mencionadas na certidão de fls. 227-228, renovo o prazo para a denunciada cumprir o despacho de fls. 226. \r\n\r\nIII. Em seguida, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV. Diligencie-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 664051"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000139\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.56.001330-9 ELIANE GAMA (Adv. ALEXANDRE QUINTELLA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Designo o dia 15 de outubro de 2008, às 14:15h (quatorze horas e quinze minutos), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.000360-6 MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARTA JANETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Designo o dia 15 de outubro de 2008, às 15h (quinze horas), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.001629-7 RUBIA LOURENÇO MAIA (Adv. NEIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 15 de outubro de 2008, às 9:00h (nove horas), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001633-9 LOURDES BALTAR GIFFONI (Adv. MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 15 de outubro de 2008, às 9:15h (nove horas e quinze minutos), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.001639-0 ALESSANDRA DE LIMA (Adv. REGIS HENRIQUE RAMBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 15 de outubro de 2008, às 9:30h (nove horas e trinta minutos), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.001726-5 IVANI DOS SANTOS (Adv. FAUSTO LUIS CABRAL DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Designo o dia 15 de outubro de 2008, às 9:45h (nove horas e quarenta e cinco minutos), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.001753-8 AMANDA DA SILVA DE PONTES (Adv. HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 15 de outubro de 2008, às 10:00h (dez horas), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002037-9 MAISA BLEZER DE SIMAS (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Designo o dia 15 de outubro de 2008, às 10:15h (dez horas e quinze minutos), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.002293-5 FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA (Adv. FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 15 de outubro de 2008, às 10:30h (dez horas e trinta minutos), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nQuebra 10 - 2007.51.56.002533-0 MARIO JORGE DOS SANTOS BASTOS (Adv. PAULO ROBERTO ANDRADE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Designo o dia 15 de outubro de 2008, às 10:45h (dez horas e quarenta e cinco minutos), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.002536-5 MERCES ARRIGHI FERREIRA E OUTRO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL, ROGERIO AMARAL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 15 de outubro de 2008, às 11:00h (onze horas), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.002549-3 LAERCIO HENRIQUE LIMA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Designo o dia 15 de outubro de 2008, às 11:15h (onze horas e quinze minutos), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.002676-0 LEILA DE SOUZA MAGRANI (Adv. LEILA DE SOUZA MAGRANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Designo o dia 15 de outubro de 2008, às 11:30h (onze horas e trinta minutos), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.002741-6 BRUNO SANTISO DUVANEL (Adv. FERNANDO RODRIGUES TOMAZ, DENISE CRISTINA KRONEMBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 15 de outubro de 2008, às 11:45h (onze horas e quarenta e cinco minutos), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.002742-8 VERA LEAL DA SILVA (Adv. IRENE PEREIRA DOS SANTOS, ROGERIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Designo o dia 15 de outubro de 2008, às 14:00h (quatorze horas), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.003033-6 SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Designo o dia 15 de outubro de 2008, às 14:30h (quatorze horas e trinta minutos), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.003238-2 GUILHERME WEILEMANN (Adv. RENATA COSTA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Designo o dia 15 de outubro de 2008, às 14:45h (quatorze horas e quarenta e cinco minutos), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2007.51.56.000718-1 VERA LUCIA RODRIGUES CILENTE (Adv. SERGIO GOMES SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O ITEM II DO DESPACHO DE FLS. PRECEDENTES PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte interessada para, em 5 (cinco) dias, comparecer à Secretaria desta Vara Federal, para fins de levantamento do numerário junto à CEF - Caixa Econômica Federal.(...)”\r\n\r\n19 - 2007.51.56.000731-4 AZELIA PRIORI MARQUES (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O ITEM II DO DESPACHO DE FLS. PRECEDENTES PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte interessada para, em 5 (cinco) dias, comparecer à Secretaria desta Vara Federal, para fins de levantamento do numerário junto à CEF - Caixa Econômica Federal.(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 665362"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000247\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002366-3 GERALDINA MARQUES BARBOSA (Adv. LIGIA GOUVEA REIS DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial para ver se assiste razão à parte Ré. \r\n\r\nDê-se vista às partes do cálculo judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a começar pela parte Ré.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.004322-4 ANTONIO DONISETE DOS REIS REP/ POR MARIA APARECIDA DOS REIS FERREIRA E OUTRO (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Compete à União e não a este Juízo, oficiar ao órgão de origem dos autores para o que entender devido (fl. 219).\r\n\r\nCumpra-se os itens III usque VI do r. despacho de fls. 215/216.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.001147-1 JORGE DE SOUZA PINTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial para ver se assiste razão à parte Ré. \r\n\r\nDê-se vista às partes do cálculo judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a começar pela parte Ré.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000074-2 GILDA BEZZI PAIVA DE MORAES (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a certidão de fls. 120, bem como o detalhamento de crédito de fls. 118 com data disponível para recebimento de 07/08/2008 a 30/09/2008, que comprovam o cumprimento da obrigação, não há que se falar em não cumprimento. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.001506-0 RAIMUNDO DE SOUZA SANTOS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao Contador Judicial para ver se assiste razão à parte Autora.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003153-2 VICENTE JOSE POLIDORO (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora para ciência de fls.141/143.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005290-0 DINEIA LUCIA PAIVA REIS (Adv. LEANDRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Indefiro o pedido retro, vez que já transitada em julgado a sentença. \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 125, dando regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005357-6 ANA DA CONCEICAO BATISTA (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a informação da parte ré (fls. 64/74), ao Contador Judicial para apurar se há diferença em favor da parte autora.\r\n\r\nEm havendo qualquer diferença para ressarcimento da parte autora, abra-se vista às partes para eventual manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se o item IV do r. despacho de fls. 62.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.001232-3 MARIA RUTH PACHECO (Adv. EDSON ARY LAFRATTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Aguarde-se até decisão final quanto ao mandado de segurança impetrado pela parte Ré, a fim de se evitar prejuízos a quaisquer das partes.\r\n\r\nCom a resolução do mandado, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.000433-1 JOSE ALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . À fl. 117 o INSS informa que em janeiro de 2007 o demandante recebia uma MR de R$ 775,44; já os cálculos da Contadoria Judicial, por erro material, consideraram valor de MR inferior - tanto recebida como devida.\r\n\r\nPortanto, restam prejudicados os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nPor outro lado, é possível que, com a aplicação dos indexadores a que faz menção o título executivo judicial, aos corretos salários de contribuição do Autor, surja renda mensal atual superior à que o mesmo recebe atualmente.\r\n\r\nAssim sendo, determino à Contadoria Judicial para que refaça os cálculos, com a aplicação dos indexadores da OTN/ORTN aos 24 salários de contribuição anteriores aos doze últimos, devendo informar se de tal aplicação surgiria atrasados, a partir de 02/06/2000.\r\n\r\nCom a elaboração dos cálculos será analisado se o provimento é útil ao Autor.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuebra 11 - 2005.51.59.001570-5 MARIA MOREIRA DA SILVA GONCALVES (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x ERLINDA HELENA DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Designo audiência de Instrução para o dia 13 de novembro de 2008, às 15h20min., sendo objeto de prova, a alegação de longa separação de fato entre a Autora e o instituidor.\r\n\r\nFaculto às partes o depósito do rol de testemunhas, até quinze dias antes da data marcada para a sessão.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência.\r\n\r\nApós, direi sobre eventual mudança de disposição emergencial.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000064-0 NEIDE FUHRMANN (Adv. NILSON DUARTE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista a informação retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000555-8 PEDRO AUGUSTO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Aguarde-se até decisão final quanto ao mandado de segurança impetrado pela parte Ré, a fim de se evitar prejuízos a quaisquer das partes.\r\n\r\nCom a resolução do mandado, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000958-1 MARTA PENCHEL DE SIQUEIRA (Adv. CARLOS FELIPE BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos cópia de todos os salários-de-contribuição relativos ao período de julho/1994 a abril/2006, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária e sanções criminais.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001340-7 TEREZA HELENA CLARA (Adv. DANIEL SEROZINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Concedo ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, no sentido de determinar ao Réu, que implante a pensão por morte à Autora, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo (DIB - DER = 16/05/2007) e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque há prova de coabitação (fls. 11/12), filhos em comum (fls. 14/16), bem como, pelo fato da dependência econômica mútua pode ser haurida das próprias ocupações profissionais e faixas de renda envolvidos além da prova oral. Mais que isso, a pensão pro morte é cumulável com a aposentadoria por idade (STJ - ERESP 2465/2 - Processo 2000.00790591/RS - 3ª Seção - 26/05/2004 - publicado no DJ 01/07/2004 - p. 181, Relator: Ministro Jorge Scartezzini).\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação decorre da impossibilidade de sustento até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador-Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial para o cálculo de atrasados.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.001369-9 DAYANE MORGAN SILVA IGLESIAS (Adv. ELMA SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a conceder o auxílio-maternidade à Autora pela falta de carência mínima. Remeta-se cópia dos registros da audiência realizada, bem como, da presente sentença e dos documentos relativos à primeira via da CTPS da Autora, ao MPF, para atualização do “dossier” (artigo 40 do CPP). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.09.000066-0 MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nConcedo Antecipação de Tutela, para determinar ao Réu que conceda a pensão por morte em questão à Autora, tendo como DIB a data de entrada do requerimento administrativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o vínculo laboral que garante a condição de segurado ao instituidor está anotado na CTPS, contemporaneamente. Se não houve recolhimento a responsabilidade é do patrão e do Réu.\r\n\r\nA duas, a dependência econômica é comprovada pela prova oral e é facilmente haurida pelas circunstâncias do caso, porque o Autor, solteiro, residia com a mãe que ainda criava afilhado doente.\r\n\r\nÉ lógico que o Autor, como os demais filhos e a própria mãe financiavam o sustento do lar, havendo dependência econômica recíproca, o que é habitual em tal faixa de renda, do mesmo modo que o é, a falta de registros documentais.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação decorre da dificuldade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovar cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo de atrasados.\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000037-5 MARIA DO CARMO BATISTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Concedo ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar ao Réu que conceda a pensão por morte em questão à Autora, tendo como DIB a data de protocolização do requerimento administrativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e até ulterior determinação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque a prova oral e as circunstâncias do caso comprovam a relação de dependência econômica da família como um todo (mãe aí incluída) com o filho precocemente morto, o que é perfeitamente possível derivar das circunstâncias apresentadas. O contexto é de dependência econômica recíproca, do filho solteiro e que morava com pais e irmãos, com o restante do grupo familiar. O longo tempo existente entre a morte do mesmo e o requerimento administrativo entra na conta da ignorância do cidadão comum e iletrado, acerca de seus direitos, em especial, do Direito Previdenciário.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação decorre da dificuldade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntime-se o Procurador-Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ para comprovar cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial para o cômputo de atrasados.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.59.001395-9 ELANDO SOARES MORENO JUNIOR (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial para ver se assiste razão à parte Ré.\r\n\r\nApós, abra-se vista às parte do cálculo judicial, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para eventual manifestação.\r\n\r\nHavendo requerimento por quaisquer das partes, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o item II, do despacho de 95.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.001642-0 JOSILDO BENTO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS, GILVANA JAICOS CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a informação retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.001433-6 NILSON JOSE DA SILVA (Adv. IVONE LOPES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.59.000347-5 WILSON DUARTE NEVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a manifestação da parte Ré, concedo à mesma o prazo de 60 (sessenta) dias para que cumpra a determinação de fls. 54.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ou em vindo os documentos solicitados, o que ocorrer primeiro, tornem os autos concluso.\r\n\r\n23 - 2007.51.59.000528-9 DENISE PIRES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.59.000532-0 TEREZINHA JUCÁ RIBEIRO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001067/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 26,06%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 4.574,11 (quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais e onze centavos), atualizado até 08/09/2008. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.59.000591-5 JOSE MARINHO DO SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001070/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 26,06%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 2.115,75 (dois mil, cento e quinze reais e setenta e cinco centavos), atualizado até 29/08/2008Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.59.001218-0 JOSÉ ANTONIO DA SILVA (Adv. ORCILIO POLIDORO) x CASA LOTERICA QUATIS LTDA ME (Adv. CLAUDIA HELENA LIMA) x REDE AVERJ SUPERMERCADOS / SUPERMERCADO ESTRELA (Adv. WALDEMAR PINTO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.59.000084-3 RICARDO DALTRO DE CASTRO FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista que cabe ao Autor manter atualizado seus dados cadastrais, como o endereço, por exemplo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 658829"
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Intime-se a União Federal para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, as fichas financeiras do Autor, desde 2000. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001768-4 RAMON BEZERRA TOSTO E OUTRO (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Expeçam-se os alvarás aos saldos descritos a fls. 115//122.\r\n\r\nApós a comprovação do recebimento dos valores pelos Autores nestes autos, expeça-se RPV com os valores restantes, conforme requerido a fls. 113/114, após atualização do valor restante pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.000151-0 SEBASTIÃO FABIANO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001091/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nFoi proposto acordo pela CEF às fls. 102/103 o qual foi aceito pelo Autor e conforme documentação apresentada pela CEF, a Empresa Pública cumpriu o que lhe competia.\r\n\r\nHOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, podendo a parte autora, contudo, requerer seu desarquivamento para iniciar/retomar a execução, na hipótese de descumprimento do acordo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000336-6 MANOEL ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003247-0 IRMA INES DUPOUY GARCIA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA REYMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Há erro material na certidão de fl. 127, eis que o benefício já estava cessado.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que pague à viúva, a título de complemento positivo, o valor pago a menor ao falecido titular do benefício 41/044.231.053-6, entre janeiro de 2006 (eis que os valores encontrados nos cálculos de fls. 32/41 - recebidos por RPV foram de setembro de 1998 até dezembro de 2005) até a cessação do benefício.\r\n\r\nAbra-se vista ao INSS (PFEINSS) por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nExpeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV) referente à multa fixada na sentença (valor atualizado às fls. 120), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.001148-3 GERALDO BENTO DOS SANTOS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao Contador Judicial, para que informe se a renda mensal recebida pela parte Autora corresponde à devida, atualmente.\r\n\r\nEm caso positivo, ciência às partes com a posterior baixa na distribuição e arquivamento dos autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.001247-5 ANA ELIZABETH LEMOS (Adv. JOSE ANTONIO DE MENDONCA, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cite-se MANOEL FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, com endereço na R. José Gheraldi, nº 12, Jardim Real, Porto º 12, Jardim Real, Porto Real - RJ.\r\n\r\nNomeio a Dra. Nilza de Magalhães Martini, como curadora do assistido.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.000238-3 OTAMAR COSTA OLIVEIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte Autora para ciência da certidão de fl. 117 e documentos de fls. 118/121.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para atualização dos valores constantes da sentença e dos honorários advocatícios (fl. 104).\r\n\r\nCumprido o item anterior, expeçam-se REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPVs), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001965-6 GERALDO BENTO DOS SANTOS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, ADRIANA REGINA GUIMARAES DOS ANJOS DE DEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Comprovado o cumprimento da obrigação - nos autos anexos -, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000030-5 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o extravio da petição protocolada em 03/07/2008, forneça o autor, no prazo de 10 dias, a cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, formule outra, querendo.\r\n\r\nSe a resposta do autor for negativa, manifeste-se o réu para o mesmo fim e no mesmo prazo do item I.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000038-3 NESTOR MACIEL (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Oficie-se ao INS para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000127-2 BENEDITO CORREA DE MELO (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte Autora para ciência da certidão de fl. 91 e documentos de fls. 92/93.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para atualização dos valores constantes da sentença.\r\n\r\nCumprido o item anterior, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000543-5 AMELIA SILVA TEIXEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora para ciência de fls.109/110.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000086-7 LUCI ROMANA DE FREITAS BARBOZA E OUTRO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o extravio da petição protocolada em 18/07/2008, forneça o autor, no prazo 10 dias, a cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, formule outra, querendo.\r\n\r\nSe a resposta do autor for negativa, manifeste-se o réu para o mesmo fim e no mesmo prazo do item I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.59.001206-6 CELSO FIDELIS (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS, KLEBER LUIS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Concedo à parte Autora vista dos autos por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000522-8 JOSE RIBEIRO FONSECA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende-se a condenação da CEF a pagar a alegada diferença de valores, relativa à remuneração de conta poupança, nos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989 e março de 1990. Os índices pretendidos são, respectivamente, 26,06%, 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nA Ré contesta, alegando falta de documentos essenciais à propositura da ação (extratos); prescrição consumerista; e, no mérito propriamente dito, afirma inexistir base legal para o postulado; ausência de direito adquirido; que a correção monetária deveria se dar somente a partir do ajuizamento da ação e que os juros de mora seriam incabíveis; dentre outros argumentos específicos, para cada plano econômico.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de falta de documentos essenciais, porque os documentos referentes ao plano Bresser constam dos autos, bem como porque, em relação ao Plano Verão, tal fundamento confunde-se com o mérito, que será analisado adiante.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição, o prazo já consolidado jurisprudencialmente é o de vinte anos, do antigo Código Civil, não aquele do Código de Defesa do Consumidor, estando essa matéria já pacificada.\r\n\r\nNo mérito, propriamente dito, a pretensão é quase que inteiramente procedente.\r\n\r\nCom efeito, a jurisprudência já se assentou, em sede de Superior Tribunal de Justiça, tanto no que se refere à prescrição, quanto no que diz respeito aos referidos índices, exceto no que diz respeito ao Plano Collor, verbis:\r\n\r\n\"Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 165736Processo: 199800144617 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000291946 \r\n\r\nFonte DJ DATA:27/09/1999 PÁGINA:95\r\n\r\nRelator(a) EDUARDO RIBEIRO\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento.\r\n\r\nParticiparam do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Ari Pargendler, Menezes Direito e Nilson Naves.\r\n\r\nEmenta Caderneta de Poupança e Conta Corrente - Rendimentos dos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990 e fevereiro de 1991 - Alteração de critério de atualização. Responsabilidade por diferença. Prescrição vintenária por não se tratar de prestação acessória. Litigância de má-fé não configurada. \"Plano Bresser\" e \"Plano Verão\". A instituição financeira depositária é a responsável, pois o contrato a vincula ao depositante. As novas regras, relativas aos rendimentos de poupança, não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução 1.338/87 - BACEN e, tampouco, o art. 17, I, da Lei 7.730/89. Adoção do percentual de 42,72 no mês de janeiro de 1989. \"Plano Collor\". Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham disponibilidade dos valores.\r\n\r\nData Publicação 27/09/1999.\" (grifos do Juízo).\r\n\r\nSem embargo, em se tratando de preliminar, portanto, de matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva da Ré, no tocante ao Plano Collor é evidente e pode, inclusive, ser declarada de ofício.\r\n\r\nA regra jurisprudencial é a de que os depósitos teriam de ser corrigidos pelas normas anteriormente vigentes, não se podendo alterar a regra, no período a ser corrigido, já em curso. Trata-se da aplicação, pura e simples, do Princípio da Irretroatividade da Lei, previsto constitucionalmente.\r\n\r\nObviamente, quem não detinha os depósitos, durante a época do \"confisco\" das poupanças, não pode ser responsabilizado pela correção parcial das contas poupança. O raciocínio é bastante lógico.\r\n\r\nOs índices que seriam aplicáveis são, respectivamente, 26,06% e 42,72%, para os Planos Bresser e Verão, conforme já pacificado, verbis:\r\n\r\n\"Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200033000240500Processo: 200033000240500 UF: BA Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 24/8/2005 Documento: TRF100217572 \r\n\r\nFonte DJ DATA: 21/9/2005 PAGINA: 31\r\n\r\nRelator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nDecisão A Turma , por unanimidade, negou provimento à apelação da CEF e deu parcial provimento à apelação dos autores.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. JUNHO DE 1987. JANEIRO DE 1989. DECRETO-LEI Nº 2.311/86. MP 32/89 E LEI 7.730/89. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. ÍNDICES APLICÁVEIS DE 26,06% E 42,72%. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. A instituição financeira depositária é parte legítima para responder ações ajuizadas com o propósito de corrigir saldos de cadernetas de poupança em razão dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados \"Planos Bresser e Verão\", instituídos, respectivamente, pelo Decreto-Lei nº 2.311/86 e pela Medida Provisória nº 32/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89.\r\n\r\n2. A União não é parte passiva legítima para as ações em que se pleiteia a correção monetária dos saldos de cadernetas de poupança.\r\n\r\n3. A prescrição das ações propostas em face do Banco Central do Brasil objetivando o pagamento das correções monetárias relativas aos Planos Collor I e II é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o qual é aplicável às autarquias federais por força do artigo 2º do Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\n4. É vintenário o prazo prescricional para pleitear a aplicação dos índices referentes aos meses de junho/1987 e janeiro/1989, não se aplicando o disposto no artigo 178, § 10, III, do CC/1916.\r\n\r\n5. Pacificou-se o entendimento de que o índice de correção aplicável aos saldos de cadernetas de poupança em julho de 1987 é de 26,06% e em janeiro/89 é de 42,72%, devendo ser deduzidos os percentuais já aplicados. Precedentes do STJ.\r\n\r\n6. O pagamento de lucros cessantes pressupõe a comprovação, por meio idôneo, dos valores que os autores razoavelmente deixaram de auferir com o não pagamento integral da correção monetária dos saldos em caderneta de poupança.\r\n\r\n7. Os titulares de cadernetas de poupança têm direito de receber, desde o vencimento da obrigação, os juros remuneratórios das diferenças que não lhe foram pagas tempestivamente, bem como os juros moratórios, desde a citação.\r\n\r\n8. Excluída a União da lide e reconhecida a prescrição no que tange ao Banco Central do Brasil, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), e não em função do valor atribuído à causa.\r\n\r\n9. Diante das circunstâncias da causa, os honorários fixados em prol do BACEN e da União devem ser reduzidos para R$ 500,00 em favor de cada um desses réus, consoante as diretrizes do art. 20, § 4º, do CPC .\r\n\r\n10. Tendo a CEF e os autores decaído de parte substancial do pedido, afigura-se correta a divisão igualitária das custas entre tais partes, bem como a compensação integral dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n11. Apelação da CEF improvida.\r\n\r\n12. Apelação dos autores parcialmente provida, para reduzir os honorários da sucumbência e condenar a CEF a pagar-lhes juros remuneratórios à razão de 0,5% por cento ao mês, desde do vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada.\r\n\r\nData Publicação 21/09/2005.\" (grifos do Juízo).\r\n\r\nInteressante notar que o V. Aresto determina sejam pagos aos depositantes, tanto os juros remuneratórios decorrentes da diferença - à razão de 0,5% ao mês, desde o vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada -, quanto os juros moratórios, desde a data da citação.\r\n\r\nÉ evidente que essa condenação visa impedir que aquela instituição financeira não se locuplete ilicitamente, com o tempo em que deixou de indenizar os depositantes pela falta de aplicação do percentual correto de correção dos depósitos, retendo esse capital (especificamente, quanto aos juros moratórios).\r\n\r\nDe igual modo, a correção desses depósitos, como se vem entendendo, não é um plus, mas mera recomposição do valor de compra da moeda. Não faz sentido limitar essa recomposição à data de propositura da ação, já que havia inflação também antes dela (nesse caso, quanto aos juros remuneratórios).\r\n\r\nPor fim, em relação ao Plano Verão, o pedido deve ser julgado improcedente, pois não há nos autos elementos que comprovem o direito autoral, já que a Ré não localizou os referidos extratos.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 26,06%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 3.943,73 (três mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), atualizado até 31/03/2008.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000556-3 LEONOR MARIA DUARTE CAVALCANTE (Adv. IVONE LOPES DE CARVALHO, JOSE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nCom a comprovação do recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.000613-0 NARA RITA DE A CORTES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende-se a condenação da CEF a pagar a alegada diferença de valores, relativa à remuneração de conta poupança, nos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989 e março de 1990. Os índices pretendidos são, respectivamente, 26,06%, 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nA Ré contesta, alegando falta de documentos essenciais à propositura da ação (extratos); prescrição consumerista; e, no mérito propriamente dito, afirma inexistir base legal para o postulado; ausência de direito adquirido; que a correção monetária deveria se dar somente a partir do ajuizamento da ação e que os juros de mora seriam incabíveis; dentre outros argumentos específicos, para cada plano econômico.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de falta de documentos essenciais, porque os documentos referentes ao plano Bresser constam dos autos, bem como porque, em relação ao Plano Verão, tal fundamento confunde-se com o mérito, que será analisado adiante.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição, o prazo já consolidado jurisprudencialmente é o de vinte anos, do antigo Código Civil, não aquele do Código de Defesa do Consumidor, estando essa matéria já pacificada.\r\n\r\nNo mérito, propriamente dito, a pretensão é quase que inteiramente procedente.\r\n\r\nCom efeito, a jurisprudência já se assentou, em sede de Superior Tribunal de Justiça, tanto no que se refere à prescrição, quanto no que diz respeito aos referidos índices, exceto no que diz respeito ao Plano Collor, verbis:\r\n\r\n\"Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 165736Processo: 199800144617 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000291946 \r\n\r\nFonte DJ DATA:27/09/1999 PÁGINA:95\r\n\r\nRelator(a) EDUARDO RIBEIRO\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento.\r\n\r\nParticiparam do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Ari Pargendler, Menezes Direito e Nilson Naves.\r\n\r\nEmenta Caderneta de Poupança e Conta Corrente - Rendimentos dos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990 e fevereiro de 1991 - Alteração de critério de atualização. Responsabilidade por diferença. Prescrição vintenária por não se tratar de prestação acessória. Litigância de má-fé não configurada. \"Plano Bresser\" e \"Plano Verão\". A instituição financeira depositária é a responsável, pois o contrato a vincula ao depositante. As novas regras, relativas aos rendimentos de poupança, não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução 1.338/87 - BACEN e, tampouco, o art. 17, I, da Lei 7.730/89. Adoção do percentual de 42,72 no mês de janeiro de 1989. \"Plano Collor\". Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham disponibilidade dos valores.\r\n\r\nData Publicação 27/09/1999.\" (grifos do Juízo).\r\n\r\nSem embargo, em se tratando de preliminar, portanto, de matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva da Ré, no tocante ao Plano Collor é evidente e pode, inclusive, ser declarada de ofício.\r\n\r\nA regra jurisprudencial é a de que os depósitos teriam de ser corrigidos pelas normas anteriormente vigentes, não se podendo alterar a regra, no período a ser corrigido, já em curso. Trata-se da aplicação, pura e simples, do Princípio da Irretroatividade da Lei, previsto constitucionalmente.\r\n\r\nObviamente, quem não detinha os depósitos, durante a época do \"confisco\" das poupanças, não pode ser responsabilizado pela correção parcial das contas poupança. O raciocínio é bastante lógico.\r\n\r\nOs índices que seriam aplicáveis são, respectivamente, 26,06% e 42,72%, para os Planos Bresser e Verão, conforme já pacificado, verbis:\r\n\r\n\"Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200033000240500Processo: 200033000240500 UF: BA Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 24/8/2005 Documento: TRF100217572 \r\n\r\nFonte DJ DATA: 21/9/2005 PAGINA: 31\r\n\r\nRelator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nDecisão A Turma , por unanimidade, negou provimento à apelação da CEF e deu parcial provimento à apelação dos autores.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. JUNHO DE 1987. JANEIRO DE 1989. DECRETO-LEI Nº 2.311/86. MP 32/89 E LEI 7.730/89. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. ÍNDICES APLICÁVEIS DE 26,06% E 42,72%. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. A instituição financeira depositária é parte legítima para responder ações ajuizadas com o propósito de corrigir saldos de cadernetas de poupança em razão dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados \"Planos Bresser e Verão\", instituídos, respectivamente, pelo Decreto-Lei nº 2.311/86 e pela Medida Provisória nº 32/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89.\r\n\r\n2. A União não é parte passiva legítima para as ações em que se pleiteia a correção monetária dos saldos de cadernetas de poupança.\r\n\r\n3. A prescrição das ações propostas em face do Banco Central do Brasil objetivando o pagamento das correções monetárias relativas aos Planos Collor I e II é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o qual é aplicável às autarquias federais por força do artigo 2º do Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\n4. É vintenário o prazo prescricional para pleitear a aplicação dos índices referentes aos meses de junho/1987 e janeiro/1989, não se aplicando o disposto no artigo 178, § 10, III, do CC/1916.\r\n\r\n5. Pacificou-se o entendimento de que o índice de correção aplicável aos saldos de cadernetas de poupança em julho de 1987 é de 26,06% e em janeiro/89 é de 42,72%, devendo ser deduzidos os percentuais já aplicados. Precedentes do STJ.\r\n\r\n6. O pagamento de lucros cessantes pressupõe a comprovação, por meio idôneo, dos valores que os autores razoavelmente deixaram de auferir com o não pagamento integral da correção monetária dos saldos em caderneta de poupança.\r\n\r\n7. Os titulares de cadernetas de poupança têm direito de receber, desde o vencimento da obrigação, os juros remuneratórios das diferenças que não lhe foram pagas tempestivamente, bem como os juros moratórios, desde a citação.\r\n\r\n8. Excluída a União da lide e reconhecida a prescrição no que tange ao Banco Central do Brasil, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), e não em função do valor atribuído à causa.\r\n\r\n9. Diante das circunstâncias da causa, os honorários fixados em prol do BACEN e da União devem ser reduzidos para R$ 500,00 em favor de cada um desses réus, consoante as diretrizes do art. 20, § 4º, do CPC .\r\n\r\n10. Tendo a CEF e os autores decaído de parte substancial do pedido, afigura-se correta a divisão igualitária das custas entre tais partes, bem como a compensação integral dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n11. Apelação da CEF improvida.\r\n\r\n12. Apelação dos autores parcialmente provida, para reduzir os honorários da sucumbência e condenar a CEF a pagar-lhes juros remuneratórios à razão de 0,5% por cento ao mês, desde do vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada.\r\n\r\nData Publicação 21/09/2005.\" (grifos do Juízo).\r\n\r\nInteressante notar que o V. Aresto determina sejam pagos aos depositantes, tanto os juros remuneratórios decorrentes da diferença - à razão de 0,5% ao mês, desde o vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada -, quanto os juros moratórios, desde a data da citação.\r\n\r\nÉ evidente que essa condenação visa impedir que aquela instituição financeira não se locuplete ilicitamente, com o tempo em que deixou de indenizar os depositantes pela falta de aplicação do percentual correto de correção dos depósitos, retendo esse capital (especificamente, quanto aos juros moratórios).\r\n\r\nDe igual modo, a correção desses depósitos, como se vem entendendo, não é um plus, mas mera recomposição do valor de compra da moeda. Não faz sentido limitar essa recomposição à data de propositura da ação, já que havia inflação também antes dela (nesse caso, quanto aos juros remuneratórios).\r\n\r\nPor fim, em relação ao Plano Verão, o pedido deve ser julgado improcedente, pois não há nos autos elementos que comprovem o direito autoral, já que a Ré não localizou os referidos extratos.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 26,06%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 1.228,19 (mil, duzentos e vinte e oito reais e dezenove centavos), atualizado até 26/03/2008.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.000649-0 PETER RUMIANTZEFF x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende-se a condenação da CEF a pagar a alegada diferença de valores, relativa à remuneração de conta poupança, nos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989 e março de 1990. Os índices pretendidos são, respectivamente, 26,06%, 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nA Ré contesta, alegando falta de documentos essenciais à propositura da ação (extratos); prescrição consumerista; e, no mérito propriamente dito, afirma inexistir base legal para o postulado; ausência de direito adquirido; que a correção monetária deveria se dar somente a partir do ajuizamento da ação e que os juros de mora seriam incabíveis; dentre outros argumentos específicos, para cada plano econômico.\r\n\r\nInicialmente, reconheço a ilegitimidade ativa do autor em relação a conta poupança de nº 0189.013.262243-3 eis que o mesmo não faz parte da relação jurídico material primária. \r\n\r\nRejeito a alegação de falta de documentos essenciais, porque os documentos referentes ao plano Bresser constam dos autos, bem como porque, em relação ao Plano Verão, tal fundamento confunde-se com o mérito, que será analisado adiante.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição, o prazo já consolidado jurisprudencialmente é o de vinte anos, do antigo Código Civil, não aquele do Código de Defesa do Consumidor, estando essa matéria já pacificada.\r\n\r\nNo mérito, propriamente dito, a pretensão é quase que inteiramente procedente.\r\n\r\nCom efeito, a jurisprudência já se assentou, em sede de Superior Tribunal de Justiça, tanto no que se refere à prescrição, quanto no que diz respeito aos referidos índices, exceto no que diz respeito ao Plano Collor, verbis:\r\n\r\n\"Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 165736Processo: 199800144617 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000291946 \r\n\r\nFonte DJ DATA:27/09/1999 PÁGINA:95\r\n\r\nRelator(a) EDUARDO RIBEIRO\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento.\r\n\r\nParticiparam do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Ari Pargendler, Menezes Direito e Nilson Naves.\r\n\r\nEmenta Caderneta de Poupança e Conta Corrente - Rendimentos dos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990 e fevereiro de 1991 - Alteração de critério de atualização. Responsabilidade por diferença. Prescrição vintenária por não se tratar de prestação acessória. Litigância de má-fé não configurada. \"Plano Bresser\" e \"Plano Verão\". A instituição financeira depositária é a responsável, pois o contrato a vincula ao depositante. As novas regras, relativas aos rendimentos de poupança, não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução 1.338/87 - BACEN e, tampouco, o art. 17, I, da Lei 7.730/89. Adoção do percentual de 42,72 no mês de janeiro de 1989. \"Plano Collor\". Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham disponibilidade dos valores.\r\n\r\nData Publicação 27/09/1999.\" (grifos do Juízo).\r\n\r\nSem embargo, em se tratando de preliminar, portanto, de matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva da Ré, no tocante ao Plano Collor é evidente e pode, inclusive, ser declarada de ofício.\r\n\r\nA regra jurisprudencial é a de que os depósitos teriam de ser corrigidos pelas normas anteriormente vigentes, não se podendo alterar a regra, no período a ser corrigido, já em curso. Trata-se da aplicação, pura e simples, do Princípio da Irretroatividade da Lei, previsto constitucionalmente.\r\n\r\nObviamente, quem não detinha os depósitos, durante a época do \"confisco\" das poupanças, não pode ser responsabilizado pela correção parcial das contas poupança. O raciocínio é bastante lógico.\r\n\r\nOs índices que seriam aplicáveis são, respectivamente, 26,06% e 42,72%, para os Planos Bresser e Verão, conforme já pacificado, verbis:\r\n\r\n\"Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200033000240500Processo: 200033000240500 UF: BA Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 24/8/2005 Documento: TRF100217572 \r\n\r\nFonte DJ DATA: 21/9/2005 PAGINA: 31\r\n\r\nRelator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nDecisão A Turma , por unanimidade, negou provimento à apelação da CEF e deu parcial provimento à apelação dos autores.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. JUNHO DE 1987. JANEIRO DE 1989. DECRETO-LEI Nº 2.311/86. MP 32/89 E LEI 7.730/89. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. ÍNDICES APLICÁVEIS DE 26,06% E 42,72%. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. A instituição financeira depositária é parte legítima para responder ações ajuizadas com o propósito de corrigir saldos de cadernetas de poupança em razão dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados \"Planos Bresser e Verão\", instituídos, respectivamente, pelo Decreto-Lei nº 2.311/86 e pela Medida Provisória nº 32/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89.\r\n\r\n2. A União não é parte passiva legítima para as ações em que se pleiteia a correção monetária dos saldos de cadernetas de poupança.\r\n\r\n3. A prescrição das ações propostas em face do Banco Central do Brasil objetivando o pagamento das correções monetárias relativas aos Planos Collor I e II é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o qual é aplicável às autarquias federais por força do artigo 2º do Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\n4. É vintenário o prazo prescricional para pleitear a aplicação dos índices referentes aos meses de junho/1987 e janeiro/1989, não se aplicando o disposto no artigo 178, § 10, III, do CC/1916.\r\n\r\n5. Pacificou-se o entendimento de que o índice de correção aplicável aos saldos de cadernetas de poupança em julho de 1987 é de 26,06% e em janeiro/89 é de 42,72%, devendo ser deduzidos os percentuais já aplicados. Precedentes do STJ.\r\n\r\n6. O pagamento de lucros cessantes pressupõe a comprovação, por meio idôneo, dos valores que os autores razoavelmente deixaram de auferir com o não pagamento integral da correção monetária dos saldos em caderneta de poupança.\r\n\r\n7. Os titulares de cadernetas de poupança têm direito de receber, desde o vencimento da obrigação, os juros remuneratórios das diferenças que não lhe foram pagas tempestivamente, bem como os juros moratórios, desde a citação.\r\n\r\n8. Excluída a União da lide e reconhecida a prescrição no que tange ao Banco Central do Brasil, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), e não em função do valor atribuído à causa.\r\n\r\n9. Diante das circunstâncias da causa, os honorários fixados em prol do BACEN e da União devem ser reduzidos para R$ 500,00 em favor de cada um desses réus, consoante as diretrizes do art. 20, § 4º, do CPC .\r\n\r\n10. Tendo a CEF e os autores decaído de parte substancial do pedido, afigura-se correta a divisão igualitária das custas entre tais partes, bem como a compensação integral dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n11. Apelação da CEF improvida.\r\n\r\n12. Apelação dos autores parcialmente provida, para reduzir os honorários da sucumbência e condenar a CEF a pagar-lhes juros remuneratórios à razão de 0,5% por cento ao mês, desde do vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada.\r\n\r\nData Publicação 21/09/2005.\" (grifos do Juízo).\r\n\r\nInteressante notar que o V. Aresto determina sejam pagos aos depositantes, tanto os juros remuneratórios decorrentes da diferença - à razão de 0,5% ao mês, desde o vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada -, quanto os juros moratórios, desde a data da citação.\r\n\r\nÉ evidente que essa condenação visa impedir que aquela instituição financeira não se locuplete ilicitamente, com o tempo em que deixou de indenizar os depositantes pela falta de aplicação do percentual correto de correção dos depósitos, retendo esse capital (especificamente, quanto aos juros moratórios).\r\n\r\nDe igual modo, a correção desses depósitos, como se vem entendendo, não é um plus, mas mera recomposição do valor de compra da moeda. Não faz sentido limitar essa recomposição à data de propositura da ação, já que havia inflação também antes dela (nesse caso, quanto aos juros remuneratórios).\r\n\r\nPor fim, em relação ao Plano Verão, o pedido deve ser julgado improcedente, pois não há nos autos elementos que comprovem o direito autoral, já que a Ré não localizou os referidos extratos.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa em relação a conta poupança de nº 0189.013.262243-3, bem como por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base das contas poupanças 0189.013.242024-5 e 0189.013.256671-1, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 26,06%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 6.463,36 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), referente a conta poupança nº 0189.013.242024-5 e o valor de R$ 167,85 ( cento e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), referente a conta poupança nº 0189.013.256671-1, ambos atualizados até 18/03/2008.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.59.001130-7 MILTON MARTINS DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Uma vez que os documentos de fls. 63/64 não se tratam de extratos de FGTS e sim de poupança, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.59.001178-2 EDUARDO MENEZES MAGALHÃES DA SILVA (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista os documentos de fls. 41/48 que demonstram a elaboração de crédito em favor de Eduardo Menezes Magalhães da Silva, intime-se a parte autora, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer à uma agência da CEF, munida de documento de RG, CPF e PIS e as Carteiras de Trabalho que comprovam os vínculos pleiteados, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do recebimento, direi sobre a homologação do acordo.\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000095-8 RICARDO DALTRO DE CASTRO FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Conforme certidão de fl. 43, a parte Autora mudou-se para o Município do Rio de Janeiro, não tendo informado o atual endereço.\r\n\r\nTendo a parte Autora descumprido sua obrigação de atualizar endereço, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 660976"
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MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA VAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a produção de prova oral, depoimento pessoal da parte autora e inquirição de testemunhas, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 16/10/2008, às 15:30h, devendo ser intimadas as partes e testemunhas arroladas à fl. 05. \r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000852-6 NAIR ROSA CORREA (Adv. AVANI BENTES PARANATINGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000852-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NAIR ROSA CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 290/293 - Mantenho a decisão de fls. 285/286 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra integralmente a parte autora, em 10 (dez) dias, a referida decisão, requerendo a suspensão do processo para os fins de averbação do tempo de serviço estatutário junto ao INSS, sob pena de prosseguimento da execução com base nos cálculos que desconsideraram o período estatutário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000862-9 MARCIONILO DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000862-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARCIONILO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS às fls. 144/145, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observada as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001807-6 VANDA LUCIA DA SILVA ANDRADE (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO, FABIO FURTADO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001807-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VANDA LUCIA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os documentos acostados às fls. 134/150 e 170/212, dê-se vista às partes por 10(dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.17.005420-2 NICOLAU PAULINO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005420-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NICOLAU PAULINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre as alegações do INSS às fls. 101/128.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002072-5 SYLVIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x DALVA AZEREDO HENRIQUES (Adv. LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002072-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SYLVIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a produção de prova oral, depoimento pessoal da parte Autora e 2ª Ré (Dalva Azeredo Henriques), bem como a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes. Sendo assim, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/10/2008 às 14:00h, devendo ser intimadas pessoalmente as partes e testemunhas arroladas à fl. 90.\r\n\r\nApesar do pedido de produção de prova testemunhal contido na petição de fl. 96, não consta da mesma o rol de testemunhas. Dessa forma, com base no art. 407, CPC, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a 2ª Ré (Dalva de Azeredo Henriques) apresente o rol de testemunhas. Ficam as mesmas desde já intimadas de que deverão comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento acima designa, tendo em vista a alegação de que comparecerão independente de intimação. \r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005939-3 MARIA DE FATIMA FERREIRA BENTO (Adv. SERAFIM PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CARLOS JOSE DA COSTA BENTO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117005939-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA BENTO\r\n\r\nRéu: CARLOS JOSÉ DA COSTA BENTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\n1- Ao SEDIS/SG para a inclusão do INSS no pólo passivo da presente demanda;\r\n\r\n2- Intime-se a Autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo, na mesma oportunidade apresentar cópia da CTPS de Carlos José da Costa Bento ou documento equivalente;\r\n\r\n3- Oficie-se ao TRE para que informe a este Juízo se Carlos José da Costa Bento participou de eleição e, em caso afirmativo, em qual zona eleitoral, devendo, ainda, na mesma oportunidade, fornecer o seu endereço;\r\n\r\n4- Oficie-se à SRF do Brasil no RJ para que apresente cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF de Carlos José da Costa Bento;\r\n\r\n5-Oficiem-se às concessionárias de serviços públicos: VIVO, TELEMAR, TIM, CLARO, OI, EMBRATEL, AMPLA, CEG, LIGHT, CEDAE e ÁGUAS DE NITERÓI para que forneçam dados pessoais que porventura tenham registrados em seus cadastros em nome de Carlos José da Costa Bento; \r\n\r\n6- Oficie-se à 72.ª DP/SG para apresentar cópia integral dos autos relacionados ao Registro de Ocorrência n.º 003391 0072 07 referente ao desaparecimento de Carlos José da Costa Bento ocorrido em março de 1991.\r\n\r\n7- Com a vinda dos documentos, retornem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000482-7 JOSENILTO PRAXEDES CRISSOSTOMO (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000482-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: JOSENILTO PRAXEDES CRISSOSTOMO\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da certidão retro, decreto a revelia da ré, sem, contudo, atribuir-lhe os seus efeitos, nos termos do art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001531-0 MARIA LUCIA TORRES DOS SANTOS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001531-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA TORRES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 170/171 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 196, inexiste a prevenção acenada.\r\n\r\nFls. 186 - Defiro a vista requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.17.002003-8 VANILDO SOARES DE SOUZA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002003-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: VANILDO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeterminada a desistência da ação coletiva com o intuito de se evitar execuções múltiplas (fl. 46), a parte Autora juntou aos autos petição onde demonstra que a requereu. Todavia, a simples apresentação do pedido de desistência realizada naqueles autos não resolve a questão, tendo em vista que, conforme disciplinado em nossa legislação processual, mas especificamente no art. 158, parágrafo único, do CPC, a desistência só produz efeito depois de homologada pelo Juiz.\r\n\r\nDessarte, como não foi cumprido o determinado à fl. 46 e já transcorrido o prazo de suspensão (26/11/2007), suspendo o andamento processual até que a parte autora comprove a homologação da desistência na ação coletiva. Deixo de fixar prazo para cumprimento, pois à parte autora não é dado o poder de coagir o juiz a homologar a desistência. \r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.17.003350-1 JAIR DE SA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003350-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JAIR DE SA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 132 - Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, da Lei 8078/90.\r\n\r\nIntime-se o Diretor Jurídico da CEF para que, em 20 (vinte) dias, forneça os extratos da conta poupança nº 01199433-5, referente ao mês de janeiro de 1989, bem como informe o seu mês de aniversário.\r\n\r\nVinda a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.17.003717-8 EDMEA DE CARVALHO CLAUDIO (Adv. IVANO PINHO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003717-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EDMEA DE CARVALHO CLAUDIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.80 - Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Diretor Jurídico da CEF para que, em 20 (vinte) junte aos autos os extratos bancários da conta-poupança da autora (nº 250.709-7, ag. 019 - São Gonçalo), referentes ao meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989, sob pena de aplicação de multa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000344-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x SLOT CAR AUTO CENTER E RECUPERADORA DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000344-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SLOT CAR AUTO CENTER E RECUPERADORA DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO sistema BACENJUD não propicia ao Juízo a coleta de informações relativas aos dados cadastrais, mas, tão-somente, a busca de possíveis créditos.\r\n\r\nDestarte, esclarecido a sistemática do Bacenjud, defiro a expedição de ofício ao Banco Central para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe os endereços dos réus constantes dos seus cadastros.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000871-5 FRANCISCO VINICIUS CAMPOS SOUZA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.000871-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO VINICIUS CAMPOS SOUZA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 56 - Indefiro, tendo em vista que a sentença de fls. 48 transitou em julgado, restando, portanto, preclusa qualquer tentativa de reforma.\r\n\r\nIntime-se o autor para recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se vista à Fazenda Nacional para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000091-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x VERALUCIA MEIRA GOMES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000091-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: VERALUCIA MEIRA GOMES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Requerido por Carta Precatória para ciência do presente procedimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000145-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ANTONIO RUI DO COUTO NOGUEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000145-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: ANTONIO RUI DO COUTO NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 30 - Renove-se a diligência de fls. 13 no endereço informado às fls. 23.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000165-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x SIMAO PAIVA LINO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000165-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: SIMAO PAIVA LINO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Requerido por Carta Precatória para ciência do presente procedimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000185-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JOSE MARINHO COELHO NETO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000185-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: JOSE MARINHO COELHO NETO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Requerido por Carta Precatória para ciência do presente procedimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000199-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JOSAFA VIRGILIO DOS SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000199-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: JOSAFA VIRGILIO DOS SANTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Requerido por Carta Precatória para ciência do presente procedimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000217-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUIZ CLAUDIO MENDES DE FREITAS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000217-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: LUIZ CLAUDIO MENDES DE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 30 - Renove-se a diligência de fls. 13 no endereço informado às fls. 23.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2006.51.17.003574-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES) x SEBASTIAO LINO DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSeguidamente, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 665173"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "665292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000072\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002053-8 LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000269/2008 FOLHA 173/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Diante do exposto,\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MARCIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, nos termos do disposto no art. 98 da CLPS.\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA, condenando o INSS no pagamento das prestações vencidas de pensão por morte, desde 21 setembro de 1993 até 19 de fevereiro de 1995, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação (Súmula n( 204 do STJ), com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que gozam as partes litigantes. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.005338-6 ARINDA MACHADO RODRIGUES (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO, FABIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.003436-0 JOAO DURVAL DE MORAES (Adv. PAULO EDSON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004409-2 MARINALVA VIANA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFls. 164/166: Mantenho a decisão de fls. 160 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de receber a petição como agravo retido, aplicando o princípio da fungibilidade, diante da notícia da interposição do agravo de instrumento com mesmos pedidos e fundamentos (fls. 168/176), considerando o princípio da unicorribilidade.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria, a fim de obter informações sobre os efeitos do recebimento do agravo de instrumento junto ao T.R.F da 2a Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005495-4 EZECHIELA REGINA DE SOUZA E OUTRO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000267/2008 FOLHA 165/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação em favor de Ezechiela Regina de Souza, e ao pagamento das diferenças atrasadas desde a concessão do benefício em favor de Jéssica Cristina Souza Nascimento, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). \r\n\r\nSem custas e honorários tendo em razão da isenção de que gozam os litigantes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005699-9 MARILENE PINHEIRO DA SILVA (Adv. ANA FATIMA BASTOS DE PLAZA) x MARGARIDA MARIA DIAS DA SILVA (Adv. GILBERTO LUIZ DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o patrono da causa para ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 114.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.001065-2 NORMA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nDê -se vista ao INSS dos documentos de fls. 147/163.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000598-4 SEBASTIÃO JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 402/407: Mantenho a decisão de fls. 400, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nDesentranhem-se as fls. 408/413, já que idênticas às dá petição de fls. 402/407, juntando-as à contracapa, para posterior devolução a signatária, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000968-0 ANTONIO VIEIRA (Adv. WILLIAN APPOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2008 FOLHA 155/156 . (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatício que arbitro em 10% do valor da condenação. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001039-6 ABILIO DA SILVA (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . \r\n\r\nEm face da informação de fl(s).130, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl(s). 129.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito, ficando assinado o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado, observando-se o disposto no art. 730 do C.P.C..\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001538-2 ARY DA FONSECA MAIA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito, ficando assinado o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à Seção de Cálculos a fim de atualizar o cálculo de fls.103 e calcular o valor dos honorários sucumbenciais dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRetornando os autos do contador, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001806-1 ALPHEU FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA vindicada, para que o INSS se abstenha de promover qualquer desconto no valor do benefício concedido ao demandante (NB 010274697-4) até que outra determinação seja proferida por este Juízo. Expeça-se mandado de intimação pessoal dirigido ao INSS, para cumprimento. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes. Cite-se. Publique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2007.51.17.004284-8 NILA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000268/2008 FOLHA 168/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento das parcelas devidas à autora a título de pensão por morte, mantida pelo Ministério dos Transportes, no período de 05/03/2002 a dezembro de 2004, bem como das gratificações natalinas correspondentes, tudo corrigido monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCondeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001417-1 IRAM LUIZ DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2008 FOLHA 280/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor no pagamento de custas processuais, em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Desde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, a exceção da procuração. \r\n\r\nRemetam-se cópia da inicial e da sentença ao 2.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001519-9 JOSÉ GEORGE FRANÇA DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2008 FOLHA 271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Tendo em vista o pedido de desistência formulado à fl. 158, e a desnecessidade de concordância da parte contrária, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.001934-0 ALEXANDRE MESSIAS PESTANA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 248: Em ação com idêntico fundamento ao formulado na presente, proferi sentença extintiva reconhecendo a prescrição, o que afasta a verossimilhança do direito ora invocado. Assim, mantenho a decisão de fl. 245 que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAguarde-se a juntada do mandado de citação, a fim de que seja conferida vista dos autos à União para contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2006.51.17.003285-1 JOSE HUMBERTO VIEIRA DE SOUSA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fl. 277 - Intime-se a parte ré para que se manifeste acerca da alegação de pagamento de honorários arbitrados na sentença de fls. 273/275.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.006128-4 GISELE BASTOS DE CARVALHO QUINTANILHA (Adv. JOSE ALBERTO RIMES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do trânsito em julgado do Acórdão que não conheceu do recurso interposto pela autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509736-2 ORLANDO SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Um dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, é a apresentação, na inicial, dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 282, III do CPC). \r\n\r\nCom base no disposto no art. 284 do CPC, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o autor, querendo, emende a inicial para adequá-la ao disposto no art. 282 do CPC, especialmente o inciso VII, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, regularizar a declaração de hipossuficiência econômica de Iolanda do Nascimento Silva (fl. 38), eis que desprovida de assinatura e sem data, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000642-3 TANIA MARIA ANTONIO (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.025464-3 JOAO VIEIRA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2008 FOLHA 272/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDesde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, à exceção da procuração. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.003351-3 MARIA CORTES RODRIGUES (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2008 FOLHA 160/163 Custas para Recurso - Réu: R$ 245,00. . (...)Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar a autora a diferença entre os índices de variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes na conta de poupança nº 017401300525374-7, em julho de 1987 de 26,86% (IPC jun/87) e em fevereiro de 1989 de 42,72% (IPC jan/89), acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária, na forma da lei, além dos juros de mora de 12 % ao ano a partir da citação.\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da condenação. Custas ex lege. P. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.003867-5 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA S/A (Adv. CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000272/2008 FOLHA 183/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Diante do exposto, JULGO PARCIALEMENTE PROCEDENTE o pedido constate da inicial e DECLARO QUE A AUTORA NÃO SE SUBORDINA A NORMA EMANADA DOS CONSELHOS DE NUTRICIONISTAS no que diz respeito à obrigatoriedade de registro nesses Conselhos. Ressalto, entretanto, que esta decisão não atinge a obrigatoriedade de cadastro conforme previsto no art. 3º, § 2º letra “e” da Resolução CFN 378/2005, como antes exposto. Por decorrência lógica, revogo a antecipação de tutela anteriormente deferida (fls. 58/59).\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários de sucumbência, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.004289-7 MARIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Tratando-se de obrigação de fazer, regida pelo disposto no art. 461 do CPC, intime-se a CEF para que recomponha a conta vinculada de FGTS do autor, nos termos do título exeqüendo, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n25 - 2007.51.17.004334-8 BRUNO FERNANDES LUZES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2008 FOLHA 157/159 . (...)Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.004829-2 RODRIGO TEIXEIRA BRANDAO (Adv. RODRIGO COSTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000271/2008 FOLHA 178/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 428,00. . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e CONDENO a CEF a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 27.397,13 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e treze centavos) devidamente atualizado desde as datas dos pagamentos até à data do efetivo ressarcimento, mediante a aplicação dos índices de atualização previstos para a atualização de precatórios na Justiça Federal, e do valor de 1% (um por cento) ao mês a título de juros moratórios, também a partir das datas dos pagamentos. CONDENO ainda a CEF a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser acrescido de atualização monetária a partir desta data nos mesmos moldes acima e de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Custa ex leges. P. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000208-9 MARIA GOMES DE MATOS (Adv. JANAIRA ALVES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2008 FOLHA 148/154 . (...) Diante do exposto:\r\n\r\nA) INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I e 295, § único, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de aplicação do percentual de 10,14% à conta de poupança da autora;\r\n\r\nB) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em relação aos índices remanescentes para condenar a CEF a pagar a diferença entre os índices de variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes na conta de poupança nº 01300442429-7, da agência 0174 (fls. 16/18 e 52/64) em fevereiro de 1989 de 42,72% (IPC jan/89); em maio de 1990, o percentual de 44,80% (IPC de abr/90) e em junho de 1990, o percentual de 7,87% (IPC de maio/90) sobre os saldos não bloqueados (valores até NCz$ 50.000,00), bem como sobre os depósitos posteriores a 15 de março de 1990, acrescido de juros remuneratórios e correção monetária, na forma da lei, além dos juros de mora de 12 % ao ano a partir da citação.\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.000383-5 JOSE MARINHO CORADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.001730-5 LUIZ ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE RODRIGUES BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, esclarecendo se pretende consignar o pagamento em ação ordinária ou se pretende propor ação de consignação, devendo, em qualquer caso, adequar a inicial ao rito escolhido, atenta para o que dispõe o art. 893, I, do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2006.51.17.005356-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x LOURIVAL HENRIQUE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a V. decisão.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que requeira o que for cabível.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.17.001115-7 LEYR GONÇALVES DE AMORIM (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito, ficando assinado o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à Seção de Cálculos a fim de atualizar os cálculos de fls. 30/31 e calcular o valor dos honorários sucumbenciais dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRetornando os autos do contador, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012602-1 MARLI FERNANDES RAMOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Fl. 92 - Intime-se a CEF para que se manifeste, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, ficando advertida de que o não atendimento será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeito à multa, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do disposto no parágrafo único do art. 14 do CPC e em face da sentença de fls. 51/57 transitada em julgado.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2008.51.17.000136-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JACKSON LUIZ D ALINCOURT P MENDONÇA. . Fl. 35 - Tendo em vista as informações de fls. 32/33, intime-se a parte autora para que promova as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n34 - 2008.51.17.001836-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x LUIZA FERREIRA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO). . Manifeste-se o excepto no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.17.001116-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x LEYR GONÇALVES DE AMORIM (Adv. WANDERLEY DE SOUZA). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal. \r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.001539-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x ARY DA FONSECA MAIA (Adv. DIANA NATALINA LIMA). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 54/59.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região. \r\n\r\nApós, promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para os autos principais. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se o presente feito.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n37 - 2004.51.02.000175-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x MAURICIO DE SIQUEIRA ARCOVERDE (Adv. ERIVALDO FERREIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR) x PAULO SERGIO RIBEIRO MOURAO (Adv. ALBERTO SOUTO). . Posto isto, cancelo a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação dos denunciados para que apresentem respostas à acusação, por escrito, em dez dias (a contar da intimação) nos termos do art. 396 do CPP na redação dada pela Lei nº. 11.719/08. Deve constar do mandado a determinação para que o(a) Oficial(a) de Justiça, ao cumprir o mandado, esclareça ao intimado que nessa resposta deverá argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário. Ao mandado dirigido a Paulo Sérgio Ribeiro Mourão deve ser anexada cópia de fl. 276, para que fique o mesmo ciente da renúncia do advogado e, conseqüentemente, da necessidade de constituir novo advogado para assisti-lo.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista dos autos ao MPF para ciência. Sem prejuízo, deverá a Secretaria entrar imediatamente em contato com o MPF para informar do cancelamento da audiência.\r\n\r\n38 - 2007.51.17.004327-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x SILVANO DA COSTA (Adv. MARCELO TEBET HALFELD). . Vista à defesa para os fins do disposto no art. 500 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.490119-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x LUCIANA DO CARMO LEMOS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x VERGÍNIA MUNIZ DO AMARAL (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA). . Fls. 393 (Ofício nº ODP.0102.001101-4/2008).: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 11.719/08 que alterou profundamente o rito processual, expeça-se ofício ao Juízo da Comarca de Marataízes/ES solicitando a devolução da Carta Precatória, decorridos 10 (dez) dias, a contar da citação da ré para responder à acusação, por escrito.\r\n\r\nDê vista ao MPF e às defesas de fls. 395 (Ofício nº 17.023.902/006/2008).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2008.51.17.001190-0 ANTONIO EDSON GOMES DE CASTRO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n41 - 2008.51.17.001305-1 ELCIAS KLAMATH DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n42 - 2008.51.17.001328-2 ADRIANO VIANA ALENCAR (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 665292"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000062\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2008\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003688-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ANTONIO JOSE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100052812008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000528-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTONIO JOSE DE SOUZA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003688-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ANTONIO JOSE DE SOUZA (CPF/CNPJ 000.055.557-60), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967600391200431, inscrição(ões) nº 7060401622268, natureza SPU, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/07/2008.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 159.213,52, em 04/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.17.004096-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS CAMPOS VIEIRA DO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100056482008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000564-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS CAMPOS VIEIRA DO, PROCESSO Nº 2006.51.17.004096-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), REGINALDO MENDONÇA(CPF/CNPJ 101.245.707-98), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203400200335, inscrição(ões) nº 7060302127862, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 8.184,06, em 22/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004434-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x CIMIART MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100053902008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000539-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CIMIART MOVEIS E DECORACOES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004434-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CIMIART MOVEIS E DECORACOES LTDA (CPF/CNPJ 39.255.906/0001-92), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200517200286, inscrição(ões) nº 7040200057658, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/07/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 22.714,12, em 13/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004590-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x JNG PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM GERAL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra *03121173100058502008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000585-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JNG PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM GERAL LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.004590-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JNG PRESTAÇÕES DE SERV ESPECIALIZADOS EM GERAL LTDA ME (CPF/CNPJ 00.877.375/0001-34), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730001983200281, inscrição(ões) nº 7020200379200, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/07/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 494.930,26, em 30/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004602-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x FIATAO AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA AUTO LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100052582008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000525-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FIATAO AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA AUTO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004602-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ADENILCE OLIVEIRA DE MENDONÇA (CPF/CNPJ 777.733.577-49), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208276200213, inscrição(ões) nº 7020200790610, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/07/2008.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 10.446,22, em 30/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005691-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x VIDRAÇARIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100054742008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000547-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA VIDRAÇARIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.005691-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), VIDRAÇARIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA (CPF/CNPJ 31.720.899/0001-40), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 336146, inscrição(ões) nº FGRJ000108077, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/07/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 126,91, em 05/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000516-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ANF CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES S/C LTDA EPP (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100053282008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000532-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ANF CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES S/C LTDA EPP, PROCESSO Nº 2007.51.17.000516-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ANF CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES S/C LTDA EPP (CPF/CNPJ 02.186.870/0001-22), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203779200464, inscrição(ões) nº 7040401611857, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/07/2008.Eu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 30.941,35, em 29/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.17.000597-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x COM/ DE CARNES E DERIVADOS MÃE DE OURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100052772008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000527-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA COM/ DE CARNES E DERIVADOS MÃE DE OURO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000597-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS MÃE DE OURO LTDA (CPF/CNPJ 01.740.171/0001-10), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302041239345, inscrição(ões) nº 7069400157344, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/07/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.591,93, em 29/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.17.000601-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x SURF PLASTICOS E COUROS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100053132008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000531-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SURF PLASTICOS E COUROS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000601-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SURF PLASTICOS E COUROS LTDA (CPF/CNPJ 72.416.696/0001-42), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302257739711, inscrição(ões) nº 7029701829970, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.873,96, em 29/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.17.000768-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x MIRABOLANTE CONFECÇÕES LTDA-EPP (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100054552008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000545-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MIRABOLANTE CONFECÇÕES LTDA-EPP, PROCESSO Nº 2007.51.17.000768-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MIRABOLANTE CONFECÇÕES LTDA-EPP (CPF/CNPJ 01.124.103/0001-26), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200501200273, inscrição(ões) nº 7040200056090, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/07/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 27.480,21, em 03/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000866-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x HOE'S CONFECÇÕES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100058452008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000584-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA HOE'S CONFECÇÕES LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000866-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), HOE'S CONFECÇÕES LTDA ME (CPF/CNPJ 31.219.009/0001-11), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201432200215, inscrição(ões) nº 7040200322823, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/07/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 159.555,90, em 18/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.17.001144-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x H S PEREIRA MARCENARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100058302008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000583-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA H S PEREIRA MARCENARIA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001144-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), H. S. PEREIRA MARCENARIA ME (CPF/CNPJ 00.133.260/0001-35), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203369200413, inscrição(ões) nº 7040401579945, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 35.747,76, em 23/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.17.001171-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x L P ARAUJO E CIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100056522008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000565-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA L P ARAUJO E CIA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001171-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LAURO PENHA DE ARAUJO (CPF/CNPJ 107.480.247-00), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº NDFG337424, inscrição(ões) nº FGRJ000115224, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/07/2008.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 202,00, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001195-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x VIA FRUTTA IND/ COM/ DE PROD ALIMENTICIOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100057562008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000575-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA VIA FRUTTA IND/ COM/ DE PROD ALIMENTICIOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001195-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), VIA FRUTTA IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA ME (CPF/CNPJ 01.125.131/0001-68), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203585200469, inscrição(ões) nº 7040401594901, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/07/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 33.269,68, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.17.001208-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PURO ESTILO COM/ IND/ DE MODAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100058262008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000582-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PURO ESTILO COM/ IND/ DE MODAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001208-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PURO ESTILO COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA ME (CPF/CNPJ 04.074.916/0001-47), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204159200442, inscrição(ões) nº 7040401648858, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/07/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 23.015,04, em 17/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.17.001255-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SUPERMERCADO MAX BOX LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100054402008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000544-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SUPERMERCADO MAX BOX LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001255-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SUPERMERCADO MAX BOX LTDA (CPF/CNPJ 28.921.872/0001-01), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730501093200355, inscrição(ões) nº 7070301095336, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/07/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 14.810,20, em 16/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.17.001319-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x MARCEL E RODRIGO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100056902008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000569-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCEL E RODRIGO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001319-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARCEL E RODRIGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (CPF/CNPJ 32.229.924/0001-50), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137390002799211, inscrição(ões) nº 7060201397848, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/07/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 11.645,06, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.17.001342-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x WILSON ESCARPINI COM/ DE CARVAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100052622008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000526-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA WILSON ESCARPINI COM/ DE CARVAO LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001342-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), WILSON ESCARPINI COMERCIO DE CARVAO LTDA ME (CPF/CNPJ 00.169.049/0001-72), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302062979992, inscrição(ões) nº 7069903562338, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.216,46, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.17.001361-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LABMEDICAL COM/ IMP/ E EXP/ DE PRODUTOS CIENTIFICOS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100052962008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000529-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LABMEDICAL COM/ IMP/ E EXP/ DE PRODUTOS CIENTIFICOS, PROCESSO Nº 2007.51.17.001361-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LABMEDICAL COM. IMPORT. E EXPORT. DE PRODUTOS CIENTIFIC (CPF/CNPJ 00.631.873/0001-00), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137390000780033, inscrição(ões) nº 7070300798473, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/07/2008.Eu,.....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.615,80, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.17.001370-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MONTANA SHOPPING VIDEO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100055782008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000557-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MONTANA SHOPPING VIDEO LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001370-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MONTANA SHOPPING VIDEO LTDA ME (CPF/CNPJ 00.062.958/0001-07), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203335200429, inscrição(ões) nº 7040401578540, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/07/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 15.251,94, em 17/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.17.001431-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x HBV FATORI CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100057412008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000574-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA HBV FATORI CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001431-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), HBV FATORI CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ME (CPF/CNPJ 04.897.749/0001-34), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201312200561; 10730204249200433, inscrição(ões) nº 7040401657849; 7040500689277, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/07/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 15.414,72, em 06/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.17.001750-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x CLEMENTE ANTONIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100053472008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000534-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CLEMENTE ANTONIO DA SILVA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001750-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CLEMENTE ANTONIO DA SILVA (CPF/CNPJ 315.821.927-15), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730601114200331, inscrição(ões) nº 7010300812731, natureza IRPF, para pagar o dé bito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/07/2008.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 23.765,55, em 06/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.17.002062-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MECANICA RIO SAO GONCALO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100055592008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000555-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MECANICA RIO SAO GONCALO LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002062-2, NA FORMA ABAIXO:A DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MECANICA RIO SAO GONCALO LTDA ME (CPF/CNPJ 36.480.986/0001-91), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200695200215;10730205241200494;107302095849991; 107302095869916, inscrição(ões) nº 7040200075478; 7040401700876; 7069904201010; 7069904201282, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/07/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 2.834,59; 5.043,31; 2.954,832.671,90, em 03/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.17.002228-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x PANIFICADORA ROSA DO PITA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100055822008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000558-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICADORA ROSA DO PITA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002228-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PANIFICADORA ROSA DO PITA LTDA (CPF/CNPJ 28.869.162/0001-80), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204524200419; 10730204525200463; 10730204526200416; 10730209837200200; 10730209838200246; 107302098809973; 107302098819936; 107302098829907; 107302098839961; 107302098849924, inscrição(ões) nº 7029901947535; 7029901947616; 7020201248304; 7069904221631; 7069904221712; 7069904221801; 7060202894683; 7060403300640; 7060403300721; 7070400689536, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 18.956,86, em 03/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.17.002403-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MERCADINHO LAMELLAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100057222008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000572-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MERCADINHO LAMELLAO LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002403-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MERCADINHO LAMELLAO LTDA ME (CPF/CNPJ 74.117.961/0001-17), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302063579912, inscrição(ões) nº 7069903566325, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.861,40, em 16/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.17.002408-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x NOSSA SENHORA DO MONTE SERRATH MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100057752008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000577-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NOSSA SENHORA DO MONTE SERRATH MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002408-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), NOSSA SENHORA DO MONTE SERRATH MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA (CPF/CNPJ 27.514.496/0001-78), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302134139910, inscrição(ões) nº 7069904957484, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/07/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.156,56, em 15/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.17.002531-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MARANATA REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100055972008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000559-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARANATA REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002531-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARANATA REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME (CPF/CNPJ 02.529.747/0001-67), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201191200557; 10730203843200415, inscrição(ões) nº 7040401617979; 7040500677180, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/07/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 10.841,92; 1.923,86, em 29/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2007.51.17.002613-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CUPROSAN IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100056712008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000567-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CUPROSAN IND/ E COM/ LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002613-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CUPROSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ 72.549.413/0001-30), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203301200353, inscrição(ões) nº 7060302122801, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 946.853,04, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2007.51.17.002672-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JOCILEZIO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100057802008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000578-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOCILEZIO DE ALMEIDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002672-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOCILEZIO DE ALMEIDA (CPF/CNPJ 028.225.817-54), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730600956200376, inscrição(ões) nº 7010300796949, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.549,31, em 18/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2007.51.17.002714-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x USTE EMPRESA DE SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO\r\n\r\nFISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100057032008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000570-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA USTE EMPRESA DE SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002714-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), USTE EMPRESA DE SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (CPF/CNPJ 31.085.673/0001-15), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730000463200331, inscrição(ões) nº 7070300615816, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/07/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 34.340,22, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2007.51.17.002742-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REI MAQ 2000 MECANICA E PEÇAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100057372008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000573-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA REI MAQ 2000 MECANICA E PEÇAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002742-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), REI MAQ 2000 MECANICA E PEÇAS LTDA ME (CPF/CNPJ 32.252.769/0001-93), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203452200310, inscrição(ões) nº 7020300665825, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/07/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.658,11, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2007.51.17.002828-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x COOPERATIVA DE TRABALHO DE PESQ E PROM DE VENDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100057602008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000576-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA COOPERATIVA DE TRABALHO DE PESQ E PROM DE VENDAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002828-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), COOPERATIVA DE TRABALHO DE PESQ E PROM DE VENDAS LTDA (CPF/CNPJ 40.329.740/0001-90), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 462080023989608, inscrição(ões) nº 40329740000190, natureza MULTAS CLT, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/07/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 39.533,66, em 29/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2007.51.17.002946-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NITDATA COM/ E REPRESENTACOES DE INFORMAT. LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100052392008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000523-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NITDATA COM/ E REPRESENTACOES DE INFORMAT. LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002946-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), NITDATA COMERCIO E REPRESENTACOES DE INFORMAT. LTDA ME (CPF/CNPJ 72.166.853/0001-09), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730222678969694, inscrição(ões) nº 7069700607035, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/07/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 16.522,39, em 03/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n34 - 2007.51.17.003055-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PAINEIS LINCE DE NITEROI LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100058112008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000581-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PAINEIS LINCE DE NITEROI LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.003055-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PAINEIS LINCE DE NITEROI LTDA ME (CPF/CNPJ 31.570.542/0001-23), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730503590200550; 10730503591200502; 10730503592200549; 10730503593200593, inscrição(ões) nº 7020501050283; 7060501281446; 7060501281527; 7070500380626, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/07/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 18.657,02, em 04/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2007.51.17.003068-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CAS COM/ IND/ DE MADEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100056672008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000566-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CAS COM/ IND/ DE MADEIRAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003068-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CAS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LIMITADA (CPF/CNPJ 29.754.108/0001-51), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730005620200214, inscrição(ões) nº 7020300323274, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/07/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 17.620,10, em 04/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2007.51.17.003188-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CENTRO AUTOMOTIVO TRES MANDAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100052242008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000522-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CENTRO AUTOMOTIVO TRES MANDAMENTOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003188-7, NA FORMA ABAIXO:A DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CENTRO AUTOMOTIVO TRES MANDAMENTOS LTDA (CPF/CNPJ 01.619.127/0001-56), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730502226200491; 10730502227200436; 10730502228200481, inscrição(ões) nº 7020401398687; 7060402322918; 7070400453257, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/07/2008.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.123,93; 4.877,13; 2.522,34, em 17/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2007.51.17.003305-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x REDAMA DE SG COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100057942008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000579-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA REDAMA DE SG COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.003305-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), REDAMA DE SG COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME (CPF/CNPJ 73.634.826/0001-86), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302263099761, inscrição(ões) nº 7069703806357, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/07/2008.Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.080,17, em 03/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2007.51.17.004066-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ROSENETE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100053092008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000530-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA ROSENETE RIBEIRO DE SOUZA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004066-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ROSENETE RIBEIRO DE SOUZA (CPF/CNPJ 617.637.057-49), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006004406, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.052,50, em 18/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2007.51.17.004535-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x AREIA IND/ COM/ DE ARTIGOS DO VEST. IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100007712008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000077-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AREIA IND/ COM/ DE ARTIGOS DO VEST. IMP/ EXP/ LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004535-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), AREIA IND/ COM/ DE ARTIGOS DO VEST. IMP/ EXP/ LTDA (CPF/CNPJ 28.083.442/0001-68), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107300042879923, inscrição(ões) nº 7020401565419; 7020401565508; 7060403776807, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 07/03/2008.\r\n\r\nEu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.323.302,24; 349.044,75; 260.733,06, em 10/09/2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n40 - 2007.51.17.005031-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PEDRO MONTEIRO DA SILVA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100028852008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000288-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PEDRO MONTEIRO DA SILVA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005031-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PEDRO MONTEIRO DA SILVA (CPF/CNPJ 035.706.887-47), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603352200713, inscrição(ões) nº 7010703049580, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/03/2008.\r\n\r\nEu,......... DENIVAL DE SOUZA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.391,31, em 10.09.2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nId: 662268"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000049\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.002705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI MENDONCA DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, forneça cópias da petição inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado do processo de nº 2003.51.52.002059-4, em trâmite no 1º Juizado Especial Federal de Niterói; devendo, também, trazer cópias de demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) juntados no referido processo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.67.001087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO DOS SANTOS BENTO (Adv. ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.67.004499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA GONZAGA DA COSTA (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x MARIA JOSÉ PRECIOSO DA COSTA x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDê-se vista à União, pelo mesmo prazo, para ciência do recurso apresentado pela segunda ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.67.007206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELICE ARAUJO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.67.007311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CELSO PETRI (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.67.007311-1\r\n\r\nA Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, fixa a competência dos Juizados Especiais Federais, segundo o valor da causa, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.\r\n\r\nA respeito do tema, já está sedimentada a jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no sentido de não caber, nas hipóteses do § 2o do artigo 3o, acima transcrito, a renúncia ao que exceder o limite de sessenta salários mínimos, conforme se pode constatar pela leitura do Enunciado n. 46:\r\n\r\nEnunciado n. 46:\r\n\r\n“O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente.”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 14/12/2005 e publicado no D.O.E.R.J. de 16/01/2006, pág. 12, Parte III.\r\n\r\nO somatório das doze prestações vincendas, objeto do pedido (fls. 11/12), resulta em montante superior ao teto pecuniário dos Juizados Especiais Federais, sendo este juízo incompetente para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nDiante disso, AFIRMO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para apreciar a presente ação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIS/SG para distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.67.008180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ABREU SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.67.008781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFRANIO JORGE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nJá apresentadas contra-razões ao recurso da parte ré, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000633-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER DA SILVA VIEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) desde abril de 2003 até a presente data.\r\n\r\nO não cumprimento da exigência acima acarretará no encerramento do processo\r\n\r\nAtendida a exigência cumpra a cite-se a União nos termos do despacho de fl. 45.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.000307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MARCELINO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003394/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.000338-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CANDIDO DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003418/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.000549-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA DE OLIVEIRA NOVAES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para retificar o despacho de fl. 52, determinando a intimação:\r\n\r\n1) Da parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as parcelas que compõem seus proventos de pensão, expedidos em seu nome, referentes ao período de janeiro de 2002 até a presente data; ou mesmo em nome do instituidor da pensão, referente ao mesmo período, pois a ausência de tais documentos inviabiliza a solução da demanda;\r\n\r\n2) Da União, na pessoa do Procurador da A.G.U, para que traga, no mesmo prazo concedido à parte autora, as fichas financeiras nas quais constem discriminadas as parcelas que compõem os proventos de pensão da autora, referentes ao período de janeiro de 2002 até a presente data; ou mesmo as fichas expedidas em nome do instituidor da pensão, referentes ao mesmo período, como se vivo fosse.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.000699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA DA MOTTA E SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de dez dias, um demonstrativo de pagamento (contra-cheque, holerite) recente, se possível, expedido em seu nome como beneficiária da pensão instituída por ´PHILADEPHO AUGUSTO DA SILVA.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.001009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA CRUZ FERREIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.002155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RODRIGUES DA SILVA CARNEIRO (Adv. BARBARA NAGIME BARROS LOBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003379/2008 . Sendo assim, por não estarem presentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.002440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE AZEVEDO DOLORES (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.67.002440-2\r\n\r\nTrata-se de demanda em que o autor, Cabo da Aeronáutica, visa obrigar a parte ré a, apesar de contar com apenas 14 anos de efetivo serviço, matriculá-lo no Estágio para ascensão funcional, o Estágio Especial de Sargentos, bem como, ao término do curso com o devido aproveitamento, promovê-lo à graduação de 3º Sargento.\r\n\r\nCom efeito, a Aeronáutica criou um Estágio para Cabos e Taifeiros, por meio do Regulamento para o Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica, tendo como pré-requisito o tempo de serviço de 20 anos para Cabos e 14 anos para Taifeiros. \r\n\r\nEste regulamento tem natureza de ato administrativo, o qual se conceitua como sendo todo ato de agente público, no exercício de suas atribuições legais que, manifestando a vontade administrativa para um dado caso, tem por finalidade criar (ou declarar), modificar ou extinguir direitos, influindo, portanto, na esfera jurídica de outrem.\r\n\r\nA parte autora, portanto, pretende a desconstituição de ato administrativo.\r\n\r\nO art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas que objetivem a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ressalvados os de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.\r\n\r\nDesta maneira, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito.\r\n\r\nDiante disso, AFIRMO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para apreciar a presente ação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIS/SG, para distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.67.002814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE RAIMUNDO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003397/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.002934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYRA DA COSTA REZENDE (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora traga aos autos os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as parcelas que compõem seus proventos de pensão, expedidos em seu nome, referentes ao período de janeiro de 2002 até julho de 2007; ou mesmo em nome do instituidor da pensão, referente ao mesmo período, pois a ausência de tais documentos inviabiliza a solução da demanda.\r\n\r\nO descumprimento da exigência acima poderá acarretar no encerramento do processo.\r\n\r\nAtendida a exigência, cite-se a União nos termos da decisão de fls. 31/32.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.003850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VEIGA XAVIER (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003346/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação do nome da parte autora fazendo constar Antonio Veiga Xavier FILHO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.003949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DO PRADO (Adv. MARIANO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, CONTA DE CONSUMO (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) ATUALIZADA E EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.004083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DA COSTA DIAS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.67.004335-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA HELENA MARGEM (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003389/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, com fundamento nos artigos 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.004342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAN DE BARROS PINTO (Adv. LUANDA MAIA NUNES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003374/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.004351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ANSELMO PACHECO (Adv. WANESSA ALENTEJO DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, DO MÊS ANTERIOR À DATA DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, venham os autos conclusos, com urgência, para a apreciação do requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.67.004457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ROCHA DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias:\r\n\r\n1) Cópia da petição inicial do processo de nº 2008.51.01.015215-2, em trâmite na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro para verificação de possível litispendência;\r\n\r\n2) Com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada (CONTENDO DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO) e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial (QUE DEVERÁ ESTAR VISÍVEL NA CONTA DE CONSUMO), ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.;\r\n\r\nO não cumprimento das exigências de emendas acima acarretará no encerramento do processo.\r\n\r\nCumpridas as diligências pela parte autora, venham os autos, imediatamente para apreciação do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.67.004479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE DIAS DA SILVA (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) ATUALIZADA E EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, cópia legível do seu CPF ou documento que contenha este número. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.67.004492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIRTO JOSE ANTUNES E OUTRO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) ATUALIZADA E EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio de cada autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.67.000927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA COSTA BARBOSA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da 1ª Turma Recursal, fls. 83/85, oficie-se ao INSS para que cumpra o acórdão, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.67.001060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CARDOZO DA CUNHA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003396/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de $ 42.412,17 e a RMB para R$ 581,72 (quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), em junho de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 8.129,08 (oito mil, cento e vinte e nove reais e oito centavos), a título de diferenças vencidas até 6/6/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.67.003980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDSON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003402/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de $ 7.752,23 e a RMB para R$ 689,01 (seiscentos e oitenta e nove reais e um centavo) em junho de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 718,45 (setecentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até 30/6/2008:\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.67.005689-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU RIBEIRO DE ANDRADE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003417/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de $ 20.938,57 e a RMB para R$ 992,53 (novecentos e noventa e dois reais e cinqüenta e três centavos) em junho de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 8.499,49 (oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), a título de diferenças vencidas até 24/6/2008:\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuebra Quanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.67.006631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEHOVANE GOMES VIANA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003398/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de $ 541.011,50 e a RMB para R$ 1.187,57 (um mil, cento e oitenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), em junho de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 3.486,69 (três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), a título de diferenças vencidas até 2/6/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.67.006837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO LOBO DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003399/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de $ 2.126.103,05 e a RMB para R$ 1.361,43 (um mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos), em junho de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 18.856,69 (dezoito mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e nove centavos), a título de diferenças vencidas até 2/6/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.67.007022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO DE SOUZA ARAUJO NETO (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia ao pagamento das prestações de auxílio-doença relativas ao NB 5130158225 desde o dia imediato posterior ao seu encerramento e até o dia imediato anterior à DIB do auxílio-doença NB 5210750040, isto é, de 23.11.2006 a 1o.7.2007 (fls. 51 e 52) conforme o cálculo que realizará, com correção e cômputo de juros de mora. \r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com obediência dos parâmetros fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção oficiais, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução 16, de 16 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado o Juízo do depósito, comunique-se à Direção do Foro para levantamento da quantia, de acordo com os artigos 2o e 5o da mencionada Resolução.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.67.007134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DOS SANTOS (Adv. MARCELO FERNANDO NOVAES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003403/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE a MARCIA REGINA DOS SANTOS, RG 09632075-9 (IFP-RJ), com DIB em 28.7.2007; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA e determino que se oficie ao INSS para implantação imediata, independente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno; \r\n\r\nB) a pagar as prestações em atraso do benefício, conforme o cálculo que realizará, com correção e cômputo de juros de mora até o momento do efetivo pagamento, desde que isso não traga um extravasamento do limite de 60 salários-mínimos a ser observado. \r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária com opção por uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com obediência dos parâmetros fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção oficiais, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.67.007738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ROCHA SERRA (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de deferir o benefício de auxílio-doença a REGINA ROCHA SERRA - CPF 479.106.407-06 por tempo indeterminado. Condeno a Autarquia no pagamento das prestações a título de auxílio-doença no período compreendido de 12.7.2007 à data da efetiva reativação do NB 5130482944, que deverá ser providenciada obrigatoriamente pela Autarquia. Havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL, determinando a reativação em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00 em caso de atraso no cumprimento, sem prejuízo de outras penalidades oportunamente cominadas.\r\n\r\nO pagamento dos atrasados acima deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de correção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em quinze dias após a intimação do trânsito em julgado, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), ou qualquer outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar-se não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada resolução.\r\n\r\nQuanto à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente para o cumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.99/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.67.007948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO MADEIRA (Adv. BRUNA FREIRES BARCELOS STRUCHEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003400/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI do benefício para o valor histórico de $ 301.369,83 e a RMB para R$ 661,53 (seiscentos e sessenta e um reais e cinqüenta e três centavos), em junho de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 7.217,18 (sete mil, duzentos e dezessete reais e dezoito centavos), a título de diferenças vencidas até 6/6/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.67.007954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR LEANDRO SILVA (Adv. LETICIA PASTOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003401/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de $ 232.007,74 e a RMB para R$ 866,41 (oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), em maio de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 6.918,82 (seis mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), a título de diferenças vencidas até 8/5/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.67.007955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZUEBER COELHO DA SILVA (Adv. LETICIA PASTOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.67.008239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DO NASCIMENTO MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2007.51.67.008462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA LEONICE DA COSTA (Adv. TERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003420/2008 . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a conversão em 4 de junho de 2008 do auxílio-doença que era então usufruído em aposentadoria por invalidez, devendo haver a implantação em 30 dias do pagamento da aposentadoria por invalidez, em virtude de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE ORA DEFIRO, sob pena de multa diária de R$ 30,00 por dia de atraso no cumprimento, se houver, assim como outras penalidades oportunamente definidas.\r\n\r\nCONDENO AINDA O INSS a pagar as prestações em atraso do benefício deferido, conforme o cálculo que realizará (observada a compensação mencionada na fundamentação), com correção e cômputo de juros de mora, desde que isso não traga um extravasamento do limite de 60 salários-mínimos a ser observado. \r\n\r\nAinda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com obediência dos parâmetros fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção oficiais, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.17.001517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADY HAMILTON ARAUJO DA COSTA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via administrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial.\r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória; ou então, que o trâmite administrativo se arrasta por longo período sem a devida solução. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.67.000454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOELIO CONCEIÇÃO DE ARAUJO (Adv. ALZINEIA SOUZA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003385/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para que seja restabelecido o benefício por incapacidade em favor da parte autora e condeno a Autarquia a:\r\n\r\na) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, na forma do artigo 45, da Lei 8.213/91, a DIOELIO CONCEIÇÃO DE ARAUJO, com data de início em 21/8/2008;\r\n\r\nb) pagar as prestações relativas ao benefício de auxílio doença, no período de 1/8/2007 a 20/8/2008, e relativas à aposentadoria por invalidez (a partir de 21/8/2008). \r\n\r\nNos termos do art. 4o da Lei 10.259/01, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nEste pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de correção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada resolução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.000542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE XERFAN SOARES (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003380/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.67.000654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA DE ALBUQUERQUE XAVIER (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003415/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de $ 8.136,09 e manter a RMB em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), em julho de 2008;\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.000665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA RAMOS FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003395/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de $ 699.820,69 e a RMB para R$ 1.536,17 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), em junho de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 15.742,48 (quinze mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), a título de diferenças vencidas até 5/6/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.000773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003416/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de $ 40.018,15 e a RMB para R$ 685,98 (seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), em junho de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 6.229,80 (seis mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), a título de diferenças vencidas até 23/6/2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.67.000828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA MACHADO DIAS (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.000828-7\r\n\r\nZILA MACHADO DIAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no laudo do perito na fl. 71, e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias requeridas pelos juízes federais e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico MASTOLOGISTA.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 30 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados no prazo de 10 dias, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Antonio para que sejam encaminhados ao perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.67.001053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos vindo aos autos (fls. 24/26), e o REVSIT de fl. 27, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.67.001244-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RAMOS CAETANO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003370/2008 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nDiante da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso oposto, dele conheço, para ACOLHER os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProceda-se ao devido registro do novo dispositivo e publicação da decisão nos embargos, a qual veicula o suprimento da omissão da sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.001248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ALVES DA FONSECA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003381/2008 . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de aplicação do IRSM na atualização dos salários-de-contribuição do autor, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC; e, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n51 - 2008.51.67.001355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA COELHO LISBOA (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003368/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.67.001547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE REZENDE CELESTINO (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003307/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.67.001555-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELY RENATA MAFRA DE AZEVEDO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003276/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.001998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINA MARIA DE AZEREDO MOREIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA, MIRNA THOMAZ DE BARROS MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.001998-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nROZINA MARIA DE AZEREDO MOREIRA propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 24/10/2008, às 10:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Av Presidente Kennedy, nº 197, Centro, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Edison de Lima Miranda, inscrito no CRM sob o n. 52.45569-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.67.002001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA GOMES DA COSTA MELLO (Adv. PATRICIA ABREU LOURENCO FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003369/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.002073-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSIENI MACHADO DE LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.67.002075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO FAGUNDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.67.002078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDOVAL SILVA MESQUITA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.67.002086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIR MATTOS SARDINHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.67.002263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELYR CANELLAS (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de fal sidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.67.002292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BICHARA MARTINS JOSE (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a carta de concessão que originou o benefício previdenciário bem como a cópia da carteira de identidade.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.67.002361-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS JACCOUD (Adv. PATRICIA ABREU LOURENCO FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.002361-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nJOSE CARLOS JACCOUD propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 03/11/2008, às 18:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.67.002366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERNANDES COSTA (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.67.002381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILHA DA SILVA SANTOS (Adv. LINDALVA CORREIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a carta de concessão ou o número do benefício e CPF do instituidor da pensão previdenciária.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.67.002416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APRIGIO CARDOSO DE LEMOS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita a exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.67.002466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIDE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.67.002510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BATISTA DA SILVA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a carta de concessão que originou a pensão da autora.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.67.002511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos afasto a litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.67.002644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON MARTINS DE AMORIM (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.67.002646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA CORTES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.67.002648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON COELHO GOMES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.67.002650-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA LOUREIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.67.002652-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DA GAMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.67.002653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA MARTINS VIVAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 dias, a carta de concessão ou documento previdenciário que contenha o número do benefício que originou a pensão.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.67.002654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORNER CASAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a parte autora a carta de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.67.002682-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DOS SANTOS MATHIAS FERREIRA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.002682-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS SANTOS MATHIAS FERREIRA propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 23/10/2008, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.67.002744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILIA MACEDO MARCHI (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir \r\n\r\ndevidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.67.002754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BARBOSA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003278/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2008.51.67.002786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY HOOS DOS SANTOS (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003268/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.67.002805-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUCIO ROBLES MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2008.51.67.002884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CARLOS SERENO (Adv. ISMACY AUGUSTO MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003274/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.67.002941-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO LOPES DA SILVA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.002941-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que as partes são distintas.\r\n\r\nARLINDO LOPES DA SILVA propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 23/10/2008, às 17:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2008.51.67.002992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CLEMENTINO DA COSTA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.002992-8\r\n\r\nMARIA DA GLORIA CLEMENTINO DA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 24/10/2008, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Av Presidente Kennedy, nº 197, Centro, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Edison de Lima Miranda, inscrito no CRM sob o n. 52.45569-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2008.51.67.002993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH ROSA DE JESUS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003382/2008 . Diante da inexistência dos vícios previstos no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deverá permanecer a sentença tal como proferida.\r\n\r\nSendo assim, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n85 - 2008.51.67.003003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIA ROSA SANTANA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de erro material na fl. 71, designo o dia 26/11/2008, às 08:00h, para a realização da perícia.\r\n\r\nCumpram-se os demais termos contidos na decisão anterior.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2008.51.67.003024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA CONCEIÇÃO COSTA DA CUNHA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003277/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2008.51.67.003057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSON DUQUE DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003343/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2008.51.67.003173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA DENUCCI (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.003173-0\r\n\r\nMARLENE DE OLIVEIRA DENUCCI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 29/10/2008, às 14:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2008.51.67.003224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA SOARES DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003345/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar ao réu a multa equivalente a 1% do valor da causa, em razão da litigância de má-fé acima examinada.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2008.51.67.003330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR MARRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003371/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2008.51.67.003436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2008.51.67.003480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIANA DE SOUZA FILHO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2008.51.67.003527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SERAPIÃO DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nNo mesmo prazo traga a sua Carta de Concessão Legível.\r\n\r\nQuebra Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2008.51.67.003528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LIDIA DA SILVA CUNHA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003272/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.67.003546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, CONTA DE CONSUMO (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) ATUALIZADA E EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2008.51.67.003603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA SOUZA DE APRIGIO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003270/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, do qual decorreu a pensão por morte da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n97 - 2008.51.67.003606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003390/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2008.51.67.003610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECYR TAVARES COELHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003269/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2008.51.67.003614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR DA SILVA MAIA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) ATUALIZADA E EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2008.51.67.003622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LACIDIO DE LIMA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003271/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2008.51.67.003649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DOS RAMOS (Adv. HELIO SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2008.51.67.003686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PAULO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2008.51.67.003720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ROSA RIBEIRO BARRETO (Adv. MARIA DA CONCEICAO PONTES ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2008.51.67.003755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR LEITE DIAS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nNa oportunidade, informe a sua profissão, devendo trazer todas as carteiras de trabalho ou guias de recolhimento das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nCaso não satisfeitas essas exigências, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2008.51.67.003766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORIO RAMOS FILHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003305/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2008.51.67.003800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIANI LIMA PEREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003356/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2008.51.67.003853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA PEREIRA DA SILVA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe também a sua profissão, bem como a especialidade médica para a realização de perícia.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n108 - 2008.51.67.003869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CORREA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003263/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n109 - 2008.51.67.003870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR ALEXANDRE DE SALES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003304/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n110 - 2008.51.67.003873-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA ANDRADE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003303/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n111 - 2008.51.67.003874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR VIEIRA DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, a comprovação de que a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez foi precedido de auxílio doença, conforme alegado na petição inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n112 - 2008.51.67.003878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE LEITE DE OLIVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003302/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, do qual decorreu a pensão por morte da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n113 - 2008.51.67.003889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.003889-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nANDRE LUIZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 23/10/2008, às 11:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n114 - 2008.51.67.003909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO AZEVEDO GOMES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.003909-0\r\n\r\nMARCO ANTONIO AZEVEDO GOMES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 11/11/2008, às 14:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Rodrigues da Fonseca, nº 292, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ERIX RICARDO SILVA, inscrito no CRM sob o no. 52.33745-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2008.51.67.003960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARIA DE ANDRADE EMIDIO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.003960-0\r\n\r\nALZIRA MARIA DE ANDRADE EMIDIO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 24/10/2008, às 12:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Av Presidente Kennedy, nº 197, Centro, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Edison de Lima Miranda, inscrito no CRM sob o n. 52.45569-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n116 - 2008.51.67.003964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMIR TINOCO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n117 - 2008.51.67.003967-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA MARIA DA SILVA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n118 - 2008.51.67.003968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE JESUS ANTUNES GONÇALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n119 - 2008.51.67.003976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAZ ESTEVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n120 - 2008.51.67.003986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA BARROSO FERREIRA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003281/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.67.003997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMIR MOREIRA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003306/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n122 - 2008.51.67.004002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA ANTUNES BRANDÃO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no mo mento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n123 - 2008.51.67.004003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA COELHO AMARAL MELLO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003283/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n124 - 2008.51.67.004009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLI DA COSTA PAULINO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003285/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n125 - 2008.51.67.004012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS MELO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via administrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial.\r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória; ou então, que o trâmite administrativo se arrasta por longo período sem a devida solução. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora trazer aos autos, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nNão satisfeitas estas exigências, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n126 - 2008.51.67.004016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINIZ CORREA DE MELLO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003284/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n127 - 2008.51.67.004020-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATARINA MUNIZ CUNHA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, a comprovação de que a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez foi precedida de auxílio-doença, conforme alegado na petição inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n128 - 2008.51.67.004030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDONIL LIGUORI SANTANA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003282/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n129 - 2008.51.67.004035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003301/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n130 - 2008.51.67.004036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MADEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, a comprovação de que a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez foi precedido de auxílio doença, conforme alegado na petição inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n131 - 2008.51.67.004039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERNANDES MOHANA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003300/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n132 - 2008.51.67.004041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTELINA NARTINS COELHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003262/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação do nome da parte autora fazendo constar Otelina Martins Coelho.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n133 - 2008.51.67.004043-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY TORRES DO CARMO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003261/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n134 - 2008.51.67.004067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, será revogada a tutela deferida e o processo será encerrado sem julgamento, .\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n135 - 2008.51.67.004080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos imediatamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n136 - 2008.51.67.004171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO QUINTAL (Adv. SANDRA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004171-0\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO QUINTAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 24/10/2008, às 13:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Av Presidente Kennedy, nº 197, Centro, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Edison de Lima Miranda, inscrito no CRM sob o n. 52.45569-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n137 - 2008.51.67.004233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FREIRE DA SILVA (Adv. MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2008.51.67.004233-7\r\n\r\nJOSE FREIRE DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da carência de especialistas no quadro de peritos do Juízo, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do Hospital Universitário Antonio Pedro solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico Nefrologista.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nHavendo possibilidade ou não de indicação de Médico que possa funcionar como perito, solicita-se também que seja respondido o Ofício, no prazo de 5 dias, e em caso positivo comunicando à Secretaria do Juizado local data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nOcorrendo a resposta da designação, cite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intime-se a parte autora para ciência da data da perícia, formular quesitos e indicar assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia), bem como trazer cópias de todas as suas CTPSs e Contribuições Individuais à Previdência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados no prazo de 10 dias, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Antonio para que sejam encaminhados ao perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n138 - 2008.51.67.004339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUITERIA SANTOS PINHEIRO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se pretende a concessão do benefício de auxílio-doença ou o benefício assistencial (LOAS) previsto no art. 20, da Lei 8.742/1993. \r\n\r\nNão satisfeito este item, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n139 - 2008.51.67.004395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003361/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n140 - 2008.51.67.004396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON APARECIDO GONCALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003360/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n141 - 2008.51.67.004399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PESSOA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, CONTA DE CONSUMO (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) ATUALIZADA E EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n142 - 2008.51.67.004401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR LOPES RIBEIRO PEDRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003344/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n143 - 2008.51.67.004403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DE SOUZA (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º JEF), ASSINADA PELO PRÓPRIO, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, venham os autos conclusos, com urgência, para a apreciação do requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n144 - 2008.51.67.004407-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA RODRIGUES (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004407-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTEREZINHA RODRIGUES propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 23/10/2008, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n145 - 2008.51.67.004413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CARVALHO PAIVA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO, CELIO GOMES DE SOUZA, JULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO, IZABELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004413-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nWALTER CARVALHO PAIVA propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 24/10/2008, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Av Presidente Kennedy, nº 197, Centro, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Edison de Lima Miranda, inscrito no CRM sob o n. 52.45569-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n146 - 2008.51.67.004416-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SOARES DE AZEREDO (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA, ANDREIA DA SILVA MARTINS, ROGERIO DA SILVEIRA HOTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004416-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nMARLI SOARES DE AZEREDO propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 29/10/2008, às 10:20 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n147 - 2008.51.67.004418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS LOURA DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003359/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n148 - 2008.51.67.004419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE MEDEIROS RODRIGUES CORREA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003358/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n149 - 2008.51.67.004421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA COSTA ARAUJO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003357/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n150 - 2008.51.67.004422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVILMAR MARINHO CARDOZO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003341/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, do qual decorreu a pensão por morte da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n151 - 2008.51.67.004425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO LINS DE MENEZES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003342/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n152 - 2008.51.67.004462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINO RIBEIRO VIEIRA (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para juntada de instrumento público de procuração. Como alternativa à procuração por instrumento público, a autora e seu patrono terão o mesmo prazo para comparecer à Secretaria do Juizado, oportunidade na qual será certificada a outorga de procuração ao advogado, desde que declarada a vontade da autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nDeverá ainda comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória; ou então, que o trâmite administrativo se arrasta por longo período sem a devida solução. \r\n\r\nO não cumprimento da providência determinada acarretará o encerramento do processo.\r\n\r\nCumpra-se e intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n153 - 2008.51.67.004477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO NUNES GRION (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004477-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nRENATO NUNES GRION propõe esta demanda em face do INSS, com pedido de antecipação da tutela, objetivando a prorrogação do benefício de auxílio-doença, uma vez que está prevista a cessação deste a partir de 30/09/2008 (fl. 54). \r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor que está incapacitado para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de prorrogação do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n154 - 2008.51.67.004499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE NUNES DA ROSA (Adv. URURAI MENDONCA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos imediatamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n155 - 2008.51.67.004509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR JOSE ANCHESQUI (Adv. SAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003404/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2008.51.67.004511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GAMA DE LUCAS (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004511-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GAMA DE LUCAS propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a prorrogação de seu auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega o autor que o seu benefício será cessado em 30/09/2008 (fl. 60), mas que ainda permanece incapaz para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 24/10/2008, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Av Presidente Kennedy, nº 197, Centro, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Edison de Lima Miranda, inscrito no CRM sob o n. 52.45569-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n157 - 2008.51.67.004518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA SUELSA SOARES RUFINO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n158 - 2008.51.67.004522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AMARO SOARES MONTEIRO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), ASSINADA PELO PRÓPRIO, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n159 - 2008.51.67.004525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS GOMES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), ASSINADA PELO PRÓPRIO, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n160 - 2007.51.67.006941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE DOS SANTOS LOPES (Adv. LAERTE DOS SANTOS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003405/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 8,04%, 44,93% e 44,80%, relativos aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 - 14,87%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n161 - 2008.51.67.000881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDELI GOUVEA FORTUNATO DE MELO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003350/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n162 - 2008.51.67.002215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE PAES CONCEIÇÃO (Adv. MARCOS GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n163 - 2008.51.67.002439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DA SILVA SANTOS (Adv. CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003388/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2008.51.67.002522-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO EDUARDO DA COSTA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003393/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2008.51.67.002736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone residencial fixo) ATUALIZADO, EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nQuebra Em caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n166 - 2008.51.67.002868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR FERREIRA DE MORAIS (Adv. MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nRecebo a inicial como portadora de pedido de jurisdição contenciosa, referente aos Planos Econômicos previstos na Súmula 252 do STJ, expurgados na correção da conta de FGTS do autor, não havendo que se falar em mero alvará para saque de quantias, pois estas não se encontram creditadas, estando apenas aprovisionadas na conta de FGTS do autor no caso de sua adesão à LC 110/2001 (acordo para recebimento dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor 1) ou através de ação judicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone residencial fixo) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n167 - 2008.51.67.003429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIRO FERREIRA LEITE (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003347/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação do nome da parte autora fazendo constar VALDEMIRO Ferreira Leite.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n168 - 2008.51.67.003483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBERT CLEITON MACHADO DEZERTO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra corretamente as determinações contidas na Decisão de fls. 31/34, trazendo aos autos, no prazo improrrogável de dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento, com a revogação do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n169 - 2007.51.67.006816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON VIDAL (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a opção pelo FGTS foi retroativa, conforme disposto nas fls. 9 e 11, e como nos extratos de fl. 14, referente ao período de 1975 a 1977, contam como conta de FGTS não optante, traga a parte autora, em dez dias, o termo de opção retroativa devidamente homologado pela justiça do trabalho, na forma da Lei nº 5.958/73.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se a CEF para que traga aos autos, em vinte dias, todos os extratos de FGTS do autor.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 85\r\n\r\nTotal Sentença : 72\r\n\r\nId: 663796"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000179\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.009126-6 INACIO ALVES DE LIMA (Adv. ELIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2008 FOLHA 383/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, c/c inciso VI do mesmo artigo do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2 - 91.0010404-3 DEONIZIO FERREIRA RODRIGUES (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS, BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2008 FOLHA 415/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n3 - 91.0105646-8 PEDRO PEREIRA LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2008 FOLHA 393/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, no valor de R$ 4.168,86 (quatro mil, cento e sessenta e oito reais, e oitenta e seis centavos) - atualizado até 02/05/2008 (fl. 99), quantia esta que deverá ser objeto de atualização monetária e de incidência de juros, segundo os mesmos critérios adotados no cálculo de fls. 99/112.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina do autor dos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n4 - 94.0022954-2 EDSON DIAS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2008 FOLHA 385/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face da Gratuidade de Justiça, ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.009133-5 MANOEL AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA, CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2008 FOLHA 370/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3.DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de reconhecimento em via administrativa, perante a Comissão de Anistia, nos termos das leis correspondentes.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja exigibilidade suspendo, estando ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.002841-9 WILSON BISPO DOS SANTOS (Adv. SORAYA RODRIGUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2008 FOLHA 399/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a expedição de ofício Requisitório (RPV), no valor de R$ 1.954,49 (mil novecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) e a retirada dos alvarás nºs 136/2004 e 137/2004 (fl. 171/174), para posterior levantamento do numerário junto a Caixa Econômica Federal, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.004323-8 VALDECIR DA SILVA CRUZ (Adv. ALCIBIADES SIQUEIRA) x DOMINGAS FERREIRA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2008 FOLHA 378/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante os arts. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.008285-2 ALZIRA LISBOA DE FREITAS (Adv. VANDA TERESA KUNTZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2008 FOLHA 418/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.021660-2 ZELINDA SATURNINO DOS SANTOS (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2008 FOLHA 447/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.000431-0 MARIANITTA SOBREIRA PEREIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2008 FOLHA 429/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face da Gratuidade de Justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008081-5 JOAS DE DOUZA SANTOS (Adv. TANIA MARA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2008 FOLHA 382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008867-0 JOSÉ CARLOS FELICIANO (Adv. CREUZA GONCALVES DE ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2008 FOLHA 388/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238§único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.003288-6 WALDEMIRA PACIFICO DO CARMO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2008 FOLHA 376/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante os arts. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça, deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.003571-1 MARIA HELENA RUIVO DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2008 FOLHA 425/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, no valor de R$ 597,72 (quinhentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos) - atualizado até 25/02/2008 (fl. 62), quantia esta que deverá ser objeto de atualização monetária e de incidência de juros, segundo os mesmos critérios adotados no cálculo de fls. 62/65. Ressalvado que para elaboração dos valores devidos foram observados a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1988 e1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.005383-3 LUCIMAR LIMA PEREIRA (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2008 FOLHA 413/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.007576-2 JANAINA ANTONIO DE ARAUJO SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2008 FOLHA 387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pagas. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2002.51.10.008148-0 RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2008 FOLHA 385/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina do ano de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.60.002694-8 DAIANA CONCEICAO LIMA E WENDERSON DAVI DE LIMA REP/ EMMANOEL COSMO DE LIMA E OUTRO (Adv. RENATA MARCIA A.S.R.F. DA SILVA, LUCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2008 FOLHA 441/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil), para determinar à RÉ que proceda à incorporação dos 28,86% nas pensões dos AUTORES, retroativamente a janeiro de 1993 e lhes pague a diferença pecuniária decorrente da incorporação desse percentual, descontados valores já pagos, relativamente ao período de 01/03/1995 a junho de 1998. Sobre os montantes em atraso incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/80), contada desde quando os valores deveriam ter sido creditados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a União Federal no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 5 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas ante a isenção de que gozam as partes litigantes.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, em face do disposto no parágrafo 3º, do art 475, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.007886-9 JUCELANE GONCALVES DA COSTA NUNES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2008 FOLHA 421/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça ora deferida à autora.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.001858-8 JOAO LUIZ NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2008 FOLHA 380/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2008.51.10.001738-9 LUIZA RODRIGUES FURTADO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2008 FOLHA 391/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF, no valor de R$ 1.524,68 (mil quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nIntime-se a CEF para comparecer à Secretaria deste Juízo, a fim de retirar o alvará de levantamento do numerário acima referido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 98.0028499-0 COSMO JOSE DA SILVA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000670/2008 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da petição apresentada pela CEF às fls. 242/243, informando que o autor aderiu ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no. 110/2001, conforme consta do Termo de Adesão, devidamente assinado pelo mesmo, e, ainda, considerando a concordância do autor à fl. 246, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III do CPC, quanto ao referido autor.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2000.51.10.006133-1 SIDNEY DOS SANTOS (Adv. MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2008 FOLHA 390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando que a executada aderiu aos termos da LC 110/01, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, II, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.10.010133-0 PEDRO BERNARDO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000666/2008 FOLHA 390/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.005607-2 ODAIR JOSE LUIZ (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2008 FOLHA 445/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2004.51.10.009461-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x SEBASTIAO EUZEBIO GONÇALVES (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO, REGINA CELIA SANCHES LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2008 FOLHA 397/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, reconhecendo a inexistência de valores a executar nos autos do processo nº 2004.51.10.009460-3, EXTINGUINDO, por conseguinte, a presente execução.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada em honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 30/36, para os autos do processo nº 2004.51.10.009460-3.\r\n\r\nPublique-se . Registre-se . Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.001318-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ODETTE MORAES DA SILVA (Adv. JORGE MANOEL COELHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2008 FOLHA 423/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, reconhecendo a inexistência de valores a executar nos autos do processo nº 2003.51.10.008298-0, EXTINGUINDO, por conseguinte, a presente execução.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada em honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 15/19, para os autos do processo nº 2003.51.10.008298-0.\r\n\r\nPublique-se . Registre-se . Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 664159"
                            ],
                            "664160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000180\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.003317-6 CRIZAM CEZAR DE OLIVEIRA FILHO (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA, LEONARDO CAVALCANTI SA DE GUSMAO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, entendo imprescindível, à apreciação da tutela antecipada vindicada, a observação do contraditório, eis que o pleito autoral é de natureza patrimonial. \r\n\r\nAssim sendo, cite-se a União Federal / Fazenda Nacional para, no prazo legal, responder aos termos da presente demanda, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nOutrossim, ante a vedação constante do inciso III, § 1o., art. 3o. da Lei no. 10.259/2001, deixo de determinar a modificação do valor atribuído à causa, mesmo não estando adequado ao rito ordinário.\r\n\r\nA seu turno, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada aos autos do competente instrumento de mandato, a teor do disposto no art. 37 do CPC.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.010163-9 ALFREDO SOARES DE SOUZA (Adv. DEISE DA SILVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2008 FOLHA 365/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/101.001.796-6 - fl. 41), a partir de sua cessação (1º.11.2002). A renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. As parcelas em atraso, incluindo-se as relativas ao 13º salário, devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, acrescidas de juros de mora, desde a citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406 do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nO INSS tem o prazo de sessenta dias para restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, em razão da antecipação da tutela ora deferida.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.002285-2 ADAIR SOARES DA SILVA (Adv. AYRTON RODRIGUES, LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2008 FOLHA 409/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, no valor de R$ 238,66 (duzentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) - atualizado até 18/02/2008 (fl. 31), quantia esta que deverá ser objeto de atualização monetária e de incidência de juros, segundo os mesmos critérios adotados no cálculo de fls. 31/34.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina do autor dos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.002911-1 HERCILIO SANTOS COSTA (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2008 FOLHA 401/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora dos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.003729-0 GENILSON RANGEL BASTOS (Adv. JOSE SOARES DE SOUZA FILHO, JOSE SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2008 FOLHA 436/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, no valor de R$ 232,95 (duzentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos) - atualizado até 22/04/2008 (fl. 37), quantia esta que deverá ser objeto de atualização monetária e de incidência de juros, segundo os mesmos critérios adotados no cálculo de fls. 37/42. Ressalvado que para elaboração dos valores devidos foram observados a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina do autor do ano de 1988 e1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.006205-2 LUIZA NIGRE BARCELOSO (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2008 FOLHA 432/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, no valor de R$ 478,49 (quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos) - atualizado até 02/05/2008 (fl. 96), quantia esta que deverá ser objeto de atualização monetária e de incidência de juros, segundo os mesmos critérios adotados no cálculo de fls.96/101. Ressalvado que para elaboração dos valores devidos foram observados a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1988 e1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.10.008456-0 MARCIO ALEXANDER CARVALHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 232/247 - Mantenho o comando judicial de fl. 230, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora à fl. 249, por 30 (trinta) dias, para fins de apresentação da planilha requisitada no aludido despacho de fl. 230.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.10.000043-7 SILVIA REGINA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BATISTA M. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Ante o teor da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n9 - 2007.51.10.002399-3 MARIA TEREZA DA COSTA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2008 FOLHA 405/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DECISÓRIO\r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvando à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, dando-se-lhe ciência do conteúdo desta sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2000.51.10.003157-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x RICARDO BARRETO LOUVAIN x ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN E OUTRO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO NEVES). . Face à certidão de fl. 433, digam os réus, no prazo de 03 (três) dias, se insistem na oitiva da testemunha. Em caso positivo, deverão, dentro do referido prazo, justificar a relevância do depoimento daquela, bem como indicar endereço onde possa ser localizada.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005108-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x ANNA MARIA REZENDE LOPES DE CASTRO (Adv. HOMERO BATISTA FILHO, KARINA RODRIGUES COSTA) x GESILDA BALBI DE REZENDE x JOSE CARLOS BERNARDO DE REZENDE E OUTROS (Adv. KARINA RODRIGUES COSTA, SABRINA CAVALCANTI PACHECO PINHEIRO, HOMERO BATISTA FILHO). . Cancelo a audiência designada para o dia 11/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se os réus por meio de seus patronos, para apresentarem defesas escritas, na forma da nova redação dos artigos 396 e 396-A do CPP dada pela Lei nº 11.719/2008, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.490186-6 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x REGINA GLORIA SIQUEIRA RIBEIRO (Adv. ILZA DE SOUZA). . Intime-se a patrona da ré para que traga aos autos comprovante de residência e/ou de emprego fixo, conforme requerido pelo MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2000.51.10.008740-0 VALTENCIR BORGES (Adv. MARIA JOSE R. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte Autora acerca da documentação apresentada pelo INSS às fls. 161-175, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.008128-4 MACRINO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.009992-0 AUGUSTO ROBERTO MARTINS SILVA (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA, WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls.79 , para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora.”\r\n\r\n16 - 2005.51.10.006063-4 ESTER DIAS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 66, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se nova vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, para os requerimentos que julgar cabíveis.”.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.003069-5 JOAO MOTTA (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 664160"
                            ],
                            "664161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000181\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.004952-0 JUACY BILHEIRO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2008 FOLHA 379/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o anterior deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.10.002020-5 MAX DOS SANTOS DA SILVA REP/ LILIANA DA ROCHA SILVA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2008 FOLHA 386/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para condenar a União Federal a rever o ato de reforma do Autor, para que, com fundamento nos artigos 108, inciso V, 110, § 1º e § 2º, alínea “c”, seja a remuneração de reforma calculada com base no soldo correspondente ao de 3o Sargento da Aeronáutica, com efeitos retroativos à vigência do ato de reforma.\r\n\r\nAs diferenças devidas serão corrigidas monetariamente, desde o momento em que se tornaram devidas, sem a inclusão de eventuais índices expurgados, posto que não postulados, e com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação.\r\n\r\nCondeno a União Federal restituir ao Autor metade das custas e dos honorários periciais antecipados, bem como a pagar honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I, inclusive ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.002450-2 HILTON RODRIGUES VILAR (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000686/2008 FOLHA 392/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e custas, uma vez que o Autor litiga sob o pálio da Justiça Gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 90.0003639-9 PEDRO LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x SEVERINO GONCALO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2008 FOLHA 19/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores SEVERINO GONÇALO DOS SANTOS, ANTONIO DOS SANTOS, MARIA RIBEIRO DA SILVA e JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, c/c inciso VI do mesmo artigo do Código de Processo Civil, em relação aos autores, MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO e PEDRO FERNANDES DOS SANTOS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores SEVERINO GONÇALO DOS SANTOS, ANTONIO DOS SANTOS, MARIA RIBEIRO DA SILVA e JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, c/c inciso VI do mesmo artigo do Código de Processo Civil, em relação aos autores, MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO e PEDRO FERNANDES DOS SANTOS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 91.0008187-6 JOSE RANGEL DA SILVA (Adv. WESLEY MOURA TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000708/2008 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, I, c/c 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 91.0017851-9 LAURA LUZIA FRANCA NOGUEIRA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA FILHO, HESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY MADEIRA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2008 FOLHA 403/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, c/c inciso VI do mesmo artigo do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n7 - 91.0115120-7 JOSE TOLENTINO NETO (Adv. SEBASTIAO FERNANDES SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2008 FOLHA 399/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, c/c inciso VI do mesmo artigo do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n8 - 98.0975409-4 GLORIA DE MENEZES E OUTROS (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2008 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a expedição de ofício Requisitório (RPV), fls. 202/205, para posterior levantamento do numerário junto a Caixa Econômica Federal, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.004831-1 SEVERINO FEITOSA DE OLIVEIRA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2008 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, I, c/c 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2004.51.10.001959-9 ALAIR CABRAL DA SILVA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2008 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.002228-8 SANDRA ISABEL DA SILVA PEDRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2008 FOLHA 23/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, no valor de R$ 2.198,46 (dois mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) - atualizados até 25/05/2007, quantia esta que deverá ser objeto de atualização monetária e de incidência de juros, segundo os mesmos critérios adotados no cálculo de fls. 62/67, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de 1989, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.002250-1 PILAR MIGUEL LOPEZ DE MOURENTE (Adv. ERALDO JOSE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000684/2008 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a TRANSAÇÃO pactuada pelas partes para a solução do objeto desta ação, termos estabelecidos (fls. 85/88) e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do artigo 269,III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprir o acordo e comprovar nos presentes autos, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.006618-8 ALCINEA MARIA LIMA DOS SANTOS (Adv. SANDRA CRISTINA BAZONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2008 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III-DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269,II, do Código de Processo Civil, ficando a condenação consistente na já efetuada implantação e pagamento do benefício pleiteado.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.009842-6 MARIA JOSE RODRIGUES HEATH (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2008 FOLHA 395/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, tendo em vista não se completar a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se\r\n\r\n15 - 2005.51.10.004211-5 NILO JOSE DO AMARAL (Adv. ANTONIA CECILIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2008 FOLHA 27/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina do autor do ano de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.008274-5 JARBAS FERNANDES DOS REIS (Adv. LEONORA ALVES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2008 FOLHA 401/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, c/c inciso VI do mesmo artigo do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.008981-8 CECILIO FIDELIS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2008 FOLHA 397/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, c/c inciso VI do mesmo artigo do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.009242-8 JOSE LACERDA SOARES E OUTROS (Adv. NEUZA DOS SANTOS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2008 FOLHA 15/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, em relação aos autores JOSÉ LACERDA SOARES, MANOEL VASQUES SOTO, ISAIAS DE SOUZA, CELSO CAÇADOR e AZHARA GOULART GUIMARAES PEREIRA, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267,IV, do CPC, com relação a ISMAEL DE CARVALHO, em face da ausência de manifestação da habilitanda Maria das Dores Carvalho no que se refere à instrução do pleito de habilitação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina dos autores, anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro dos respectivos anos, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2007.51.10.007211-6 CLARISSE BARROS FERREIRA (Adv. JORGE SOARES CHAIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2008 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de GDATA à parte autora, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.10.007378-8 MARIA DINEA DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS) x MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2008 FOLHA 408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a evidente perda do objeto da presente ação, em razão da decisão proferida, nesta data, nos autos do processo nº 2004.51.10.002272-0, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fl. 02/04 e 21 para os autos do processo nº 2004.51.10.002272-0.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.004953-5 PETRONIL MARTINS PACHECO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2008 FOLHA 09/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face da Gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015121-0 FRANCISCO OTACILIO DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2008 FOLHA 411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas à parte autora em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOficie-se o Tribunal da presente sentença tendo em vista a perda do objeto do conflito por mim suscitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.012407-7 SANEBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2008 FOLHA 405/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, dando-se-lhe ciência do conteúdo desta sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.003628-1 CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2008 FOLHA 409/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI e VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, dando-se-lhe ciência do conteúdo desta sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.10.000051-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x TEREZINHA LEAL LOPES (Adv. MARCIO ROSA GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2008 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, I, c/c 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2004.51.10.002272-0 MARIA DINEA DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS) x MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Ação Cautelar Inominada proposta por Maria Dinea da Silva em face de União Federal e Maria de Lourdes do Nascimento, na qual a autora pretende a concessão de pensão em razão do falecimento do militar Emmanuel Roque do Nascimento, de quem alega ter sido companheira até a data do óbito.\r\n\r\nA finalidade do processo cautelar consiste em obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento ou de execução. A providência pleiteada no presente feito, ao contrário, tem nítido caráter satisfativo, ou seja, não visa à garantia de provimento jurisdicional, mas à própria antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nO preciso escopo das tutelas cautelares, especialmente após a reforma processual de 1994, pode ser depreendido da lição do Ministro Teori Albino Zavascki, no livro Antecipação da Tutela, p. 44/45:\r\n\r\n“Assim, após a reforma, já não se pode mais questionar da legitimidade das medidas provisórias satisfativas, providência cabível, agora, em qualquer ação de conhecimento. No entanto, sua concessão está agora sujeita a regime próprio, inconfundível e, em alguns aspectos, mais rigoroso que o das medidas cautelares, a saber: (a) a antecipação da tutela se dá na própria ação de conhecimento, mediante decisão interlocutória, enquanto as medidas cautelares continuam sujeitas à ação própria, disciplinada no Livro do Processo Cautelar; (b) a antecipação da tutela está sujeita a pressupostos e requisitos próprios, estabelecidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, substancialmente diferentes dos previstos no art. 798 (CPC), aplicáveis estes apenas às medidas genuinamente cautelares. Inconcebível, desde então (salvo expressa lei autorizadora, como é o caso do art. 852 do CPC), pensar-se em antecipação da tutela como pretensão apta a ser deduzida em ação autônoma, ainda que preparatória a uma ação principal.\r\n\r\nO que se operou, inquestionavelmente, foi a purificação do processo cautelar, que assim readquiriu a sua finalidade clássica: a de instrumento ara obtenção de medidas adequadas a tutelar o direito, sem satisfazê-lo. Todas as demais medidas assecurativas, que constituam satisfação antecipada dos efeitos da tutela de mérito, já não caberão em ação cautelar, podendo ser, ou melhor, devendo ser reclamadas na própria ação de conhecimento, exceto nos casos, raros, já referidos, em que a lei expressamente prevê ação autônoma com tal finalidade. Postulá-las em ação cautelar, na qual dos requisitos para a concessão da tutela são menos rigorosos, significará fraudar o art. 273 do Código de Processo Civil, que, para satisfazer antecipadamente, supõe cognição em nível mais aprofundado, pois exige verossimilhança construída sobre prova inequívoca”.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência inadmite a propositura de ação cautelar quando o que se pretende é a satisfação do próprio direito material em perigo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Incabível, em razão da natureza do processo, Ação Cautelar, com finalidade de antecipar prestação jurisdicional.\r\n\r\nII - Inexistência de periculum in mora por não haver possibilidade de insolvência da Administração Pública.\r\n\r\nIII - Apelação que trate, em Ação Cautelar, apenas aspectos relativos ao próprio direito pleiteado no feito principal, não merece ser conhecida.\r\n\r\nIV - Remessa Oficial provida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, Segunda Turma, Apelação Cível nº 199740000031519/ PI, Relator Dr. Jirair Aram Meguerian, no D.J. de 10/08/2001, p. 126)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. SATISFATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. HIPÓTESE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA.\r\n\r\n1 - As medidas cautelares não se prestam à antecipação da tutela jurisdicional, mas visam garantir o resultado útil do processo, dando eficácia e adequação à futura sentença de mérito.\r\n\r\n2 - A cautelar satisfativa foi a solução encontrada para as demandas que exigiam tratamento urgente, medida essa incompatível com o processo ordinário (Ovídio Baptista da Silva). Essa impropriedade foi sanada com a reforma instituída pela Lei-8952/94, que introduziu no sistema jurídico processual o instituto da antecipação da tutela, inscrito no art-273 do CPC-73, que é o procedimento adequado para a produção imediata dos efeitos do pedido deduzido na inicial.\r\n\r\n3 - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, Sexta Turma, Apelação Cível nº 9604055941/ SC, Relator Dr. Nylson Paim de Abreu, no D.J. de 10/09/1997, p. 72840).\r\n\r\nTem-se, portanto, como inadequada a via eleita pela parte autora, devendo o pedido de concessão de pensão ser formulado por meio de ação de conhecimento, de cognição plena, com requerimento da tutela de urgência na forma do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, determino a conversão da presente ação cautelar em ação ordinária com pedido de tutela antecipatória.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SJ para alteração da classe para ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nApós, citem-se os réus, que deverão, na contestação, manifestar-se sobre a possibilidade de prevenção, litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 2000.51.01.005338-2, apontado no Termo de Informação de Prevenção de fl. 48.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2005.51.10.007268-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ORLANDO LYRA LOUREIRO (Adv. JOSIAS LIBORIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2008 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, reconhecendo a inexistência de valores a executar, julgando, também, EXTINTA a Execução.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada em custas e honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da informação do Contador judicial de fls. 20/23.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.014572-0 RENE CASTELHANO FRANCA (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2008 FOLHA 393/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo acima exposto, não havendo propósito para seu prosseguimento, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 739, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a inexigibilidade de seu recolhimento para oposição de embargos, e sem honorários, considerando que deixou de se consumar a devida formação da relação processual no caso em tela.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n29 - 99.0048312-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x JOAO ARAUJO DA SILVA (Adv. JOÃO ARAÚJO DA SILVA) x FABIO MIGUEL TEODORO LASA (Adv. JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA, NATALIE VILLAR ALMEIDA) x BRUNO TEODORO SANTANA (Adv. ADONEL SANTOS MAGALHAES) x ROBERTO MINORU SASSAKI (Adv. JOSÉ FELIPPE). . Determino que se expeça carta precatória para realização da audiência de apresentação da proposta de suspensão condicional do processo feita pelo Ministério Público Federal ao réu João Araújo da Silva, bem como fiscalização do cumprimento das condições impostas, ou, em caso de não aceitação da referida proposta, para apresentar defesa escrita, na forma da nova redação dos artigos 396 e 396-A do CPP dada pela Lei nº 11.719/2008, no prazo de 10 (dez) dias, a qual deverá ser apresentada no Juízo Deprecado.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para intimação do acusado Roberto Minoru Sassaki, na pessoa de seu patrono, para apresentar defesa escrita, na forma da nova redação dos artigos 396 e 396-A do CPP dada pela Lei nº 11.719/2008, no prazo de 10 (dez) dias, a qual deverá ser apresentada no Juízo Deprecado. \r\n\r\nQuanto ao pedido exposto na petição de fls. 514/517, requerendo a alteração das condições da suspensão condicional do processo, para que fosse procedida a substituição da prestação de serviços à comunidade por doação de cestas básicas. \r\n\r\nÀs folhas 534/536, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma contrária ao requerido, ressaltando que trata-se de somente 4(quatro) horas semanais a serem cumpridas da melhor forma que convier ao acusado, no Município de Magé, onde ademais o acusado continua a manter domicílio.\r\n\r\nJunto à petição acima mencionada foram acostados os documentos de fls.518/530, que não demonstram nenhum empecilho à prestação de serviços à comunidade conforme determinado na proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo acusado.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, indefiro o pedido de alteração das condições da suspensão condicional do processo, devendo o acusado Fabio Miguel Teodoro Lasa continuar a prestar serviços a comunidade conforme consignado na Audiência realizada em 29/04/2008, cuja assentada encontra-se acostada às fls. 470/471.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 664161"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000072\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002884-2 AMIL FRANCHISING CONCESSIONÁRIA DE FRANQUIAS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.001246-0 ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.10.003586-9 LAVINIA DE SANTANA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HERONDINA CARRARA PADILHA, MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intimem-se as habilitandas para que esclareçam acerca do paradeiro do terceiro filho da autora falecida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.009042-3 ARGENTINA MARCELINA DA SILVA E OUTROS (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO, ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Regularize a parte autora a petição de fl. 231, eis que apócrifa.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao réu para que, em 10 dias, manifeste-se sobre a habilitação requerida, bem como informe se há algum dependente percebendo pensão instituída pelo falecido autor.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo réu, defiro desde já a habilitação requerida, devendo ser remetidos os autos à SEADI para anotações.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.003150-3 MOACYR DE ANDRADE SOBRINHO (Adv. IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA, ANA CAROLINA MAROTE LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se com urgência a parte autora para ciência do montante à sua disposição, dos atrasados referentes ao cumprimento de obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento de precatório.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.006206-8 VALTER DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do sr. Perito, por 10 dias sucessivo.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.801702-0 GETULIO BOROTO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.10.002262-2 DANIEL ALEXANDRE DA SILVA (Adv. MARIA CARMELINA CACHO, ROSANGELA CACHO GUIMARAES, MARLENE DE FREITAS D'ANGELIS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.10.005316-0 JOSE SALUSTIANO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE, CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Comprove a parte autora o valor do último benefício recebido pela falecida, para fins de cálculo do valor da causa e fixação da competência.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.10.010121-4 IOLANDA MENDES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA, CARLOS GONCALVES DE LIMA) x UNIAO - MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO - AGENCIA DA DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar declaração de próprio punho, esclarecendo se recebe pensão alimentícia de seu ex-cônjuge (Marcos dos Santos Ramos, fl. 11).\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.000456-0 ARNALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. WILSON GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Venha o regular pedido de habilitação da pensionista com os documentos pertinentes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham os autos conclusos pata sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.002184-3 JOAO LIBORIO DA SILVA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que esclareça a que anexo se refere na petição de fls. 125/126, eis que não acompanhou a mesma. Prazo 10 dias.\r\n\r\nApós, ao INSS junte aos autos os cálculos requeridos pelo despacho de fl.114, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.002862-0 BRAZ PEREIRA E OUTROS (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos do autor BRAZ PEREIRA, eis que os RPV`s referentes aos demais autores já foram expedidos, conforme fls. 133/134.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.006936-0 ADALGISA GOMES DA SILVA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, com URGÊNCIA, sobre a petição de fls. 148/149, esclarecendo por qual benefício opta por receber.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.007889-0 JOSE BARBOSA DE MELO (Adv. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os habilitandos para que forneçam a este juízo, no prazo de 10 dias, cópia da cédula de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.009469-0 JOAO INACIO CARDOSO (Adv. JOSE SOARES DE SOUZA, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, eis que já foram efetuados pelo contador judicial.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.009700-8 JOSE GUALBERTO DE ASSIS (Adv. VANDA TERESA KUNTZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, ISABEL CRISTINA BARBOSA BOUDOUCIER FERREIRA, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Esclareçam os habilitandos se MIRANILDES FERREIRA DA SILVA é falecida, juntando cópia da certidão de óbito, se for o caso, ou vindo sua habilitação na qualidade de companheira, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.000001-7 LUZIA MADALENA DANIEL (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO, MARCIO DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ROSANGELA DE MAGALHAES MONTEIRO (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES, PERICLES ISMAEL). . DECISÃO\r\n\r\nPela petição de fls. 333/334, a parte autora e a ré Rosângela de M. Monteiro trouxeram ao conhecimento deste Juízo a realização de acordo mediante concessões recíprocas. A referida petição revela ter ocorrido transação tão somente quanto às questões referentes aos itens VII, VIII, IX, X e XIII (condenação em dano moral e levantamento de valores do PIS e do FGTS da conta vinculada do de cujus). Ocorre, no entanto, que aparentemente nada foi acordado quanto aos demais itens do pedido. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que informe se também está abrindo mão dos demais itens do pedido, especificamente os itens IV, V e VI da petição inicial (fls. 10/11), eis que foi requerida a extinção do feito (fls. 333/334). PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, intimem-se os réus (Sra. Rosângela Monteiro, INSS e CEF) para que se manifestem, no PRAZO DE 15 DIAS, e, em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRo\r\n\r\n19 - 2005.51.10.003410-6 LUIZA MELO FERREIRA (Adv. ANDRE VICENTE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nSegundo a informação da habilitanda à fl.61 os avós de sua genitora, Waldemira de Souza Telles, são os pais da falecida autora.\r\n\r\nNo entanto, pelo documento de identidade juntados aos autos à fl. 06 os pais da autora são Manoel Mello e Maria Mello e pelos documentos de fls. 53,62 e 72, os bisavós da habilitanda são Manoel de Mello e Maria (ilegível) da Conceição. Tampouco ficou provado a inexistência de outros herdeiros(fl. 69).\r\n\r\nAnte o exposto indefiro o pedido de habilitação (fl. 50).\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.007407-4 APARECIDA SILVA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre os cálculos, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.008627-1 FRANCISCO JOAQUIM DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 54, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intimem-se os autores pessoalmente para cumprimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.000960-8 ANTONIO PEREIRA LOPES NETTO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS, ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.006139-4 DEJANIRA DETONI BORBAS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a petição de fl. 84 e a certidão de fl. 85, republique-se o despacho de fl. 81, ficando deferida a reabertura do prazo para ambas as partes.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.007138-7 ORLANDO MESSIAS DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de São João de Meriti. \r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso, encaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2007.51.10.002691-0 EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA para o dia 28/10/2008, às 09:00 horas, na sala de perícias deste Foro, nomeando para tanto, o(a) Dr(a). Cecília Helena Bredariol Valente, como Perito(a) do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando EXAMES ATUALIZADOS relativos à doença alegada.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias. \r\n\r\nO(a) perito(a) designado(a) deverá informar, conclusivamente, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nqual a patologia que acomete o autor, especificando o código no CID;\r\n\r\nquais as limitações físicas e mentais que a patologia acarreta e quando essas limitações surgiram;\r\n\r\nse as limitações citadas geram incapacidade para o trabalho;\r\n\r\nse as limitações são definitivas e, no caso de não o serem, qual o tipo de tratamento aplicável;\r\n\r\nse o tratamento é disponível na rede pública de saúde e, em caso negativo, qual o custo mensal aproximado;\r\n\r\nse o autor portava na época do licenciamento da carreira militar limitações físicas e mentais, e em caso positivo, quais;\r\n\r\nse as limitações apresentadas na época do licenciamento foram causadas pela atividade militar;\r\n\r\nse as limitações apresentadas atualmente foram causadas pela atividade militar; \r\n\r\nse o autor necessita de internação especializada; e\r\n\r\nse o autor necessita de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem ou terceiros, mesmo em sua residência.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\nDê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sr.(ª) perito(a) de que deverá manifestar-se, ou oferecer laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.001855-2 MARIA DO AMPARO CARVALHO DA SILVA (Adv. ORLANDO VERISSIMO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, comprovar o requerimento administrativo e a negativa da ré, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Réu.\r\n\r\nNo prazo da resposta, o INSS deverá apresentar o processo administrativo que indeferiu o pedido de pensão à parte autora.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.001906-4 ROBERTO SILVEIRA PEREIRA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, devendo o autor, na oportunidade, manifestar-se sobre o agravo retido de fls. 101/104.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.002694-9 MAXIMINA MARIA DE JESUS (Adv. ELMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer suas alegações e comprovar o requerimento administrativo do benefício pleiteado e a negativa da administração, observando os documentos de fls. 21 e 23.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.003064-3 HERCILIA DA CONCEIÇAO MENDES MATHEUS (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x UNIAO FEDERAL. . Comprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.003490-9 LUCIANA OTILIA LOUZADA (Adv. ANDERSON BERNARDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Comprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.003522-7 MARIA HELENA FERREIRA (Adv. ADELSON MELO DA COSTA) x SENADO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial, indicando corretamente o pólo passivo, tendo em vista que o SENADO FEDERAL não possui personalidade jurídica, bem como comprovar o vínculo empregatício do falecido com o referido órgão.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente o autor para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.023877-3 ANGELICA MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico, no caso em apreço, que o contrato de financiamento objeto da presente demanda (fls. 30/39) foi pactuado entre a Caixa Econômica Federal e Angélica Moreira do Nascimento, ora autora, e Valdemiro Reis de Moraes. Portanto, havendo dois devedores solidários no contrato de mútuo, impõe-se a participação de ambos na relação processual. \r\n\r\nNo âmbito do processo civil, todavia, ninguém pode ser constrangido a litigar, parecendo-me, com assento na melhor doutrina, ser inadmissível a formação de litiscon sórcio necessário ativo. Desse modo, na presente hipótese, deve a autora diligenciar no sentido de fazer integrar à lide, ainda que no pólo passivo, o outro mutuário, pois sobre ele também se projetarão os efeitos da futura decisão. Trocando em miúdos: a presença do segundo contratante, em qualquer lado da relação processual, torna possível a apreciação do mérito da causa, de vez que a todos os sujeitos da res in iudicium deducta terá sido oportunizada a participação no feito, em obediência ao devido processo legal. \r\n\r\nSobre o tema, confira-se a lição de Nelson Nery Junior:\r\n\r\n“Quando no direito material, a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio deva ocorrer no pólo ativo da relação processual, mas um dos litisconsortes não quiser litigar em conjunto com o outro, esta atitude potestativa não pode inibir o autor de ingressar com a ação em juízo, pois ofenderia a garantia constitucional do direito de ação (CF 5º. XXXV). O autor deve movê-la, sozinho, incluindo aquele que deveria ser seu litisconsorte ativo, no pólo passivo da demanda, como réu, pois existe lide entre eles, porquanto esse citado está resistindo à pretensão do autor, embora por fundamento diverso da resistência do réu. Citado, aquele que deveria ter sido litisconsorte necessário ativo passa a integrar de maneira forçada a relação processual. Já integrado no processo, esse réu pode manifestar sua vontade de: a) Continuar no pólo passivo, resistindo à pretensão do autor; b) Integrar o pólo ativo, formando litisconsórcio necessário ativo reclamado pelo autor. Em qualquer dos dois casos, a sentença será dada em relação a ele, litisconsorte necessário renitente, e produzirá normalmente seus efeitos. O que importa para que se cumpra a lei e se atenda aos preceitos do sistema jurídico brasileiro é que os litisconsortes necessários - isto é, todos os partícipes da relação jurídica material discutida em juízo - integrem a relação processual, seja em que pólo for. Nesse mesmo sentido: Lambauer, Litisc.necess., n. 4. 3. 9, p. 117 et seq. (esp.pp.120/122); Homero Freire, Litisconsórcio necessário ativo, Recife, 1954, Caps. 9º. e 10, p. 81 et seq. Estando no processo, o potencial litisconsorte necessário ou ativo, que não quis promover a ação em conjunto com o autor, é inexoravelmente réu e, nessa condição, pode continuar se opondo à pretensão do autor, justificando a lide que o tornou réu, agindo, por exemplo, de forma a ajudar o réu contra o autor (Blomeyer, ZPR2, §112, I, P. 642). Note-se que o CPC 213 permite a citação não apenas do réu, mas também do interessado. Nesse sentindo, admitindo a citação do litisconsorte ativo necessário: Moniz de Aragão, Coment. 9, n. 205, p.157; Tornaghi, Coment., v. I, pp. 217/218.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante)\r\n\r\nPelo exposto, a meu ver, há nulidade ab initio do presente processo, pois o 2º contratante, Valdemiro Reis de Moraes, não integrou a lide. O reconhecimento da nulidade, na atual fase processual, evita a realização de atos inúteis, de vez que o prosseguimento da demanda poderia ensejar, em grau de recurso, a anulação do feito, implicando prejuízo ainda maior para a parte autora, com a perpetuação da situação de instabilidade jurídica.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, anulo o processo e determino:\r\n\r\nA intimação da parte autora para que proceda a integração do outro mutuário à lide, requerendo, se for o caso, a inclusão do mesmo no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nCumprido o item anterior:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComparecendo o 2º contratante na qualidade de litisconsorte, remetam-se os autos à SEDSJ para as anotações de praxe. Requerida, todavia, sua inclusão no pólo passivo, anote-se, onde couber, e cite-se.\r\n\r\nCite-se a ré. No prazo da resposta, a CEF deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da lide, em especial a planilha atualizada de evolução do financiamento imobiliário e o procedimento administrativo da execução extrajudicial.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.027182-3 MANOEL DELPHINO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize, a parte autora, as petições de fls. 40/41.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.005240-3 JOSÉ GONZAGA ALVES RANGEL E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 311/346.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.10.006321-8 NADIA NOGUEIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 159/162: dê-se vista ao autor, ora agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.001589-7 ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES E OUTRO (Adv. ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, cumprir de forma clara e objetiva o item “2” da decisão de fl. 131.\r\n\r\nApós, retomem-me os comandos da referida decisão.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.002090-0 JARINA CLAUDIA AGUIAR ALMEIDA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial , no prazo de 10 dias, observando o art. 252, V e 259 do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá apresentar cópias da declaração do IRPF/2008 e de 03 últimos contra-cheques.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.003669-4 WANDERLEY AURELIO DA SILVA JUNIOR (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Indefiro o pedido de tutela antecipada quanto aos seguintes itens.\r\n\r\n1.1. No que respeita à sustação do procedimento de execução extrajudicial (Primeiro Público Leilão em 10/09/2008 - fl. 38), tenho a considerar que não se pode obstar a CEF de exercitar seus direitos de credora. A jurisprudência superior orienta-se no sentido da legitimidade do DL 70/1966 (no STF, vide RE 223.075, j. 23/06/1998, 1ª Turma; no STJ, vide REsp 591.241, j. 19/04/2005, 4ª Turma; REsp 485.253, j. 05/04/2005, 1ª Turma; REsp 419.384, j. 23/04/2002, 4ª Turma). De minha parte, o rito ali estabelecido não afasta a jurisdição e o devido processo, eis que o mutuário tem, a qualquer momento, a possibilidade de impugnar a execução. Creio que a celeridade ínsita no rito hostilizado é justamente fator de barateamento do financiamento imobiliário, o que favorece a oferta do crédito. Desse modo, somente com a realização do depósito de que trata o art. 50, § 2°, da Lei 10.931/2004, a parte autora poderia opor-se à exigibilidade do valor correspondente.\r\n\r\n1.2. No tocante à inclusão do nome da parte autora em cadastros restritivos, penso que - salvo a adoção da providência mencionada item 1.1 (art. 50, § 2°, da Lei 10.931/2004) - não se pode sustar o direito da ré de cobrar a dívida e outras faculdades conexas.\r\n\r\n2. Defiro, em parte, o pedido de antecipação de tutela para:\r\n\r\n2.1. determinar o pagamento direto à CEF dos valores que o autor julga incontroversos (art. 50, § 1°, da Lei 10.931/2004), devendo o agente financeiro disponibilizar meios para sua realização, no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, as prestações vencidas não podem ser simplesmente incorporadas ao saldo devedor. Devem ser pagas. Faculto, outrossim, ao autor a realização do depósito de que trata o art. 50, § 2°, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2.2. determinar a anotação no Registro Imobiliário sobre a existência da presente demanda. A providência significa medida de ordem pública, a fim de permitir a eventuais interessados saber sobre a existência de lide. Embora não se cuide de ação reipersecutória, eventual revisão do contrato de financiamento pode influir na alienação do imóvel a terceiros. Logo, impende dar publicidade sobre o ajuizamento do feito. \r\n\r\n3. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial para:\r\n\r\n4.1.adequá-la aos termos do art. 50 da Lei 10931/2004. Além do mais, os pedidos devem ser certos e determinados. \r\n\r\n4.2. atribuir à causa valor compatível com a vantagem econômica perseguida (art. 259, V, do CPC).\r\n\r\n4.3. proceder a integração do ex-cônjuge à lide, requerendo, se for o caso, sua inclusão no pólo passivo da demanda. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5. Cumprido o item '4':\r\n\r\n5.1 comparecendo o cônjuge do autor na qualidade de litisconsorte, remetam-se os autos à SEDSJ para as anotações de praxe. Requerida, todavia, sua inclusão no pólo passivo, anote-se, onde couber, e cite-se.\r\n\r\n5.2. cite-se a CEF, devendo esta juntar no prazo da contestação todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da lide, em especial planilha atualizada de evolução do financiamento imobiliário.\r\n\r\nCaso contrário, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 99.0754504-0 ENEAS SEVERINO SANTANA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA, MARIA JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO QUARTIN PINTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se o patrono dos autores para, no prazo de 10 dias, comparecer a esta Secretaria a fim de retirar o Alvará de levantamento de honorários.\r\n\r\nComparecendo, expeça-se e entregue-o.\r\n\r\nApós, venham-me os autos para extinção.\r\n\r\n40 - 99.0757133-4 FIDELIS FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, retirar o alvará referente aos honorários advocatícios. Comparecendo, expeça-se.\r\n\r\nApós a entrega do respectivo alvará venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n41 - 2000.51.10.006538-5 IRAQUITAN MIRANDA NEPOMUCENO (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A prestação jurisdicional se consumou com o reajuste procedido pela ré na conta fundiária do autor, conforme determinado no título executivo, fl. 66.\r\n\r\nEntretanto, a movimentação da referida conta se dará de forma administrativa junto a CEF, satisfeita pelo autor uma das condições estabelecidas no art. 20 da Lei 80036/90, razão pela qual indefiro a expedição de alvará.\r\n\r\nPortanto, intime-se o autor para dirigir-se a uma das agências da ré a fim de levantar os valores de sua conta judiciária.\r\n\r\nRetornem-se os autos ao arquivo geral, com as cautela de praxe.\r\n\r\n42 - 2000.51.10.007271-7 MARIA DE RAMOS FONSECA (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Indefiro expedição de alvará dos valores referentes à conta judiciária da autora por se tratar de matéria disciplinada pela Lei.8036/90, cuja movimentação está condicionada a uma das condições previstas no art. 20 da mencionada lei, pela autora diretamente na CEF.\r\n\r\nDefiro a vista requerida por 10 dias, após, venham para sentença de extinção.\r\n\r\n43 - 2000.51.10.008020-9 EDGAR LOPES PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BAR ROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, e, considerando que o autor não cumpriu a parte final da referida decisão, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro nos artigos 794, I c/c 795 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2000.51.10.008136-6 LICIDIO MARTINS COSTA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se o autor para esclarecer o seu requerimento de fl. 535, tendo em vista que à fl. 531 o mesmo patrono informou está de acordo com os honorários depositados pela ré, inclusive levantando-os, conforme, cópia do alvará, fl. 533. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n45 - 2004.51.10.000174-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x CRISTIANO ARAUJO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . À fl. 30, 4º parágrafo a CEF requer seja oficiada a Receita Federal para obtenção do endereço do réu, o que fora indeferido pelo juízo anterior onde tramitava o feito sendo a decisão reformada pelo TRF 2ª em sede de recurso.\r\n\r\nRessalta-se que àquela época, não havia a integração da base de dados do mencionado órgão com a Justiça Federal.\r\n\r\nÀ fl. 59 foi juntada uma consulta à Receita Federa, na qual verifica-se endereço do réu diferente do declinado na inicial.\r\n\r\nOcorre que a diligência para o endereço constante na base de dados da Receita Federal também foi negativa.\r\n\r\nPor tudo exposto, suspendo o feito por 60 dias, para que a autora forneça endereço atualizado do réu.\r\n\r\n46 - 2005.51.10.004179-2 JOSE DA SILVA FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. JORGE MIGUEL TEIXEIRA) x LEOMARE DIAS CARNEIRO (Adv. ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n47 - 2006.51.10.007299-9 ADRIANO SERAFIM (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 45/46: anote-se.\r\n\r\nÀ parte autora para regularizar a petição retro.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.016185-9 PRESCILIANO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto, intime-se a parte autora para que:\r\n\r\nacoste comprovação do valor dado à causa;\r\n\r\nemende a inicial, nos termos dos art. 282 e 283 do CPC, formulando pedido certo e determinado, com suas especificações, identificando claramente, a causa de pedir e os índices que pleiteia, sob pena de indeferimento, sob pena de extinção. Prazo 10 dias.\r\n\r\nNão cumprido, intime-se pessoalmente para cumprimento em 48 horas.\r\n\r\nPersistindo o não-cumprimento da primeira parte, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n49 - 2007.51.10.000448-2 EDIL BRAZ SOARES POLIDO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU E OUTROS (Adv. CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS, CLAUDIO FURTADO COSENTINO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar sobre as contestações. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.10.006970-1 MARIA LÚCIA SANTOS DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos extratos da conta vinculada do FGTS do falecido, referentes aos períodos dezembro/1988 a fevereiro/1989 e abril/1990, eis que tais dados não puderam ser encontrados no banco de dados da CEF pelo número do PIS constante no documento de fl. 18, a saber, Nº 10030576595 (vide fl. 29). Deverá informar também se o falecido tinha outro número de PIS. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nVindos os documentos, dê-se vista dos mesmos à CEF para que se manifeste no prazo de 10 dias e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.10.007300-5 NAVI AGENCIAMENTO E TERCEIRIZAÇAO EMPRESARIA LTDA (Adv. MOYSES DAS NEVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial formulando o pedido certo e determinável em todas as alíneas, bem como atribuído à causa valor compatível com o bem pretendido, eis que o valor dado contempla tão somente a quantia supostamente sacada indevidamente.\r\n\r\nNa oportunidade esclarecer a solução adotada pela gerência da CEF na busca pela solução administrativa do problema, a fim de elucidar o apontado no item 1.5.\r\n\r\n52 - 2008.51.10.001404-2 MARIO DA SILVA MANAIA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n53 - 2008.51.01.810853-0 ANDERSON DO NASCIMENTO VITORINO (Adv. ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nEmende a impetrante a inicial arrolando, no pólo passivo, autoridade coatora com atribuição para reparar o ato supostamente ilegal, uma vez que o benefício previdenciário está vinculado à Gerência Executiva do INSS em Duque de Caxias.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n54 - 2007.51.10.007010-7 GE CELMA LTDA (Adv. BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . DESPACHO\r\n\r\nEm vista do parecer do MPF (fls. 231/237), intime-se a impetrante para que:\r\n\r\njunte aos autos cópia da petição inicial do mandado de segurança n° 2007.51.10.007597-0;\r\n\r\ninforme o andamento processual do mesmo. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n55 - 2002.51.01.014731-2 JOAQUIM XAVIER DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA) x CAREN - IND/ COM/ DE REFRIGERACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, para comprovação da natureza jurídica do terreno objeto do presente feito. Nomeio o Dr. Carlos Becker Amaral como Perito do Juízo. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 10 dias. Assino o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\n2. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 558/2007, do Eg. Conselho da Justiça Federal, publicada no DO em 29/05/2007.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n3. Com a vinda do laudo:\r\n\r\n(i) dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n(ii) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito de que deverá manifestar-se, ou oferecer laudo complementar, se a instrução do incidente assim o requerer.\r\n\r\n4. A seguir, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n5. Após, tornem conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n56 - 2004.51.10.006558-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CECILIA CAETANO LOURENCO (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir da fl. 59.\r\n\r\nTendo ocorrido o trânsito em julgado da Sentença (fl. 55 verso) faz-se mister o endereço da devedora para iniciar-se a execução do título judicial, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nA credora, intimada a fornecer o referido endereço, à fl. 70, não cumpriu o determinado, tendo requerido na ocasião a penhora on line ( fl. 72/73).\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido da credora, tendo em vista ser esta medida de caráter excepcional, só devendo ser adotada quando demonstrado o exaurimento das diligências no sentido de apontar os bens penhoráveis da devedora. Ademais, a inércia da devedora não justifica a adoção de tal medida, eis que não afasta o ônus da credora.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o Poder Judiciário não pode diligenciar no processo em substituição ao credor, à parte autora para que, no prazo de 30 dias, providencie a localização da devedora devendo comprovar as diligências efetuadas para tal.\r\n\r\nQualquer pedido de localização da parte executada será indeferido sem que os meios que cabem à CEF para esse fim sejam esgotados.\r\n\r\nNão cumprido, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\n57 - 2007.51.10.000623-5 ASSOCIAÇAO DE MORADORES DO CONJUNTO NOVA ESPERANÇA (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO-COOPHABS-CSSE (Adv. ADILSON PASTOR DOS SANTOS). . Dê-se vista a autora e a primeira ré para que se manifestem sobre fl. 199.\r\n\r\nPrazo comum de 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n58 - 2004.51.10.001121-7 JOSE DO EGITO FERREIRA DA SILVA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGA DO). . Cumpra a Secretaria o determinado na decisão de fl. 79, devendo expedir, imediatamente, alvará de levantamento dos valores depositados na conta 414005002002-0.\r\n\r\nFl. 80: indefiro. O alvará deverá sair em nome de JOSÉ DO EGITO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nContudo, advirto o autor que a referida decisão está preclusa e que a insistência no recolhimento dos depósitos como ocorrido, às fls. 82/107, podem induzir este Juízo a concluir pela litigância de má-fé, de acordo com o que preceitua o art. 17, II do CPC.\r\n\r\nDestarte, determino a cessação dos recolhimentos consignados.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o autor para retirar o alvará em cartório.\r\n\r\n59 - 2004.51.60.015783-3 CATIA REGINA DE PAULA (Adv. ORLANDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fixo os honorários periciais em R$ 700,00. Providencie a autora o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para apreciação do laudo, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2004.51.10.005749-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x ZAO F L DEPOSITO DE BEBIDAS E OUTROS (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO). . Intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, para ciência do retorno dos autos a esta Secretaria, devendo, na oportunidade, manifestarem-se acerca do cumprimento do acordo realizado em audiência proferida à fl. 64.\r\n\r\n61 - 2004.51.10.008070-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANA MARIA FRONTINO DE ALMEIDA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n62 - 2005.51.10.006524-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANDRE CORREA MIRANDA. . Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n63 - 2008.51.10.003563-0 ROSE SILVA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o depósito no valor a consignar de R$ 142,20, devendo ser efetivado dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 893, I, do Código de Processo Civil, aplicando-se em relação às demais parcelas o disposto no art. 892 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a contestação, eis que não identifico, por ora, os requisitos autorizadores para o deferimento medida. Além do mais, o exame da questão requer dilação probatória. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF para levantar a importância ou contestar a ação.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n64 - 2008.51.10.003679-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x JANETE MACHADO DINIZ (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES). . Ao impugnado em 10 dias.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n65 - 2003.51.10.004377-9 EDIL BRAZ SOARES POLIDO (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x RICARDO CORTES PORTUGAL E OUTRO (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU E OUTROS (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS). . suspendo o curso do presente feito, até que se decida sobre o objeto da mencionada ação declaratória. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2003.51.10.006702-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x ABILIO DE SA REIS E OUTROS (Adv. MARIO REIS). . DECISÃO\r\n\r\nVerifico pendências nestes autos e na ação principal:\r\n\r\nO nome correto do autor João Batista Silva é JOSÉ BATISTA DA SILVA, conforme consta na procuração (fl. 26, dos autos principais).\r\n\r\nEm virtude do falecimento dos embargados José Pinto Abranches e Aurora Antunes de Moura (fls. 108/109, destes embargos) foi requerida a habilitação de Adelino Antunes Pinto e Maria Helena Muinhos. No entanto, faltam as cópias das certidões de óbito, identidade, CPF e documento que comprove a relação de sucessão com falecido.\r\n\r\nÀs fls. 253/259 (autos principais), foi requerida a habilitação de Mario Teixeira Reis e Maria Amélia Reis Cunha, tendo em vista os falecimentos dos embargados Abílio de Sá Reis e Maria da Conceição Teixeira; Contudo, falta a cópia do CPF do primeiro habilitando; \r\n\r\nCom o falecimento dos embargados Leonora Pinho Gracioli e José Batista da Silva, foi requerida a habilitação de José Pina e Maria da Luz Silva (fls. 73/79, destes embargos). Todavia, desta última faltam os mesmos documentos descritos no item ii).\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que há nos autos notícia de falecimento, suspendo o curso do processo, na forma do art. 265 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para fornecer os documentos que faltam para a instrução do pedido de habilitação dos herdeiros. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para informar se existe alguém habilitado à pensão dos segurados (Lei 8.213/91, art. 112): José Pinto Abranches, Aurora Antunes de Moura, Abílio de Sá Reis, Maria da Conceição Teixeira, Leonora Pinho Gracioli e José Batista da Silva. Prazo: 15 (quinze) dias\r\n\r\nNão havendo oposição pelo INSS, defiro desde já a habilitação requerida, devendo ser remetidos os autos à SEADI para anotações referentes aos sucessores processuais, bem como para a retificação do nome do embargado João Batista Silva para José Batista da Silva.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n67 - 2008.51.10.003130-1 CERAMICA ARGIBEM LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a autoridade impetrada forneça todas as anotações relativas à impetrante, no período de janeiro de 1991 a dezembro de 2001, constantes no SINCOR ou onde estiverem registrados, com a indicação dos créditos não alocados, se existentes.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias a contar da intimação da ré sobre a presente decisão, sujeito a medida previsto no artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil, o qual prevê aplicação de multa junto ao responsável pelo cumprimento do provimento judicial mandamental, caso o mesmo não o cumpra de imediato, o qual desde já fixo em R$ 50,00 por dia.\r\n\r\nDefiro o pedido de segredo de justiça. Anote-se.\r\n\r\nNotifique-se a parte Ré para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nId: 664653"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000073\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.009816-8 MARILDA AZEVEDO MELQUIADES (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x ELIZABETH CARVALHO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.10.003364-4 SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO (Adv. HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao(s) processo(s) elencado(s) retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.10.004592-1 ARTUR OSCAR RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, LEILA MATHEUS REGA). . DECISÃO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente o termo de adesão subscrito pelo co-autor JOSÉ LUCIANO DOS REIS, bem como para que apresente os extratos comprobatórios dos valores sacados pelo autor ARTHUR OSCAR RIBEIRO que aquiesceu ao acordo prescrito na LC 110/2004, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE JOSÉ LUCIANO REIS para que firme declaração de próprio punho, sob as penas da lei, informando se aquiesceu ao acordo previsto na LC 110/2001, e/ou sacou os valores decorrentes do firmado. O silêncio será interpretado como adesão, eis que os documentos de fls. 225/234 apontam a transação, inclusive com a realização de saques de parcelas correspondentes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo da alegada verba de sucumbência.\r\n\r\nVindo os cálculos, intime-se a CEF, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCumprido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 93.0009742-3 JOVEM RODRIGUES GUEDES (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer a divergência entre seu nome cadastrado CPF em relação aos demais documentos, regularizando-o junto à Receita Federal e ao INSS, bem como retificando a autuação do presente feito com o nome correto, a fim de que não haja óbice quando do recebimento do RPV, se for o caso.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.002735-2 ZILDA BARBOSA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nA irresignação da Autora é quanto a aplicação dos juros.\r\n\r\nNos cálculos às fls. 164/165 o INSS apurou o percentual de 73,50%. A sentença fixou 1% a partir da citação.\r\n\r\nA citação ocorreu em julho/2000 (fl. 39) e até a confecção dos cálculos, em novembro/2007, passaram 88 meses ou 88%, logo o total devido é de R$ 36,65 x 1,88 = R$ 68,90 e não R$ 63,39.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor, por cinco dias. Com a concordância, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC. Não havendo impugnação,expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.006600-0 MARIA DA PENHA RODRIGUES (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. GUILHERME NITZ CAPPI, FERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de nulidade da prova produzida às fls. 252/253( fl. 266/267) por falta de informação do INSS, eis que não houve produção de provas. As testemunhas não compareceram ao ato e este juízo apenas colheu o depoimento pessoal da Autora.\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 217/219 pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 11/11/2008, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunha(s) que possa(m) esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. Na hipótese de necessidade de intimação da(s) mesma(s), deverá a parte requerê-la em 10 dias da ciência do presente despacho, informando seu(s) nome(s) completo(s) e endereço(s) atualizado(s).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.006672-3 DALVA TEIXEIRA SANTOS (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA, IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Intime-se o habilitando LUIZ FERNANDO CLEMENTE DOS SANTOS para que forneça a este juízo cópia da cédula de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como diligenciem por meios próprio a fim de proceder a habilitação de CARLA RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.009371-8 LEVINO FELIPE (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro por 30 dias a dilação de prazo requerida pela habilitanda.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.005712-3 MARIO PEREIRA SANTOS (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, em TRINTA DIAS, acoste aos autos o cálculo dos atrasados, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA DECISÃO JUDICIAL, e atentando para eventuais honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para que esta se manifeste sobre os cálculos e, no caso de o valor ser superior a sessenta salários-mínimos, para que acoste renúncia, para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV, ou requeira a expedição de precatório, caso prefira receber integralmente o valor eventualmente devido. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. Em caso de condenação em honorários, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) informar o(s) número(s) de seu(s) CPF(s).\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ou do(s) precatório(s) acompanhar o pagamento destes na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br , opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intime(m)-se o(s) beneficiário(s). Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.530702-5 FRANCISCO VITORINO BENTO E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao(s) processo(s) elencado(s) retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.001771-0 FRANCISCA EDINA PEREIRA (Adv. JORGE MARCONDES DA ROCHA PASSOS, FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x MARIA JOSÉ BRANDÃO TORRES (Adv. SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA, WILLIANS CARDOSO FERRARI DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 11/11/2008, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunha(s) que possa(m) esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. Na hipótese de necessidade de intimação da(s) mesma(s), deverá a parte requerê-la em 10 dias da ciência do presente despacho, informando seu(s) nome(s) completo(s) e endereço(s) atualizado(s).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.10.003234-4 JOAO MIRANDA GOMES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, ELISE DO CARMO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ALZIRA ILDA DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nIntime-se o autor para que cumpra, corretamente, o item 2 da decisão de fl. 159, de vez que o documento de fls. 95/101 ostenta comprovantes de reajustes salariais somente até o ano de 1995, fato que inviabiliza o exame das questões alegadas na petição inicial. No mesmo sentido, os documentos de fls. 194/196 também se revelam imprestáveis, eis que não retratam os reajustes no período objeto de apuração. Prazo: 20 dias, sob pena de indeferimento da produção de prova pericial contábil, eis que ausentes dados essenciais ao labor do expert do Juízo. \r\n\r\nJuntados os documentos, dê-se vista à CEF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de prova pericial.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.001655-0 RAIMUNDO NONATO RODRIGUES IRINEU E OUTRO (Adv. NANCY SANTOS RAMALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 114/115 - Indefiro. Os esclarecimentos já foram prestados à fl. 112. Ademais, a parte autora não apresenta novo questionamento sobre o tema.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 119/121. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.003586-0 JORGE VIEIRA DE ASSIS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DEFIRO, por ora, a liminar para determinar à CEF que suspenda a execução extrajudicial em curso até que seja demonstrada a sua regularidade formal, pela realização dos avisos de cobrança à parte autora (DL, art. 31, IV), da notificação cartorial (DL, art. 31, §1º) e das intimações pessoais dos leilões (STJ: REsp 697.093, 417.955 e 547.249). Intimem-se, com urgência. \r\n\r\nDEFIRO, também, os itens a seguir.\r\n\r\nO pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA expedição de ofício ao RI para que seja anotada a existência da presente demanda e da decisão proferida. Oficie-se.\r\n\r\nO pagamento direto à CEF dos valores que o demandante julga incontroversos (art. 50, § 1°, da Lei 10.931/2004), devendo o agente financeiro disponibilizar meios para sua realização, no prazo de 15 (quinze dias), ficando facultada a realização do depósito de que trata o art. 50, § 2°, do mesmo diploma legal, de modo a obstar a exigibilidade do valor correspondente. \r\n\r\nINTIME-SE o autor para que proceda a integração do ex-cônjuge à lide, requerendo, se for o caso, sua inclusão no pólo passivo da demanda. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido pelo mutuário o comando retro:\r\n\r\ncomparecendo o cônjuge do autor na qualidade de litisconsorte, remetam-se os autos à SEDSJ para as anotações de praxe. Requerida, todavia, sua inclusão no pólo passivo, anote-se, onde couber, e cite-se.\r\n\r\ncite-se a CEF, devendo esta juntar no prazo da contestação todo o procedimento administrativo de execução extrajudicial. O princípio da aptidão para a prova aponta no sentido de que somente a ré dispõe de elementos para demonstrar a regularidade formal do procedimento em questão. Independente da inversão do ônus probatório, não se poderia impor à parte autora o ônus da prova do fato negativo - de não ter recebido as intimações de praxe, estabelecidas no ordenamento jurídico.\r\n\r\nCaso contrário, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.10.000040-8 DANIEL ALVES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, acostar aos autos os extratos requeridos pelo contador, eis que indispensáveis à elaboração da conta.\r\n\r\nVindos, retornem-se os autos ao contador.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.002137-2 ANTONIO CARLOS FERREIRA LIMA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Fl. 46: Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, emendar a petição inicial de modo a esclarecer o pedido e a causa de pedir, especificando os meses e os índices pleiteados.\r\n\r\nPrazo: 20 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.003067-9 M SOARES BORRACHARIA SOARES ME (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 171/175 - Manifestem-se as partes. Prazo: cinco dias. (CPC, art. 51).\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.003481-8 DAVID ELIAS MACHADO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao(s) processo(s) elencado(s) retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2003.51.10.007549-5 MEDICOM METODOS DIAGNOSTICOS COMPLEMENTARES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO, LEONARDO NOVAES C. DE CASTRO, RAFAEL CAMPOS GIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU -RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança em que a impetrante pretendia fosse declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 9.430/1996, que revogou a Lei Complementar 70/91, por suposta violação ao princípio da hierarquia das leis, com o objetivo de ver-se desobrigada ao recolhimento da Cofins, com base na Lei 9.430/1996, que conferia isenção tributária à impetrante, e, por conseguinte, ter declarado o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a partir de maio de 1997.\r\n\r\nÀs fls. 164 a 171, a sentença denegatória da segurança. À fl. 333, o acórdão que negou provimento à apelação da impetrante. A impetrante interpôs recurso especial (fls. 373 a 391), que não foi admitido (fl. 465). Em apenso aos presentes autos, constam os autos do agravo de instrumento (AG 968225), em que se negou provimento ao referido recurso interposto em face da decisão que não admitiu o recurso especial. O acórdão proferida pela 3ª Turma Especializada do E. TRF - 2ª Região transitou em julgado em 01/04/2008.\r\n\r\nLogo, em razão do trânsito em julgado, não mais persiste interesse da impetrante em promover o recolhimento do tributo na via judicial. Não persiste o direito subjetivo à promoção dos depósitos em sede judicial.\r\n\r\nPortanto, intime-se a impetrante para que deixe de depositar à disposição do juízo os créditos tributários, juntando, no prazo de 5 dias, comprovante do último depósito realizado na data da intimação desta decisão. \r\n\r\nApós, intime-se a União (Fazenda Nacional) para que, no prazo de 30 dias, proceda às providências administrativas para a conversão dos depósitos em renda.\r\n\r\nCom a manifestação da União, venham conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2003.51.10.004351-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x JAIRTON GOMES DE JESUS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 14 de Outubro de 2008, às 16h.\r\n\r\nRessalto que a parte autora deverá estar representada por preposto habilitado a praticar todos os atos do processo, inclusive transigir e firmar compromisso, bem como deverá trazer a proposta de acordo.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelos próprios réus, proceda o Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação e qualificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando- lhes ciência da data e hora designados para realização das audiências e intimando-os para acompanhamento.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.000597-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS) x ODILON CHAVES ATAIDE E OUTRO (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 21 de Outubro de 2008, às 14h.\r\n\r\nRessalto que a parte autora deverá estar representada por preposto habilitado a praticar todos os atos do processo, inclusive transigir e firmar compromisso, bem como deverá trazer a proposta de acordo.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelos próprios réus, proceda o Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação e qualificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando- lhes ciência da data e hora designados para realização das audiências e intimando-os para acompanhamento.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.006385-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x GENITA ONDINA DE SOUZA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 14 de outubro de 2008, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCaso o imóvel não esteja sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação e qualificação dos atuais ocupantes, constatando o título de sua ocupação, dando-lhes ciência da data e hora designadas para a realização da audiência, intimando-os para acompanhamento.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.006387-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x ORLANDO GOMES VIEIRA E OUTRO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Considerando que o juiz deve, a qualquer tempo, tentar conciliar as partes, conforme art. 125, IV do CPC e que o réu manifestou interesse em realizar acordo, designo audiência de conciliação no dia 14 de outubro de 2008, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCaso o imóvel não esteja sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação e qualificação dos atuais ocupantes, constatando o título de sua ocupação, dando-lhe ciência da data e hora designadas para a realização da audiência intimando-os para acompanhamento.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.002610-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x IRENE APOLINÁRIO E OUTROS. . DEFIRO a liminar requerida para determinar a reintegração de posse do imóvel situado na Rua Plácido Martins nº 188, Lote 14, Quadra 22, Parque Duque, Município de Duque de Caxias-RJ, em prol da União Federal. O Sr. Oficial de Justiça intimará, com urgência, a parte ré para que desocupe o imóvel no prazo máximo de 15 dias. \r\n\r\nFindo o prazo, sem o cumprimento da ordem, o Oficial promoverá a desocupação através dos meios coercitivos cabíveis, desde que a União Federal tenha providenciado local, no Município de Duque de Caxias, para instalação temporária, por 90 (noventa dias), dos ocupantes do imóvel e de seus pertences. A autora deverá arcar com a remoção dos mesmos até o local designado.\r\n\r\nFica ciente a parte ré que - decorrido o prazo de 90 dias, assinalado no parágrafo anterior - deverá desocupar, imediatamente, o local provisório para onde foi removida, independente de ordem judicial. O Poder Judiciário não pode substituir o Executivo na formulação e operacionalização de políticas sociais, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação de Poderes.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012578-4 CARMEM LUCIA TEIXEIRA FRAZAO (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo AUDIÊNCIA para o dia 11/11/2008, às 16:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunha(s) que possa(m) esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. Na hipótese de necessidade de intimação da(s) mesma(s), deverá a parte requerê-la em 10 dias da ciência do presente despacho, informando seu(s) nome(s) completo(s) e endereço(s) atualizado(s).\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo o INSS fornecer a este juízo no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo 3511000776-2005-13.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n26 - 2008.51.10.001214-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SEBASTIÃO FRANCISCO DE BARROS E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nEm razão do exposto na certidão de fl. 41 (Sebastião Francisco de Barros só não foi citado porque estaria no município de Volta Redonda, sem data provável para retorno), determino que sejam tentadas diligências, em dias variados, pelo oficial de justiça a que couber o cumprimento desta decisão, até data próxima à designada para a audiência.\r\n\r\nDesigno o dia 12/11/2008, às 16:00 horas, para audiência, para a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da L 9099/95), devendo o acusado comparecer à audiência acompanhado de advogado, sob a advertência de, na ausência de advogado constituído, ser-lhe nomeado defensor. Dê-se ciência da existência, na sede deste foro, de Assistência Judiciária Gratuita, caso o acusado não possua condições financeiras de contratar advogado.\r\n\r\nCaso o acusado não aceite as condições para a suspensão do processo, será realizado o interrogatório.\r\n\r\nCite-se Sebastião Francisco de Barros, com urgência, consignando-se, no mandado, a necessidade de o oficial de justiça realizar as diligências em dias variados, em razão da informação de que não há previsão de retorno para o endereço da diligência.\r\n\r\nComunique-se, via fax, servindo o presente despacho como a comunicação deste juízo (autos do juízo deprecante: 2007.51.04.003453-0)\r\n\r\nIntime-se o MPF\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 664631"
                            ],
                            "665324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000075\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.10.005286-0 JOSEFA DE SOUZA OUTTES (Adv. MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE F. TEIXEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n2 - 2002.51.10.004708-2 MARLENE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n3 - 2003.51.10.006751-6 JANIR SOARES DA SILVA (Adv. REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n4 - 2003.51.10.010109-3 ANDECLEIDE FLORIANO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n5 - 2004.51.10.000550-3 GUIDO FRANCISCO CORREA (Adv. MARTA MARIA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n6 - 2004.51.10.002730-4 NEUDA SANT'ANA SAMPAIO (Adv. CELSO PEREIRA) x AMELIA GOMES DA COSTA E OUTRO (Adv. ERODITES SAMPAIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n7 - 2004.51.10.003892-2 ALESSANDRO NARCISO REP/ MARIA DE FATIMA JAQUES NARCISO (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n8 - 2004.51.10.009656-9 ARGENTINA GOMES LACERDA (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n9 - 2004.51.10.009726-4 EULINA SANTOS DA SILVA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n10 - 2004.51.10.009938-8 ROSALINA DA SILVA RANGEL (Adv. SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n11 - 2006.51.10.003227-8 ZEDIR DE SOUZA SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n12 - 2006.51.10.004834-1 IRENE GONCALVES LEMOS (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n13 - 2006.51.10.006648-3 JUSSARA BAPTISTA NETTO GAETANO (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO, DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006789-0 INOCENCIA DE LUCAS SILVA (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n15 - 2007.51.10.002570-9 THEREZA DE JESUS LUBE DA SILVA (Adv. FABIOLA LOPES DE MATTOS, ANTONIO JOSE MAIA ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.017514-1 REGINA ALVES DA SILVA (Adv. JORGE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n17 - 2006.51.10.004075-5 LEO GUIMARAES LACERDA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA BARREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2004.51.10.001437-1 JOSE LUIZ DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n19 - 2007.51.10.000085-3 JOSÉ DA SILVA MACHADO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2000.51.10.006999-8 MILTON MENDONCA DE AZEVEDO (Adv. ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n21 - 2001.51.10.005058-1 PAULO ROBERTO LAURIO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n22 - 2002.51.10.001379-5 NOEMIO TELES (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n23 - 2002.51.10.005174-7 IVANETE SOUZA RIBEIRO (Adv. ANA MARIA LOPES FLORIDO DA SILVA, RUTILENE FLORINDO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n24 - 2003.51.10.010140-8 SEVERINA DA SILVA JANUARIO (Adv. JOSE M MASCARENHAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n25 - 2005.51.10.004780-0 VALINO RODRIGUES PEREIRA (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.10.000125-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x VALCIR LISBOA DE CARVALHO (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2006.51.10.000588-3 CLAIR DE DEUS SODRE (Adv. MARIA CRISTINA GUEDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n28 - 2007.51.10.004064-4 DEMETILDE DA SILVA LEOPOLDINO (Adv. CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA, CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA, CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n29 - 2007.51.10.007749-7 ANGELA AUGUSTA DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.60.015971-4 GRAZIELLE ARMINDA PEREIRA TRINDADE (Adv. MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 HORAS\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso das suas atribuições e na forma da Lei etc.\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente edital para intimar o(s) patrono(s) por publicação para devolver os autos dos processos abaixo relacionados em 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC.\r\n\r\n200451600159714; 200251100047082; 200651100032278; 200651100067890; 200451100096569; 200451100097264; 200651100005883; 200651100048341; 200251100013795; 200751100025709; 200351100101093; 200251100051747; 200751100000853; 200151100050581; 200651100066483; 200051100069998; 200451100014371; 200351100101408; 200751100077497; 200451100027304; 200051100052860; 200051010175141; 200551100047800; 200651100040755; 200751100040644; 200451100038922; 200451100005503; 200751100001250; 200351100067516; 200451100027110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) patrono(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à OAB/RJ para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, EU_______(Lerio Ricardo Tavares da Silva) Auxiliar Judiciário, o digitei. EU_______(Joaquim Inácio de Abreu Valente) Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 665324"
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                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "664887": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000057\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.10.010201-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL CAXIENSE (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA). . Regularize o Executado a representação processual, juntando aos autos procuração outorgada em nome da Executada - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CAXIENSE, bem como cópia autenticada de seus atos constitutivos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se a Exeqüente sobre as alegações das fls. 67/68. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.002142-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MORSING CABOS DE ACO LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exeqüente informou o cancelamento da dívida nº. 70.3.05.000211-12, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tal inscrição, com fulcro no art. 26, da Lei 6.830/80, devendo o feito prosseguir pelo valor remanescente. \r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão da dívida referida.\r\n\r\nEm relação à inscrição nº. 70.7.05.003996-45, defiro o pedido de suspensão por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFindo o prazo acima referido, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do requerido. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.007448-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x DISTRIBUIDORA MONTENEGRO ACUCAR ALCOOL E CEREAIS LTDA. (Adv. JULIO JOSE DE PIRES LOPES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exeqüente informou o cancelamento das dívidas nº. 70.2.06.022953-62, 70.6.06.056165-76 e 70.6.06.056166-57, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tais inscrições, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, devendo o feito prosseguir pelo valor remanescente.\r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão das dívidas referidas. \r\n\r\nEm relação à inscrição nº. 70.7.06.011516-73, manifeste-se a Exeqüente especificamente acerca da exceção de pré-executividade das fls. 72-146, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.007997-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO) x RONALDO DALVI (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nomeando como defensora do Executado a Dra. Claudine da Costa Carvalho, OAB/RK 118.471.\r\n\r\nAcerca da exceção de pré-executividade de fls. retro, manifeste-se a(o) Exeqüente. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n5 - 2008.51.10.003174-0 DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Regularize o excipiente sua representação processual nos autos, juntando instrumento procuratório com cópia autenticada dos atos constitutivos, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCumprida a exigência, recebo a exceção de incompetência.\r\n\r\nAo Excepto para resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.10.000776-1 ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO - AFE (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . Fl. 80. Defiro o pedido para suspender o processamento do autos por 180 (cento e oitenta) dias, considerando que será mais conclusiva a alegação da Embargada.\r\n\r\nNão há necessidade de intimar a Fazenda Nacional da presente decisão, ante o pleito de fl. 80. \r\n\r\nAguarde-se o transcurso do prazo, após dê-se vista à Embargada para manifestar-se acerca do requerido.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.001578-2 SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA (Adv. GILSON VICENTE MORAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) apresente cópias legíveis da inicial da Execução, da Certidão de Dívida Ativa e do Auto de Penhora e do Laudo de Avaliação; e\r\n\r\nb) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido, que no caso é o crédito exeqüendo atualizado -fl. 42 da Execução Fiscal; \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.001824-2 EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA (Adv. WALLACE NUNES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . À Embargante acerca da impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à Embargada - Fazenda Nacional para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.002168-0 CARLOS ALBERTO JESUINO CAETANO (Adv. CARLOS CAMPOS) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, ANA PAULA PINTO QUINTAES). . Defiro a gratuidade de Justiça requerida, diante da afirmação da fl. 7.\r\n\r\nRecebo os Embargos à Execução para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal, embora não tenha havido penhora de bens, pois o Embargante alega não os possuir, além de não terem sido localizados bens penhoráveis pelo Sr. Oficial de Justiça, nem o Exeqüente até o momento indicou bens que possam ser penhorados. \r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da execução. \r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1º e 16 da Lei nº. 6.830/80, c/c o art. 284 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\na) faça constar o pedido de citação do réu; \r\n\r\nb) junte aos autos cópias da inicial da Execução e da Certidão de Dívida Ativa;\r\n\r\nc) regularize sua representação processual nos autos, juntando instrumento procuratório com cópia do documento de identificação do outorgante;\r\n\r\nd) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido; \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2007.51.10.008374-6 EDVALDO DA SILVA (Adv. CLAUDIO FELIX FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À Embargante acerca da contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso, dê-se vista à Embargada-Exequente para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem requerimento de ambas as partes, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.001866-7 JERRY DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte o equívoco ocorrido, renumerem-se os autos desde o início.\r\n\r\nAnote-se o valor da causa em R$ 30 000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nÀ SEDSJ para retificar o pólo passivo para FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado para citar a Fazenda Nacional/INSS contestar, na forma do art. 1053, c/c o art. 188, ambos do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 664887"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000091\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALCY ARAUJO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA NOGUEIRA CORREA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003252/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora, em uma única parcela, o montante das diferenças atrasadas referentes à incidência do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos/proventos, deduzidas deste valor as parcelas já recebidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para informar o valor do passivo devido a título de 3,17%, devidamente atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2006.51.10.006281-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE ROCHA LOPES (Adv. CINTIA CASTRO DA ROCHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003251/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/1995).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2006.51.60.004019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento e julgo improcedente a pretensão restante da parte autora, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais pela parte sucumbente.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA LIMA LAVOR (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003254/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002149-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DANTAS DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003255/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIS FERNANDES JUNIOR (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003247/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.004251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003129/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças correspondentes à correção monetária do reenquadramento funcional que lhe foi operado em julho de 1991, compensando-se todo e qualquer pagamento a igual título, notadamente aquele realizado em janeiro de 2003, além de condená-la ao pagamento de juros de mora a ser calculado a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, que deverá ser apresentado mediante planilha pela ré até 30 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão por ofício à autoridade competente (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001) e com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, ou sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação de fazer contida na presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.004255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x WALDYR PEREIRA DA SILVA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/03/2002; e a GDASST no índice de 40 (quarenta) pontos, de 01/04/2002 a 30/04/2004, e de 60 (sessenta) pontos, de 01/05/2004 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2007.51.60.004381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AUGUSTO VIRGILIO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003130/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças correspondentes à correção monetária do reenquadramento funcional que lhe foi operado em julho de 1991, compensando-se todo e qualquer pagamento a igual título, notadamente aquele realizado em janeiro de 2003, além de condená-la ao pagamento de juros de mora a ser calculado a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, que deverá ser apresentado mediante planilha pela ré até 30 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão por ofício à autoridade competente (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001) e com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, ou sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação de fazer contida na presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE VIEIRA DA CONCEICAO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças correspondentes à correção monetária do reenquadramento funcional que lhe foi operado em julho de 1991, compensando-se todo e qualquer pagamento a igual título, notadamente aquele realizado em janeiro de 2003, além de condená-la ao pagamento de juros de mora a ser calculado a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, que deverá ser apresentado mediante planilha pela ré até 30 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão por ofício à autoridade competente (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001) e com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, ou sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação de fazer contida na presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO MEIRELLES (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003132/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças correspondentes à correção monetária do reenquadramento funcional que lhe foi operado em julho de 1991, compensando-se todo e qualquer pagamento a igual título, notadamente aquele realizado em janeiro de 2003, além de condená-la ao pagamento de juros de mora a ser calculado a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, que deverá ser apresentado mediante planilha pela ré até 30 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão por ofício à autoridade competente (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001) e com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, ou sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação de fazer contida na presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000177-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO CANDIDO ESTEVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003131/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças correspondentes à correção monetária do reenquadramento funcional que lhe foi operado em julho de 1991, compensando-se todo e qualquer pagamento a igual título, notadamente aquele realizado em janeiro de 2003, além de condená-la ao pagamento de juros de mora a ser calculado a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, que deverá ser apresentado mediante planilha pela ré até 30 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão por ofício à autoridade competente (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001) e com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, ou sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação de fazer contida na presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003135/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças correspondentes à correção monetária do reenquadramento funcional que lhe foi operado em julho de 1991, compensando-se todo e qualquer pagamento a igual título, notadamente aquele realizado em janeiro de 2003, além de condená-la ao pagamento de juros de mora a ser calculado a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, que deverá ser apresentado mediante planilha pela ré até 30 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão por ofício à autoridade competente (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001) e com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, ou sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação de fazer contida na presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO FERREIRA DE MIRANDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003133/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças correspondentes à correção monetária do reenquadramento funcional que lhe foi operado em julho de 1991, compensando-se todo e qualquer pagamento a igual título, notadamente aquele realizado em janeiro de 2003, além de condená-la ao pagamento de juros de mora a ser calculado a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, que deverá ser apresentado mediante planilha pela ré até 30 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão por ofício à autoridade competente (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001) e com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, ou sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação de fazer contida na presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA FILHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003138/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças correspondentes à correção monetária do reenquadramento funcional que lhe foi operado em julho de 1991, compensando-se todo e qualquer pagamento a igual título, notadamente aquele realizado em janeiro de 2003, além de condená-la ao pagamento de juros de mora a ser calculado a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, que deverá ser apresentado mediante planilha pela ré até 30 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão por ofício à autoridade competente (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001) e com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, ou sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação de fazer contida na presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MENDES PAIVA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003128/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças correspondentes à correção monetária do reenquadramento funcional que lhe foi operado em julho de 1991, compensando-se todo e qualquer pagamento a igual título, notadamente aquele realizado em janeiro de 2003, além de condená-la ao pagamento de juros de mora a ser calculado a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, que deverá ser apresentado mediante planilha pela ré até 30 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão por ofício à autoridade competente (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001) e com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, ou sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação de fazer contida na presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.001029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003080/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES COSTA FILHO (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003246/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA IRINO DOS SANTOS (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003250/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO DE SOUZA (Adv. FABIANE DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003243/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.60.001825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DE BRITO CORRÊA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003253/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada aos autos do comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isenta do IR pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIO DOS SANTOS (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003245/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MONTES CARMO (Adv. MARCIA FATIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003259/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.60.003739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ LOUZADA (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003096/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.004243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULÁLIA DE ALMEIDA LIMA (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003143/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de rendimentos da parte autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n26 - 2008.51.60.000289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SOARES DA SILVA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003081/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.60.000363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN DE PAIVA MENDONÇA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n28 - 2008.51.60.000427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS DOS SANTOS BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003145/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 295, inciso V c/c artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n29 - 2008.51.60.000685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DIAS (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003244/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n30 - 2008.51.60.000889-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZINETE ARGENTINO DE ALMEIDA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003139/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n31 - 2008.51.60.001229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA MARIA BATISTA DA SILVA (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003014/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.60.001623-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA FERREIRA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003137/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n33 - 2008.51.60.001631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETTE DA SILVA PEREIRA DA COSTA (Adv. MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003142/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n34 - 2008.51.60.001697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DORNELAS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003141/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n35 - 2008.51.60.001715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR GOMES (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003140/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n36 - 2008.51.60.001763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003240/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n37 - 2008.51.60.001791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALTAGIL JOSE VIEIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003127/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n38 - 2008.51.60.001795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDES DE SOUZA LACERDA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003144/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n39 - 2008.51.60.001831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANATALINO DA SILVA PAES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003248/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n40 - 2008.51.60.001839-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA MIRANDA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003257/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n41 - 2008.51.60.001865-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FREIRE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003261/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n42 - 2008.51.60.001871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON MARTINS CAMPOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003262/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n43 - 2008.51.60.001893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉLIA DE CASTRO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003241/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n44 - 2008.51.60.001927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI MARVILA SEVERÔNICO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003256/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n45 - 2008.51.60.001947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO JOSÉ FALCÃO DE CARVALHO (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003258/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n46 - 2008.51.60.001979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SOARES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003263/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.60.004239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CARDOSO DA SILVA SOBRINHO (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003151/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n48 - 2008.51.60.001639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003136/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nOportunamente, à SDSJ para corrigir a autuação, substituindo o INSS pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em conformidade com a petição inicial.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n49 - 2007.51.51.068190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE ABREU DA COSTA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003095/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.60.003262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DA CONCEICAO MACERI (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003113/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.60.004252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS WAGNER (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003091/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a titulo de correção monetária das parcelas devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.60.004394-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALVES MARINHO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003154/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a titulo de correção monetária das parcelas devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.60.000186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA LOURENCO REIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000186-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/01/2008\r\n\r\nAUTOR: VANIA MARIA LOURENCO REIS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração apresentados pelas partes autora e ré, argumentando, em síntese, que a sentença de fls. 95/101 não guarda relação com o objeto da ação.\r\n\r\nInicialmente, reputo como tempestivas as peças apresentadas, eis que, em conformidade com as informações constantes no sistema APOLO de movimentação processual, a União Federal fez carga dos autos em 22/08/2008, tendo protocolado os embargos em 28/08/2008, e a parte autora, após a publicação da sentença em 29/08/2008, apresentou seu recurso em 05/09/2008.\r\n\r\nAssiste razão às partes. De fato, o objeto da ação é o pagamento de juros e correção monetária do passivo pago a título de reenquadramento de gratificação de atividade técnica-administrativa, diversamente da GDATA, sobre a qual versa a decisão atacada.\r\n\r\nDo exposto, recebo os embargos, posto que tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento, revogando a sentença de fls. 95/101, e prolatando decisão com o seguinte teor:\r\n\r\n“Trata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a aplicação da correção monetária sobre as parcelas vencidas que recebeu administrativamente da ré, decorren tes da revisão do enquadramento e evolução funcional dos servidores pertencentes à Tabela de Especialistas na Tabela Salarial do Anexo VII da Lei nº 8.216/91, assim como o recebimento das importâncias que forem apuradas.\r\n\r\nDispensado o relatório, consoante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a perscrutar o mérito da demanda, iniciando pela prescrição.\r\n\r\nImpõe-se observar que a prescrição qüinqüenal restou interrompida em 07/02/2003, por força da decisão proferida pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que reconheceu o direito do autor ao reenquadramento na Tabela Salarial do Anexo VII da Lei nº 8.216/91 e determinou, nessa mesma data, o pagamento dos valores referentes aos exercícios anteriores. O ato administrativo em questão importou no reconhecimento da dívida, consoante o disposto no art. 202, inciso VI, do Código Civil Brasileiro. \r\n\r\nÉ a partir de tal data (07/02/2003) que começa a correr o qüinqüênio legal e a ação foi aforada em 28/01/2008, portanto, antes da fluência do prazo prescricional. \r\n\r\nNo caso, não se aplica a tese de que o qüinqüênio legal retoma seu curso pela metade; o artigo 3º do Decreto-lei 4.597 apenas incidiria caso a pretensão fosse a mesma, originária, de obter as diferenças advindas do reconhecimento do reenquadramento. Mas isso foi reconhecido e as diferenças foram pagas, só que não corrigidas, nascendo, a partir de então, nova questão, exatamente a desfilada nos presentes autos. \r\n\r\nQuanto ao mérito, a procedência se impõe, em termos. \r\n\r\nÉ sabido que a correção monetária não constitui plus, mas mera atualização do valor real da moeda, razão pela qual se considera devida ainda que não exista previsão explícita de sua incidência. \r\n\r\nEntretanto, a apuração dos valores devidos deverá ocorrer com aplicação dos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, a partir de informações que deverão ser apresentadas pela parte ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, devendo ainda ser informado se houve pagamento da correção monetária em momento posterior, para que não haja duplicidade de créditos.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a titulo de correção monetária das parcelas devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n54 - 2008.51.60.000192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003088/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.60.000466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FRANCISCO DE MATTOS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de residência em seu nome, com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n56 - 2008.51.60.000476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEN VICENTE DA SILVA (Adv. WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003106/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.60.000714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSO ABEL TEIXEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a declaração de imposto de renda do autor às fls. 32, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, em 30 dias, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde do feito.\r\n\r\n58 - 2008.51.60.000822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZELIA SILVA SARTHOUR (Adv. JORGE ESTEVES ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003146/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000822-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/04/2008\r\n\r\nAUTOR(A): AZELIA SILVA SARTHOUR\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio das cópias e da informação retro, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n59 - 2008.51.60.001028-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PLINIO DE FREITAS FILHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003102/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da lei 9.099/95), salvo no caso de interposição de recurso pela parte sucumbente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.60.001032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA FONSECA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003105/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da lei 9.099/95), salvo no caso de interposição de recurso pela parte sucumbente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.60.001218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003112/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.60.001332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001332-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 11/06/2008\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora requer o imediato reajuste de sua remuneração, nos termos e percentual expostos em sua exordial.\r\n\r\nNo caso em tela, a medida não pode ser concedida, eis que não se vislumbra o risco de dano irreparável a que estaria sujeito o autor, caso não lhe sejam antecipados os efeitos da tutela.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente um dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante os comprovantes de rendimentos juntados nos autos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, em 30 dias, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde do feito.\r\n\r\n63 - 2008.51.60.001434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA CARDOZO PAIVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003111/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.60.001470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LEITAO CARVALHO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003093/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.60.001480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINÉA DUARTE TAVARES (Adv. ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, trazendo aos autos comprovante de residência em seu nome, com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, ou declaração da pessoa constante no comprovante de fls. 12, de que a autora lá reside, bem como esclareça o pedido, já que requer a isonomia da GDPGTAS a partir de junho de 2006, porém seu comprovante de rendimentos (fls. 07) indica que a parte percebe a gratificação denominada GDATEM, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n66 - 2008.51.60.001548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA MOTTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003110/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.60.001685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB BATISTA DE ARAUJO (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Tendo em vista os rendimentos auferidos pelo autor, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, em 30 dias, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que dispuser para o deslinde do fito, em especial cópia do processo administrativo referente ao pedido de pensão do autor.\r\n\r\n68 - 2008.51.60.001740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BARBOZA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como o de nomeação da defensora dativa, facultando, porém, à parte autora a representação pela advogada subscritora, sem que seja remunerada pela Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n69 - 2008.51.60.001746-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA AMORIM DA SILVA DE SANTANA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como o de nomeação da defensora dativa, facultando, porém, à advogada patrocinar a parte autora, sem ônus para a Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n70 - 2008.51.60.001754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ DA SILVA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003099/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.60.001760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RODRIGUES (Adv. ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde do feito, em especial cópia da ocorrência nº 1134673, da Ouvidoria da CEF.\r\n\r\n72 - 2008.51.60.001762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO (Adv. FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que dispuser para o deslinde do feito, em especial o extrato da conta vinculada de FGTS relativa ao contrato de trabalho do autor com o Banco do Brasil.\r\n\r\n73 - 2008.51.60.001782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÁLIA DE JESUS NEVES (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n74 - 2008.51.60.001816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SOUZA NASCIMENTO (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de residência em seu nome, com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, bem como documentação demonstrando a existência de saldo suficiente para o pagamento de sua compra, na data apontada (03/04/08), sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n75 - 2008.51.60.001870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GERMANO DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n76 - 2008.51.60.001968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NAVEGANTES DA CRUZ (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n77 - 2008.51.60.002050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE SANTANA NOBRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 2008.51.60.000202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003104/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.60.000324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALVES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003108/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.60.000844-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINA MARIA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003107/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.60.000960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NASCIMENTO COSTA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003109/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.60.001450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003100/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.60.001508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA CARNEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a petição inicial, trazendo aos autos cópias de melhor qualidade da petição inicial e dos documentos de fls. 12/14, para nova digitalização, eis que os documentos citados não permitiram boa digitalização, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n84 - 2008.51.60.001632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE ANDRADE LIMA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, trazendo cópias de melhor qualidade dos documentos de fls. 14, 15, 33, 40, 56 e 72, para nova digitalização, eis que ilegíveis, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCumprida a ordem acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n85 - 2008.51.60.001744-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DELFINO SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003090/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.60.001822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001822-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/07/2008\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora requer a imediata implantação de seu benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de seu companheiro, José Soares Santanna Filho.\r\n\r\nNo caso, a antecipação de tutela não pode ser concedida, eis que a verossimilhança do direito não se faz presente, necessitando a comprovação da dependência econômica por prova testemunhal, em audiência a ser designada pelo Juízo.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 dias, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde do feito, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido da autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n87 - 2008.51.60.001838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO SODRÉ MACIEL (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003089/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROC. Nº: 2008.51.60.001838-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/07/2008\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: CONCEIÇÃO SODRÉ MACIEL\r\n\r\nRÉU: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda na qual a parte autora pretende o reajustamento de seu benefício previdenciário mediante a aplicação da variação integral do INPC nos períodos indicados na inicial, com o pagamento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nInicialmente, verifico que se trata de hipótese na qual a citação se afigura desnecessária e incompatível com a economia e a celeridade processual, razão pela qual a sentença é desde logo proferida, com lastro no preceito autorizador do artigo 285A, do CPC. Assim o faço porque a pretensão deduzida nos presentes autos é tema que está pacificado na jurisprudência, e, por outro lado, não existe prejuízo para o contraditório, pois toda a matéria de defesa é conhecida do Juízo. Enfatizese, ainda, que não existe prejuízo para a defesa, pois, seguindo orientação assentada pelas mais Altas Cortes do país, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nDeclaro a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, a Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAssim, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei nº 8.213/1991 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei nº 8.213/1991, visto que com a edição da Lei nº 8.542/1992, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP nº 1.415/1996, convertida depois na Lei nº 9.711/1998, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nAtualmente, a Lei não atrela o reajustamento dos benefícios a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do seu valor real (artigo 41, inciso I, da Lei nº 8.213/1991), permitindo-se, assim, que os reajustes dos benefícios previdenciários em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, tenham sido realizados em percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, sem incidir, contudo, em afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nPor outro lado, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, também, tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/1997 (7,76%), 1.663/1998 (4,81%), 1.824/1999 (4,61%), 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em Lei (5a Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nA Lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ 18/05/2001). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de Lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei nº 8.213/1991, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários. Assim sendo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/2001, nem pelos Decretos posteriores que o sucederam.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário, em casos tais, atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em Lei ou qualquer outro ato normativo.\r\n\r\nConclui-se, pois, que os índices utilizados pela Autarquia Previdenciária no reajustamento anual dos benefícios previdenciários têm o efeito de preservar o seu valor real, somente podendo ser cogitada uma tese contrária caso se tivesse determinado a ausência de qualquer correção monetária no período, ou a sua realização por gradientes ínfimos, o que não ocorreu.\r\n\r\nLogo, não existe amparo legal na pretensão deduzida na exordial, quanto à escolha do índice que melhor reflita o reajuste do benefício, sob a ótica da parte autora.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n88 - 2008.51.60.001888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SILVEIRA DA ROSA (Adv. VIVIANE FERREIRA PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n89 - 2008.51.60.001892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO DE OLIVEIRA CLAUDINO (Adv. CELSO LEMOS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003101/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.60.001894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY FAUSTINO CEZAR DO CARMO (Adv. ADRIANA GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001894-2\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY FAUSTINO CEZAR DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 05/08/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora requer o imediato restabelecimento de seu auxílio-doença.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte traz aos autos laudos e atestados indicando estar acometida de osteopenia. No entanto, o único laudo que efetivamente menciona sua incapacidade para o trabalho data de fevereiro de 1991 (fls. 20), onde menciona a necessidade de afastamento das funções por 30 dias. Assim, a autora não consegue demonstrar sua atual incapacidade laborativa.\r\n\r\nPortanto, ausente a verossimilhança do direito alegado, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando se encontrar a parte autora desprovida de rendimentos, defiro o pedido de gratuidade de justça.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n91 - 2008.51.60.001898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES BARBOSA (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, ou declaração da pessoa constante no documento de fls. 10, de que a autora lá reside, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá juntar laudo e/ou atestado recente, declarando expressamente sua incapacidade para o trabalho, para melhor apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n92 - 2008.51.60.001910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA ISAU DE SOUZA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos cópia legível do documento de fls. 09, para nova digitalização, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n93 - 2008.51.60.001918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FURTADO SARDINHA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001918-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/08/2008\r\n\r\nAUTOR: CELSO FURTADO SARDINHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora requer a imediata concessão da aposentadoria especial.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor não demonstra o risco de dano irreparável a que estaria sujeito, caso o benefício não lhe seja imediatamente concedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, em 30 dias, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde do feito, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria do autor.\r\n\r\nVinda a documentação, dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nAo final, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2008.51.60.001922-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA PEREIRA DE SOUSA BORGES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001922-3\r\n\r\nAUTOR: LUISA PEREIRA DE SOUSA BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/08/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora objetiva a concessão de medida cautelar visando ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença, mas não trouxe, junto com a petição inicial, a imprescindível prova inequívoca a respeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais.\r\n\r\nNo caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a conclusão da perícia médica a qual se submeteu, no sentido de que se encontra capaz para suas atividades laborais.\r\n\r\nDestarte, não se verificando a prova inequívoca do direito, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n95 - 2008.51.60.001924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos documentos que demonstrem seu enquadramento como dependente do de cujus, na condição de invalidez, conforme aduz em sua exordial, bem como sua dependência econômica, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n96 - 2008.51.60.001926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA NOGUEIRA FERNANDES (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003153/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC.)\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária, salvo decorrente de sucumbência recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.60.001948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PANTALEÃO JOSÉ MOREIRA (Adv. ELIVELTO SOUZA FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, especificando os fundamentos pelos quais deseja ver revista a renda mensal inicial de seu benefício, se entende que houve erro no cálculo quando da utilização dos salários de benefício, ou que o INSS deixou de utilizar um índice específico, neste caso mencionando-o, ou, ainda, esclarecendo se o objeto é o reajuste posterior à concessão do benefício, mencionando igualmente os fundamentos do pedido, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n98 - 2008.51.60.001980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA NUNES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003147/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.60.001986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ELMO BASILIO (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003152/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.60.002010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIVAL MATHIAS DOS SANTOS (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, ou declaração da pessoa constante no documento de fls. 07, de que o autor lá reside, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCumprida a ordem, voltem-me conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n101 - 2008.51.60.002012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEÔNIDAS CÂNDIDO BATISTA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\ntrazendo aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação;\r\n\r\njuntando novamente o documento de fls. 33, eis que ilegível;\r\n\r\ninformando se atualmente continua recebendo o auxílio-doença.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham imediatamente conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n102 - 2008.51.60.002014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RAMOS COSTA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003098/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.60.002040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOIZES GOMES DE MACENA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003097/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.60.002056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÊDA MARIA DOS ANJOS GOMES (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de rendimentos ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n105 - 2008.51.60.002082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODENIR FERNANDES DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n106 - 2008.51.60.002106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARA MICHELE DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003103/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002106-0\r\n\r\nAUTOR: NARA MICHELE DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/08/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n107 - 2008.51.60.002132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA DAS NEVES (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, ou declaração da pessoa constante no comprovante de fls. 05, de que a autora lá reside, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n108 - 2007.51.60.000798-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS BARBOZA LEAL (Adv. WISLEY VIEIRA SOUTO) x FUNDAÇAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos cópia de sua inicial, eis que a mesma não foi digitalizada integralmente, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n109 - 2008.51.60.000288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELKIA RAMOS DA SILVA (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial, trazendo aos autos comprovante de residência com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n110 - 2008.51.60.000420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO NUNES DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 dias, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que dispuser para o deslinde da causa.\r\n\r\n111 - 2008.51.60.000456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DE CARVALHO MENDES (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS, FLAVIA DE CARVALHO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para que, em 30 dias, apresente contestação ou proposta de conciliação, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que dispuser para o deslinde da causa, em especial cópia do contrato do plano de capitalização a que se refere a parte autora.\r\n\r\nVindos os documentos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n112 - 2008.51.60.000460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA LEMOS DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de substituição do patrono da autora pela Dra. Ana Lucia de Araújo Teixeira, OAB/RJ 103.134. Proceda a Secretaria as anotações pertinentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a inicial, indicando o período em que esteve na agência da CEF no dia 01/01/2007, bem como juntando a certidão de nascimento de seu filho, José Flávio Lemos de Aquino, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n113 - 2008.51.60.000494-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA DOS SANTOS LIMA (Adv. ELIANE ROSAS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 34/45 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, em 30 dias, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que dispuser para o deslinde do feito.\r\n\r\n114 - 2008.51.60.000692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARCIA FATIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de rendimentos ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, em 30 dias, devendo, na oportunidade, colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde do feito, em especial extratos demonstrando hora e local onde foram realizadas as movimentações bancárias contestadas pela autora.\r\n\r\n115 - 2008.51.60.000728-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELA SITE MEDEIROS (Adv. HUMBERTO MOTTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora às fls. 08, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que dispuser para o deslinde da causa.\r\n\r\n116 - 2008.51.60.000808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA MARIA SANTIAGO (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para que, em 30 dias, apresente contestação ou proposta de conciliação, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que dispuser para o deslinde do feito.\r\n\r\n117 - 2008.51.60.000950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANENTE VIEIRA MENDES (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003092/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.60.000952-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CHRISTINA CAVALHEIRO DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003094/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.60.000992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR PEREIRA MACHADO E OUTROS (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareçam os autores, em 10 dias, se o objeto da ação é a liberação de valores já existentes em nome do de cujus, ou o pagamento de expurgos inflacionários da conta vinculada de FGTS do falecido Sr. José Rodrigues Machado, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n120 - 2008.51.60.001708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE CALIXTO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça e de nomeação de defensor dativo.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, em 30 dias, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que dispuser para o deslinde do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 79\r\n\r\nId: 665341"
                            ],
                            "665342": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000092\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.013367-5 MARIA DE FÁTIMA DE SILVA SANTANA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001484/2008 . Reconheço que assiste razão à defensora dativa em seu pleito de reconsideração da parte final da sentença de fls. 46/47, quando determino não sejam pagos seus honorários advocatícios pela Justiça Federal, uma vez que, efetivamente, quando ingressou em juízo, ainda havia probabilidade acentuada de êxito da demanda da parte assistida.\r\n\r\nConsiderando que a parte em comento é de cunho administrativo, portanto, toma apenas emprestada a forma de sentença, por pragmatismo deste juízo, não há que se falar em encerramento da jurisdição pela prolação daquela.\r\n\r\nSendo assim, determino seja oficiado à DIRFO para pagamento dos honorários advocatícios em favor da defensora dativa, que deverá ser informada desta decisão de cunho administrativo, com pedido de minhas escusas pelo erro de interpretação anteriormente cometido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.60.000591-3 MARCELLO MOREIRA DE ASSIS (Adv. FERNANDO SILVERIO DUARTE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora dos autos pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.001323-5 HERMITA HERMENEGILDO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...3. Com as informações da CEF, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n4 - 2005.51.60.007345-9 JORGE EGIDIO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Em decorrência do disposto no Enunciado 11, da II Reunião de Juízes Distribuidores, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) no(s).95.0025600-2, em trâmite na 24a VF da Capital, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção, conforme apontado às fls. 13, sob pena de extinção.”\r\n\r\n5 - 2007.51.10.007886-6 OZENIR MARQUES POLICE E OUTRO (Adv. DANIELA EMILIANO PAPALEO) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Vindos os documentos, dê-se vista à parte autora dos mesmos, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n6 - 2007.51.60.000951-1 ROBSON AUGUSTO COSTA DE FARIA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.001232-7 DINORAH RAMOS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.001265-0 LENY XAVIER DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA, DEISE AZEVEDO MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.001287-0 GILBERTO DE ASSIS ZARATH (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.001295-9 MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO REI (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.001328-9 ANA VEIGA FERNANDES (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES, JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.001360-5 IZALTINO OLIVEIRA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.001442-7 LUIZA DA SILVA LIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001500-6 JOSE ALVES (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.001501-8 CIRLEI FERNANDES MALVÃO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001505-5 ANDRÉ LUIZ BOMFIM DE AZEVEDO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.001595-0 LIGIA MARIA DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.001613-8 FERNANDES MARQUES PEREIRA (Adv. PEDRO PEREIRA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001723-4 ANTONIO TEIXEIRA (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001733-7 ALZENIL AZEREDO DA SILVA (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001749-0 MAURO REZENDE DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001751-9 HERCÍLIA FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.001863-9 JOÃO GOMES ALVES (Adv. LILIANA PINTO ALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001871-8 CELSO SOL (Adv. MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.002352-0 ANADIR DA PENHA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.60.002806-2 NERES DA SILVA MEDEIROS (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 665342"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000233\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.002176-8 LEANDRO CALIXTO DE ALMEIDA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002176-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.893,92) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2002.51.60.003402-7 SERGIO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003402-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 12:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.350,31) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.60.002688-6 ANGELINA MARCONDES KLAUSING (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002688-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência ao advogado da parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos honorários (R$ 184,08) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, devendo dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.60.006792-0 MARCELO COUTO DA SILVA (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006792-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.202,92) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.60.007214-8 ADILSON ENEDINO DOS SANTOS (Adv. PAULA AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007214-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.934,45) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.60.007832-1 ALEXANDRE DE SOUZA GOMES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007832-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 12:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.403,02) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.60.008192-7 MARDEM MORAIS BARBOSA (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008192-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.164,36) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.60.008316-0 GILDECIO DOS SANTOS LIMA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008316-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.290,71) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.60.008836-3 JAIR ROBERTO TABELINI (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008836-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 12:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.126,29) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.60.009054-0 ERASMO NEDIO CORREIA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009054-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 12:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.747,48) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.60.009372-3 RODRIGO SUMAR (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009372-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.800,61) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2003.51.60.009898-8 LEANDRO PIRES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009898-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 12:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (LEANDRO PIRES R$ 2.829,03; RAMISEIS NORBETO DA SILVA R$ 1.655,72; RONALDO SANT ANNA DE ALMEIDA R$ 671,43) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2003.51.60.011048-4 ANGELO MARCIO BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011048-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (ANGELO MÁRCIO BARBOSA DE SOUZA R$ 2.079,86; CARLOS ROBERTO DA SILVA R$ 1.017,99; CLAUDIO DA CUNHA INÁCIO R$ 2.404,76) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2003.51.60.011072-1 CARLOS JOAO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011072-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.156,56) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2003.51.60.011120-8 ALEXANDRE DUTRA DE FARIA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011120-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.095,64) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2003.51.60.011162-2 VINICIUS DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011162-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.698,77) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2003.51.60.011668-1 ALEXANDRE WILPERT LOREDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011668-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (ALEXANDRE WILPERT LOREDO R$ 6.829,14; AUDREN DOS ANJOS MAGALHÃES R$ 6.830,81; JOAMYLSON RODRIGUES DA COSTA R$ 6.797,50) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2003.51.60.011670-0 ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO ANCHIETA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011670-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO ANCHIETA R$ 3.884,84; EVANDRO ALVES DA SILVA R$ 1.948,15; WALMIR MOREIRA DA SILVA R$ 2.131,29) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2003.51.60.012210-3 JOSE OTAVIO QUINTINO NAVAL (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012210-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.382,49) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2003.51.60.012340-5 LUIZ CLEBER CALIXTO (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012340-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.566,61) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2003.51.60.012482-3 ADRIANO JOSE ROSA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012482-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.179,37) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2003.51.60.021536-1 WELLINGTON DO NASCIMENTO VIANA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021536-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.380,45) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2003.51.60.021586-5 LUIZ CLAUDIO ATTALIBA QUIRINO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021586-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.358,64) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2003.51.60.023244-9 IRENE SILVEIRA DE ANDRADE (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.023244-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.891,37) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2004.51.60.000510-3 ANTONIO LUIZ GOMES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000510-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (ANTONIO LUIZ GOMES R$ 4.633,79; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVEIRA JUNIOR R$ 2.679,40) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2004.51.60.001262-4 ALEXANDRE CARVALHO MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001262-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 12:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.584,21) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2004.51.60.001330-6 ALAN CAMPOS DOS SANTOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001330-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 12:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.462,90) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2004.51.60.002102-9 SONIA MARIA DA SILVA BIANCHI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002102-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 275,60) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2004.51.60.003674-4 JOSELITA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.003674-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 307,59) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2004.51.60.007722-9 LUIS HERRERA LOZANO (Adv. RICARDO J. CHAVES FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007722-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 901,07) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2004.51.60.008768-5 FABIO HENRIQUE CAPITULINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008768-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.897,25) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2004.51.60.008832-0 CASE TEOFILO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008832-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 12:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.126,32) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2004.51.60.011568-1 ARTUR FERNANDO MESQUITA BARBOZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011568-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.670,91) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2004.51.60.011642-9 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011642-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 597,41) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2004.51.60.012652-6 GILBERTO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012652-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 12:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.678,99) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2004.51.60.013254-0 MARCO AURELIO DELGADO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013254-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 12:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.373,34) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2004.51.60.013968-5 ALESSANDRO PEREIRA SERGIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013968-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.980,89) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2004.51.60.014002-0 MARCOS PAULO COSTA DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014002-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 12:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.421,85) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2004.51.60.014474-7 ANTONIO DE SOUZA NETO (Adv. ISVETE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014474-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.175,77) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2005.51.10.005510-9 ELIAS PEREIRA (Adv. VIVIANE GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005510-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 12:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 247,18) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2005.51.60.001350-5 BRUNO MENDES MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001350-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.075,80) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2005.51.60.001386-4 UILSON ROBERTO CHIARELLI (Adv. PAULO MADUREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001386-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 12:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 977,61) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2005.51.60.003208-1 HERIVELTO RODRIGUES DOS ANJOS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003208-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 12:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 826,84) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2005.51.60.007392-7 DEOLINDA BERNARDO DE G SILVA (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007392-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.689,11) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2005.51.60.008058-0 JAIME BORBA DOS SANTOS (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008058-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 12:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 673,94) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2005.51.60.008104-3 ALEXANDRE BASTOS DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008104-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 187,60) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2005.51.60.008730-6 JOAO DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008730-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 184,50) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2005.51.60.010482-1 ADRIANO JOSE DE AZEVEDO (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010482-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 619,63) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2004.51.60.014904-6 OSVALDO RODRIGUES NASCIMENTO (Adv. EDNELZA DO NASCIMENTO REBOUCAS, ERICA BRITO RETAMIRO, LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014904-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 26.883,26) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2005.51.60.012228-8 SANDRA EVARISTO DA SILVA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012228-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 14.011,96) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.60.004374-5 MILTON DOS SANTOS PATRÍCIO (Adv. MAITE ARAUJO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004374-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 50.850,53) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2007.51.60.000356-9 MIGUEL ARCANJO COELHO DE ANDRADE (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000356-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 529,83) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de setembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2007.51.60.000574-8 JUSTINA NEVES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000574-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 14.113,87) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2002.51.60.003534-2 ALEXINA ISAIAS DUTRA REP/ GILSIDETE ISAIAS DUTRA (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003534-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 11:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 12.852,56) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nId: 654506"
                            ],
                            "654507": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000234\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004393-7 ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.004393-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.370,59) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSE QUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.60.001209-7 DANIEL BONNE PEREIRA ROCHA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001209-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.750,50) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.60.003799-9 JOSIMAR GOMES DE FREITAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003799-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (JOSIMAR GOMES DE FREITAS R$ 3.026,90; LEVI FERNANDES MACEDO R$ 1.576,46; STEINER DA SILVA ALBUQUERQUE R$ 3.278,86; ) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.60.006675-6 ALEX DE ANDRADE SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006675-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (ALEX DE ANDRADE SANTOS - R$ 1.128,54; ALEXSANDRO FERREIRA DE MATTOS - R$ 3.633,83; RICARDO AUGUSTO NARCISO GONÇALVES DOS SANTOS - R$ 1.740,52) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de setembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.60.007395-5 ALEXANDRE DE LUNA BARROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007395-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.622,61) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de setembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.60.007575-7 ANDRE LUIS ANJOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007575-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados ( ANDRE LUIS ANJOS DA SILVA R$ 562,26; STEPHENSON FRANCISCO CORREIA R$ 2.465,10; RAIMUNDO DELGADO SILVA R$ 2.210,76 ) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.60.008015-7 LUCIANO AMERICO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008015-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.092,54) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.60.008025-0 ODONCLEI DA SILVA BOECHAT (Adv. PAULA AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008025-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.895,43) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.60.009223-8 DANIEL LIMA DE ALBUQUERQUE (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009223-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.823,67) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.60.010643-2 LUIZ CLAUDIO ROMAO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010643-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.727,79) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.60.011039-3 DENILSON PERES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011039-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados ( FABRICIO DE SOUZA - R$ 2.570,62; DENILSON PERES - R$ 2.570,62; EDVAL DOMINGUES DE OLIVEIRA - R$ 2.570,62) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de setembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2003.51.60.011051-4 IVAN MONTEIRO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011051-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados ( IVAN MONTEIRO DA SILVA JUNIOR R$ 2.155,71; MARCELO RIBEIRO DA SILVA R$ 1.855,44; MARCIO AURELIO DO NASCIMENTO R$ 2.041,35) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2003.51.60.011117-8 ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011117-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 919,07) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2003.51.60.011549-4 JORGE SOUZA DA SILVA FILHO (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011549-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.732,20) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2003.51.60.013037-9 WILSON SANTOS JUNIOR (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013037-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.617,73) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2003.51.60.016483-3 ANDRE LUIS LESSA PAULINO (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.016483-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 813,20) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2003.51.60.020695-5 CELSO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (Adv. DANIELA FERNANDES MATHEUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020695-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.392,14) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2003.51.60.023245-0 DANGER DA COSTA MASCARENHAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.023245-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.157,86) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 19 - 2004.51.60.000461-5 FRANCIS TEIXEIRA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000461-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (MELQUESEDEQUE CARDOSO BORRETE - R$ 2.265,43; JAIRO DA ROCHA FERREIRA - R$ 2.271,96; FRANCIS TEIXEIRA SILVA - R$ 2.277,21) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de setembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2004.51.60.001323-9 JOSE DE SOUZA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001323-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.990,78) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2004.51.60.009045-3 CRISTIANO JERONIMO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009045-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.853,53) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de setembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2004.51.60.011473-1 WANDERSON MEDEIROS BRAGA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011473-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.723,08) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2004.51.60.011535-8 LEONARDO ANDRADE ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011535-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.418,28) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2004.51.60.011583-8 GUALTER CURVELLO DAVILA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011583-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.602,49) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2004.51.60.011629-6 ANDERSON FREITAS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011629-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 877,29) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de setembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2004.51.60.011679-0 FABIO DA SILVA DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011679-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.567,25) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de setembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2005.51.60.007803-2 MARCOS GONCALO (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS, MARCIO FERREIRA REIS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007803-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados ( R$ 9.647,69) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de setembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2005.51.60.012089-9 JEFFERSON GRUGEL DOS SANTOS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012089-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 297,70) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2005.51.60.013643-3 GERLAN ARAGAO DE AMORIM (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013643-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 170,35) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2005.51.60.013951-3 REWTON NUNES DA CUNHA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013951-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 235,36) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.60.000983-0 VALTER VIEIRA LINS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000983-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 73,09) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.60.004437-3 DALSE DE AZEVEDO LEAL (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004437-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.408,30) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.60.004145-5 HUMBERTO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004145-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.122,60) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de setembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2003.51.60.020453-3 ROMILDO SEBASTIAO DA SILVA (Adv. MARIA CELINA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020453-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:53\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré, para ciência da expedição do RPV, bem como para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2004.51.60.008963-3 CLAUDIMIR SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008963-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.767,46) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de setembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2005.51.60.003563-0 LEVI FRANCISCO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003563-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 15:45\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 581,98) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSE QUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2005.51.60.012857-6 GABRIEL WILLIAM ALVES PRATES (Adv. NILTON ALBERTO GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012857-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 15:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 11.042,75) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2007.51.60.000545-1 EWERTON MENEZES BOMFIM REP/ P/ MARIA SONIA DE MENEZES (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000545-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 16:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 28.566,95) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2002.51.60.004257-7 MARIA JANDIVA ROQUE (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.004257-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 4.255,61) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de setembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2003.51.60.009361-9 MARINA PEREIRA MARQUES (Adv. ELIANA PEREIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009361-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 7.866,80) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2003.51.60.013041-0 KELLY CRISTINA GUEDES VASCONCELOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013041-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.287,60) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de setembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 654507"
                            ],
                            "654508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000236\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.004182-6 ISAAC DO NASCIMENTO TINOCO (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004182-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.687,85) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.60.010896-9 FRANCISCO ALBERTO DAS CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010896-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.765,91) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.60.020684-0 LEANDRO FARIA PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020684-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.234,21) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela Ré.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.60.023598-0 MARIA HELENITA SANTOS COSTA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.023598-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.853,53) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.60.000514-0 ALEX DA SILVA FREITAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000514-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados de Alex da Silva Freitas (R$ 2.434,14), Alex Sandro de Souza Melo (R$ 2.441,04) e Carlos Antonio Aleixo (R$ 1.455,63), foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.60.000798-7 ALVARO LUIZ VASCONCELLOS QUIRINO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000798-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados de Álvaro Luiz Vasconcellos Quirino (R$ 2.367,52) e Anderson Alves Cabral (R$ 2.201,11), foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.60.011636-3 ODINEIA JOSE DOS SANTOS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011636-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 224,57) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.60.002718-8 GILSON JOSE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002718-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 889,22) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.60.009732-4 JOAO RIBEIRO DE MENDONCA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009732-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 18.127,75) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.60.014426-0 ANTONIO MARIA DE JESUS E OUTRO (Adv. VIVIANE GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014426-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência ao autor ANTONIO MARIA DE JESUS de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 111,45) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.60.015602-2 ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.015602-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 14.847,02) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2004.51.60.001862-6 PAULO DE SOUZA (Adv. MARCIA DE JESUS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001862-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.289,85) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.10.007382-3 JANILDA MARIA PEREIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.007382-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela Ré.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.60.013764-4 ROSENY THOMAZ VILELA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013764-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 13.165,77) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela Ré.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.60.001302-9 ROSANGELA NORONHA DOS SANTOS (Adv. CRISTINA TATIANA MOTA BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001302-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré, para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré, bem como para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.60.003536-0 JOVACY DOS ANJOS VIANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003536-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 5.820,23) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.001100-1 EDMILSON LISBOA SANTOS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001100-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 4.974,36) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.001138-4 MOACIR DE BARROS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001138-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 4.496,02) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002342-8 GEORGETE SOUZA DE MORAES (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002342-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.849,78) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002362-3 FERNANDES MARQUES DE SANTANA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002362-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 6.666,01) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003416-5 MARIZALVA RABELO DA COSTA NICACIO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003416-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 18:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 18.449,10) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2003.51.60.003545-0 ANTONIO GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003545-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.828,86) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2003.51.60.004543-1 JOSE MANUEL PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004543-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.077,99) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSE QUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2003.51.60.012417-3 JOSENILDO RODRIGUES DE BARROS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012417-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.987,13) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2003.51.60.013487-7 ELZA DE SOUZA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013487-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.119,89) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2004.51.60.001085-8 JOAO MAURICIO DOS REIS JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001085-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 16:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1513,46) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2004.51.60.013687-8 HUELBER HILDEBRANDO DE MELO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013687-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 974,91) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2005.51.60.008773-2 EVANDIRA DO NASCIMENTO FIRMINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008773-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 244,81) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2005.51.60.013145-9 JOELSON DOS SANTOS PAULINO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013145-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 305,33) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2003.51.60.021749-7 PEDRO SOUZA TELES FILHO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021749-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:39\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 15.600,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2004.51.60.006023-0 DORISGUEI DE CARVALHO PINTO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006023-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2004.51.60.006515-0 PAULO DA SILVA NUNES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006515-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00 nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 11.097,35) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela Ré.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2004.51.60.008411-8 LENICE DE CARVALHO SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008411-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 10.791,65 - Lenice de Carvalho Silva; e R$ 10.791,65 -Mayara Beatris Silva Palmeira ) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2005.51.60.006631-5 JACIRA DIAS SALUSTIANO (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006631-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2005.51.60.009317-3 ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009317-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:05\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 13.230,10) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2005.51.60.012425-0 LUIZ AUGUSTO COUTINHO DOS SANTOS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012425-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.325,05) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.60.000967-1 CELIA FRANCISCA CAVALCANTE (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000967-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 956,08) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.60.002305-9 SONIA CLEMENTE DE SOUZEDO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002305-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.920,71) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.60.003133-0 MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003133-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 14.642,28) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.60.004385-0 JORGE MENDONÇA DA SILVA (Adv. IVANIR RIBEIRO ACETI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004385-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:26\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 6.822,72) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2007.51.60.000893-2 MARLI AURENEIDE VENTURA SILVA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000893-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.654,89) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2003.51.60.006701-3 SONIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA CAMARGO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006701-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 17:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.592,47 - Sonia Maria Ramos de Oliveira Camargo; e R$ 673,74 - Vilma Maria de Oliveira Barbosa ) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela parte Ré. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 654508"
                            ],
                            "661144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000247\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012542-0 WALDIR DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001505/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012542-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/04/2006 17:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS: CONTAGEM ESPECIAL DE SERVICO.\r\n\r\nAUTOR: WALDIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pede o reconhecimento de tempo de serviço especial vinculado ao regime celetista, no período de março de 1980 a dezembro de 1990, na função de odontólogo, em condições insalubres, e sua conversão para tempo comum. Requer, outrossim, seja expedida certidão de tempo de serviço, computando-se o acréscimo proveniente da conversão, bem como a averbação do referido período.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal e o INSS alegam a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argúem a prejudicial de prescrição qüinqüenal e pugnam pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDa ilegitimidade passiva \r\n\r\nA competência para o reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial, sob o regime celetista, é do INSS, enquanto que a averbação e conseqüente concessão de eventual benefício compete à pessoa jurídica de direito público a que pertence o servidor, no presente caso a União Federal.\r\n\r\nPortanto, há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a União Federal.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, confira-se a seguinte ementa:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM PERÍODO SOB REGIME CELETISTA. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a União Federal no processo em que se busca o reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial para comum, no período em que esteve vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, sua conversão, averbação e conseqüente concessão de aposentadoria.\r\n\r\n2. O servidor público que, quando ainda celetista, laborava em condições insalubres, tem o direito de averbar o tempo de serviço com aposentadoria especial, na forma da legislação anterior, posto que já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico. (STJ, 5ª Turma, RESP 259.495/PB, Rel.\r\n\r\nMin. Jorge Scartezzini, unânime, DJ 26.08.2002.)\r\n\r\n3. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, a impetrante tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum para fins de averbação e expedição de certidão de tempo de serviço.\r\n\r\n4. É considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida por médico anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, tendo em vista o disposto no item 2.1.3 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e item 2.1.3 do Quadro Anexo do Decreto 83.080/79, aplicando-se o critério da presunção legal por grupo profissional.\r\n\r\n5. Apelação da impetrante a que se dá provimento para reconhecer a legitimidade passiva do INSS (Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Belo Horizonte/MG). Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 1ª Turma, rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, unanimidade, DJ 05/03/2007, pág. 37)”.\r\n\r\nPrescrição qüinqüenal\r\n\r\nAfastada a ocorrência de prescrição, pois o servidor pretende exercer direito atual à contagem recíproca diferenciada de tempo de serviço, dentro do serviço público, de celetista especial em estatutário, de agosto de 1982 a dezembro de 1990, envolvendo pleito de natureza eminentemente declaratória.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nTrata-se de atividade profissional (odontólogo) exercida com exposição a agentes nocivos, com previsão expressa no item 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, requisito suficiente para enquadramento como especial. \r\n\r\nNão há que se falar em agressão à atual redação do art. 40, §4o, da CRFB/88, com a redação dada pela EC no. 20/98, que não pode alcançar situação pretérita de direito já adquirido à contagem diferenciada com base em legislação de regência e ocorrência de fatos em época anterior.\r\n\r\nNeste caso, o demandante sempre exerceu atividade para o Ministério da Saúde, antes como celetista, e depois como estatutário, sem solução de tempo, em cumprimento CRFB/88, que criou o Regime Jurídico Único, de natureza institucional. A Lei no. 8.162/91 garantiu a contagem recíproca de tempo do servidor celetista para o estatutário para efeito de aposentadoria, quando da extinção dos contratos de trabalho, respeitando-se o direito adquirido. Precedente no STJ (EDRESP no. 256660/PB, 5a. Turma, rel. Min. Edson Vidigal, DJ do dia 04/12/2000, p. 00088).\r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se a recente decisão:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r\n\r\n1. As Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram entendimento no sentido de que servidor público, ex-celetista, tem direito à contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais na forma da legislação anterior, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que as atividades desenvolvidas pela parte agravada estariam enquadradas entre aquelas previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, torna-se desnecessária a comprovação da insalubridade das referidas atividades por meio de prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Dissídio jurisprudencial não comprovado.\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nSTJ, 5ª turma, AGA nº 922319, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unanimidade, DJ 10/03/2008, pág. 1)”.\r\n\r\nPortanto, reconhecida a natureza especial da atividade exercida pela parte autora como odontólogo, no período de março de 1980 a dezembro de 1990, deve ser convertida para comum mediante aplicação do multiplicador 1,2, a teor do que dispõe o Decreto nº 87.374/82.\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, declarando como especial o tempo de serviço exercido pela parte autora no período de março/80 a dezembro/90.:\r\n\r\nI - condenar o INSS a convertê-lo para comum, mediante aplicação do multiplicador 1,2, e expedir a respectiva certidão acrescida do período convertido, que deverá ser entregue ao autor no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado desta sentença; e\r\n\r\nII - condenar a União Federal a averbar o tempo de serviço do autor, acrescido do período proveniente da conversão, tão-logo receba a certidão que será expedida pelo INSS.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nComprovado o cumprimento das obrigações após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.60.001322-0 MARCONI EDSON DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001520/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001322-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2008 18:47\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: MARCONI EDSON DE ALMEIDA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPleito de complementação do adicional denominado auxílio-invalidez, para equipará-lo ao valor referente ao posto de cabo engajado. A parte autora alega que a Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, estabeleceu novos parâmetros para o pagamento da referida parcela, anteriormente denominada adicional de invalidez, e regida pela Lei nº 5.787/72, o que teria acarretado sensível redução em seus proventos. \r\n\r\nInviabilizada a possibilidade de conciliação, fundamento e decido.\r\n\r\nA edição da MP nº 2.131/2000 implicou em reestruturação no sistema remuneratório dos militares ativos e inativos, proporcionando substancial majoração dos rendimentos e proventos. O referido ato normativo reestruturou a remuneração das Forças Armadas, modificando a forma de percepção do auxílio invalidez. Contudo, a reformulação dos critérios remuneratórios não acarretou redução da remuneração total do demandante, conforme documentos de fls.15/16. \r\n\r\nConsoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos, ativos ou inativos, não têm direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, e sim à irredutibilidade de vencimentos (STJ, MS 11413, Terceira Seção, Rel. Min. Paulo Medina, Julgado em 14/03/2007. STF, RE-ED-AgR 416434, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Julgado em 13/12/2006). \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.60.008156-0 EDICLEIDE DOS SANTOS PEREIRA MARTINS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001504/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008156-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2008 16:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre REGISTROS PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: EDICLEIDE DOS SANTOS PEREIRA MARTINS\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pede o reconhecimento de tempo de serviço especial vinculado ao regime celetista, no período de novembro de 1984 a dezembro de 1990, na função de auxiliar de enfermagem, em condições insalubres, e sua conversão para tempo comum. Requer, outrossim, seja expedida certidão de tempo de serviço, computando-se o acréscimo proveniente da conversão, bem como a averbação do referido período.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal e o INSS alegam a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argúem a prejudicial de prescrição qüinqüenal e pugnam pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDa ilegitimidade passiva \r\n\r\nA competência para o reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial, sob o regime celetista, é do INSS, enquanto que a averbação e conseqüente concessão de eventual benefício compete à pessoa jurídica de direito público a que pertence o servidor, no presente caso a União Federal.\r\n\r\nPortanto, há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a União Federal.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, confira-se a seguinte ementa:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM PERÍODO SOB REGIME CELETISTA. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a União Federal no processo em que se busca o reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial para comum, no período em que esteve vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, sua conversão, averbação e conseqüente concessão de aposentadoria.\r\n\r\n2. O servidor público que, quando ainda celetista, laborava em condições insalubres, tem o direito de averbar o tempo de serviço com aposentadoria especial, na forma da legislação anterior, posto que já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico. (STJ, 5ª Turma, RESP 259.495/PB, Rel.\r\n\r\nMin. Jorge Scartezzini, unânime, DJ 26.08.2002.)\r\n\r\n3. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, a impetrante tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum para fins de averbação e expedição de certidão de tempo de serviço.\r\n\r\n4. É considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida por médico anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, tendo em vista o disposto no item 2.1.3 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e item 2.1.3 do Quadro Anexo do Decreto 83.080/79, aplicando-se o critério da presunção legal por grupo profissional.\r\n\r\n5. Apelação da impetrante a que se dá provimento para reconhecer a legitimidade passiva do INSS (Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Belo Horizonte/MG). Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 1ª Turma, rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, unanimidade, DJ 05/03/2007, pág. 37)”.\r\n\r\nFalta de interesse de agir\r\n\r\nAs alegações expendidas pelo INSS neste tópico dizem respeito ao mérito da demanda, razão pela qual deixo de apreciá-las em preliminares.\r\n\r\nImpossibilidade jurídica do pedido\r\n\r\nNão há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que o pleito é perfeitamente condizente com a ordem jurídica em vigor.\r\n\r\nPrescrição qüinqüenal\r\n\r\nAfastada a ocorrência de prescrição, pois o servidor pretende exercer direito atual à contagem recíproca diferenciada de tempo de serviço, dentro do serviço público, de celetista especial em estatutário, de agosto de 1982 a dezembro de 1990, envolvendo pleito de natureza eminentemente declaratória.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nHá nos autos prova documental de exercício de atividade sujeita a percepção de adicional de insalubridade (fls. 10/11). Por outro lado, trata-se de atividade profissional (auxiliar de enfermagem) exercida com exposição a agentes nocivos, com previsão expressa no item 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, requisito suficiente para enquadramento como especial. \r\n\r\nNão há que se falar em agressão à atual redação do art. 40, §4o, da CRFB/88, com a redação dada pela EC no. 20/98, que não pode alcançar situação pretérita de direito já adquirido à contagem diferenciada com base em legislação de regência e ocorrência de fatos em época anterior.\r\n\r\nNeste caso, o demandante sempre exerceu atividade para o Ministério da Saúde, antes como celetista, e depois como estatutário, sem solução de tempo, em cumprimento CRFB/88, que criou o Regime Jurídico Único, de natureza institucional. A Lei no. 8.162/91 garantiu a contagem recíproca de tempo do servidor celetista para o estatutário para efeito de aposentadoria, quando da extinção dos contratos de trabalho, respeitando-se o direito adquirido. Precedente no STJ (EDRESP no. 256660/PB, 5a. Turma, rel. Min. Edson Vidigal, DJ do dia 04/12/2000, p. 00088).\r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se a recente decisão:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r\n\r\n1. As Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram entendimento no sentido de que servidor público, ex-celetista, tem direito à contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais na forma da legislação anterior, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que as atividades desenvolvidas pela parte agravada estariam enquadradas entre aquelas previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, torna-se desnecessária a comprovação da insalubridade das referidas atividades por meio de prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Dissídio jurisprudencial não comprovado.\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nSTJ, 5ª turma, AGA nº 922319, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unanimidade, DJ 10/03/2008, pág. 1)”.\r\n\r\nPortanto, reconhecida a natureza especial da atividade exercida pela parte autora como auxiliar de enfermagem, no período de novembro de 1984 a dezembro de 1990, deve ser convertida para comum mediante aplicação do multiplicador 1,2, a teor do que dispõe o Decreto nº 87.374/82.\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, declarando como especial o tempo de serviço exercido pela parte autora no período de novembro/84 a dezembro/90.:\r\n\r\nI - condenar o INSS a convertê-lo para comum, mediante aplicação do multiplicador 1,2, e expedir a respectiva certidão acrescida do período convertido, que deverá ser entregue ao autor no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado desta sentença; e\r\n\r\nII - condenar a União Federal a averbar o tempo de serviço do autor, acrescido do período proveniente da conversão, tão-logo a receba a certidão que será expedida pelo INSS.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nComprovado o cumprimento das obrigações após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.10.000594-1 LEONIDES RODRIGUES BRAGANCA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001521/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.000594-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/09/2006 18:47\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: RETIFICACAO DA CATEGORIA DO BENEFICIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LEONIDES RODRIGUES BRAGANCA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nA parte autora pretende seja o INSS condenado a revisar a renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço. Alega que, a despeito de sempre haver exercido a atividade de motorista, o INSS teria lhe cadastrado na atividade de comerciário, motivo pelo qual entende que seu benefício foi fixado em um salário mínimo, muito embora tenha contribuído na base de cinco salários mínimos.\r\n\r\nA contestação apresentada pelo INSS não guarda relação de pertinência com o objeto da presente demanda (fls. 49/51).\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nImpõe-se o reconhecimento da prescrição de eventuais diferenças relativas às prestações vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA alegação de que o cadastramento de atividade incorreta teria causado prejuízo na apuração do valor do benefício não procede, uma vez que a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários sempre foi apurada com base nos salários de contribuição, não havendo nenhuma relação com a atividade desempenhada pelo segurado. As atividades exercidas pelos segurados somente podem exercer influência no tempo de serviço e no coeficiente de cálculo, caso sejam desempenhadas ou não com exposição a agentes agressivos à saúde ou integridade física.\r\n\r\nNo que concerne à alegação de que a RMI não poderia ter sido fixada em 1 (um) salário mínimo, pois teria contribuído com base em 5 (cinco) salários mínimos, inexiste qualquer dispositivo, seja de índole constitucional ou infraconstitucional, que imponha a equivalência entre o salário de contribuição e o salário de benefício, haja vista o tratamento absolutamente distinto que lhes foi dispensado pelo legislador ordinário.\r\n\r\nSeguindo este raciocínio, torna-se necessário trazer à colação o teor da Súmula nº 40 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:\r\n\r\n“Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário de contribuição e o salário de benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários.”\r\n\r\nAdemais, não há nos autos nenhum documento que permita averiguar acerca da existência de erro nos cálculos elaborados pelo INSS. As anotações constantes das CTPS do autor, cujas cópias encontram-se anexadas aos autos (fls. 17/24), não fornecem os elementos necessários, pois a maioria dos vínculos nelas consignados é posterior à data em que se deu a aposentadoria, em 03/11/81 (fls. 25/27).\r\n\r\nAlém disso, no que tange aos vínculos anteriores à aposentadoria, inexistem elementos que possibilitem descobrir quais eram os 36 salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nNão se pode olvidar que o sistema de distribuição do ônus da prova impõe à parte comprovar o direito que alega possuir.\r\n\r\nPor outro lado, o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, somente ilidível por prova inequívoca e não por meras alegações.\r\n\r\nNo que concerne aos índices de reajuste de benefícios previdenciários, o art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nPor fim, a despeito de o art. 11 da lei que instituiu e disciplina os Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01) determinar que a entidade pública ré deverá fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, não se pode impor a tais entes obrigação que revele-se impossível, principalmente quando entre o ato administrativo e a propositura da ação tenha decorrido um grande lapso temporal, como no caso destes autos em que já se foram mais de 22 anos. \r\n\r\nSendo assim, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.10.005504-0 JOANA DARC DA SILVA PIMENTA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001523/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.005504-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2008 15:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nAUTOR: JOANA DARC DA SILVA PIMENTA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pretende seja o INSS condenado a conceder-lhe a aposentadoria.\r\n\r\nEm contestação, o INSS argúi, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que não houve prejuízo para o INSS no exercício do direito de defesa.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA partir da edição da Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/98, os requisitos para a fruição da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição passaram a ser os seguintes:\r\n\r\nSegurados que se filiaram ao RGPS e cumpriram todos os requisitos até 16/12/98.\r\n\r\nMulher: aposentadoria por tempo de serviço com renda mensal de 70% do salário de benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100%. (art. 53, I, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 3º da EC nº 20/98).\r\n\r\nHomem: aposentadoria por tempo de serviço com renda mensal de 70% do salário de benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (art. 53, II, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 3º da EC nº 20/98).\r\n\r\nCarência: 180 contribuições para os segurados que ingressaram no RGPS após 24/7/91 (art. 25, II, da lei nº 8.213/91), incidindo a regra de transição prevista no art. 142 da mesma norma para aqueles que ingressaram antes desta data.\r\n\r\nSegurados que se filiaram ao RGPS até 16/12/98, mas que somente cumpriram todos os requisitos \r\n\r\napós essa data.\r\n\r\nMulher: aposentadoria com proventos proporcionais a partir dos 25 anos de contribuição, desde que completado 48 anos de idade e cumprido período adicional equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o tempo mínimo (art. 9º da EC nº 20/98).\r\n\r\nHomem: aposentadoria com proventos proporcionais a partir dos 30 anos de contribuição, desde que completado 53 anos de idade e cumprido período adicional equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o tempo mínimo (art. 9º da EC nº 20/98).\r\n\r\nCarência: 180 contribuições para os segurados que ingressaram no RGPS após 24/7/91 (art. 25, II, da lei nº 8.213/91), incidindo a regra de transição prevista no art. 142 da mesma norma para aqueles que ingressaram antes desta data.\r\n\r\nSegurados filiados ao RGPS a partir de 17/12/98\r\n\r\nMulher: 30 anos de contribuição (§7º do art. 201 da CRFB, na redação conferida pelo art. 1º da EC nº 20/98).\r\n\r\nHomem: 35 anos de contribuição (§7º do art. 201 da CRFB, na redação conferida pelo art. 1º da EC nº 20/98).\r\n\r\nCarência: 180 contribuições (art. 25, II, da lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDe acordo com as cópias de CTPS acostadas as fls. 60/63, entre 01/07/76 e 11/04/2002 a autora teria mantido vínculos empregatícios durante 19 anos, 9 meses e 11 dias, conforme planilha a seguir:\r\n\r\nEmpregador\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nUrbana Cadelano Santa Cruz de Souza\r\n\r\n01/07/1976\r\n\r\n30/11/1979\r\n\r\n1.230 \r\n\r\n3 \r\n\r\n5 \r\n\r\n- \r\n\r\nLuiz Carlos Nunes da Silva Maia\r\n\r\n01/09/1980\r\n\r\n15/03/1983\r\n\r\n915 \r\n\r\n2 \r\n\r\n6 \r\n\r\n15 \r\n\r\nLuiz Carlos Nunes da Silva Maia\r\n\r\n16/03/1983\r\n\r\n31/05/1983\r\n\r\n76 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n16 \r\n\r\nIolanda de Souza Maia\r\n\r\n01/05/1985\r\n\r\n30/11/1985\r\n\r\n210 \r\n\r\n- \r\n\r\n7 \r\n\r\n- \r\n\r\nMaria Nunes da Silva Maia\r\n\r\n01/05/1986\r\n\r\n31/01/1987\r\n\r\n271 \r\n\r\n- \r\n\r\n9 \r\n\r\n1 \r\n\r\nRosa Maria da Silveira Menezes\r\n\r\n04/02/1987\r\n\r\n30/04/1987\r\n\r\n87 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n27 \r\n\r\nIolanda Ursulina Silva\r\n\r\n01/08/1987\r\n\r\n31/01/1988\r\n\r\n181 \r\n\r\n- \r\n\r\n6 \r\n\r\n1 \r\n\r\nBenedicta da Cruz Caldas Neves\r\n\r\n01/10/1990\r\n\r\n11/04/2002\r\n\r\n4.151 \r\n\r\n11 \r\n\r\n6 \r\n\r\n11 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n7.121 \r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\nPortanto, a autora ainda não implementou o tempo mínimo para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição, devendo o pleito ser julgado improcedente.\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.60.001428-1 ANA CRISTINA PAULINO COUTO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001428-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 17:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 15/10/08, às 13 HORAS E 30 MINUTOS, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se (o menor Igor Couto Pessanha da Silva deverá ser intimado na pessoa de seu curador, fl. 81). Notifique-se o MPF. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.60.015246-0 VALTER GONCALVES (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001508/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015246-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/02/2006 12:26\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISÃO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: VALTER GONCALVES\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nAlega a parte autora que, a despeito de haver laborado sob condições especiais, o INSS deixou de computar em seu tempo de serviço o acréscimo decorrente da conversão do tempo especial para comum. Alega, outrossim, que não pode ser adotado nenhum critério de reajuste que não reflita a reposição do valor real. Assim, pede que seja a Autarquia Previdenciária condenada a revisar sua aposentadoria.\r\n\r\nEm contestação, o INSS alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nRejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, considerando que o pedido formulado, revisão de benefício previdenciário, é perfeitamente condizente com a ordem jurídica em vigor.\r\n\r\nPrejudicial\r\n\r\nNão vislumbro, na espécie, a prescrição do chamado fundo de direito, podendo atingir a pretensão, apenas, no que respeitar às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete nº. 85 da Súmula predominante do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDe acordo com a carta de concessão/memória de cálculo acostada às fls. 10, à parte autora foi concedida aposentadoria especial, cuja a renda mensal inicial foi apurada mediante aplicação do coeficiente de 100% sobre o salário de benefício, nos termos do §1º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOra, se o autor fez jus à aposentadoria especial, é óbvio que o INSS reconheceu a natureza nociva das atividades por ele exercidas, pois tal benefício somente pode ser concedido ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 57 da lei nº 8.213/91). Ademais, eventual recontagem do tempo de serviço não teria o condão de alterar o valor da renda mensal inicial do tempo de serviço do autor, pois esta, repita-se, já foi apurada mediante aplicação do coeficiente de 100%.\r\n\r\nLogo, impõe-se a improcedência do pedido de recontagem de tempo de serviço.\r\n\r\nNo que concerne aos índices de reajuste dos benefícios previdenciários, o art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). \r\n\r\nPortanto, a irresignação do autor quanto aos critérios de reajuste adotados pelo INSS também não merece acolhimento. \r\n\r\nSendo assim, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.01.516274-2 LAURA MARIA DE JESUS (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.516274-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 19:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 02/10/08, às 14 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.60.007712-0 MAURO CORREIA SILVA (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001522/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007712-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/04/2007 14:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MAURO CORREIA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pretende seja o INSS condenado a pagar-lhe a importância de R$ 1.628,17, sob a alegação de que, a despeito de haverem sido apurados atrasados no valor de R$ 3.192,11, a autarquia somente lhe pagou R$ 1.563,94.\r\n\r\nEm contestação, o INSS pugna pela improcedência do pedido, sob o argumento de que o valor constante do extrato enviado à parte autora, acostado às fls. 8, apresentava erro.\r\n\r\nApós a juntada do processo administrativo, a parte autora foi intimada para se manifestar (fls. 13), deixando transcorrer in albis o prazo. \r\n\r\nAssiste razão ao INSS.\r\n\r\nCom efeito, o total constante do extrato de fls. 8 (R$ 3.192,11) coincide com a soma dos valores discriminados nos documentos de fls. 9 e 15 (R$ 841,21 + 780,96 + 1.563,94 = R$ 3.192,11). Note-se que a parcela referente ao mês de março (01/03/2003 a 31/03/2003) foi lançada em duplicidade, corroborando a alegação do INSS de que houve erro na apuração dos valores.\r\n\r\nTais documentos demonstram também que o autor recebeu R$ 780,96 e R$ 1.563,94, e não somente este último valor como afirmado na inicial.\r\n\r\nConclui-se, então, que a parte autora não faz jus à importância que pretende receber, a qual é fruto do lançamento em duplicidade do benefício relativo à competência março de 2003 (fls. 15/19), cujo pagamento foi corretamente sustado pelo INSS.\r\n\r\nPortanto, não havendo a parte autora infirmado as alegações do INSS, a despeito de regularmente intimada, a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.60.003014-3 ADEILTON PINTO BETTCHER REP/ P/ ILZA MOREIRA PINTO (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA, LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001507/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003014-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 16:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ADEILTON PINTO BETTCHER REP/ P/ ILZA MOREIRA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nPedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.\r\n\r\nInicialmente, nomeio a Sra. Ilsa Moreira Pinto, genitora do autor, como curadora especial do mesmo. Retifique-se a autuação. \r\n\r\nO MPF manifestou-se pela procedência do pleito autoral (fls.68/76).\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Não obstante entendimento pessoal no sentido de que é necessária configuração prévia de lide que justifique a intervenção do Poder Judiciário para análise da validade do ato administrativo, sob pena de comprometer ou quiçá inviabilizar a solução célere de demandas com lide efetivamente configurada e legitimamente propostas nos Juizados, reconheço que, no presente caso, a extinção do feito sem resolução do mérito seria irrazoável, haja vista o consi derável tempo decorrido desde que a presente ação foi proposta (mais de dois anos). Demais disso, a própria resistência à pretensão do Autor manifestada em contestação, postulando a improcedência do pedido, já é apta a demonstrar interesse processual suficiente para julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nO benefício assistencial de prestação continuada encontra-se previsto no art. 203, V, da Constituição da República e no art. 20, da Lei no. 8.742/93, e depende do preenchimento dos seguintes requisitos para fruição: idade avançada ou deficiência física ou mental, e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nA Constituição da República (art. 203, V) dispõe que o benefício será devido à pessoa que comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. Sendo assim, cabe primeiro à família o sustento da pessoa idosa ou com limitação física. Somente não havendo condições de efetivação da solidariedade do grupo familiar deve o Estado ser onerado com a prestação. Por isso, o art. 20, parágrafo 3o, da Lei no. 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção a pessoa portadora de deficiência ou idosa cuja renda per capita da família seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu ser constitucional a fixação do critério objetivo de necessidade pela norma legal na ADIn nº 1.232-DF.\r\n\r\nEm casos semelhantes a esses venho sempre manifestando o entendimento de que tal norma, regulamentadora do conceito constitucional de necessidade (art. 203, V), deve ser interpretada de acordo com a Constituição e serve apenas como parâmetro objetivo de medida das condições de sustento dos pretendentes ao benefício.\r\n\r\nSe ficar evidenciado que a renda familiar, mesmo sendo igual ou superior a ¼ do salário mínimo, não é suficiente para, na espécie, permitir a sobrevivência com o mínimo de dignidade do deficiente ou idoso, poderá o Juízo considerar os elementos específicos do caso, apreciando-o subjetivamente e temperando o rigor do critério objetivo. \r\n\r\nEssa postura encontra abrigo em diversos precedentes do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do REsp 868600/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 01/03/2007: “A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família.”\r\n\r\nRessalte-se que, não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a constitucionalidade do dispositivo que prevê a necessidade de renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo para concessão do benefício assistencial, aquela Corte parece caminhar no sentido de admitir que o referido critério pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício assistencial, conforme bem analisado pelo Ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática proferida na Reclamação 4374 MC/PE, cujo teor parcial passo a transcrever: \r\n\r\n“...A interpretação da Lei n° 8.742/93 em face da Constituição vem sofrendo câmbios substanciais neste Tribunal. De fato, não se pode negar que a superveniência de legislação que estabeleceu novos critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei n° 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) - está a revelar que o próprio legislador tem reinterpretado o art. 203 da Constituição da República. \r\n\r\nOs inúmeros casos concretos que são objeto do conhecimento dos juízes e tribunais por todo o país, e chegam a este Tribunal pela via da reclamação ou do recurso extraordinário, têm demonstrado que os critérios objetivos estabelecidos pela Lei n° 8.742/93 são insuficientes para atestar que o idoso ou o deficiente não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. \r\n\r\nConstatada tal insuficiência, os juízes e tribunais nada mais têm feito do que comprovar a condição de miserabilidade do indivíduo que pleiteia o benefício por outros meios de prova. Não se declara a inconstitucionalidade do art. 20, § 3. Os inúmeros casos concretos que são objeto do conhecimento dos juízes e tribunais por todo o país, e chegam a este Tribunal pela via da reclamação ou do recurso extraordinário, têm demonstrado que os critérios objetivos estabelecidos pela Lei n° 8.742/93 são insuficientes para atestar que o idoso ou o deficiente não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Constatada tal insuficiência, os juízes e tribunais nada mais têm feito do que comprovar a condição de miserabilidade do indivíduo que pleiteia o benefício por outros meios de prova. Não se declara a inconstitucionalidade do art. 20, § 3o, da Lei n° 8.742/93, mas apenas se reconhece a possibilidade de que esse parâmetro objetivo seja conjugado, no caso concreto, com outros fatores indicativos do estado de penúria do cidadão. \r\n\r\nEm alguns casos, procede-se à interpretação sistemática da legislação superveniente que estabelece critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais. Tudo indica que - como parecem ter anunciado as recentes decisões proferidas neste Tribunal (acima citadas) - tais julgados poderiam perfeitamente se compatibilizar com o conteúdo decisório da ADI n° 1.232. Em verdade, como ressaltou a Ministra Carmen Lúcia, \"a constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social 'a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social', tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.\" (Rcl n° 3.805/SP, DJ 18.10.2006). \r\n\r\nPortanto, mantendo-se firme o posicionamento do Tribunal em relação à constitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei n° 8.742/93, tal como esposado no julgamento da ADI 1.232, o mesmo não se poderia afirmar em relação ao que decidido na Rcl - AgR 2.303/RS, Rel. Min. Ellen Gracie (DJ 1.4.2005). \r\n\r\nO Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de 1/4 do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição. Entendimento contrário, ou seja, no sentido da manutenção da decisão proferida na Rcl 2.303/RS, ressaltaria ao menos a inconstitucionalidade por omissão do §3o. Entendimento contrário, ou seja, no sentido da manutenção da decisão proferida na Rcl 2.303/RS, ressaltaria ao menos a inconstitucionalidade por omissão do § 3o do art. 20 da Lei n° 8.742/93, diante da insuficiência de critérios para se aferir se o deficiente ou o idoso não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, como exige o art. 203, inciso V, da Constituição.\r\n\r\nA meu ver, toda essa reinterpretação do art. 203 da Constituição, que vem sendo realizada tanto pelo legislador como por esta Corte, pode ser reveladora de um processo de inconstitucionalização do § 3o do art. 20 da Lei n° 8.742/93. Diante de todas essas perplexidades sobre o tema, é certo que o Plenário do Tribunal terá que enfrentá-lo novamente.”\r\n\r\nTambém neste sentido: Decisão Monocrática proferida pelo Min. Ricardo Lewandoski na Rcl 4729 MC/MS, julgada em 25/10/2006; Decisão Monocrática proferida pela Min. Carmen Lúcia, na Rcl 3805/SP, julgada em 09/10/2006; Decisão Monocrática proferida pelo Min. Carlos Britto, na Rcl 4133/RS, julgada em 22/06/2006 e Decisão Monocrática proferida pelo Min. Gilmar Mendes, na Rcl 4374 MC/PE, julgada em 01/02/2007. \r\n\r\nPor outro lado, a própria Corte Suprema tem inadmitido os recursos de acórdãos que, com base em fatos e provas, constatam que a parte autora não possui meios suficientes para prover a própria subsistência, ou tê-la provida por sua família, sob o fundamento de que a apreciação do recurso extraordinário, nessas condições, incidiria em reexame do conjunto fático-probatório (AI 467204 AgR/SP,Primeira Turma, Relator Min. Carlos Britto, julgado em 12/04/2005 e RE-AgR 439364/SP, Primeira Turma, julgado em 07/06/2005). Prestigia-se, assim, a relevância da análise subjetiva da miserabilidade efetivada pelas instâncias ordinárias. \r\n\r\nNeste caso concreto, a parte autora, de 39 anos, é portadora de esquizofrenia simples. A perita do INSS atestou, em fls. 62, a existência de incapacidade laborativa omniprofissional. \r\n\r\nO laudo de verificação sócio-econômica, em fls.45/46, informa que o imóvel em que a família reside é de propriedade da autora, que o obteve mediante posse. Por ocasião da diligência, foi apurado que “a residência é de alvenaria, sem laje, com telha de amianto, está sem embolso, possui 2 quartos, 1 sala, 1 cozinha e 1 banheiro, não possui portas internas, totalizando aproximadamente 30m2 , em terreno de terra batida de 8 por 15 metros murado na frente”. Atestou-se, ainda, que “o logradouro se localiza em rua não pavimentada, com iluminação pública instalada, porém sem lâmpadas. Há uma vala de esgoto aberta e terrenos abandonados nas proximidades. Os poucos móveis são antigos, em mau estado de conservação”. \r\n\r\nO autor reside no mencionado imóvel com sua mãe, seu tio e uma sobrinha de dez anos. A renda familiar é composta apenas pelo benefício de pensão por morte recebido pela mãe do autor, de 62 anos, no valor aproximado de um salário mínimo (fls.46 e fls. 80/81). \r\n\r\nA família declarou que recebe doações de roupas, não possui gastos com água, e que gasta mensalmente R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) com alimentação, R$ 60,00 (sessenta reais) com medicamentos e R$ 70,00 (setenta reais) com luz. Afirmou, ainda, que a linha de telefone estaria cortada em virtude de falta de pagamento, e que a conta de luz estaria em atraso há três meses. \r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais consolidou entendimento no sentido de que “nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93 e art. 16 da lei 8.213/91, para efeitos de concessão do benefício assistencial, considera-se componente do grupo familiar para o cálculo da renda mensal per capita apenas e tão somente o cônjuge ou companheiro; o filho não emancipado menor de vinte e um anos ou inválido; os pais, bem como os irmãos também não emancipados e menores de 21 anos ou inválidos, não havendo que se falar em interpretação extensiva das normas sob comento, computando-se a renda mensal de outros componentes do grupo familiar, ainda que vivam sob o mesmo teto, considerando que inexiste previsão legal expressa para tanto” (Processo nº.200563060020122, Relator Juiz Federal Alexandre Miguel, julgado em 16/10/2006; Processo nº. 200570950048471, Relatora Juíza Federal Renata Andrade Lotufo, julgado em 13/11/2006). \r\n\r\nSendo assim, o grupo familiar do autor para fins de concessão de benefício assistencial, na realidade, é composto apenas por ele e sua genitora, pois o tio e a sobrinha não são dependentes para efeitos previdenciários, de acordo com o art. 16 da Lei nº 8.213/1991, não fazendo parte, portanto, do conceito legal de família previsto pelo art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993. Ainda que o tio do autor não estivesse desempregado, eventual remuneração não poderia fazer parte do cômputo da renda familiar, tendo em vista não integrar o conceito legal de família. \r\n\r\nNa hipótese ora analisada, a meu ver, a mãe do autor é capaz de prover sustento necessário ao grupo familiar, mesmo que em um padrão de vida humilde. O benefício em pauta tem como objetivo precípuo o auxílio a idosos ou deficientes que não tenham possibilidade de serem sustentados por suas próprias famílias, necessitando de socorro do Estado, caso em que o autor não se insere, já que a renda familiar per capita é de meio salário mínimo.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a exceção contida no parágrafo único do artigo 34 da Lei nº. 10.741/2003 é especifica para os idosos a partir de 65 anos, hipótese em que a genitora do autor não está inserida, pois possui 62 anos (fls.11). Não há qualquer óbice, contudo, para que este venha a requerer novamente o benefício ora pleiteado quando atingir a mencionada idade, circunstância em que a renda proveniente da pensão por morte que sua mãe recebe não mais poderá integrar o cômputo da renda familiar. \r\n\r\nO requisito de hipossuficiência, portanto, não se encontra presente, com a avaliação da renda familiar per capita superior ao limite mínimo expresso na lei e diante das circunstâncias concretas demonstradas nos presentes autos.\r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.60.004646-1 SOLANGE DA SILVA ARAUJO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001519/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004646-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 16:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nA autora encontra-se em gozo de auxílio-doença desde 08/10/2006, com data de cessação prevista para 30/09/2008 (fls.70).\r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são: manutenção da qualidade de segurado; cumprimento do prazo de carência; incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas no caso de aposentadoria por invalidez e incapacidade parcial na hipótese de auxílio-doença.\r\n\r\n1)Qualidade de Segurado\r\n\r\nA manutenção de qualidade de segurado ocorre nas hipóteses previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, sendo pressuposto indispensável para a concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNo presente caso, a parte autora está enquadrada no inciso I do referido dispositivo legal, haja vista que, de acordo com o documento de fls. 70, encontra-se em gozo de auxílio-doença desde outubro de 2006. \r\n\r\n2) Carência\r\n\r\nA carência aplicável aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, de acordo com o artigo 25, I, da Lei de Benefícios Previdenciários, é de 12 meses.\r\n\r\nA concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independe do cumprimento do período de carência se o segurado for portador de uma das doenças elencadas na Portaria Interministerial referida no art. 151 da Lei nº 8.213/91, o que não é o caso.\r\n\r\nTodavia, na hipótese ora analisada, não há controvérsia acerca do cumprimento da carência, em virtude de a parte autora estar em gozo de auxílio-doença desde 08/10/2006, e também em função dos vínculos laborais registrados às fls.14 e 28. \r\n\r\n3) Incapacidade\r\n\r\nA autora, de 46 anos, exercia habitualmente a atividade profissional de auxiliar de serviços gerais, e é portadora de transtorno de personalidade com instabilidade emocional. \r\n\r\nO laudo do perito nomeado pelo Juízo (fls.58/64), terceiro imparcial e eqüidistante do interesse das partes, e especialista no quadro clínico da autora (psiquiatria), encontra-se em perfeita sintonia com as provas apresentadas nos autos, e é claro ao afirmar que a demandante encontra-se circunstancialmente incapaz para o desempenho profissional. Esclarece, todavia, que há possibilidade de reversão do quadro clínico incapacitante, sendo possível estimar que, “sob o tratamento adequado, a resolução se dê em, no máximo, um ano”\r\n\r\nPortanto, considerando que a ausência total e permanente de capacidade laborativa, a qual não restou demonstrada através de laudo pericial, é pressuposto necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez, e não havendo nos autos nenhuma prova que infirme as conclusões do perito do juiz, impõe-se a improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SOUSA VITOR (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000500-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2008 16:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 14/10/2008, às 14:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.60.008730-9 CLAUDETE FLORENCIO DE FARIAS (Adv. JOSE MARIA FORTES, ROSANGELA MARIA DO CARMO FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS x LAIS BRETAS GALVEAS (Adv. JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008730-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 19:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 15/10/08, às 14 HORAS E 30 MINUTOS, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.60.005644-5 REGINALDO LOVATTI LOPES (Adv. EDUARDO G COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001506/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005644-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 16:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: FGTS.\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO LOVATTI LOPES\r\n\r\nSENTENÇA (Embargos de Declaração)\r\n\r\nA parte ré opõe Embargos de Declaração da sentença de fls. 59/60, sob o fundamento de que, ao condenar a CEF a pagar à parte autora as diferenças relativas aos expurgos inflacionários, deixou de observar o item de sua contestação que informa sobre a possibilidade de recebimento de importância igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), por conta, independentemente de ação judicial, consoante o disposto no art. 1º da Lei 10.555/02, bem como os extratos de fls. 21/47, que comprovam ter o autor efetuado os saques dos referidos expurgos, em todas as suas contas, com base no aludido dispositivo. \r\n\r\nEmbargos de Declaração conhecidos, eis que tempestivos.\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar o equívoco da parte Ré ao afirmar que este juízo “deixou de observar a contestação no que diz respeito ao item que informa que caso seja devido à parte autora importância igual ou inferior a R$ 100,00 , o recebimento poderá ser efetuado independentemente de ação judicial ...” . Ainda que se reconheça as dificuldades da CEF face ao volume de demandas judiciais a que responde, cabe lembrar que o ordenamento processual ainda não admite a argüição de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor em modo condicional, sendo ônus processual do réu a sua indicação NA CONTESTAÇÃO, não sendo suficiente a mera inclusão no bojo do acervo documental de elemento de prova que possa representá-lo. Não cabe ao magistrado ficar buscando na prova documental (extratos de diversas contas vinculadas de FGTS, diga-se de passagem, de duvidosa clareza) fatos que possam obstar a pretensão do autor, quando esta cautela sequer foi observada pelos seus legítimos representantes judiciais. Além disso, no caso concreto, além de não ter expressamente apontado na contestação o levantamento realizado pela parte autora, a própria CEF peticionou nos autos, antes da prolação de sentença, às fls. 56, manifestando expressa concordância com os cálculos do contador judicial, deixando mais uma vez de manifestar-se expressamente quanto ao anterior levantamento da verba, fruto, talvez, da equivocada visão de que a mera indicação condicional, em petição padronizada, seria suficiente para afastar pretensões formuladas em casos específicos.\r\n\r\nNão obstante o que foi dito, o fato é que o julgamento partiu da premissa fática equivocada de que a parte autora ainda não havia levantado os valores relativos aos expurgos inflacionários sobre as contas de FGTS, situação que não pode persistir sob pena de configurar enriquecimento sem causa sob o beneplácito do Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ pacífica a possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, consoante precedentes das seis Turmas do STJ (1a Turma, EEAEAG 306450; 2a Turma, EDRESP 197567; 3a Turma, AGA 465468; 4a Turma, EDAGA 405657; 5a Turma, EDAGA 396107; 6a Turma, EDRESP 300137) e do próprio STF (RE 194.662-BA, Informativo nº 294). \r\n\r\nNo caso concreto, portanto, assiste razão à embargante no que diz respeito ao equívoco no julgamento.\r\n\r\nCom efeito, o § 1º do art. 1º da Lei 10.555/02 preceitua que a adesão de que trata o art. 4º da Lei Complementar 110/01, em relação às contas a que se refere o caput daquela (importância igual ou inferior a R$ 100,00), será caracterizada no ato de recebimento do valor creditado na conta vinculada, ou seja, no ato de saque deste, dispensada a comprovação das condições de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nLogo, no caso do autor, restou comprovado pelos extratos de fls. 21/47, sua adesão aos termos da Lei Complementar, vez que efetuou o saque de valores inferiores a R$ 100,00, em todas as suas contas vinculadas. Instado a manifestar-se, o autor quedou-se inerte na oportunidade para infirmar as alegações da Ré.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2006.51.60.004437-3 DALSE DE AZEVEDO LEAL (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004437-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 11:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.408,30) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de outubro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINÉRTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003781-6 EVARISTO LAZARO DE AVELAR (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001513/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003781-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 14:47\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nCHAMO O FEITO A ORDEM.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de fl. 23, as cópias de fls. 25/26, a certidão de fl. 27 e o despacho de fl. 28, ANULO DE OFÍCIO A SENTENÇA DE FLS.42/43. \r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo 2007.5160.0003398-7.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.60.012289-9 CLEISE SANTOS (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001514/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012289-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 14:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE PENSAO.\r\n\r\nAUTOR: CLEISE SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nCLEISE SANTOS, qualificada na inicial, propõe a presente demanda, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União Federal, objetivando a condenação da União Federal a conceder-lhe pensão por morte de seu pai, Sr. Paulo José dos Santos, falecido em 15/10/2001 (fls. 15). \r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art.38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação. \r\n\r\nFundamento e decido. \r\n\r\nNão havendo preliminares, no mérito, a pensão por morte do servidor público civil da União, das Autarquias e das Fundações Pública Federais está disciplinada no Regime Jurídico Único - Lei 8.112/90. Dispõe referida norma legal que a pensão por morte é devida aos dependentes do servidor falecido (art. 215). São beneficiários da pensão estatutária, nos termos do art. 217: i) o cônjuge, ainda que desquitado, separado judicialmente ou divorciado, nestes casos desde que perceba pensão alimentícia (I, “a” e “b”); ii) o companheiro ou companheira que comprove união estável (I, “c”), não havendo necessidade de ser designado (STJ, 6ª Turma, AGRESP nº 553636, rel. Paulo Gallotti, unanimidade, DJ 03/11/2004, pág. 248); iii) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor (I, “d”); iv) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor (I, “e”); v) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez (II, “a”); vi) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade (II, “b”); vii) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor (II, “c”) e; viii) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez (II, “d”). \r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora, de 47 anos, pleiteia a concessão de pensão por morte em virtude do óbito de seu genitor, alegando ser inválida. \r\n\r\nA qualidade de servidor do genitor da demandante, à época do óbito, é inequívoca, de acordo com os documentos de fls. 12 e 59/63. \r\n\r\nTodavia, não restou configurada a existência de invalidez que justifique a concessão do benefício pleiteado. Senão vejamos. \r\n\r\nO perito judicial, terceiro imparcial e eqüidistante do interesse das partes, além de especialista no quadro clínico da autora (psiquiatria), afirmou, em fls. 124/130, que a demandante é portadora de transtorno dissociativo orgânico, configurado no transtorno de personalidade histriônica, concluindo pela existência de incapacidade parcial e temporária para o desempenho de atividades profissionais. Esclarece, ainda, em fls.136/137, que a incapacidade da demandante é restrita a tarefas que não demandem tirocínio, concentração e atenção plenas, coordenação fina e dosada de movimentos, equilíbrio estático e cinético, ressaltando que pode haver melhora do quadro, acrescentando-se psicoterapia ao tratamento, e revisando-se os fármacos prescritos. \r\n\r\nO conceito de invalidez está intrinsecamente ligado à noção de incapacidade absoluta para o exercício de atividades laborativas e, por conseguinte, de prover à própria manutenção.\r\n\r\nNo presente caso, a demandante apresenta incapacidade laborativa meramente parcial e circunstancial, podendo desempenhar outras atividades que não exijam esforço intelectual. Não há que se falar, portanto, em concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE DO PEDIDO, nos termos do art.269,I do CPC\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2003.51.60.016673-8 ARLINDO DA ROCHA ALVES (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001501/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.016673-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 12:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: ORTN/OTN:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo. \r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: O INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Contra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito. A MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03. Rejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nRevisão da RMI:O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26 da Lei 6.243/75. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 da Lei 6.243/75 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 da Lei 6.243/75 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição) (STJ, 5a Turma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do Código de Processo Civil) CUJA ADOÇÃO FOI ADMITIDA PELA ORIENTAÇÃO INTERNA CONJUNTA Nº 97 DIRBEN/PFE, DE 14/01/2005, FIRMADA PELO DIRETOR DE BENEFÍCIOS E PELO PROCURADOR -CHEFE NACIONAL DO INSS.\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, conforme cálculos do INSS de fls. 130/134. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2004.51.60.005915-0 MARGARIDA DOS SANTOS MACHADO (Adv. MARY LOURDES RIBEIRO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001500/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005915-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 15:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nSENTENÇA(TIPO A)\r\n\r\nDERMEVAL MACHADO propôs a presente demanda em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO segurado faleceu no curso do processo, tendo sido deferida a habilitação de sua esposa e única pensionista (fls.51).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDe acordo com a informação prestada pela autarquia previdenciária em fls.55, o benefício de auxílio-doença foi concedido administrativamente em sede recursal, já tendo sido pagos todos os valores atrasados devidos, referentes ao período de agosto de 2003 a julho de 2004.\r\n\r\nTodavia, não há que se falar em falta de interesse superveniente. Isto porque a parte autora requer expressamente na inicial a concessão de aposentadoria por invalidez, benefício cuja renda mensal supera o valor concedido a título de auxílio-doença. \r\n\r\nÉ inequívoca a qualidade de segurado do de cujus à época do requerimento administrativo (fls.14), bem como o cumprimento da carência necessária ao deferimento do benefício (fls.60 e fls.72).\r\n\r\nDemais disso, da análise dos documentos de fls.70 e 87/95, constata-se que o falecido segurado, à época da concessão administrativa do auxílio-doença, já apresentava quadro clínico que o incapacitava total e permanentemente para o exercício de atividades laborativas. Sendo assim, deve o mencionado benefício ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 31/08/2003 (data em que o auxílio-doença foi concedido).\r\n\r\nCumpre esclarecer que não há possibilidade de fixação da DIB na data de entrada do requerimento administrativo, em março de 2003, diante da inexistência de laudos médicos que permitam a conclusão no sentido de que o autor estava incapacitado à época. Ademais, de acordo com o documento de fls.60, o autor trabalhou até o dia 15/08/2003, presumindo-se, portanto, que até a mencionada data o ex-segurado estava em condições de exercer atividades laborativas. \r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar por RPV (ou administrativamente, se preferir) à viúva habilitada MARGARIDA DOS SANTOS MACHADO (art. 112 da Lei 8.213/91) os atrasados devidos a título de aposentadoria por invalidez a DEMERVAL DOS SANTOS desde a data de concessão administrativa (31/08/2003) até seu óbito (16/07/2004), DESCONTANDO OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO.\r\n\r\nRegistro, a fim de orientar as partes, que o valor devido corresponde a diferença de 9% (91%) entre o valor do auxílio-doença que já foi pago e o valor da aposentadoria por invalidez (100%), ao longo de período inferior a um ano, motivo pelo o valor total da condenação não ultrapassa R$ 1.000,00, havendo, nesse caso, lei que dispensa o INSS de interpor recurso. \r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2004.51.60.011955-8 ROBSON GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001515/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011955-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 14:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: PERDAS E DANOS.\r\n\r\nAUTOR: ROBSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nROBSON GOMES DA SILVA, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que a parte ré seja compelida ao pagamento de atrasados do benefício, bem como seja condenada ao pagamento de cinqüenta salários mínimos a título de 'perdas e danos'.\r\n\r\nAlega o autor que esteve em gozo de benefício previdenciário até 20/01/2003, mas que não retornou ao trabalho por não estar apto ao exercício de suas funções. Informa que o departamento medico da empresa em que trabalhava atestou a impossibilidade de retorno ao trabalho, somente reassumindo suas funções laborais em 03/04/2003. Reclama que, mesmo tendo interposto recurso administrativo no INSS não obteve resposta até a data do ajuizamento do feito. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO atestado médico ocupacional de fl. 15 registra que o autor estava apto para retornar ao trabalho, na data de sua expedição, 21/01/2003. No entanto, um dia depois da expedição do Atestado de Saúde Ocupacional, foi emitido outro atestado, de médico do empregador do autor, solicitando o seu afastamento de atividades que demandassem esforços físicos por trinta dias, não tendo afirmado expressamente a incapacidade para o trabalho habitual dele.\r\n\r\nComo já observado no despacho de fl. 43, o laudo pericial de fls. 28/29 é imprestável para decidir a lide, uma vez que não traz nenhuma comprovação de que o autor estivesse incapacitado para suas atividades laborais rotineiras no período de 21/01/2003 a 02/04/2003. \r\n\r\nIntimado para apresentar documentos que possam comprovar que no referido período estava realmente incapacitado para o exercício das funções laborais, o autor trouxe cópias de documentos que já haviam sido juntados aos autos. O exame de ultra-sonografia de fls. 60/62, realizado em 11/02/2003, salvo engano, não apresenta nenhuma causa de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPor último, o documento de fl. 21, juntado novamente à fl. 58, apresenta resultado de perícia realizada pela Autarquia, em 31/03/2003, concluindo pela inexistência de incapacidade para o trabalho, não tendo o autor se desincumbido de provar qualquer equívoco da Autarquia, quer na cessação do benefício em 20/01/2003, quer na conclusão da perícia em 31/03/2003.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2004.51.60.014905-8 SALOME RIBEIRO CLAUDINO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001509/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014905-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 14:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: AUXILIO-DOENCA.\r\n\r\nAUTOR: SALOME RIBEIRO CLAUDINO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nPedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O requerimento administrativo efetuado em 06/08/2004 foi indeferido sob o fundamento de não cumprimento do período de carência. \r\n\r\nNo presente caso, a parte autora efetuou recolhimentos como contribuinte individual no período de abril de 2003 a junho de 2004. À época do requerimento administrativo, portanto, a demandante ostentava a qualidade de segurada. \r\n\r\nA carência para a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, de acordo com o artigo 25, I, da Lei de Benefícios Previdenciários, é de 12 meses. Antes de requerer administrativamente o benefício, a autora havia pago mais de doze contribuições ao RGPS. Cumprida, portanto, a carência necessária ao benefício pleiteado. \r\n\r\nA parte autora, de 36 anos, é portadora de graves seqüelas de artrite reumatóide, que a incapacitam de forma total para qualquer trabalho. Todavia, de acordo com a mencionada perita (fls. 48-50), a enfermidade da autora - e a incapacidade dela decorrente - é anterior a abril de 2003. Aliás, a própria autora afirmou, em fls. 59, que “sofre de artrite reumatóide desde muito pequena, não sabendo precisar em que ano se iniciou”. \r\n\r\nConsiderando que no momento da nova filiação ao Regime Geral da Previdência Social a parte autora já era totalmente incapaz para o trabalho, a preexistência da doença impede a obtenção de cobertura por parte da Previdência Social (arts. 42, § 2º e 59, p. único, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO ato de a autora, já incapaz, realizar doze contribuições para tentar ganhar aposentadoria para o resto da vida caracteriza tentativa de fraude contra a autarquia previdenciária, e vir a Juízo para fazer tentar concretizar essa fraude, contra texto expresso de lei (os arts. 42, § 2º, e 59, p. único, da Lei 8.213/91) caracteriza litigância de má-fé (art. 17, I, do CPC), justificando o apenamento previsto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC. Condeno a autora como litigante de má-fé, a pagar as custas do processo e honorários de sucumbência de R$ 3.000,00 em favor do INSS. Defiro a gratuidade de justiça para a autora, se quiser, interpor recurso, mas advirto que, como a condenação ao pagamento de custas e honorários tem natureza de punição por ato ilícito, tais valores deverão ser pagos por ela após o trânsito em julgado, independentemente da gratuidade de justiça deferida. Em nome da celeridade, CASO A PARTE AUTORA NÃO INTERPONHA RECURSO CONTRA ESTA SENTENÇA, FICARÁ DISPENSADA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS.\r\n\r\nP. R. I. INTIME-SE O INSS para, se quiser, fazer constar alguma observação no cadastro da autora no sentido de que, conforme apurado neste processo, a incapacidade da autora é preexistente à filiação, visando evitar que ela torne a requerer o benefício.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2004.51.60.016829-6 WALTER VIEIRA DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001524/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016829-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/02/2008 11:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: WALTER VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pede a revisão de sua aposentadoria por idade para que o coeficiente seja majorado para 96%, sob a alegação de que, em razão de o INSS haver cometido erro na contagem do tempo de serviço, fixou o coeficiente em 87%.\r\n\r\nEm contestação, o INSS reconhece o erro e diz que ele já foi corrigido administrativamente no ano de 1996, com geração, inclusive, de pagamento de complemento positivo.\r\n\r\nIntimada a parte autora para se manifestar sobre as alegações expedidas pelo INSS, deixou o prazo transcorrer in albis (fls. 254-verso).\r\n\r\nPortanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe, principalmente porque restou comprovado, através das fichas informatizadas extraídas do banco de dados do INSS (fls. 250/254), que a revisão efetivamente foi realizada.\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2005.51.10.001263-9 BRAZ QUIRINO SILVA DE JESUS (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001512/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001263-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 11:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Fora dessas hipóteses, o pedido deve ser julgado improcedente, da mesma forma, deverá ser julgado improcedente quando for verificada qualquer das seguintes hipóteses: 1) Benefício concedido após fevereiro de 1994, porém a apuração da renda mensal inicial se deu por mera atualização do salário de benefício que o precedeu, cuja concessão ocorreu em data anterior a fevereiro de 1994; 2) No período base de cálculo da RMI do benefício da parte autora NÃO foram utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994; 3) A despeito de terem sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994 no período base de cálculo da RMI, o benefício continuou situado abaixo do salário mínimo após a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2005.51.10.001625-6 MARINA MARTINS SOARES (Adv. ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001516/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001625-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 16:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISÃO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: MARINA MARTINS SOARES\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação, sob o rito da Lei 10.259/01, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, objetivando a reversão de cota de pensão por morte e pagamento de atrasados.\r\n\r\nTodavia, após a contestação o INSS apresenta documentos que comprovam que a reversão da cota foi efetivada administrativamente e que houve pagamento do complemento positivo (fls. 39/92). \r\n\r\nÀ fl. 94, a Autora admite a implantação da reversão da cota e o recebimento dos atrasados, pugnando pela extinção do feito. \r\n\r\nPortanto, impõe-se reconhecer que há carência de ação por falta de interesse superveniente, ou melhor, que houve perda do objeto.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante sua substituição, pela autora, por cópias xerográficas, à exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2005.51.10.002053-3 JOSE MARIA TEIXEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001502/2008 . Do exposto, com base nos art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI, para determinar ao INSS que - observados o art. 29, §. 2º, da Lei 8.213/91, o art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, e o art. 8º da Lei 10.999/04 - aplique o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 utilizados no cálculo do salário de benefício, CORRIJA a RMI A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS e, após o trânsito em julgado, PAGUE AO AUTOR O VALOR de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), já incluídos correção monetária e juros de mora e não computadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, MEDIANTE RPV. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observado o art. 27 da Lei 10.833/03. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.002647-0 JORGE FERNANDES DE CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES, GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001517/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002647-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 09:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a comparecer à perícia médica, a parte autora deixou de fazê-lo e, mesmo com a concessão de prazo de 30 dias, o autor deixou de manifestar-se, caracterizando-se o abandono da causa, sendo mais do que evidente o seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2005.51.60.003583-5 MARIA DAS GRACAS FARIAS SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x GIOVANA BENAT FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001510/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003583-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/08/2008 16:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: PENSÃO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS FARIAS SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FARIA SILVA, qualificada na inicial, propõe a presente demanda, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do IBGE e de Giovana Benat Faria, objetivando a condenação do 1o réu a conceder-lhe pensão por morte de seu pai, Sr. JOSÉ FRANKLIN DE FARIA, falecido em 15/01/1997 (fls. 12).\r\n\r\nFundamento e decido. \r\n\r\nNão havendo preliminares, no mérito, a pensão por morte do servidor público civil da União, das Autarquias e das Fundações Pública Federais está disciplinada no Regime Jurídico Único - Lei 8.112/90. Dispõe referida norma legal que a pensão por morte é devida aos dependentes do servidor falecido (art. 215). São beneficiários da pensão estatutária, nos termos do art. 217: i) o cônjuge, ainda que desquitado, separado judicialmente ou divorciado, nestes casos desde que perceba pensão alimentícia (I, “a” e “b”); ii) o companheiro ou companheira que comprove união estável (I, “c”), não havendo necessidade de ser designado (STJ, 6ª Turma, AGRESP nº 553636, rel. Paulo Gallotti, unanimidade, DJ 03/11/2004, pág. 248); iii) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor (I, “d”); iv) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor (I, “e”); v) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez (II, “a”); vi) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade (II, “b”); vii) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor (II, “c”) e; viii) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez (II, “d”).\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora, de 60 anos, pleiteia a concessão de pensão por morte em virtude do óbito de seu genitor, ex-servidor do IBGE. Todavia, a pensão por morte a filho maior somente deve ser deferida nos casos em que restar comprovado que o quadro clínico incapacitante estava presente à época do óbito do instituidor.\r\n\r\nA perita judicial, terceira imparcial e eqüidistante do interesse das partes, afirmou que, SEGUNDO RELATO DA PRÓPRIA AUTORA, ela apresenta asma brônquica desde os 9 anos de idade e hipertensão arterial desde 1995. Todavia, além de tais moléstias não resultarem em incapacidade absoluta para o trabalho (basta evitar atividades que requeiram grandes esforços físicos ou tensão emocional), sequer havia prova documental da existência dessas doenças. Instada expressamente a comprovar documentalmente a alegação de que apresentava enfermidade incapacitante à época do óbito, a demandante permaneceu silente (fls.131). \r\n\r\nA comprovação de enquadramento na hipótese legal de fruição do benefício pretendido é ônus da parte autora, tendo em vista tratar-se de fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), e, não tendo ela se desincumbido desse ônus, rejeita-se a pretensão autoral.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE DO PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). .P.RI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.60.002897-5 GILBERTO AILTON DO SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001503/2008 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: (i) REVISAR a renda mensal do benefício do autor, que deverá ser recalculada de acordo com a elevação do limite máximo dos benefícios do RGPS estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20/98, devendo os efeitos financeiros retroagirem à data de vigência da referida Emenda; (ii) APURAR administrativamente os valores atrasados devidos, com acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/91, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas, informando-os ao Juízo; e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV.\r\n\r\nInformado a este Juízo o valor dos atrasados, expeça-se RPV, observado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos enunciados 45, 47 e 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.60.002095-6 MARIA LÚCIA VIANA DE ALMEIDA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001511/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002095-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 14:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA LÚCIA VIANA DE ALMEIDA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação, sob o rito da Lei 10.259/01, em face do REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício assistencial LOAS.\r\n\r\nTodavia, no curso da instrução processual, a autora veio a falecer (fl. 27), não sendo possível o prosseguimento do feito, uma vez que não há mais como confirmar a existência de incapacidade total e permanente e a impossibilidade de prover o seu sustento.\r\n\r\nVale ressaltar que o iNSS já havia indeferido o requerimento, tendo em vista parecer contrário da perícia médica, e a autora não fez nenhuma prova capaz de demonstrar equívoco naquela perícia realizada administrativamente pela Autarquia. \r\n\r\nPortanto, impõe-se reconhecer que há carência de ação por falta de interesse superveniente, ou melhor, que houve perda do objeto.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante sua substituição, pela autora, por cópias xerográficas, à exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nFIXO O VALOR DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DATIVA EM R$ 50,00.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.60.002547-4 MARIA MADALENA ALVES BERNARDINI (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001518/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002547-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 15:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA ALVES BERNARDINI\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA ALVES BERNARDINI, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seu benefício, alegando que os valores utilizados na apuração da RMI não condizem com os que foram informados na relação de salários de contribuição.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO\r\n\r\nO prazo decadencial previsto na atual redação do art. 103 da Lei 8.213/91 - no que diz respeito aos benefícios já concedidos - só pode começar a fluir do primeiro dia do mês seguinte ao do primeiro pagamento posterior à edição da MP 1.523-9, de 27/06/97. Assim, ajuizada a ação antes de 01/08/2007, não há que se falar em consumação da decadência, mas tão somente em prescrição das parcelas atrasadas vencidas há mais de cinco anos a contar da data do ajuizamento (art. 103, p. único).\r\n\r\nCASO CONCRETO\r\n\r\nA carta de concessão juntada à fl. 12 não registra nenhuma limitação ao valor teto de contribuição, seja nos salários de contribuição, seja na apuração do salário de benefício.\r\n\r\nO INSS alega que não praticou qualquer ilegalidade na concessão e nos reajustes anuais do benefício. \r\n\r\nNão trouxe a autora nenhum elemento que possa comprovar eventual equívoco cometido pela Autarquia Ré no cálculo da RMI de seu benefício, embora tenha sido intimada para tanto (fl. 22).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa earquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2004.51.60.011761-6 LEANDRO JUSTINO DA SILVA (Adv. RONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001498/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011761-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 14:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE EM RODOVIA.\r\n\r\nAUTOR: LEANDRO JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nLEANDRO JUSTINO DA SILVA ajuizou ação em 15/07/2004 em face do DNIT.\r\n\r\nO autor alegou que, em razão de buraco na Rodovia Rio-Santos, no interior do túnel entre Itacuruçá/Muriqui (Mangaratiba), em 06/02/2006 (conforme retificação feita à fl. 47), quando passava com sua motocicleta LOH5797, ao passar por uma cratera na pista, desgovernou-se e chocou-se com a mureta do túnel, vindo a sofrer danos físicos significativos. Por isso, pediu indenização no valor-limite dos Juizados.\r\n\r\nO DENIT ofereceu contestação às fls. 22-38, argüindo, em síntese, as seguintes objeções à pretensão do autor: (1) a afirmação de choque violento com a parede faz presumir que o autor trafegava acima do limite de velocidade, o que caracterizaria culpa exclusiva da vítima, ou, ao menos, culpa concorrente, (2) compete ao DNIT, dentro de sua capacidade orçamentária, zelar pela manutenção e qualidade da estrutura viária, e, no trecho onde ocorreu o acidente, realizava manutenção, conforme contrato de fls. 38-44, (3) o autor omitiu as condições de manutenção do veículo, a velocidade da motocicleta, as condições de tempo, a condição física do autor, a existência ou não de habilitação para dirigir motocicleta - pois a omissão do Poder Público só seria relevante se o condutor tivesse tomado todas as medidas de segurança regulares; (4) o Poder Público não tem condições de tapar, de uma vez só, todos os buracos existentes, seja por falta de recursos para tanto, seja por não tomar conhecimento imediato dos buracos assim que eles surgem, cabendo ao motorista, em razão disso, tomar cuidado ao dirigir; (5) o Registro de Ocorrência foi feito muito posteriormente ao acidente, e baseado apenas em declarações dele, sem contar com a presença de testemunhas, o que impõe a desconsideração desse documento, e (6) não há prova de dano moral a ser indenizado.\r\n\r\nEm réplica de fls. 47-48, o autor (1) disse que sua velocidade respeitava o limite da localidade (60 Km/h), e que, se fosse acima do permitido, o acidente teria tido provavelmente conseqüências mais graves (já que motocicletas não têm cinco de segurança), (2) apresentou a sua habilitação para dirigir motocicleta desde 2002 (fl. 51), (3) apresentou o certificado de licenciamento da motocicleta feito em 2003 (fl. 49 - sendo desnecessário licenciamento em 2002, pois esse é o ano de aquisição da motocicleta, não se exigindo, de veículos zero quilômetro, o licenciamento no primeiro ano de uso), (4) disse que o acidente não foi objeto de registro imediato pela Polícia Federal porque não envolveu colisão com outros veículos, e porque o autor foi socorrido por particulares que passaram pelo local, sendo encaminhado imediatamente a tratamento médico, (5) que a existência de buracos nesse túnel é fato notório, pois, na entrada do túnel, existe uma cascata com água contínua que faz com que, apesar das obras de manutenção, o buraco persista existindo.\r\n\r\nEm AIJ de fls. 64-65, ocorrida em 05/09/2008, foi colhido o depoimento pessoal do autor e de testemunha (a pessoa que, à época, era sua namorada, e viajava na garupa da mesma motocicleta), e foram juntados documentos (prova da data da internação, fotografias do estado da rodovia em 2007, manifestação de engenheiro do DNIT sobre o estado de conservação atual).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConsideração preliminar: o valor jurídico do depoimento da Sra. TATIANE\r\n\r\nNa AIJ, a advogada do DNIT requereu que a Sra. TATIANE fosse ouvida como informante E prestasse compromisso de dizer a verdade sob pena de cometer crime.\r\n\r\nO Magistrado esclareceu que, das duas, uma: ou ela seria ouvida como informante (e aí não prestaria compromisso: art. 405, § 4º, do CPC), ou como testemunha (e só nesse caso o compromisso deveria ser prestado: art. 415 do CPC).\r\n\r\nO Magistrado indagou, então, à Sra. TATIANE se ainda era namorada do autor, e esta respondeu que o casal se separou logo depois do acidente (e que, antes do acidente, tinham entre um ano e um ano e meio de namoro), e que não mantém contato nem amizade com ele. Respondeu, ainda, que não ajuizou ação em face do ente público federal para buscar indenização. Com base nessa resposta, verossímil até porque, enquanto aguardavam no corredor, a Sra. TATIANE estava sentada afastada do autor, o Magistrado reputou não existir nenhum impedimento ou suspeição (art. 405, §§ 2o e 3o do CPC), por falta de interesse pessoal (moral ou patrimonial) no desfecho do processo, não tendo havido impugnação lastreada em elementos concretos.\r\n\r\nDiante disso, colheu-se o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometer crime, da Sra. TATIANE, sendo imprescindível sua oitiva como testemunha (e não como mera informante), pois, partindo da premissa de que o autor foi deixado, logo após o acidente, no hospital, não teve condições de colher o nome de ninguém para servir-lhe como testemunha, e, para isso, só a sua namorada da época poderia testemunhar.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO autor é morador de Nova Iguaçu, bem como é moradora de Nova Iguaçu a Sra. TATIANE, que, à época, era sua namorada.\r\n\r\nSegundo depoimento pessoal do autor, confirmado depois por Tatiane, o casal foi de motocicleta de Nova Iguaçu para a praia de Muriqui, num dia de sol.\r\n\r\nAo chegarem no túnel entre Itacuruçá/Muriqui, ambos afirmaram que o túnel tinha a iluminação seriamente deficiente, que a velocidade do veículo não era elevada (era uma motocicleta transportando duas pessoas, e a estrada, nesse trecho, segundo afirmaram, é uma subida), e, com medo de colisão com veículos mais potentes que poderiam vir por trás, posicionaram-se no canto da pista. Passaram então por cima de buraco, o que não causou danos significativos à motocicleta nem a Tatiane, mas deu causa a ferimentos mais graves no autor Leandro.\r\n\r\nReputo verdadeiros os fatos como narrados pelo autor, seja por força da consistência de seu depoimento pessoal e do testemunho prestado, como também pelo fato de que, tendo ocorrido internação, no dia 06/02/2003, do autor no Hospital Municipal Victor de Souza Breves em Mangaratiba, é lógica a conclusão de que o acidente se deu naquela localidade.\r\n\r\nA respeito do nexo de causalidade entre a má-conservação do túnel (deficiência de iluminação, pista molhada e principalmente a existência de buraco) e o acidente, reputo comprovado não só em razão do depoimento pessoal do autor e do testemunho, mas também das fotografias trazidas pelo autor (fl. 67-69, referentes ao ano de 2007, como se vê pela placa das obras de manutenção, datada de 2007) e pelo réu (fl. 79, referentes ao ano de 2008):\r\n\r\n- trata-se de região úmida, havendo, como disse o autor, uma queda d'água próxima ao túnel;\r\n\r\n- trata-se de lugar inclinado, o que faz com que, mesmo em dia de sol, a água escorra por todo o interior do túnel (o que torna verossímil a alegação da parte autora de que passou por cima de um buraco cheio de água);\r\n\r\n- as fotografias trazidas pelo réu à fl. 79 deixam claro que, nas laterais do túnel, há dois “córregos” passando, como forma de escolar o excesso de água, sendo visível - repita-se, nas fotografias apresentadas pelo próprio réu (tiradas num dia sem chuva, como evidencia a foto do canto superior direito de fl. 79) - que o fluxo de água no interior do túnel é constante e sujeita o asfalto à erosão contínua, a despeito do contrato permanente de manutenção do túnel;\r\n\r\n- pela própria placa de fl. 67, vê-se que o túnel é de curta extensão (são apenas 464 metros), sendo que seus trechos de entrada e saída são descobertos (isto é, a entrada é vazada).\r\n\r\nÉ fato que a Administração Pública não tem como “adivinhar” onde surge cada buraco ao longo de uma rodovia, e é fato que há contrato de manutenção permanente. Mas, por outro lado, as alegações da parte autora de que havia buracos em 2003, somadas às fotos de fls. 68-69 que mostram que em 2007 também havia buracos, somadas às fotos de fls. 79 que evidenciam que ainda em 2008 havia os mesmos “córregos” nas laterais e buracos no meio da pista, formam um conjunto probatório que mostra que tais obras de manutenção, ao que tudo indica, são desperdício de dinheiro, porque o material usado para tapar os buracos e recapeamento do asfalto são visivelmente inservíveis diante das condições de tráfego intenso e pesado (caminhões) e da elevada umidade (mais que umidade, curso constante de água). A manifesta inadequação desse material fica evidenciada à fl. 69, onde se vê que o asfalto é lavado e cede facilmente, abrindo não meros buracos, mas verdadeiras crateras.\r\n\r\nQuando ao excesso de velocidade alegado pelo DNIT, não há elementos que permitam concluir nesse sentido, até porque (i) uma motocicleta conduzindo duas pessoas numa subida dificilmente conseguiria alcançar alta velocidade e (ii) o veículo não foi seriamente avariado, assim como Tatiane não se feriu; se a velocidade da moto ultrapassasse 60 Km/h, certamente não seria o autor, mas seu espólio que constaria do pólo ativo.\r\n\r\nQuanto à habilidade do autor como motorista, é ver que ele tinha habilitação específica para dirigir motocicleta (fl. 51). Além disso, a motocicleta era nova (ano 2002, modelo 2003), e continuou sendo usada nos anos subseqüentes (fl. 50), o que mostra que estava em perfeitas condições de funcionamento. \r\n\r\nRegistre-se que a culpa da ré tem relação não só com a existência de buracos na pista, no interior do túnel, em razão da insuficiência e falta de técnica adequada dos serviços constantes de manutenção, mas TAMBÉM da iluminação deficiente do túnel no dia do acidente.\r\n\r\nPor fim, há que se tecer algumas considerações sobre o laudo apresentado pela parte ré na AIJ (fls. 72-74). Em primeiro lugar, tal laudo já deve ser visto com perspectiva crítica, pois a vistoria foi realizada em 2008, e, após sucessivas obras de manutenção (é o próprio DNIT que alega a existência de obras contínuas de manutenção), não reflete exatamente as condições de conservação do túnel em 2003, motivo pelo qual o réu não poderia pretender fazer dessa vistoria a prova-chave para requerer a improcedência do pedido. É LEVIANA a afirmação de que “o pavimento da pista ... não apresenta buracos nem remendos estruturais. Tal constatação nos dá a certeza que a época do acidente o pavimento dentro do túnel encontrava-se em bom estado de trafegabilidade e sem buracos” (fl. 72, resposta ao item 1, grifei). Essa afirmação está em franca contradição com a resposta ao item 2, segundo a qual “existem pouquíssimos remendos e tapa buracos na pista”. Ora, a pista interna do túnel é feita do mesmo material que a pista de rolamento fora do túnel (o que se vê na foto de fl. 68 claramente), e é de se supor que o nível de desgaste de ambos seja igual. Além disso, a afirmação de que, dentro do túnel, não há buracos nem remendos - afirmação feita a partir de vistoria realizada em 04 de setembro de 2008. Fora isso, a afirmação trazida no laudo do DNIT é desmentida pelas fotografias de fls. 68 (inferior), que mostra a existência de pelo menos um buraco logo na entrada do túnel (mais visível na foto de fl. 69, canto superior) e de uma cratera na parte inferior de fl. 69. Diante disso, a apresentação de laudo baseado em afirmação falsa constitui verdadeira litigância de má-fé (art. 17, II, do CPC), sujeitando a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95) e indenização de 20% em favor do autor (art. 18, § 1º, do CPC).\r\n\r\nConsiderando que o acidente fez com que o autor ficasse hospitalizado (fl. 66), perdesse os movimentos dos dedos do pé (fl. 15) e tenha adquirido HORRÍVEL CICRATIZ na perna, perto do pé (exibida em AIJ), deve ser acolhida sua pretensão para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor-teto da época do ajuizamento da ação, mais correção e juros.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC) para condenar o DNIT a, após o trânsito em julgado, por RPV (ou por precatório, caso o montante exceda 60 salários mínimos da data do pagamento), pagar ao autor (1) indenização por danos morais no valor de R$ 15.600,00, mais correção monetária desde 15/07/2004, mais juros de mora de 1% (não se aplica o art. 1o-F da Lei 9.494/97 porque o autor não é servidor e se trata de indenização de dano extracontratual) desde a citação (19/12/2005, fl. 21), e (2) indenização por ter agido de má-fé, no valor de R$ 3.200,00, mais correção monetária desde 15/07/2004 (art. 18, § 1º, do CPC). Condeno, ainda, o DNIT a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora no valor de 10% do valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), os quais poderão ser majorados caso interponha recurso que não venha a ser provido pela Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se vista ao MPF com urgência para que, se entender ser o caso, apure possível crime cometido pelo subscritor do laudo de verificação de fl. 72-74 (Engenheiro Wanderson Lopes da Silva, Matrícula/DNIT 0739-0), já que a afirmação lançada em resposta ao item 1 (fls. 72), além de não ser coerente (afirma que, como hoje não há buracos nem remendos visíveis dentro do túnel, pode afirmar COM CERTEZA que em 2003 também não havia buracos, omitindo o fato de que o desgaste do asfalto pela umidade e pela fricção pode fazer com que remendos antigos não sejam perceptíveis a olho nu, e omitindo detalhes sobre eventual recapeamento do trecho ocorrido nesse período, o que faria com que nenhum remendo fosse visível), está em franca contradição com as fotografias trazidas pelo autor, que certificam que, no fim de 2007/início de 2008, havia sim buracos imensos dentro do túnel (fl. 69).\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2005.51.10.006039-7 RITA DE CASSIA ANDRADE RODRIGUES (Adv. MARIA CONCEICAO S. SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001499/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006039-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/11/2007 17:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nA parte autora é funcionária da LBA desde outubro de 1982 e, tendo verificado que seu FGTS não está sendo depositado, pediu a condenação da União Federal a depositar os valores referentes ao seu FGTS, em consonância com o estabelecido na Lei 7.839/89.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA, entidade filantrópica, em princípio, era dispensada do depósito mensal do FGTS (Decreto-lei nº 194, de 24/02/1967), ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI nº 7.839, de 12/10/1989. A partir de então, a LBA - e a União Federal, como sua sucessora (art. 6º, p. único, do Decreto 1398/95) - passou a ter o dever de depositar mensalmente esses valores, a fim de que a autora possa sacá-los quando ocorrente uma das hipóteses previstas no art. 2o da Lei 8.036/90.\r\n\r\nHá diversos julgados que referem a legitimidade passiva exclusiva da CEF para figurar em ações versando FGTS de antigos empregados da LBA. De fato, tal po sição é corretíssima, DESDE QUE os depósitos tenham ocorrido e a CEF seja a depositária. Caso contrário, a ação para compelir o empregador a depositar o FGTS pode ser ajuizada diretamente pelo empregado em face daquele, e não da CEF.\r\n\r\nComo a autora alega, de forma verossímil, que nem a LBA nem a UNIÃO concretizam o depósito do FGTS (e a regra de experiência mostra que, em grande parte dos casos, isso não tem acontecido), e como a parte ré não comprovou vir cumprindo o dever que lhe é imposto por lei, impõe-se o acolhimento da pretensão.\r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição qüinqüenal, cumpre registrar que, apesar de entender que, no caso, é realmente o Decreto 20.910/32 que rege esse prazo (cf. RESP 559103), a parte ré não deve ser condenada a depositar tão-somente os últimos cinco anos de FGTS: é que o termo inicial de fluência do prazo prescricional deve ser a data em que a parte autora tinha condições objetivas de ter ciência da violação ao seu direito - isto é, no momento da primeira tentativa frustrada de saque do FGTS. Como não há notícia de que a parte autora tenha implementado nenhum dos requisitos para o saque, nem há notícia de que tenha falhado em tentativa de sacar o FGTS, não há que se falar em ocorrência da prescrição.\r\n\r\nContudo, tendo optado a parte autora pela via dos Juizados Especiais Federais (cujo rito foi aplicado em razão do valor atribuído à causa), o valor-limite a ser depositado, com relação ao montante devido entre 1982 e a data do ajuizamento 03/10/2005) deve ficar limitada a 60 salários mínimos da data do ajuizamento (isto é, a R$ 18.000,00), mais juros e correção a partir daí, e mais o depósitos devidos desde então, estes sem qualquer limitação.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, após o trânsito em julgado, CONDENAR A UNIÃO, como sucessora da LBA, a (1) abrir conta de depósito de FGTS em favor da parte autora, (2) passar a depositar mensalmente o FGTS da parte autora, na forma da lei de regência, e (3) depositar lá os valores a ela devidos desde sua admissão em outubro de 1982, sendo que o total dos valores devidos até 03/10/2005 fica limitado a R$ 18.000,00, mais a correção monetária/remuneração própria do FGTS desde 03/10/2005 e mais juros de mora de 0,5% ao mês desde outubro de 2007 (mês da citação); os valores devidos posteriormente a 03/10/2005 não se sujeitam a nenhum limite, e também devem ser depositados com correção monetária/remuneração própria do FGTS, mais juros de mora de 0,5% desde outubro de 2007. INTIME-SE O MPF PARA TOMAR CIÊNCIA DO FATO DE QUE A UNIÃO, COMO SUCESSORA DA LBA, NÃO TEM RECOLHIDO REGULARMENTE O FGTS DOS ANTIGOS EMPREGADOS DA LBA, PARA, SE ENTENDER ASSIM, PROMOVER O CUMPRIMENTO DA LEI E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS QUE A DESCUMPRIRAM. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o correto cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.01.000769-0 SERGIO VASCONCELOS ROCHA JUNIOR (Adv. NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001490/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.000769-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 19:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL, EXPEDICAO/LIBERACAO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nAUTOR: SERGIO VASCONCELOS ROCHA JUNIOR\r\n\r\nSERGIO VASCONCELOS ROCHA JUNIOR ajuizou em 18/01/2007 ação em face da CEF.\r\n\r\nO autor recebeu correspondência comunicando-lhe a suspensão de seu crédito desde 10/08/2005, uma vez que passara a figurar no rol dos emissores de cheques sem fundos (fl. 29).\r\n\r\nO cheque sem fundos em questão seria um cheque da CEF. O autor dirigiu-se à Caixa e descobriu que havia uma conta corrente aberta em seu nome no município de Itaboraí. O ator diz ter impugnado, por escrito, a abertura da conta, fornecido seus documentos e autógrafos para realização de perícia grafotécnica e, apesar de tudo isso, a conta nunca foi encerrada.\r\n\r\nPor isso, o autor pediu (i) o encerramento imediato da conta aberta em seu nome por terceiros fraudadores junto à CEF, (ii) a exclusão de seu nome de qualquer cadastro de inadimplentes, principalmente do cadastro de cheques sem fundos do BACEN (CCF) e indenização por danos morais no valor de R$ 21.000,00.\r\n\r\nA CEF atesta que a conta foi aberta em Itaboraí (fls. 74-80), negando apenas o fato de que o autor tenha oferecido impugnação escrita contra a abertura dessa conta.\r\n\r\nEm Audiência de Conciliação, a CEF não pôde oferecer proposta de acordo, porque o valor do débito atualmente existente (mais de 16 mil reais) excede o valor possível para proposta de acordo (fl.82).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA instrução processual se esgotou na prova documental.\r\n\r\nA CEF deixou claro que não tem em seus arquivos cópia de nenhum documento do autor, isto é, que a conta foi aberta de forma absolutamente anormal, sem a retenção, em arquivo, dos documentos que deveriam ter sido apresentados pelo cliente no ato da abertura da conta. Isso, por si só, já é indício de fraude - que se tem por confirmada quando se vê que a assinatura aposta às fls. 74, 79 e 80 é MANIFESTAMENTE diversa daquela constante do documento de identidade de fl. 18 (até porque o autor assina Vasconcelos por extenso) e naquela aposta na declaração de hipossuficiência (fl. 17).\r\n\r\nDiante disso, é forçoso concluir que a parte ré, ainda que vítima da ação de terceiros (mas não excluída a forte possibilidade de a conduta criminosa ter resultado da atuação de seus próprios funcionários), sujeitou o autor a constar como titular de uma conta que tem saldo negativo em quase vinte mil reais, e o fez constar de cadastros de inadimplentes até hoje, fazendo com que tenha perdido acesso a crédito no mercado. Tudo isso caracteriza dano moral indenizável.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à CEF que, no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, exclua o nome do autor do cadastro de inadimplentes do BACEN (CCF) - e outros em que seu nome porventura conste - e para que encerre a conta atualmente existente em seu nome, anulando o débito. Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para (1) DECLARAR QUE O AUTOR NADA DEVE À CEF, NEM EM RAZÃO DA CONTA 00000070 (AG. 0811 - Itaboraí) e do serviço de crédito rotativo a ela anexo, NEM EM RAZÃO DA NOTA PROMISSÓRIA DE FL. 80, QUE NÃO PODERÁ SER COBRADA, para (2) condenar a CEF a pagar indenização por danos morais no valor já atualizado de R$ 4.500,00 (fluindo juros de 1% ao mês e correção monetária somente a partir do 11o dia posterior à intimação desta sentença) e para (3) confirmar a tutela antecipada, tornando-a definitiva. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.60.001517-1 MARIA HELENA PACHECO DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001517-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2008 16:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação dos expurgos decorrentes do Plano Bresser (junho/1987) na sua conta de poupança.\r\n\r\nApós a juntada da contestação, a parte autora informa que ajuizou o feito, equivocadamente, em face da CEF, quando, em verdade, o banco depositário da poupança era o Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos. Requer, por isso, a emenda da inicial, e o declínio da competência para a Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nDo exposto, EXTINGO O FEITO EM RELAÇÃO A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (sem custas nem honorários, cf. art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01), ADMITO A EMENDA PARA FAZER CONSTAR DO PÓLO PASSIVO O UNIBANCO (UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A) e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca em que reside a autora.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo, substituindo CEF - Caixa Econômica Federal por UNIBANCO (UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado remetam-se os autos ao Distribuidor da Comarca de São João de Meriti, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2003.51.60.006111-4 PAULO JORGE DORY (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006111-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 14:56\r\n\r\nA UNIÃO informa à fl.135 a inexistência de valor devido ao Autor, tendo em vista a prescrição das parcelas. \r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação da União.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração da União.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2003.51.60.013423-3 ELIANE FRAUCHES MOULIN (Adv. ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013423-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 15:59\r\n\r\nDefiro à parte Autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2006.51.60.002835-5 ANTONIO CAITANO DE SOUSA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002835-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2008 16:19\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, tendo em vista que a compensação entre os valores pagos nos dois benefícios (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), determinada na sentença, resultou em valor negativo.Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 661144"
                            ],
                            "661145": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000248\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.004548-4 EMMANOEL PASSOS SANTANA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004548-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/07/2007 16:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - No prazo de dez dias, forneça o autor cópias legíveis de suas CTPS; de eventuais recolhimentos como contribuinte individual; e do certificado de reservista, a fim de comprovar seu tempo de serviço.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para que, no prazo de dez dias, forneça outra cópia da folha de cálculos de tempo de serviço, uma vez que a que foi juntada aos autos (fls. 35) encontra-se ilegível.\r\n\r\nCumprido, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n2 - 2005.51.60.014055-2 ELIZABETH VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014055-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/03/2008 18:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA autora recebe pensão por morte desde janeiro/2004, mas ajuizou ação de cobrança porque o INSS lhe reconheceu o direito aos atrasados devidos desde o óbito (novembro/1996) e até hoje não os pagou.\r\n\r\nVerifico, então, que o valor dos atrasados pretendidos pela parte autora (R$ 24.181,41 - fl. 09) excedia, na data do ajuizamento, o valor de alçada dos Juizados (R$ 18.000,00).\r\n\r\nNecessário, portanto, para viabilizar a prolação de sentença, que a parte autora renuncie expressamente aos valores que, na data do ajuizamento, excediam R$ 18.000,00 - de modo que, se julgado procedente seu pedido, receberá dezoito mil, mais correção monetária e, desde a citação, juros de mora.\r\n\r\nCaso a parte autora não apresente a renúncia, o valor da causa será retificado de ofício, implicando a incompetência deste JEF e a redistribuição do processo para uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nIntime-se, então, a parte autora para (1) dizer se renuncia aos valores que, na data do ajuizamento, excediam a 60 salários mínimos e (2) esclarecer se o INSS já efetuou, na via administrativa, o pagamento dos valores ora cobrados.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.60.004313-7 JOAQUINA MARIA DA SILVA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004313-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 15:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAUTOR: JOAQUINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPleito de restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA parte autora alega, em inicial, que vem contribuindo para o RGPS desde 1995, até o surgimento de quadro clínico incapacitante, em 2001.\r\n\r\nTodavia, de acordo com os documentos de fls. 88/89, a demandante somente verteu as mencionadas contribuições no período de janeiro de 1995 a fevereiro de 1996. \r\n\r\nTal fato é no mínimo estranho, tendo em vista o deferimento do benefício de auxílio-doença em sede administrativa em novembro de 2001 (fls.11/12), não obstante a suposta ausência de qualidade de segurado - situação que caracterizaria fraude na concessão do mencionado benefício. \r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora, para que, no prazo de dez dias, comprove de forma inequívoca a alegação de que contribuiu até 2001, bem como apresente cópia de sua carteira de trabalho.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS. \r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.60.004167-3 MARIA DE LOURDES PONTES DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004167-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2008 15:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES PONTES DA SILVA\r\n\r\nA parte autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/89 (42,72%) e de abril/90 (44,80%) aos valores depositados em sua conta de FGTS, bem como pediu a liberação do saque dessas quantias.\r\n\r\nA parte autora era empregada da LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, que, por ser entidade filantrópica, estava desobrigada do depósito mensal do FGTS (Decreto-lei 194/67) até a entrada em vigor da Lei 7.839/89. Assim, nos termos o art. 6o, p. único, do Decreto 1.398/95, cabia à União, como sucessora da LBA, o depósito dessas quantias.\r\n\r\nSe é assim, é certo que a CEF não é responsável pelo pagamento dos expurgos referentes a janeiro/89, pois nessa época, ainda não havia depósito feito pela LBA. Do mesmo modo, a CEF só será responsável pelo pagamento dos expurgos de abril/90 se a LBA, naquele momento, já havia se desincumbido de efetuar o depósito - sendo que a prática demonstra que tais depósitos, na quase totalidade dos casos, não foram feitos (presunção que é reforçada pela alegação da CEF de que não localizou nenhuma conta de FGTS em nome da autora).\r\n\r\nNesses caso, a responsabilidade pelo pagamento é exclusivamente da UNIÃO (como sucessora da LBA), desde que observado o prazo prescricional de 5 anos (Decreto 20.910/32), contado da data em que efetivamente o FGTS foi pago a menor à autora, ou da data em que deveria ter sido pago e não foi.\r\n\r\nNão há, nos autos, elementos suficientes a autorizar pronunciamento de mérito, motivo pelo qual converto o feito em diligência para intimar as partes a trazerem aos autos os esclarecimentos necessários.\r\n\r\nDo exposto, INTIME-SE A AUTORA para, em 20 dias, sob pena de extinção, esclarecer (i) quando se aposentou ou foi demitida da LBA/UNIÃO, (ii) se recebeu algum pagamento a título de FGTS, e, em caso positivo, qual o valor e qual a data em que o recebeu.\r\n\r\nApós, venham conclusos para verificar se é caso de pronunciar a prescrição, ou se é necessário intimar a União para trazer maiores esclarecimentos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2002.51.60.002992-5 PEDRO LEMOS BAPTISTA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002992-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 13:46\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n6 - 2003.51.60.011239-0 WILSON AMORIM DOS SANTOS (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011239-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 14:06\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2003.51.60.011935-9 MARIA DAS GRACAS DE SALES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x SASSE SEGURADORA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011935-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 13:40\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.10.006333-3 ANTONIO MANOEL DE SOUZA (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA, JORGE PEREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.006333-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 14:07\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2004.51.60.000189-4 ANEMYR DIAS FERREIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000189-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2008 16:04\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente ao excedente (através de declaração subscrita pelo próprio autor ou por advogado com poderes especiais para tal ato) ou informe se pretende o recebimento na forma de Precatório.\r\n\r\nCaso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2006.51.60.000439-9 GEORGINA MOREIRA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000439-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/08/2008 15:36\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2006.51.60.001343-1 ROSANE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001343-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/08/2008 15:52\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2006.51.60.003030-1 LINDAURA LIMA DA CUNHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003030-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/08/2008 13:35\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre os documentos juntados pelo INSS (fls. 76/161).\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2006.51.60.003181-0 MARLI NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003181-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 14:08\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2006.51.60.003265-6 SEGISMUNDO DE SOUZA NUNES (Adv. LUCIANA ALVES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003265-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/08/2008 13:42\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre os documentos juntados pelo INSS (fls. 61/105).\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2007.51.60.000569-4 MARLENE IDALINA DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000569-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/08/2008 15:06\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2007.51.60.000579-7 JACI MENDES CARDOSO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000579-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 12:40\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre as contestações.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002653-3 NANCY PEREIRA LEITE (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002653-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 15:35\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre as contestações.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.60.000449-4 KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000449-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 14:59\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (RÉU) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n19 - 2004.51.60.004969-6 CARLOS CESAR RAMOS (Adv. RONALDO PEREIRA LEMOS, EDNEI PENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004969-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 14:53\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (RÉU) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2004.51.60.012150-4 DANIEL MENDES DOS SANTOS (Adv. MAGNO MARTINS MENDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012150-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 14:24\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2004.51.60.014232-5 MANOEL SERVERINO BESERRA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014232-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2008 19:35\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste sobre requerimento de habilitação, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2005.51.60.000855-8 MARGARIDA DE AZEVEDO BARRETO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x GILBERTO GRAÇA BARRETO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000855-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/08/2008 12:49\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre os documentos juntados pelo INSS (fls. 80/184).\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2005.51.60.009425-6 DILMEIRI CARDOSO DA SILVA (Adv. RAMIRES BELTRAO DO VALLE, JOSE CARLOS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS CAMPOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009425-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 15:08\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2005.51.60.010745-7 ANE MERE BATISTA DE CARVALHO (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010745-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 15:09\r\n\r\nIntimem-se os Recorridos (AUTOR/RÉU) para oferecerem resposta escrita aos recursos inominados interpostos, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 661145"
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                            "661146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000249\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.005146-7 CLAUDIA VALERIA DE ANDRADE MIRANDA E OUTRO (Adv. MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.005146-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 17:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 09/10/08, às 13 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se (a menor STEPHANIE CAROLINE MIRANDA DA SILVA deverá ser intimada na pessoa de sua mãe). Notifique-se o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.60.007342-3 JOSE BATISTA DAS NEVES (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007342-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 16:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 29/10/08, às 13 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos cópia do contrato de seguro informado na inicial, relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 661146"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "664108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000163\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.58.001464-6 ESPOLIO DE WANDA MARIA BEDESCHI MENDES REP/P/ JULIANO BEDESCHI MENDES (Adv. JULIANO BEDESCHI MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a gratuidade de Justiça. Faculto trazer aos autos a declaração, subscrita pela própria parte autora, de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, art. 4o, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Apresentar documento idôneo que comprove sua condição de aposentado ou pensionista em data anterior a 31/12/2003;\r\n\r\n- Apresentar documento idôneo que comprove o recebimento da referida gratificação pleiteada na inicial;\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para contestar o feito e, se for o caso, ou propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.58.000924-5 IRANY ROMANO MARINHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume; \r\n\r\n- Juntar Carta de concessão do seu benefício, ou certidão expedida pelo INSS, em que constem os seguintes dados: número do benefício, RMI, DIB e coeficiente de cálculo.\r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar a memória de cálculo da RMI do seu benefício, e se for o autor pensionista, a memória de cálculo da RMI do instituidor do benefício.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\nSe não apresentada a memória de cálculo da RMI do benefício necessária à resolução da lide, ao Contador, observando os termos da Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\nPronto os cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.58.001234-7 JOSÉ DA COSTA RIBEIRO FILHO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos as 36 últimas contribuições que deram origem ao benefício objeto desta lide.\r\n\r\n4 - 2007.51.58.000314-4 J. CUNHA SERVIÇOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv. SUSANA DUARTE DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo a declaração, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.58.000882-8 LUIZ CARLOS PITZER (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.000890-7 WALCILEY FERREIRA DO NAZARETH (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001160-8 ALCIDIA GERALDINA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume; \r\n\r\nJuntar cópia do requerimento administrativo feito e sua negativa em atendê-lo;\r\n\r\nJuntar declaração de hipossuficiênia.\r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe não, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.58.001492-0 HAMILTON JESUS DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n- Apresentar declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n- Comprovar o requerimento administrativo feito ao INSS, ou no caso de recusa de recebimento do requerimento administrativo, informar a data, o local e o nome do funcionário que se recusou a receber o seu pedido, tendo em vista o disposto no art.103 da Lei n° 8.213/91. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.58.001576-6 FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.001716-7 ROBERTO CARLOS VIDAL (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.58.001738-6 PAULO RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.58.001740-4 WALDIR PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar a memória de cálculo da RMI do seu benefício, e se for o autor pensionista, a memória de cálculo da RMI do instituidor do benefício.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.58.001964-4 MARINA PASSOS LIMA (Adv. CLAUDIA ARAUJO RIBEIRO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n- Apresentar declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n- Comprovar o requerimento administrativo feito ao INSS, ou no caso de recusa de recebimento do requerimento administrativo, informar a data, o local e o nome do funcionário que se recusou a receber o seu pedido, tendo em vista o disposto no art.103 da Lei n° 8.213/91. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha e intime-se o para que informe se há dependentes habilitados à pensão por morte(art.112 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.58.002048-8 ATAIDES GUIMARAES (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que apesar de intimada para emendar a inicial no sentido de comprovar sua qualidade de segurada à época do requerimento administrativo do benefício, qual seja, 25/09/2007 (fl. 17), a documentação acostada aos autos pela autora demonstra que após o vínculo empregatício cessado em julho/96, a autora somente voltou a contribuir relativamente à competência de 06/2008, pelo que não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora a antecipação dos efeitos da tutela postulada, reservando-me a reapreciá-la à vista da contestação. \r\n\r\nCite-se o Réu-INSS e intime-se-o para que sua contestação venha acompanhada da cópia(s) integral(is) do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a) e o histórico de contribuições da Autora. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.58.000002-2 PAULO GUEDES SANTIAGO FILHO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso de fls. 165/169.\r\n\r\nAo Autor para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n16 - 2007.51.58.000022-2 GIRLEY HUMBERTO COSTA (Adv. ERIKA VALLE SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fls. 25 - Defiro à CEF dilação do prazo por 10 (dez) dias. Intime-se a Ré para que, no referido prazo, junte aos autos as informações pertinentes à lide, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\n17 - 2007.51.58.000176-7 IRENE DO AMARAL DA SILVA RODRIGUES (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fls. 171/183 e 189/192 - Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste a respeito; valendo o silêncio como presunção de verdadeiras as alegações.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.58.000398-3 ANUZIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n19 - 2007.51.58.000428-8 RUY LOPES DA SILVA TORRES (Adv. ALAN COSTA NEVES, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2008 . Tendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC c/c o artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95 e com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter promovido o(a) Autor(a) os atos e/ou diligências que lhe competiam por determinação judicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.58.000508-6 ZULEIK VALVERDE (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n21 - 2007.51.58.000518-9 MARLENE PIMENTEL EMERICK (Adv. BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nVindo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nSe não, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.58.000618-2 DURVALINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALAN COSTA NEVES, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2008 . Tendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC c/c o artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95 e com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter promovido o(a) Autor(a) os atos e/ou diligências que lhe competiam por determinação judicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.58.000622-4 ISAIAS MANOEL DA SILVEIRA (Adv. ALAN COSTA NEVES, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2008 . Tendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC c/c o artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95 e com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter promovido o(a) Autor(a) os atos e/ou diligências que lhe competiam por determinação judicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.58.000672-8 LUIZ CARLOS LOYOLA DOS SANTOS (Adv. REGY ALVES DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2008 . Tendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC c/c o artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95 e com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter promovido o(a) Autor(a) os atos e/ou diligências que lhe competiam por determinação judicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.58.000740-0 ANEIDE DE OLIVEIRA VIANA (Adv. TANIA DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2008 . Tendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC c/c o artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95 e com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter promovido o(a) Autor(a) os atos e/ou diligências que lhe competiam por determinação judicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.58.000746-0 JUSILAN MARCUS MARTINS BRASIL (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nVindo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nSe não, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.58.000764-2 ROGERIO PAZZINI DE FIGUEIREDO (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n28 - 2007.51.58.000766-6 ENEDINA FERREIRA LIMA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n29 - 2007.51.58.000832-4 RODRIGO BACH BARRETO (Adv. MARCOS DANIEL MACIEL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho inicial a partir do 4º parágrafo.\r\n\r\n30 - 2007.51.58.000834-8 RAQUEL BACH BARRETO (Adv. MARCOS DANIEL MACIEL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho inicial a partir do 4º parágrafo.\r\n\r\n31 - 2007.51.58.001016-1 NELSON CHAVES PINTO (Adv. ROSANA DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor, referentes a 03/89 e 05/90, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\n32 - 2007.51.58.001276-5 ANA MARIA BARBOSA FREITAS PETTINATI DE NEGREIROS (Adv. LARISSA PRUCOLI MADEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a Gratuidade de Justiça. Faculto à parte Autora trazer aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n33 - 2007.51.58.001296-0 NICACIO DE MACEDO FILHO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os extratos da conta do FGTS do Autor, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\n34 - 2007.51.58.001504-3 EMILIA ALVES DA SILVEIRA (Adv. SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de Justiça. Faculto trazer aos autos a declaração, subscrita pela própria parte autora, de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, art. 4o, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, atentando a parte Ré para a possibilidade de prevenção apontada às fls. 18.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2004.51.58.001119-0 OLGA MARIA DANELON (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento no valor de R$ 100,00 (cem reais) referentes aos honorários sucumbenciais, de acordo com a decisão de fls. 37.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.58.001215-7 OCTACILIO DA COSTA BANDEIRA (Adv. ADRIANO BANDEIRA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro a gratuidade de Justiça. Faculto trazer aos autos a declaração, subscrita pela própria parte autora, de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, art. 4o, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar documento idôneo que comprove sua condição de aposentado ou pensionista em data anterior a 31/12/2003;\r\n\r\nApresentar documento idôneo que comprove o recebimento da referida gratificação pleiteada na inicial;\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.58.001731-3 PEDRO FERNANDO ZONZIN (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nVinda a declaração, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para contestar o feito e, se for o caso, ou propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2003.51.58.003741-0 SEBASTIAO CASTOR (Adv. SEBASTIAO CASTOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos para o arquivo geral.\r\n\r\n39 - 2007.51.58.000789-7 ORLANDO DE MELO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.58.000799-0 WILSON DA SILVEIRA COSTA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2003.51.58.000037-0 GERALDA ANTONIA DA CONCEICAO (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite o restante do valor devido ao autor, conforme cálculos de fls. 159/163, sob penas de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\nVindo a informação do valor depositado, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.58.002157-5 DEOCLETO BEZERRA CAVALCANTE FILHO (Adv. EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Da informação da CEF de fls. 55/56, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.58.001307-8 GILMAR DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor, sob pena de multa de R$ 10,00 (dez reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\n44 - 2007.51.58.000471-9 MARLIZE BOTTO BRAGA BARBOSA (Adv. JAIRO BEAUCLAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a Gratuidade de Justiça. Faculto à parte Autora trazer aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante. \r\n\r\ncarrear aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n45 - 2007.51.58.000513-0 MARLENE BON SAMPAIO (Adv. MARLENE BON SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n46 - 2007.51.58.000553-0 EMYGDIA GOMES DE MELO E OUTROS (Adv. ELOMIR MAURICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n47 - 2007.51.58.000601-7 AMANDA SILVA LIMA (Adv. SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS, NILTON CESAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n48 - 2007.51.58.000631-5 ROSA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n49 - 2007.51.58.000643-1 DARIO CARDOSO CAPUTO (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n50 - 2007.51.58.000721-6 ELSA DE ARAUJO MENDES (Adv. ELOMIR MAURICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo que, caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante. \r\n\r\nCarrear aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n51 - 2007.51.58.000747-2 NAIZETH DA COSTA OLIVEIRA (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nVindo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nSe não, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.58.000765-4 WALTER DE SOUZA LIMA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n53 - 2007.51.58.000767-8 JOSE RONALDO DE SOUZA LIMA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n54 - 2007.51.58.000769-1 EDSON CESAR OUROFINO MOREIRA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n55 - 2007.51.58.000773-3 MANOEL SILVEIRA LIMA JUNIOR (Adv. SERGIO NIRELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n56 - 2007.51.58.000841-5 HILTON MASSA (Adv. RICARDO MACHADO MASSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n57 - 2007.51.58.001203-0 RILDO DE SOUZA AZEVEDO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n58 - 2007.51.58.001361-7 ALDIR TORTORA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\ncarrear aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 4º parágrafo.\r\n\r\n59 - 2007.51.58.001409-9 EDUARDO DE SOUZA SERPA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n60 - 2007.51.58.000246-2 ANTONIO SERGIO DE SOUZA SANTOS (Adv. CATIA DE SOUZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fica a parte Autora intimada do despacho adiante transcrito:\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria desta Vara e retirar o referido Alvará. \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 664108"
                            ]
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                },
                "Teresópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000198\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000661-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO) x HELIO CARRACENA DE SOUZA (Adv. EDUARDO CHAVES BREDER). . Designo, pela última vez, o dia 25 de setembro de 2008, às 15:00 horas, audiência para advertência do apenado Helio José Carracena de Souza.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 663028"
                            ],
                            "663097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000199\r\n\r\nExpediente do dia 27/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0031226-6 LUIZA CORREA DE CAMARGO E OUTROS (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x MARIA DA GLORIA TAYT-SOHN CORREA E OUTROS (Adv. ISIS DE PAULA V. CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . À autora MARIA DA GLÓRIA TAYT-SOHN CORREA para que se manifeste, justificadamente, se persiste o seu interesse no prosseguimento da demanda, tendo em vista a informação fornecida pelo INSS (fls. 468) que relatou a cessação do seu benefício em virtude da concessão indevida. \r\n\r\nAos sucessores dos falecidos autores Sr.ª MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA MACEDO e Sr. ARLINDO BENEDITO DE ALMEIDA para que promovam as suas respectivas habilitações, conforme notícias de fls. 206 e 209. Saliente-se que a habilitação deverá ser promovida nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nAo INSS, para que informe se existe dependente habilitado à pensão por morte do Sr. JOSÉ BINO CORREA, a fim de que se possa amoldar a habilitação deferida aos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91. \r\n\r\nEm relação à autora SEBASTIANA DA SILVA LEAL, aguarde-se a regularização em relação aos demais autores para que possa ser proferida sentença.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000090-1 MILTON FELIPPE RABELLO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ao autor para que requeira o que for do seu interesse. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.000405-0 NORIEL DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Aguarde-se, com o sobrestamento do processo, o julgamento do agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.15.000147-2 OSWALDO LUDWIG (Adv. D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que cumpra o disposto no título judicial, relativamente à parte que transitou em julgado, bem como para que junte nos autos comprovante de cumprimento. Prazo: 15 dias\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao autor, também pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000376-0 PAULO DO AMARAL (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 53/78: ao autor. Sem prejuízo, deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que também as especifique. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000120-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x CRISTIANO LEITE PINTO. . Fls. 71: defiro. À Secretaria para que promova a suspensão do processo no sistema de acompanhamento processual pelo prazo de 120 dias.\r\n\r\nDecorrido, intime-se a autora para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.15.000525-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x ELIAS LOPES DA SILVA (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001368/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer o cumprimento da sentença de fls. 31, mantida pelo acórdão de fls. 48, em face de ELIAS LOPES DA SILVA.\r\n\r\nÀs fls. 62 e 68, a CEF requer a desistência da execução, tendo em vista o pagamento na via administrativa.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas adicionais.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2004.51.15.000755-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x PEDRO ERNESTO PIRES (Adv. CYRO CORREA DE LIMA). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letas e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n9 - 2004.51.15.000758-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGOSTINHO DE BRITO PINTO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letas e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n10 - 2004.51.15.000760-0 CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO, ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x MARIA DA SOLEDADE DE SIQUEIRA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 78/80: a ré Maria da Soledade de Siqueira Silva, devidamente citada, compareceu a este Juízo para requerer os benefícios da gratuidade de justiça e declinar o seu novo endereço (fls. 60 e 68).\r\n\r\nNomeado advogado para representá-la, a ré não foi localizada no endereço fornecido a fim de que pudesse entrar em contato com o advogado nomeado. Assim, o processo deve prosseguir nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 69, em relação à nomeação do advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n11 - 2004.51.15.000763-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x HORACIO RODRIGUES DE LIMA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letas e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n12 - 2005.51.15.000493-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JOSE LUIZ MARCIMIRO REGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n13 - 2005.51.15.000545-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LUZIA FERREIRA DA ROCHA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA). . Fls. 87/91: à autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir sobre as provas e para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n14 - 2005.51.15.000546-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JOSE GONCALVES DE AQUINO (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM). . Defiro a gratuidade de justiça ao réu.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n15 - 2007.51.15.000073-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ORESTES MUNIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n16 - 2007.51.15.000297-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ISAIAS PINHEIRO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2001.51.15.000122-0 LEDA NUNES BORGA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . A decisão de fls. 160/162 determina que a contadoria judicial elabore novos cálculos de execução do julgado na forma do acórdão exarado em sede de embargos à execução (fls. 128).\r\n\r\nNa fundamentação daquela decisão ficou consignada a interpretação que deveria ser dada ao acórdão:\r\n\r\n“Tendo o acórdão exarado nos autos dos embargos à execução, transitado em julgado, consoante certidão de fls. 47, e determinado a manutenção do cálculo com base nos índices integrais de aumento do salário mínimo, e a remessa dos autos à Contadoria Judicial apenas para a inclusão de expurgos inflacionários para atualização monetária (...)”.\r\n\r\nPor outro lado, no mencionado acórdão ficou consignado que os cálculos do autor já haviam realizado a inclusão de tais expurgos:\r\n\r\n“Como se verifica da cópia demonstrativo de cálculo apresentado pelo exeqüente (fls. 66/68), foi utilizado o IPC de janeiro de 1989 e março, abril e maio de 1990, estando em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o vem aplicando na atualização monetária de débito judicial”.\r\n\r\nConforme visto, há contradição entre os julgados.\r\n\r\nAssim, a fim de compatibilizar os julgados acima, determino a remessa dos presentes autos ao contador do Juízo a fim de que elabore nova planilha utilizando o critério da equivalência salarial no cálculo dos atrasados devidos à autora, bem como que, quando do cômputo da correção monetária, inclua os expurgos inflacionários devidos no período acima transcrito.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes. Prazo: 5 dias sucessivos, a começar pelo autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem impugnação, expeçam-se as rpvs/precatórios em favor da autora e do seu patrono.\r\n\r\nEm seguida, aguardem-se os pagamentos com o sobrestamento do processo.\r\n\r\nSobrevindo informações sobre os depósitos, intimem-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, nada requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.15.000243-2 PLUMAGE COM/ IND/ LTDA (Adv. VICTOR SCHRÖDER) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.15.000243-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nPlumage Com. Ind. Ldta.\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINMETRO\r\n\r\nIPEM-RN\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAnulação de auto de infração e reconhecimento de incompetência de entidade fiscalizadora\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se, no momento, de embargos de declaração opostos pela autora contra decisão que declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Capital, em razão de os réus serem autarquias, uma radicada na Capital desde Estado e a outra na Capital do Estado do Rio Grande do Norte.\r\n\r\nNa petição de embargos, alega-se que a decisão foi contraditória. Sustenta-se o seguinte:\r\n\r\nque a decisão contrariou acórdãos citados na própria decisão (2004.02.01.005433-0 e 2001.02.01.037410-3, do TRF da 2a Região);\r\n\r\nque não houve exceção de incompetência e, por isso, o Juízo não poderia ter declinado de ofício;\r\n\r\nque o §2º do art. 109 da Constituição aplica-se às autarquias;\r\n\r\nque a ação (anulatória de multa administrativa) deve ser processada no lugar onde se processaria a execução fiscal; e\r\n\r\nque este subscritor, no feito 2005.51.15.000309-9, semelhante ao presente, julgou o mérito da causa.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNo que se refere à primeira alegação, a parte embargante pretende alterar a verdade dos fatos. Nos acórdãos mencionados (2004.02.01.005433-0 e 2001.02.01.037410-3), não se tratava de autarquias no pólo passivo sem projeção administrativa na Vara do interior, como é caso dos presentes autos. Em ambos os feitos, a ré era a Caixa Econômica Federal, que, como sabido, possui agências no interior (pelo menos em todos os locais onde há Vara Federal). Bem assim, os acórdãos foram mencionados, não como paradigmas para a aferição da competência territorial no presente caso, mas apenas como precedentes relativos à natureza funcional da divisão territorial da Seção Judiciária em Subseções. Aspecto esse que conduz à natureza absoluta da competência e conseqüente possibilidade de o Juízo exercer, de ofício, o controle respectivo. Não há, portanto, qualquer contradição.\r\n\r\nNo que se refere à segunda alegação, cuida-se de mera inconformidade com o julgado, que deve ser exercida por meio do recurso apropriado. A decisão embargada claramente explica que, em se tratando de competência funcional, é cabível o controle de ofício pelo Juiz. Embora seja escusado, já que parte autora litiga por meio de Advogado, deve-se lembrar que a contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela interna à própria decisão ou sentença, entre a fundamentação e a conclusão, por exemplo. Se a decisão ou sentença é contrária ao entendimento que a parte imagina ser o correto, cuida-se de suposta injustiça do julgado, cujo meio impugnatório é outro. Não se pode admitir que os embargos de declaração sejam utilizados como meio impugnatório sucedâneo da apelação ou agravo.\r\n\r\nNo que se refere às terceira e quarta alegações, cuida-se igualmente de mera inconformidade com o julgado, que deve ser exercitada por meio do recurso apropriado.\r\n\r\nNo que se refere à quinta alegação, embora também não signifique qualquer contradição sanável por meio de embargos de declaração, não custa esclarecer que a sentença ali mencionada foi proferida por este subscritor em 02/02/2006, época em que, ao ver deste mesmo subscritor, o Tribunal Regional Federal da 2a Região ainda não havia consolidado a sua jurisprudência no sentindo da natureza funcional da divisão da Seção Judiciária em Subseções.\r\n\r\nIsso posto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS no que se refere aos itens (ii) a (v) e, na parte conhecida, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2007.51.15.000510-0 CALCADOS MARSAN LTDA (Adv. RODRIGO FERREIRA DA CUNHA, GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS) x ROSA TAPAJOS BOLSAS E CINTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Processo nº:\r\n\r\n20075115000510-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCalçados Marsan Ltda.\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nRosa Tapajós Bolsas e Cintos Ltda.\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAnulação de título de crédito e danos morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação em que a autora impugna 3 títulos de créditos emitidos contra ela pela 2a ré. Os títulos foram protestados em cartório e encontram-se anotados no SERASA (fl. 19). A Caixa Econômica Federal seria a suposta endossatária e teria apresentado os títulos a protesto.\r\n\r\nSustenta a parte autora que se trata de fraude, eis que jamais teve qualquer relação negocial com a 2a ré.\r\n\r\nApós várias tentativas de citação (fls. 80v., 81 e 82), a 2a ré ainda não foi encontrada. Em petição apresentada no dia de ontem, a autora reitera seu requerimento de antecipação de tutela, para que sejam cancelados os protestos dos títulos em apreço.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo se vê a fl. 19, cuida-se de 3 títulos. Dois deles têm valor unitário de R$ 1.611,00 e protestos realizados em 26/01/2007 e 27/12/2006, junto ao Cartório do 3o Ofício de Protesto de Títulos do Município do Rio de Janeiro. Quanto a tais títulos, verifica-se que realmente foram sacados pela 2a ré e têm a CEF como endossatária/portadora (fls. 23 e 74, em que a CEF apresentou a cópia dos títulos).\r\n\r\nNo que se refere ao 3o título, no valor de R$ 1.544,20 e protestado em 17/01/2007 perante o Cartório do 3o Ofício de Nova Iguaçu, embora haja comprovação de que a sacadora seja a 2a ré (fl. 21), não há qualquer elemento que comprove ou indique que a CEF tenha sido endossatária ou portadora. Ou seja, não há elementos nos autos que autorizem concluir que a CEF seja parte nas obrigações cambiais correspondentes, o que põe em dúvida não só a correta composição do pólo passivo em relação à discussão do título em apreço, mas, principalmente, a própria competência da Justiça Federal para o julgamento.\r\n\r\nNo que se refere à verossimilhança da alegação autoral, creio que plenamente presente. Na diligência de fl. 81, a Oficiala de Justiça constatou (por informação do próprio pai do responsável pela 2a ré) que a 2a ré já não funcionava no endereço constante nos títulos de fl. 74 desde 2004 (os títulos foram emitidos em 2006). Alimenta a tese de fraude também a extrema dificuldade de se encontrar o responsável pela 2a ré. Em razão de o próprio pai do responsável pela empresa ter sido abordado por Oficial de Justiça indica que, de algum modo, ele já tomou conhecimento da demanda; no entanto, não se apresentou. Bem assim, os documentos ora juntados pela autora apontam a constante mudança de endereço da 2a ré, um significativo valor de anotações de inadimplência (pouco mais de R$ 100.000,00) e a existência de outras demandas semelhantes à presente.\r\n\r\nPresente também o perigo da demora, eis que anotações de inadimplência geram danos imediatos ao crédito da empresa mercantil junto ao mercado.\r\n\r\nA antecipação deve ser deferida quanto aos títulos em que, comprovadamente, a CEF é parte nas obrigações cambiais. Vale ressaltar que a medida é plenamente reversível a qualquer momento (CPC, art. 273, §2º).\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar o cancelamento dos protestos dos 2 títulos de fl. 74, no valor unitário de R$ 1.6111,00, sacados por “Rosa Tapajós Calçados e Bolças (sic) Ltda.” contra a autora, em 06/09/2006, com vencimentos em 05/12/2006 e 04/01/2007, e protestados em 27/12/2006 e 26/01/2007.\r\n\r\nPrepare a Secretaria o ofício correspondente dirigido ao Cartório do 3o Ofício de Protestos de Títulos do Município do Rio de Janeiro, com endereço a fl. 24. Sem prejuízo do envio pelos meios usuais, uma via original do ofício será, de logo, entregue aos patronos da autora, mediante recibo, tal como requerido na inicial. O ofício sempre se fará acompanhar de cópia de fl. 74.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n(i) oferecer comprovação de que a CEF é parte nas obrigações cambiais do título no valor de R$ 1.544,20 e protestado em 17/01/2007 perante o Cartório do 3o Ofício de Nova Iguaçu; e\r\n\r\n(ii) juntar certidão da Secretaria da Receita Federal ou documento equivalente que dê conta da existência e localização de todos os seus (da autora) estabelecimentos cadastrados no fisco federal (ativos e baixados).\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nExaurido o prazo, cite-se a 2a ré no endereço fornecido pela autora na sua petição oferecida em 16/09/2008 (Rua Felipe Camarão, 2.062, Ponte da Saudade, Nova Friburgo, RJ).\r\n\r\nNa hipótese de a autora oferecer a comprovação de que trata o item (i) acima, façam-me conclusos de imediato, para reexame da parte da antecipação de tutela ora indeferida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 663097"
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JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDASST no valor de 40 pontos (art. 11 da Lei 10.483/02) até 31/05/2002 e até que seja editado o referido ato do art. 6º (regulamentação das avaliações de desempenho institucional e coletivo) e no valor de 60 pontos a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja editado o referido ato no art. 6º da Lei 10.483/02 (art. 6º da Lei 10.971/04), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 0,5% a partir da citação, devendo haver a compensação dos valores já pagos.\r\n\r\nPrescritas eventuais parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, a parte ré terá 30 dias para promover os cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se RPV. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARCIO SALVADOR (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT, CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR, DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000103-2\r\n\r\nAutor: JOSÉ MARCIO SALVADOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000313-2\r\n\r\nAutor: IRACI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 17/11/2008, às 14:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 20/01/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMETRIO LOPES DE CARVALHO (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001433/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000483-5\r\n\r\nAutor: MARCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 24/25: anote-se. Aguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.65.000509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MENDES DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000509-8\r\n\r\nAutor: THEREZINHA MENDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA carta de concessão do benefício OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo de ambos os benefícios;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.65.000547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA VIEIRA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000547-5\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 23 - Encaminhem-se os autos à SAJUD -TE para retificação do nome da autora na autuação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 17/11/2008, às 17:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 20/01/2009, às 14:50 horas.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.65.000557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MARQUES DE ASSIS (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000557-8\r\n\r\nAutor: JANDIRA MARQUES DE ASSIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 27/11/2008, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 27/01/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.65.000649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DAS NEVES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000649-2\r\n\r\nAutor: MARIA FERREIRA DAS NEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, comprove:\r\n\r\na relação de parentesco do conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto;\r\n\r\na renda mensal de cada uma dessas pessoas, inclusive do(a) autor(a).\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.65.000653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO FRANCO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000653-4\r\n\r\nAutor: ANGELO FRANCO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.65.000657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CACIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000657-1\r\n\r\nAutor: RITA DE CACIA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA CHARLES VEIGA (Adv. SERGIO CARDOSO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000665-0\r\n\r\nAutor: MADALENA CHARLES VEIGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 17/11/2008, às 16:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 27/01/2009, às 15:10 horas.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ENRIQUE GONZALEZ MORALES (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000669-8\r\n\r\nAutor: PEDRO ENRIQUE GONZALEZ MORALES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA carta de concessão do benefício OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo dos dois benefícios;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2008.51.65.000660-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA BESSA BARROS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000660-1\r\n\r\nAutor: CELINA BESSA BARROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito.\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente os extratos; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia na época do expurgo pedido.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.65.000100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ANTONIA DEVID ABRAHAO (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000100-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença de fl. 29 (atualmente preclusa) concedeu a antecipação de tutela para fazer cessar os descontos da consignação imposta pelo INSS, com prazo de 20 dias para o cumprimento. O INSS foi intimado em 29/07/2008 (fl. 31). Houve trânsito em julgado em 08/08/2008 (fl. 32). Pelo relatório de fl. 34 juntado pela Secretaria (contracheque da competência de 09/2008), verifica-se que o desconto persiste. Por purismo, consultei o módulo HISCNS e confirmei que a consignação ainda está ativa. Abaixo, a tela.\r\n\r\nSTP05.01 MPAS/INSS?Sistema Unico de Beneficios€DATAPREV 19/09/2008 14:46:05\r\n\r\nBLH01.12 ? HISCNS - €Historico de Consignacoes Pag: 01\r\n\r\nAcao € \r\n\r\nInicio Origem Desvio Restaura Fim \r\n\r\nNB 0104288507€ SOLANGE ANTONIA D ABRAHAO Situacao: Ativo \r\n\r\nData Consig.: 12/2007 Tipo : DEBITO COM O I.N.S.S. Valor: 6.819,10\r\n\r\nPer. Inicial: 01/04/2005 Motivo : COMANDO DO POSTO (AB) Saldo: 4.904,21\r\n\r\nPer. Final : 31/08/2007 Situacao: ATIVA % RM : 0,00\r\n\r\nComp.Descon.: 01/2008 Desconto: PERCENTUAL Qtd. : 30,0\r\n\r\nVal.Empr.: 0,00 Contrato: Banco: \r\n\r\nData Consig.: Tipo : Valor: \r\n\r\nPer. Inicial: Motivo : Saldo: \r\n\r\nPer. Final : Situacao: % RM : \r\n\r\nComp.Descon.: Desconto: Qtd. : \r\n\r\nVal.Empr.: Contrato: Banco: \r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\nintime-se o INSS com urgência, para que, em 5 dias, promova o cancelamento da consignação, sob pena de multa diária de R$ 50,00, devendo trazer aos autos a comprovação respectiva; e\r\n\r\nem razão do trânsito em julgado, intime-se o INSS para acostar o cálculo dos atrasados, nos termos da sentença, em 20 dias.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autor por 10 dias. Sem impugnação, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR FERNANDES PACHECO (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000454-9\r\n\r\nAutor: LUCIMAR FERNANDES PACHECO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno a realização de 2 exames periciais.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada por médica clínica geral no dia 17/11/2008, às 15:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada por médico ortopedista no dia 27/11/2008, às 13:20 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, o histórico de perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada dos laudos.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nOs peritos designados deverão esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda dos laudos, que deverão ser entregues no prazo máximo de 05 dias após o exame, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LOPES REBELO (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000482-3\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA LOPES REBELO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 27/11/2008, às 13:40 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, o histórico de perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSOLINO JOSE GOMES (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001426/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON TURL REBELLO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000634-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nWELLINGTON TURL REBELLO\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nORTN/OTN\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVerifico pela documentação dos autos que se trata de aposentadoria especial (fl. 13 - calculado com 36 salários de contribuição) com DIB em 06/1977.\r\n\r\nPresente também o perigo da demora, eis que a parte autora já conta 77 anos de idade.\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar a revisão do benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN sobre os 24 primeiros salários de contribuição. A revisão deverá ser implantada em 30 dias, contados da intimação da presente. Deverá ser juntada a memória de cálculo da revisão. Na hipótese de o INSS não dispor dos salários de contribuição usados na concessão, deverá aplicar a tabela de arbitramento da Seção Judiciária de Santa Catarina (06/1977 - 8,1295%).\r\n\r\nNo mesmo prazo, o INSS deverá acostar os cálculos dos atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000636-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PONTES DE PAULA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000636-4\r\n\r\nAutor: JORGE PONTES DE PAULA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, comprovante de residência em seu próprio nome.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR LOPES DE ANDRADE (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000638-8\r\n\r\nAutor: WALDIR LOPES DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON PIRES (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000640-6\r\n\r\nAutor: AILTON PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000650-9\r\n\r\nAutor: ROBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2008.51.65.000652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAILTON PINTO DOS SANTOS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000652-2\r\n\r\nAutor: DAILTON PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000654-6\r\n\r\nAutor: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAUVINO SIMPLICIO DE AGUIAR (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000656-0\r\n\r\nAutor: BRAUVINO SIMPLICIO DE AGUIAR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.65.000658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SILVINO DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000658-3\r\n\r\nAutor: MARLI SILVINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2008.51.65.000672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FRANCISCO DO COUTO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000672-8\r\n\r\nAutor: JOAQUIM FRANCISCO DO COUTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.65.000676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000676-5\r\n\r\nAutor: RONALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2008.51.65.000682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINGER LOPES DO NASCIMENTO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000682-0\r\n\r\nAutor: CLINGER LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2008.51.65.000690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUZA RODRIGUES DA COSTA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000690-0\r\n\r\nAutor: MARIA NEUZA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.65.000770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAHIR BREDER E OUTRO (Adv. DULCINEA BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000770-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJAHIR BREDER\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte autora buscou administrativamente, sem sucesso, o(s) extrato(s) relativo(s) ao(s) período(s) do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nComprovou ainda, como se vê a fls. 43/45 que já existia a caderneta de poupança entre 1986 e 1990.\r\n\r\nDesse modo, levando em conta a pacificação da tese jurídica na jurisprudência superior quanto à procedência de pedidos de expurgos inflacionários relativos aos meses de junho de 1987 (no STJ: AgRgREsp 862.375 e REsp 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881 e REsp 445.414, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma) e de janeiro de 1989 (no STJ: REsp 258.227, 1a Turma; AgRgREsp 862.375 e 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma), há plausibilidade da postulação.\r\n\r\nHá também perigo da demora, em razão de que, ao longo do tempo, a busca dos extratos torna-se naturalmente mais dificultosa.\r\n\r\nDesse modo, defiro medida cautelar, nos termos do art. 4o da LJEF, para determinar que a CEF junte o(s) extrato(s) relativo o(s) período(s) de JANEIRO/1989.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nCite-se a CEF, para, em 30 dias, apresentar resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2007.51.65.000802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA FROES (Adv. MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001425/2008 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.65.000898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELISSA ALVES RODRIGUES DE BRITTO (Adv. ALEXANDRE LEAL FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001427/2008 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.65.001518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO VELITH DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001424/2008 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao pedido de pagamento das três primeiras parcelas do seguro-desemprego e do abono salarial referente ao ano de 2007, por perda superveniente do objeto e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar CEF a pagar:\r\n\r\n(i) a quarta parcela do seguro desemprego, no valor de R$ 380,00 (12/2007), corrigida desde o vencimento e com juros de 1% ao mês desde a citação. O valor atual é de R$ 428,66; e\r\n\r\n(ii) indenização de R$ 1.500,00 a título de danos morais, valor esse que será corrigido monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de 1% ao mês, tudo a contar da data desta sentença.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Na hipótese de haver recurso, a CEF deverá, quando do pagamento, oferecer memória de atualização pelos critérios fixados acima. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.65.000642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUCIA DA SILVA (Adv. TAIS DE OLIVEIRA BRANCO, FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000642-0\r\n\r\nAutor: FATIMA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO, CONFORME DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...(iv) ... intime-se a parte autora, para que, em 10 dias, inclua a referida pensionista no pólo passivo e requeira a sua citação, sob pena de extinção. \r\n\r\n(v) Requerida a ampliação do pólo passivo, cite-se. Na ocasião, a Secretaria deverá designar data e hora para audiência, intimando-se todas as partes, com a advertência de que deverão trazer suas testemunha e que, na hipótese de necessidade de intimação, esta deverá ser requerida em 10 dias a contar da ciência da audiência. ”\r\n\r\nTeresópolis, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 665277"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000253\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.63.000595-2 PAULO SERGIO PEREIRA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PROCESSO nº 2003.51.63.000595-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO SÉRGIO PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença proferida nestes autos condenou o INSS a pagar as diferenças apuradas na ocasião - sem qualquer impugnação das partes, ressalte-se - no total de R$ 3.247,28, montante este já integralmente recebido pelo autor, conforme comprovantes acostados aos autos.\r\n\r\nO decisum transitou em julgado sem qualquer impugnação, atraindo a incidência da coisa julgada, com as conseqüências a esta inerentes.\r\n\r\nPor outro lado, a alteração dos critérios de cálculo ou da forma de sua evolução, ainda que por outros supostamente mais vantajosos e elaborados por outra serventia judicial, não se insere no conceito de erro material.\r\n\r\nInviável, assim, se ressuscitar feito exaurido e se pretender rediscutir situações processuais já há muito superadas, em contrariedade aos termos expressos da sentença.\r\n\r\nAdemais, em todo caso, conforme informação da Contadoria Judicial, os cálculos apresentados não se mostram em conformidade com o que determinado em sentença.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento da parte autora. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2004.51.63.000444-7 EDSON IGNEZ DE SOUZA (Adv. ELIANA WERNECK CESAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão às fls.81/82, dê-se baixa e arquivem-se os autos, uma vez que existe ação coletiva em que se discute o mesmo objeto da presente em relação aos policiais rodoviários federais.\r\n\r\nFica desde já autorizado o desarquivamento com posterior expedição de RPV, caso o autor comprove sua exclusão do processo em curso na Justiça Federal de Alagoas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.63.000084-3 CELSO DA COSTA OLIVEIRA (Adv. NILSON BATISTA DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fls.95: Indefiro o requerido pela parte autora tendo em vista que os valores devidos ao autor já foram pagos por RPV, conforme demonstrativo às fls.75.\r\n\r\nÀs fls. 66/69 dos presentes autos demonstra que foi procedida a revisão da RMI da parte autora passando de 45.055,12 para 51.927,19.\r\n\r\nAssim, inexistindo verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.63.000308-0 ANNA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Revejo o despacho de fls. 127, tendo em vista as recentes decisões de ambas as TURMAS RECURSAIS DOS JEFS DO RIO DE JANEIRO (nesse sentido: 1a TRRJ, MS nº 2005.51.63.002975-8/02, rel. juíza Adriana Rizzotto, DJ 30.04.2008; 2a TRRJ, MS nº 2006.51.63.000053-0/02, rel. juiz Alfredo Jara Moura, DJ 18.03.2008), concedendo as ordens em casos idênticos, a racionalização dos serviços judiciários impõe alteração do posicionamento até então adotado, evitando a desnecessária prática de atos processuais.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado o entendimento pessoal deste juízo, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença suscitada pelo INSS, com base no art. 475-L, II e §1º, do CPC, declarando a inexigibilidade do título judicial, face ao entendimento já pacificado no e. STF quando ao objeto da lide.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000242-0 HELENA MARCIA MACHADO (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDe acordo com o § 6º do art. 8º do Provimento n. 5 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, de 05/03/2002, acuso a intempestividade do recurso do INSS, mas, ainda assim, recebo-o somente no efeito devolutivo, deixando para que a Turma Recursal decida sobre sua admissibilidade.\r\n\r\nAssim, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do recorrido, encaminhe-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000630-5 MARIA DE LURDES MAIA DA CUNHA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . I) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. \r\n\r\nII) Designo para o dia 06/11/2008, às 15:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIV) Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documentos que possam comprovar o alegado na Inicial. \r\n\r\nV) Dê-se vista ao INSS acerca dos valores apurados pelo Contador Judicial às fls.53/54.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000938-0 HENRIQUE REIS RIBEIRO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ante a certidão de fls. 50, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo 2004.51.13.000374-0.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.63.001066-2 TERESA COSTA DE SOUZA (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000290-7 HOMERO DE PAULA REIS (Adv. ROGERIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 30/33: indefiro a expedição de ofício/intimação a CEF para que forneça os extratos referentes aos períodos pleiteados na Inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, para que informe os valores que entende devidos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000328-6 MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA REP/ POR MARIO CESAR DA SILVA PINTO (Adv. ROGERIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da informação do contador às fls.31, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000432-1 CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELOS (Adv. MODESTO JOSE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos artigos 267, VI, do CPC c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Autorizo desde logo o desentranhamento de documentos - com exceção da procuração - mediante substituição por cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000934-3 JOÃO LUIZ PEREIRA (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA). . Recebo o recurso da Caixa Econômica Federal eis que tempestivo.\r\n\r\nAo recorrido para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2005.51.63.001672-7 JOBSON MOREIRA PECENE (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Dê-se vista a parte autora acerca dos valores depositados pela CEF ás fls.107, observando a sentença ás fls.32/38 e a condenação em honorários às fls.89.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 665154"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000254\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.13.000667-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SUZE HELENA PAREDES SACHETT E OUTROS (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO, LYMARK KAMAROFF). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001064/2008 . Isto posto, na forma acima fundamentada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para:\r\n\r\nI - CONDENAR o acusado ANTÔNIO ALBERTO SACHETT a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pena esta substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade a ser fixada pelo juízo da execução e em prestação pecuniária, equivalente esta ao pagamento de 03 (três) salários mínimos nacionais vigentes, além de pena de multa de 13 (treze) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente a data do último fato delitivo, pela prática do delito imputado na denúncia;\r\n\r\nII - CONDENAR o acusado ANDRÉ LUIZ SACHETT a 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pena esta substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade a ser fixada pelo juízo da execução e em prestação pecuniária, equivalente esta ao pagamento de 03 (três) salários mínimos nacionais vigentes, além de pena de multa de 13 (treze) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente a data do último fato delitivo, pela prática do delito imputado na denúncia;\r\n\r\nIII - ABSOLVER os acusados ANTÔNIO ALBERTO SACHETT JÚNIOR e SUZE HELENA PAREDES SACHETT, com fulcro no art.386, IV, do CPP, pela prática do delito imputado na denúncia.\r\n\r\nCondeno os réus ANTÔNIO ALBERTO SACHETT e ANDRÉ LUIZ SACHETT, pro rata, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nFixo ainda, nos termos do art. 387, IV do CPP (redação dada pela Lei nº 11.719/08), como valor mínimo para reparação dos danos causados pelos condenados, o montante de R$ 45.172,97 (quarenta e cinco mil, cento e setenta e dois reais e noventa e sete centavos), quantia esta equivalente a dos DEBCADs lançados pela fiscalização do INSS.\r\n\r\nTendo em vista a substituição das penas privativas de liberdade acima referidas, concedo aos réus o direito de apelar em liberdade (art. 594, CPP). \r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal, os acusados e a defensora, pessoalmente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome dos condenados no rol de culpados.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de informações criminais, noticiando o desfecho do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000464-2 MARIA JOSE GALDINO ALVES (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001067/2008 . Pelo exposto, REJEITO o pedido formulado nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios face à gratuidade de justiça concedida nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2002.51.13.000074-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. AUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO, KLEBER DE LIMA). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando que em grau de recurso foi reconhecida a extinção da punibilidade em razão do advento da prescrição, determino que a secretaria proceda com as anotações pertinentes e após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 663026"
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                            "664872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000255\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.13.000121-5 HELENA COSTA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Ante os termos da petição retro, manifeste-se a ré (CEF) sobre o pedido de desistência da parte autora.\r\n\r\n2 - 2008.51.13.000061-6 DOUGLAS GARCIA PORTO E OUTRO (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 221/225 - Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fl. 219 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2000.51.13.001065-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x IRMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, SERGIO LUIS ANK PIRES). . Face ao informado pela Secretaria e considerando a necessidade de racionalização dos serviços judiciários, reconsidero a nomeação anterior e, no mesmo ato, nomeio como leiloeiro o Sr. FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, cujos dados são conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo profissional acima indicado, devendo o Exeqüente ser intimado em caráter de urgência para se manifestar em caso de discordância.\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior ainda no que se refere à data do primeiro leilão, que passo a designar para o dia 29/10/2008, às 14:00 horas, no saguão do prédio da Justiça Federal em Três Rios.\r\n\r\nInalterada a data marcada para a eventual segunda praça, 12/11/2008, também às 14:00 horas e na sede deste Juízo Federal.\r\n\r\nCumpram-se as determinações anteriores.\r\n\r\n4 - 2000.51.13.001085-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x IRMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, SERGIO LUIS ANK PIRES). . Face ao informado pela Secretaria e considerando a necessidade de racionalização dos serviços judiciários, reconsidero a nomeação anterior e, no mesmo ato, nomeio como leiloeiro o Sr. FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, cujos dados são conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo profissional acima indicado, devendo o Exeqüente ser intimado em caráter de urgência para se manifestar em caso de discordância.\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior ainda no que se refere à data do primeiro leilão, que passo a designar para o dia 29/10/2008, às 14:00 horas, no saguão do prédio da Justiça Federal em Três Rios.\r\n\r\nInalterada a data marcada para a eventual segunda praça, 12/11/2008, também às 14:00 horas e na sede deste Juízo Federal.\r\n\r\nCumpram-se as determinações anteriores.\r\n\r\n5 - 2001.51.13.000331-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x LANCHONETE ZEBRINHA LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS, ALAIR FERREIRA DE MATOS DIAS, CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS, CLAUDIO LUIS DE MATOS DIAS). . Face ao informado pela Secretaria e considerando a necessidade de racionalização dos serviços judiciários, reconsidero a nomeação anterior e, no mesmo ato, nomeio como leiloeiro o Sr. FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, cujos dados são conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo profissional acima indicado, devendo o Exeqüente ser intimado em caráter de urgência para se manifestar em caso de discordância.\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior ainda no que se refere à data do primeiro leilão, que passo a designar para o dia 29/10/2008, às 14:00 horas, no saguão do prédio da Justiça Federal em Três Rios.\r\n\r\nInalterada a data marcada para a eventual segunda praça, 12/11/2008, também às 14:00 horas e na sede deste Juízo Federal.\r\n\r\nCumpram-se as determinações anteriores.\r\n\r\n6 - 2001.51.13.000647-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CONSEL ENGENHARIA CONSTRUTORA SANTA EDWIGES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, SERGIO LUIS ANK PIRES). . Face ao informado pela Secretaria e considerando a necessidade de racionalização dos serviços judiciários, reconsidero a nomeação anterior e, no mesmo ato, nomeio como leiloeiro o Sr. FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, cujos dados são conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo profissional acima indicado, devendo o Exeqüente ser intimado em caráter de urgência para se manifestar em caso de discordância.\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior ainda no que se refere à data do primeiro leilão, que passo a designar para o dia 29/10/2008, às 14:00 horas, no saguão do prédio da Justiça Federal em Três Rios.\r\n\r\nInalterada a data marcada para a eventual segunda praça, 12/11/2008, também às 14:00 horas e na sede deste Juízo Federal.\r\n\r\nCumpram-se as determinações anteriores.\r\n\r\n7 - 2001.51.13.000648-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CONSEL ENGENHARIA CONSTRUTORA SANTA EDWIGES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, SERGIO LUIS ANK PIRES). . Face ao informado pela Secretaria e considerando a necessidade de racionalização dos serviços judiciários, reconsidero a nomeação anterior e, no mesmo ato, nomeio como leiloeiro o Sr. FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, cujos dados são conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo profissional acima indicado, devendo o Exeqüente ser intimado em caráter de urgência para se manifestar em caso de discordância.\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior ainda no que se refere à data do primeiro leilão, que passo a designar para o dia 29/10/2008, às 14:00 horas, no saguão do prédio da Justiça Federal em Três Rios.\r\n\r\nInalterada a data marcada para a eventual segunda praça, 12/11/2008, também às 14:00 horas e na sede deste Juízo Federal.\r\n\r\nCumpram-se as determinações anteriores.\r\n\r\n8 - 2002.51.13.000022-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CONSEL ENG CONSTRUT STA EDWIGES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, SERGIO LUIS ANK PIRES). . Face ao informado pela Secretaria e considerando a necessidade de racionalização dos serviços judiciários, reconsidero a nomeação anterior e, no mesmo ato, nomeio como leiloeiro o Sr. FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, cujos dados são conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo profissional acima indicado, devendo o Exeqüente ser intimado em caráter de urgência para se manifestar em caso de discordância.\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior ainda no que se refere à data do primeiro leilão, que passo a designar para o dia 29/10/2008, às 14:00 horas, no saguão do prédio da Justiça Federal em Três Rios.\r\n\r\nInalterada a data marcada para a eventual segunda praça, 12/11/2008, também às 14:00 horas e na sede deste Juízo Federal.\r\n\r\nCumpram-se as determinações anteriores.\r\n\r\n9 - 2002.51.13.000029-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CONSEL ENGENHARIA E CONSTRUTORA SANTA EDWIGES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, SERGIO LUIS ANK PIRES). . Face ao informado pela Secretaria e considerando a necessidade de racionalização dos serviços judiciários, reconsidero a nomeação anterior e, no mesmo ato, nomeio como leiloeiro o Sr. FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, cujos dados são conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo profissional acima indicado, devendo o Exeqüente ser intimado em caráter de urgência para se manifestar em caso de discordância.\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior ainda no que se refere à data do primeiro leilão, que passo a designar para o dia 29/10/2008, às 14:00 horas, no saguão do prédio da Justiça Federal em Três Rios.\r\n\r\nInalterada a data marcada para a eventual segunda praça, 12/11/2008, também às 14:00 horas e na sede deste Juízo Federal.\r\n\r\nCumpram-se as determinações anteriores.\r\n\r\n10 - 2002.51.13.000030-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CONSEL ENGENHARIA CONSTRUTORA SANTA EDWIGES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, SERGIO LUIS ANK PIRES). . Face ao informado pela Secretaria e considerando a necessidade de racionalização dos serviços judiciários, reconsidero a nomeação anterior e, no mesmo ato, nomeio como leiloeiro o Sr. FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, cujos dados são conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo profissional acima indicado, devendo o Exeqüente ser intimado em caráter de urgência para se manifestar em caso de discordância.\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior ainda no que se refere à data do primeiro leilão, que passo a designar para o dia 29/10/2008, às 14:00 horas, no saguão do prédio da Justiça Federal em Três Rios.\r\n\r\nInalterada a data marcada para a eventual segunda praça, 12/11/2008, também às 14:00 horas e na sede deste Juízo Federal.\r\n\r\nCumpram-se as determinações anteriores.\r\n\r\n11 - 2002.51.13.000219-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CONSEL ENG E CONSTRUCAO STA EDWIGES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, SERGIO LUIS ANK PIRES). . Face ao informado pela Secretaria e considerando a necessidade de racionalização dos serviços judiciários, nomeio como leiloeiro o Sr. FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, cujos dados são conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo profissional acima indicado, devendo o Exeqüente ser intimado em caráter de urgência para se manifestar em caso de discordância.\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/2008, às 14:00 horas, no saguão do prédio da Justiça Federal em Três Rios, para a realização do primeiro leilão.\r\n\r\nO lance mínimo permitido para a arrematação será o valor da avaliação do(s) bem(ns), acrescido de custas e demais consectários legais.\r\n\r\nNão se alcançando o valor mínimo, designo o dia 12/11/2008, no mesmo horário e local, para a realização do segundo leilão, oportunidade em que poderá(ao) haver alienação do(s) bem(ns) por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios e editais.\r\n\r\n12 - 2002.51.13.000237-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x LUIZ GRAZIEL VIEIRA (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES, CARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR). . Face ao informado pela Secretaria e considerando a necessidade de racionalização dos serviços judiciários, reconsidero a nomeação anterior e, no mesmo ato, nomeio como leiloeiro o Sr. FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, cujos dados são conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo profissional acima indicado, devendo o Exeqüente ser intimado em caráter de urgência para se manifestar em caso de discordância.\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior ainda no que se refere à data do primeiro leilão, que passo a designar para o dia 29/10/2008, às 14:00 horas, no saguão do prédio da Justiça Federal em Três Rios.\r\n\r\nInalterada a data marcada para a eventual segunda praça, 12/11/2008, também às 14:00 horas e na sede deste Juízo Federal.\r\n\r\nCumpram-se as determinações anteriores.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2003.51.06.001289-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MILTON ANTONIO LOPES (Adv. WANDERLEY GARCEZ RODRIGUES) x ALESSANDRO BATISTA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA, SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS) x MARCOS ANDRE NOGUEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA, SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS) x ELDER DE MATTOS AZARA (Adv. ROSSIMAR CAIAFFA) x RENATA TOMAZ MAIA (Adv. RICARDO FERRO COSTA) x LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA, SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS) x JORGE PEREIRA NUNES (Adv. ROSSIMAR CAIAFFA) x LUIZ FELIPE ROUX LIMA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA, SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS). . Manifestem-se os réus em Alegações Finais, na forma do artigo 404 do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2002.51.13.000274-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x PADARIA E MERCEARIA BARBOSA DE VILA ISABEL LTDA ME (Adv. JOSE ALONSO CORREA PINTO). . Face ao informado pela Secretaria e considerando a necessidade de racionalização dos serviços judiciários, reconsidero a nomeação anterior e, no mesmo ato, nomeio como leiloeiro o Sr. FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, cujos dados são conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo profissional acima indicado, devendo o Exeqüente ser intimado em caráter de urgência para se manifestar em caso de discordância.\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior ainda no que se refere à data do primeiro leilão, que passo a designar para o dia 29/10/2008, às 14:00 horas, no saguão do prédio da Justiça Federal em Três Rios.\r\n\r\nInalterada a data marcada para a eventual segunda praça, 12/11/2008, também às 14:00 horas e na sede deste Juízo Federal.\r\n\r\nCumpram-se as determinações anteriores.\r\n\r\n15 - 2003.51.13.000826-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x INDUSTRIA DE LATICINIOS BEMPOSTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao informado pela Secretaria e considerando a necessidade de racionalização dos serviços judiciários, reconsidero a nomeação anterior e, no mesmo ato, nomeio como leiloeiro o Sr. FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, cujos dados são conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo profissional acima indicado, devendo o Exeqüente ser intimado em caráter de urgência para se manifestar em caso de discordância.\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior ainda no que se refere à data do primeiro leilão, que passo a designar para o dia 29/10/2008, às 14:00 horas, no saguão do prédio da Justiça Federal em Três Rios.\r\n\r\nInalterada a data marcada para a eventual segunda praça, 12/11/2008, também às 14:00 horas e na sede deste Juízo Federal.\r\n\r\nCumpram-se as determinações anteriores.\r\n\r\n16 - 2003.51.13.000964-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL DE AREAL (Adv. ADILSON PAULO ALVES DA COSTA). . Considerando o total do crédito exeqüendo, o(s) valor(es) bloqueado(s) não é(são) suficiente(s) para a garantia do Juízo, apesar de não ser(em) insignificante(s).\r\n\r\nAssim, reconsidero a abertura do prazo para interposição de embargos e deixo, por ora, de apreciar a petição de fls. 99/100.\r\n\r\nÀ Secretaria para que disponibilize relatório com as não-respostas à ordem de bloqueio promovida via sistema BACENJUD.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n17 - 2004.51.13.000234-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CONSTRUTORA LOUREIRO S/A (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES). . Face ao informado pela Secretaria e considerando a necessidade de racionalização dos serviços judiciários, reconsidero a nomeação anterior e, no mesmo ato, nomeio como leiloeiro o Sr. FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, cujos dados são conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo profissional acima indicado, devendo o Exeqüente ser intimado em caráter de urgência para se manifestar em caso de discordância.\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior ainda no que se refere à data do primeiro leilão, que passo a designar para o dia 29/10/2008, às 14:00 horas, no saguão do prédio da Justiça Federal em Três Rios.\r\n\r\nInalterada a data marcada para a eventual segunda praça, 12/11/2008, também às 14:00 horas e na sede deste Juízo Federal.\r\n\r\nCumpram-se as determinações anteriores.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2000.51.13.000763-6 TRANSPORTADORA TRIRRIENSE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, SERGIO LUIS ANK PIRES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.13.000066-4 JOSE FRANCISCO PORTELLA DUARTE (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO, ROBERTA CORREA PADILHA DE ARAUJO SILVA) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, IARA COSTA ANIBOLETE). . Manifeste-se a CEF, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n20 - 2005.51.13.000568-6 COMERCIO DE ALIMENTOS SAO JORGE DO AREAL LTDA ME (Adv. MARCUS VINICIUS MELO LEAL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV, cujos dados estão disponíveis no site www.geocities.com\\vf_3_rios http://www.trf2.gov.br , não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nQuando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguinte documentos:\r\n\r\ncópia da carteira de identidade;\r\n\r\ncópia do CPF;\r\n\r\ncópia do comprovante de residência.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria a fim de verificar a efetivação do depósito dos valores requisitados. Certifique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.13.000569-8 COMERCIO DE ALIMENTOS SAO JORGE DO AREAL LTDA ME (Adv. MARCUS VINICIUS MELO LEAL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV, cujos dados estão disponíveis no site www.geocities.com\\vf_3_rios http://www.trf2.gov.br , não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nQuando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguinte documentos:\r\n\r\ncópia da carteira de identidade;\r\n\r\ncópia do CPF;\r\n\r\ncópia do comprovante de residência.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria a fim de verificar a efetivação do depósito dos valores requisitados. Certifique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 664872"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS\r\n\r\nEDITAL N.º: ECR.1301.000002-6/2008\r\n\r\n*02348130100000262008*\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE BRETAS, JUIZA FEDERAL DA VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFaz saber pelo presente edital, com prazo de 90 (noventa) dias, que nos autos da AÇÃO PENAL n.º: 2005.51.13.000786-5, movida pelo(a) JUSTICA PUBLICA, em face de NILTON ROSA GOMES E OUTROS, autuada em 25/11/2005, por encontrarem-se os réus ANDERSON FERREIRA DE CARVALHO e NILTON ROSA GOMES, em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de: ANDERSON FERREIRA DE CARVALHO e NILTON ROSA GOMES, para, querendo, oferecerem as Contra-razões ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal nos autos do processo acima mencionado por intermédio de advogado e, caso não o tenha, havendo manifesto interesse, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Para que chegue ao conhecimento dos réus, o presente edital será fixado no local de costume, na sede da Justiça Federal, Vara Única de Três Rios, localizada na Rua Barbosa de Andrade, 201 - Centro - Três Rios/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 Horas, e publicado na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Três Rios, em 19/09/2008. Eu Walmir Figueiredo Dutra (Analista Judiciário), O digitei. E Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova (Diretor de Secretaria), o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS.\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\nId: 665261"
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                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA CONJUNTA N° 02, de 15 de setembro de 2008\r\n\r\nOs Juízes Federais MARCUS LIVIO GOMES, VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO e ODILON ROMANO NETO, da 01VF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR, da Subseção Judiciária de Volta Redonda, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, CONSIDERANDO:\r\n\r\nI - a necessidade de orientar, racionalizar e otimizar os serviços da Secretaria; \r\n\r\nII - a necessidade de agilizar as atividades afeitas à realização de leilões, bem como de estabelecer novas diretrizes para seus procedimentos; e, ainda, \r\n\r\nIII - a necessidade de tornar efetiva a tutela jurisdicional nos feitos de Execução Fiscal, bem assim nas execuções que seguem o rito determinado no Código de Processo Civil,\r\n\r\nRESOLVEM publicar a presente Portaria.\r\n\r\nDO LEILÃO \r\n\r\nI - DO PROCEDIMENTO INICIAL\r\n\r\nArt. 1°. Requerida a designação de datas para realização de leilão judicial, fica autorizado o Supervisor do Setor a:\r\n\r\nI - Em se tratando de bens móveis, expedir mandado de constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). O depositário deverá, desde logo, ser intimado da reavaliação feita, ou, não sendo encontrado(s) o(s) bem(ns), ser intimado a apresentá-lo(s) ou a depositar o equivalente em dinheiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de prisão.\r\n\r\nII - Cuidando-se de bens imóveis, expedir mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), intimando-se o executado da reavaliação feita, na forma da legislação processual. Ao cumprir o mandado de reavaliação, deverá o Oficial de Justiça certificar quem ocupa o imóvel e a que título.\r\n\r\nIII - Dispensar as diligências constantes dos incisos anteriores, caso tenha decorrido período inferior a 02 (dois) anos da última (re)avaliação da coisa constritada, tendo por termo final o mês da 1ª data designada, exceto no que se refere à matrícula atualizada de bem imóvel.\r\n\r\nIV - Dispensar as diligências determinadas nos incisos I e II do presente artigo, quando houver penhora na Justiça do Trabalho e o valor do bem não for suficiente à liquidação do débito trabalhista.\r\n\r\nArt. 2°. Não havendo impugnação da (re)avaliação, deverão ser pautadas as datas para realização da hasta pública, mediante certidão nos autos, em conformidade com o inciso IV do artigo 686 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n§ 1°. Tão-logo sejam designadas as datas, deverão ser intimadas as partes e, se for o caso, o credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, para que possam protestar pela eventual preferência de seus direitos, expedindo-se o que for necessário. \r\n\r\n§ 2°. O depositário da coisa penhorada deverá ser intimado, inclusive, de que está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nArt. 3°. Iniciado o procedimento licitatório, a Secretaria fica autorizada a praticar os atos necessários à regularidade do leilão.\r\n\r\n§ 1°. Em se tratando de veículos, disponibilizar ao leiloeiro relação de processos, com os códigos RENAVAM dos bens penhorados, para verificação e informação a este Juízo de eventuais débitos perante o fisco estadual e outras restrições.\r\n\r\n§ 2°. Quando se tratar de bem imóvel, disponibilizar ao leiloeiro relação de processos, com as matrículas dos bens penhorados e seu indicativo fiscal, para verificação e informação a este Juízo acerca de eventuais débitos perante o fisco municipal, bem como pendências condominiais e, ainda, expedir ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis solicitando o encaminhamento de cópia da matrícula atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\n§ 3°. Deverá intimar o Leiloeiro da efetiva designação do leilão, bem como para que manifeste o seu interesse na remoção do(s) bem(ns) móvel(is) levado(s) à hasta pública.\r\n\r\nII - DO EDITAL\r\n\r\nArt. 4°. Deverá constar dos editais de leilão os requisitos legais indicados no artigo 22 da Lei de Execução Fiscal e artigo 686 do Código de Processo Civil, conforme o caso, inclusive:\r\n\r\nI - Todos os débitos e ônus de que se tenha notícia no processo;\r\n\r\nII - O estado de conservação, funcionamento e eventual ocupação dos bens penhorados;\r\n\r\nIII - A obrigação do arrematante de arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, se imóveis;\r\n\r\nIV - Os encargos que eventualmente ficarão por conta do arrematante, conforme artigo 7° desta Portaria;\r\n\r\nV - As condições propostas pelo exeqüente para o pagamento parcelado do preço da arrematação;\r\n\r\nVI- O montante do débito executado é o limite do valor do parcelamento, devendo o excedente ser pago à vista no momento da arrematação;\r\n\r\nVII - Para o segundo leilão, deverá ser observado que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na reavaliação;\r\n\r\nVIII - No leilão de veículos, os débitos de IPVA serão descontados do preço da arrematação. Outrossim, as multas eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante;\r\n\r\nIX - As informações relativas às custas do leiloeiro e despesas em geral, conforme artigo 10 desta Portaria;\r\n\r\nX - Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n§ 1°. Nos feitos de execução fiscal o edital será expedido pelo Leiloeiro e encaminhado para publicação pela própria Secretaria, devendo ser observado o prazo estipulado no § 1° do artigo 22 da Lei de Execução Fiscal;\r\n\r\n§ 2°. Nos demais casos, em se tratando de execução pelo Código de Processo Civil, o edital será expedido e encaminhado à parte exeqüente para publicação, observadas as prescrições do artigo 687 daquele diploma legal.\r\n\r\nIII - DO AUTO E DA CARTA DE ARREMATAÇÃO\r\n\r\nArt. 5°. O auto de arrematação será lavrado pelo Leiloeiro no ato da venda e posteriormente encaminhado ao Juízo para assinatura no dia útil seguinte ao da realização do leilão, quando começarão a correr os prazos legais.\r\n\r\nArt. 6°. Decorridos os prazos legais, sem qualquer manifestação dos interessados, deverá ser expedida a respectiva carta de arrematação, conforme modelo padronizado.\r\n\r\n§ 1°. Por meio do mandado de entrega será autorizada a entrega do(s) bem(ns) ao arrematante, no caso de móvel(is), tendo havido remoção ou não e, ainda, se o(s) bem(ns) encontrar-se em poder do depositário/executado.\r\n\r\n§ 2°. A carta de arrematação servirá como título à transferência do domínio da coisa imóvel.\r\n\r\n§ 3°. Na venda parcelada, autorizada pela Lei 8.212/91, a carta de arrematação conterá as seguintes disposições:\r\n\r\nI - Valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago;\r\n\r\nII - Constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da garantia;\r\n\r\nIII - Indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído penhor; \r\n\r\nIV - Especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários.\r\n\r\n§ 4°. No caso de bem(ns) imóvel(eis), constará da carta de arrematação que o respectivo Cartório de Registro de Imóveis deverá proceder ao levantamento de outras penhoras realizadas pelo próprio Juízo em que se deu a arrematação e que tenham recaído sobre o imóvel arrematado, sob pena de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\n§ 5º No caso de veículo, constará do mandado de entrega que o Detran deverá proceder conforme determinado no § 4º do art. 6º desta Portaria, sob pena de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nIV - DOS ENCARGOS DO ARREMATANTE\r\n\r\nArt. 7°. O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial.\r\n\r\n§ 1°. Os tributos de que trata o caput do presente artigo serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional¹, observada a ordem de referência estabelecida no art. 187, parágrafo único, I a III, do mesmo Código e Artigo 1.116 do Código Processual Civil.\r\n\r\n§ 2°. Para cumprimento do disposto acima, arrematado bem imóvel, deverá a Secretaria expedir ofício ao município titular do crédito tributário comunicando acerca da venda ocorrida, assim como para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado dos débitos relativos ao IPTU incidente sobre o imóvel arrematado.\r\n\r\n§ 3°. Constará do ofício que os tributos não poderão ser cobrados do arrematante, devendo a Fazenda Pública Municipal manejar o instrumento que entender adequado para recebimento do crédito tributário do antigo proprietário do imóvel, sujeito passivo da obrigação tributária, caso não haja êxito na sub-rogação no preço da arrematação .\r\n\r\nV - DA VENDA ANTECIPADA\r\n\r\nArt. 8º. A partir da data desta Portaria, deverá constar dos mandados que tenham por objeto a penhora de bem, que o Oficial de Justiça, ao proceder à penhora de coisa móvel, suscetível de deterioração ou depreciação do seu valor pelo tempo, como é o caso dos equipamentos de informática e eletroeletrônicos, deverá remover o respectivo bem para o depósito de um dos leiloeiros conveniados, a fim de que se proceda à sua venda antecipada.\r\n\r\n§ 1°. Neste caso, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte executada da possibilidade de venda antecipada da coisa constritada, conforme a autorização do artigo 21 da Lei de Execuções Fiscais e artigo 670 do Código de Processo Civil, bem assim para que se manifeste sobre a avaliação do bem.\r\n\r\n§ 2°. Havendo consentimento expresso ou tácito da parte devedora, considerado este quando decorrido o prazo de 10 (dez) dias da juntada do mandado de intimação aos autos sem qualquer manifestação, ficará autorizada a alienação antecipada do bem pelo valor da avaliação.\r\n\r\nArt. 9º. Obtido êxito na venda antecipada, será expedido auto de arrematação por venda antecipada, na forma dos artigos 5° e 6° da presente Portaria.\r\n\r\nVI - DAS DESPESAS E CUSTAS DO LEILOEIRO\r\n\r\nArt. 10. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de eventual arrematação. Os arrematantes recolherão ainda as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, em conformidade com a Lei nº 9.289/96, art. 1º, § 2º, tabela III.\r\n\r\n§ 1°. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias que antecedem ao 1º leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\n§ 2°. Nos casos do parágrafo anterior, se a parte executada não depositar em Juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos, fica ressalvado o direito de o leiloeiro proceder à sua cobrança em ação própria, sem prejuízo da exclusão do bem da hasta pública designada.\r\n\r\n§ 3°. O leiloeiro não está obrigado a depositar em Juízo os valores relativos aos seus honorários, devendo, porém, entregá-los ao Juízo em 48 (quarenta e oito) horas, em caso de desfazimento do negócio.\r\n\r\n§ 4°. O cancelamento de leilão em virtude do pagamento ou parcelamento do débito exeqüendo poderá, a critério do Juiz, ensejar ressarcimento das despesas previstas em lei relacionadas à sua promoção, desde que devidamente comprovadas pelo leiloeiro e não extrapolem a quantia já fixada no § 1° do presente artigo.\r\n\r\n§ 5º. O leiloeiro deverá descrever o estado do bem por ocasião de seu recebimento, informando imediatamente ao Juízo; não o fazendo, serão consideradas as condições descritas pelo Oficial de Justiça em sua última diligência, caso haja algum questionamento a respeito.\r\n\r\nVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11. Os atos referidos nesta Portaria, praticados de ofício pelo Diretor de Secretaria ou servidores autorizados deverão ser certificados nos autos.\r\n\r\nArt. 12. Sempre que o Diretor de Secretaria ou Supervisor de Seção não estiver certo sobre se um determinado caso concreto se enquadra em algumas das hipóteses acima enumeradas certificará o fato e fará conclusos os autos.\r\n\r\nArt. 13. Todos os atos realizados pela Secretaria com base nesta Portaria poderão ser revistos pelo Magistrado, se assim entender necessário, ou mediante requerimento expresso e justificado da parte interessada.\r\n\r\nArt. 14. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser cientificados da Portaria o Exmo. Sr. Corregedor Geral de Justiça Federal da 2ª Região, o Exmo. Sr. Juiz Federal/Diretor do Foro e os Srs. Juízes Federais deste Foro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz Federal 01VF-VR \r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal 03VF-VR\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto 04VF-VR\r\n\r\nId: 664110"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000083\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.000295-8 MAC PRODUCOES EM VIDEO E COM/ LTDA (Adv. EDSON DE CARVALHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Indefiro o pedido de juntada formulado às fls. 283, haja vista que tais documentos deverão ser encaminhados pela própria parte autora à agência da CEF para fins de acautelamento.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo de resposta da parte ré.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0109254-5 JOSE BARBOSA (Adv. MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI, CLEUSA CANDIDA BORGES, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Inclua-se o (a) advogado(a) subscritor(a) de fls. 38 no sistema APOLO para fins de intimação do presente despacho.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao (à) mesmo(a), na forma do disposto no art. 7º, XVI da Lei 8.906/94, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, retornem os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n3 - 96.0051680-4 ESPÓLIO DE ANTONIO BAPTISTA REP/ P/ JURACY RAMOS BAPTISTA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, JOAO DE DEUS LIMA, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . À parte autora para que esclareça se o processo de inventário relativo ao espólio de Antônio Baptista ainda está em curso, comprovando tal situação documentalmente nos autos, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 96.0052648-6 JACY GOMES (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Fls. 88 - Considerando que todas as tentativas de intimação do Autor nos endereços constantes dos autos restaram infrutíferas, defiro o pedido ora formulado e determino que sejam encaminhados ofícios ao LIGHT, SAAE e TELEMAR, solicitando que seja informado a este Juízo, no prazo de 15 dias, se JACY GOMES, CPF 957.762.067-15 consta em seus cadastros de informações e, em caso positivo, qual o endereço do mesmo.\r\n\r\n5 - 96.0055828-0 MANOEL RIOS DE AGUIAR E OUTROS (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, KELLY CRISTINA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 193, quarto parágrafo, e das informações de fls. 200/206, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a MARIA VIEIRA REIS, JOSE NORBERTO DE OLIVEIRA, MANOEL MOREIRA DA SILVA, RUBENS BOZZEDA, JOSE BERLARMINO, SEBASTIAO FURTADO DE SOUZA e MANOEL RIOS DE AGUIAR, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me para apreciação do certificado às fls. 193, terceiro parágrafo.\r\n\r\n6 - 96.0056885-5 JOSE ROMAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o falecimento do autor ITAGIBA VIEIRA, noticiado às fls. 145, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 145 e seguintes, devendo, ainda, informar se haviam e quem eram os dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de ITAGIBA VIEIRA, quando da época de seu falecimento.\r\n\r\n7 - 96.0058680-2 EVA MARIA DA SILVA REP/ P/ MARIA CARMO MARTINS DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO, DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . De acordo com os cálculos de fls. 244, os valores recebidos a maior pelos autores EVA MARIA DA SILVA representada por MARIA CARMO MARTINS DA COSTA, ANTONIO DA SILVA MARTINS, LUCIA MARIA MARTINS ANDRADE, JOSE LUIZ MARTINS e MARIA CARMO MARTINS DA COSTA remontariam R$ 225,91 (duzentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nAssim, confiro o prazo de 10 (dez) dias para que os autores informem se têm interesse na solução de tal questão entre si, devendo os autores acima repassarem o montante apurado a TEREZINHA DA SILVA MARTINS e NEUZA MARIA MARTINS.\r\n\r\nRessalto que o pagamento na forma requerida às fls. 235/236 não é cabível, eis que novo pagamento a mesmo título caracterizaria pagamento em dobro e enriquecimento sem causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo oposição dos autores, expeçam-se alvarás em nome de TEREZINHA DA SILVA MARTINS e NEUZA MARIA MARTINS, para saque dos valores remanescentes informados pela CEF às fls. 238/243 (R$ 524,02), divididos em partes iguais.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 96.0060822-9 ALMIRO MARINHO E OUTROS (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, MARGARETH DE LENA COSTA, WALTER FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 418, quarto parágrafo, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a Almiro Marinho, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nSem prejuízo, juntar aos autos o relatório de conferência da requisição de pagamento a ser expedida em relação a Nélson Mendes, pois este já apresentou o documento de CPF, às fls. 429.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, em relação aos autores acima mencionados. \r\n\r\nCumprida todas as determinações, voltem-me para apreciação de petição de fls. 430/435.\r\n\r\n9 - 96.0061717-1 NAURALECIO DE PAULA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Malgrado o alvará de levantamento nº 749/02 não ter sido localizado para cancelamento, ante a situação disposta às fls. 127 e, considerando que os valores ainda constantes na conta 4019/005.00006118-8 devem retornar ao patrimônio da Autarquia-Ré, dê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 10 dias, informe o meio pelo qual deve ser efetuado o estorno de tais valores.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, oficie-se à Gerência da CEF, agência 4019, em Volta Redonda, para que efetue a transferência dos valores constantes da conta 4019/005.00006118-8, na forma indicada pelo INSS, comprovando tal efetivação nos autos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nComprovado o estorno de tais valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 97.0030401-9 VICENTE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpridas que foram as formalidades legais e, por tratar-se de ato unilateral, que independe de qualquer outra manifestação, HOMOLOGO as renúncias dos sucessores de Virginia Yara de Oliveira (fls. 208/216), bem como HOMOLOGO a habilitação de PHARAYLDE DE OLIVEIRA SIMÕES, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nHOMOLOGO, ainda, a habilitação de JOANA DE AZEVEDO SANTOS, sucessora de Waldevino Marques dos Santos, com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverão permanecer no pólo ativo da presente VIRGINIA YARA DE OLIVEIRA e WALDEVINO MARQUES DOS SANTOS, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 97.0030506-6 NACOR ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Compulsando os autos verifico que as informações de fls. 143 levam a crer que tão somente os valores relativos aos alvarás nº 471/02 e 472/02 teriam sido levantados pelos respectivos beneficiários.\r\n\r\nAnte o exposto, e considerando os recibos apostos às fls. 101/104, confiro o prazo de 10 dias para que a advogada dos autores, Dra STELLA MARIS VITALE, efetue a devolução dos alvarás de levantamento nº 467/02, 468/02, 469/02 e 470/02 a este Juízo ou, esclareça e comprove na posse de quem se encontram tais alvarás.\r\n\r\n12 - 98.0503506-9 JOSE ELIAS ROSA (Adv. CRISTINA FONSECA BORGES) x JOSE GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 157 e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 99.0400208-8 DJALMA DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor das informações de fls. 214/216, confiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora efetue o saque dos valores creditados às fls. 185, relativos à requisição de pagamento nº 2003.0600661 e informe a realização de tal ato a este Juízo.\r\n\r\nHavendo manifestação do autor no sentido de que efetuou o saque de tais valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no primeiro parágrafo e não havendo informação do Autor na forma ali determinada, efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento da requisição de pagamento nº 2003.0600661 (fls. 179) e o estorno de tais valores ao patrimônio do INSS.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento de tal requisição de pagamento, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação.\r\n\r\n14 - 2000.51.04.002304-5 MARIA SIRLEY PEIXOTO ANDRADE E OUTRO (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Não obstante a habilitação ter se processado na forma do art. 1.060 do Código Civil, entendo ser aplicável, no caso em tela, o disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAssim, cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de MARILHA DE CARVALHO CRUZ, com base no dispositivo acima mencionado.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ADALBERTO SOARES DA CRUZ, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2000.51.04.002822-5 ADALGIZA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. GLECIO T. DE MELLO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a ausência de resposta do INSS no prazo legal decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.000133-0 SILVIO CANDIDO DA ROCHA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre as informações de fls. 125/128, indicativas de inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.000843-8 ANTONIO MIZAEL (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Ante o teor das informações de fls. 138/139, reconsidero, por ora, o despacho de fls. 137.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 138 e das informações de fls. 139, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), tão somente em relação aos valores incontroversos mencionados às fls. 136, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o presente feito até o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.002501-1 JOAQUIM ALVES PALMEIRA FILHO REP/ P/ ZILDA ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, nos termos requeridos a fls. 147/148.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.003157-6 AROLDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHaja vista que o INSS alegou a fls. 127 a preexistência da doença do autor, dê-se vista a este para que se manifeste acerca de referida alegação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.000831-5 HELIO MONCAO DUTRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003689-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x CELIO JOSE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 182 - Anote-se, conforme requerido. \r\n\r\nDê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 169/175, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.004142-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO) x HERCILIO CORREIA DA SILVA. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fls. 166/180, dê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize e comprove documentalmente o resultado da perícia médica determinada pelo julgado.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.000030-8 SILVANA SANTA DE JESUS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela autora, sobre os esclarecimentos de fls. 118.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.000284-6 EDSON NONATO DA CRUZ (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2008 FOLHA 341/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDessarte, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte exposto, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem aos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.000562-8 ANTONIO DE SOUZA CALDAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Reconsidero o despacho de fls. 151, haja vista que a liquidez da sentença prolatada às fls. 142/147.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao contador judicial para que efetue a atualização dos valores definidos na sentença de fls. 142/147.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.000620-7 PORFIRIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o pedido de provas efetivado a fls. 432/433 não foi apreciado, passo a analisá-lo.\r\n\r\nDefiro a inquirição de testemunhas postulada, devendo a parte autora, no prazo de 10 dias, apresentar o respectivo rol.\r\n\r\nDefiro a prova documental suplementar requerida, devendo a parte autora acostá-la aos autos no mesmo prazo acima.\r\n\r\nIndefiro o depoimento pessoal do representante legal do réu, já que em nada poderá este elucidar a questão concernente ao tempo de serviço do autor.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a produção de prova pericial contábil requerida, considerando-se que a prova do tempo de serviço do autor depende tão somente da documentação acostada e do depoimento das testemunhas em audiência a ser realizada. \r\n\r\nIntimem-se as partes\r\n\r\n27 - 2006.51.04.001137-9 CELSO BARROS LEITE CUCONATO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista dos autos ao INSS para que cumpra o julgado no que se refere à obrigação de revisar o benefício previdenciário do autor, na forma decidida no processo de conhecimento, comprovando tal efetivação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.001844-1 RAYMUNDO ANSELMO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2008 FOLHA 335/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDessarte, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte exposto, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária..\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.000792-7 SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2008 FOLHA 262/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (25 de agosto de 2005), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 5011945584) titularizado por SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, condenando-o, ainda, a pagar à parte autora os valores atrasados devidos a título deste benefício, tudo devidamente corrigido monetariamente, desde quando devidos até a data do efetivo pagamento, e acrescidos de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nQuanto ao pedido de conversão do benefício indicado acima em aposentadoria por invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE. \r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante, podendo, eventualmente, suspender o benefício em tela, caso ocorra modificação na situação de incapacidade temporária do autor.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.001266-2 WALTER JULIO CESAR (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.002063-4 ANTONIA VIVIANI WINTER DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 106, já que verifico a necessidade de dilação probatória para o julgamento do feito.\r\n\r\nAssim, defiro a produção de prova testemunhal, devendo a parte autora apresentar o rol, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova pericial, já que impertinente ao objeto do litígio.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental suplementar, desde que se refira a fatos ocorridos após a propositura da ação, já que precluso o momento processual para a apresentação de referida prova, no que se refere aos fatos alegados na exordial.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.002283-7 HERACLITON ANTONIO FERNANDES (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nFls. 113/115. Indefiro, por ora, o pedido de remessa dos autos ao perito do Juízo, por julgar referida diligência desnecessária à constatação do alegado erro material.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. No mesmo prazo, deverá o réu manifestar-se acerca da petição de fls. 113/115.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.003083-4 GREICE KARLA LEITE BARRETO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 122 - Defiro a devolução de prazo requerida pelo INSS por 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.003521-2 SEBASTIAO DOS SANTOS SILVEIRA DA COSTA REP/ P/ MARIA ALZIRA DA COSTA MIRANDA (Adv. RAFAEL DUQUE DE OLIVEIRA, LUCIANA CUNHA MARTINS BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.003755-5 DANIEL DUARTE (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.004110-8 ANGELO FELICISSIMO (Adv. ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 167/172 e 176/180.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao INSS na forma determinada às fls. 150.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.000109-7 MARCOS DAMIAO FORMAGGINI (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2008 FOLHA 347/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, pagamentos estes que ficarão suspensos, ante a gratuidade de justiça gozada pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.000318-5 APARECIDA GARCIA REIS E OUTRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.000369-0 EDIO NUNES TEIXEIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 93/94. Equivoca-se a autarquia previdenciária quando relata, no segundo parágrafo de fls. 93, que o Experto teria, em seu laudo, disposto que o benefício do autor deveria ser convolado em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA leitura do laudo pericial (fls. 78/85), especialmente da conclusão de fls. 82/83 e da resposta aos quesitos de fls. 84/85, demonstra que o perito, expressamente declarou não ser o autor incapaz definitivamente para o exercício de qualquer trabalho, mas tão somente para o exercício da função de motorista, tendo o perito, ainda, expressamente concluído que, do ponto de vista médico, se opunha ao convolamento do benefício autoral em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nTodavia, levando-se em consideração que outros pontos do Laudo Pericial foram impugnados, intime-se o perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da impugnação da parte ré.\r\n\r\nApresentada a resposta, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, manifestarei acerca do pedido de antecipação de tutela formulado a fls. 87/91.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.000397-5 WALDIR FARIA DE BARROS (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 86 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.000498-0 VERA RACHEL KEENAN SALGADO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nHaja vista que a parte ré não chegou a ser citada, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.000936-9 JORGE LUIS VALENTIM (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre o laudo pericial de fls. 85/91.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 72 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001028-1 LUIZ EDUARDO MOREIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001302-6 ANTONIO ANDRADE DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de Justiça requerido, bem como o benefício de prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da lei 10.741/2203, devendo a secretaria registrar referida circunstâncias na capa dos autos em sistema informatizado, bem como diligenciar com vistas a seu cumprimento.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da lide.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como o documento acima requerido, dê-se vista a parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001467-5 WARDIR LUIZ MARQUES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Malgrado a pro curação juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação.\r\n\r\nApós, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.001548-5 SIDNEY AGNELO RODRIGUES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 37, último parágrafo - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.001687-8 LUIZ CARLOS TAVARES E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o desmembramento da ação originária já foi devidamente efetivado, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.001697-0 LEONI SOARES JUNIOR (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos verifico que o pedido de habilitação de fls. 31/42, não foi objeto de apreciação até a presente data. Assim, remetam-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 31/42 e informe se haviam e quem eram os dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de Leoni Soares Júnior.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.001700-7 MANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o desmembramento da ação originária já foi devidamente efetivado, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.001712-3 OSWALDO NELSON CARDOSO E SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos verifico que a petição de fls. 33/41 não teria sido objeto de apreciação até a presente data.\r\n\r\nConsiderando que o documento de fls. 36 indica que Oswaldo Nélson Cardoso e Silva teria deixado como dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte, companheira e filho, confiro o prazo de 30 dias para que Renato César de Jesus Silva promova a sua habilitação.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.001713-5 RONALDO VIEIRA DIAS E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o desmembramento da ação originária já foi devidamente efetivado, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.001714-7 LUIZ OZORIO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o informado às fls. 95, esclareçam os habilitandos se a sucessora Sandra Maria Ozório deixou herdeiros.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.001764-0 WELLINGTON ALEXANDRINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o desmembramento da ação originária já foi devidamente efetivado, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.001767-6 ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação fls. 99/109 e para que informe se haviam e quem eram os dependentes habilitados à pensão por morte de Antônio Ferreira de Souza à época de seu falecimento.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.002171-0 CELIO XAVIER (Adv. VAGNER LEAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2008 FOLHA 446/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que nem houve citação da parte ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.002383-4 FLAVIO AUGUSTO ROSA BRAGA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de Justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópia do processo administrativo de concessão do benefício do autor.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como o documento acima requerido, dê-se vista a parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5(cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.002508-9 WILLIAN ANTHONY SMITH (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação da Secretaria e cópias de fls. retro, verifico inexistir prevenção deste Juízo.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDVR para livre distribuição.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.002562-4 CLAUDIO DE PAULA CATALDO (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de Justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópia do processo administrativo relativo ao benefício previdenciário objeto da lide.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como o documento acima requerido, dê-se vista a parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5(cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 99.0400567-2 NOEL RICARDO DE JESUS E OUTRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . À parte autora para que cumpra o determinado às fls. 223, segundo parágrafo, no prazo de 10 dias, haja vista que a petição de fls. 227/228 não trouxe a procuração relativa a NOEL RICARDO DE JESUS.\r\n\r\nCumprida tal determinação, dê-se vista dos autos à CEF para, querendo, cumprir espontaneamente o julgado em relação aos honorários.\r\n\r\n60 - 2004.51.04.002827-9 MARCOS JORGE FERREIRA DA SILVA REP/ P/ CELIA FERREIRA DA SILVA (Adv. DIVINO MANOEL DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 167. Indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes, por reputá-los ineficazes à solução das controvérsias ora trazidas a Juízo, controvérsias estas cujas provas são eminentemente documentais e periciais.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2006.51.04.001517-8 SANDRA MARA DIAS SARGENTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação.\r\n\r\nApós, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.000457-4 ADEMIR PORTELA DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2008 FOLHA 437/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, verificando que o procurador de fls. 37 possui poderes para desistir da ação, consoante instrumento de mandato de fls. 05, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, os quais terão sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 25.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.001103-7 RUBENS DE SOUZA GUSTAVO (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 28 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido referido prazo sem o devido cumprimento da determinação de fls. 15, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.001892-5 CELSO PINTO BARBOSA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Esclareça a parte autora a razão da juntada do documento de fls. 76, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.002266-7 TEREZA DE JESUS SOUZA PACHECO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.003256-9 ADENIR LAURIANO DA COSTA E OUTROS (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Ante o falecimento do autor ADENIR LAURIANO DA COSTA, noticiado às fls. 234, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC, a fim de aguardar a habilitação de possíveis herdeiros.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós apreciarei os demais pedidos formulados às fls. 234.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.003395-1 JOSE PEDRO FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.003864-0 ESPOLIO DE COSME MESSIAS DE MELO REP/ P/ LILIANA MESSIAS DE MELO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2008 FOLHA 439/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 314,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que a autora, deixou de emendar a inicial recolhendo o valor das custas devidas, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nSem honorários, eis que a parte ré não chegou a ser citado.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n69 - 2007.51.54.000031-4 ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA (Adv. ANA LUCIA DE LIMA FARNESE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.000520-0 SERGIO GOMES PEREIRA (Adv. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação.\r\n\r\nApós, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.000713-0 ESPOLIO DE ABDIL ALVES DA SILVA REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO MIRANDA DA SILVA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a existência de inventário em curso, reconheço o Espólio como parte legítima para figurar no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nAssim, determino à parte autora a emenda da inicial, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente procuração outorgada pelo Espólio de Abdil Alves da Silva rep/ p/ Maria da Conceição Miranda da Silva, bem como para que apresente declaração de hipossuficiência em nome do espólio.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.000854-7 ESPOLIO DE SEBASTIAO TAVARES DA SILVA REP/ P/ ERCILIA ROSA DE SOUSA E SILVA (Adv. VILMAR BRITES LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a conclusão do inventário (fls. 104/110), determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para regularização do pólo ativo, a fim de que este passe a ser composto pelos sucessores de Sebastião Tavares da Silva, na forma da lei civil.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.001721-4 ITELVINO ROMEIRO DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino à parte autora a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que seja subscrita por procurador devidamente constituído, haja vista não estar assinada pelo procurador constante da procuração de fls. 13.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.001804-8 IDINAIR FELICIANO DE ASSIS (Adv. ANRIELLY CRISTINA COSTA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2008 FOLHA 443/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a existência de coisa julgada, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, (3ª figura), do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista que a parte ré nem chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.002313-5 MIGUEL ARCANJO VIEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2008 FOLHA 441/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, V (segunda figura), c/c o art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista a litispendência.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a parte ré nem chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.002344-5 DERVANIL MARCONDES DO NASCIMENTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ante os documentos obtidos em consulta ao site da Justiça Federal, que determino a juntada a seguir, não há que se falar por ora em litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Considerando que é entendimento prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o que os extratos da conta fundiária do FGTS não constituem documentos essenciais à propositura de ação em que se busca a aplicação da progressividade de juros, podendo o autor comprovar a existência de referida conta vinculada com qualquer documento idôneo, defiro a inicial.\r\n\r\nIV - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos, extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nV - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.002548-0 SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação de referida circunstância na capa dos autos, e diligenciar com vistas a seu cumprimento. \r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nApresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.002635-5 OSVALDO BATISTA DE ABREU (Adv. DEJAIR TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Narra a parte autora em sua causa de pedir que possui um valor aprovisionado em sua conta vinculada do FGTS, referente à verba dos expurgos inflacionários dos planos econômicos nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nNo entanto, afirma que na época oportuna não firmou o Termo de Adesão previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nAtravés da experiência fática em casos como o presente, tem-se que os valores referentes às verbas supracitadas são aprovisionados nas contas dos titulares que fazem jus a estes valores, de forma condicional à adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, quando, então, são creditados nas contas vinculadas.\r\n\r\nDessa forma, fica patente que este não é o presente caso, haja vista que a própria parte autora afirmou não ter aderido ao acordo da LC 110/01.\r\n\r\nAssim, determino à parte autora a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que modifique sua causa de pedir e seu pedido, esclarecendo se pretende a recomposição de sua conta vinculada do FGTS nos períodos acima indicados, ou para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n79 - 2002.51.04.001573-2 VOEST - ALPINE IND/ LTDA (Adv. VERUSKA ROCHA MATTEDI, SANDRA VIANA ALVARES PEREIRA, PAULO RAMIZ LASMAR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 231 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 225/226, a qual homologou a desistência requerida pelo impetrante, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n80 - 2006.51.04.002295-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x SUINA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, declaro a decadência do crédito contido na Certidão de Dívida Ativa nº 35.832.729-6, reconhecendo, por conseguinte, a extinção do referido crédito nesta execução fiscal.\r\n\r\nEsta execução fiscal deve prosseguir apenas em relação à CDA nº 35.832.731-8.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora em nome da executada até o limite da CDA de nº 35.832.731-8 (fl. 20)\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados em razão do acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n81 - 2006.51.04.002405-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x MADEIRAS SAO PEDRO LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO RO DRIGUES DOS SANTOS). . Em sua peça de exceção, a executada alegou que a dívida encontra-se parcelada, o que foi confirmado pela exeqüente através da manifestação e documentos de fls. 39/46.\r\n\r\nUma vez que o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses ou até nova manifestação das partes.\r\n\r\n82 - 2007.51.04.002484-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x MOGEANA INDUSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINA AGRICOLAS LTDA (Adv. AGNALDO OLIMPIO DA SILVA). . Fls. 29/41 e 44/50 - Tendo em vista a petição, certidão e documentos acostados, dê-se vista a(o) exeqüente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSendo confirmado o parcelamento pela(o) exeqüente, desde já determino a suspensão desta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nCaso não se confirme o parcelamento, voltem-me.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n83 - 96.0062963-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/ CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ALDIR GOMES SELLES, MARCIA BARRETO PEIXOTO DE OLIVEIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, ADELAY BONOLO) x STEMIL - SOC/ TECNICA DE MONTAGENS IND/ LTDA E OUTROS (Adv. FELIPE ROCHA WARDINI RAYES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2008 FOLHA 449/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC em relação aos executados ODILON DA SILVA, MARIA AMÉLIA FERNANDES DE SÃO THIAGO, ARNALDO CLARO SÃO THIAGO NETO, ALCIDES LINO PEREIRA, MARIA LUIZA SILVA, WILSON SILVA e ESFERA S/A CONSTRUÇÕES E MONTAGENS.\r\n\r\nÀ SEDVR para que exclua do pólo passivo os seguintes executados: ODILON DA SILVA, MARIA AMÉLIA FERNANDES DE SÃO THIAGO, ARNALDO CLARO SÃO THIAGO NETO, ALCIDES LINO PEREIRA, MARIA LUIZA SILVA, WILSON SILVA e ESFERA S/A CONSTRUÇÕES E MONTAGENS. A execução deverá prosseguir apenas em face de STEMIL - SOC. TÉCNICA DE MONTAGENS IND. LTDA e de DULCE ROSA DA SILVA.\r\n\r\nCom a vinda dos autos da SEDVR:\r\n\r\ni) Intime-se a parte Exeqüente para que, no prazo de 30 dias, comprove, mediante juntada de documentação, que efetivamente entregou, no todo ou em parte, o numerário mencionado na peça exordial para a executada STEMIL em decorrência do contrato de mútuo celebrado. Deverá, ainda, detalhar, as datas e os respectivos montantes dos depósitos efetuados em favor da executada STEMIL.\r\n\r\nii) Deverá a Exeqüente, ainda, no mesmo prazo, informar DETALHADAMENTE: a) o fundamento específico da rescisão do contrato de mútuo objeto da presente execução; b) a forma de conversão da moeda e c) o modo de apuração da correção monetária.\r\n\r\nCom as informações prestadas pela Exeqüente, dê-se vista aos executados pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n84 - 2007.51.04.000760-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA) x MARCIO NISIMURA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2008 FOLHA 432/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 43 e 70).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n85 - 2008.51.04.000075-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ANGELA MARIA DA SILVA MOREIRA E OUTRO (Adv. ANA CLEA FERREIRA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.04.000920-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ELLEN CRISTIAN DOS SANTOS DIAS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2008 FOLHA 430/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 34 e 53).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n87 - 2008.51.04.001308-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x FABRICIO GOULART BARBOSA MIRANDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2008 FOLHA 428/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 29 e 44).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n88 - 2008.51.04.001499-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x RENATA DE ROSSI TAMBASCO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000657/2008 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, considerando a transação realizada extrajudicialmente pelas partes, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil, homologo o acordo realizado e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas (fls. 34 e 47).\r\n\r\nSem honorários, haja vista a transação realizada. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n89 - 2008.51.04.002523-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x VALTEMIR ANTONIO GALDINO E OUTRO. . I - Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nII - Considerando que o nome da subscritora da inicial, Dra. Daniela Salgado Junqueira não se encontra da procuração, proceda a Secretaria ao cadastro na capa dos autos e no sistema Apolo apenas do nome do Dr. Maurício Chateaubriand Lustosa Borges, OAB/RJ 130.740.\r\n\r\nIII - Cite(m)-se, nos termos do art. 1102, “b”, do CPC, para que o(s) réu(s), no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nefetue(m) o pagamento do valor indicado, ficando isento(s) de custas e honorários advocatícios ou;\r\n\r\nquerendo, ofereça(m) embargos, independentemente da segurança do Juízo (art. 1102, “c”, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, de acordo com o disposto no art. 1102, “c”, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n90 - 2008.51.04.002506-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x RICARDO ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA). . Intime-se o autor, ora impugnado, para que apresente resposta no prazo de 15 dias, nos termos do Art. 297 do CPC, o qual ora invoco subsidiariamente.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n91 - 91.0017369-0 MARIA DAS DORES PEREIRA E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, GERALDO MATTOS MAIA, CLORIS FRAUCHES FERREIRA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada, no sentido de cumprir o determinado no segundo parágrafo de fls. 292 e último parágrafo de fls. 237.\r\n\r\nDecorridos e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n92 - 2008.51.04.002625-2 JOAO BATISTA LACERDA (Adv. MARLI DE SOUZA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de Justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de pensão por morte.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como o documento acima requerido, dê-se vista a parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5(cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n93 - 2008.51.04.001509-6 MARCOS ROBERTO VIEIRA AVILA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nApesar de não ter ocorrido a citação da EMGEA, haja vista seu comparecimento espontâneo, considero suprida a falta de citação, na forma do art. 214, §1º do CPC.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se que na presente ação a CEF representa a EMGEA, deverá esta juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia autenticada do instrumento de procuração pública mencionada às fls. 129, observando-se seu prazo de validade.\r\n\r\nDeverão as rés, ainda, cumprir o determinado no item II de fls. 109.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para que seja incluída a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n94 - 2004.51.04.002991-0 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 90/91 - Haja vista os esclarecimentos prestados pela Fazenda Nacional, no que se refere à juntada de cópias do processo administrativo, defiro ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das cópias que entender necessárias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2005.51.04.002759-0 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, ARLEUSE SALOTTO ALVES) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 93/99 - A embargada interpôs recurso de apelação no que tange tão-somente ao valor dos honorários advocatícios arbitrados.\r\n\r\nSendo assim, recebo a apelação da parte embargada no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo embargante para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, trasladem-se as cópias da sentença exarada às fls. 85/91, bem como do presente despacho para os autos da execução fiscal nº 2004.51.04.002985-5, desapensando-os.\r\n\r\n96 - 2005.51.04.002836-3 SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2008 FOLHA 350/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, não assiste razão às alegações do Embargante, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nSem custas, face a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno, todavia, o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, traslade cópia desta sentença e da certidão referida para os autos principais e, após, proceda-se ao arquivamento do presente processado, com baixa, tornando os principais conclusos.\r\n\r\n97 - 2008.51.04.001844-9 IVANISE MARIA DOS SANTOS (Adv. SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2008 FOLHA 434/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, com fundamento no artigo 739, I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos opostos à Execução, por terem sido apresentados fora do prazo legal.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante, entretanto, ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao disposto no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito, traslade cópia da presente sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (processo nº 2002.51.04.002211-6).\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os presentes autos, com baixa, tornando os principais conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 665197"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000104\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002187-0 ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2008 FOLHA 209/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao pagamento de imposto sobre a renda incidente sobre a parcela de seu benefício de previdência complementar percebido da CBS Previdência (inscrição 24918) formada pelas contribuições anteriores à Lei 9.250/95, bem como para condenar a ré a se abster de reter na fonte o imposto de renda relativo ao benefício, relativamente a tal parcela, bem como a restituir os valores pagos pela autora a este título desde 21 de maio de 2004 (data de sua aposentadoria), e descontados os valores já restituídos nas respectivas declarações de ajuste anuais, tudo a ser quantificando em posterior liquidação de sentença.\r\n\r\nTais valores devem ser corrigidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros à razão de 1% ao mês, estes incidentes desde a citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.002313-1 MARIA JOSE DE CASTRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000608/2008 FOLHA 265/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao pagamento de imposto sobre a renda incidente sobre seu benefício de previdência complementar percebido da CBS Previdência (inscrição 19630), bem como para condenar a ré a se abster de reter na fonte o imposto de renda relativo ao benefício, bem como a restituir os valores pagos pela autora a este título desde julho de 2002, e descontados os valores já restituídos nas respectivas declarações de ajuste anuais, tudo a ser quantificando em posterior liquidação de sentença.\r\n\r\nTais valores devem ser corrigidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros à razão de 1% ao mês, estes incidentes desde a citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.04.001529-0 ISRAEL SOARES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2008 FOLHA 204/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez do autor desde a data da cessação do mesmo (31-08-96), bem como a pagar-lhe os valores em atraso devidos desde 20-05-2000, em razão da prescrição reconhecida, descontando-se os valores resultantes de eventual concessão de outro benefício previdenciário. Tais valores devem ser corrigidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros à razão de 1% ao mês, estes incidentes desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, haja vista a isenção de que goza a autarquia-ré.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) das diferenças apuradas até a data de prolação da presente sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação constante no despacho de fls. 61, no que tange ao pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.003253-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2008 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.04.003821-3 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2008 FOLHA 263/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários haja vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 16.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0402280-1 VICENTE ROMILDO DA CRUZ E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2008 FOLHA 192/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\ni) em relação ao processo nº 99.0402280-1, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM O RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente ao pedido consignatório, com fulcro nos artigos 267, I, c/c 295, I, ambos do Código de Processo Civil; e JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos, com fulcro no artigo 269, I, do CPC\r\n\r\nii) em relação ao processo nº 2006.51.04.002012-5, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, relativo ao financiamento habitacional nº 801977001829-1, celebrado para aquisição do imóvel localizado na rua 06, nº 265, Quadra A-06 - Lote 22, Loteamento Vila Rica, Jardim Tiradentes, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nCondeno a parte autora, nos autos do processo nº 99.0402280-1, ao pagamento das custas processuais devidas, bem como ao de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nCondeno a parte ré, nos autos do processo nº 2006.51.04.002012-5, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos valores depositados judicialmente, devendo os mesmos serem abatidos do débito existente em nome dos autores. Em seguida, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.002762-7 MARCIO DE SOUZA ALVES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2008 FOLHA 213/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro nos artigos 267, I, c/c 295, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, relativamente ao pedido consignatório.\r\n\r\nE, com fulcro na fundamentação supra e no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nSem condenação do autor em custas e honorários advocatícios, haja vista ser o mesmo beneficiário da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD/VR para inclusão no pólo passivo da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.04.003393-8 MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2008 FOLHA 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n4a Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nPROCESSO nº 2007.51.04.003393-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF \r\n\r\nSentença no /2008 Fls. / Volume: Tipo: C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA SILVA ajuizou a presente Ação Ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo, em síntese, a aplicação da taxa progressiva de juros. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento das diferenças apuradas em cada período, tudo devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos de fls. 06/18. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fls. 20\r\n\r\nDevidamente citada, a CEF ofereceu contestação às fls. 24/33, argüindo preliminarmente a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, pugna pela prescrição trintenária das parcelas, e, por fim, pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nIntimada a autora para manifestar-se à respeito da contestação, esta quedou-se inerte (fls. 36v).\r\n\r\nÀs fls. 38, foi certificado o óbito da procuradora da parte autora.\r\n\r\nO despacho de fls. 39 determinou a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, contudo, a intimação não obteve sucesso, haja vista que a autora não mais reside no local indicado na inicial (fls. 43).\r\n\r\nÀs fls. 44, foi determinada a expedição de edital para intimação da parte autora para regularizar sua representação processual.\r\n\r\nÀs fls. 46 v, certidão informando que a parte autora não manifestou acerca do edital publicado.\r\n\r\nDiante do panorama acima delineado, não há outra alternativa, senão extinção do processo, sem análise de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 20.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de Setembro de 2008\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.04.002509-0 GUILHERME LUIZ TEIXEIRA (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2008 FOLHA 270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2006.51.04.002012-5 VICENTE ROMILDO DA CRUZ E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2008 FOLHA 180/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . Isto posto:\r\n\r\ni) em relação ao processo nº 99.0402280-1, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM O RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente ao pedido consignatório, com fulcro nos artigos 267, I, c/c 295, I, ambos do Código de Processo Civil; e JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos, com fulcro no artigo 269, I, do CPC\r\n\r\nii) em relação ao processo nº 2006.51.04.002012-5, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, relativo ao financiamento habitacional nº 801977001829-1, celebrado para aquisição do imóvel localizado na rua 06, nº 265, Quadra A-06 - Lote 22, Loteamento Vila Rica, Jardim Tiradentes, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nCondeno a parte autora, nos autos do processo nº 99.0402280-1, ao pagamento das custas processuais devidas, bem como ao de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nCondeno a parte ré, nos autos do processo nº 2006.51.04.002012-5, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos valores depositados judicialmente, devendo os mesmos serem abatidos do débito existente em nome dos autores. Em seguida, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.04.002500-7 JOALHERIA REGINA LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2008 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nNa forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.002485-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAQUINA MARIA DE JESUS PILLER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2008 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 664881"
                            ],
                            "665279": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000105\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0050758-9 MARGARIDA MARIA DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ocorrendo o falecimento da parte autora no curso da demanda, eventuais valores a serem percebidos pela parte autora constituem patrimônio de espólio, transmitindo-se desde logo aos herdeiros do de cujus, em conformidade com o disposto no artigo 1.784 do Código Civil (cf. art. 1572 do Código Civil de 1916).\r\n\r\nImpõem-se, portanto, seja procedida à habilitação do espólio (casa haja inventário ou arrolamento aberto) ou de todos os herdeiros do de cujus, consoante determinado no artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, o requerimento de habilitação formulado pelos sucessores de Maria Aparecida da Silva Alves não se encontra regular.\r\n\r\nAos interessados para que juntem aos autos cópia da certidão de óbito e a habilitação de todos os herdeiros necessários ou termo de renúncia dos mesmos em favor de um dos herdeiros, devidamente autenticado, evitando-se assim, eventuais futuras alegações de nulidade. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 96.0058728-0 ADOLPHO PEREIRA FIGUEIREDO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do determinado à fls. 148.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 96.0061188-2 REGINA DE FÁTIMA COUTINHO E OUTRO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero, por ora, a expedição de relatório de conferência de RPV. \r\n\r\nNa hipótese de herdeiros necessários a habilitação deve obedecer aos princípios dos artigos 1050 e seguintes do CPC, para que todos os herdeiros e não apenas os filhos do de cujus, sejam integrados no pólo ativo da ação, evitando-se assim, eventuais futuras alegações de nulidade.\r\n\r\nAnte a juntada da certidão de óbito de fl. 88, intimem-se os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecerem quanto à esposa do falecido autor, Sra. Aparecida Dutra Coutinho.\r\n\r\n4 - 96.0061196-3 JOAQUIM CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 96.0061876-3 JOAO PAULINO DA SILVA (Adv. FABRICIO QUEIROZ DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se relatórios de conferência de RPV, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n6 - 96.0061948-4 MARIA DAS GRACAS SILVA NOGUEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 112/129: Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 96.0062638-3 LEON LEVI ALVES DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal para informação acerca do (s) levantamento(s) dos valores, no prazo de 5 dias. Com a(s) respectiva(s) comprovação (ões), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 96.0062927-7 MARIA GONCALVES REZENDE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores da autora Maria Gonçalves Rezende, os quais pretendem sucedê-la no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nO art. 1060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade.\r\n\r\nAnte a petição e documentos de fls. 155/180 e o pronunciamento favorável do Instituto Nacional do Seguro Social à fl. 181-v, homologo a habilitação de AMAURI GONÇALVES REZENDE, SILAS CESAR GONÇAVES REZENDE e ADAURI GONÇALVES REZENDE como sucessores da autora Maria Gonçalves Rezende, eis que os demais interessados não comprovam a qualidade de herdeiros necessários (fls. 163/165, 169/171 e 176/179).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para inclusão de Amauri Gonçalves Rezende, Silas César Gonçalves Rezende e Adauri Gonçalves Rezende, no pólo ativo, mantendo-se Maria Gonçalves Rezende para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\nNo retorno, tendo em vista a sentença proferida nos embargos à execução nº 2001.5104002417-0, cuja cópia se encontra trasladada às fls. 115/117, remetam-se os autos ao contador judicial para ratear o quantum de fls. 110/114, na proporção de 1/3 a favor dos herdeiros habilitados acima, bem como os honorários sucumbenciais, em conformidade com os arts. 4º e 6º , VI, da Resolução nº 559 do CJF e o total da execução por autor.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os relatórios de conferência de RPV na forma da Resolução supramencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 96.0070137-7 NADY DUARTE DE BARROS (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 246/247 - Apesar da manifestação da parte autora quanto à discordância da dedução de honorários advocatícios, ante a juntada do contrato de fls. 199, indefiro o pedido, nos termos do art. 5º, da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, a seguir:\r\n\r\n“ Art. 5º - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição”.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 241.\r\n\r\n10 - 96.0070260-8 THEREZA ERCILIA DANTAS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ocorrendo o falecimento da parte autora no curso da demanda, eventuais valores a serem percebidos pela parte autora constituem patrimônio de espólio, transmitindo-se desde logo aos herdeiros do de cujus, em conformidade com o disposto no artigo 1.784 do Código Civil (cf. art. 1572 do Código Civil de 1916).\r\n\r\nImpõem-se, portanto, seja procedida à habilitação do espólio (casa haja inventário ou arrolamento aberto) ou de todos os herdeiros do de cujus, consoante determinado no artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, o requerimento de habilitação formulado pelo sucessor de Maria das Dores de Oliveira Amorim não se encontra regular, haja vista que consta na certidão do óbito consta a existência de dois filhos (fl. 181).\r\n\r\nConsiderando a manifestação do INSS à fl. 184-v e as alegações do interessado André Luiz Amorim, determino que o mesmo providencie documento assinado de próprio punho declarando que Marcos Aurélio Amorim encontra-se em lugar incerto e não sabido, devidamente autenticado, evitando-se assim, eventuais futuras alegações de nulidade.\r\n\r\n11 - 97.0030073-0 JOSE INACIO DA ROCHA E OUTROS (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, KELLY CRISTINA DE JESUS, FERNANDO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores do autor Joel Azevedo de Lima, as quais pretendem sucedê-lo no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nO art. 1060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade.\r\n\r\nAnte a petição e documentos de fls. 140/150 e o pronunciamento do Instituto Nacional do Seguro Social à fl. 151, homologo a habilitação de NÁDIA DE LIMA FRANCO e VANIA GOMES LIMA CHIESSE como sucessoras do autor Joel Azevedo de Lima, nos termos do art. 1060 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para inclusão de Nádia de Lima Franco e Vânia Gomes Lima Chiesse, no pólo ativo, mantendo-se Joel Azevedo de Lima para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\n12 - 97.0031566-5 ELBER GUIMARAES DELGADO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ocorrendo o falecimento da parte autora no curso da demanda, eventuais valores a serem percebidos pela parte autora constituem patrimônio de espólio, transmitindo-se desde logo aos herdeiros do de cujus, em conformidade com o disposto no artigo 1.784 do Código Civil (cf. art. 1572 do Código Civil de 1916).\r\n\r\nImpõem-se, portanto, seja procedida à habilitação do espólio (casa haja inventário ou arrolamento aberto) ou de todos os herdeiros do de cujus, consoante determinado no artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, o requerimento de habilitação formulado pelos sucessores de Elber Guimarães Delgado não se encontra regular, eis que apesar de requerido pelo espólio representado pela inventariante Anahir Pacheco Delgado, verifica-se que já houve formal de partilha nos autos do processo nº 1995.066.000362-8, em nome dos favorecidos Anahir Pacheco Delgado, Nelber Delgado da Silva, Neide Delgado Baesso e Rosane Pacheco Delgado, conforme discriminado no documento de fl. 111.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se por 20 (vinte) dias a habilitação de todos os herdeiros necessários de Elber Guimarães Delgado ou termo de renúncia em favor de Anahir Pacheco Delgado, devidamente autenticado, evitando-se assim, eventuais futuras alegações de nulidade.\r\n\r\nEm igual prazo, regularize a interessada Anahir Pachedo Delgado a procuração de fl. 104.\r\n\r\n13 - 97.0034856-3 ETINILSON VENANCIO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Noticiado o óbito da autora Creuza Marques Citelli, havido conforme informação e documento de fls. 267/268, foi instado o respectivo patrono a se manifestar promovendo os interessados a pertinente habilitação, em cumprimento a determinação de fl. 270, a qual restou pendente até a presente data.\r\n\r\nPor tais razões, o feito deve prosseguir em relação aos demais autores.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SECVR para que exclua da conta de fls. 181/207 os valores referentes a autora Creuza Marques Citelli, bem como para que discrimine os valores devidos a cada um dos sucessores da autora Elisa Gasparoni Venâncio, habilitados nos autos conforme decisão de fls. 264.\r\n\r\n14 - 98.0500081-8 SERGIO DE CASTRO JORDAO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fls. 353/354, intime-se a parte autora para ciência de que a certidão requerida encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n15 - 99.0400534-6 MANUELA SILVESTRE DE MAGALHÃES E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando os esclarecimentos do INSS referentes aos Embargos à Execução nº 99.0400041-7 (fl. 84), bem como a certidão de fl. 86-v, mantenho o despacho de fl. 157.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.04.000488-9 JOAO MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Ante a juntada da petição e dos documentos de fls. 183/197 ,afastada a possibilidade de repetição de pedidos com relação ao autor João Monteiro da Silva. \r\n\r\nCumpram-se as determinações de fls. 177, expedindo-se os relatórios de conferência de RPV do autor acima, bem como os honorários de sucumbência devidos em favor do advogado, com base no principal devido ao autor João Monteiro da Silva e apurado à fl. 178.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 12 da Resolução n° 438, do Conselho da Justiça Federal, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo da determinação acima, defiro a dilação do prazo requerida pela autora Maria Rosa da Silva por mais 15 (quinze) dias, para juntada de cópia do processo nº 2003.51.54.015625-4.\r\n\r\n17 - 2003.51.04.000407-6 JOAO DE OLIVEIRA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a inércia da parte interessada, retornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n18 - 2003.51.04.000769-7 JORGE GRACA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.004132-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA). . Tendo em vista não haver nos autos instrumento de mandato que autorize a Dra. Clélea Lúcia Canoza Caldeira, OAB nº 65.129, a patrocinar a causa e face à petição de fls. 144/146, regularize o réu Paulo Tácito Camargo de Oliveira sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.004241-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 245 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 237/243 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.000571-9 JOAO BOSCO DE CASTRO REIS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição e documentos juntados pelo INSS às fls. 101/106 quanto ao cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para elaboração de cálculos em consonância com a sentença de fls. 39/42, apurando os valores devidos até a data em que o INSS procedeu à revisão da RMI e ao pagamento da RMB do benefício previdenciário do autor, conforme informado nos documentos de fls. 51/54, 88/94 e 101/106 destes autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.001219-0 DANIEL CARVALHO DE SOUZA (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito, nos termos do artigo 269, I do CPC, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com a devida baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.001919-6 MILTON DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA, ADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 100 - Tendo em vista tratar-se o INSS de uma autarquia a execução deverá ser promovida, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a sentença transitada em julgado contem obrigação de fazer e obrigação de pagar , sendo que esta última somente pode ser cumprida após aquela.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer, consoante o estabelecido no dispositivo da respectiva sentença (fls. 61/62 e seguintes), nos termos do art. 632 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.002597-8 TEREZINHA CANDIDA DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal para informação acerca do (s) levantamento(s) dos valores, no prazo de 5 dias. Com a(s) respectiva(s) comprovação (ões), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.003088-3 JOSUE TORRES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. \r\n\r\nEm seguida, cumpra-se a determinação de fls. 63/64.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000518-2 JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 236/237 - Ante as alegações do INSS, defiro a realização de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/11/2008, às 16:00 horas, a fim de colher o depoimento do Perito Marci Coelho Nogueira, devendo o mesmo ser intimado no endereço indicado à fl. 240. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer independentemente de intimação. Intime-se o INSS.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.000739-7 LUIZ ANTONIO VIEIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, bem como acerca da cópia do procedimento administrativo de fls. 45/129, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001280-0 ALVARO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.001871-1 LUIS ANTONIO MARIANO (Adv. NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nConsiderando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 06/10/2008 às 14 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede desta Vara. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12231025541) e a data de nascimento da parte autora (26-11-1967). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 99.0402947-4 SIMONE DOS SANTOS AGUIAR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - À Secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença de fls. 314/317.\r\n\r\n2 - Em cumprimento à r. decisão, expeça-se o alvará de levantamento em favor da Caixa Econômica Federal dos valores depositados judicialmente, devendo os mesmos serem abatidos do débito existente em nome dos autores. Agende-se data para retirada do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\n3 - Com a entrega, aguarde-se a informação da CEF acerca do cumprimento do item acima.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.002645-7 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.002214-0 CELSO LUIZ DE AZEVEDO MARTINS (Adv. MARCOS MACHADO, LEONARDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . 1 - Tendo em vista não haver nos autos instrumento de mandato que autorize o Dr. Leonardo Gomes, OAB nº 128.432, a patrocinar a causa em favor de Margaret de Oliveira Martins e face à petição e documentos de fls. 126/129, regularize a mesma sua representação processual.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo da determinação acima, providencie a parte autora o cumprimento da segunda parte do despacho de fl. 125, juntando cópia da inicial e sentença do processo nº 97.0040947-3, eis que cabe à mesma diligenciar no sentido de obter os documentos necessários ao prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 1, remetam-se os autos à SEDVR para incluir no pólo ativo da relação processual Margaret de Oliveira Martins.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 98.0500560-7 ALDEMIR ANDRADE MINEIRO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 300 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das alegações do autor Antônio Agostinho da Mata, devendo, em igual prazo, fornecer os extratos da conta vinculada ao FGTS do referido autor, com o seu devido valor discriminado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 98.0501265-4 JULIO CESAR DA COSTA VIEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Inicialmente, HOMOLOGO a habilitação vindicada a fls. 97/104.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir a Sra. ELZA APARECIDA LEANDRO PEREIRA, no pólo ativo, em lugar de FRANCISCO PEREIRA FILHO.\r\n\r\nApós, em réplica.\r\n\r\n35 - 2004.51.04.002554-0 SELICO - SERVICOS DE CONSERVACAO E PIMPEZA LTDA (Adv. MARIA APARECIDA DE LIMA MOURA, SHEILA MARIA DE SOUZA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001536-5 AYDES DE OLIVEIRA TRINDADE (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação de fls. 95/112 da CEF no duplo efeito de direito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001547-0 MARIA DE FATIMA RIBEIRO (Adv. RONATO IGNACIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Considerando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo espontaneamente os julgados, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001556-0 MURILO LEBRE TRAVASSOS JUNIOR (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Considerando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo espontaneamente os julgados, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.001648-5 VERA LUCIA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. STELA MACIEL E DAER, RAFAEL DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Dê-se vista à parte autora para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 162/170.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.001670-9 LISLIE EDINA DE FREITAS LOURENCO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Intime-se a parte autora para ciência da petição da Caixa Econômica Federal à fl. 90.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.001702-7 JURANDIR FRANCISCO DE AGUIAR (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Fl: 85 - Reconsidero a segunda parte do despacho de fl. 67, tendo em vista que a data de aniversário da conta-poupança encontra-se indicada nos documentos juntados aos autos às fls. 78/79.\r\n\r\nPor sua vez, a Caixa Econômica Federal informa que após pesquisas realizadas nos seus arquivos não foi possível localizar os extratos da conta, conforme petição e documentos de fls. 50/52, 54/55, 57/63, 68/75 e 81/82.\r\n\r\nConsiderando que já houve oportunidade da parte autora de juntar os extratos da conta-poupança nº 394.994, conforme determinação de fl. 76, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.001709-0 CLARA DA SILVEIRA BARROS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Indefiro o pedido de fl. 80, tendo em vista que desnecessário ao deslinde do feito. Considerando as alegações da Ré à fl. 76, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.001797-0 RITA MARIA CORREA E OUTROS (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Antes da discussão quantitativa, deve-se verificar a questão documental. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal informa que após pesquisas realizadas nos seus arquivos, não foi possível localizar os extratos da caderneta de poupança de titularidade da parte autora nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) referente à conta 00284105-8 (fls. 95/96).\r\n\r\nO prosseguimento do feito depende da necessidade de comprovação de existência das contas-poupança..\r\n\r\nConsiderando a não localização dos referidos extratos por parte da CEF, cria-se para o Autor o ônus de juntá-los para fins de comprovação.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a titularidade da conta-poupança, fornecendo os extratos da conta referente ao período discriminado acima, bem como a data de aniversário da conta.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.001925-5 CLARK VILLAÇA (Adv. CLARK VILLACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Considerando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo espontaneamente os julgados, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.001955-3 TEODORA MARIA LEOPOLDINA (Adv. ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Recebo a apelação de fls. 105/125 da CEF no duplo efeito de direito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.000392-6 SEBASTIAO MAIA PERENZIN (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Recebo a apelação de fls. 89/107 da CEF no duplo efeito de direito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.000705-1 FRANCISCO IVAN DE PAIVA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Fls: 69/77 - Não assiste razão ao autor, eis que os extratos juntados pela CEF referem-se à conta-poupança nº 0279650-8 (fls. 57/67), conforme indicado na petição inicial (primeiro parágrafo de fl. 03).\r\n\r\nAntes da discussão quantitativa, deve-se verificar a questão documental. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal informa que após pesquisas realizadas nos seus arquivos, não foi possível localizar os extratos da caderneta de poupança de titularidade da parte autora nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) referente à conta mencionada acima (fls. 57/58).\r\n\r\nO prosseguimento do feito depende da necessidade de comprovação de existência das contas-poupança..\r\n\r\nConsiderando a não localização dos referidos extratos por parte da CEF, cria-se para o Autor o ônus de juntá-los para fins de comprovação.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a titularidade da conta-poupança, fornecendo os extratos da conta referente ao período discriminado acima, bem como a data de aniversário da conta.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.000706-3 DIVINO JOSE LORENA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Antes da discussão quantitativa, deve-se verificar a questão documental. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal informa que após pesquisas realizadas nos seus arquivos, não foi possível localizar os extratos da caderneta de poupança de titularidade da parte autora nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) referente à conta 264526-7 (fls. 91/92).\r\n\r\nO prosseguimento do feito depende da necessidade de comprovação de existência das contas-poupança..\r\n\r\nConsiderando a não localização dos referidos extratos por parte da CEF, cria-se para o Autor o ônus de juntá-los para fins de comprovação.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a titularidade da conta-poupança, fornecendo os extratos da conta referente ao período discriminado acima, bem como a data de aniversário da conta.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.000782-8 NELSON ANTONIO QUINTAO DE SOUZA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista às partes, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.000977-1 ELIO MARINS PINHEIRO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação de fls. 48/50 da parte autora no duplo efeito de direito.\r\n\r\nAo apelado (CEF) para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.001059-1 IRANI MENEZES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Tendo em vista viabilizar o prosseguimento do feito, abra-se vista à autora para informar o número da conta-poupança ou apresentação de documento equivalente, a fim de possibilitar a CEF a juntada dos extratos relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.001142-0 AKMAR SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, comprovar a não aplicação da progressividade dos juros na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.001415-8 TARCISO BICALHO DE MAGALHAES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo desde logo, comprovar a não aplicação da progressividade de juros.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.001965-0 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n55 - 2007.51.04.003963-1 COFERMON ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. MYRIAN PASSOS SANTIAGO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . Recebo a apelação da Fazenda Nacional no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nApós a vista do MPF, subam os autos ao TRF da Segunda Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n56 - 99.0400085-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (Adv. ROBSON MOURA CALINO, JANAINA MARIA OLIVEIRA). . Publicação do despacho de fl. 98:\r\n\r\n“Nomeio o Sr. JONAS RYMER, JUCERJA nº 79, para funcionar como leiloeiro no próximo leilão integrado desta Subseção, a ser designado em data oportuna.\r\n\r\nDê-se ciência ao mesmo, mediante carga dos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias“.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n57 - 2008.51.04.002132-1 JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x JOSE SILVERIO DOS SANTOS (Adv. JUSSARA FAGUNDES REZENDE). . Fls: 37/38 - Tratando-se de litisconsorte necessário, nos termos do art. 47 do CPC, intime-se a parte autora para providenciar a regularização da relação processual do feito, incluindo no pólo passivo da presente demanda a esposa do réu José Silvério dos Santos e a Caixa Econômica Federal, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, citem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n58 - 2004.51.04.000791-4 ERNANDI ERBISTE JUNIOR E OUTROS (Adv. GIANO FERREIRA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 260/261 - Considerando o depósito efetuado pelos autores Jessé Satiro e Carla Cristina de Souza Satiro a título de honorários sucumbenciais (fl. 252), compareça a Caixa Econômica Federal na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. \r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens dos executados Cezar Guerra Inácio e Maria Santana Guerra Inácio, com base nos valores atualizados de fl. 261.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 97.0030021-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x JARME FERREIRA DA SILVA (Adv. MARISSOL CASSIM DA SILVA). . Tendo em vista as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11232/2005, recebo a petição de fls. 136/138 como requerimento de cumprimento da sentença a fim de determinar a intimação do réu ao pagamento do débito e honorários advocatícios.\r\n\r\nNo caso de não ser efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez) por cento.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.004317-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x WILTON BASSETO. . Não obstante não tenha sido tentada a penhora, a citação negativa na fase de conhecimento (fls. 49) indica que esta restaria infrutífera.\r\n\r\nDessarte, considerando a nova redação do Art. 655 do CPC, dada pela Lei 11.382/2006, defiro a penhora requerida. Note-se que o dispositivo disponibiliza, apenas, novos instrumentos, já que o bem é o mesmo: dinheiro.\r\n\r\nAssim sendo, determino a penhora on line, de valores pertencentes a WILTON BASSETO, no montante do valor total perseguido nesta ação monitória, junto a instituições financeiras, utilizando-se do sistema BACENJUD, tendo em vista que o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens passíveis de penhora, conforme o preceituado no inciso I, do artigo supra c/c artigo 655-A, também do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se a executada para apresentar embargos no prazo legal. Após, dê-se vista ao exeqüente da referida comunicação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.000132-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x GILBERTO JOSE BARBOSA. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão do Oficial de Justiça de fl. 82, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.000064-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MILENA FATIMA AZEVEDO BRITTO) x MICHELE LUIZA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para especificar as provas que deseja produzir, devendo, em igual prazo, se manifestar acerca de celebração de acordo, conforme requerido às fls. 59/60.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.000590-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x DOUGLAS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VIVIANE PEREIRA FONSECA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.000799-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARCELO NOGUEIRA ROSA DE FARIA E OUTROS (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n65 - 2007.51.04.002235-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MUNICIPIO DE BARRA MANSA E OUTROS (Adv. SERGIO TOSCANO DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes, em 10 (dez) dias, se têm provas a produzir.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2005.51.04.002600-7 OLA SUPERMERCADOS LTDA (Adv. ANA CAROLINA BESSA PEREIRA KIMUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista as novas regras de execução de pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 11232/2005, intime-se a Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, conforme petição e cálculos de fls. 131/132.\r\n\r\nNo caso de não ser efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez) por cento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 2007.51.04.001577-8 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Considerando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl. 90), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2007.51.04.000870-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x DELIO RIBEIRO (Adv. IVANIR RIBEIRO, EDSON PETTERSEN MARCONI). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ SECVR para que cumpra o despacho de fls. 66.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 97.0030249-0 ANTONIO GREGORIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 97.0033253-5 JORGE LUIZ MESQUITA BRANDAO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n71 - 2003.51.04.001649-2 SONIA CARDOSO DA SILVA GUIMARAES E OUTRO (Adv. AFFONSO JOSE SOARES, JACELI DA SILVA PEREIRA FERRARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 665279"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000095\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.000751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILEA GONCALVES COSTA MACHADO (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O instrumento de mandato acostado aos autos (fl. 44) não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público. Intime-se, ainda, o patrono da parte autora para regularizar o documento de fls. 45.\r\n\r\nDesigno o dia 07-10-2008, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n2 - 2008.51.54.000787-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA MAZZA PEREIRA (Adv. RIZELE NOVAES FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 07-10-2008, às 12h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n3 - 2008.51.54.000983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA SANTOS DA ROCHA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 07-10-2008, às 12h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY BASILIO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2- Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/10/2008 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE FATIMA DA SILVA (Adv. DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2- Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/10/08, às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TOME GASPARONI (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/10/08, às 16:00 horas, para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT 1.080.689.447.1 e a data de nascimento da parte autora 05/04/62. administrativamente. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo. (...)\r\n\r\n7 - 2008.51.54.002959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZENI SALTAO PEDROSA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/10/08, às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n8 - 2008.51.54.002961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2- Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/10/08, às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...)Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo. ...\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA MACHADO DE ABREU HENRIQUES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/10/08, às 16:30 horas, para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo. (...)\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIVELTON ANTONIO NAVES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação designo o dia 03/10/08, às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 663884"
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                            "664527": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000101\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.000372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS COSTA DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 07-10-2008, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n2 - 2008.51.54.001140-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL JUAREZ DOS PASSOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.001238-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA LIMA (Adv. AMELIA RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 07-10-2008, às 10h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n4 - 2008.51.54.001364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR BATISTA MONCAO (Adv. ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n...\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\n...\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001376-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AUGUSTO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO INACIO DA SILVA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n...\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a divergência de nomes verificada através dos documentos acostados às fls. 07/09 dos autos.\r\n\r\n...\r\n\r\n7 - 2008.51.54.001396-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO CANDIDO DOS PASSOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n...\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001520-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO BRUNO DA SILVEIRA AGUIAR (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 03-10-2008, às 11h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Marcelo Sávio de Almeida Ferreira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRUDENCIA LOPES DE PAULA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir o segundo parágrafo do item 1 do despacho de fls. 39, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 03-10-2008, às 13h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Marcelo Sávio de Almeida Ferreira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA FONSECA (Adv. MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 07-10-2008, às 11h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA FERREIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 07-10-2008, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DIAS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 03-10-2008, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Marcelo Sávio de Almeida Ferreira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA CLEMENTE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de dez dias, apresentar cópia de seu documento de identidade e do CPF.\r\n\r\nDesigno o dia 03-10-2008, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Marcelo Sávio de Almeida Ferreira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE SOUSA REZENDE (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 03-10-2008, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Marcelo Sávio de Almeida Ferreira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE DAS NEVES DE PAIVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-10-2008, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Marcelo Sávio de Almeida Ferreira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON BATISTA DE SANTANA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 03-10-2008, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Marcelo Sávio de Almeida Ferreira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA PIRES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nANTONIO BATISTA PIRES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002186-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.002186-3.\r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.54.002392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MEIRELES LANDES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.54.004910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DA SILVA (Adv. SILVANA TEIXEIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora acerca da proposta de conciliação inserta na contestação apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós a manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALVES (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n...\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCIO SANTOS MANGELLI (Adv. MARIA FATIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia...\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIMAR SOLEDADE BERNARDINO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito...\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 664527"
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A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.005618-1 JORGE PEREIRA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Fls. 121/123 - A questão da impossibilidade quanto à execução do título judicial constituído nestes autos, em virtude do parcelamento do crédito, relativos ao IRSM (39,67%), já restou decidida à fl. 111 e 120.\r\n\r\nOutrossim, frise-se, por oportuno, que, muito embora alegue a parte autora que seu filho teria preenchido e entregue indevidamente o termo de acordo à Autarquia, ao que se apura do referido termo, acostado à fl. 102, bem como da procuração de fl. 04, quem assinou ambos os documento foi o próprio senhor JORGE PEREIRA. \r\n\r\nIsso posto, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.009376-1 MANOEL BAPTISTA DOS REIS (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . DECISÃO\r\n\r\n1- Trata-se de ação em que pretende a parte autora seja o INSS condenado a proceder à averbação do tempo de serviço laborado em atividades especiais, bem como a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, considerando o período em que o autor trabalhou sob condições insalubres. Objetiva, por conseguinte, lhe sejam pagas as prestações atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nA sentença de fls. 127/130 julgou procedente o pedido, para condenar a Autarquia Previdenciária a calcular a RMI da parte autora com base na alíquota de 82% sobre o salário de benefício, a partir da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o qual foi concedido em 12/12/1996. Determinou-se, ainda, que as parcelas em atraso fossem pagas administrativamente, nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado à fl. 131-/v, foi expedido mandado de execução de sentença (fl. 133).\r\n\r\nO INSS interpôs recurso (fls. 135/139), anexando documentos (fls. 140/145), o qual deixou de ser recebido (fl. 148), pois intempestivo.\r\n\r\nCiência do INSS e manifestação do MPF, noticiando a extração de peças dos autos, para apuração de eventual ilícito penal (fl. 148/v).\r\n\r\nIntimado o INSS a dar cumprimento integral à sentença, este peticionou à fl. 155, informando ter adotado as providências para cumprimento do julgado. Peticionou, ainda, à fl. 163, informando terem efetivado as devidas revisões, porém, estas perfizeram 31 anos, 10 meses e 15 dias, tendo alterado o percentual de cálculo de 70% para 76%, diversamente do determinado na sentença (82%). Sustentou ter ocorrido erro material na sentença.\r\n\r\nÀs fls. 172/173, peticionou a parte autora, concordando com o percentual de 76% adotado pelo INSS, porém, impugnando o valor dos atrasados, sob a alegação de que o INSS não teria considerado para efeito do cálculo a correção monetária devida pela aplicação do IRSM reconhecida na sentença proferida nos autos do processo nº 2003.5154000637-2, cuja cópia foi acostada às fls. 102/106. Requereu, por conseguinte, a remessa dos autos ao Setor de Cálculos para apuração correta dos atrasados.\r\n\r\nA decisão de fl. 174: a) reconheceu, ante a concordância das partes, a ocorrência de erro material na sentença, integrando em seu bojo o coeficiente de 76% em substituição ao percentual de 82%, anteriormente concedido; b) determinou a intimação do INSS para que, em cinco dias, se manifestasse sobre a petição da parte autora, indicando os valores pagos, mês a mês, bem como os valores devidos, na forma do julgado, decorrentes da mudança do percentual para 76% e c) determinou a remessa dos autos ao Setor de cálculos, para “calcular o montante devido de outubro de 1998 até a presente data (28 de outubro de 2006), com correção monetária e juros legais.”\r\n\r\nO INSS, em atendimento aos termos da decisão de fl. 174, anexou aos autos os documentos de fls. 176/184, quais sejam os extratos do sistema PLENUS, que demonstram os pagamentos mês a mês, relativos aos atrasados, desde outubro de 1998.\r\n\r\nCálculos acostados às fls. 185/194.\r\n\r\nÀs fls. 196/197, peticionou a parte autora, insurgindo-se em face dos cálculos de fls. 185/194, alegando: a) erro na RMI apresentada, o qual teria gerado efeito cascata, prejudicando os valores apurados posteriormente. Acredita que pelo documento de fl. 05 (carta de concessão e memória de cálculo), matematicamente, a RMI seria alterada da seguinte forma: R$ 900,77 x 0,700 = R$ 630,53 e R$ 900,77 x 0,760 = R$ 684,58, enquanto o Contador Judicial apurou RMI de R$ 684,58; b) que a parte autora teve alterada sua RMI para R$ 651,50, por força de outro processo judicial (nº 2003.51.54.000637-2)-IRSM, que lhe garantiu a aplicação do percentual de 39,67%. Daí que sua RMI deveria ser fixada em R$ 930,72 x 0,700 = R$ 651,50 e R$ 930,72 x 0,760 = R$ 707,34. Requereu, então, nova remessa dos autos ao Setor de Cálculos, para elaboração de novos cálculos utilizando a RMI de R$ 707,34.\r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos ao Setor de Cálculos, este informou, à fl. 199, “que a impugnação da parte autora às fls. 196/197 é improcedente, tendo em vista que os valores calculados pela mesma encontram-se majorados pelo percentual de 39,67% (IRSM), o qual não foi solicitado na petição inicial às fls. 02 e nem determinada na r. sentença às fls. 127/130.” Sendo assim, ratificou os cálculos anteriormente efetuados.\r\n\r\nAberto vista as partes (fl. 200), a parte autora peticionou às fls. 201/202, reiterando que o cálculo fosse feito com base na RMI de R$ 707,34, solicitando, ainda, a expedição de “precatório” no valor da diferença entre o valor apurado pelo Contador (R$ 12.597,88) e o valor pago administrativamente (R$ 5.783,03), qual seja: R$ 6.814,85).\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre o requerimento de fls. 201/202 (fl. 204), o INSS peticionou à fl. 205, alegando que a sentença já foi cumprida integralmente, inclusive, com o pagamento dos atrasados. Requereu baixa e arquivamento do processo.\r\n\r\nÀs fls. 206, peticionou a parte autora reiterando suas alegações anteriores quanto à RMI que entende ser a correta. Anexou cópias da sentença proferida nos autos do processo nº 2003.5154000637-2, a qual lhe reconheceu o direito à revisão da RMI de R$ 651,50, pela aplicação dos 39,67% relativos ao IRSM.\r\n\r\nRelatei.\r\n\r\n2- Decido.\r\n\r\nApura-se de fls. 102/106 e 211/215 que sentença proferida nos autos do processo nº 2003.5154000637-2, anteriormente ajuizado, garantiu à parte autora a revisão de sua RMI com base no IRSM, antes de sua conversão para URV.\r\n\r\nTodavia, em que pese tal reconhecimento, não há nos autos a comprovação do trânsito em julgado da referida sentença, o que deverá ser providenciado pela parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora a comprovar o trânsito em julgado do título executivo que lhe teria conferido o direito à revisão de sua RMI, com base no IRSM. Anexado aos autos inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito, conforme o caso, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nComprovado o trânsito em julgado, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nNão havendo comprovação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ante a comprovação do cumprimento do julgado, até então - (modificação do coeficiente e pagamento de atrasados).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.010600-7 PAULO LAURINDO DE SOUZA (Adv. EDINEIDE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . A Escritura acostada à fl. 89, que discrimina os eventuais herdeiros do autor, tem finalidade específica a produzir efeitos junto ao UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAlém do que, muito embora conste da Certidão de Óbito do de cujus (fl. 90) que este era casado com MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA BATISTA, o INSS informa à fl. 111 que não há dependente habilitado ao benefício de pensão por morte do Sr. PAULO LAURINDO DE SOUZA, nos termos do art. 112, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, colhe-se do Sistema Único de Benefícios DATAPREV (INFBEN) que a senhora MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA BATISTA, suposta esposa do falecido autor, recebe pensão por morte previdenciária com DIB em 21/06/1993 (NB 0465245404), em virtude do óbito de ALCIRES BATISTA (NB 0725300191).\r\n\r\nPelo que, intime-se a senhora MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA BATISTA a esclarecer, comprovadamente, as inconsistências acima, sobretudo porque, a genitora dos filhos do de cujus, conforme documentos adunados aos autos, chama-se AUXILIADORA APARECIDA DE SOUZA.\r\n\r\nIntimem-se os habilitandos a anexarem aos autos declaração de próprio punho de que não há outros sucessores.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista ao réu.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.010986-0 GERUSA DAVANZO FOSSE (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002099/2008 FOLHA 113/114 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.012294-3 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002117/2008 FOLHA 206 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão de benefício previdenciário. \r\n\r\nContestada a ação, foram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nConvertido o julgamento (fl. 44), determinou-se a intimação da parte autora a trazer aos autos procuração outorgada a advogado, por instrumento público, vez que impossibilitada de assinar.\r\n\r\nO despacho de fl. 46 deferiu pleito da advogada, no sentido de intimar pessoalmente a parte autora, diligência que restou frustrada, conforme certificado pela senhora oficiala-de-justiça, à fl. 51.\r\n\r\nSendo obrigação das partes manterem atualizados os seus dados perante o Juízo e, tendo sido ultimada em vão a intimação pessoal da parte autora, frise-se, em atendimento ao pleito da senhora advogada, não como prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.012504-0 ANTONIO ALVES FERREIRA (Adv. CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE, ARLEUSE SALOTTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Restou comprovado nos autos, pelo INSS, o integral cumprimento do julgado. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.012526-9 WANTUIL ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Restando comprovado nos autos, pelo INSS, o cumprimento integral do julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.012974-3 IRACY CASTRO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA DE LIMA FARNESE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002107/2008 FOLHA 231/233 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se o INSS nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.014188-3 JOAO DE CARVALHO (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Restou comprovado nos autos, pelo INSS, o cumprimento integral do julgado. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.014454-9 RAIMUNDO CAETANO DE OLIVEIRA REP/ P/ RAQUEL MARIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Restando comprovado nos autos o cumprimento do julgado, pelo INSS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.003086-0 LEONICE DA COSTA QUIRINO JUSTINIANO (Adv. DARLENE DA COSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002116/2008 FOLHA 209 . Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a devida baixa, determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais de Volta Redonda.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.004032-3 JOAO TEODORO DA SILVA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Face o demonstrado cumprimento do julgado,\r\n\r\ndê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.003374-1 JOSE CUSTODIO DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nA parte autora que se filiou ao regime previdenciário em 1968 (fl. 02) e também apresenta o formulário DSS-8030 e laudo técnico pericial da Siderúrgica Barra Mansa (fls. 31/32) em que consta que a mesma laborou nesta empresa no período de 01/11/71 a 25/03/74, mas este vínculo não consta da CTPS de fls. 16/20 e nem no CNIS (fl. 21), bem como não há nenhum documento comprovando a filiação no ano de 1968. \r\n\r\nPortanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o referido vínculo empregatício e a filiação na Previdência Social em data anterior a 1975 (fl. 16), conforme alegado na peça inicial, apresentando cópia da carteira de trabalho ou outro documento com mesma força probatória. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se efetuou algum recolhimento previdenciário após maio/2006 (fl. 24), devendo anexar cópia do carnê de recolhimento em caso afirmativo.\r\n\r\nApós, ao setor de cálculos para apurar o tempo de serviço/contribuição da parte autora, considerando os vínculos laborais da CTPS às fls. 16/20, o CNIS (fl. 21), as contribuições de fls. 22/24 e o tempo de serviço militar obrigatório prestado (fl. 30). Caso venha cópia de carteira de trabalho que comprove o vínculo no período de 01/11/71 a 25/03/74, computá-lo como especial devido à exposição a agente nocivo a razão de 1,40 (fls. 31/32). Incluir qualquer outro tempo de serviço caso venha comprovação, mediante cópia de CTPS, de vínculo empregatício anterior a 1975 ou de contribuição recolhida após 05/2006. \r\n\r\nDevendo elaborar os seguintes cálculos:\r\n\r\ntempo/contribuição até 14/12/1998;\r\n\r\ntempo/contribuição até última contribuição ou cessação do último vínculo constante dos autos;\r\n\r\no período de pedágio adicional que seria exigido de acordo com a alínea “b” do inciso I do § 1o do artigo 9o da EC nº 20 de 15/12/1998.\r\n\r\nDevendo ainda esclarecer, se for o caso, quando o autor implementou a carência para concessão da aposentadoria integral ou proporcional. Devendo, em qualquer dessas hipóteses, calcular o valor da RMI e dos atrasados desde o implemento da carência. No caso de perfazimento da carência exigida para a aposentadoria integral, §7o do artigo 201 da CF, calcular apenas o que seria devido a título de aposentadoria integral (RMI e atrasados).\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.004686-3 JOEL BENTO GONCALVES PINHEIRO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . (...)\r\n\r\n11. Isto posto, e estando o feito sem impulso desde meados de 2007, considero suficiente a fundamentação supramencionada para DECLARAR-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos à SEDIS-VR para redistribuição ao Exmo. Juízo do 2º Juizado Especial Federal desta Subseção.(...)\r\n\r\n16 - 2007.51.54.001306-0 ERICO DE SOUZA CASTRO (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002118/2008 FOLHA 199 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nÀ Secretaria para desentranhar peças de fls.55/56.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.002980-8 JOAO GONCALVES NETO (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Preliminarmente, apense-se a este feito os autos da Medida de Urgência nº 2007.51.54.002980-8/01. \r\n\r\n2. A parte autora, já qualificada, pretende a condenação do Réu no restabelecimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, cessado pelo INSS após auditoria.\r\n\r\n3. Verifica-se que dos autos constam vários documentos comprovando que o autor reside na cidade de Barra do Piraí, município estranho à jurisdição das Varas Federais de Volta Redonda, que segundo o art. 5º, da Resolução nº 4, de 17/02/2003, do E. TRF-2ª Região, abrange, além da Sede, os municípios de Barra Mansa e Pinheiral.\r\n\r\n4. Não obstante tenha anexado o comprovante de residência de fl. 100, constando a cidade de Volta Redonda, é de amplo conhecimento que, por conveniência técnica da empresa concessionária, os bairros limítrofes dos municípios de Barra Mansa e Barra do Piraí são servidos com telefones provenientes da central localizada em Volta Redonda.\r\n\r\n5. O fato é que o bairro Califórnia pertence ao município de Barra do Piraí. Portanto, falece a Juizado Especial Federal de Volta Redonda competência funcional para processar e julgar o feito. \r\n\r\n6. Por esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do processo.\r\n\r\n7. Reconhecida a incompetência absoluta do magistrado, tem-se como conseqüência, em regra, a declinação de competência em razão do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n8. Nos Juizados Especiais, porém, a regra é a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por determinação do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\n9. A solução imediata do feito, nos termos da Lei nº 9.099/95, pode até ser tida como razoável para os Juizados Especiais Estaduais, na medida em que neles o autor tem a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo. O mesmo não ocorre com relação aos Juizados Especiais Federais, porque o art. 3o, § 3º, da Lei nº 10.259/01 impõe, nas causas de valor inferior a sessenta salários mínimos, a submissão da parte ao rito especial e, nessa hipótese, não é justo atribuir ao caso solução mais gravosa (a extinção) que aquela própria do rito ordinário (a declinação).\r\n\r\n10. Assim, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo, com apoio na lição de JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que a extinção do processo não é a única solução possível, para admitir o declínio de competência em favor do Juízo competente.\r\n\r\n11. Em precedente jurisprudencial assim decidiu o TRF da 1a Região:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. ART. 260 DO CPC. LEI 10.259/01. REMESSA DOS AUTOS.\r\n\r\nNas causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, observadas as exceções previstas no §1o do art. 3o da Lei 10.259/2001, a competência absoluta para processá-las, julgá-las e executá-las é dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÉ possível, após o exame dos autos, aferir o valor atribuído à causa corrente ao conteúdo econômico do pedido, de modo a reconhecer a incompetência absoluta do juízo e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRF -1a Região, 2a Turma, AG. 01000433548, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, publicado no DJ de 07-11-2003).\r\n\r\n12. Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a devida baixa, determino a remessa dos autos ao Exmo. Juízo da Vara Federal de Barra do Piraí, nesta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.003730-1 NILZA AUGUSTA VIANA MARTINS (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Face o demonstrado cumprimento do julgado,\r\n\r\ndê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.004606-5 CLAUDIA DE SOUZA FIGUEIREDO SALES E OUTROS (Adv. MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRegularize a autora Cláudia de Souza Figueiredo Sales, no prazo de cinco dias, a sua representação processual, visto que figurou no mandato acostado às fls. 06 apenas como representante de seus filhos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2003.51.54.002446-5 PEDRO RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\n1- Trata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de sua conta vinculada do FGTS, considerando os expurgos inflacionários decorrentes dos planos, Verão e Collor I. Requer, ainda, a expedição de Alvará de Levantamento do valor de eventual condenação.\r\n\r\nSentença de fls. 48/49 julgou o pleito autoral procedente, condenando a CEF a depositar na conta do FGTS do autor R$ 3.130,56 e R$ 6.740,07, deduzidos os valores eventualmente pagos em virtude da LC 110/2001, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitando o limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nA CEF interpôs recurso, o qual foi provido, por decisão monocrática (fl. 83).\r\n\r\nDevidamente publicada a referida decisão, em sede de turma Recursal, deixou a parte autora de manejar o recurso cabível, vindo a referida decisão a transitar em julgado, conforme certidão de fl. 85.\r\n\r\nRetornados os autos a este Juizado, peticionou a parte autora, às fls. 87, alegando que não aderiu aos termos da LC nº 110/2001, e, às fls. 90/91, requerendo a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada em sua conta do FGTS. \r\n\r\nRelatei.\r\n\r\n2- Decido.\r\n\r\nApura-se dos autos que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para interposição de recurso contra a decisão do Eminente Relator, que reformou a sentença, tornando-se, imutável, ante os efeitos da preclusão, ex vi do art. 471 do CPC. \r\n\r\nAdmitir a abertura da discussão acerca do direito à correção pleiteada equivaleria a permitir a alteração do que já restou decidido e que se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada, em total afronta à própria coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nNeste sentido, lecionam Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco,na obra “Teoria Geral do Processo”, página 327. Confira-se:\r\n\r\n“A coisa julgada formal é pressuposto da coisa julgada material. Enquanto a primeira torna imutável dentro do processo o ato processual sentença, pondo-a com isso ao abrigo dos recursos definitivamente preclusos, a coisa julgada material torna imutáveis os efeitos produzidos por ela e lançados fora do processo. É a imutabilidade da sentença, no mesmo processo ou em qualquer outro, entre as mesmas partes. Em virtude dela, nem o juiz pode voltar a julgar, nem as partes a litigar, nem o legislador a regular diferentemente a relação jurídica.”\r\n\r\nOutrossim, pretende a parte autora a expedição em seu favor de alvará para levantamento de créditos oriundos dos depósitos de FGTS, questão que, muito embora tenha sido objeto do pedido, não foi abordada na sentença e sequer foi objeto de embargos de declaração, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NADA A PROVER NESSE SENTIDO, nestes autos.\r\n\r\nA parte autora, querendo, deverá ajuizar a ação própria, para pleitear o levantamento da quantia depositada em sua conta do FGTS, na qual lhe será oportunizado provar se preenche os requisitos da Lei nº 1.36/90.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PLEITEADO À FL. 90/91.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.003006-5 JOAO ALVES DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002103/2008 FOLHA 203/204 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.004150-6 PAULO ROBERTO BARBOSA DE AVELAR (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002115/2008 FOLHA 446/447 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.000590-7 MARINHO SIQUEIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002100/2008 FOLHA 118/122 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.001424-6 CLAUDIA PERPETUA GUIMARAES LEITE (Adv. WILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002102/2008 FOLHA 158/160 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de CLAUDIA PERPÉTUA GUIMARÃES LEITE (PIS/PASEP 10107317319), o valor líquido de R$ 1.611,78, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 19/08/2008, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.002448-3 JOSE DE SOUZA (Adv. ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002109/2008 FOLHA 254/259 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.707,30, valor atualizado até março de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 1744143-3, da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. e IMPROCEDENTE, quanto ao plano Verão (janeiro/89). \r\n\r\nJulgo ainda IMPROCEDENTE, quanto aos expurgos relativos a conta de poupança de nº 1736778-0 da agência 1504.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.002544-0 FRANCISCO ROSA MONTEIRO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002108/2008 FOLHA 250/253 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.002592-0 PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002112/2008 FOLHA 279/283 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 12,33, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do ao Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 202475-6, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o valor irrisório , aguarde-se que a parte autora manifeste seu interesse na expedição de alvará. Nada requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Manifestado interesse na execução do julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.002918-3 ANA MARIA LADEIRA ESPINDOLA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002106/2008 FOLHA 229/230 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.002974-2 JOSE WALTENCI CARVALHO PINHEIRO (Adv. GLAUCIA SAD DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002105/2008 FOLHA 225/226 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.003238-8 GONCALO MARIANO DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observa-se nesse feito que, a causa de pedir é distinta do processo prevento, a parte autora requer aplicação dos juros progressivos no vínculo com a LITOGRAFICA VOLTA REDONDA S/A, com admissão em 01 de Novembro de 1970 e saída em 31 de Outubro de 1974 e no processo prevento, a causa de pedir é em relação ao vínculo com a ESTAMPARIA BARRA MANSA S/A, com admissão em 19 de Janeiro de 1968 e saída em 31 de Março de 1970, conforme documento de fl. 18.\r\n\r\nAfasto portanto a existência de coisa julgada, a qual ensejaria distribuição por prevenção a este juizado, vez que os pedidos são diversos - incidência de juros progressivos sobre contas vinculadas de FGTS diferentes.\r\n\r\nAssim, encaminhe este processo ao 2° JEF de Volta Redonda, o qual deverá se for o caso, suscitar conflito se entender que há prevenção.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.003282-0 RICARDO MEIRELES (Adv. RICARDO MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002101/2008 FOLHA 142/146 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 61,70, valor atualizado até junho de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/87), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 01739444-3, da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto ao plano Verão (janeiro/89).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.003340-0 ONEIDA TEOTONILIA LEANDRO RAIMUNDA (Adv. IVAN DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002114/2008 FOLHA 448/449 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nÀ parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. À parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Negado o levantamento administrativo, deve a parte autora requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.003696-5 JOAO HENRIQUE LUZ ALVES DE ARAUJO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002111/2008 FOLHA 270/275 . Acolho os embargos de declaração, eis que tempestivos.\r\n\r\nPede o recorrente o esclarecimento de suposta contradição na sentença de fls. 95/100, no tocante a erro material, devido a contradição entre o último parágrafo da fundamentação e o dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a ocorrência de erro material, DOU PROVIMENTO aos embargos e retifico a sentença de fls. 95/100, a qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora pleiteia a condenação da CEF ao ressarcimento da quantia correspondente ao reajuste do(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) poupança nº(s) 185746-6, da agência 0177, pelo índice inflacionário expurgado em abril de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II).\r\n\r\nEm sua contestação, a CEF alega a falta de documentos essenciais comprovadores da existência da conta poupança e a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 27 do Código do Consumidor.\r\n\r\nEm primeiro lugar, é preciso estabelecer qual a legislação aplicável a resolução da presente lide. Tratando-se de pleito de pagamento de expurgos incidentes sobre a conta de poupança em tese a presente lide poderia ser resolvida com aplicação do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nImpende ressaltar que, definida a relação como de direito civil ou de consumo a resolução da lide exigirá a aplicação do Código Civil ou do C.D.C. Posto que, por razões de coerência, não seria possível aplicar em benefício da parte autora ou do réu determinados artigos do Código Civil ou do C.D.C., conforme melhor atendimento aos interesses de uma das partes em detrimento da outra. E isto porque, se, é verdade que à parte autora seria mais benéfico utilizar a regra de prescrição prevista no C.C (prazo de 20 anos) em substituição ao prazo previsto no C.D.C. (05 anos), também é verdade que aplicação do C.D.C. poderia ensejar a facilitação do direito de prova ou até mesmo a inversão do ônus da prova (art. 6º inciso VIII do C.D.C.). \r\n\r\nContudo, não é possível a combinação dos sistemas legislativos, propiciando a criação de um novo sistema, de forma a afastar o que prejudica e aplicar tão somente o que favorece. Dito isto, então, entendo que se trata de uma relação de direito civil, ensejando a aplicação do artigo 177 do C.C c/c art.2028 do mesmo diploma. Entendimento este que por si só já favorece, em muito, a parte autora, vez que a aplicação do C.D.C. acarretaria o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral e a rejeição de plano do pleito autoral.\r\n\r\nAdemais, quanto ao segundo aspecto - ônus da prova -, a não aplicação do CDC, não traz a parte autora qualquer prejuízo. Pois, por determinação deste Juízo, com base no microssistema legislativo de regência do procedimento da Lei 10.259/01, foi concedido à parte autora prazo mais do que razoável para que diligenciasse junto a CEF a obtenção do extrato pertinente, bem como foi determinado que a Ré anexasse aos autos, em prazo mais do que razoável, eventuais registros/extratos da conta no sistema. \r\n\r\nEstabelecidas estas premissas passo a análise da prejudicial de mérito. \r\n\r\nPrimeiramente, é necessário definir-se qual a regra aplicável ao caso em tela, no tocante a prescrição. \r\n\r\nTratando-se de relação jurídica de natureza de direito obrigacional contratual, entendo pela aplicação do art. 177 do Código Civil de 1916 combinado com o artigo 2.028 do Código Civil atual, vez que decorrido mais da metade do lapso temporal, quando da entrada em vigor do novo código.\r\n\r\nVeja a seguinte decisão:\r\n\r\n“Agravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.” (STJ - Terceira Turma, AGRESP 770793, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 13/11/2006, p. 258)\r\n\r\nDesta forma, como a presente ação foi ajuizada antes do decurso do prazo de 20 (vinte) anos previsto no artigo 177 do CC de 1916, não há que se falar em prescrição.\r\n\r\nA inicial não é inepta, pois o feito encontra-se devidamente instruído para julgamento.\r\n\r\nA solução da presente lide tem como pressuposto a definição sobre os índices de reajustes a serem aplicados ao saldo da conta poupança em junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de l990 (Plano Collor I) e em fevereiro de 1991 (Plano Collor II), em vista da mudança de critério de correção monetária, com a edição de normas legais e infralegais que expurgaram valores devidos.\r\n\r\nSobre tais expurgos já é prolífera a jurisprudência, conforme se transcreve:\r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. \r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.” (STJ - Segunda Turma, RESP 740791, Rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 05/09/2005, p. 432)\r\n\r\n“CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JUNHO/87, JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90 E FEVEREIRO/91. AUSÊNCIA DE DOCU MENTOS COMPROVATÓRIOS CAPAXES DE AFERIR AS “DATAS DE ANIVERSÁRIO” DAS CONTAS. RECURSO AUTORANL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A PROVIDO.\r\n\r\n- No chamado “Plano Bresser”, as regras concernentes aos rendimentos das cadernetas de poupança provenientes da Resolução nº 1.228/87 do Conselho Monetário Nacional, aplicam-se tão-somente aos períodos aquisitivos iniciados a partir de 17 de junho de 1987, de forma a preservar o direito adquirido do depositante de ter creditado o valor relativo ao IPC para corrigir os saldos em contas cujo trintídio se iniciou antes dessa data.\r\n\r\n- Quanto ao “Plano Verão”, apenas as cadernetas iniciadas ou renovadas antes da Medida Provisória nº 32, de 15/01/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, têm preservado o direito de correção com base no IPC.\r\n\r\n- Relativamente ao “Plano Collor I”, somente as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas antes da Medida Provisória nº 168, de 15/03/90, convertida posteriormente na Lei 8.024/90, têm preservado o direito de correção com base no IPC. Após a transferência dos ativos financeiros para o Banco Central do Brasil, o índice a ser aplicado é o BTNF.\r\n\r\nTRF - SEGUNDA REGIÃO, AC 116162, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, DJ 06/12/2005, p. 204)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO NOS MESES DE JANEIRO DE 1989 e FEVEREIRO DE 1991, PLANOS VERÃO E COLLOR II\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Por força da lei nº8.088, de 31/10/90, o BTN serviu como índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança até 31/01/91. A Medida Provisória nº 294, de 31/01/91, convertida na Lei nº8.177/91, por sua vez, que elegeu a TRD como índice de correção das cadernetas de poupança, tem aplicação, apenas, aos períodos mensais iniciados após à sua vigência.\r\n\r\n(Resp 254891/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 29/03/2001).\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO NO MÊS DE JANEIRO DE 1991, PLANO COLLOR II, VALORES DISPONÍVEIS, DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\n-. Os critérios de remuneração estabelecidos na Medida Provisória nº294, de 31/01/91, convertida na Lei nº8.177, de 01/03/91, não têm aplicação aos ciclos mensais das cadernetas de poupança iniciados antes de sua vigência.\r\n\r\n-. Recurso Especial não conhecido. (DJ de 22/03/99. Resp 152.611/AL)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR II\r\n\r\n1 - omissis.\r\n\r\n2 - Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de fevereiro de 1991, nos termos da Lei 8.177/91.\r\n\r\n(STJ - Segunda Turma - Resp 904860, Rel. Humberto Martins, DJ 15.05.2007, p. 269)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ATIVOS RETIDOS - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO - MP 168/90 - LEI 8.024/90 - BTNF.\r\n\r\n1. 1. Relativamente às contas de poupança com data de aniversário anterior ao dia 15, são responsáveis pela correção monetária os bancos depositários e, relativamente ao índice de março/90, é devido o IPC.\r\n\r\n2. Relativamente aos saldos bloqueados das contas de poupança com data de aniversário posterior ao dia 15, é responsável pela correção monetária o BANCO CENTRAL, sendo devida a aplicação do BTNf para todo o período de bloqueio (inclusive relativamente a março/90).\r\n\r\n3. A transferência dos saldos para o BACEN não se deu imediatamente após o bloqueio, mas no primeiro \"aniversário\" seguinte.\r\n\r\n4. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n5. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n6. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ - Segunda Turma - REsp 538235, Rel. Eliana Calmon, DJ 24.05.2004 p. 247)\r\n\r\nVê-se, então que são reconhecidos jurisprudencialmente os expurgos referentes:\r\n\r\n- ao Plano Bresser (junho 1987), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de junho de 1987 pelo IPC de 26,06%, referente ao previsto pelo Decreto-Lei 2.311/86 c/c a Resolução 1265/87 do Conselho Monetário Nacional;\r\n\r\n- ao Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\n- ao Plano Collor I (março de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 84,32%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90;\r\n\r\n- ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de fevereiro de 1991 pelo BTN Fiscal, sob o percentual de 21,87%, de acordo com a Lei nº 8.088/90, e não de acordo com a nova Lei nº 8.177/91, que instituiu a TRD a partir de 01 de fevereiro de 1991.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em relação ao Plano Collor, a sentença eventualmente compreenderá somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90, uma vez que sobre estes não responde e não está legitimado o banco depositário, conforme extensa jurisprudência, e em relação a tais valores não incide a sistemática de remuneração prevista no contrato de depósito bancário.\r\n\r\nNa realidade, o contrato de depósito em caderneta de poupança é renovável mensalmente na chamada data de aniversário e a partir da mesma está garantida ao poupador a remuneração do saldo depositado pela inflação do período, conforme legislação em vigor no momento. Lei nova posterior que altere o índice de correção monetária não poderá então retroagir para atingir o trintídio já iniciado, pois assim o fazendo estaria violando a garantia constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5º XXXVI CF). \r\n\r\nPara acolhimento do pleito autoral necessário se faz comprovar que era titular de conta de poupança, com saldo nos meses de edição dos atos legislativos que mudaram as regras de correção monetária, e que o aniversário da caderneta era em data anterior ao advento da inovação legislativa. \r\n\r\nOutrossim, confirmando-se que o crédito efetivamente ocorrido à época dos planos econômicos acima descritos foi menor do que o que previa a legislação de regência, deve ser garantida ao titular da caderneta de poupança a integralidade dos índices de correção monetária mencionados, possibilitando o recebimento de todas as diferenças devidas, desde que não prescritas.\r\n\r\nDA(S) CONTA(S) DE POUPANÇA\r\n\r\nConta nº 185746-6\r\n\r\nPlano Collor I (abril/1990) - No tocante ao Plano Collor I apura-se que a conta de poupança tinha aniversário em data posterior (fl.74). \r\n\r\nPlano Collor II (fevereiro/1991) - E no tocante ao Plano Collor II não foram juntados extratos, nem pela parte autora, nem pela ré, não restando provada a existência de saldo à época.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pleito autoral. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.003934-6 ALBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA ESTEVES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002104/2008 FOLHA 223/224 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.003970-0 JOSE FERNANDES DO AMARAL (Adv. CLAUDIA CHRYSOSTOMO WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002110/2008 FOLHA 266/269 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2005.51.54.006692-4 MARIA NILZETE DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO). . À parte autora para, querendo, apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 664538"
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                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000203\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.001714-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001714-8\r\n\r\nTendo em vista que não há, na exordial, correlação entre a fundamentação e os pedidos, emende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a inicial, esclarecendo expressamente o seu pedido quanto aos expurgos inflacionários pleiteados.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUTON CARVALHO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001875/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LEOPOLDINO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001887/2008 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL JANUARIO MARQUES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001886/2008 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA BEPLER ALVES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004661-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia dos cálculos de liquidação constantes do processo nº 2003.51.04.001306-5, de modo possibilitar a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Setor de Contadoria. \r\n\r\nVolta Redonda, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.54.000722-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIDA LUCCHINI RIGOTTI (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001890/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portador de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.001143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR SANTANA MARTINS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001143-2\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de outubro de 2008, às 13:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001402-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO CARLOS OLEGARIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . \r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001411-1\r\n\r\nTendo em vista a petição apresentada pelo perito nomeado nos presentes autos, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, declarando seu impedimento para realização da perícia, em razão do autor ter sido seu paciente há alguns anos, reconsidero a decisão de fls. 38/39 apenas no que concerne à sua nomeação para realização da perícia. \r\n\r\nAssim, designo nova perícia médica para 06 de outubro de 2008, às 10:40 horas, a ser realizada pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nMantenho os demais termos da referida decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA GOMES DOS SANTOS REP/ P/ JOSE COSME GOMES (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001934-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que anulou a sentença proferida nos presentes autos, a fim de que se dê prosseguimento ao processo com instrução de prova pericial, designo perícia médica a ser realizada em 06 de OUTUBRO de 2008, às 11:00 horas, pelo Drª. Aline Szklarz, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? \r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA PEIXOTO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001871/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 514.487.955-8, a partir de sua cessação (30/06/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2006, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 54), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE SOUZA ROCHA (Adv. MARCOS AURELIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001885/2008 . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nCancele-se a Audiência de Conciliação designada para o dia 07 de outubro de 2008, às 15:40 horas.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nInformado pela autarquia o valor dos atrasados, expeça-se RPV.\r\n\r\nDepositado e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DAMACIANO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001881/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.002594-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETORE MARTINS MAURICIO (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001884/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DE MENDONCA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002720-8\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado pela parte autora, por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002883-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA CONCEICAO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001880/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO ANTUNES DE ALMEIDA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002992-8\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 06/10/2008, às 13:00 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (10835740681) e data de nascimento (07/08/1958). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA (Adv. JANAINA CORTES RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003011-6\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida, bem como comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Na oportunidade, deverá ainda a parte autora, no mesmo prazo, juntar aos autos renúncia expressa ao excedente ao teto sob competência dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários-mínimos, e, sob pena de indeferimento do pedido de benefício de gratuidade de justiça, declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIntima-se ainda a parte autora a, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Sr. Advogado para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento procuratório próprio, regularizando a representação processual da parte autora, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003021-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TIBURCIO DE SOUZA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001883/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMYRA BARRETO CARVALHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003050-5\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VERÍSSIMO DA CUNHA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001882/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CUSTODIO MARCELINO (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001891/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003071-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA NETO (Adv. CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.003071-2\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 06/10/2008, às 15:30 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (12025237938) e data de nascimento (16/06/1960). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY GOMES DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003082-7\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 06/10/2008, às 13:30 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (10528404455) e data de nascimento (19/10/1954). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA DA SILVA SOUZA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003090-6\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 06/10/2008, às 14:30 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (11429364038) e data de nascimento (11/02/1956). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE FATIMA PACHECO (Adv. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003091-8\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 06/10/2008, às 14:00 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (1.116/756.648.8) e data de nascimento (07/07/1958). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS JOSE DOS SANTOS (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003093-1\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado, bem como indenização por danos morais, em decorrência desse indeferimento. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA ABDO SOARES TORRES (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003100-5\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 06/10/2008, às 15:00 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (10767818668) e data de nascimento (21/02/1961). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS LIMA FREITAS (Adv. ALOIZIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001892/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOURA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003110-8\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 16/10/2008, às 12:00 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (12044595127) e data de nascimento (03/10/1952). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE LOPES TEIXEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003122-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez), emende a exordial, esclarecendo sob que fundamento jurídico pretende a revisão da RMI de seu benefício; na mesma oportunidade, deverá juntar aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e ATUAL, referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nTudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPIFANIO RODRIGUES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003132-7\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 16/10/2008, às 14:30 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (10439606354) e data de nascimento (07/04/1951). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003152-2\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 16/10/2008, às 15:00 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (10664628513) e data de nascimento (30/09/1936). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.54.005031-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON RODRIGUES LOPES (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001888/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.001844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS COSTA CARNEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001844-0\r\n\r\nFace à certidão retro, reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovação de recusa por parte da CEF em liberar o saldo de FGTS, bem como comprovar, documentalmente, de que está inserto em um dos casos elencados pelo art. 20, da Lei 8.036/90, para a referida movimentação.\r\n\r\nTudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.54.004842-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMICIO SABASTIAO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004842-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, remetam-se os autos à SEDIS/VR para que seja retificado o nome do autor, conforme documento de fl. 09, e determinado na sentença de fls. 71/75. \r\n\r\nNo retorno, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar no prazo de 10 (dez) dias contra-razões ao recurso tempestivamente interposto pelo INSS.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.54.002210-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA COSTA MORAES (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002210-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (de) dias, apresente suas contra-razões, haja vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n38 - 2008.51.54.002394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILZE NILTON VIEIRA (Adv. JOSE ALBERTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002394-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, suas contra-razões ao recurso tempestivo interposto pela CEF.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 665315"
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                            "ATO Nº 75/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no item 3 do provimento 01/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO os dados fornecidos por todos os Órgãos Julgadores deste Egrégio Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE publicar a Estatística Global dos Processos em tramitação a cargo dos Senhores Desembargadores desta Corte, \r\n\r\nreferente ao mês de JULHO.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALABERRY - Vice-Presidente em exercício da Presidência \r\n\r\nDESEMBARGADORES\r\n\r\nPROCESSOS EM TRAMITAÇÃO\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nEM ESTUDO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nAGUARDANDO\r\n\r\nVISTA\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nACÓRDÃOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZO VENCIDO\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nREG.\r\n\r\nEM\r\n\r\nDECIS.\r\n\r\nLAVRA\r\n\r\nAGUARDANDO LAVRATURA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nREQ.\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nMONOCR.\r\n\r\nDOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZ. VENC.\r\n\r\nALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n1\r\n\r\n167\r\n\r\n0\r\n\r\n166\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n103\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\n121\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n5\r\n\r\n135\r\n\r\n3\r\n\r\n148\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nALOYSIO SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n95\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n192\r\n\r\n1\r\n\r\n54\r\n\r\n14\r\n\r\n125\r\n\r\n0\r\n\r\n192\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n117\r\n\r\n0\r\n\r\n227\r\n\r\n5\r\n\r\n116\r\n\r\n0\r\n\r\n140\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS AREAL\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n126\r\n\r\n0\r\n\r\n171\r\n\r\n0\r\n\r\n190\r\n\r\n3\r\n\r\n75\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n206\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n144\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n190\r\n\r\n7\r\n\r\n114\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\nAURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n2\r\n\r\n74\r\n\r\n6\r\n\r\n80\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO L. ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nCÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n140\r\n\r\n0\r\n\r\n161\r\n\r\n0\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n146\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n150\r\n\r\n2\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n154\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCLÁUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA AMELIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA MACEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nDAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n122\r\n\r\n1\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n1\r\n\r\n156\r\n\r\n5\r\n\r\n87\r\n\r\n11\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDORIS CASTRO NEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDILSON GONÇALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDITH MARIA CORREA TOURINHO\r\n\r\n187\r\n\r\n2\r\n\r\n78\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n170\r\n\r\n0\r\n\r\n229\r\n\r\n4\r\n\r\n118\r\n\r\n8\r\n\r\n80\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\n129\r\n\r\n0\r\n\r\n123\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n84\r\n\r\n4\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n8\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGISELE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n167\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n144\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n5\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO TADEU ALKIMIM\r\n\r\n130\r\n\r\n3\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n129\r\n\r\n0\r\n\r\n123\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n12\r\n\r\n133\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n171\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n141\r\n\r\n0\r\n\r\n176\r\n\r\n2\r\n\r\n207\r\n\r\n0\r\n\r\n133\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n170\r\n\r\n2\r\n\r\n87\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n181\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n11\r\n\r\n174\r\n\r\n7\r\n\r\n154\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\n122\r\n\r\n1\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n117\r\n\r\n0\r\n\r\n259\r\n\r\n4\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n157\r\n\r\n1\r\n\r\n86\r\n\r\n5\r\n\r\n96\r\n\r\n3\r\n\r\n94\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\n124\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n458\r\n\r\n0\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n144\r\n\r\n0\r\n\r\n162\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO DE ARAÚJO NETTO\r\n\r\n102\r\n\r\n1\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n112\r\n\r\n1\r\n\r\n239\r\n\r\n2\r\n\r\n153\r\n\r\n0\r\n\r\n150\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAÚJO AREOSA\r\n\r\n140\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n121\r\n\r\n1\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n149\r\n\r\n0\r\n\r\n149\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\nLEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n126\r\n\r\n0\r\n\r\n157\r\n\r\n3\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n126\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n121\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n188\r\n\r\n7\r\n\r\n115\r\n\r\n1\r\n\r\n125\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOUTO OLIVEIRA\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n1\r\n\r\n189\r\n\r\n0\r\n\r\n171\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCIA LEITE NERY\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO PALÁCIO\r\n\r\n125\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n125\r\n\r\n0\r\n\r\n130\r\n\r\n2\r\n\r\n187\r\n\r\n7\r\n\r\n139\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n126\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\n158\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n1\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n140\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n190\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALABERRY\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n115\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n121\r\n\r\n4\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n268\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMIRIAM LIPPI PACHECO\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n199\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n3\r\n\r\n119\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nPATRÍCIA PELLEGRINI B. DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n76\r\n\r\n1\r\n\r\n39\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n1\r\n\r\n81\r\n\r\n2\r\n\r\n116\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nROGERIO LUCAS MARTINS\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n221\r\n\r\n0\r\n\r\n255\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n2\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\nROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\n136\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n162\r\n\r\n3\r\n\r\n87\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nTÂNIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n182\r\n\r\n0\r\n\r\n116\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\n0\r\n\r\n141\r\n\r\n3\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTHEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n136\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n153\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n153\r\n\r\n17\r\n\r\n111\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\nVALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n166\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n220\r\n\r\n2\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5063\r\n\r\n13\r\n\r\n2996\r\n\r\n11\r\n\r\n739\r\n\r\n1\r\n\r\n4843\r\n\r\n4\r\n\r\n5569\r\n\r\n133\r\n\r\n4858\r\n\r\n110\r\n\r\n4630\r\n\r\n673\r\n\r\n0\r\n\r\nOBS.: Em virtude da implantação do novo Sistema de Acompanhamento Processual (SAPWEB), os dados apresentam-se inconsistentes.\r\n\r\nId: 665242"
                        ],
                        "664986": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1281/2008 - SGP(*)\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Distribuição de Mandados de Niterói - RJ, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nSEDIM-NT/Chefe da Seção/Márcia Pincano Araújo \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 23.09.2008.\r\n\r\nId: 664986"
                        ],
                        "665135": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício da Presidência deste Tribunal em 02.09.2008, no Processo TRT-PA-91/99, de GLORIA CAMILA ARAUJO VERISSIMO. Assunto: Pensão Temporária: “1-Trata-se de requerimento de prorrogação de pensão por morte feito por Glória Camila Araújo Veríssimo. 2 - A requerente nasceu em 29/06/1987, logo, já completou 21 (vinte e um) anos de idade. Em seu en tendimento o fato de ser estudante universitária estenderia o direito ao benefício até 24 (vinte e quatro) anos. 3 - A norma que regulamenta o tema não é favorável ao seu pleito. Segundo o art. 217, inciso II, alínea “a”, da lei nº 8.112/90, “a pensão por morte só é devida até 21 (vinte e um) anos, ou, no caso de inválido, enquanto durar a invalidez”. Não há ressalva para o caso do estudante, devendo-se ressaltar que o administrador está obrigado a observar o Princípio da Legalidade disposto no art. 37, caput, da Constituição da República. 4 - Ademais, seu pedido também não encontra ressonância na jurisprudência. Nos termos da Súmula de nº 37, da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência de curso universitário”. 5 - Isto posto, indefiro o pedido de fls. 76. Retornem os autos à DGCA. Dê-se ciência à requerente.” (a) MARIA DE LOURDES SALABERRY. Desembargadora Vice-Presidente no exercício da Presidência. (Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 23.09.2008.)\r\n\r\nDespacho exarado pela Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal em 18.09.2008 no Processo TRT-PA-2347-2007-000-01-00-6, do TRT da 1ª REGIÃO. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar - Servidor Theodoro de Melo Haefeli: “1 - Diante da conclusão da Comissão de Sindicância (fls. 195/199) e do pronunciamento jurídico de fls. 202/204v, determino o ARQUIVAMENTO do processo. 2 - À SGP para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nId: 665135"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "664619": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nEscola de Administração e Capacitação de Servidores (ESACS/RJ) torna público que a DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, após análise dos pareceres fundamentados da Comissão do Adicional de Qualificação, observados os dispositivos da Resolução Administrativa nº 23/2007, do Anexo I da Portaria Conjunta nº 01/2007, da Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicada no DOU de 9.3.2007, Seção 1, p. 135-137, da Lei nº 11.416/2006, emitiu decisão nos pareceres dos servidores abaixo relacionados, referentes ao Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação, até a data de preparo da folha de pagamento do mês de setembro do corrente, tendo por critério a análise das situações incontroversas para a concessão, ressaltando que os casos não publicados estão em verificação.\r\n\r\n1. REQUERIMENTOS DEFERIDOS, nos percentuais abaixo indicados, incidentes sobre os respectivos vencimentos básicos:\r\n\r\nI. 12,5% (doze vírgula cinco por cento), conforme art. 15, inc. I da Lei nº 11.416/2006:\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR - CÓDIGO FUNCIONAL - Conta para o Adicional de Qualificação a partir de\r\n\r\nMARIA VIRGINIA GODOY DA SILVA - 38067 - 15/07/08\r\n\r\nMARISA DOS SANTOS VIALE - 29955 - 01/06/06\r\n\r\nII. 10% (dez por cento), conforme art. 15, inc. II da Lei nº 11.416/2006:\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR - CÓDIGO FUNCIONAL - Conta para o Adicional de Qualificação a partir de\r\n\r\nHENRIETE DE ALMEIDA AZEVEDO - 63177 - 01/06/06\r\n\r\nMARCIO MARTINS FERREIRA - 47503 - 03/07/08\r\n\r\nIII. 7,5% (sete vírgula cinco), conforme art. 15, inc. III da Lei nº 11.416/2006:\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR - CÓDIGO FUNCIONAL - Conta para o Adicional de Qualificação a partir de\r\n\r\nALEXANDRA ARAUJO TAME DA CUNHA OLIVEIRA - 63169 - 07/08/08\r\n\r\nANA CLAUDIA CARRIELLO BASILIO PEREIRA - 61247 - 13/08/08\r\n\r\nANA LUCIA MIRANDA REGO - 55247 - 01/08/08\r\n\r\nANA PAULA PORCIUNCULA DE SOUZA - 20877 - 14/07/08\r\n\r\nANTONIO DARCI FIM - 49085 - 14/07/08\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE JESUS - 56545 - 15/08/08\r\n\r\nCLAUDIA SILVEIRA PEREIRA - 72788 - 01/06/06\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA DE JESUS - 42200 - 18/07/08\r\n\r\nDENISE APARECIDA CRUZ DA SILVEIRA - 37079 - 23/07/08\r\n\r\nDENIZE VICENTE DA SILVA - 47600 - 00/01/00\r\n\r\nELISABETE DA SILVA CARDOSO - 69329 - 30/06/08\r\n\r\nGLORIA HERMINIA FREZZE DA SILVA - 37532 - 14/07/08\r\n\r\nHANS JURGEN NERY KOSCHEL - 63819 - 01/06/06\r\n\r\nISABELLA MARIA GONTIJO BASTOS - 203653 - 01/08/08\r\n\r\nJORGE LUIZ PERES DE SOUZA - 49891 - 14/07/08\r\n\r\nLEONE RIBEIRO JUNIOR - 61611 - 29/07/08\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MOREIRA SANTIAGO - 53856 - 30/05/08\r\n\r\nMARCIA SAMPAIO DA FRANCA - 72494 - 04/08/08\r\n\r\nMARCIO MUNHOZ BARBOZA DE SÁ - 70165 - 03/06/08\r\n\r\nMAURICIO DOS GUIMARAES PEIXOTO - 55360 - 01/06/06\r\n\r\nMAURICIO MIRANDA SAMPAIO CORREA - 44997 - 28/05/08\r\n\r\nPAULO CESAR LISBOA DA SILVA - 47350 - 01/06/06\r\n\r\nRACHEL SOARES VALENTE - 73407 - 29/05/08\r\n\r\nRAQUEL ALBANO DE ALMEIDA - 61450 - 29/07/08\r\n\r\nTANIA CRISTINA VIANNA GARRIDO DE LIMA - 50946 - 29/05/08\r\n\r\nUILNA CARVALHO DE SOUZA - 51535 - 16/07/08\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA GONÇALVES - 66508 - 30/07/08\r\n\r\nVICTOR FERREIRA DE OLIVEIRA - 73610 - 30/05/08\r\n\r\n2. REQUERIMENTOS INDEFERIDOS\r\n\r\nANA MARIA GUEDES RODRIGUES, código funcional nº 56243, curso de Pós-Graduação em Psicologia, em razão em razão da área de interesse deste Tribunal não ser conjugada simultaneamente com as atribuições do cargo efetivo de Analista Judiciário ou com as atividades desempenhadas no exercício de função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, como definido no art. 2º, da Resolução Administrativa nº 23/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de novembro de 2007, Parte III, Seção II, páginas 132-133.\r\n\r\nIOLE MACHADO GONÇALVES GIL, código funcional nº 70238, curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal, em razão de se considerar que a apresentação de monografia ou de trabalho de conclusão do curso é item indispensável à conclusão de qualquer curso de pós-graduação. \r\n\r\nMARIA CRISTINA FERREIRA CAMPOS, código funcional nº 61158, curso de Especialização em Psicologia Clínica, em razão da área de interesse deste Tribunal não ser conjugada simultaneamente com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas no exercício de função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, como definido no art. 2º, da Resolução Administrativa nº 23/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de novembro de 2007, Parte III, Seção II, páginas 132-133.\r\n\r\n3 - Da decisão referente à concessão do adicional de qualificação decorrente de cursos de Pós-Graduação cabe pedido de reconsideração à presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\n4 - Faculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\n5 - Em se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\n6 - Fica assegurado o pagamento retroativo do Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação aos servidores cujos documentos estão em verificação, conforme cada caso.\r\n\r\nOutrossim, torna público o despacho exarado pela Excelentíssima Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região no processo TRT-PA-2402-2008-000-01-00-9. Interessado: GRAZIELA SCARPA VIEIRA SILVA. Assunto: ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. “1 - À vista do pronunciamento da Comissão de Adicional de Qualificação (fls 28/31), nada a reconsiderar. 2 - À SGP. Dê-se ciência à requerente. Em 04.9.2008”. (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\n'Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarina Leite Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 664619"
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                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "665211": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 22/09/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n05980-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: INSTITUTO METODISTA BENNETT Adv: Jose Pereira de Sousa OAB: RJ21978DImpetrado: Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Manuel Rodrigues Duarte Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n05983-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO IMUNIZACAO LTDA Adv: Eladio Miranda Lima OAB: RJ86235DImpetrado: Juiz Titular da 40ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Mário Cezar de Moraes Godinho\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n05968-2008-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense Adv: Mariano Carvalho Morales OAB: RJ107083DImpetrado: MM Juízo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Fernando Marques\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n05979-2008-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: Araujo Abreu Engenharia de Instalacoes Ltda. Adv: Claudia Elizabeth Telles Coutinho OAB: RJ60627DReu: Aline Neves Mauricio Villarmosa Adv: Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB: RJ37757D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n05981-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: INSTITUTO METODISTA BENNETT Adv: Jose Pereira de Sousa OAB: RJ21978DImpetrado: Juiz Titular da 25ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Jair de Figueiredo Vasconcellos \r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n05970-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Hercules Vigilância e Segurança Ltda Adv: Rosimary Silva Macedo OAB: RJ66719DImpetrado: MM Juízo da 1ª VT/ RJ\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n05969-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Carlos Luiz Martins Pereira de Souza Adv: Dionisio D Escragnolle Taunay OAB: RJ60071DImpetrado: MM Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Patrícia Rezende Vieira Rodrigues\r\n\r\nId: 665211"
                        ],
                        "665212": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 22/09/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n05977-2008-000-01-00-3 AGOR\r\n\r\nAgravante: Presidente da Secao Especializada em Dissidios Individuais TRT 1a RegAgravado: SED - Secretaria de Distribuição\r\n\r\nId: 665212"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "665136": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor Substituto da Secretaria de Gestão Pessoas deste Tribunal em 22.09.2008 no Processo : TRT-PA-43/87, de SONIA REGINA MONTE VIANNA PIRES. Assunto: Revisão de averbação de tempo de serviço: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 4.395 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” (a) Lucio Araújo Braz de Oliveira. Diretor da SGP Substituto.\r\n\r\nId: 665136"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "665124": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção de Apoio Judiciário\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-000-01-40-5 - AIRO\r\n\r\nAgte: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Jose de Souza Cunha [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Jose de Souza Cunha\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00857-2006-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Bazar Comendador Batista Ltda. [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nReu: Geraldo Marcilio da Costa [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bazar Comendador Batista Ltda.\r\n\r\nIndefiro a extração de carta de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00163-2004-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL TIJUCA [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nReu: PAULO CESAR ALVES DE CASTRO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL TIJUCA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 55535-2001-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: WALTER DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nReu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DA COSTA\r\n\r\nIntimada a parte para requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04036-2004-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: DUDUDA CONFECCOES LTDA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nReu: TAYNA PIMENTEL DE FREITAS [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DUDUDA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 313/317. \r\n\r\nProcesso: 02783-2007-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Duarte e Outros (+7) [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02613-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Elenir Batista de Melo [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nReu: Cia Estadual de Eng de Transp e Logistica-Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenir Batista de Melo\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 53/55. \r\n\r\nProcesso: 55518-2000-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: MIRO MAQUINAS METALURGICA LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nReu: JUVENAL DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRO MAQUINAS METALURGICA LTDA\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 122/125. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Opinion Comercio e Servicos Eletro-Eletronicos e Informatica Ltda. [Adv. Marli Guayanaz Muratori (OAB: RJ 31154 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Carlos de Araujo [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Opinion Comercio e Servicos Eletro-Eletronicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 259/260. \r\n\r\nProcesso: 00325-2007-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Hewlett Packard Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nReu: Joao Luiz Guimaraes Leao Veloso [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hewlett Packard Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 221/222. \r\n\r\nProcesso: 02998-2007-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Ford Motor Company Brasil Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jorge da Costa Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ford Motor Company Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 763/764. \r\n\r\nProcesso: 02177-2006-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Sind Trab Ind Quimicas Farmaceut Similares do Sul Fluminense [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Sind Trab Ind Quimicas Farmaceut Similares do Sul Fluminense [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nReu: Novartis Biociencias SA, Reu: Novartis Biociencias SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind Trab Ind Quimicas Farmaceut Similares do Sul Fluminense\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 170/175. \r\n\r\nProcesso: 00074-2005-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Nagib Salomao & Cia Ltda. - A Feira Livre [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)], Ipte: Nagib Salomao & Cia Ltda. - A Feira Livre [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da Vara do Trabalho de Cordeiro, Ipdo: Juiz Titular da Vara do Trabalho de Cordeiro\r\n\r\nTI: Nathalia Campos Ribeiro Nathalia Campos Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Nagib Salomao & Cia Ltda. - A Feira Livre\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 116/118. \r\n\r\nProcesso: 00258-2002-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nReu: JOAO DONIZETTI DE ALMEIDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JOAO DONIZETTI DE ALMEIDA\r\n\r\nIntimado o réu para, em 10 dias, dizer se tem interesse na execução dos honorários advocatícios, devendo, para tal, fornecer as peças necessárias a autuação da RPV, valendo o silêncio como desistência. \r\n\r\nProcesso: 03891-2007-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Nilopolis\r\n\r\nTI: Paulo Cesar Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Cesar Gomes\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 665124"
                        ],
                        "662607": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 03062-1996-242-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: ROBERTO LIMA DOMINGUES [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROBERTO LIMA DOMINGUES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-070-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Venceslau Porto [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Venceslau Porto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-077-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Rcte: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandra Custodio dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A., Rcdo Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00082-1990-016-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A.(Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Ebgte: WALDIR FONSECA DE CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ-LIQ EXTRJ [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Ebgdo: WALDIR FONSECA DE CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Ebgdo: Banco Itau S.A.(Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A.(Sucessor do Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00012-2000-050-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: VALERIA CHAVES ZETEL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: VALERIA CHAVES ZETEL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VALERIA CHAVES ZETEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00256-2004-021-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: ORLANDO JORGE DE ALMEIDA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00974-2005-013-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Antonio Lopes Leao [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cmelpar Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Construtora Noberto Odebrecht S.A. [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Antonio Lopes Leao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00343-1996-009-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (SUCESSORA DO METRO) [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EVANDRO PESTANA DE OLIVEIRA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (SUCESSORA DO METRO)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00983-1996-026-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Ebgte: Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Ebgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-066-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Joao da Cruz Gouveia [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01745-1999-222-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: SIDNEI CORREA DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SIDNEI CORREA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00772-2006-035-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sorveteria e Bar Belacap Ltda. [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adalberto Carlos de Oliveira [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sorveteria e Bar Belacap Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01639-2001-025-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: FUNDACAO PRO UNI RIO [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)], Rcte: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO, Rcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: ELAINE DA SILVA VANTINE [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-003-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Mirtes Karam Serrao [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Mirtes Karam Serrao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-037-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Mauricio Dias de Souza [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Mauricio Dias de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01847-1997-262-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00248-1998-027-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Agte: ERINILDO DE SOUZA LIRA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Agdo: BANCO BANERJ S.A.(SUCESSOR DE BANERJ SEGUROS S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)], Agdo: ERINILDO DE SOUZA LIRA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)], Agdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00217-2005-342-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilmar Santana Rodrigues [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilmar Santana Rodrigues\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02139-1996-021-01-01-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: REINALDO MOINE FERREIRA E OUTRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo REINALDO MOINE FERREIRA E OUTRO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Itaú S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01371-2006-071-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ernesto Mariozzi Carvalho (Espolio de) [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ernesto Mariozzi Carvalho (Espolio de)\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Itaú S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00634-2005-421-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S A (Sucessora de Banco Banerj S A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Valeria da Silva Machado [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Valeria da Silva Machado\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Itau S A (Sucessora de Banco . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 662607"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00812-2006-016-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fabiano Moreira Pellon [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiano Moreira Pellon, Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-024-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Maria do Amparo Cunha Chagas [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Maria do Amparo Cunha Chagas\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-068-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carmen Terrigno [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carmen Terrigno, Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-076-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Luiz Defaveri [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Jose Luiz Defaveri, Luiz Cardoso Pinto (A/C Drª Ligia Costa Tavares RJ 54200-D), Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00540-2005-021-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Daniel de Caires Netto [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Viviane Franco Caetano (OAB: RJ 131008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF, Rcte Daniel de Caires Netto, Rcdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-007-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sonia de Albuqueque Reis [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcte Sonia de Albuqueque Reis\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-037-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A., Rcte: Varig Logistica S.A. [Adv. Hugo Luiz Schiavo (OAB: RJ 103712 - D)]\r\n\r\nRcdo: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Hugo Luiz Schiavo (OAB: RJ 103712 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A., Rcdo: Norberto Luiz Lanzoni [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Norberto Luiz Lanzoni, Rcdo S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial, Rcdo Varig Logistica S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00806-2006-060-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nivaldo Gomes dos Santos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Gabriela Penafort Vilar Areosa (OAB: RJ 89133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Nivaldo Gomes dos Santos . Intimada a parte contrária para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Furnas Centrais Eletricas S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-053-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Basilio Schaefer Filho [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Basilio Schaefer Filho, Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nId: 662721"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00002-2007-034-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Clemente Ribeiro da Cunha [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sport Center Assessoria Ltda. ME [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Rio Sport Center Academia Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Clemente Ribeiro da Cunha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01033-2005-245-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Mauro Jose da Silva Siqueira [Adv. Marcio Fortes (OAB: RJ 47450 - D)], Rcdo: Editora Classitel [Adv. Maria Otilia Lima Sobral (OAB: RJ 107227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00791-1994-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUIZA PEREIRA DA ROCHA [Adv. Alcinesio Barcellos (OAB: RJ 56993 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Suc. Bco. Nacional S/A) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUIZA PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-053-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Geraldo Dias [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Geraldo Dias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00833-2000-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: ASSOC PROPRIETARIOS MORADORES VALE DO ELDORADO [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)], Rcdo: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Rcdo: PAULO DE BARROS FILHO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01484-2006-003-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Municipal Lar Escola Francisco de Paula [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda\r\n\r\nRcdo: Claudia Santos da Silva [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Municipal Lar Escola Francisco de Paula\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-053-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Helio Coutinho da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Helio Coutinho da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00964-2005-001-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Julio Simoes Transportes e Servicos [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Altemir da Silva Conceicao [Adv. Wilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Julio Simoes Transportes e Servicos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01497-2006-032-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Regiane Neves Miranda [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00030-2001-055-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CLAYTON AMARO DE LIRA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)], Rcte: SAM INDUSTRIAS SA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Rcte: ARBI SA SOC CORRETORA CAMBIO TIT VALORES MOBIL [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Rcte: ARBI RIO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLAYTON AMARO DE LIRA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)], Rcdo: ARBI RIO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Rcdo: ARBI SA SOC CORRETORA CAMBIO TIT VALORES MOBIL [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Rcdo: SAM INDUSTRIAS SA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ARBI RIO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, Rcdo ARBI SA SOC CORRETORA CAMBIO TIT VALORES MOBIL, Rcdo SAM INDUSTRIAS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00183-2006-054-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose de Franca Viana Filho [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-064-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Murilo dos Santos Chagas [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRcdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rcdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00233-2002-021-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: CARLOS ALBERTO FERREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: CARLOS ALBERTO FERREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01400-2006-002-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alberico Guedes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nEbgte: Bruno Lucio Scala Manzolillo [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nilza Ferreira Pinheiro [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Bruno Lucio Scala Manzolillo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00814-2005-062-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Roberto dos Santos [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRcdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00129-2006-082-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Prevcor Ipanema S.A. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL - A/C Procuradoria Geral Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Agte UNIAO FEDERAL - A/C Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00192-2005-072-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nRcdo: Walter Claudio de Carvalho Lopes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Walter Claudio de Carvalho Lopes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00182-2000-061-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: ANDRE LUIZ DUARTE SOBRAL [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)], Agdo: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANDRE LUIZ DUARTE SOBRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00600-2006-245-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Cristiano da Silva [Adv. Hind Simoes (OAB: RJ 98955 - D)], Rcdo: S de Magalhaes Vivas [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00973-2003-037-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Rossini Nascimento Seixas [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rossini Nascimento Seixas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-054-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adenete Vieira dos Santos Amaral [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00022-2004-053-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CLAUDINEIA MENEZES ROCHA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)], Rcte: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLAUDINEIA MENEZES ROCHA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)], Rcdo: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00365-2006-282-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jonilson Felizardo Celestino [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00023-2004-036-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SHYRLEI DA SILVA BORGES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00342-2002-017-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nRcdo: GERALDO DE MAJELLA TEIXEIRA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GERALDO DE MAJELLA TEIXEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-243-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Vicente Paulo de Araujo [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cia Comercio e Navegacao [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vicente Paulo de Araujo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00269-2007-077-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nCgdo: Albenio Gesler Correia e Silva [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01376-2005-043-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Geraldo Roberto da Costa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Geraldo Roberto da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-012-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cecilia de Magalhaes Oliveira Motta [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA - UNIBANCO \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00194-2003-057-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANA LUCIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANA LUCIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00223-2006-081-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Cristiane Alves da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Cristiane Alves da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00132-2004-024-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANGELA DA SILVA CALDAS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00062-2001-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA OLINDA ALBUQUERQUE MELLO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRcdo: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA OLINDA ALBUQUERQUE MELLO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00410-2006-009-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Walter Vidal (OAB: RJ 80849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-079-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo Henrique Augusto Freire [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00378-2003-070-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE MARIO CRUZ PACHECO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rcte: TICKET SERVICOS SA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nRcdo: TICKET SERVICOS SA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Rcdo: JOSE MARIO CRUZ PACHECO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TICKET SERVICOS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-015-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sandro Ferreira de Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sandro Ferreira de Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 664032"
                        ],
                        "663538": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02056-1998-069-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ITAU S/A (SUC DE BCO BANERJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: RONALDO PIRES MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: CX PREV F SIST BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXTRAJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rcdo: RONALDO PIRES MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcdo: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO -EM LIQ.EXTR. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A (SUC DE BCO BANERJ), Rcte RONALDO PIRES MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO ITAU S/A (SUC DE BCO BANERJ). \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de RONALDO PIRES MONTEIRO DE SOUZA. \r\n\r\nProcesso: 01594-2005-030-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Thais Correa Neves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcte: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Rcte: Itaucard Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Rcdo: Itaucard Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Thais Correa Neves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Itaucard Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento, Rcdo TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Itaucard Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento. \r\n\r\nId: 663538"
                        ],
                        "663569": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProcesso: 01824-2003-043-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: JORGE ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRcdo: TIJUCA TENIS CLUBE [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPrejudicada ante a localização do agravo de instrumento protocolizado em 23/10/07. Intime-se a parte para devolução das peças, dando ciência de que elas ficarão acauteladas na SEREC, a sua disposição, por 30 dias. Após, inutilizem-nas.. \r\n\r\nProcesso: 01560-1996-032-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: HSBC BANK BRASIL S/A = BANCO MÚLTIPLO [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Agte: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIO GONCALVES MARTINS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após, inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. \r\n\r\nProcesso: 01284-2001-026-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nRcdo: ANA BEATRIZ FIDELIS E SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Rcdo: COOPJOVEMMARE [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COOPJOVEMMARE\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 216: \"Chamo o feito à ordem para determinar o cancelamento do AIRR-01284-2001-026-01-40-2, eis que prejudicado. Desentranhem-se as peças de fls. 02 à 160, que ficarão acauteladas na SEREC, à disposição do advogado da parte por 30 dias, após, inutilizem-nas. Intime-se. Prossiga-se com o agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ, que recebo como tempestivo, eis que não houve intimação pessoal do despacho que negou seguimento ao seu recurso de revista. \r\n\r\nProcesso: 01372-2004-225-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rcte: JAIR IGNACIO DE LIMA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: JAIR IGNACIO DE LIMA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JAIR IGNACIO DE LIMA\r\n\r\nComplementar a restauração do 1º volume dos autos com as peças que estejam em seu poder. \r\n\r\nProcesso: 00920-2006-341-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 390: \"Prejudicado o agravo de instrumento TRT-00920-2006-341-01-40-0. Cancele-se a autuação do agravo. Acautelem-se as peças de fls. 02/421 na SEREC, ficando à disposição do advogado da parte por 30 dias, após inutilizem-nas. Dê-se ciência e prossiga-se.\" \r\n\r\nProcesso: 00421-2005-033-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: Departamento Estadual de Transito - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mario Cesar da Rocha [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista Departamento Estadual de Transito - DETRAN. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista Departamento Estadual de Transito - DETRAN. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA. \r\n\r\nProcesso: 01289-2001-059-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA MARIA DAS GRACAS CORCINI CORREA [Adv. Francisco de Oliveira Rezende (OAB: RJ 88124 - D)], Rte: ROBERTO CORCINI MIRANDA [Adv. Maria Auxiliadora dos Santos (OAB: RJ 73395 - D)]\r\n\r\nRdo: REFRICENTRO REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Rdo: ESTEVAO TOMAS HERMANN, Rdo: JOAO ANDRE HERMANN [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA MARIA DAS GRACAS CORCINI CORREA\r\n\r\nTrazer cópia da petição de seu recurso de revista devidamente protocolizada. \r\n\r\nProcesso: 00938-1987-024-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLAUDIA MARIA AVELLAR DA COSTA CARVALHO [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nAgdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Agdo: RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO RJ S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CLAUDIA MARIA AVELLAR DA COSTA CARVALHO\r\n\r\nEncaminhe-se ao C. TST o agravo de instrumento já autuado, com as peças determinadas no despacho de fl. 228. Cancelem-se os anexos e acautelem-se na SEREC, as peças entendidas como desnecessárias ao agravo. Dê-se ciência ao advogado da parte de que ficarão a sua disposição por 30 dias, após, inutilizem-nas. \r\n\r\nProcesso: 00596-2005-021-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Cecilia Garzesi dos Santos [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cecilia Garzesi dos Santos, Rcdo CREDICARD BANCO S/A\r\n\r\nDê-se ciência as partes sobre o extravio do 2º volume dos autos para que tomem as providências necessárias quanto a sua restauração. \r\n\r\nProcesso: 05828-2008-000-01-00-4 - ADIV\r\n\r\nRqte: BEMFAM - Bem Estar Familiar no Brasil [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRqdo: José Francisco Costa Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): José Francisco Costa Fernandes A/C Dr. Adilson de Almeida Lemos OAB/RJ 35728/D\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 152: Para vista dos autos e complementação de peças, caso tenha alguma em seu poder. \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Wagner Suarez [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Rcte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Jose Wagner Suarez [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Wagner Suarez\r\n\r\nDefiro. por força do § 1º art. 544 do CPC desnecessário o recolhimento dos emolumentos. Porém, intime-se o requerente para que forneça as peças necessárias para a formação da carta de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00749-2006-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Geisa de Oliveira Nunes [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRdo: Adilson Nunes Beatriz Corte e Vinco [Adv. Rodrigo Monoel Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 135454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geisa de Oliveira Nunes\r\n\r\nJ. a petição. De despacho que denega seguimento a recurso de revista não é cabível o agravo regimental e sim agravo de instrumento. Destarte denego seguimento. Acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão a disposição do advogado da parte por 30 dias, após, inutilizem-nas. \r\n\r\nProcesso: 00576-2005-068-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauro Soares Tavares [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauro Soares Tavares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 663569"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "665100": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00728-2008-000-01-00-1 - AG\r\n\r\nAgte: Murilo Antonio de Freitas Coutinho [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargadora Presidente Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Murilo Antonio de Freitas Coutinho\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 162, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca : \"J. Defiro o sobrestamento requerido, aguardando-se o deslinde definitivo da matéria; publique-se. Rio, 17092008. Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Relator.\" \r\n\r\nId: 665100"
                        ],
                        "664603": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01824-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Leandro Lima [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nIpdo: Exmo. Sr.Dr. Des. Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nTI: Sindicato dos Servidores Civis na Forca Armadas no RJ - SINFA Luiz Henrique Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Leandro Lima\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas, 239 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO: \" Intime-se o Ipte para que comprove o recolhimento de custas no prazo de 05 dias, sob pena de execução.\" Em: 16/09/08. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho -Relatora. \r\n\r\nId: 664603"
                        ],
                        "664760": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05891-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: WHILIES JERONIMO ROSA [Adv. Mayza Rozales de Azevedo (OAB: RJ 91652 - D)]\r\n\r\nIpdo: Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte WHILIES JERONIMO ROSA\r\n\r\nR E P U B L I C A Ç Ã O (por equívoco ocorrido no DO, Parte III do dia 22/09/08, 2ª -feira, às fls.129) \r\n\r\nDECISÃO proferida às folhas 39/40, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) PAULO ROBERTO CAPANEMA: \" Vistos etc (...) Ao Impetrante para tomar ciência do indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito. Custas processuais no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da causa, pelo Impetrante, das quais fica isento ante a afirmação de pobreza de fls.09. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2008. Desembargador Paulo Roberto Capanema - Relator.\" \r\n\r\nId: 664760"
                        ],
                        "665059": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 03948-2007-000-01-00-6 - RPA\r\n\r\nRcte: Daniel Monteiro de Andrade [Adv. Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 - D)]\r\n\r\nRcdo: R. DECISAO DA EXMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRT DA PRIMEIRA REGIAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniel Monteiro de Andrade\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 106, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) CESAR MARQUES CARVALHO : \"Dê-se ciência ao recorrente do teor da certidão da SGP. Rio, 15.09.2008. Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator\". \r\n\r\nId: 665059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "663556": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 02554-2007-000-01-00-0 - AR - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAut: Arquimedes Vasconcelos do Amaral (Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva OAB/RJ 87822/D)\r\n\r\nReu: Noite na Noite Pista Shows Discoteca e Estacionamemnto Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza - OAB/RJ 110181/D)]\r\n\r\npor unanimidade, julgar improcedentes os pedidos, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora. Custas de R$ 271,32 (duzentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), calculadas sobre o valor dado à causa, das quais fica o autor dispensado, face à gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nId: 663556"
                            ],
                            "664981": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01387-2008-000-01-00-1 - AR - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAut: Orlando Rabelo Pessoa (Adv. Lenivaldo Gomes da Silva - OAB/RJ 76156 - D)\r\n\r\nReu: Furnas Centrais Eletricas S/A (Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira OAB/RJ 37918 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Furnas Centrais Eletricas S/A, Aut Orlando Rabelo Pessoa\r\n\r\nJ. Em r. finais por 10 dias sucessivos. Intime-se .\r\n\r\nProcesso: 04700-2007-000-01-00-2 - AR - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAut: Domingos Sebastiao da Silva (Adv. Marcos Machado - OAB/RJ 72665 - D)\r\n\r\nReu: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda -SAAE - VR (Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte - OAB/RJ 48517 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Sebastiao da Silva\r\n\r\nAtenda-se à promoção do Ministério Público do Trabalho de f.236, intimando-se o autor para juntar aos autos certidão do trânisito em julgado da decisão rescindenda expedida pela Vara do Trabalho de origem, com nº do processo e identificação das partes (Súmula 299 do Col. TST) e cópias autenticadas dos documentos indispensáveis à comprovação do direito pleiteado. Renove-se a intimação de fls.237, concedendo ao Autor o prazo de 10 dias, pena de extinção do processo .\r\n\r\nId: 664981"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "665294": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusão de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-000-01-00-8 - HC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrantes: Marcio Carvalho de Sa e Outra - Impetrado : MM Juizo da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Paciente: Helio Lopes de Figueiredo Junior - por unanimidade, conceder em definitivo a ordem de habeas corpus, consolidando a liminar deferida, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02452-2007-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Impetrado : MM Juizo da 2a Vara do Trabalho de Macae -3º Interessado: Anderson da Silva ( Diego Maldonado RJ106842D ) - por unanimidade, julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, por perda do objeto, conforme art. 267, VI, do CPC, condenando a impetrante no pagamento das custas de R$ 20,00(vinte reais), calculadas sobre o valor que ora arbitra-se à causa de R$ 1.000,00(um mil reais), nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02755-2006-000-01-00-7 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : CNS Cimentos S/A ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ) - Embargado : MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Volta Redonda - 3º Interessado: Diógenes do Amaral Castro (DR. Haroldo Rezende Costa OAB/RJ 110820)- por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo impetrante, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 665294"
                            ],
                            "665333": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusão de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : Bradesco Saude S.A. ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), - Impetrado : Juiz Titular da 61a Vara do Trabalho do RJ - 3ª Interessada: Valeria Rogoginsk ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ) - por maioria, denegar a segurança. Custas de R$ 20,00(vinte reais), pelo impetrante, calculadas sobre o valor que ora arbitra-se à causa de R$ 1.000,00( um mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : Marco Antonio Toledo Ribeiro ( Luis Paulo Ferreira dos Santos RJ84996D ), - Reu : Empresa Brasileira de Telecominunicao S/A - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) - por maioria, julgar improcedente o pedido, condenando o autor nas custas de R$ 200,00 (duzentos reias) sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Exma. Sr. Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 02530-2007-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : Alberto de Andrade Cordova (+09) ( Edegar Bernardes RJ35784D ), - Reu : Nuclebras Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ) - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüídas pela ré e, no mérito, julgar improcedente o pedido formulado na ação rescisória, condenando os autores nas custas de R$ 200,00(duzentos reais) sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00(dez mil reais) na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 665333"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "664494": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 05913-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Alvanir Gomes [Adv. Lauro Caldeira Constantino (OAB: RJ 48952 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo\r\n\r\nTI: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Alvanir Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 21: \"Intime-se o impetrante para juntar aos autos cópia autenticada da decisão que serviu de esteio ao presente mandamus, bem como os demais documentos citados na inicial, facultando-lhe a utilização do disposto no art. 365, IV do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 267, VI do CPC. Após, direi.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 664494"
                            ],
                            "664443": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 03960-2007-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio de Almeida Rezende [Adv. Wagner Vieira Dantas (OAB: RJ 146420 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juiz Titular da 36a VT/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Sergio de Almeida Rezende\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração: \" ... por unanimidade, conehcer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Excelentíssima Sra. Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 04293-2006-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Rogerio Lindgren Carneiro [Adv. Rodolfo Moreira Reis Carneiro (OAB: RJ 81578 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sergio Antonio Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Rogerio Lindgren Carneiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas processuais de R$ 10,00 (dez reais), pelo impetrante, calculas sobre o valor dado à causa de R$ 500,00 (quinhentos reais), isento.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 664443"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "664589": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 05920-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Jorge Serrate Vianna da Neves [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho-RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jorge Serrate Vianna da Neves\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl 54 prazo de lei\r\n\r\nProcesso: 05857-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Marco Antônio Soares Mamari \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA\r\n\r\nFornecer o endereco atual do terceiro interessado. prazo de 5 dias\r\n\r\nProcesso: 21035-2001-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: RIOTUR-EMPRESA DE TURISMO MUN RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO JUIZO MM 6 VT/RJ\r\n\r\nTI: TANIA REGINA FAYAL DE LIRA E OUTROS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RIOTUR-EMPRESA DE TURISMO MUN RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 25. Prazo de lei.Rio de janeiro, 22 de setembro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 664589"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Edilson Jose de Melo [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)] Reu: Banco Alvorada SA [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)] - Destinatário(s): Reu Banco Alvorada SA, Aut Edilson Jose de Melo: Ciência do despacho de fl.119 verso: ...intimem-se as partes para apresentação de razões finais. Prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pelo autor.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 664602"
                            ],
                            "665164": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 01892-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Helena dos Santos e Outros (+ 28) [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Finep - Financiadora de Estudos e Projetos \r\n\r\nDestinatário(s): Finep - Financiadora de Estudos e Projetos, Ipte Maria Helena dos Santos e Outros (+ 28)\r\n\r\nCiência da Sentença de fls.365/367: \"...Por tudo quanto foi dito, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51, ficando prejudicado o exame da liminar.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00 (vinte reais) pelos impetrantes, calculadas sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 665164"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO\r\n\r\n03420-2002-000-01-00-2(MS) - RELATOR: DES. ROQUE LUCARELLI DATTOLI - IMPETRANTE: CONSÓRCIO ROSSI S/C LTDA - IMPETRADO: EXMO. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 28a. VT/RJ - TERCEIROS INTERESSADOS: JADER HOLANDINO VASCONCELLOS E OUTROS\r\n\r\nO Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, Desembargador do TRT da 1ª Região, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, pelo msmo, ficam intimados GILBERTO PORTO DE ALMEIDA e JOÃO BOSCO MONTEIRO DA SILVA, que se encontram em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nciência do despacho de fls. 108: \"...manifestarem-se, querendo, sobre Mandado de Segurança impetrado por Consórcio Rossi S/C LTDA., bem como sobre Agravo Regimental de fls. 108/114, no prazo de lei...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2008\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 664979"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "664752": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-051-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), - Embargado : Centro Educacional da Lagoa - CEL ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D ), - : - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para, suprindo omissão havida, acrescentar ao acórdão de fls. 190/197 que são fixadas as custas de R$ 400,00, sobre o valor de R$ 20.000,00, pela associação autora, das quais fica dispensada do respectivo recolhimento (LACP, art. 18), nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00237-2006-081-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Ind. Produtos Quimicos Farmaceuticos MRJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Vigodent S.A. Industria e Comercio ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01512-2005-043-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Eliane Monteiro Ramos da Fonseca ( Cleyde Agostinho Ramos RJ73797D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01326-1992-036-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D ), - Embargado : AUGUSTO JOSE ASSIS DE MAGALHAES ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, condenando a embargante na multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02361-2004-421-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Embargado : RAIMUNDO VICENTE DA SILVA ( Evaldo Ribeiro RJ63564D ), Municipio de Pinheiral - : - por unanimidade, rejeitar os embargos, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00412-2006-046-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - : Municiio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Luiz Carlos da Silva ( Condorcet Moreira dos Santos RJ86216D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o par ágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01539-2005-021-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Redecard S.A. ( Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ71827D ), - Recorrido : Adriana Azevedo de Oliveira ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar a nulidade do processo a partir de fls. 263, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-057-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Sendas Distribuidor S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Clendeson de Almeida ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não-conhecimento argüidas pelo recorrido e conhecer do recurso, exceto no que tange ao intervalo intrajornada, por falta de interesse, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00824-2005-066-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Shirley Maria de Mello ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal ( Humberto Pessoa Paes Pinto RJ107955D ), Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. ( Jonas Oberg Ferraz RJ4831B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-056-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - : Welington de Souza Mello ( Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ38787D ), - Recorrido : ZBM Beer Transportes Ltda. ( Viviane dos Santos Bicudo RJ129449D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-441-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Julio Cesar Conceicao Gomes ( Dominique Sander Leal Guerra RJ104564D ), Municipio de Cordeiro ( Procuradoria Munic de Cordeiro ), - Recorrido : Julio Cesar Conceicao Gomes ( Dominique Sander Leal Guerra RJ104564D ), Municipio de Cordeiro ( Procuradoria Munic de Cordeiro ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar argüida pelo segundo réu e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-054-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Cristiane Gaze Ferreira ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Oi TNL PCS S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Cristiane Gaze Ferreira ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto, no que tange ao recurso da primeira reclamada, quantos aos tópicos referentes à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e ao intervalo de dez minutos a cada cinqüenta trabalhados, por falta de interesse; rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela reclamada e, no mérito, negar provimento ao da reclamante e, por maioria, dar parcial provimento ao da primeira reclamada para excluir da condenação a multa normativa e as diferenças salariais deferidas com base nas convenções coletivas acostadas à inicial e, bem ainda, para reduzir o valor da indenização a título de danos morais à quantia de R$ 5.000,00, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim no que tange às diferenças salariais e multa normativa, mantendo a sentença recorrida. Pela TNL Contax S.A compareceu Dr. Paulo R. M. Martins (OAB 9768).\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-042-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Arlindo do Carmo da Cruz ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Aline Rossigali do Prado RJ135982D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01608-2005-010-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Lienne Soares Castelo Branco ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - Recorrido : Posto de Gasolina Iraja Ltda. ( Ivone Firmo Pereira RJ95285D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01576-2004-041-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : MARCOS AURELIO RODRIGUES ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - : VIEW ASSESS PLANEJ ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA ( Flavio Henrique de Moraes Mattos RJ66407D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00937-2006-041-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Paulo Vicente Fernandes da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Consorcio Nacional Panamericano Ltda. ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00882-2006-302-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - Recorrido : Luiz Rodolfo Cruz de Mello ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, rejeitadas as preliminares de nulidade argüidas pela recorrente, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01795-2006-245-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Onofre Sena Valente ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Embargado : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos.\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-037-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Hellen de Fatima Nogueira Souza ( Carlos Eduardo Machado de Almeida RJ4640D ), - Embargado : Carlos Gonzaga Campbell Bretas ( Igor Solter Gadaleta RJ96598D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-016-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Lina Maria Pereira Marinho ( Paulo Henrique Machado RJ58450D ), - Embargado : Sociedade Francesa Brasileira de Ensino ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-263-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Levi Lourenco Pereira Filho ( Tania Figueiredo Amaral RJ72554D ), - Embargado : Rogerio Gomes Maciel ( Joaquim Ramos dos Santos Filho RJ81374D ), - : - por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo dos embargos de declaração por intempestivos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01534-2008-000-01-00-3 - AC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Requerente : Orgao Gestor Mao-de-Obra Trabalho Portuario...Rio,Sepetiba,Nit-OMGO/RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Requerido : Mauricio da Conceicao Pereira - por unanimidade, julgar procedente o pedido do reclamado, ora requerente, no sentido de ser atribuído efeito suspensivo ao recurso ordinário por ele interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nClaudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 664752"
                            ],
                            "664759": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-047-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Embargado : Vanderleia Correia da Silva PimentelFutura Servicos Empresariais Ltda. - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, consoante voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nClaudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 664759"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "665312": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00369-1999-261-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : LABORATORIO B\r\n\r\nBRAUN SA ( Marcio Evangelista dos Santos RJ83128D ), - Agravado :\r\n\r\nVALQUIR FERREIRA DA SILVA ( Afonso Feitosa RJ23409D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do presente Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 02099-1997-031-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : MASSA FALIDA\r\n\r\nINDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A ( Heloisa Guimaraes Rodrigues\r\n\r\nRJ51117D ), - Agravado : PEDRO DOS SANTOS PEREIRA FILHO ( Sonia\r\n\r\nAnanias Citele Jardim RJ80778D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de\r\n\r\npetição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02269-1996-061-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : MARLENE LOPES DE\r\n\r\nSIQUEIRA BASILIO ( Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo RJ53812D ), -\r\n\r\nRecorrido : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR ( Carlos\r\n\r\nRoberto Siqueira Castro RJ20283D ), BANCO BANERJ S/A ( Marcio Guimaraes\r\n\r\nPessoa RJ79459D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade\r\n\r\npassiva ad causam argüída pelo segundo réu em contra-razões, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para julgar procedente o\r\n\r\npedido de pagamento e conseqüente integração ao salário do reajuste no\r\n\r\nmontante de 26,06% (vinte e seis, vírgula zero seis por cento), tal qual previsto\r\n\r\nno Acordo Coletivo 1991/1992. Ante a inversão dos ônus da sucumbência, deve\r\n\r\na parte ré ressarcir o valor corrigido das custas pagas pela autora. Arbitrar à\r\n\r\ncausa, para efeitos processuais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos\r\n\r\ntermos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos\r\n\r\nAntonio Palácio.\r\n\r\nProcesso: 01409-1998-005-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : ORLANDO MENDES\r\n\r\nFIGUEIREDO ( Jose Roberto da Silva RJ25591D ), - Recorrido : INDUSTRIA\r\n\r\nDE EMBALAGENS TUPI LTDA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira\r\n\r\nRJ35271D ), GIP GUANABARA INDUSTRIA PLASTICA LTDA ( Gilda Elena\r\n\r\nBrandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nula a decisão recorrida,\r\n\r\ndeterminando a baixa dos autos para o prosseguimento regular do feito, nos\r\n\r\ntermos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02017-1996-001-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : ALEXSANDER SAVI DE\r\n\r\nFREITAS PINTO ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), - Recorrido :\r\n\r\nPUPUKEIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ( Sidnei Jose da Costa RJ86050D ),\r\n\r\n- por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02224-1999-046-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : LUIZ FRANCISCO ROSA\r\n\r\nFILHO ( Agner Alves Pereira RJ76428D ), MURALHA SEGURANCA\r\n\r\nPATRIMONIAL SC LTDA ( Edson Elias Jorge RJ73922D ), - Recorrido : LUIZ\r\n\r\nFRANCISCO ROSA FILHO ( Agner Alves Pereira RJ76428D ), MURALHA\r\n\r\nSEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA ( Edson Elias Jorge RJ73922D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes provimento\r\n\r\nparcial para excluir da condenação o pagamento de multa (CLT, Art.477)\r\n\r\nmoratória, bem como da multa de 1% por embargos protelatórios e para julgar\r\n\r\nprocedente o pedido de integração da média das horas extras prestadas, bem\r\n\r\ncomo do adicional noturno nas verbas resilitórias. A fim de se evitar o\r\n\r\nenriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico\r\n\r\ntítulo. Diante da reforma da r. sentença a quo, condeno a ré ao pagamento das\r\n\r\ncustas no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o novo valor de\r\n\r\nR$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado à causa, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02562-1990-014-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : DISTRIBUIDORA DE\r\n\r\nCOMESTIVEIS DISCO S/A ( Celso Magalhaes Fernandes RJ66509D ), -\r\n\r\nAgravado : RICARDO OLIVEIRA SOARES ( Cesar Gerpi Moreira RJ55282D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do presente Agravo de Petição e, no mérito, negarlhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 02142-1998-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : BALL ROOM PROJETO\r\n\r\nFORTE E DANCA LTDA ( Jose Carlos Pereira Dantas RJ19700D ), -\r\n\r\nRecorrido : EDUARDO DE AGUIAR BALDI ( Walter da Silva Costa Junior\r\n\r\nRJ17640D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de\r\n\r\nnulidade por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo\r\n\r\nreclamante compareceu Dr. Ruy D'Almeida (OAB20682).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nVera Santolia\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 665312"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01763-1988-024-01-00-3 - AP Agte: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] Agdo: GUILHERME BAASTOS MOITA E SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] Destinatário(s): Agdo CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ, Agte GUILHERME BAASTOS MOITA E SILVA Tomar ciência de despacho de fls. 287: \"... por notoriamente despiciendo o julgamento do Agravo, diante da declarada desistência da parte que o manejou, resolvo homologá-la, para que surta seus efeitos legais. Ciência às partes. Findo o prazo legal, baixem para que se ultime a liquidação da sentença.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Setembro de 2008Luciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 664668"
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                            "664411": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03224-1998-241-01-00-2 - RO Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : JULIO ALMEIDA DA COSTA ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ): - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental interposto pelo reclamante, JULIO ALMEIDA DA COSTA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a r. decisão agravada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02199-2006-261-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda.Maria de Fatima Salvador Ribeiro ( Vanessa Farreira Mourao RJ139368D ) - por unanimidade, acolher a preliminar de não-conhecimento do reexame necessário, com fulcro no artigo 475, §2º, do CPC, e rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso voluntário, ambas argüidas pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00125-2002-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido : USINA ITAIQUARA DE ACUCAR E ALCOOL SA ( Imalaiamo Figueiredo Paulo Correa SP88957D ) - retirar de pauta os presentes autos a fim de retificar autuação para fazer constar o nome do advogado da recorrida (proc. Fls. 91). \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-051-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Elza Serafim da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Edelivi Comercio Varejista Ltda. ( Alexandre Leal Gomes RJ99115D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para que no cálculo das verbas deferidas na r.sentença seja observado o salário de R$ 402,30 (quatrocentos e dois reais e trinta centavos), devendo, ainda, a ré proceder à retificação do valor do salário da autora, que será efetuada pela própria Secretaria da Vara, em caso de descumprimento desta obrigação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01765-1999-031-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : RIDELMA ALVES NASCIMENTO ( Marcello Lima RJ74166D ), - Recorrido : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação, rejeitando a aplicação da pena de litigância de má-fé a ambas as partes.\r\n\r\nProcesso: 00004-2005-204-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), Dimensional Engenharia Ltda. ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), - Recorrido : Marcelo Pereira dos Santos ( Almir Teixeira Alves RJ76608D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira ré por deserto, conhecer dos recursos interpostos pelas duas primeiras rés e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa prevista no artigo 467 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela recorrida (CEDAE) compareceu Dra. Any Menezes (OAB 118823).\r\n\r\nProcesso: 00861-2005-059-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Roberto Carlos Martins Pires RJ56175D ), - Recorrido : Astrogilda Bernardo Silva ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ) - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência ratione materiae e ilegitimidade passiva ad causam argüidas e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento para, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 664411"
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                            "665099": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01196-1998-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : VIACAO MAUA LTDA ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Recorrido : RUBEM QUINTANILHA GOMES ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\r\n\r\nProcesso: 00532-2004-053-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Embargado : DANIELLE SILVA ACCIOLY ( Luiz da Cunha Berjante RJ5576D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante a pagar à reclamante a multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00420-2004-002-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : PROED GRAFICA E EDITORA LTDA (Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ) - Embargado : ANTONIO CARLOS DE LUCCA NOCELLO LOBATO ( Sergio Felix da Silva RJ92463D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-247-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Fabio Oliveira da Silva ( Jose Carlos de Araujo RJ69688D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00994-2005-033-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Embargado : Mirian Rodrigues dos Santos ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ) - colhido o voto de vista em mesa do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão verificada, imprimir efeito modificativo no julgado, invertendo o ônus da sucumbência e arbitrando, provisoriamente, o valor da condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo a reclamada arcar com as custas processuais no importe de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00801-2005-223-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Wilson de Lima ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo por falta de pressuposto de validade e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, determinar que sejam utilizados os índices do primeiro dia útil do mês subseqüente ao trabalhado para a atualização monetária (Súmula n 381 do TST), nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\nProcesso: 02216-1999-058-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Recorrido : FERNANDO IZIDORO ALVES ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem. Pela Ré compareceu Dr. Eduardo Costa (OAB-117601).\r\n\r\nProcesso: 00013-2006-052-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Celso Leitao Correa ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 01931-1999-068-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), GERVASIO BELO BEZERRA ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-077-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Embargado : Patrick Raphael Fernandes da Fraga ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Banco HSBC S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-018-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Trishop Promocao e Servicos Ltda. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Cinthia dos Santos Floriano ( Fernando Lamar Pereira Simao RJ133430D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00779-2007-040-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Sergio de Barros ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00021-2006-052-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Aline Menezes Correa RJ117580D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Aline Menezes Correa RJ117580D ), Andre Luis Moreira de Andrade ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), CCCOOP Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Credito e Cobranca ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando os embargantes a pagarem ao reclamante multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00273-2006-013-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - : Banco Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Embargado : Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), New Labor Consultoria e Administracao LtdaAdriana Ferreira Sirvo ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00617-2004-007-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : REVESTIMENTOS E PISOS SJ ORLEAN LTDA ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Embargado : VANIA DE OLIVEIRA GOUVEA ( Carlos Alberto de Luna Freire RJ84938D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01321-1999-060-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : ROSEANA SANTOS VALLADAO ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Embargado : BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANERJ S.A.) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão apontada, imprimir efeito modificativo no acórdão de fls.106/109, para excluir da condenação o reflexo das horas extras na licença-prêmio, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 665099"
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                            "665309": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-322-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Pablo Ribeiro Santos ( Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D ), - Recorrido : Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda ( Antonio Carlos Bezerra de Souza RJ79496D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Sendas Distribuidora S/a ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ).\"...por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a primeira ré ao pagamento de horas extraordinárias, considerando o labor das 08:00 horas às 23:00 horas, de segunda a domingo e feriados indicados na inicial, com uma hora de intervalo intrajornada, aquelas que ultrapassaram o limite semanal de 44 horas, a serem acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento), salvo para as horas laboradas aos domingos e feriados, quando será de 100% e observada a regra legal de contagem da hora noturna, integrações-reflexos nos repousos, nas férias com 1/3, nos 13º salários, no aviso-prévio, no FGTS e na indenização de 40% sobre as horas extras e adicionais apurados, diferenças de férias com 1/3, de 13º salários, de aviso prévio, de FGTS e da indenização de 40% decorrentes das diferenças de repousos acima deferidas; de pagamento do adicional noturno e sua projeção no décimo terceiro salário e férias. Autorizo a dedução dos valores pagos a título de horas extraordinárias e adicional noturno devidamente comprovados nos autos. Diante da condenação, arbitro o seu valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Invertido o ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00286-1998-049-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante :TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA ( Mauro Roberto Couto Tepedino RJ39357D ), - Embargado : RIZONETE SOARES DE SOUZA ( Raimundo Bezerra da Silva RJ42394D )\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00854-2005-034-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : Rogerio Graca de Almeida ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A )\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-005-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ94708D ), - Embargado : Nilvaldo da Silva Santos ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D )\"... Por Unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central, por intempestivos e por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00813-2003-070-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : OA EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), - Embargado : JANE MARIA MARTINS LINDORO ( Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus RJ21257D )\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso: 00469-1999-342-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : CELFO ALVES DA FONSECA FILHO ( Ettore Dalboni da Cunha RJ5063D) )\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN.\"\r\n\r\nProcesso: 01147-2001-511-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : DILENE SOARES DE ASSIS ARRAIS ( Djalma Soares de Assis RJ39635D ), - Embargado : INSTITUTO PATRIA E CULTURA ( Arildo da Silva Alves RJ33807D ), Selma Madalena SchumackerEduardo Robison Pimentel \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\"\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 665309"
                            ]
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01745-2004-302-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS ( Thelio de Araujo Pereira RJ25010D ), DILSON ARAUJO NASCIMENTO ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ) : “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-009-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relatora; Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - : UNIÃO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : SAUMA E CIA LTDA. ME ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), FRANCISCA SIMONY ARAUJO MARTINS ( Sonia da Silva Bassani RJ48333D ) : “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\nProcesso: 02053-2005-244-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : ROBERTO RIBEIRO GOMES ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - Embargado : TCE REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA ( Leonardo Carneiro Barbosa RJ118239D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ): “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\nProcesso: 00914-2004-054-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora: DesembargadoraMaria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : FRANCISCO BARBOSA ANSELMO ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ) : “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão ora apontada para que conste da parte dispositiva do v. acórdao e da certidão de julgamento a inversão dos ônus sucumbenciais, com custas de R$ 220,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 11.000,00.”\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-023-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : MARIA SOLANGE MACEDO MOURA ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Embargado : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ): “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, c ondenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor arbitrado à causa, por embargos procrastinatórios.”\r\n\r\nProcesso: 01564-2002-044-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Embargado : GILBERTO DE LIMA COSTA ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ):”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão ora apontada, para arbitrar novo valor à condenação de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com custas de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pela reclamada.” \r\n\r\nProcesso: 01535-2005-030-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redatora Designada: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : MARTA CLELIA HENRIQUES DE CASTRO ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Embargado : CAIXA SEGURADORA S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ): “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 665192"
                            ],
                            "664581": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03896-2003-243-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : EMPRESA DE TRANSP E PARTES BRASO LISBOA LTDA ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - Recorrido : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento apenas para declarar a validade do acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia e excluir da condenação o pagamento, em dobro, dos domingos e feriados trabalhados, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho no tocante a comissão de conciliação prévia.\r\n\r\nProcesso: 01253-2006-020-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Heleno Almeida de Oliveira ( Marco Antonio da Silva Coelho RJ37341D ), - Recorrido : AA Med Administracao e Assessoria Ltda. ( Claudia Simoes Lucas RJ135599D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e determinar o pagamento das diferenças do salário fixo decorrentes dos dissídios coletivos, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes destas.\r\n\r\nProcesso: 01636-2005-021-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Luiz Americo Cardoso da Costa ( Jessiano Veloso de Oliveira RJ95729D ), - Recorrido : Dai Ni Seiki Alimentos Ltda. ( Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ52195D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-021-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Solario Restaurante ( Alessandra Paes Barreto Salomao RJ95263D ), - Recorrido : Marcelo Florencio de Melo ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a r. sentença e elidir a revelia, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, designando-se nova audiência para que a reclamada apresente defesa, com a reabertura da fase instrutória e regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00908-2006-033-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : CBSP - Producao Cinematografica e Multimidia Ltda ( Maria Lucia Goncalves RJ112664D ), - Recorrido : Point e Business Producoes de Eventos Ltda ( Maria Lucia Goncalves RJ112664D ), Carlos Augusto dos Santos ( Vladimir Belmino de Almeida RJ102018D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Custas de R$ 120,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 6.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00899-2006-047-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Construtel Projetos e Construcoes Ltda. ( Andrea Bacellar Falcao Bittencourt RJ78919D ), - Recorrido : Robson Hernandes Fontes ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa de 1% cominada a reclamada, na decisão dos embargos de declaração, com base no parágrafo único do art. 538, do CPC, bem como, o pagamento da pensão vitalícia e da mensal. Determinar que o termo inicial da incidência da correção monetária para reparação por danos morais e estético seja a data da sentença.\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-009-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - : Compahia de Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Gas Capital GR do Brasil Ltda.Alexsandro Antonio da Silva ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da CEG - COMPANHIA DE DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso: 00419-2002-003-01-02-0 - AP - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Agravado : CLAUDIO RAMOS MOREIRA ( Roberto Pontes Dias RJ13094D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a baixa dos autos à Vara de origem a fim de que seja examinado o mérito dos embargos à execução do agravante, por garantido o juízo. \r\n\r\nProcesso: 01509-2006-016-01-01-6 - AI - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante : Ricardo de Lima Faria ( Vanderlei Guimaraes Biba RJ116853D ), - Agravado : Fiacao e Tecelagem Art Textil Ltda. ME ( Rogerio Silva Tavares RJ78457D ), - : - por unanimidade, não conhecer do presente agravo de instrumento, por ausentes os pressupostos essenciais à sua admissibilidade.\r\n\r\nProcesso: 02428-2006-451-01-01-3 - AI - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante : Municipio de Silva Jardim REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : Ana Cristina Cardoso da Silva ( Fabio Kik da Silva RJ80776D ), - : - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausentes os pressupostos essenciais à sua admissibilidade.\r\n\r\nProcesso: 01037-2005-014-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - : Generali do Brasil - Companhia Nacional de Seguros ( Carlos Eduardo Daher de Assis Pereira RJ118983D ), - Embargado : Eduardo Oliveira de Souza ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. Determina-se a retificação da autuação, quanto ao advogado da quarta reclamada-recorrida, GENERALI DO BRASIL - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, para que conste o Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade, OAB/RJ 15.825. \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-071-01-00-8 - AP - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante : Moura Fernandes Reparacao de Veiculos Ltda. ( Carlos Mauricio Barbosa Silva RJ53189D ), - Agravado : Edmilson Carvalho Braz ( Carlos Wander Cury Ribeiro RJ102995D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão a quo em todos os seus termos.\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-461-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Sepetiba Tecon S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Marcos Jose Isequiel de Freitas ( Bruno Vianna de Castro Teixeira RJ102162D ), Valdeci Paulo de Sousa Rosa ( Bruno Vianna de Castro Teixeira RJ102162D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. sentença a quo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Rosa Mendonça Ferreira de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 664581"
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                            "664586": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-054-01-00-5 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : BANCO SANTANDER S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671D ), - Recorrido : ROGERIO BENTO DE MENESES DA SILVA ( Luiz Fernando Guedes RJ 48355/D ), ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - FILIAL RJ : -“... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença e excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa, bem como afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, BANCO SANTANDER S.A.”\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-050-01-00-2 - RO - Relatora: Desembargadora lMaria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : CSU CARDSYSTEM S.A. ( Luciane Rocha Rosa RJ128620/D ), - Recorrido : TIM CELULAR S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), MARIA DE LOURDES DAMASCENA DA SILVA ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804/D ); -“... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos nas verbas contratuais e resilitórias pela não observância do salário normativo previsto na Convenção Coletiva de Trabalho; retificação da função na CTPS; as horas extras e reflexos decorrentes da não concessão da pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados; diferenças de vale-refeição e determinar a compensação das folgas gozadas. Custas inalteradas. Vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o improvia.”\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-302-01-00-9 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : FACIL TRANSPORTE E TURISMO Ltda. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - Recorrido : Eliton dos SANTOS JORGE ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989/D );”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento a recurso da reclamada para reformar a sentença e excluir da condenação o pagamento das férias referentes ao período de 1999/2000.”\r\n\r\nProcesso: 00681-2004-041-01-00-8 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : GTECH BRASIL LTDA ( Renatta Salles Bachini RJ85859D ), - Recorrido : LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MENEZES ( Roberval Fraga Lopes Junior RJ 88404/D ); “..por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença.”\r\n\r\nProcesso: 00270-2007-009-01-00-7 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ 74145/D ), PAULO ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO ( Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ50318/D ), - Recorrido : INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), PAULO ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO ( Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ 50318/D ); -“... por unanimidade, não conhecer dos documentos juntados com recurso ordinário do reclamante (fls. 536/539) e com as contra-razões do Banco-Reclamado (fls. 554/584), conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e a prejudicial de mérito - prescrição argüída em recurso adesivo do Banco-reclamado, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional argüída pelo reclamante e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante. “\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-077-01-00-1 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ( Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ 96706/D ), - Recorrido : SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ 31047/D ); “... por unanimidade, não conhecer dos documentos juntados com o recurso ordinário (fls. 97/103), conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nProcesso: 00314-2003-511-01-00-2 - AP - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante : MARCIO SIMONE DE ARAUJO ( Jose Carlos Alves RJ 62060/D ), - Agravado : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513/D ), PRONTEL ENGENHARIA LTDA.:”...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão a quo em todos os seus termos.” \r\n\r\nProcesso: 00342-2006-021-01-00-9 - RO - Relatora: Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : MARLY COSTA DA SILVA ( Monica Felix da Silva RJ 129009/D ), - Recorrido : ALM HIGIENE LIMPEZA E EMBALAGEM LTDA. ( Fernando da Silva Andrade RJ 48342/D ) : “...por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça de ofício, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00657-2006-451-01-01-3 - AI - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - : MUNICIPIO DE TANGUA - Agravado : JOSE SABOIA EUFRASIO ( Flavia Franco Vieira Erthal Loyola RJ 117608/D ), :”... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de peça fundamental à sua formação, qual seja, o recurso ordi nário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 664586"
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                            "664969": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00649-2004-302-01-00-4 - AP - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: GMG MERCANTIL DE FOMENTO LTDA (Dr. Leonardo Garcia de Mattos - OAB/RJ 84.303/D ); Agravada: ADRIANA CASTOR POMIN (Dr. Eduardo Jorge Limongi Gontijo - OAB/RJ 79.661/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01227-2007-011-01-00-5 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: FABIANA DA SILVA MESQUITA (Dra. Rute Nogueira - OAB/RJ 55.617/D); Recorrida: GLÓRIA REGINA MITRANO DA SILVA (Dr. José Carlos Esteves Guimaraes - OAB/RJ 30.517/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01256-2005-022-01-00-9 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: CLEBSON CARRILHO BASTOS (Dr. Alexandre Barreira de Oliveira - OAB/RJ 96.047/D); Recorrida: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA. (Dr. Mauricio Benedito Petraglia Junior - OAB/MT 122.757/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do último mês laborado, com reflexo nas verbas resilitórias e FGTS.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 664969"
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                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01026-2002-491-01-00-4 - AP - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAgte: União Federal (Procurador Procuradoria Geral Federal) \r\n\r\nAgdo: CRISTIANE DOS SANTOS MARTINS (Adv. Iramar Duarte de Sa - OAB/ RJ 54579/D), Agdo: COMAMEA-CONS MUN ASSOC DE MORAD E ENTID. AFINS - POR EDITAL \r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias apuradas às fls.62/64, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia. \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-281-01-00-2 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRctes e Rcdos: Sidney Souza Carvalho (Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB/RJ 1130/B) e Sendas Distribuidora S.A (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 99328/D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-028-01-00-2 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Alvaro Alfredo Monteiro de Oliveira (Adv. Joao Pinheiro Uchoa - OAB/RJ 63652/D)\r\n\r\nRcdo: Barra Brasa Leblon Ltda. (Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade OAB/RJ 86102 /D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de deserção, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para julgar procedente em parte os pedidos formulados na petição inicial e, deferir como extras, as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, bem como as noturnas, registradas nos cartões de ponto, com acréscimo do adicional de 50%. Os domingos e feriados somente serão pagos em dobro, sem prejuízo do pagamento da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado, caso nãp haja a folga compensatória correspondente. No cálculo das horas extraordinárias, deverão ser considerados os seguintes limites: a) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se folgas, férias e demais períodos de interrupção do contrato de trabalho; b) a variação salarial; c) o divisor de 220h , em sua base de cálculo; d) a exclusão de duas horas intrajornada; e) a jornada noturna reduzida; f) média física das horas extras apuradas no mês anterior, quando faltante o controle de ponto. Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente quitados sob idêntica rubrica, conforme recibos salariais, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Por habituais, as horas extras integram o salário do autor para todos os efeitos legais, repercutindo no cálculo dos repousos semanais remunerados, FGTS + 40%, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio, adicional noturno e feriados, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Ônus sucumbenciais invertidos. \r\n\r\nProcesso: 00191-2006-020-01-00-2 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRctes e Rcdos: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107779 /D)], e Rodrigo de Carvalho Vaz [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB/RJ 134139/D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, e, dar-lhes parcial provimento para, no da reclamada, excluir da condenação o pagamento a título de retenção dos frutos de má-fé e quanto as cotas previdenciárias e fiscais observar o que preconiza a súmula 368 do TST, e, no do reclamante, determinar que os sábados integrem o cálculo das horas extras, como repouso semanal remunerado, de acordo com a cláusula 8ª da Convenção Coletiva acostada aos autos, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-049-01-00-4 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRctes e Rcdos: Banco Santander S.A. - Sede (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115/D), e Aida de Fatima Quinteiro Eido (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ 61805/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao do réu para reduzir o valor fixado à indenização para 250 vezes o provento total da rescisão, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas que reduzia a indenização para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e, por unanimidade, negar provimento ao do reclamante, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01279-2006-030-01-00-9 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda. (Adv. Jose Marcos Gomes - OAB/ RJ 17832/D)\r\n\r\nRcdo: Francisco Carlos dos Santos Galvao (Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB/RJ 54377/D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença ppr negativa de prestação jurisdicional e de inépcia da inicial, e no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01440-2006-061-01-00-2 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRctes e Rcdos: Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A. (Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner - OAB/RJ 126990/D), e Italo de Carvalho Ribeiro (Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos - OAB/RJ 62524/D)\r\n\r\nRcdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. (Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler - OAB/RJ 60058/D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; rejeitar as preliminares, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada para excluir da condenação a multa de 40% e vale refeição de setembro/2004, bem como limitar a responsabilidade subsidiária à data de prestação de serviços do autor para a tomadora/recorrente no período de 24/06/2000 a 28/02/2005, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-045-01-00-0 - RO - REDATORA DESIGNADA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRctes e Rcdos: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior - OAB/RJ 94708/D), e Jose Custodio Martins (Adv. Jose Paim de Carvalho Netto - OAB/RJ 68334/D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, dar provimento ao da reclamada, nos termos do voto da Redatora Designada, vencido o Relator que o improvia. Redigirá o acórdão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, primeiro voto divergente. \r\n\r\nId: 663578"
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                            "664965": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00048-2007-432-01-00-4 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL (Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região )\r\n\r\nRcdo: Cristiano de Freitas Ramos (Adv. Mariannea Lara Leal - OAB/RJ 64302 - D), Rcdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto - OAB/RJ 31456 - D), Rcdo: Telemar Norte Leste S/A (Adv. Newton Carneiro de Freitas - OAB/RJ 43763 - D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-018-01-00-9 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462 - A), Ebgte: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462 - A)\r\n\r\nEbgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462 - A), Ebgdo: Inovacao CCSC Tel. Ltda. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462 - A), Ebgdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462 - A), Ebgdo: Guilherme Sa Veloso (Adv. Leonardo Campbell Bastos - OAB/RJ 110416 - D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 00357-2006-022-01-00-3 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: Telefutura Centrais de Atendimento S/A (Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047 - D)\r\n\r\nEbgdo: Banco Citibank S.A. (Adv. Denizard Silveira Neto - OAB/SP 96770 - D), Ebgdo: Alexssandro da Silva Campos (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB/RJ 73808 - D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos, para, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da Relatora, condenando a embargante na multa de 1% sobre o valor da causa por protelatórios os embargos (parágrafo único do art.538 do CPC), reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, nos moldes do entendimento do TST, consubstanciado na Súmula nº 297. \r\n\r\nProcesso: 01428-2006-008-01-00-9 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN (Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Ricardo Soares Dias (Adv. Jose Paim de Carvalho Netto - OAB/RJ 68334 - D)\r\n\r\nRcdo: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN (Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) , Rcdo: Ricardo Soares Dias (Adv. Jose Paim de Carvalho Netto - OAB/RJ 68334 - D), Rcdo: Shadow Participacoes Empreendimentos Ltda. (Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa OAB/RJ 18251 - D).\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de deserção, de inovação à lide e de não submissão da lide à CCP e, no mérito, negar provimento ao recurso do DETRAN e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para reconhecer o contrato deste com a 1ª ré, SHADOW PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA, a partir de 01/01/04 até 06/01/05, devendo esta proceder às devidas anotações e arcar com o pagamento dos décimos terceiros salários, férias, FGTS e diferença de 40%, relativamente ao período reconhecido. \r\n\r\nProcesso: 02069-2006-431-01-00-7 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procurador Procuradoria Geral Federal) \r\n\r\nRcdo: Da Hora Industria da Pesca Ltda (Adv. Geraldo Afonso de Castro - OAB/ RJ 455 - B), Rcdo: Francisco Caninde dos Santos (Adv. Ivan Nunes Machado OAB/RJ 33906 - D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nId: 664965"
                            ],
                            "665006": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01591-2006-241-01-00-2 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO (Adv. Pedro Jorge Abdalla OAB/RJ 63941 - D)\r\n\r\nRcdo: Rogerio Vieira Mateus (Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB/ RJ 65423 - D), Rcdo: Serv Rio Reparos Navais Ltda. (Por Edital)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nVistos, etc. Considerando que o mandato existente a f. 67 verso autoriza o advogado a praticar os atos relativos à instância originária e propor recurso ordinário, reconsidero a decisão de f. 218 e conheço do apelo, por preenchidos os pressupostos legais (art. 557, § 1º do CPC). Publique-se .\r\n\r\nId: 665006"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00134-2004-031-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - : WALDEMAR GOMES PIXININE ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), - Embargado : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e os acolher parcialmente para esclarecer que os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados considerando-se como época própria a data do trânsito em julgado de sentença condenatória \r\n\r\nProcesso: 00563-2003-029-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : RUBEM PINTO DA CUNHA ( Paulo Roberto Reis Franco RJ50476D ), - Recorrido : SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA ( Jaime Samuel Cukier RJ17235D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa argüida e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00612-2005-029-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Construtora Celi Ltda ( Rui Farias de Melo RJ79969D ), - Agravado : Carlos Tadros Bagrichevsky ( Ivan dos Santos Goncalves RJ95338D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, ante a intempestividade.\r\n\r\nProcesso: 00951-2006-004-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante: Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda. ( Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ103789D ), - Embargado : MCG EMPREENDIMENTOS LTDA ( Rubens dos Santos Serico RJ110392D ), Rosalvo Ceia Cora ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - : - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos, quanto à Orientação Jurisprudencial nº 351, sem contudo imprimir efeito modificativo à medida, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-051-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Ely dos Santos Lessa ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), Lojas Citycol S.A. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Recorrido : Lojas Citycol S.A. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), Ely dos Santos Lessa ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 01142-2006-014-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Banco ABN Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Sergio Daniel da Silva ( Silvia Batalha Mendes RJ80989D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 665363"
                            ],
                            "665344": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00257-2008-221-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Douglas dos Santos Monteiro ( Fernanda Cristina de Barros Lima Rola RJ130763D ), - Agravado : Detran Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Vex Logistica em Transporte Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Sigem Sistema de Gestao Ambiental Ltda. ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, deferir a gratuidade de justiça e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso ordinário, ficando a ele desde logo vinculado este Relator.\r\n\r\nProcesso: 00372-2004-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : VALDES MONTEIRO COSTA ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar o pedido do reclamante/recorrido de reconhecimento de litigância de má-fé, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00413-2007-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Alexandre Barbosa Figueira da Silva ( Lazaro Bento Lopes Guimaraes RJ127792D ), LT Barbosa Confeccoes ME ( Rozani Maria Dias Gomes RJ57038D ), - : Alexandre Barbosa Figueira da Silva ( Lazaro Bento Lopes Guimaraes RJ127792D ), LT Barbosa Confeccoes ME ( Rozani Maria Dias Gomes RJ57038D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00455-2006-482-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : George da Silva Klem ( Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ128558D ), Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso da Petrobrás, reformando a r. sentença, para julgar improcedente a ação quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 00478-2003-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : MARCIA VALERIA LEAL GOMES MOREIRA ( Jose Araujo de Almeida RJ110485D ), GLB SERVICOS INTERATIVOS SA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : TV GLOBO LTDA ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), GLB SERVICOS INTERATIVOS SA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), MARCIA VALERIA LEAL GOMES MOREIRA ( Jose Araujo de Almeida RJ110485D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela reclamada e negar provimento ao recurso da reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 00558-2007-261-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda ( Adriana de Faria Corbo RJ87955D ), - Agravado : Debora Almeida de Melo ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, não conhecer do presente agravo de instrumento por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00579-2006-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Telsul Servicos S.A. ( Wagner Lacerda de Matos RJ85939D ), - Recorrido : Marcelo de Araujo Silva ( Andreza Simoes Pereira RJ118601D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-058-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Liceu Franco Brasileiro ( Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D ), - Embargado : Maria Lucia Dutra de Almeida Sousa ( Fernanda Dutra de Almeida Sousa RJ133486D ), - : - por unanimidade , conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-052-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Helio Leonardo Barbosa Carvalho ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Viacao Verdun S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da sentença recorrida o reconhecimento da dispensa por justa causa, por não existir na petição inicial pedido a este respeito.\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-041-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Hoepers Recuperadora de Credito S.A. ( Sigisfredo Hoepers SC2723A ), - Recorrido : Maurilio Manoel Goncalves ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-071-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Associacao Comercial do Rio de Janeiro ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - Recorrido : Ione de Jesus Borges ( Edgar Ferreira de Souza RJ60850D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01129-2001-011-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Petrobras Transporte SA ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Agravado : Adelson Nogueira Lapenda ( Johnny Quintino dos Santos RJ99293D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de autenticação das peças trasladadas.\r\n\r\nProcesso: 01178-2004-069-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS ( Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ87014D ), - Recorrido : CTE Tecnica de Eletricidade Ltda ( Ionia Lisboa Lara RJ83371D ), MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS ( Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ87014D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para declarar a responsabilidade tão-somente subsidiária da Telemar Norte Leste S/A e para incluir na condenação o pagamento das diferenças salariais com base na Convenção Coletiva de fls. 011 e seguintes e sua integração, conforme pedido na inicial. Mantidos os valores arbitrados à fl. 320 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-078-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : MARIA AUGUSTA PORTELA DA SILVA ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), - Agravado : AQUARIUS SERVICOS DE MANUTENCAO AMBIENTAL LTDA ( Jose Mauro Oliveira da Costa RJ135036D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, deferir a gratuidade de justiça e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso ordinário, ficando a ele desde logo vinculado este Relator.\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Jorge da Silva Linhares ( Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ72740D ), - Recorrido : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para acrescer à condenação o aviso prévio, férias com acréscimo de um terço, natalinas, FGTS, indenização compensatória e seguro- desemprego, na forma da fundamentação do voto do Relator. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00 e às custas o de R$ 200,00. Vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que improvia o apelo.\r\n\r\nProcesso: 01485-2006-223-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Fernanda de Souza da Silva ( Rafael Hermida Pires RJ97787D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-022-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), Companhia Brasileira de Bebidas - Ambev ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Gerson Malaquias de Souza ( Manoel Carvalho dos Santos RJ45241D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da segunda reclamada por deserto, conhecer e negar provimento ao recurso da primeira reclamada, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02154-1997-056-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - : Joao Batista Rodrigues ( Marcelo Henrique de Melo Sales RJ103049D ), - Agravado : Jose Geraldo Rodrigues ( Sebastiao Goncalves RJ71995D ), GABRIELA AUTO SOCORRO ( Sebastiao Goncalves RJ71995D ), EDIVALDO DA PAZ ( Simone da Motta Lemos Silva RJ89541D ), - : - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e a ele negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 665344"
                            ],
                            "665250": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01245-2006-281-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Municipio de São João da Barra REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Andrea dos Santos Rosa ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01818-2006-261-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Silvio dos Santos Monteiro ( Pedro Farias RJ67825D ), Unilix do Brasil Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01855-2005-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Recorrido : Jose de Oliveira ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02072-2005-202-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Funasa - Fundacao Nacional de Saude - Recorrido : William Correa Gomes ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar provimento para anular a decisão proferida à fl. 100 e determinar a remessa dos autos ao Juízo de Origem para que outra seja proferida uma vez que reconhecida a tempestividade do apelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 665250"
                            ],
                            "665259": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02072-2005-202-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Funasa - Fundacao Nacional de Saude\r\n\r\nRcdo: William Correa Gomes, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.132/133:\"...por unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar provimento para anular a decisão proferida à fl. 100 e determinar a remessa dos autos ao Juízo de Origem para que outra seja proferida uma vez que reconhecida a tempestividade do apelo. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665259"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "664995": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SEIS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00041-2007-038-01-00-8 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ (Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D) - Recorrido: Centro Automotivo Fat Boy Ltda. (Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna RJ 139104 D).\r\n\r\n2 - 00043-2006-342-01-00-0 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Adimilson Batista dos Santos (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B) - Recorrido: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR (Adv. Luiz Renato Nunes da Silva RJ 82367 D).\r\n\r\n3 - 00065-2004-002-01-00-4 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: MARIA DAS GRACAS ALVES RANGEL (Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D), SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D) - Recorrido: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D), MARIA DAS GRACAS ALVES RANGEL (Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D).\r\n\r\n4 - 00074-2007-302-01-00-2 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorrido: Zapata Mexican Bar e Restaurante Ltda. (Adv. Jose Nilton Silveira RJ 94127 D), Liliane da Silva Ribeiro (Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D).\r\n\r\n5 - 00086-2008-014-01-00-3 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Luiz Ricardo de Queiroz Pereira (Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D).\r\n\r\n6 - 00147-2007-018-01-00-7 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Geoportante Engenharia Ltda. (Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D) - Recorrido: Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro (Procurador Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel RJ 28670 D – Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro).\r\n\r\n7 - 00153-2007-431-01-00-7 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Kelven Renato Pereira Viana (Adv. Luis de Sousa Freitas Neto RJ 64268 D) - Recorrido: Banco Itau S.A. (Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D).\r\n\r\n8 - 00156-2007-031-01-00-8 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Work Time Assessoria Empresarial (Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D), Caixa Economica Federal (Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D) - Recorrido: Aline de Lauro Godinho (Adv. Andre da Silva e Souza Aarao RJ 60048 D).\r\n\r\n9 - 00157-2006-033-01-00-4 - RO - (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Rodrigo de Padua Augusto (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D).\r\n\r\n10 - 00179-2006-013-01-00-0 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Concart Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D) - Recorrido: CHM-Companhia de Habitacao de Minas Ltda. (Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D), Marco Jose Silva do Nascimento (Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D).\r\n\r\n11 - 00182-2007-066-01-00-0 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda Ltda. (Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D) - Recorrido: Jose Cerino de Souza (Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D).\r\n\r\n12 - 00202-2006-020-01-00-4 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Orgao Gestor Mao Obra Trab. Portuario Avulso Portos Org. RJ - OGMO RJ (Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa RJ 98874 D) - Recorrido: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao).\r\n\r\n13 - 00211-1998-491-01-00-4 - AP - (001VT/MAG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: Municipio de Magé (Procurador Antonio Carlos Neves de Menezes - Procuradoria Munic de Mage) - Agravado: OLIVEIRA CAMPOS DA CUNHA (Adv. Valeria de Freitas Camara RJ 59186 D).\r\n\r\n14 - 00216-2005-341-01-00-2 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Servico Autonomo Hospitalar (Adv. Arleuse Salotto Alves RJ 24415 D) - Recorrido: Rosalva Cunha da Silva (Adv. Antonio Severo Goncalves RJ 31921 D).\r\n\r\n15 - 00265-1994-072-01-00-5 - AP - (072VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: MARIA ADELAIDE DOS SANTOS MARTINS (Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D) - Agravado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D), UNIAO FEDERAL (PETROMISA) (Procurador Advocacia Geral da Uniao).\r\n\r\n16 - 00278-2007-006-01-00-4 - RO - (006VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Maxpel Distribuidora de Informatica e Papelaria Ltda. (Adv. Josemar Figueiredo Araujo RJ 128690 D), Marcelo dos Santos Assis (Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes RJ 72187 D) - Recorrido: Marcelo dos Santos Assis (Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes RJ 72187 D), Maxpel Distribuidora de Informatica e Papelaria Ltda. (Adv. Josemar Figueiredo Araujo RJ 128690 D).\r\n\r\n17 - 00292-2008-050-01-00-7 - RO (SUM) - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Paulo Roberto Soares do Nascimento (Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta RJ 141018 D) - Recorrido: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. (Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A).\r\n\r\n18 - 00298-2007-060-01-00-0 - RO - (060VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Armazens Gerais Murundu Ltda. (Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D) - Recorrido: Rafael da Silva Santos (Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D).\r\n\r\n19 - 00303-2006-014-01-00-3 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Wagner Alves Barros (Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira RJ 136860 D), Transurb S.A. (Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 118213 D) - Recorrido: Transurb S.A. (Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 118213 D), Wagner Alves Barros (Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira RJ 136860 D).\r\n\r\n20 - 00308-2002-063-01-00-2 - AP - (063VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: SHOPPING MARAPENDI (Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto RJ 47186 D) - Agravado: URUJACINEY SOARES DE ALMEIDA (Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade RJ 62541 D), PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.\r\n\r\n21 - 00312-2003-002-01-00-1 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: ALVARO PEDRO CAMPANUCI QUEIROZ (Adv. Antonio Guedes RJ 5015 D), CLINICAS REUNIDAS SAO VICTOR SA (Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D) - Recorrido: ALVARO PEDRO CAMPANUCI QUEIROZ (Adv. Antonio Guedes RJ 5015 D), CLINICAS REUNIDAS SAO VICTOR SA (Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D).\r\n\r\n22 - 00320-2006-009-01-00-5 - AP - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Armando Jorge Martins do Amaral (Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D), Casa Show S.A. (Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D).\r\n\r\n23 - 00356-2002-028-01-00-3 - AP - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA (Adv. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 A), JB COMERCIAL SA (Adv. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 A), União Federal (Advocacia Geral da Uniao) - Agravado: ANA CRISTINA NOGUEIRA DUARTE (Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D), COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA (Adv. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 A), JB COMERCIAL SA (Adv. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 A), União Federal (Advocacia Geral da Uniao), JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D).\r\n\r\n24 - 00375-2007-205-01-00-7 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Centro de Abastecimento Gastron Caxias Ltda (Adv. Luiz Carlos Fávaro RJ 79975 D) - Recorrido: Anderson da Mota Moraes (Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D).\r\n\r\n25 - 00407-2006-431-01-00-6 - RO (SUM) - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Alex de Souza (Adv. Margareth Ferreira da Silva RJ 93665 D), Waldemiro Salgado Filho (Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita RJ 67403 D).\r\n\r\n26 - 00409-2006-241-01-00-6 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria S/A (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Recorrido: Andre Luiz Tavares da Conceicao (Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D).\r\n\r\n27 - 00422-2007-432-01-00-1 - RO (SUM) - (002VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorrido: Vanessa Rodrigues Coutinho (Adv. Regina Coeli Barros Veloso RJ 72919 D), Diagnocel Laboratorio de Citopatologia e Analises Clinicas Ltda (Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida RJ 97862 D).\r\n\r\n28 - 00423-2005-481-01-00-4 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Marroque Comercio e Representacao de Calcados Ltda (Adv. Eberson Lessa Pacheco RJ 108724 D) - Recorrido: Claudia Alves Roque (Adv. Telma Elita Mello Botta RJ 85676 D).\r\n\r\n29 - 00440-1991-401-01-00-7 - AP - (001VT/AR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: ESMERALDA DOLORES DA COSTA (Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa RJ 65866 D) - Agravado: BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D).\r\n\r\n30 - 00478-2002-055-01-00-2 - AP - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: ZELIA MONCORES DE SOUSA (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D) - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. Rodrigo de Souza RJ 16064 D).\r\n\r\n31 - 00508-2004-029-01-00-6 - AP - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: TE CPQ LANCHES LTDA (Adv. Roberto Carlos Vianna Alves Junior RJ 62850 D) - Agravado: DAVI FELIPE SOARES (Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ 31948 D).\r\n\r\n32 - 00517-2006-053-01-00-2 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Leandro de Souza Albuquerque (Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D) - Recorrido: Teledata Informacoes Tecnologicas S.A. (Adv. Mirian Ribeiro de Moura RJ 54087 D).\r\n\r\n33 - 00519-2006-057-01-00-7 - RO - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Brasil Telecom S.A. (Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D), Brasil Telecom Participacoes S.A. (Adv. Luiz Fernando Waitz RJ 55255 D) - Recorrido: Eduardo Gomes (Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D).\r\n\r\n34 - 00524-2002-241-01-00-7 - AP - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao) - Agravado: KIK CALCADOS LTDA (Adv. Paulo Elisio de Souza RJ 18430 D), FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D).\r\n\r\n35 - 00547-2007-241-01-00-6 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Getulio Lopes Frazao (Adv. Marcelo Pereira Mendes RJ 95616 D) - Recorrido: Roselene Santos Rosario da Silva (Adv. Aminne Barbosa Maia RJ 138103 D).\r\n\r\n36 - 00565-2007-042-01-00-8 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Andre Luis de Souza Pereira (Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D), Caprichosa Auto Onibus Ltda. (Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D) - Recorrido: Caprichosa Auto Onibus Ltda. (Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D), Andre Luis de Souza Pereira (Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D).\r\n\r\n37 - 00567-2007-073-01-00-5 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Luiz Ricardo Maggi (Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D) - Recorrido: Caixa Econômica Federal (Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ 84374 D).\r\n\r\n38 - 00588-2007-017-01-00-2 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Luiz Carlos de Oliveira (Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D).\r\n\r\n39 - 00635-2005-451-01-00-0 - RO (SUM) - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal – INSS) - Recorrido: Recreio de Manilha Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda (Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino RJ 66820 D), Luciana da Silva Mendel (Adv. Pedro Farias RJ 67825 D).\r\n\r\n40 - 00681-2007-028-01-00-0 - RO - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D) - Recorrido: Antonio Mariano de Oliveira (Adv. Rosane Gomes RJ 56225 D).\r\n\r\n41 - 00683-1996-021-01-00-1 - AP - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: JOSE GERCINO DA SILVA (Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D) - Agravado: CONSTRUTORA FUNDASA SA (Adv. Paulo Cesar Cardoso RJ 58353 D), LUIZ BERRO JUNIOR (Adv. Airton de Alcantara Maciel RJ 102717 D).\r\n\r\n42 - 00720-2007-002-01-00-7 - RO (SUM) - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D), Carlos Antonio Silva de Lima (Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D) - Recorrido: Carlos Antonio Silva de Lima (Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D).\r\n\r\n43 - 00766-2007-061-01-00-3 - RO - (061VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jorge Ilson Franca (Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n44 - 00846-2006-431-01-00-9 - RO (SUM) - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Adelino Ferreira Junior (Adv. Jose Antonio Alves Neto RJ 121832 D) - Recorrido: Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo.\r\n\r\n45 - 00850-2007-245-01-00-4 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Marcos Vladinilson Cunha da Costa (Adv. Denise Martins RJ 83002 D), TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Marcos Vladinilson Cunha da Costa (Adv. Denise Martins RJ 83002 D).\r\n\r\n46 - 00853-2007-020-01-00-5 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Ennio de Oliveira (Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D) - Recorrido: Caixa Econômica Federal (Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D).\r\n\r\n47 - 00856-2007-014-01-00-7 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Severino Alves de Macena Neto (Adv. Caetano Mari RJ 21746 D) - Recorrido: Carvalho Hosken Engenharia e Construcoes S.A. (Adv. Joao Galdino Neto RJ 62172 D), SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D).\r\n\r\n48 - 00894-2004-431-01-00-5 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: JOSE CARLOS DA GLORIA (Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D) - Recorrido: NORTELUZ EMP DE ELETRIC NORTE NOROESTE FLUMIN, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D), COOMERJ COOP MULTIDISC ELETRICITARIO DO EST RJ, JOSE CARLOS DA GLORIA (Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D).\r\n\r\n49 - 00931-1992-027-01-00-9 - AP - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: LUIZ FERNANDO PIMENTEL (Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D), BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTOS SUDAMERIS (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D) - Agravado: BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTOS SUDAMERIS (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D), LUIZ FERNANDO PIMENTEL (Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D).\r\n\r\n50 - 00952-2007-011-01-00-6 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Gpat S.A. Propaganda e Publicidade (Adv. Alvaro de Souza Martins Filho RJ 74023 D) - Recorrido: Marcos Paulo Jardim Felix (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D).\r\n\r\n51 - 00956-2007-018-01-00-9 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Silvio Carlos Cevarolli (Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D) - Recorrido: Fundacao de Previdencia dos Servidores do IRB - PREVIRB (Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D), Irb Brasil Resseguros S.A. (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D).\r\n\r\n52 - 00964-2006-057-01-00-7 - RO - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv. Ana Paula Ferreira RJ 88808 D) - Recorrido: Jorge de Moura Saraiva (Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D).\r\n\r\n53 - 00957-2007-021-01-00-6 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Bianca Nobre de Oliveira (Adv. Caetano Mari RJ 21746 D) - Recorrido: Ligara Comercio de Alimentos Ltda (Adv. Maria Cristina Pinto RJ 43932 D).\r\n\r\n54 - 01007-2007-076-01-00-7 - RO - (076VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Uniao Federal (Advocacia Geral da União) - Recorrido: PC Service Tecnologia Ltda. (Adv. Carla Gayoso Nadaes RJ 73248 D).\r\n\r\n55 - 01015-1999-017-01-00-5 - AP - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D) - Agravado: EDNEI PEREIRA VIANA (Adv. Flavia Soares de Sampaio RJ 89248 D).\r\n\r\n56 - 01020-2003-205-01-00-1 - AP - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: CELSO PAZOS MAREQUE (Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D) - Agravado: NEUSA DO NASCIMENTO E SILVA (Adv. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D).\r\n\r\n57 - 01042-2003-049-01-00-0 - AP - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D) - Agravado: MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. Jair de Araujo RJ 58287 D).\r\n\r\n58 - 01056-2005-481-01-00-6 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Walter Florentino de Oliveira (Adv. Daniel Mussi Molisani RJ 110608 D) - Recorrido: Transocean do Brasil Ltda (Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D).\r\n\r\n59 - 01061-2006-010-01-00-0 - RO - (010VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D), Adolfo Bezerra de Menezes Almeida Maciel (Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D) - Recorrido: Caixa Econômica Federal (Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D), Adolfo Bezerra de Menezes Almeida Maciel (Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D).\r\n\r\n60 - 01138-2007-030-01-00-7 - RO - (030VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Elisabete Gomes da Silva dos Santos e outros (Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF (Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D).\r\n\r\n61 - 01147-2007-031-01-00-4 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Francisco Carlos de Brito Francisco (Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D).\r\n\r\n62 - 01187-1990-020-01-00-3 - AP - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR (Advocacia Geral da Uniao), DIRCEU MACIEL COUTINHO (Adv. Augusto Haddock Lobo RJ 71279 D) - Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR (Advocacia Geral da Uniao), DIRCEU MACIEL COUTINHO (Adv. Augusto Haddock Lobo RJ 71279 D).\r\n\r\n63 - 01210-2007-042-01-00-6 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Alberto Moita Prado (Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D) - Recorrido: Joao Evangelista Guimaraes Ferreira.\r\n\r\n64 - 01214-2002-066-01-00-0 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: ANTONIO DA SILVA NETO (Adv. Elisabeth Alves de Aguiar RJ 92642 D) - Recorrido: Gilmar Ferreira Martins (Adv. Marcos Arão Abitbol RJ 58139 D).\r\n\r\n65 - 01271-2007-432-01-00-9 - RO - (002VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Transportes Della Volpe S.A. (Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D) - Recorrido: Gilson Santos Costa (Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D).\r\n\r\n66 - 01275-2005-071-01-00-5 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO (Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D) - Recorrido: Luivan Ferreira Delfino (Adv. Rita de Cassia Santana Passos RJ 41203 D).\r\n\r\n67 - 01321-2007-003-01-00-0 - RO - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Guaraci Tavares de Farias Filho (Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D) - Recorrido: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A).\r\n\r\n68 - 01360-2006-071-01-00-4 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Josana Pacheco Barros (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D) - Recorrido: Banco Santander Banespa S.A. (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D).\r\n\r\n69 - 01370-2007-064-01-00-2 - RO - (064VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Rodney Mangia de Souza (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF (Adv. Andrea Bandeira dos Santos RJ 79503 D).\r\n\r\n70 - 01375-2006-033-01-00-6 - RO (SUM) - (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Vanessa Silva de Macedo (Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D) - Recorrido: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda., Acser Recursos Humanos Ltda., Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D).\r\n\r\n71 - 01393-2001-050-01-00-9 - AP - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: VINICIUS AURELIO DE CARVALHO (Adv. Fernanda Zamprogno Ribeiro Coelho RJ 110391 D) - Agravado: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D).\r\n\r\n72 - 01400-2007-205-01-00-0 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Pedro Inacio da Silva (Adv. Fabricio Villa Flor de Carvalho RJ 106253 D) - Recorrido: Lava Jato e Super Troca de Oleo Chave de Ouro Ltda (Adv. Rogerio Fernandes Coelho RJ 140606 D).\r\n\r\n73 - 01424-2006-451-01-00-5 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal – INSS) - Recorrido: Recreio de Manilha Comercio Distribuidora de Alimentos Gerezim Center (Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D).\r\n\r\n74 - 01478-2007-054-01-00-8 - AP - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: Cetro de Estetica Vitarium Ltda. (Adv. Glauston Araujo da Silva RJ 109599 D) - Agravado: Maria Iracema Soares de Mendonca Uchoa (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D).\r\n\r\n75 - 01479-2007-012-01-00-0 - RO (SUM) - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Tafalis Roque de Farias (Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel RJ 80506 D) - Recorrido: SPE Rio 2 e 5 Empreendimento Imobiliario Ltda. (Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D).\r\n\r\n76 - 01503-2005-242-01-00-8 - RO (SUM) - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Marcelo Diniz Raimundo (Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira RJ 148773 D).\r\n\r\n77 - 01512-2006-025-01-00-8 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Flavia de Souza Amaral (Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D) - Recorrido: Tnl Contax S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n78 - 01513-2006-001-01-00-2 - RO (SUM) - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Leandro Oliveira Estevam da Silva (Adv. Jocelio Correa Pereira RJ 13744 D) - Recorrido: Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU (Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D).\r\n\r\n79 - 01527-2007-070-01-00-1 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Paulo Cesar Castro da Silva (Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D) - Recorrido: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D).\r\n\r\n80 - 01536-2005-241-01-00-1 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal – INSS) - Recorrido: Auto Viacao Staneck Ltda (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D), Conceicao Mauricio (Adv. Alessandra Carlos Mariano de Oliveira RJ 116626 D).\r\n\r\n81 - 01544-2003-051-01-00-7 - RO - (051VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D) - Recorrido: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D).\r\n\r\n82 - 01551-2006-247-01-00-9 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Adobe Assessoria de Servicos Cadastrais Ltda (Adv. Alice Adao RJ 131934 D) - Recorrido: Francisca Luciene Vieira Trigueiro (Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D).\r\n\r\n83 - 01570-1987-022-01-00-9 - AP - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D) - Agravado: VALMIR RIBEIRO (Adv. Jose Macedo Fagundes RJ 30308 D).\r\n\r\n84 - 01606-2007-025-01-00-8 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Eliseu Lucio de Albuquerque (Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n85 - 01616-2006-043-01-00-4 - RO - (043VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Gustavo Barreira Lins (Adv. Paulo Cesar Cabral Filho RJ 61746 D) - Recorrido: Ricardo Soares Nunes (Adv. Darcilene Sousa da Silva RJ 124697 D).\r\n\r\n86 - 01630-2004-017-01-00-0 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procurador Elisa Grinsztejn RJ 67500 D – Procuradoria do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: JORGE HENRIQUE BARBOSA MACHADO (Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ 48115 D).\r\n\r\n87 - 01633-2004-066-01-00-3 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. e Outro (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), MARCUS PAULO DE LIMA (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D) - Recorrido: MARCUS PAULO DE LIMA (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D), BANCO BRADESCO S/A. e Outro (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D).\r\n\r\n88 - 01648-2001-301-01-00-8 - AP - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Flavia Savedra Serpa RJ 62729 D) - Agravado: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS).\r\n\r\n89 - 01672-1997-201-01-00-1 - AP - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: VIVALDO ANTONIO SANTOS RIBEIRO (Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D) - Agravado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Carlos Motta Lins RJ 55070 D).\r\n\r\n90 - 01754-1999-073-01-00-5 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: JORGE MEDEIROS BEZERRA (Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S/A (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D), FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. Roberto Trigueiro Fontes PR 30476 A).\r\n\r\n91 - 01952-2004-014-01-00-0 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: ALESSANDRA APARECIDA ROSA HALLEK LOBO LEITE (Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN (Procurador Luis Marcelo M do Nascimento RJ 129150 D - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN (Procurador Luis Marcelo M do Nascimento RJ 129150 D - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Procurador Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ 87844 D - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D), ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D), ALESSANDRA APARECIDA ROSA HALLEK LOBO LEITE (Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D).\r\n\r\n92 - 02013-2006-226-01-00-0 - RO - (006VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Adilson Sotero Liberato (Adv. Mauro Sartotti RJ 115397 D).\r\n\r\n93 - 02132-2005-205-01-00-1 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Luiz Henrique Braz da Silva (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D) - Recorrido: Graham Packaging do Brasil Industria e Comercio S.A. (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D).\r\n\r\n94 - 02210-2000-039-01-00-4 - AP - (039VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Sul America Companhia Nacional de Seguros (Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D) - Agravado: CELSO FERREIRA DOS ANJOS (Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D).\r\n\r\n95 - 02526-2000-421-01-00-0 - AP - (001VT/BP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D) - Agravado: VIPAL CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA, SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA (Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D), ANTONIO CARLOS DE REZENDE NOVAES (Adv. Geraldo da Costa Leite Filho RJ 108016 D), Oceanica Construtora Ltda (Adv. Jose Caetano da Silva Campos RJ 77793 D).\r\n\r\n96 - 02723-1990-037-01-00-0 - AP - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: CARLOS PEREIRA INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A (Adv. Gisele Scuotto Martignoni RJ 88434 D), ESPÓLIO DE CARLOS DAMIÃO PEREIRA(INVENTARIANTE MARIA CÉLIA RENNÓ PEREIRA) (Adv. Gisele Scuotto Martignoni RJ 88434 D) - Agravado: SERGIO PEDRO DA COSTA FERREIRA (Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D).\r\n\r\n97 - 02767-2005-241-01-00-2 - RO (SUM) - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Esquadria de Aluminio Porto Seguro (Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha RJ 62413 D), Hildemir Ferreira da Silva (Adv. Maria Izabel Silva RJ 64694 D).\r\n\r\n98 - 02877-2003-241-01-00-2 - RO (SUM) - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: MARLY CRUZ MORAES (Adv. Fernando Batista Marques RJ 82872 D), MARIA REGINA MAGALHAES (Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa RJ 59896 D).\r\n\r\n99 - 03107-2000-241-01-00-4 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: VICBERJ VIG COM E BANC DO ESTADO DO RJ (Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D), RAIMUNDO REGIVALDO FELIX CARVALHO (Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D).\r\n\r\n100 - 03368-2003-481-01-00-2 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Advocacia Geral da Uniao – Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: JORGE MARQUES (Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D), PLANIMEC CONSULTORIA LTDA (Adv. Nelson Gomes da Rocha RJ 42757 D).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 19 de Setembro de 2008\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 664995"
                        ],
                        "664996": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n02526-2000-421-01-00-0 - AP - (001VT/BP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D) - Agravado: VIPAL CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA, SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA (Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D), ANTONIO CARLOS DE REZENDE NOVAES (Adv. Geraldo da Costa Leite Filho RJ 108016 D), Oceanica Construtora Ltda (Adv. Jose Caetano da Silva Campos RJ 77793 D).\r\n\r\nPelo presente fica notificado VIPAL CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 06 de outubro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. Em 23 de setembro de 2008. Ass. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 664996"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso 00952-2007-047-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: BUJES CABELEIREIROS LTDA. - RECORRIDO: ANDRÉ LUIZ MARTINS RODRIGUES (Adv. Débora Bastos Silva Dayer-OAB/RJ-145603) -Advogada do recorrido providenciar seu cadastramento no Distribuidor dos Feitos deste Tribunal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 664884"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "664466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00411-2004-521-01-01-6 AI (01ª VT/Resende) . Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Agravantes: 1- VIAÇÃO PARAÍSO LTDA. (Dr. Simone Massessini da Silva OAB/RJ 125588/D), 2- AUTO COMERCIAL TUPI LTDA. (Dr. Simone Massessini da Silva OAB/RJ 125588/D ). Agravado: MANOEL MESSIAS DA SILVA (Dr. Sandro Aquiles de Almeida OAB/RJ 88913/D).- ?g...por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento interposto por VIAÇÃO PARAÍSO LTDA. e AUTO COMERCIAL TUPI LTDA., por deficiência da formação.?h\r\n\r\n00700-2007-301-01-01-7 AI (01ª VT/Petrópolis). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Agravante: RONALDO LUIZ DOS SANTOS (Dr. Alexandre Santos Reis OAB/RJ94423/D). Agravados: 1- ALUFRAN REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. (Dr. Ana Lúcia Araújo Costa OABRJ 106053/D), 2- CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA. (Dr. Eduardo Vanzan OAB/RJ 61009/D). - ?g...por unanimidade, em acolher a preliminar suscitada pela segunda agravada e não conhecer do agravo de instrumento interposto por RONALDO LUIZ DOS SANTOS, por deficiência da formação.?h\r\n\r\n00554-1991-024-01-00-8 AP (24ª VT/RJ) . Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-FUNASA (Procuradoria da Fundação Nacional de Saúde). Agravados: ALBERTO DE SOUZA DIAS E OUTROS (+9) (Dr. Arão da Providência Araújo Filho OAB/RJ 64204/D).- ?g...por unanimidade, em rejeitar as preliminares de falta de delimitação de valores e descabimento suscitadas em contraminuta, conhecer do agravo de petição interposto por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e negar-lhe provimento. ?g\r\n\r\n00803-1995-055-01-00-7 AP (55ª VT/RJ) - Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Agravante: HENRIQUE FALKENBERG (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB/RJ 25833/D). Agravado: CIA. DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV E OUTROS (+2) (Dr. José Perez de Rezende OAB/RJ 22019/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por HENRIQUE FALKENBERG e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar o refazimento dos cálculos de liquidação conforme os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. ?g\r\n\r\n01305-2001-244-01-00-3 AP (04ª VT/Niterói) . Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Agravante: MAGIC HOUSE SERVIÇOS LTDA. (Dr. Willians Lima de Carvalho OAB/RJ 44710/D). Agravado: SANDRO MAGALHÃES MOTTA (Dr. Elieser Monteiro Freire OAB/RJ 107029/D). - ?g...por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada em contraminuta, conhecer do agravo de petição interposto por MAGIC HOUSE SERVIÇOS LTDA. e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n01683-2003-026-01-00-0 AP (26ª VT/RJ) .Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Agravante: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (Dr. Rafael Guimarães V. Novaes OAB/RJ 121527/D) . Agravado: JORGE MACEDO DA COSTA (Dr. Ricardo da Silva Netto OAB/RJ 66316/D).- ?g...por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n00431-2007-531-01-00-4 RO (01ª VT/TER) Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: CREMILDA LOPES DE AGUIAR (Dr. Marcio Carlos Mendes Rapozo OAB/RJ 109900/D) - Recorrido: FABIANO DO NASCIMENTO PIRES (Dr. Roberto Lippi Rodrigues OAB/RJ 91920/D)- ?g... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por CREMILDA LOPES DE AGUIAR e dar-lhe parcial provimento, para conceder o benefício da gratuidade.?h \r\n\r\n00434-2003-045-01-00-6 RO (45ª VT/RJ) Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrentes: 1- JORGE LUIZ DA CRUZ FERREIRA (Dr. Maurilio Patricio de Souza OAB/RJ 67797/D), 2- SEMCO MANUTENÇÃO VOLANTE LTDA. (Dr. Julio Cesar Silva Alves - OAB/RJ 75675/D) - Recorridos: 1- SEMCO MANUTENCAO VOLANTE LTDA (Dr.Julio Cesar Silva Alves - OAB/RJ 75675/D), 2- JORGE LUIZ DA CRUZ FERREIRA (Dr. Maurilio Patricio de Souza OAB/RJ 67797/D), 3- J R RECURSOS HUMANOS LTDA. - ?g... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por JORGE LUIZ DA CRUZ FERREIRA, não conhecer, por deserto, do recurso ordinário interposto por SEMCO MANUTENÇÃO VOLANTE LTDA. e negar provimento ao apelo autoral.?h\r\n\r\n00438-2005-069-01-00-6 RO (69ª VT/RJ) Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrentes: 1- NOVAIS LOCAÇÕES MATERIAIS LTDA.. (Dr. Carlos Theotonio Chermont de Britto OAB/RJ 99047/D), 2- VANDERSON DE MORAIS (Dr. Rodrigo Hermida Pires OAB/RJ 108834/D) - Recorridos: OS MESMOS - ?g... por unanimidade, em acolher a preliminar de falta de interesse posta em contra-razões e não conhecer do recurso ordinário interposto por VANDERSON DE MORAIS, conhecer do recurso ordinário interposto por NOVAIS LOCAÇÕES MATERIAIS LTDA. e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n00636-2006-069-01-00-0 RO (69ª VT/RJ) Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: GEORGE ASSUNÇÃO PEREIRA (Dr. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB/RJ 53466/D) - Recorridos: 1- BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Marilda Barbosa de Oliveira OAB/RJ 75004/D), 2- TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA.- ?g... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por GEORGE ASSUNÇÃO PEREIRA e dar-lhe parcial provimento, para condenar TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. em obrigação de pagar diferenças a título da indenização tarifada sobre o FGTS; aviso prévio, que deve integrar o tempo de serviço para todos os efeitos legais, com projeções em férias, décimo terceiro salário e FGTS; multa do art. 477 da CLT; horas extraordinárias, com reflexos na remuneração do repouso semanal e projeções de ambas as rubricas em férias, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS; remuneração do intervalo intrajornada como hora extra ficta, com as projeções legais; e indenização substitutiva do vale-refeição adicional, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram, com inversão do ônus da sucumbência.?h\r\n\r\n00955-2007-052-01-00-5 RO (52ª VT/RJ) Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Dr Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB/RJ 114606/D) - Recorrido: ROBERTO ALVES DE BARROS (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB/RJ 40732/D)- ?g... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA – CENTRAL e dar provimento, para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência, dispensado o autor do pagamento das custas, concedendo-se-lhe o benefício da gratuidade de justiça.?h\r\n\r\n00999-2007-050-01-00-2 RO (50ª VT/RJ) Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: WALDIR PEREIRA DOS SANTOS (Dr. Daniel Santos Tavares de Freitas OAB/RJ 99563/D) - Recorrido: JOAQUIM SIMÕES HENRIQUES (Dr. João Monteiro Pascoal OAB/RJ 52438 /D) - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por WALDIR PEREIRA DOS SANTOS e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n01002-2005-066-01-00-5 RO (66ª VT/RJ) Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: VANESSA CARLA DE BARROS CORREIA (Dr. Moyses Ferreira Mendes OAB/RJ 71097/D) - Recorridos: 1- ATENTO BRASIL S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A), 2- VIVO S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D) - ?g... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por VANESSA CARLA DE BARROS CORREIA e dar-lhe parcial provimento, para acolher a nulidade da formalização procedida por ATENTO BRASIL S.A. e acrescer à condenação, a ser suportada por VIVO S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE TELERJ CELULAR S.A.), obrigação de anotar a CTPS da obreira com relação ao contrato havido no período de 1.6.2000 a 23.8.2004 e pagar indenizações substitutivas do fornecimento, nas respectivas vigências dos instrumentos normativos, do ?gvale refeição?h e do ?gvale alimentação?h, devendo, em relação ao ?gvale alimentação?h, ser observada a participação da empregada no custeio, como se apurar em regular liquidação. Custas de R$ 100,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 5.000,00.?h\r\n\r\n01018-2002-055-01-00-1 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL-DATAPREV (Adv. Marcos Carvalho Chacon RJ 103240 D) - Recorrido: PAULO PEREIRA DE SOUZA (Adv. Antonio Vieira Gomes Filho RJ 47253 D) - ?g... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV e dar-lhe provimento, para rejeitar os pedidos formulados na reclamação trabalhista por PAULO PEREIRA DE SOUZA, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\n01079-2007-204-01-00-7 RO (04ª VT/DC) Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: RAFAELCARRILHO RANGEL (Dr. Maria Elisabete Alves da Silva OAB/RJ 78075/D) - Recorrido: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570/D) - ?g... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por RAFAEL CARRILHO RANGEL e negar-lhe provimento. ?g\r\n\r\n01102-2006-245-01-00-8 RO (05ª VT/NIT) Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A) - Recorrido: KELLY NEVES RAMOS (Dr. Andrea Portes Faria OAB/RJ 131831/D) - ?g... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por TNL CONTAX S.A. e dar-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência.?h\r\n\r\n01250-2006-072-01-00-9 RO (72ª VT/RJ) Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: LUIZ DIAS DE ARAÚJO (Dr. Paulo Renato Vilhena Pereira OAB/RJ 14431/D) - Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LOURDES (Dr. Joyce Maria de Nazareth Cardim OAB/RJ 28375 /D)- ?g... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por LUIZ DIAS DE ARAÚJO e dar-lhe provimento, para condenar CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LOURDES em obrigação de pagar compensação por danos morais arbitrada no valor de R$ 5.000,00, com inversão do ônus da sucumbência.?h\r\n\r\n01321-2005-068-01-00-3 RO (68ª VT/RJ) Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: CIA. DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB/RJ 16718/D) - Recorridos: 1- CRISTIANE VENITO PACHECO (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB/RJ 30539/D), 2- QUALISERVICE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. - ?g... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO – CEG e negar-lhe provimento, reputando a reclamada litigante de má-fé e impondo-lhe obrigação de pagar a multa de 1% de que trata o artigo 18 do CPC e honorários penais de 20% sobre o valor da causa.?h\r\n\r\n01392-2005-061-01-00-1 RO (61ª VT/RJ) Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: VIAÇÃO RUBANIL LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41820/D) - Recorrido: WLADIMIR DE SÁ CARDOSO (Dr. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB/RJ 122869/D) - ?g... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por VIAÇÃO RUBANIL LTDA. e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar horas extraordinárias e projeções e de reembolsar os valores descontados mensalmente. Custas de R$ 120,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 6.000,00. ?g\r\n\r\n01394-2006-060-01-00-5 RO (60ª VT/RJ) Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: EDUARDO DA SILVA BASTOS (Dr. Paulo Cesar da Conceicao OAB/RJ 54348/D) - Recorridos: 1- ALBERTO FIGUEIREDO NUNES (Dr. Sherlen dos Santos Pereira OAB/RJ 78368/D), 2- MARIA ASCENÇÃO GARCIA FIGUEIREDO (Dr. Sherlen dos Santos Pereira OAB/RJ 78368/D), 3- CATIA FIGUEIREDO NUNES (Dr. Sherlen dos Santos Pereira OAB/RJ 78368/D) - ?g... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por EDUARDO DA SILVA BASTOS e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n01448-2005-066-01-00-0 RO (66ª VT/RJ) Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrentes: 1- INSTITUTO METODISTA BENNETT (Dr. José Pereira de Sousa OAB/RJ 21978/D), 2- GLECE RAMOS RODRIGUES (Dr. Rita de Cassia Sant'Anna Cortez OAB/RJ 39529/D) - Recorridos: OS MESMOS - ?g... por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos ordinários; dar parcial provimento ao recurso interposto por GLECE RAMOS RODRIGUES, para acrescer à condenação obrigação de pagar honorários de advogado fixados em 15% sobre o valor da condenação; e negar provimento ao recurso interposto por INSTITUTO METODISTA BENNETT. Mantido o valor arbitrado.?h\r\n\r\n01517-2003-030-01-00-3 RO (30ª VT/RJ) Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrentes: 1- SELT ENGENHARIA LTDA (Dr. Affonso José Soares Filho OAB/RJ 67450/D), 2- LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925/D) - Recorrido: IVANI RODRIGUES DA SILVA (Dr. Denair Moreira Mundim OAB/RJ 1419/B) - ?g... por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por SELT ENGENHARIA LTDA. e LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. e negar-lhes provimento.?h\r\n\r\n01692-2006-035-01-00-5 RO (35ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: SOLANGE LUIZ DA SILVA (Dr. José Antonio Rolo Fachada OAB/RJ 77093/D). Recorrido: PORTFOLIO IND?LSUTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. (Dr. André Luiz dos Santos B. Franco OAB/RJ 68602/D). - ?gpor unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por SOLANGE LUIZ DA SILVA e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n01700-2006-065-01-00-5 RO (65ª VT/RJ) Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: OSWALDO LUIZ DE OLIVEIRA (Dr. Cauby Cardoso de Athayde OAB/RJ 25398/D) - Recorrido: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.. (Dr. Zenaide Hernandez OAB/RJ 2502/A)- ?g... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por OSWALDO LUIZ DE OLIVEIRA e dar-lhe parcial provimento, para condenar CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em obrigação de pagar adicional, segundo a fórmula da Súmula 340 do TST, pelo trabalho em horas extraordinárias, assim consideradas aquelas excedentes, exclusivamente, do módulo semanal de quarenta e quatro horas; pertinentes reflexos na remuneração do repouso semanal e projeções de ambas as rubricas em gratificações natalinas, férias mais um terço, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se, inclusive para juros, atualização e deduções legais, os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram, com inversão do ônus da sucumbência.?h\r\n\r\n01719-2005-461-01-00-8 RO (01ª VT/ITG) Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrentes: ALEXANDRE CISOTTO RESENDE E OUTROS (Dr. Alberto Pastor dos Santos OAB/RJ 49848/D) - Recorrido: SEPETIBA TECON S.A (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ 44418/D)- ?g... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por ALEXANDRE CISOTTO RESENDE, CARLOS LUÍS DE ALMEIDA, DANIEL LEAL DE SANT'ANNA, GILMAR DARIO DO COUTO, LEVI TENÓRIO DOS SANTOS CONCEIÇÃO, LUÍS GUSTAVO SOARES DA GAMA e ADALBERTO FERNANDES DA SILVA e negar-lhe provimento.?h \r\n\r\n01818-2003-051-01-00-8 RO (51ª VT/RJ) Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: SPORT E LAZER IV CENTENÁRIO S/A (Dr. Neuza Maria Lamy Rosario OAB/RJ 70181/D) - Recorrido: ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA (Dr. Rogério Luís Guimarães OAB/RJ 76884/D)- ?g... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por SPORT E LAZER IV CENTENÁRIO S.A. e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n01967-2005-511-01-00-0 RO (01ª VT/NF) Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: FÁBRICA DE RENDAS ARP S/A (Dr. Rafael Carneiro Machado Pereira OAB/RJ 120785/D) - Recorrido: MÁRCIO MARINHO DE OLIVEIRA (Dr. Carlos André Rodrigues Pedrazzi OAB/RJ 59820/D)- ?g... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por FÁBRICA DE RENDAS ARP S.A. e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00815-1998-023-01-00-0 AP (23ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Agravante: ALFREDO STEFANI NETO (Dr. Mario Correa Calcia Júnior OAB/RJ 29018/D). Agravado: FMG EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA.(Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por FMG EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. e rejeitá-los.?h\r\n\r\n00195-2006-033-01-00-7 RO (33ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: SEBASTIÃO DA ROCHA E SILVA (Dr. Alexandre Santana Nascimento OAB/RJ 95384/D). Recorridos: 1- TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Dr. Henrique Claudio Maués OAB/RJ 35707/D), 2- COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO. - ?g...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.?h\r\n\r\n01563-2006-057-01-00-4 RO (57ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente:BANCO BRADESCO S/A (Dr. Marcio Lopes Cordeiro OAB/RJ 81613/D). Recorrido: PEDRO CLEMILSON CHAGAS (Dr. José Luís Campos Xavier OAB/RJ 63498/D).- ?g...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por PEDRO CLEMILSON CHAGAS e rejeitá-los.?h\r\n\r\nREDATORA DESIGNADA\r\n\r\n00805-2007-002-01-00-5 RO (02ª VT/RJ) Redatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. - Recorrentes: 1- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ 81617/D), 2- PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr.. Fernando Morelli Alvarenga OAB/RJ 86424/D) - Recorrido: LUIZ TEIXEIRA DE MIGUEL (Dr. Marcos Roberto Brito Pereira OAB/RJ 80181/D).- ?g...por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, rejeitar a exceção de incompetência em razão da matéria, a argüição de prescrição total e as preliminares de ilegitimidade ativa, passiva e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Relator que negava provimento aos recursos ordinários das reclamadas, mantendo a sentença recorrida, dar-lhes provimento para julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus de sucumbência.?h\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de setembro de 2008.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 664466"
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                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusão de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-032-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido : Hidropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. ( Carla Fernanda Chapouto da Silva RJ119734D )-Recorrido: Marcio dos Santos Honorato ( Aboracy Rodrigues Bezerra RJ70691D ) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, rejeitar a argüição em contra-razões de litigância de má-fé, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00347-2006-041-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ94708D ), - Recorrido : Manoel Messias de Moraes Rego ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para,reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00965-2002-019-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : ARMANDO JORGE PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ) - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) -por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01460-2004-261-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : COOTRAMERJ COOP DOS TRAB METALURG DO EST DO RJ ( Adilson Ferreira de Aguiar RJ70250D ) - Embargado : WALTER JANUARIO ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-039-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrentes/Recorridos: Claudinei Silva dos Santos ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) e Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ) - por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os recursos. Ao do reclamante para deferir o salário-substituição e ao do réu, para retirar da condenação o pagamento de anuênio, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nId: 665276"
                            ],
                            "665265": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3 ª TURMA\r\n\r\n01611-2006-281-01-00-4-RO-Redator(a)Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrentes/Recorridos:LUCAS DOS SANTOS RANGEL (Dr. Osorio Gonçalves Sobrinho OAB/RJ 33492) e MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-Est.RJ-“por unanimidade, conhecer dos recursos e, por maioria, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 665265"
                            ],
                            "665283": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusão de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-050-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Rafael Coutinho Pereira ( Jose Eurico de Alcantara Xavier RJ14247D ), - Recorrido : Fidelity National Servicos de Tratamento de documentos e Inform Ltda ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, adicional noturno e reflexos, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Des. Relatora. Invertem-se o ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nId: 665283"
                            ],
                            "665288": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusão de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : M. Cavaguti de Itaguai Caminhoes Ltda ( Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ80429D ), - Recorrido : Wagner Ferreira Ramos da Silva ( Jose Ananias Silva de Oliveira RJ59357D ) -por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa diária em caso de atraso na retificação da data de admissão na CTPS do autor, na conformidade da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01168-2005-052-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Drogaria Disquefarma Ltda. ( Jorge Antonio Culuchi RJ41449D ), - Recorrido : Zenilda Oliveira de Souza ( Sydney Jose Ponce Leon RJ53810D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nId: 665288"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "664434": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n00099-2008-077-01-00-5 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Celio Irino Abrahao (Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D), - Recorrido: Fergus Distribuidora de Legumes Ltda. (Angelica Pestana Duarte RJ111150D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\n00101-2007-018-01-00-8 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Tania Maria Togi (Dario Dias Bertao RJ64985D), - Recorrido: Martins e Advogados Associados:\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\n00150-2005-060-01-00-4 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Jedir Cordeiro Vital (Alaerte Jacinto da Silva RJ48115D), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. (Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto. \r\n\r\n00207-2007-065-01-00-9 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ (Regina Celia Almeida RJ54114D), - Recorrido: Heliomar Servicos de Buffet Ltda. (Andre Luis Brandao Gatti RJ84337D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, retificar de ofício o erro material contido na parte dispositiva da sentença de 1º Grau, para constar o nome correto da demandada, como sendo HELIOMAR SERVIÇOS DE BUFFET LTDA, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00342-2006-073-01-00-8 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - Recorrido: Ana Cristina Ramos (Manoel Luis Abeledo Garcia RJ88865D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade de recurso argüida pela recorrida, conhecer do recurso, acolher o pedido de desentranhamento requerido pela recorrida quanto à petição de fls. 240, e quanto ao mérito do recurso, rejeitar a preliminar de inépcia em relação ao pedido de diferenças salariais e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da sentença recorrida os honorários advocatícios. \r\n\r\n00560-2007-078-01-00-5 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sueli Rodrigues da Rosa (Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ41283D), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Recorrido: Sueli Rodrigues da Rosa (Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ41283D), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhe provimento parcial ao recurso da reclamante para declarar a nulidade do pedido de demissão e, considerando a dispensa como imotivada, determinarà primeira reclamada a entrega das guias do FGTS, ou pagar o equivalente, acrescido da indenização de 40%, respondendo o Estado do Rio de Janeiro subsidiariamente conforme fundamentação supra. Negar provimento ao recurso do reclamado.\r\n\r\n00956-2007-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sandro de Oliveira Vinhas (Eliane Macedo Martins RJ99504D), - Recorrido: Vila Romau Franco Ltda. - Restaurante Franco e Cia. (Cristina Magda Dias RJ79948D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\n01099-2007-054-01-00-8 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido: Cristiane Gaze Ferreira (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir a multa diária.\r\n\r\n01300-1994-048-01-00-0 – AP\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho -\r\n\r\nAgravante: SOCIEDADE COMERCIAL IMPORTADORA HERMES SA (Priscila Mathias de Moraes Fichtner - 126.990 A), Agravado: LINDALVA FERNANDES DE CASTRO (Zulmira da Rocha Moreira OAB/RJ 44872 D):\r\n\r\n\"... unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01379-2003-055-01-00-9 – AP\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho -\r\n\r\nAgravante: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA (Paulo Machado Ribeiro Leite, OAB/RJ 22.682 D) Agravado: Instituto Nacional de Seguridade Social (Procuradoria do INSS no Rio de Janeiro): \r\n\r\n\"... unanimidade, conhecer do agravo de petição da União Federal e, no mérito, dar-lhe provimento.\r\n\r\n01562-2007-077-01-00-5 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Flavio Lucio Feijo Marques da Silva (Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D), - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\n01824-1997-012-01-00-3 - AP\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A-MASSA FALIDA (Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D), - Agravado: SERGIO REGIS ALMEIDA (Jadir Nascimento Luciano RJ60363D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 664434"
                            ]
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
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                        "665044": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\n01606-2002-243-01-00-1(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALÇADOS S/A, A/C SÍNDICO (Dr. Hagamenon da Silva Souza - OAB/RJ - 73717), JOSÉ EDUARDO DA COSTA MOREIRA (Dra. Leila de Mello Miranda - OAB/RJ - 97642) e VIA MIKAELA CALÇADOS LTDA. (Dr. Antonio José Barbosa da Silva - OAB/RJ - 26570) - Recorridos: VIA MIKAELA CALÇADOS LTDA. (Dr. Antonio José Barbosa da Silva - OAB/RJ - 26570) e MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALÇADOS S/A, A/C SÍNDICO (Dr. Hagamenon da Silva Souza - OAB/RJ - 73717) - por unanimidade, negar provimento ao recurso da Massa Falida, acolher a prescrição qüinqüenal argüida pela Segunda Reclamada, a teor da Súmula nº 153 da Alta Corte Trabalhista, rejeitar as preliminares de não submissão à Comissão de Conciliação Prévia, de inépcia, de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito propriamente dito, negar provimento ao seu recurso e, por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para que, das horas extraordinárias deferidas seja observado o módulo semanal de quarenta e quatro horas, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01731-2002-202-01-00-6(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) - Recorridos: DIVALDO FERREIRA DA SILVA (Dr. Rubem de Farias Neves Júnior - OAB/RJ - 21388D) e COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (Dr. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ - 52719) - por maioria, em negar provimento ao Recurso Ordinário Voluntário e, por maioria, dar provimento parcial ao Recurso Oficial para excluir da condenação o pagamento das custas e para que a correção monetária obedeça ao que consubstanciado no Enunciado nº 381 do Colendo TST (nova redação dada pela Resolução nº 129 aprovada pelo Tribunal Pleno em Sessão realizada em 05/04/05), nos termos da fundamentação supra. Vencida a Juíza Cláudia de Souza Gomes Freire, quanto à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\n00845-2007-027-01-00-3(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO (Dra. Erika Leibel Rabinovitsch - OAB/RJ - 81241) - Recorrida: ROSA MARIA LEOCÁDIO DE SOUZA (Dra. Suely Aparecida Venâncio Roque Américo - OAB/RJ - 98581) - por unanimidade, em dar provimento ao recurso, na forma da fundamentação supra. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2008 - Elaine Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 665044"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "664601": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-081-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Iara Costa Anibolete (Adv: João Marcos Guimarães Siqueira RJ106844D), Recorrido: Caixa Econômica Federal (Adv: Catia Regina Siston Santos RJ90367D) – “...Por unanimidade, dar provimento ao recurso para garantir à reclamante o direito de aderir ao novo PCS 98 da CEF sem que isso implique adesão automática ao novo plano de benefícios de previdência privada ou renúncia a ações judiciais; assegurado o pagamento das diferenças salariais advindas a partir de janeiro de 2007, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 400,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Invertidos os ônus da sucumbência”.\r\n\r\nProcesso: 00366-2004-057-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: RONALDO FERREIRA VARGAS (Adv: Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D) – “...Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o reenquadramento funcional, nos termos do voto da desembargadora relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00668-2005-342-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense (Adv: Fernando Delgado de Avila RJ31461D) - Recorrido: Grupo Novo de Ensino (Adv: Vanderlei Barcelos de Souza RJ104878D) – “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 664601"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "664533": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO\r\n\r\nProcesso: 02036-1989-027-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : PAULO DOS SANTOS E OUTROS ( Eduardo Andrade Flor de Azevedo RJ27329D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01210-2006-014-01-01-9 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : WINNER AUTO MECANICA LTDA ( Sergio de Almeida Araujo RJ46370D ), - Embargado : MICHAEL MOREIRA MANHAES ( Djalma Claro da Costa RJ68261D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01623-2003-035-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : MOISES BAUM ( Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D ), - Embargado : MANOEL FINKIELSZTAJN (Romario Silva de Melo RJ30491D ), ELETROCENTRO SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração do reclamante e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do v,oto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01337-2006-070-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Academia Praia Fitness Ltda. ( Renato Moura da Cunha RJ96963D ), - Embargado : Luciana Goncalves Baltar ( Jose Roberto Pereira RJ26613D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01706-1992-007-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : FUNDACAO ESTADUAL DE ENG E MEIO AMBIENTE FEEMA - Embargado : CELIA DOS SANTOS GOMES FERNANDES ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar aos embargados multa de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02517-2005-482-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Petroleo Brasileiro S. A - Petrobras ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Embargado : Dagmar Nascentes Rangel ( ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO RJ81381D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e condenar o embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02262-1997-010-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : BANCO DO BRASIL S/A ( Orlando Freitas de Frias RJ30741D ), FERNANDO DIAS PEIXOTO ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Embargado : FERNANDO DIAS PEIXOTO ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), BANCO DO BRASIL S/A ( Orlando Freitas de Frias RJ30741D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO DO RÉU e DAR PROVIMENTO AO DO AUTOR, para incluir na parte dispositiva do acórdão embargado o deferimento de duas horas extras diárias e reflexos relativamente ao período em que o reclamante exerceu o cargo de gerente geral de agência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01492-2005-067-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Debora Amaral da Silva ( Marcia Aparecida Pimenta RJ73438D ), - : - por unanimidade conhecer dos embargos e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01281-2002-004-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : VINICIUS ECKSTEIN COSTA ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ),COOPER DATA COOP TRAB PROF PROC DADOS INF LTDA. (Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho - OAB/RJ 96642/D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, e, por unanimidade, negar provimento ao apelo patronal no tocante às diferenças salariais, mantendo-se a condenação no particular, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01167-1992-033-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional - IPHAN ( Cintia Santarem Cardinali RJ52403D ), - Embargado : HENRIQUE MANOEL CAVALCANTI DA SILVA SANTOS ( Jose Julio Macedo de Queiroz RJ95297D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelo reclamado e, por unanimidade, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, concedendo-lhes efeito modificativo com vistas a reabrir o prazo de recurso e determinar a intimação do embargante nos termos da lei, declarando nulos os atos processuais praticados às fls. 211-verso e 212, deixando de declarar a nulidade de todos os atos processuais posteriores, ante as disposições contidas no artigo 248 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-027-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Elder Lira Batista Eyer ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - Embargado : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-032-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Blaiotta Anna Siervo ( Claudio Roberto Vianna RJ82207D ), - Embargado : Caixa Economica Federal - CEF ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00426-2004-007-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : EMOP, A/C DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : GELSON GOMES ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00454-2006-035-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Embargado : Luciano da Silva Valladares ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e condenar o embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00207-2006-029-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Adao Avila Goulart ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - : - por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA 2ª RECORRENTE, TELSUL SERVIÇOS S/A, para reduzir o valor arbitrado à condenação para R$ 3.000,00 (três mil reais) e, conseqüentemente, as custas são reduzidas para R$ 60,00 (sessenta reais) , e por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRIDO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRECURSOS ORDINÁRIOS\r\n\r\nProcesso: 01447-2005-070-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Integrado Banerj ( Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ55264D ), Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro ( Mauricio Santiago Câmara RJ 31108) Silvana Maria Lenzi Souto ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Recorrido : Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Integrado Banerj ( Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ55264D ), Silvana Maria Lenzi Souto ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro ( Mauricio Santiago Câmara RJ 31108),Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Por Unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PREVI-BANERJ, ARGÜIDA PELA PROCURADORIA, POR DESERTO, por unanimidade, conhecer do recurso ex officio, conhecer dos recursos do Banco Itaú S/A, da Rio Previdência e adesivo da reclamante, por unanimidade, rejeitar a argüição de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva ad causam do Banco Itaú, e a prejudicial de mérito - prescrição - e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos recursos ordinários do Banco Itaú e da Rio Previdência, no sentido de julgar improcedentes os pedidos de diferenças da complementação de aposentadoria postuladas pela autora, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE, BEM COMO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NOS RECURSOS, com exceção das questões analisadas neste voto em relação ao recurso do Banco Itaú referentes às horas extras e diferença salarial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00654-2004-282-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : GISELLE FONSECA SOARES ( Rogerio Moura Oliveira RJ102443D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Claudia Brum Mothe RJ59931D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido(a) o(a) Sr(a). Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-264-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Joao Carlos Santana Jardim ( Vanessa Farreira Mourao RJ139368D ), Unilix do Brasil Ltda. - Por Unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar argüida nas razões recursais e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00234-1996-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : MARIA DA GLORIA FERNANDES GIOVANNONI ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Jose Roque Junior RJ58543D ), UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 664533"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gab Juíza Marcia Leite Nery\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01476-2000-003-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: NATALIA BARBOSA DE ANDRADE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097/D)]\r\n\r\nRcda: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Alipio Alves Torres Junior (OAB: RJ 81308/D)]\r\n\r\nDestinatário Rcda: TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nContestar(em) o pedido de restauracao de autos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como juntar cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, nos termos do Ato Normativo nº 01/2002.\r\n\r\nProcesso: 02225-2005-244-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIÃO (Assistida pela Procuradoria - Geral Federal)\r\n\r\nEbgdo: Academia Coconut Ltda [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693/D)], Ebgdo: Josiane da Silva Macedo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705/D)]\r\n\r\nDestinatários Ebgdos: Academia Coconut Ltda e Josiane da Silva Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. da União às fl.163/166.\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-244-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIÃO (Assistida pela Procuradoria - Geral Federal) \r\n\r\nEbgdos: Douglas Macedo Guimaraes [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254/D)], Ampla Energia e Serviços S.A. e Qualit Comercio Manutencao e Instalacao Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207/D)]\r\n\r\nDestinatários Ebgdos: Douglas Macedo Guimaraes, Ampla Energia e Serviços S.A. e Qualit Comercio Manutencao e Instalacao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, da União de fls.36/39.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLicenéa de Castro Silva Rego\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 665148"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "664273": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01905-1999-008-01-01-9 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Carlos Alberto Leal ( Hellen de Fatima Nogueira de Souza RJ98724D ), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por não autenticadas as peças trasladadas e nem apresentada, pelo patrono da agravante, a declaração a que se refere o art. 544, §1º, in fine, do CPC, nos termos do voto do juiz relator. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-223-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Maria de Fatima Vieira ( Paulo Sergio Ferreira Martins RJ103403D ), Centro de Recreacao Paradiso Clube S.A. ( Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D ), - Recorrido : Centro de Recreacao Paradiso Clube S.A. ( Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D ), Maria de Fatima Vieira ( Paulo Sergio Ferreira Martins RJ103403D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento do recurso adesivo do reclamante, fixando a remuneração do empregado para efeito de anotação na CTPS e cálculo das parcelas deferidas em R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), por mês, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01219-2005-034-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Cezar Fonseca Pereira ( Gustavo Adolfo Paes de Costa RJ19667D ), - Recorrido : Nossa Mao de Obra Servico e Trabalho Temporario Ltda. ( Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ72740D ), Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. ( Paulo Allo Barros RJ32761D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, por unanimidade, rejeitar as preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva para a causa, e, por,no mérito propriamente dito, dar-lhe parcial provimento para ter por nulas as relações mantidas entre CÉZAR FONSECA PEREIRA, NOSSA MÃO-DE-OBRA SERVIÇO E TRABALHO TEMPORÁRIO E SERVICE BANK SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.; para declarar a existência do vínculo de emprego entre CÉZAR FONSECA PEREIRA e UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, no período de 19 de abril de 1999 a 25 de fevereiro de 2003, condenando esta recorrida a anotar a CTPS do recorrente, no período acima, observando o conteúdo da OJ de n° 82 da SDI - I do C. TST, o valor do correto salário e a função de compensador; e ainda para condenar a SERVICE BANK SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. e UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, solidariamente, observada a prescrição das parcelas vencidas até 18 de fevereiro de 2000, a pagar: diferenças de salário com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13° salários e FGTS com 40%; adicional de tempo de serviço; gratificação de compensador; auxílio refeição e cesta básica; PLR; multas normativas; horas extras e reflexos em repousos semanais remunerados; aviso prévio, férias com 1/3, 13° salários e FGTS com 40%; adicionais de horas noturnas e reflexos em horas extras. Devem ser deduzidos os valores pagos a idênticos títulos, as cotas de previdência e o IRPF. Devem ser acrescidos juros de mora e atualização monetária. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Sugere-se, ainda, o envio de ofícios aos Ministérios Públicos do Trabalho e Federal, bem como, à DRT e ao INSS Invertidos os ônus de sucumbência. Estima-se o valor da condenação em R$ .50.000,00, sendo devidas custas no valor de R$ .1.000,00, pelas recorridas.\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-461-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), - Embargado : Colegio Cinco de Julho - Mantenedora Sao Francisco Xavier ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração do recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00728-2006-053-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : IBI Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Andre do Nascimento Ressurreicao ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada/recorrida, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-067-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Skop Industria e Comercio de Aparelhos contra Incendio Ltda. ( Leandro Dias Ferreira RJ95629D ), - Embargado : Isael de Souza Inacio ( Luiz Thomaz de Miranda Cunha RJ10122D ), - : - por unanimidade, REJEITARos embargos de declaração opostos pelo recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01196-2002-028-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Embargado : ALVARO PINTO DA SILVA (Dependente Previdenciario...) ( Suely Vargas Cardoso RJ56640D ), - : - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-056-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Embargado : Iarles Rodrigues Melo ( Maria Helena dos Santos Januario RJ67570D ), CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), - : - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-007-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Max Seguranca Maxima Ltda. ( Natanael Pires de Souza RJ122939D ), - Embargado : Fabiano Goncalves Reis ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar- lhes provimento, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-024-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - Embargado : Ivan da Silva Cavalcante ( Marilda Lopes de Castro Nunes RJ1309B ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela recorrida, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-322-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Monique Herculano da Rosa ( Manoel Carvalho dos Santos RJ45241D ), - : - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, lhes dar provimento, para arbitrar o valor da condenação em R$ 8.000,00 e as custas em 160,00, pela reclamada, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00050-2001-481-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Embargado : MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDASEVERINO JOSE DA SILVA ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), - : - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01180-2000-008-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : MANOEL CAROLINO DO NASCIMENTO ( Pedro Paulo Correa Lemos RJ104132D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da reclamada/recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-014-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Marcelo Martins da Silva ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), - Embargado : CGMB Servicos Medicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00456-2004-004-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : PAULO SERGIO ALVES GOUVEA ( Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ70333D ), - Embargado : ARETE EDITORIAL SA ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - : - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, negar- lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-037-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Real Encomendas e Cargas Ltda. ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Embargado : Gilberto Domingues Magno ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo recorrente, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01334-2001-045-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - : Ignez Machado Conde ( Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D ), - Embargado : SEBASTIAO FERNANDES FILHO ( Heloisa Ribeiro Ferreira RJ64594D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela agravante, rejeitando-os, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-035-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Farmacia Drogalfa Ltda. ( Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D ), - Embargado : Afonso Carlos Pillar Vieira ( Waldir Magalhaes da Rocha RJ52150D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, dando-lhes parcial provimento para sanar omissões, sem lhes emprestar efeito modificativo, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-025-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - : HSBC Bank Brasil S/A - Banco Multiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - ResendeLeonardo Ribeiro de Carvalho ( Carlos Armando da Graca Gomes RJ82158D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-342-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Maria Jose Silva de Oliveira ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-044-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - : GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. - GE Money ( Cristiane Pereira Lima RJ115401D ), - Embargado : Banco GE Capital S.A. ( Cristiane Pereira Lima RJ115401D ), Ancora Servicos Empresariais Ltda. ( Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ127244D ), Rogerio de Lima Matias da Silva ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo recorrente, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nId: 664273"
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                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E DOIS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00009-2006-038-01-00-1 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Roberto de Souza Gomes (Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D) - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. (Adv. Mariana Freitas da Silva RJ 137779 D).\r\n\r\n2 - 00034-2007-343-01-00-6 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Ricardo da Silveira Chaves (Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D) - Recorrido: Fundacao Oswaldo Aranha (Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva RJ 88021 D).\r\n\r\n3 - 00054-2008-075-01-00-8 - RO - (075VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Luciano Machado de Oliveira (Adv. Renato Eccard RJ 59761 D) - Recorrido: Auto Viacao 1001 Ltda. (Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D).\r\n\r\n4 - 00157-2007-067-01-00-2 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Ministério Público do Trabalho - Recorrido: Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. (Adv. Ulysses Granja Lima RJ 84858 D).\r\n\r\n5 - 00162-2007-062-01-00-3 - RO - (062VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Oseas Oliveira Bonfim Filho (Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D) - Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva RJ 127580 D).\r\n\r\n6 - 00164-2004-243-01-00-8 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: JOSE CARLOS RIBEIRO (Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D) - Recorrido: INCASA (Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara RJ 41728 D), LMKS RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACOES LTDA (Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ 49430 D).\r\n\r\n7 - 00208-2003-342-01-00-0 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: CELIO ALVARENGA (Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D) - Recorrido: TRANPORTES TONIATO LTDA (Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad RJ 73089 D).\r\n\r\n8 - 00230-2006-004-01-00-2 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ 97733 D) - Recorrido: Carlos Alexandre dos Santos (Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ.\r\n\r\n9 - 00250-2004-451-01-00-1 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL INSS (Procuradoria Especializada do INSS) - Recorrido: CERAMICA UNIPLAN LTDA - EPP (Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D).\r\n\r\n10 - 00281-2003-511-01-00-0 - AP - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A (Adv. Arildo da Silva Alves RJ 33807 D) - Agravado: MARA REGINA COELHO (Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 59820 D).\r\n\r\n11 - 00291-2006-011-01-00-8 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Supermercado Zona Sul S.A. (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D) - Recorrido: Anselmo da Silva Oliveira (Adv. Humberto Barbosa de Mello RJ 60314 D), Ray Sanvan Ltda. ME.\r\n\r\n12 - 00299-2006-059-01-00-4 - RO - (059VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC (Adv. Mauricio Carlos Araujo Ribeiro RJ 99094 D), Marluce Rosa da Silva (Adv. Manoel Alves de Matos RJ 36708 D).\r\n\r\n13 - 00321-2006-058-01-00-0 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Galeto Thomaz Correia Ltda. (Adv. Salvador Pinto RJ 20901 D) - Recorrido: Viviane Raimundo (Adv. Kilza Maria Barreto Miranda RJ 71757 D).\r\n\r\n14 - 00357-2003-013-01-00-0 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: EDSON BANDEIRA DA ROCHA (Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim RJ 53883 D), ALFREDO ALBINO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim RJ 53883 D) - Recorrido: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D).\r\n\r\n15 - 00369-2006-029-01-00-2 - RO - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Regina Celia de Castro (Adv. Roberto Gomes da Camara RJ 66209 D) - Recorrido: Valeria Marra Richiden Albergaria (Adv. Jose da Fonseca Martins RJ 5538 D).\r\n\r\n16 - 00386-2005-201-01-00-0 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Helio Batista Seixas de Souza (Adv. Dorgival Alves de Moura RJ 92747 D), WKR Comércio e Serviços Ltda. (Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D).\r\n\r\n17 - 00417-2006-223-01-00-0 - RO - (003VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Jofre Braga da Silva (Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D) - Recorrido: Municipio de Queimados (Procuradoria Munic de Queimados), Loc de Caxias Comercio Ltda. (Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D).\r\n\r\n18 - 00449-2005-282-01-00-2 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Regina da Silva Mota Siqueira (Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D) - Recorrido: Santa Casa de Misericordia de Campos (Adv. Joao Ribeiro de Souza RJ 5465 D).\r\n\r\n19 - 00484-2007-027-01-00-5 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Gabriela Muller (Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D) - Recorrido: Beaumont and Son Consultoria de Seguros Ltda. (Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D).\r\n\r\n20 - 00513-2007-431-01-00-0 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL INSS (Procuradoria Especializada do INSS) - Recorrido: Patricia Alves (Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D), Angelica Maria de Oliveira (Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira RJ 44264 D).\r\n\r\n21 - 00601-2007-063-01-00-4 - RO - (063VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: GL Events Centro de Convencoes Ltda. (Adv. Jacques Malka Y Negri RJ 60011 D) - Recorrido: Adilson de Paula Silva (Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ.\r\n\r\n22 - 00704-2007-060-01-00-5 - RO - (060VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello RJ 63377 D) - Recorrido: Walmir Goncalves Ribeiro (Adv. Joao Galdino Neto RJ 62172 D).\r\n\r\n23 - 00709-2007-432-01-00-1 - RO - (002VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal INSS (Procuradoria Especializada do INSS) - Recorrido: Vigon de Cabo Frio Construcoes Ltda (Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima RJ 122805 D), Luciano Almeida de Souza (Adv. Marcelo Soares Monteiro RJ 78179 D).\r\n\r\n24 - 00723-2004-057-01-00-6 - RO - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: ANGELICA BESSA GODINHO KELLER DE ASSUMPCAO (Adv. Clenilson Ferreira Neto RJ 97720 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n25 - 00746-2007-026-01-00-5 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: Janaina Lopes da Silva (Adv. Claudio Reis da Silva Linhares RJ 102445 D), Espaco Consultoria de RH Ltda. (Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D).\r\n\r\n26 - 00758-2004-028-01-00-0 - AP - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: RODRIGO FRANCA FERREIRA (Adv. Sidnei Batista RJ 96618 D) - Agravado: HOT-PAO PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA (Adv. Wanderley Eduardo Santos RJ 37464 D).\r\n\r\n27 - 00764-2007-067-01-00-2 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sebastiao das Gracas Couto do Nascimento (Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D) - Recorrido: Joao Fortes Engenharia (Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D), JG Ebenezer Manutencao e Servicos Ltda..\r\n\r\n28 - 00789-2005-261-01-00-2 - RO - (001VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Distribuidora de Bebidas Vale do Rio Cora Ltda. (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D) - Recorrido: Gilson Julio (Adv. Eduardo Jordy RJ 83693 D).\r\n\r\n29 - 00809-2007-224-01-00-7 - RO - (004VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A) - Recorrido: Vander Alves Chaves (Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D).\r\n\r\n30 - 00812-2007-034-01-00-1 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Carlos Alberto Teixeira (Adv. Jose Antonio Dadalto RJ 88354 D) - Recorrido: Cesa S.A. (Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D).\r\n\r\n31 - 00826-2006-002-01-00-0 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D), Elias da Silva (Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D).\r\n\r\n32 - 00830-2006-016-01-00-0 - RO - (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Roberto Ribeiro de Sousa Vales (Adv. Jurema da Silva Antunes RJ 55841 D).\r\n\r\n33 - 00852-2003-001-01-00-9 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: ROLMER DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira RJ 45615 D) - Recorrido: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITO (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A).\r\n\r\n34 - 00864-2007-027-01-00-0 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D), Alexandre Magnus Sondahl (Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D) - Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D), Alexandre Magnus Sondahl (Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D), HSBC Servicos e Participacoes Ltda. (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D).\r\n\r\n35 - 00876-2007-001-01-00-1 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Sonia Maria Barbosa (Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D) - Recorrido: Tijuca Tenis Clube (Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D).\r\n\r\n36 - 00887-2007-018-01-00-3 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Atento Brasil S.A. (Adv. Mauro Silva Ribeiro RJ 2462 D) - Recorrido: Jorge Roberto Rodrigues Eduviges (Adv. Soraya Ramos Gomes RJ 89718 D).\r\n\r\n37 - 00893-2006-002-01-00-4 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Deize Catarina de Oliveira Viana (Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D) - Recorrido: HSBC Seguros S.A. (Adv. Andre Rodrigues Caldas RJ 88560 D).\r\n\r\n38 - 00920-2007-082-01-00-8 - RO - (082VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Luana Cristina Silva Lopes (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D) - Recorrido: Trishop Promocao e Servico Ltda. (Adv. Jorge Luis de Lima Pereira RJ 81764 D), Banco Itaucred Financiamentos S.A. (Adv. Jorge Luis de Lima Pereira RJ 81764 D), Banco Itaú S.A. (Adv. Jorge Luis de Lima Pereira RJ 81764 D).\r\n\r\n39 - 00933-2005-066-01-00-6 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho - Recorrido: Auto Viacao Tijuca S.A. (Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior RJ 94200 D).\r\n\r\n40 - 00942-2002-008-01-00-3 - RO - (008VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: MURILLO AMOEDO COSTA (Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n41 - 01012-2007-038-01-00-3 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A) - Recorrido: Ana Paula Garcia Lessa (Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva RJ 67264 D).\r\n\r\n42 - 01026-1996-044-01-00-5 - AP - (044VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: Espólio de Maria Vitoria Nieto (n/p Salvador Nieto Escalet) - Agravado: VITORIA E ESCALET CABELEIREIROS LTDA (Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D), MARIA DO SOCORRO MORAES (Adv. Edmilson da Silva Novaes RJ 69819 D).\r\n\r\nQuebra 43 - 01085-2005-032-01-00-5 - RO - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. (Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D) - Recorrido: Jorge Fernandes de Oliveira (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D).\r\n\r\n44 - 01123-2003-017-01-00-5 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D) - Recorrido: MARCELO ALVES LEAO (Adv. Deuzy Lemos Monteiro RJ 71227 D), VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ.\r\n\r\n45 - 01167-2004-020-01-00-9 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: CREDICARD SA (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), TNL CONTAX S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: TNL CONTAX S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), JANAINA DE CARVALHO GUSSO (Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D), CREDICARD SA (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A).\r\n\r\n46 - 01223-2004-027-01-00-0 - AP - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: RIO SUL LINHAS AEREAS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D) - Agravado: LUIZ FERNANDO CAMPOS COSTA (Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho RJ 69620 D), VARIG SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D).\r\n\r\n47 - 01236-2007-046-01-00-0 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Jose Niraldo do Nascimento (Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D).\r\n\r\n48 - 01240-2003-481-01-00-4 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D) - Recorrido: HUBIRATAN ALMEIDA ESTEVAM (Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D), M.F. SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES.\r\n\r\n49 - 01279-2007-541-01-00-4 - RO - (001VT/TR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Drogarias Pacheco S.A. (Adv. Sergio Luiz Macedo Costa RJ 123254 D) - Recorrido: Florisbela de Fatima Moreira dos Santos (Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira RJ 62720 D).\r\n\r\n50 - 01283-1990-011-01-00-0 - AP - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Gerdau comercial de acos Ltda (Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D) - Agravado: LUIZ ANTONIO VIEIRA SANTOS (Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D).\r\n\r\n51 - 01308-2007-028-01-00-7 - RO - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Hercilia dos Santos Ferreira (Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D) - Recorrido: Colegio Horizonte Ltda. (Adv. Antonio Carlos Miranda Alves RJ 28904 D).\r\n\r\n52 - 01310-2007-054-01-00-2 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Associacao Universitaria Santa Ursula (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), Leyla Periard da Silva (Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D) - Recorrido: Associacao Universitaria Santa Ursula (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), Leyla Periard da Silva (Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D).\r\n\r\n53 - 01311-2006-027-01-00-3 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), Usiel Antonio de Oliveira (Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D) - Recorrido: Usiel Antonio de Oliveira (Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D), Cesa S.A. (Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D), Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D).\r\n\r\n54 - 01326-2007-065-01-00-9 - RO - (065VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Claudio Domingues Breslauer (Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa RJ 65014 D) - Recorrido: Norsk Hydro Brasil Ltda..\r\n\r\n55 - 01364-2005-541-01-00-0 - AP - (001VT/TR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: HPE - Engenharia Eletrica Ltda (Adv. Antonio Sergio Soares RJ 85304 D).\r\n\r\n56 - 01384-2007-205-01-00-5 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao (Adv. Joao Carlos de Lima Junior SP 142452 D), Light Servicos de Eletricidade S.A. (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D) - Recorrido: Alan de Paiva (Adv. Elaine Torres do Nascimento RJ 84201 D).\r\n\r\n57 - 01425-2006-049-01-00-0 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Protex Seguranca Ltda. (Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D), Jose Antonio Lima Reneault (Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna RJ 59214 D) - Recorrido: Banco do Brasil (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D), Protex Seguranca Ltda. (Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D), Jose Antonio Lima Reneault (Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna RJ 59214 D), Esparta Seguranca Ltda. (Adv. Marcelo de Medeiros Reis RJ 80663 D).\r\n\r\n58 - 01434-2006-030-01-00-7 - RO - (030VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Globo Comunicações e Participações S/A (Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho RJ 94522 D) - Recorrido: Alex Bastos dos Santos (Adv. Marcos Davi Pereira Pontes RJ 69467 D), Pontex Transportes Ltda..\r\n\r\n59 - 01455-2006-049-01-00-7 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D), Jorge Henrique Affonso (Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D), Jorge Henrique Affonso (Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D).\r\n\r\n60 - 01469-2006-034-01-00-1 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Luiz Claudio de Araujo (Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D) - Recorrido: Auto Viacao Tres Amigos S.A. (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D).\r\n\r\n61 - 01495-2005-052-01-00-0 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Francisco Romulo Assumpcao (Adv. Octavio Pereira Leite Junior RJ 120112 D) - Recorrido: Gerdau Acominas S.A. (Adv. Ana Teresa Mello de Souza RJ 45046 D).\r\n\r\n62 - 01503-2007-225-01-00-4 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Banco Ibi S A - Banco Multiplo (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D), Ibi Promotora de Vendas Ltda. - Recorrido: Kelly Campos Silva (Adv. Marcus Vinicius Silva dos Santos RJ 138944 D).\r\n\r\n63 - 01504-2006-042-01-00-7 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Marcelo Francelino da Silva (Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D).\r\n\r\n64 - 01524-2002-037-01-00-9 - AP - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Julio Carlos Emoingt RJ 25592 D) - Agravado: JANDYRA DE PAULA MENEZES PRIMAVERA (Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D).\r\n\r\n65 - 01528-2007-012-01-00-5 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Andre Luis Coelho da Rocha (Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa RJ 98973 D) - Recorrido: Naturalli-Rio GNV Ltda. (Adv. Fued Feres Moura Lima RJ 99615 D).\r\n\r\n66 - 01532-2006-029-01-00-4 - RO - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Corpo Sline Industria Comercio e Servicos Ltda. (Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D) - Recorrido: Josemberg de Souza Geraldo (Adv. Alcides do Nascimento RJ 71518 D).\r\n\r\n67 - 01537-2002-013-01-00-8 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: PEDRO FERREIRA NETO (Adv. Kilza Maria Barreto Miranda RJ 71757 D) - Recorrido: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D), MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D), TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D), ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D), MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D), MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA (Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D), ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D).\r\n\r\n68 - 01577-2005-201-01-00-9 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Tecmon Montagens Tecnicas Industriais Ltda - Recorrido: Gilmar da Silva Vieira (Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D).\r\n\r\n69 - 01585-2006-241-01-00-5 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda. (Adv. Paulo Roberto Pires Tavares RJ 56359 D), Fernando Santos Martins (Adv. Sylvio Roberto Baldi RJ 75139 D).\r\n\r\n70 - 01734-1999-052-01-00-3 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - - Recorrente: BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A (Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D), LUIZ EDUARDO DODDS BONARD (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D) - Recorrido: BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A (Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D), LUIZ EDUARDO DODDS BONARD (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D).\r\n\r\n71 - 01757-2007-461-01-00-2 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Protex Seguranca Ltda (Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D) - Recorrido: Paulo Alves de Oliveira (Adv. Claudia Toth RJ 73866 D), Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n72 - 01869-1998-040-01-00-8 - AP - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PRO ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros RJ 76560 D) - Agravado: ADEMIR BARBOSA COSTA (Adv. Robson Pereira Inacio RJ 76581 D), CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv. Ricardo Goncalves Moreira RJ 109513 D).\r\n\r\n73 - 01915-2001-065-01-00-1 - AP - (065VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: FRANCISCO DE ASSIS VELASQUES RODRIGUES (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D) - Agravado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n74 - 01926-2005-322-01-00-1 - RO - (002VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Aline Barbosa da Costa Conceicao (Adv. Vagner Ribeiro dos Santos RJ 80705 D) - Recorrido: Finivest S/a Negocios de Varejo (Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D), Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) (Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D).\r\n\r\n75 - 01971-1995-067-01-00-0 - AP - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Banco Comercial e de Investimento Sudameris S.A. (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D), NEY MESQUITA FERNANDES COSTA JUNIOR (Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima RJ 39064 D) - Agravado: Banco Comercial e de Investimento Sudameris S.A. (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D), NEY MESQUITA FERNANDES COSTA JUNIOR (Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima RJ 39064 D).\r\n\r\n76 - 01982-2002-421-01-00-5 - AP - (001VT/BP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: EUROTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira RJ 78743 D) - Agravado: Jose Rodrigues Vale (Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ 62730 D).\r\n\r\n77 - 02179-2006-263-01-00-7 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo) - Recorrido: Francisco dos Santos Conceicao (Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D), Unilix do Brasil Ltda. (Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D).\r\n\r\n78 - 02418-1999-203-01-00-5 - AP - (003VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: VIACAO UNIAO LTDA (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D) - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - União Federal, GEDISON XAVIER DE ALMEIDA (Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira RJ 44923 D).\r\n\r\n79 - 02471-2006-247-01-00-0 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Ampla Energia e Servicos S.A. (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D), Fundação Ampla de Seguridade Social - Brasileiros (Adv. Elias Felcman RJ 73386 D) - Recorrido: Maurilio Guimaraes (Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D), Murillo da Silva (Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D), Marino Xavier de Souza (Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D), Moacyr Quirino Costa (Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D), Nemo de Araujo Lima (Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D), Marino Pujol Ramos (Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D), Nerildo Carvalho (Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D), Messias Abreu da Costa (Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D), Milton Leandro da Costa (Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D), Moacyr de Souza Pinto (Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D).\r\n\r\n80 - 02775-2000-243-01-00-7 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Especializada do INSS) - Recorrido: STEFEL REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA (Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D), FRANCISCO CANDIDO DE FIGUEIREDO (Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 18 de Setembro de 2008\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 664662"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "665127": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00907-2004-067-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : FIANCA IMOVEIS LTDA (Antonio Carlos Pinheiro Castedo RJ64335D), MARCIA ALVES SA FORTES PESSOA (Fabio Alex Paula de Salles RJ79311D), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-205-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Alessandro Sebastiao de Oliveira Rodrigues (Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D), - Recorrido : Dallenas Comercial de Utilidades Ltda ME (Isabel Cristina Correa de Lemos RJ83857D), - : - por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, argüida pelo Autor, para, declarando a nulidade da r. sentença de fls. 48/52, determinar o retorno dos autos à MM.ª Vara do Trabalho de origem, a fim de que seja reaberta a instrução a partir da oitiva dos depoimentos das testemunhas, prosseguindo o feito nos seus ulteriores termos, proferindo-se, após, nova sentença como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00069-2006-024-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Fininvest S.A. Negocios de Varejo (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), - Embargado : Evandro Azeredo do Nascimento (Soraya Ramos Gomes RJ89718D), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los, tão-somente, para aclarar o alcance do decidido, objetivando aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-016-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : Daniele Cristina Rocha do Nascimento (Jorge Crivel Vargas RJ62681D), - Agravado : Supermercados Mundial Ltda. (Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira RJ145281D), - : - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para conceder à Autora o benefício da Gratuidade de Justiça, afastando a deserção do recurso ordinário por ela interposto, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 665127"
                            ],
                            "665128": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01500-2004-342-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. (Luiz Fernando de Melo RJ5674D), - Agravado : Itibra Engenharia e Construcoes Ltda (Iára da Fonseca Barbosa Perez RJ64314D), Raphael de Matos Moura (Leandro de Souza Scatolino RJ73310D), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 665128"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "664593": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GAB DES ZULEICA JORG MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00673-1998-013-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ANDREA SOUZA DE ARAUJO [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: CARDINAL CULT INTERNATIONAL ED COM EXP LTDA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDREA SOUZA DE ARAUJO, Rcdo CARDINAL CULT INTERNATIONAL ED COM EXP LTDA. Tomar ciencia da homologacao da restauração dos autos de fls. 126/127. prazo de lei.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2008, Angelica C. deRezende.\r\n\r\nId: 664593"
                        ],
                        "664989": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-245-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Rgis Servicos de Inventarios Ltda. ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - Recorrido : Alex de Azevedo Verissimo ( Edison Vieira da Silva RJ87350D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Claudio Reginaldo do Nascimento ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso em relação preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e ao pleito de litigância de má-fé. Conhecer do recurso quanto ao demais pleitos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01002-2006-012-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Valeria Macedo Campos ( Jorge Luiz Mattar de Almeida RJ95981D ), - Recorrido : Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ( Jose Paulo da Silva de Oliveira RJ84211D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a extinção decretada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento regular. Falou o Dr. José Paulo. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 664989"
                        ],
                        "664584": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-038-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgdo: Giselle Santos Lima [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Giselle Santos Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao protocolada pela ré de fl. 200. prazo de lei. Rio de janeiro, 22 de setembro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 664584"
                        ],
                        "665330": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "7a Turma\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01038-2005-481-01-00-4 - RO\r\n\r\nRecorrente: Maria José Reeznde Taboada Dolabella (Adv. Gualter Scheles, OAB/RJ 37.768).\r\n\r\nRcdo: Saturnino Duarte Filho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcorrente: Maria Jose Rezende Taboada Dolabella. Ter ciencia do despacho de fl. 575 e que não foi intimado o Herdeiro Sr. Ricardo Rezende Taboada. Prazo de lei.Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2008, Angelica C. Rezende, Técn. Judiicário.\r\n\r\nId: 665330"
                        ],
                        "665094": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n34 - 00835-2007-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Cia de Concessão Rodoviário Juiz de Fora-Rio ( Adv. Cristiano de Souza Oliveira Campos RJ 134822 D ) - Recorrido: Airton Goncalves ( Adv. Vicente Meira da Silveira RJ 61672 D ), Dulcineia Soares Penido ( Adv. Vicente Meira da Silveira RJ 61672 D ), Valdemir Dias Fernandes ( Adv. Vicente Meira da Silveira RJ 61672 D), Lucky Serviços de Limpeza e Conservação Ltda, Alcir Januario ( Adv. Vicente Meira da Silveira RJ 61672 D ). Pelo presente fica notificado LUCKY SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 29/09/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n42 - 00967-2006-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Marcos Luiz Ribeiro de Oliveira ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. Pelo presente fica notificado TNL CONTAX S.A. para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 29/09/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n72 - 01763-2005-042-01-00-7 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Florinda Sathler de Melo (Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza RJ 33869 D ), Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP. Pelo presente fica notificado SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP - SOAGREIP para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 29/09/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III. \r\n\r\nEm, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sétima Turma\r\n\r\nId: 665094"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\n7ª T U R M A\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO \r\n\r\n00207-1992-027-01-00-5 (RO) - RELATOR: PAULO MARCELO SERRANO - Agvte: RAUL ALBERTO ROMERO ETCHEGOYEN (Dr. Gloria Costa - OAB/RJ 49432/D), Agvdos: 1)- FICAP S/A (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimarães - OAB/RJ 94186/D), 2)- SAM INDÚSTRIAS S/A (Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D - Aos Agravados FICAP S/A e SAM INDÚSTRIAS S/A: Manifestarem-se sobre o Agravo.\r\n\r\n00245-2004-070-01-00-4 (RO) - RELATOR: PAULO MARCELO SERRANO - Rcte: DIDIMA ALVES DE ALCÂNTARA (Dr. Elieser Monteiro Freire - OAB/RJ 107029/D), Rcdo: LIGIA LORANDI FERREIRA CARNEIRO (Dr. Micheline Ragone Cortes - OAB/RJ 86319/D - A embargada LIGIA LORANDI FERREIRA CARNEIRO: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração.\r\n\r\n00291-2007-053-01-00-0 (RO) - RELATOR: PAULO MARCELO SERRANO - Rcte: RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira - OAB/RJ 35271/D), Rcdo: ALEXANDRE TADEU BARROS ESTEVES DE ARAÚJO (Dr. Paulo Maltz - OAB/RJ 32854/D - Ao embargado ALEXANDRE TADEU BARROS ESTEVES: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração.\r\n\r\n01698-2006-060-01-00-2 (RO) - RELATOR: PAULO MARCELO SERRANO - Rctes: 1)- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - FILIAL SÃO GONÇALO (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ-111335/D, 2) - RITA DOS SANTOS MENDONÇA (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ-41069/D Rcdos: OS MESMOS - A embargada RITA DOS SANTOS MENDONÇA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 230.\r\n\r\n00279-2008-067-01-00-0 (RO) - RELATOR: PAULO MARCELO SERRANO - Rcte: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. Josef Alexandre Gerstel - OAB/RJ-96278/D) Rcdo: MARCELO HENRIQUE DO NASCIMENTO (Dr. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonça-OAB/RJ-129785/D) - Ao embargado MARCELO HENRIQUE DO NASCIMENTO: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRose Mary Monteiro de Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 665204"
                            ],
                            "665163": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nRO-0729/2007-067-01-00-3 – RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA – Rctes:1)BANCO BRADESCO S.A. (Dr.Olinda Maria Rebello-OAB-74145/D) 2)DARCY RIBEIRO MATOZO (Dr.Rita de Cassia Sant'Anna Cortez-OAB-39529/D) “...no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do Juiz relator.”(2v)\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria do P.S.Ituassú\r\n\r\nAnalista Judiciário.\r\n\r\nId: 665163"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "664380": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n01791-2006-521-01-01-8 AI Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante:INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL - INB, (Adv.Decio Flavio Gonçalves Torres Freire OAB/RJ 2255 A). Agravado: CELIA DE PAULA NASCIMENTO (Adv.HeloísaProkopiuk OAB/RJ 93831 D). “..por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, exceto quanto ao requerimento de afastamento das multas por interposição de embargos protelatórios e litigância de má-fé, por inadequação e, no mérito, por unanimidade, -lhe provimento para, afastando a tese de deserção, dar seguimento ao recurso ordinário interposto; determinando a autuação do recurso ordinário, seguindo em seus normais trâmites.”\r\n\r\n00448-2007-054-01-00-4 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: ALEXANDRE SILVA BARBOSA (Adv.Fernando da Silva Andrade OAB/RJ 48342 D) Recorridos: COTEL COMÉRCIO E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA (Adv. Marcelo Quintes França OAB/RJ 125491 D) TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira OAB/RJ 35271 D) . “..por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação as diferenças salariais e do adicional de periculosidade. \r\n\r\nId: 664380"
                            ],
                            "663741": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00390-2004-031-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Embargado : MARILUCIA MENDES ARAUJO ( Marcia Luzia Bromonschenkel RJ90602D ).\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração; e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento, para afastar a condenação ao pagamento das custas, consoante previsto no artigo 790-A, da CLT, sem, no entanto, imprimir-lhe efeito modificativo.\"\r\n\r\nProcesso: 00272-2001-046-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : ESPOLIO DE ROBERTO DA SILVA MEROLA ( Manuel Calisto Teixeira Petito RJ2594D ).\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01156-2004-341-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : CARLOS ROBERTO PEREIRA ( Carlos Roberto Pereira RJ51773D ), - Recorrido : AMG SERVICOS GERAIS LTDASERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B MANSA ( Francine Berto de Araújo RJ116148D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja apreciado o pedido de responsabilidade subsidiária da 2a reclamada.\"\r\n\r\nProcesso: 01730-2006-203-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrentes : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Promon Engenharia Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), - Recorridos : HGE Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Agliberto de Oliveira Cardim ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), Promon Engenharia Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A )\"...por unanimidade, conhecer dos apelos, à exceção dos seguintes tópicos no apelo da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS: não pagamento das verbas resilitórias (fls. 293/294), na medida em que não houve tal pedido, até porque o autor colacionou o TRCT (fls. 13), demonstrando que primeira ré (HGE) quitou as verbas, cabendo observar, ainda, que nem sequer o juízo alvejado julgou tal pedido; bem como à alegação de que é obrigação personalíssima da primeira ré o pagamento do seguro-desemprego, pois inexistente o pedido desta parcela e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; e, por unanimidade, dar parcial provimento ao da PROMON ENGENHARIA LTDA., para determinar que os recolhimentos previdenciário e fiscal sejam realizados com base nos Provimentos nºs 02/93 e 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como a legislação vigente, por constituir matéria de ordem pública; mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão primária.\"\r\n\r\nProcesso: 02158-2004-262-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : M C DE SAO JOSE CONSULTORIO MEDICO ( Osorio Sergio de Souza Barros RJ30698D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01396-2004-013-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : BRAULINO BENTO TOLEDO ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Recorrido : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel RJ28670D ).\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade,negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01488-2005-059-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorridos : Eva Correia de Oliveira ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ).\"...por unanimidade, não admitir o reexame necessário em duplo grau de jurisdição da r. sentença a quo, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil; por unanimidade, conhecer do recurso do Município do Rio de Janeiro e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00735-2003-013-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : TARCTI ASSES.EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA A/C ANTONIO SANTANA SOBRINHOMUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido : ISABEL CRISTINA GOMES DE AGUIAR ( Marcia Aparecida Pimenta RJ73438D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a intempestividade dos embargos de declaração opostos no dia 02 de agosto de 2006, bem com para isentar o recorrente do recolhimento de custas, nos termos do inciso I, do artigo 790-A, da CLT. \"\r\n\r\nProcesso: 01327-2002-065-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrentes : HIDROLIGHT EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ( Lazaro Jose Freitas Calvino RJ43696D ), IOLANDA GONZAGA FERREIRA DE SOUZA CARVALHO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorridos : IOLANDA GONZAGA FERREIRA DE SOUZA CARVALHO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), HIDROLIGHT EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ( Lazaro Jose Freitas Calvino RJ43696D ). \"... por unanimidade, conhecer dos apelos das partes e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré, para excluir da condenação o pagamento de diferença salarial e seus reflexos e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da autora, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, com base na seguinte jornada de trabalho - de segunda a sexta- feira, no horário de 08:00 h às 18:30 h, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação, mantendo-se o mesmo valor dado à causa, conforme sentença de piso. \"\r\n\r\nProcesso: 00951-2006-055-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrentes : Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Rachel Siqueira Andrade ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Recorridos : Rachel Siqueira Andrade ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ). \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo do réu; e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora. \"\r\n\r\nProcesso: 00720-2006-071-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Embargado : Dielson da Franca Pereira ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ). \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 02862-2004-241-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : MONICA REGINO LIMA TRINDADE ( Alessandro Campanate de Carvalho RJ102775D ), TNL CONTAX S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : MONICA REGINO LIMA TRINDADE ( Alessandro Campanate de Carvalho RJ102775D ). \"...por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01676-2001-029-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : ORGAO GESTOR MAO DE OBRA PORTOS ORGANIZADOS RJ ( Marcio Dodds Righetti Mendes RJ80972D ), - Embargado : GUSTAVO MONTEIRO DE CASTRO ( Paulo Roberto Gomes RJ67970D ).\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, aplicando à embargante a multa de 1% pela interposição dos embargos procrastinatórios.\"\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-051-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Alessandra de Oliveira Batista ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Embargado : Alessandra de Oliveira Batista ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ). \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ambas as partes; e, no mérito, por unanimidade, dar provimento aos da autora, para fazer constar, no dispositivo do v. aresto embargado, a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças salariais advindas da equiparação salarial em relação ao paradigma Ivon da Costa, observados os parâmetros fixados na r. sentença a quo; e, por unanimidade, negar provimento aos embargos da ré.\"\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-018-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Drogaria Silva Anacleto Ltda. ME ( Elmo Portella RJ66499D ), - Recorrido : Juliana da Silva Costa ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento do valor consignado no recibo de férias do período de 2006/2007, sendo devido, sob o título, apenas as diferenças decorrentes da retificação da data de admissão na CTPS, mantidos os valores fixados pela r. sentença recorrida para efeito de custas.\" \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-061-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jose da Silva - Recorrido : Elevadores Atlas Schindler S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-322-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Antonio Jose de Souza Braga ( Edson de Souza Rodrigues RJ122479D ), - Recorrido : Empresa Santa Terezinha Ltda ( Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ42310D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01637-2002-033-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ( Otavio Wilson Dias de Couto RJ43672D ), - Embargado : Varig S.A. em Recuperacao Judicial ( Cristina Maria Magrassi de Sa RJ45003D ), VARIG LOGISTICA SA ( Nicole rené Gomes e Cunha RJ124087D ). \"...por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento, para, sanando a contradição verificada no v. acórdão embargado, acrescentar-lhe os fundamentos e conclusões expendidos no voto do Relator, para os fins de direito.\"\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-028-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Clinica das Amendoeiras Ltda. ( Fernando Moreira de Faria RJ36590D ), - Agravado : Anderson de Oliveira de Pinho ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ). \"...por unanimidade, conhecer do apelo; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-082-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Christian Ricardo Danenhauer Montoro ( Carlos Felippe Chelles RJ117096D ), - Recorrido : E Bagdadi Comercio de Oculos Ltda.- Chilli Beans ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para, reconhecendo a paga de comissões \"por fora\", determinar a retificação da remuneração na CTPS do reclamante, e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias e contratuais, conforme postulado na inicial, decorrentes da integração de tal parcela ao salário do autor.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 663741"
                            ],
                            "663883": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00057-2005-246-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Andreia da Silva Santos ( Ezequiel Ferreira da Costa RJ 80267 D ), - Embargado : Jardim Escola Sitio Verde Ltda ( Erica A. Frauches RJ 128320 D ),- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso:01633-2002-017-01-00-1 – RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil – Recorrente:Tania Veiga (Sergio Reis RJ 82717 D),Recorrido: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUÁRIA (Leonardo Magalhães RJ 96668 D), UNIÃO FEDERAL - “....por unanimidade, conhecer do apelo, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.”,\r\n\r\nId: 663883"
                            ],
                            "663881": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00533-2006-245-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : UNIAO ( Procuradoria Geral Federal), Marilena Antunes Vilela (Espolio de) A/C CORAVIO JUNQUEIRA VILLELA ( Lurdes Eyer Campos RJ31016D ), - Recorrido : Laodiceia Vitorino de Azevedo ( Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro RJ100936D ), Marilena Antunes Vilela (Espolio de) A/C CORAVIO JUNQUEIRA VILLELA ( Lurdes Eyer Campos RJ31016D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da terceira interessada e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento; e, por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por inadequação. O douto Ministério Público teve vista dos presentes autos, manifestando-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nId: 663881"
                            ],
                            "663889": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00584-2005-025-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao), - Embargado : Thiago da Silva Ferreira ( Jurema Mendes Barboza RJ39571D ), Prescon Projeto e Estruturas Ltda. ( Luiz Roberto Nogueira da Silva RJ53742D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nId: 663889"
                            ],
                            "664012": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-076-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Carlos Leonardo de Freitas Correa ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - Recorrido : Parceira Servicos Temporarios Ltda. ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), Globo Comunicacao e Participacoes ( Clara Belotti Trombeta de Almeida RJ70119D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; e, no mérito, por unanimidade, declarar a nulidade do liame empregatício firmado com a empresa interposta (primeira reclamada), a teor do artigo 9º, da CLT, reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com a segunda ré - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES - com as respectivas anotações na CTPS do obreiro - início e término do contrato em 01.05.2003 e 30.10.2005, respectivamente, na função de contra-regra, com aposição dos termos “SEM EFEITO” sobre contratos temporários ali anotados; além do aviso prévio (pedido 4.d); férias e décimo terceiro proporcionais (4.e), acrescidos da projeção do aviso prévio; FGTS e multa de 40% sobre todo o período trabalhado; guias de seguro-desemprego; diferenças salariais e reflexos; e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Em razão da fraude perpetrada, condena-se a primeira ré, de forma solidária, ao pagamento dos títulos deferidos. Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da reclamação, consoante o disposto no artigo 883, da CLT, no percentual fixado pelo art. 39, da Lei nº 8.177/91, que se refere a juros simples de 1% ao mês. Correção monetária nos termos do que disposto na Súmula nº 381, do C. TST. Deduções previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 01516-2004-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : PILOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), ELLEN LILIAN ROBAINA CAMPANATTI ( Alessandro Campanate de Carvalho RJ102775D ), - Embargado : WROBEL CONSTRUTORA SA ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), PILOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), ELLEN LILIAN ROBAINA CAMPANATTI ( Alessandro Campanate de Carvalho RJ102775D ) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por ambas as partes e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nQuebra Processo: 00392-2004-021-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Olinda Maria Rebello RJ74145D), - Embargado : PAULO FERNANDO DE CARVALHO ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-022-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Cristiano Leite dos Santos ( Ananias de Carvalho Arrais RJ99812 D), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Luiz Eduardo Anselmo ( Jorge Mauricio Goncalves da Costa e Silva RJ50254D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da ré e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-070-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Supermercados Guanabara ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Recorrido : Cosme Augusto Cunha Junior ( Flavio Costa Moreira RJ109362D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao da reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao do reclamante para acrescer à condenação as férias proporcionais e o 13º proporcional.\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : Adao Pinto do Nascimento ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. O douto Ministério Público teve vista dos presentes autos, manifestando-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00935-2006-035-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Flavia Martins de Mello Ferreira ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Administradora de Imoveis Renascenca Ltda. ( Martin Ignacio Lopez Silva RJ86114D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para incluir na condenação a integração das horas extras no cálculo do RSR, para efeito de apuração das parcelas contratuais intercorrentes e resilitórias; mantendo-se, contudo, os mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida.\r\n\r\nId: 664012"
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                            "664293": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-004-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Organizacao Infantil Sequeira Ltda. ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), - Embargado : Miriam da Silva Souto Jorge ( Paulo Henrique Machado RJ58450D).\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento\".\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-009-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Tania Regina Borba Cordeiro ( Aline Barbosa de Amorim RJ125155D ), - Embargado : Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ).\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-051-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Taiane Cardoso Rodopiano dos Santos ( Alexandre Jose da Costa Franco RJ80386D ), - Recorrido : Amauta Administradora de Servicos Ltda. ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D ).\"...por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção do item referente à multa do art. 477 da CLT, por falta de interesse recursal, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-022-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), - Recorrido : Ronaldo Paulo da Silva ( Allan Carlos Montes Martins RJ79967D ).\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01602-2005-065-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Agravado : Edinaldo Antonio da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ).\"..por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento por falta de delimitação da matéria e de valores; por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nTrabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : PETROBRAS COM INTERNACIONAL S/A - INTERBRAS ( Marco Antonio Goncalves Rebello RJ35738D ), BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY - BRASOIL ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Maria Carolina Gomes Pereira Vilas Boas RJ1176B ), - Agravado : ALEXANDRINO DE ALEXANDRE. ( Paulo Roberto Nobre da Silva RJ51358D ).\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00866-2004-068-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido : JUDSON DOS SANTOS MENEZES ( Marcia Aparecida Pimenta RJ73438D ), SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Elverte Lima Vieira ( Fagner Jorge Sandes de Almeida RJ137477D ), - Recorrido : Unicoop Transporte Turistico e Executivo Ltda. ( Simone Bigal RJ91583D ).\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a indenizar o autor pelos danos morais sofridos no valor da sua maior remuneração (R$ 1.068,22 - um mil e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).\"\r\n\r\nProcesso: 01155-2005-001-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Dantle Distribuidora Ltda. ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : Wanderley de Almeida Franca (Almir Leal RJ31314D ).\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Omar Gama Ben Kauss ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), Sociedade Brasileira de Instrucao - SBI ( Mauricio Nogueira da Silveira RJ67243D ), - Recorrido : Omar Gama Ben Kauss ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), Sociedade Brasileira de Instrucao - SBI ( Mauricio Nogueira da Silveira RJ67243D ).\"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01934-2006-281-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Juarez Campos Matias ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), Viacao Itampemirim S.A ( Jaime Samuel Cukier RJ17235D ), - Recorrido : Viacao Itampemirim S.A ( Jaime Samuel Cukier RJ17235D ), Juarez Campos Matias ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ).\"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para excluir da condenação as horas extras e reflexos, no que tange às viagens realizadas no percurso Muriaé-Campos e Rio de Janeiro-Campos e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor.\"\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-039-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jose Ricardo da Silva Carvalho ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Jose Ricardo da Silva Carvalho ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ).\"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao do reclamante, para determinar a observância da função desempenhada pelo reclamante - de Encarregado de Instaladores e Reparadores de Linhas e Aparelhos Telefônicos - e do salário - de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), para todos os efeitos legais, inclusive para registro em sua CTPS, bem como para acrescer à condenação o pagamento, e reflexos, das horas extras, consoante a jornada indicada na exordial (quinto parágrafo, fls. 14); custas, pelas reclamadas, de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, ora arbitrado à condenação. \"\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Monica Santos Teles de Menezes ( Raphael Martins Vieira RJ121262D ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Banco Citicard S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Monica Santos Teles de Menezes ( Raphael Martins Vieira RJ121262D ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Banco Citicard S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ).\"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos apelos das reclamadas e, por unanimidade, dar provimento ao da reclamante, para acrescer à condenação as diferenças salariais, e reflexos, decorrentes da equiparação salarial (itens 3.1-parte e 3.7-parte, de fls. 10); mantendo-se, contudo, os mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida.\"\r\n\r\nProcesso: 01236-2005-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Mauricio de Aguiar Dias ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), Auto Viacao Tijuca S.A. ( Mara Cintia Castro RJ100506D ), - Recorrido : Mauricio de Aguiar Dias ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), Auto Viacao Tijuca S.A. ( Mara Cintia Castro RJ100506D ).\"...por unanimidade, conhecer do recurso do autor; e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora de trabalho acrescida de 50%, bem como os reflexos postulados na peça de ingresso, autorizando-se a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título; e, por unanimidade, conhecer em parte o recurso da ré haja vista que o juízo de piso determinou que os juros, a correção monetária e os recolhimentos tributários fossem realizados na forma da legislação vigente e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento; mantém-se à causa o valor arbitrado na sentença a quo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa \r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 664293"
                            ],
                            "664386": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-018-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Valdeni Galvao Bairral ( Izaquiel Kopersztych RJ90135D ), - Embargado : Banco J. P. Morgan S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-028-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Transportadora Tegon Valenti S.A. ( Lincoln Paganoto Ramos RJ94639D ), - Embargado : Jose Freire Santino ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento\r\n\r\nProcesso: 01596-2004-243-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : EXPRESSO GARCIA LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : CLAUDIO CORDEIRO LOPES ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01081-1996-023-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - : Cia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : JOAO JOSE DA COSTA ( Valter Goncalves Martins RJ46815D ), Cia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - : - por unanimidade, conhecer do embargos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-013-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Solazer Transportes e Turismo Ltda. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - Embargado : Fernando da Costa Soares ( Renato Eccard RJ59761D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-064-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Marco Antonio Vianna Palermo ( Sorean Mendes da Silva Thome RJ76491D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Leonan Calderaro Filho RJ64823D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Fez uso da palavra, pelo reclamante, a Dra. Sorean Mendes da Silva Thomé, e esteve presente ao julgamento, pela recorrida, o Dr. Marco Antonio Bazhuni.\r\n\r\nProcesso: 02410-1991-030-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : ANTUERPIA CHRYSOSTOMO ESPINDOLA ( Luiz Claudio Penafiel RJ27773D ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Banerj - PREVI-BANERJ -Em Liquidação Extrajudicial ( Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ55264D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento, pelo agravado, o Dr. Renato Arias.\r\n\r\nProcesso: 00473-2006-047-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Rodrigo Fernando da Silva ( Renilda Bonifacio RJ76586D ), - Recorrido : Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Shirlei de Jesus Assis da Silva RJ114746D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01554-2005-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Marcelo Raimundo dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Marcelo Raimundo dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00711-1995-010-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), - Recorrido : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao do reclamante para conceder aos substituídos o direito a perceber o adicional de periculosidade na base de 30%, e, por unanimidade, negar provimento ao da reclamada. \r\n\r\nId: 664386"
                            ],
                            "664406": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-010-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Jose Carlos dos Santos ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ), - Embargado : Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ).\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento parcial para, suprindo as omissões verificadas no v. acórdão embargado, acrescentar-lhe os fundamentos e conclusões expendidos no voto do Relator, para os fins de direito, sem contudo emprestar efeito modificativo ao v. acórdão embargado.\"\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-064-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Walquiria Conceicao Lima ( Zacarias de Souza Rosa Filho RJ89169D ), - Embargado : Manuel Lemos Serafim ( Antonio Lemos Serafim RJ27459D ).\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-040-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Inter Discount Ltda. ( Rodrigo Moura Coelho da Palma RJ98041D ), - Embargado : Fabricia de Brito Araujo ( Pedro Paulo Dias RJ87424D ).\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, por unanimidade, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00074-2001-243-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : LIVIA PEREIRA PASCHOAL ( Jose Luiz da Silva Nogueira RJ75522D ), - Embargado : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D )\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-010-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante: Via China Alimentos Ltda. ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - Embargado : Francisco de Assis da Silva ( Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ52376D ).\"..por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01255-2006-059-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Oticas do Povo Ltda. ( Otavio Wilson Dias de Couto RJ43672D ), - Embargado : Monica Simas de Albuquerque ( Jacques Elias Tabach RJ127004D )\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-247-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Sanecha Bar e Danceteria Ltda ( Alexandre de Lima Carvalho RJ80510D ), - Embargado : Erica Vilhena Meisterhofer ( Angelo Hippertt RJ65415D ).\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 02338-2005-205-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Laboratorio Teuto Brasileiro Ltda ( Renaldo Limiro da Silva GO3306D ), - Embargado : Paulo Roberto dos Reis ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ).\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento. \"\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-064-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Recorrido : Carlos Alexandre Rangel de Oliveira ( Neilo Celso Huguenin da Silveira RJ91134D ).\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, acolhendo a argüição preliminar suscitada, decretar a nulidade da r. sentença a quo, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual, com a oitiva da testemunha pretendida.\"\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-048-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Sergio Santos Alves ( Rogerio Portella Paim RJ73445D ), - Embargado : Sociedade Sao Dimas ( Janaina Viegas de Lima Valverde RJ142654D ), Mitra Arquiebiscopal do Rio de Janeiro ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ).\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00628-1998-033-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : José Fernandes Parola ( Deladier Afonso Alves RJ74826D ), - Agravado : ALFREDO ENGELS MACIEL DE ARAUJO ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ).\"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, para afastar a responsabilidade do agravante, JOSÉ FERNANDES PAROLA, para responder pela execução do crédito constituído nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-036-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Belarmino dos Santos ( Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima RJ1252B ), - Recorrido : Condominio do Edificio Marialva ( Claudia Maria Storino Schmidt Pinto RJ75296D ).\"...por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jose Carlos Abude da Silva ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - Recorrido : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Lucia Fialho de Almeida Magalhães RJ103611D ).\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento das gratificações de função desde a data em que suprimidas, bem como para determinar a sua incorporação ao salário do reclamante, com a manutenção do respectivo pagamento. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declara-se que a verba ora deferida possui natureza remuneratória. Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da reclamação, consoante o disposto no art. 883, da CLT, no percentual fixado pelo art. 39, da Lei nº 8.177/91, que se refere a juros simples de 1% ao mês. Correção monetária nos termos do que disposto na Súmula nº 381, do C. TST. Deduções previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas. \"\r\n\r\nProcesso: 00361-2004-322-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : HAROLDO MENDONCA ( Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ42310D ), TURISMO TRES AMIGOS LTDA ( Celso Foli RJ19027D ), - Recorrido : TURISMO TRES AMIGOS LTDA ( Celso Foli RJ19027D ), HAROLDO MENDONCA ( Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ42310D ).\"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso autoral e, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da reclamada, tão-somente para declarar prescritos os eventuais créditos existentes no período anterior a 20/02/1999, na forma do art. 7º, inciso XXIX, da CRFB, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa \r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 664406"
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                            "664490": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01879-2007-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Julio de Souza Lima ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), Sebras Montagem Navais Ltda - : - por unanimidade, conhecer do apelo; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-302-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jorge da Fonseca ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para, afastando a prescrição extintiva, condenar a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre o valor advindo dos expurgos dos Planos Econômicos, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos, contudo, os valores arbitrados no decisum a quo.\r\n\r\nId: 664490"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-245-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorridos : Mr Pezinho Comercio de Artigos do Vestuario Ltda. ( Marcos Cesar da Silva Marra RJ60092D ) e Fernanda Pinheiro do Nascimento ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ).\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. O douto Ministério Público teve vista dos presentes autos, manifestando-se pelo prosseguimento do feito\".\r\n\r\nProcesso: 00278-2005-244-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) Recorridos : N M Comercial Ltda ( Alexandre Paiva Pereira RJ68679D ), Jucineide Felix dos Santos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ),Condominio do Edificio Cezanne e Valasques. (...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00274-1999-028-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE SA-DOCENAVE ( Claudia Medeiros Ahmed RJ82966D ), RITA DE CASSIA LESSA FIGUEIRA DA SILVA ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D )\"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do Agravo de Petição, argüida pela segunda agravada em contra-razões; conhecer do apelo interposto pela União Federal e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGreyce VidaL Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud\r\n\r\nId: 662065"
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                            "665266": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00504-2005-203-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Expedito Leal de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRcdo: Xerem Coop Coop Motoristas Autonomos Vans Especiais Turismo Xerem Ltda, Rcdo: Jairo Rueda de Oliveira Guimaraes [Adv. Ulysses Verissimo Belem (OAB: RJ 107344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudio Expedito Leal de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática, de fls.2116/217: \"....nego seguimento ao recurso por inadmissível.\"\r\n\r\nId: 665266"
                            ],
                            "665268": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01509-2003-024-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ESPOLIO DE MAVY D ACHE ASSUMPCAO HARMON [Adv. Priscila Maciel de Freitas (OAB: RJ 136151 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIA DAS GRACAS NEVES ROCHA [Adv. Walterlice Villa (OAB: RJ 37014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ESPOLIO DE MAVY D ACHE ASSUMPCAO HARMON, Rcte MARIA DAS GRACAS NEVES ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de fls.99/100: \"....não conheço do recurso do reclamado, por irregularidade de representação.\" \r\n\r\nId: 665268"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "665271": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n00942-2001-025-01-00-8-RO-Relatora: Desembargadora Edith Mª Corrêa Tourinho -Recorrentes: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Sandra Regina Versiani Chieza OAB/RJ 56603), FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF (Dra. Sandra Regina Versiani Chieza OAB/RJ 56603) e RENATO DE SOUSA ALMEIDA (Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB/RJ 88998)-Recorridos:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF e RENATO DE SOUSA ALMEIDA -“por unanimidade, dar provimento parcial aos recursos das reclamadas para, reformando a r. sentença de 1º Grau, julgar improcedente o pedido, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência, mantido o valor arbitrado na sentença e, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\n01792-1989-001-01-00-2-AP-(AP Nº 2839/01)-Redatora Designada: Edith Mª Corrêa Tourinho -Agravante:UNIÃO FEDERAL - Agravado: JOSÉ AUGUSTO SERRALHA NETO (Dra. Eliane dos Santos OAB/RJ 81427)-“por maioria, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 665271"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "664599": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 02242-2005-342-01-00-1(RO) - RELATOR: DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI - RCTE: CARLOS HENRIQUE DETONI (Dr. Álvaro Cesar Falcão Borges - OAB/RJ-52443/D) - RCDO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSAN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925/D) -Reclamante/Recorrente:ciência do despacho de fls. 292vº: \"...Intime-se o reclamante/recorrente, a dizer se possui ação, na Justiça do Trabalho, em face da reclamada, em que discuta a validade de sua dispensa, em 02.12.1997, pleiteando reintegração ao emprego. Após, voltem-me, para concluir o voto. Roque Lucarelli Dattoli – Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nGilza G. P. da Paixão - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 664599"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "665103": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00277-2005-008-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ]\r\n\r\nEbgdo: Jose Lucio Pastora [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Ebgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [( Sem Advogado Nos Autos )]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Lucio Pastora, Ebgdo União Federal\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls.228/229: \"..., por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\nProcesso: 00279-2007-008-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ministério Público do Trabalho [Procuradoria Regional do Trabalhoa da 1ª Região]\r\n\r\nRcdo: Conspiracao Filmes Comunicacao Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Conspiracao Filmes Producoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Conspiracao Filmes Entretenimento Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Conspiracao Filmes Comunicacao Ltda. e Outros\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 1262/1264: \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, conceder-lhe provimento para determinar a baixa dos autos a MM. Vara de origem para reinclusão do feito em pauta e regular prosseguimento do feito. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Leonardo Dias Borges.\"\r\n\r\nProcesso: 00411-2006-411-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Araruama [Procurador Procuradoria Munic de Araruama] Rcdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 58/60: \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00617-2005-401-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Parati [Procurador Procuradoria Munic de Parati ]\r\n\r\nRcdo: APAE Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)], Rcdo: Alexandre Porto dos Santos [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Porto dos Santos, Rcdo APAE Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 127/129: \"..., por unanimidade, conecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00852-2005-050-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ]\r\n\r\nEbgdo: Luciene Barbosa de Nazare [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)], Ebgdo: Sociedade dos Amigos do Greip [Adv. Sem Adv nos Autos]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciene Barbosa de Nazare, Ebgdo Sociedade dos Amigos do Greip\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 183/184: \"..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo à decisão embargada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00968-2005-226-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu] \r\n\r\nEbgdo: Estefania Alves Barbosa [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Ebgdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica, Ebgte Estefania Alves Barbosa\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 215/216: \"..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para prestar esclarecimentos, sem imprimir aos mesmos efeito modificativo.\"\r\n\r\nProcesso: 01087-2003-046-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS ALBERTO DA SILVA MENEZES [Adv. Francisco Roberto Perico (OAB: RJ 22058 - D)], Ebgdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Ebgdo: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA [( Sem Advogado Nos Autos )]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLOS ALBERTO DA SILVA MENEZES, Ebgdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Ebgdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 367/368: \"..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, os acolher parcialmente, para limitar a condenação subsidiária do ora embargante, terceiro reclamado, tal como definido à fl.315, ou seja, a partir de 01/02/2002.\"\r\n\r\nProcesso: 01343-2005-053-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Oswaldo Cruz-FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região] \r\n\r\nRcdo: Ildesio Reginaldo de Souza Pinto [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rcdo: Profissional Dilvulgacao e Servicos Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ildesio Reginaldo de Souza Pinto, Rcdo Profissional Dilvulgacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 122/127: \"..., por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01479-2005-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: ROBSON PINTO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Rcdo NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP, Rcte ROBSON PINTO\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 152/155: \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator quanto ao tópico relativo à responsabilidade subsidiária.\"\r\n\r\nProcesso: 01679-2006-201-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias] \r\n\r\nRcdo: Maria Heloisa Alves Mello Nascimento [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)], Rcdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Heloisa Alves Mello Nascimento, Rcdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 182/185: \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-263-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo] \r\n\r\nRcdo: Wellington Luiz da Costa [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wellington Luiz da Costa\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 96/99: \"..., por unanimidade, não conhecer do reexame necessário; conhecer do recurso voluntário do Município de São Gonçalo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01860-2006-263-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Figueiredo de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Figueiredo de Oliveira\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 111/114: \"..., por maioria, não apreciar o reexame necessário; por unanimidade, conhecer do recurso do município e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 665103"
                            ],
                            "665104": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00277-2005-008-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: Jose Lucio Pastora, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 228/229: “..., por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00852-2005-050-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Luciene Barbosa de Nazare, Sociedade dos Amigos do Greip\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sociedade dos Amigos do Greip, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 183/184: \"..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo à decisão embargada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\" E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01087-2003-046-01-00-5 – ED\r\n\r\nEbgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nEbgdo: CARLOS ALBERTO DA SILVA MENEZES, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 367/368: “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, os acolher parcialmente, para limitar a condenação subsidiária do ora embargante, terceiro reclamado, tal como definido à fl.315, ou seja, a partir de 01/02/2002.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 665104"
                            ],
                            "664461": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00620-2007-245-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Hebron 100 Curso e Material Didatico Ltda [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 – D)] Agdo: Gustavo Henrique Moco [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 – D)] Destinatário(s): Agdo Gustavo Henrique Moco, Agte Hebron 100 Curso e Material Didatico Ltda. Tomar ciência da decisão de fls. 37/38: \" negar seguimento ao agravo de instrumento por insuficiência de traslado.\" \r\n\r\nProcesso: 02099-2005-201-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Credinaldo Jose da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 – D)] Agdo: Aymore - Empreendimentos e Servicos Ltda, Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 – D)] Destinatário(s): Agte Credinaldo Jose da Silva, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Tomar ciência da decisão de fls. 63: \" negar seguimento ao agravo de instrumento, por descumprimento da determinação contida no item IX da IN nº 19 do C. TST.\" \r\n\r\nProcesso: 00832-2005-042-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Beatriz Andrade Pacifico [Adv. Pedro Miranda (OAB: RJ 23400 – D)] Rcdo: Transmite Barra Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez(OAB: RJ 1712 – B)] . Destinatário(s): Rcte Beatriz Andrade Pacifico, Rcdo Transmite Barra Transporte e Turismo Ltda. Tomar ciência da decisão de fls. 174: \" .. não conheço do recurso ordinário da reclamante.\" \r\n\r\nProcesso: 00735-2004-046-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: HENRIQUE ALBERTO SILVEIRA MARTINS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 – D)] Rcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 – D)] Destinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rcte HENRIQUE ALBERTO SILVEIRA MARTINS Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. Na forma do que dispõe o art. 269, V do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02309-2006-243-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcte: Jacques Miler Jorge dos Passos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 – D)] Rcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcdo: Jacques Miler Jorge dos Passos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 – D)] Destinatário(s): Rcte Jacques Miler Jorge dos Passos, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. . Tomar ciência da decisão de fls. 221: \" negar seguimento ao recurso ordinário da reclamada por deserto, e ao recurso adesivo do reclamante.\" \r\n\r\nProcesso: 01066-2007-049-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 – D)] Rcdo: Francisco Robson Chaves Gomes [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 – D)] Destinatário(s): Rcdo Casa da Moeda do Brasil, Rcte Francisco Robson Chaves Gomes. Tomar ciência da republicação do acórdão de fls. 160/162 : \" por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 01144-1998-511-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: FABRICA YPU ART TEC COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 – D)] Agdo: RUDOLF GOEB [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 – D)] Destinatário(s): Agdo FABRICA YPU ART TEC COURO E METAL S/A, Agte RUDOLF GOEB - Tomar ciência da decisão de fls. 375: \" negar seguimento ao recurso...\" \r\n\r\nProcesso: 01260-2006-411-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria Geral Federal Rcdo: Condominio Vivendas da Praia [Adv. Marcio Renato Marques Moura (OAB: RJ 112034 - D)], Rcdo: Alfredo Ribeiro das Neves Junior [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 – D)] Destinatário(s): Rcte Alfredo Ribeiro das Neves Junior, Rcdo Condominio Vivendas da Praia -Tomar ciência da decisão de fls. 74: perda do objeto do recurso ordinário, tendo em vista petição de fls. 67 \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-040-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 – D)] Rcdo: Cintia Carnut [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 – D)] Destinatário(s): Rcte Cintia Carnut, Rcdo INSTITUTO METODISTA BENNETT -Tomar ciência da republicação do acórdão de fls. 142/145: \" ..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 01427-2004-026-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: BINGO TIJUCA LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 – D)] Ebgdo: HUDSON SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Coelho Nunes (OAB: RJ 125191 – D)] Destinatário(s): Ebgdo BINGO TIJUCA LTDA, Ebgte HUDSON SILVA DE OLIVEIRA -Tomar ciência da decisão de fls. 158 : \" não conhecer dos embargos, por intempestivos.\" \r\n\r\nProcesso: 01664-2000-039-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Agte: PAULO ROBERTO CORDEIRO MALLET [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 – D)] Agdo: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Agdo: PAULO ROBERTO CORDEIRO MALLET [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 – D)] Destinatário(s): Agdo BANCO BANDEIRANTES S/A -Tomar ciência do despacho de fls. 716 : informar, no prazo de de 05 dias, a sua atual razão social, comprovando-a nos autos, sob pena de não conhecimento dos Embargos de Declaração aviados. \r\n\r\nProcesso: 04335-2006-000-01-00-5 - AC\r\n\r\nRqte: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 – D)] Rqdo: Eliane Alexandre Simao [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 – D)] Destinatário(s): Rqdo Eliane Alexandre Simao, Rqte Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas -Tomar ciência da decisão de fls. 127: \".... julgar extinta a presente medida cautelar inominada, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00281-2004-061-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: PEDRO CARLOS BREGALDA DO CARMO [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 – D)] Rcdo: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 – D)] Destinatário(s): Rcdo CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA -Tomar ciencia do despacho de fls. 161. Vista por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-007-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 – D)] Rcdo: Oscar dos Santos da Silva Amaral [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)], Rcdo: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. - Oxitel Destinatário(s): Rcdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro – CEG Tomar ciência do despacho de fls. 124 : \" ... defiro vista por 05 dias. Intime-se\" \r\n\r\nProcesso: 01298-2006-203-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 – D)] Rcdo: Josue Pereira Felipe da Silva [Adv. Marcio Ramos Vieira (OAB: RJ 129018 - D)], Rcdo: VDS Automacao Industrial Ltda ME [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 – D)] Destinatário(s): Rcte Josue Pereira Felipe da Silva -Tomar ciência do despacho de fls. 272: \" Indefiro devolução de prazo requerido na petição protocolizada em 18/01/2008, eis que o adv. indicado às fls. 254 não está regularmente constituído nos autos...\"\" \r\n\r\nRio de Janeiro 22/09/2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski - Analista Judiciário \r\n\r\nId: 664461"
                            ],
                            "665198": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00006-2006-064-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal Ebgdo: Paulo Cesar Carvalho Savio de Andrade [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Ebgdo: Joao Fortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 – D)] Destinatário(s): Ebgdo Joao Fortes Engenharia S.A., Ebgte Paulo Cesar Carvalho Savio de Andrade Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00006-2006-451-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal Ebgdo: Ezequiel Borges dos Santos [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)], Ebgdo: Auto Posto Brasil 500 Ltda ME [Adv. Darcio Vizeu Pereira Filho (OAB: RJ 64257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Auto Posto Brasil 500 Ltda ME, Ebgte Ezequiel Borges dos Santos Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00338-2001-202-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal Ebgdo: PRASAN FREIOS PECAS SERVIÇOS LTDA [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB:RJ 121859 – D)] Destinatário(s): Ebgdo PRASAN FREIOS PECAS SERVIÇOS LTDA -Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00350-2005-007-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Mezzaluna Comestiveis Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 – D)] Ebgdo: Jose Carlos Martins [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 – D)] Destinatário(s): Ebgte Jose Carlos Martins Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00380-2006-302-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal Ebgdo: Vagner Jose Motta [Adv. Eloir Esteves (OAB: RJ 99064 - D)], Ebgdo: PousadaSantarem Ltda. [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 – D)] Destinatário(s): Ebgdo Pousada Santarem Ltda., Ebgte Vagner Jose Motta Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-025-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Anderson Vieira [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 – D)] - Destinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00651-2006-301-01-00-9 – ED Ebgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal Ebgdo: Paulo Sergio Pereira de Souza [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)], Ebgdo: Massa Falida de CIL Cartonagem Imperial Ltda [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 – D)] Destinatário(s): Ebgdo Massa Falida de CIL Cartonagem Imperial Ltda, Ebgte Paulo Sergio Pereira de Souza Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-026-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)], Ebgte: Vera Lucia Fernandes de Carvalho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 – D)] Ebgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)], Ebgdo: Vera Lucia Fernandes de Carvalho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 – D)] Destinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A., Ebgte Vera Lucia Fernandes de Carvalho Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00698-2005-451-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal Ebgdo: B W Brazialian Wheels Industria e Comercio Ltda [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 – D)] Destinatário(s): Ebgdo B W Brazialian Wheels Industria e Comercio Ltda Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00777-2006-451-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal Ebgdo: Coletivos Sao Geraldo [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Ebgdo: Nelci Soares [Adv. Nara Virginia da Cal (OAB: RJ 79150 – D)] Destinatário(s): Ebgdo Coletivos Sao Geraldo, Ebgdo Nelci Soares Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-019-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Vanessa Costa Leite [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 -D)]Ebgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Atra Prest Serv. Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 – D)] Destinatário(s): Ebgdo Atra Prest Serv. Geral Ltda., Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00873-2004-204-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Ebgdo: F.O. BETU [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Ebgdo: CARLOS ALBERTO VICTOR GUIMARAES [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 – D)] Destinatário(s): Ebgte CARLOS ALBERTO VICTOR GUIMARAES Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00991-2005-006-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal Ebgdo: Faca Turismo Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Ebgdo: Severino da Silva [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 – D)] Destinatário(s): Ebgdo Faca Turismo Ltda., Ebgte Severino da Silva Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-050-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Lucio de Souza Correa e Castro [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 – D)] Ebgdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. David Cohen (OAB: RJ 134706 - D)], Ebgdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 – D)] Destinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Ebgdo Petroflex Industria e Comercio S.A., Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01008-2007-202-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal Ebgdo: Drogaria Sol de Copacabana Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Ebgdo: Cristiana da Silva Almeida [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 – D)] Destinatário(s): Ebgte Cristiana da Silva Almeida, Ebgdo Drogaria Sol de Copacabana Ltda Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01109-2006-049-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Ebgdo: Gilson Garcia da Silva [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)], Ebgdo: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 – D)] Destinatário(s): Ebgdo Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Ebgte Gilson Garcia da Silva Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01157-2001-017-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal Ebgdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]Destinatário(s): Ebgdo RDC SUPERMERCADOS LTDAManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01176-2005-262-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Adilson Maciel [Adv. Henrique Andre de Luna Pereira (OAB: RJ 120782 - D)], Ebgdo: Cristiano Rodrigues da Silva [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 – D)] Destinatário(s): Ebgdo Adilson Maciel, Ebgte Cristiano Rodrigues da Silva Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01297-2006-245-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Reencontro Obras Sociais e Educacionais Ltda [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Ebgdo: Maria Inez Nunes [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 – D)] Destinatário(s): Ebgte Maria Inez Nunes, Ebgdo Reencontro Obras Sociais e Educacionais Ltda Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01303-2005-020-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Ebgdo: Maria do Carmo Guimaraes Fortuna [Adv. Licia Maria da Costa Monteiro (OAB: RJ 44645 - D)], Ebgdo: Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 – D)] Destinatário(s): Ebgdo Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Ebgte Maria do Carmo Guimaraes Fortuna Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-037-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: All America Latina Logistica Intermodal S/A [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 – D)] Ebgdo: Altair Salkini da Silva [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 – D)] Destinatário(s): Ebgte Altair Salkini da Silva Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01394-2006-067-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 – D)] Ebgdo: Vanderlei da Silva Quintanilha [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)], Ebgdo: All Service Cooperativa Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 – D)] Destinatário(s): Ebgdo All Service Cooperativa Ltda., Ebgte Vanderlei da Silva Quintanilha Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-302-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal Ebgdo: Antonio Jose Olmos Motta [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)], Ebgdo: A.W. Rossi e Cia. Ltda. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 – D)] Destinatário(s): Ebgdo A.W. Rossi e Cia. Ltda., Ebgte Antonio Jose Olmos Motta\r\n\r\nVista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01559-2005-022-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Octavio de Almeida Vieira [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 – D)] Ebgdo: Viva Rio [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 – D)] Destinatário(s): Ebgdo Viva Rio Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01624-2005-070-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Ebgdo: Clovis dos Santos Ribeiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Ebgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 – D)] Destinatário(s): Ebgte Clovis dos Santos Ribeiro Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01625-2006-245-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal Ebgdo: Morfex Comercio e Manutencao Ltda., Ebgdo: Nelson Paulo Fernandes [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Ebgdo: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Ebgdo: Morfex Comercio e Manutencao Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 – D)] Destinatário(s): Ebgdo Enavi Reparos Navais Ltda., Ebgdo Morfex Comercio e Manutencao Ltda., Ebgte Nelson Paulo Fernandes Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 02155-2001-065-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria Geral Federal Ebgdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 – D)] Destinatário(s): Ebgdo SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 665198"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00873-2004-204-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: F.O. BETU , CARLOS ALBERTO VICTOR GUIMARAES\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m F.O. BETU , que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2005-070-01-00-2 – ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Clovis dos Santos Ribeiro, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 665221"
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                            "665027": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02099-2005-201-01-01-7 – AI\r\n\r\nAgte: Credinaldo Jose da Silva\r\n\r\nAgdo: Aymore - Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Aymore - Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência da decisão de fls. 63: “ nego seguimento ao agravo de instrumento, por descumprimento da determinação contida no item IX, da Instrução Normetiva n. 19 do C.TST...\" E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 665027"
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                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-020-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Domingos dos Santos Filho (Celio Maia Ferreira RJ98480D), Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ) - Recorrido: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Rolney Jose Fazolato RJ1369B), Domingos dos Santos Filho (Celio Maia Ferreira RJ98480D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinádo Reclamado para excluir da condenação a multa normativa e a indenização por danos morais, bem como para admitir a dedução das cotas previdenciárias e fiscais de responsabilidade do Reclamante, onde cabível e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Adesivo do Autor, apenas para fixar o termo prescricional em 09/08/2000. Prejudicada a analise do tema referente ao desvio de função, bem como o recurso autoral no que se refere à majoração da indenização por danos morais. Restaram vencidas as Exmas. Juízas Convocada Dalva Amélia de Oliveira em relação à “multa normativa” e Cláudia de Souza Gomes Freire, no tocante à “gratificação semestral”. O Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 664482"
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01420-2004-004-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE SA (Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D) - Embargado: SEVERINA DO NASCIMENTO (Carlos Eduardo Afonso de Lima RJ69768D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 664483"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00393-2006-205-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) - Recorrido: Sindicato Trabalhadores Industria Destilacao Refinacao Petroleo DC (Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ85874D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto; rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato e acolher a de inadequação do meio processual, falta de interesse, para julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, prejudicada a análise do tema prescricional. Esteve presente o Dr. Guilherme Chaves, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00173-2006-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Futura Servicos Empresariais Ltda. (Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D), Juciara Menendes Werneck (Elizabeth Cristina de Almeida Dias RJ72373D) - por unanimidade, conhecer do recurso do Segundo Reclamado (MUNICÍPIO), e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, para manter incólume a r.sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Srª Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire, quanto à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00410-2006-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Municipio de Volta Redonda (Procuradoria do Municipio de Volta Redonda) - Recorrido: Marcia Cruz Souza Lima (Paula Maria Salgueiro da Silva RJ121951D) - Por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto; rejeitar a prejudicial de prescrição total e, no mérito propriamente dito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar Improcedente o pedido, invertendo, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada.\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-070-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ (Katia Cristina Silva Chaves RJ63278D) - Recorrido: Sindicato dos Garcons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro (Jorge Bulcao Coelho RJ80962D) - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 665001"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00129-1991-028-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: BANCO DO BRASIL SA (Solange Cassia dos Santos Silva RJ35023D) - Embargado: LEVY GOMES FERREIRA LEITE (Fernando Tristao Fernandes RJ49344D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-046-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Rosa Andrade Balthazar (Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D) - Embargado: Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Banco do Brasil S.A. (Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nQuebra Processo: 01462-1995-206-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: LUIZ EDUARDO RIBEIRO BARRADAS (Myriam Costa Carvalho Nogueira RJ42771D), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Antonio Carlos Motta Lins RJ55070D) - Embargado: LUIZ EDUARDO RIBEIRO BARRADAS (Myriam Costa Carvalho Nogueira RJ42771D), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Antonio Carlos Motta Lins RJ55070D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO os da Executada e ACOLHENDO os do Exeqüente para declarar a existência de equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo e determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pelo credor. Condenou-se a Embargante-Executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no montante equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, bem como ao pagamento de indenização à parte adversa, no importe de 20% (vinte por cento), a serem calculados também sobre o valor da execução, atualizado, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre a mesma base de cálculo.\r\n\r\nProcesso: 01638-2004-301-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS (Renata Vargas de Oliveira RJ100800D), UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adriana Henrichs Sheremetieff RJ57238D), CRISTIANE MACHADO DA COSTA (Fabio Lima Cordeiro RJ107074D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Des. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00404-2006-048-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Uniao Federal (INSS) (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Antonio Rodrigues da Silva (Mario Miller da Silva RJ35182D), Transportadora Carga Alta Ltda. (Felipe de Castro Alen RJ105244D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e conceder-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da execução, conforme os cálculos elaborados pelo Órgão Arrecadador, às fls. 39/44, deduzindo-se o valor já depositado sob idêntico título.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 665188"
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                            "665189": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01880-2004-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA (Osny Guilherme Spitz RJ68852D), ALEXANDRO DE OLIVEIRA SANTOS (Servulo Sales Filho RJ54709D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00688-2006-301-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Osmar Pereira (Eduardo Vanzan RJ61009D), Massa Falida de CIL Cartonagem Imperial Ltda (Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ90531D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 665189"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-072-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Antonio dos Santos Lourenco [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Rcte Marcos Antonio dos Santos Lourenco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 168: \"... Por conseguinte, considerando os termos da Resolução Administrativa nº101/2000, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que determinou a aplicação do disposto no artigo 557, do Código de Processo Civil (nova redação introduzida pela Lei nº 9.756/98), NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo Reclamante.\" \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-067-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Rcte: Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos e Informacoes Ltda [Adv. Valeria Jonas Fontes (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos e Informacoes Ltda [Adv. Valeria Jonas Fontes (OAB: RJ 101936 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Rcdo: Cintia Lemos dos Santos [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos e Informacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 605: \"Defiro a vista requerida, por 5 (cinco) dias.\" \r\n\r\nId: 665255"
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-036-01-00-3 - RO - RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Rcte: Gleusa dos Anjos de Almeida Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)].Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)].\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões, na forma do requerimento de fls. 292. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 663227"
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                            "663397": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00061-2005-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Claudio Alexandre da Silva ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), Companhia Siderurgica Nacional ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Claudio Alexandre da Silva ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos recursos rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar provimento ao do reclamante para deferir o pagamento do intervalo intrajornada de uma hora, acrescido do respectivo adicional de 50%, majorado o valor da condenação para R$ 6.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-076-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Trans Rodrigues Transportes Ltda. ( Ana Paula Mendonca Fernandes RJ118842D ), - Recorrido : Ivo Alves Pinheiro ( Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ97782D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-541-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Deise Luci da Silva Fidalgo Gomes ( Anna Maria e Silva Bastos RJ35799D ), - Recorrido : Consorcio Construtor BR 040 ( Eduardo Henrique de Castro RJ2029D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-343-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Paulo Roberto Alves Ferreira ( Joao Luis da Silva Prazeres RJ99692D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01111-2001-511-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : VIACREDI PRESTADORA DE SERVICOS S/C LTDA ( Patricia de Jesus da Silva RJ84668D ), BANCO MERCANTIL DO COMERCIO S/A ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Recorrido : MARCELO SILVA LEITE ( Jose Carlos Alves RJ62060D ), BANCO MERCANTIL DO COMERCIO S/A ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), VIACREDI PRESTADORA DE SERVICOS S/C LTDA ( Patricia de Jesus da Silva RJ84668D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento, da reclamada VIACREDI, para a fastar a multa do art. 477 da CLT e negar provimento ao do reclamado Banco BMC, reduzido o valor da condenação para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, presente a Dra. Fernanda da Motta Gomes./// \r\n\r\nProcesso: 01757-2005-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Matosinhos dos Santos ( Suze Oliveira Mendonca Rondelli RJ85049D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01796-2005-491-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : H. Souza de Oliveira LTDA ( George Luiz Souto Medina RJ109332D ), Sergio Ferreira da Silva ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01853-2007-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Ricardo Felipe Meira de Carvalho ( Ricardo Felipe Meira de Carvalho RJ73633D ), - Recorrido : Roseclair Peixoto de Souza Duarte ( Ernesto Ferreira Damasceno RJ69294D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença. Da tribuna, foi requerida, pelo patrono do recorrente, a desistência da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, o que foi deferido por unanimidade. Estiveram presentes os Drs. Ernesto Ferreira Damasceno e Heber Gomes, pela recorrida e pelo recorrente, respectivamente.///\r\n\r\nProcesso: 01926-2005-521-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Jonas Martins da Silva ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido : Protege Protecao e Transportes de Valores S/C Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 02054-2006-421-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Glenda Marques dos Santos ( Leni Marques RJ64254D ), - Recorrido : Nestor Guimaraes Martins da Rocha ( Ernani Goncalves RJ56049D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que, ouvidas as testemunhas arroladas, nova sentença seja proferida, como se entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02436-2006-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Leandro dos Santos Nascimento ( Denise Martins RJ83002D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar o deferimento de horas extraordinárias e a devolução de descontos a título de atraso, mantido o valor atribuído à condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 663397"
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                            "663412": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02592-2006-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Bianca Faria Rubin ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), Municipio de Seropedica - Recorrido : Bianca Faria Rubin ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), Municipio de Seropedica - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamado e dar parcial provimento ao do reclamante para deferir os valores referentes aos depósitos do FGTS, pelo período da prestação dos serviços, com juros e atualização monetária na forma da Lei, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 663412"
                            ],
                            "665267": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00150-2007-343-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Rone Max do Nascimento Silva ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01517-2005-065-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Geso Angelo de Souza ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-521-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Oliveira Bruno Presentes Ltda - EPP ( Joao Tadeu Pettinati Telles RJ80548D ), - Recorrido : Fabiana Barcelos Alves ( Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla RJ118763D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00054-2004-491-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : PLANER SERVICOS LTDADANIEL DE OLIVEIRA ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - : - Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento, nestes autos, da execução dos valores de contribuições sociais, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-070-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Agravado : Elizabete Maria dos Santos ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - : - Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-he provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00670-2004-073-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : SINAF ASSISTENCIAL S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : LUCIANO DUARTE PEIXOTO ( Maria Madalena Soares de Souza Esteves RJ130588D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Manoela Carla Leal Nunes Pires Duarte ( Marcelo Duarte dos Santos RJ142797D ), - Recorrido : Telelistas Regiao 1 Ltda. ME ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Recorrido : Carlos Alberto Baptista ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, acolhendo a argüição preliminar de nulidade do julgado, por cerceio de defesa, determinar a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que, após reaberta a instruão processual, outra sentença seja proferida, como se entender de direito, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00871-2001-009-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : LUIS EDMUNDO NASCIMENTO ARAUJO ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Agravado : INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), LUIS EDMUNDO NASCIMENTO ARAUJO ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), VANGUARDA RIO GRAFICA SA ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), JORNAL DO BRASIL S/A ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA. ( Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D ), - : - Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de fixar que a contagem de juros não encontra como limite temporal a data da efetivação do depósito garantidor do juízo, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-049-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : CDR Clinica de Doencas Renais S.A. ( Domingos Fleury da Rocha RJ30261D ), - Recorrido : Viviane de Souza Vieira ( Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar a condenação relativa a horas extraordinárias, mantido o valor atribuído à condenação, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 01073-1998-401-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrentes : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Paulo Cesar Costeira, OAB 10794/D); PAULO ROBERTO MARQUES (Dr. Benedito Crispim Filho, OAB/RJ 72862/D). Recorridos: OS MESMOS. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação supra, mantida a r. sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro\r\n\r\nJulieta Milhomem-Exc.Serv.Aux\r\n\r\nId: 665267"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/09/2008\r\n\r\n01819-2006-003-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: Vlademir Ribeiro Pereira\r\n\r\nExecutado: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.918,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663519"
                            ],
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                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-003-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Washington Luiz Dias Conceição \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com ob servância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada a revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos Termos do artigo 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663520"
                            ],
                            "663521": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-003-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Joao Batista dos Santos Teles\r\n\r\nRdo: BBM Rio Distribuidora de Produtos de Higiene Pessoal Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m BBM Rio Distribuidora de Produtos de Higiene Pessoal Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor, em 10 dias fls.49\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663521"
                            ],
                            "663522": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 18/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2008 às 13:15 horas, e caso não haja licitantes, dia 31/10/2008 às 13:15 horas\r\n\r\nProcesso: 01411-1985-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROMULO GARCEZ VIDIGAL e Outros. \r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A e Outros. Adv.: Luis Claudio Amorim Barretto OAB.: RJ 83897 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - PABX composto de central definity com 800 ramais analógicos e 80 ramais digitais, lucent technolos 3542/41 definity avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Paulo de Frontin 568, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.000,00\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rejane Santos de Souza e Outros. Adv.: Andrea Ribeiro Nunes Damascena OAB.: RJ 127114 D\r\n\r\nRdo: Hammer Assessoria Empresarial Ltda. e Outros. Adv.: Renato Abrantes da Rocha Menezes OAB.: RJ 26344 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1-dois microcomputadores AMD sempron 2.400 HD, com monitor, teclado e mouse, em funcionamento, avaliado cada um em R$ 1.500,00, totalizando R$ 3.000,00.\r\n\r\n2 - seis microcomputadores AMD sempron 1.2 HD 20 Gb,com monitor, teclado e mouse, funcionando, avaliado cada um em R$ 800,00, totalizando R$ 4.800,00. avaliado em 7.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Inhaúma, 50 - cob, Centro, RIO DE JANEIRO, 20091-007 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.800,00\r\n\r\nProcesso: 00471-1999-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH DA SILVA SANTIAGO e Outros. Adv.: Adonis Barbosa Escorel OAB.: RJ 8564 D\r\n\r\nRdo: PRONTO LIFE POLICLINICA DA PENHA e Outros. Adv.: Luiz Carlos Violeta de Pinho OAB.: RJ 68693 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\nImóvel situado na Av Sernambetiba 6250 apt 917 e benfeitorias, na freguesia de Jacarepaguá, inscrição FRE nº 917.540 (MP) CL 9133 matrícula 121.018, ficha 01/02/03, com características descritas na Certidão do 9º RGI, da Comarca da Capital, datada de 21/05/84, constante nos autos do processo em epígrafe, avaliado em R$ 240.000,00. avaliado em 240.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Sernambetiba 6250 apt 917, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 240.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663522"
                            ],
                            "663523": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01833-2003-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MIGUEL AGUIAR DA CUNHA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRdo: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA, Rte JOSE MIGUEL AGUIAR DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.192,43(775.672,26 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01749-1987-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO JOSE RIBEIRO [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)], Rte: GELSON HORACIO DEMETRIO [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)], Rte: CELINO DOS SANTOS CABRAL [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)], Rte: MARILDA DE ANDRADE FONTES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)], Rte: JAELZI SISTON ALVES [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)], Rte: NEWTON DE ALMEIDA GUIMARAES [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)], Rte: MARIA APARECIDA GODINHO GUIMARAES [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)], Rte: ALICE ROSSI CAMPOS [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)], Rte: JOAO MAZOCO [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)], Rte: MARIA INEZ FERNANDES PINHEIRO [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)], Rte: JOSE CYPRIANO [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALICE ROSSI CAMPOS, Rte CELINO DOS SANTOS CABRAL, Rte GELSON HORACIO DEMETRIO, Rte GERALDO JOSE RIBEIRO, Rte JAELZI SISTON ALVES, Rte JOAO MAZOCO, Rte JOSE CYPRIANO, Rte MARIA APARECIDA GODINHO GUIMARAES, Rte MARIA INEZ FERNANDES PINHEIRO, Rte MARILDA DE ANDRADE FONTES, Rte NEWTON DE ALMEIDA GUIMARAES, Rdo REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls.810/834,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01703-2006-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Margarida Ferreira Mota [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Margarida Ferreira Mota\r\n\r\nDesentranhar documentos,conforme requerido as fls.133,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01712-2004-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA RIBEIRO GONCALVES VICTORINO [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.279,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01793-2006-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Carlos Sampaio [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRdo: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Carlos Sampaio\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01707-2006-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson de Souza [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,IR e custas, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01861-2003-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON BARBOSA JACOMO [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nRdo: GIATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GIATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,conforme calculos de fls.21/22,em 48 horas,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01682-2006-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vaneska de Souza Caetano Bastos [Adv. Sergio Natal Pinto da Fonseca (OAB: RJ 114148 - D)]\r\n\r\nRdo: ACSER SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E MAO DE OBRA LTDA [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vaneska de Souza Caetano Bastos\r\n\r\nciência da penhora.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-2005-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jaime do Rosario Wenceslau [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Engemax Engenharia Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Renata Rodrigues Neiva (OAB: RJ 126627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaime do Rosario Wenceslau\r\n\r\nciência do despacho de fls.127: manifestar-se s/fls.125, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-003-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Maria da Gloria Souza de Jesus da Silva [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nSPDO: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias conforme fls 501\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-003-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Raimundo Sirino da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: PF V2 Equipamentos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Raimundo Sirino da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.167.Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01502-2004-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MAICON LUIZ REIS BASTOS [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAICON LUIZ REIS BASTOS\r\n\r\nciência do despacho de fls.118. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01304-2002-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIS ANTONIO VERDINI DE CARVALHO [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2006-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio de Lima Jorge [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: Stemac S.A. Grupos Geradores [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio de Lima Jorge, Rdo Stemac S.A. Grupos Geradores\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. fls.247\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nilceia Laurindo de Souza [Adv. Carla Boechat Lode (OAB: RJ 76510 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Doutor Francisco Spinola\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2004-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ADRIANO DE SOUZA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: ROMATEC DEDETIZADORA LTDA [Adv. Leonardo da Costa Ferrari (OAB: RJ 126768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ROMATEC DEDETIZADORA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 48 horas\r\n\r\nProcesso: 02722-1991-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ZILDA DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRdo: CAFE E BAR VINICIUS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Josde Luiz Pinheiro- a/c cassio Bruno Magalhães Ramos da silva\r\n\r\nContraminutar o agravo petição. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02135-1996-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DIONEIA DA SILVA FERREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIONEIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. fls.370\r\n\r\nProcesso: 02543-1991-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS NEVES ELIAS RABELLO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: HCB - COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS NEVES ELIAS RABELLO\r\n\r\nciência do despacho de fls.542.Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01952-1992-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO FONSECA DE AZEVEDO e Outros\r\n\r\nRdo: RAPIDO MIRA MAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Joremil Luiz Fernandes (OAB: RJ 33689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Luiz Helder de Alencar Moreno\r\n\r\nCumprir despacho de fls.622, em 48 horas, sob pena de aplicação da multa prevista no art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00271-2004-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EMERSON MARQUES SASSE [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nRdo: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EMERSON MARQUES SASSE\r\n\r\nNao conhecidos os embargos,cf.240,em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00961-1992-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: BENEDITO EMANUEL DE SOUZA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Luiz Carlos Machado e Silva (OAB: RJ 41244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARLINDO DE SOUSA FILHO\r\n\r\nFornecer o numero correto do CPF do autor Arlindo de Sousa Filho,ante o nao recolhimento fiscal anunciado as fls.518. Prazo:05 dias\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Pecly Xavier [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRdo: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00759-2005-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Cunha Monnerat Solon de Pontes [Adv. Eduardo Clarkson Lebreiro (OAB: RJ 121849 - D)]\r\n\r\nRdo: E Financial Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Claudinei Souza Moraes (OAB: RJ 98709 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Cunha Monnerat Solon de Pontes\r\n\r\nRetificar seus calculos de liquidacao,observando a promocao exarada as fls.375,em 30 dias,sob pena de remessa dos autos ao Arquivo,sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01668-2003-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDSON MARTINS DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos do autor, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, cf.fls.221,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01680-2004-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CELINO ROJAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL SA\r\n\r\nContestar impugnacao do autor,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00680-2002-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS BARROS DE LIMA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS BARROS DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00405-2005-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sergio dos Santos Silva [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRdo: Ryder Logistica Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio dos Santos Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02333-1997-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIZE DE OLIVIEIRA SILIPRANDI [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS SILVA PEDROZA S A [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIZE DE OLIVIEIRA SILIPRANDI\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteudo de fls.189,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00838-1995-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao,cf.acordao proferido as fls.531/535,atualizados ate a data do deposito j.as fls.467,e deduzido o valor incontroverso recebido por meio do alvara expedido as fls.491, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01742-2005-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Vannucci Peregrino Ferreira [Adv. Antonio Carlos Reis da Costa (OAB: RJ 65639 - D)]\r\n\r\nRdo: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Vannucci Peregrino Ferreira\r\n\r\nObservar o disposto no item I da promocao de fls.229, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Renata da Silva Rodrigues [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRdo: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata da Silva Rodrigues\r\n\r\nCumprir a determinacao constante da decisao de embargos,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01836-1998-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLEIDE MARIA LOPES GOMES MONTEIRO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: POINT CENTER INTERMEDIACAO REPRESENTACAO LTDA [Adv. Jeremias Armando de Sousa Mendes Amaral (OAB: RJ 22603 - D)], Rdo: PROMPTEL COMUNICACOES LTDA [Adv. Franklin Kilbert Karbstein (OAB: SP 132786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROMPTEL COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.540,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00986-2003-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NIVALDO QUIRINO DOS SANTOS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte NIVALDO QUIRINO DOS SANTOS, Agdo SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.436,50(374.790,75 TR),sendo R$ 3.857,83 devidos ao autor e R$ 578,67 ao Sindicato,isento de recolhimento previdenciario e fiscal,sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00566-2006-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andre Ricardo Villas Boas Ferreira Coelho [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Ricardo Villas Boas Ferreira Coelho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01773-2006-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Pacheco [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nRdo: Freguesia da Gavea Foto Som Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Pacheco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao e trazer CTPS do autor para anotação da baixa pela secretaria, conforme despacho de fls.75. Prazo 10 dias para cálculos.\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Ferreira de Santana [Adv. Antonio Oliveira de Lima (OAB: RJ 61671 - D)]\r\n\r\nRdo: Solaris Pinturas e Polimentos de Concreto Ltda. [Adv. Marcellus Ferreira Amorim (OAB: RJ 125553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Solaris Pinturas e Polimentos de Concreto Ltda. \r\n\r\nJuntar aos autos as guias de FGTS e de Seguro Desemprego,em 48 h,bem como,no mesmo prazo,depositar o valor do acordo de fls.20,acrescido da respectiva multa,sob pena de penhora on line em suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Silva Leite [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson Silva Leite, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01723-1996-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO DA SILVA [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)]\r\n\r\nRdo: RICARDO FRANCA PIRES [Adv. Dennis Cincinatus (OAB: RJ 114111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RICARDO FRANCA PIRES\r\n\r\nciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2005-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Jorge Nobre Quesada [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Jorge Nobre Quesada, Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Samuel Charelli Neto [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDepositar valor referente a multa de 10%, conforme determinação de fls. 67, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joana Soares dos Santos [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Pequeno Henrique [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional Pequeno Henrique\r\n\r\nImpugnar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Fabricio Moraes [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rdo Hermes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias conforme fls.303\r\n\r\nProcesso: 01702-2006-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Duarte [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Duarte\r\n\r\nTrazer CTPS na Vara para anotação e apresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2001-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLEUCI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEUCI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.181/182.Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Monica de Araujo Silva [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)]\r\n\r\nRdo: Meirelles&Meirelles [Adv. Ernesto Cesar Lemos da Silva (OAB: RJ 47991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Meirelles&Meirelles\r\n\r\nciência do despacho de fls.109 e contestar os cálculos do autor, em 10 dias. \r\n\r\nId: 663523"
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                            "664878": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00746-2004-008-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: RENATA PORTES DA CUNHA\r\n\r\nRdo: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência ao sócio PEDRO EDUARDO VELLOSO PRADO da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderá manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecer pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passar a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2005-008-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Viviane dos Santos Lage\r\n\r\nRdo: HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m HVA Servicos Temporarios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01154-1996-008-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: JOAO BEZERRA MARTINS\r\n\r\nRdo: ART CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ART CEREAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios MARIA DAS DORES PIMENTA DE SOUSA E SILVA e MARCELO PIMENTA DE SOUZA E SILVA da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2004-008-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: CATARINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao (fls.62). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01417-2002-008-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: JOSE DARCI SOARES\r\n\r\nRdo: CAFE E BAR GUANABARA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CAFE E BAR GUANABARA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nJuntar aos autos os contracheques referentes ao período indicado pela contadoria às fls.120, sendo certo que no caso de inércia a variação salarial será calculada em equivalência ao salário mínimo. Prazo 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664878"
                            ],
                            "664879": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00859-2007-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Otaviano Ribeiro Fragoso [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. [Adv. Gleice Monteiro de Lima da Silva (OAB: RJ 126336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Otaviano Ribeiro Fragoso\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.95, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Severina de Freitas Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Antonio Rufino\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severina de Freitas Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Neílton Alves da Cruz [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRdo: Apollo Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neílton Alves da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Custas dispensadas. Deferido desentranhamento de documentos, exceto da procuração. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2005-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tereza Cristina da Silva Marcicano [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda. - Em Recuperação Judicial [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tereza Cristina da Silva Marcicano\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.231, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Mauricio Cerqueira [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRdo: Polividros Comercio de Policarbonatos e Vidros Ltda. [Adv. Luiz Sergio Conde Correa (OAB: RJ 35864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Mauricio Cerqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.145, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2003-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MAURO DA CONCEICAO COSTA [Adv. Rosimeire Herdy Givisiez Battaglia (OAB: RJ 80114 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO DA CONCEICAO COSTA, Rdo PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que às fls.656 o depósito foi convolado em penhora.\r\n\r\nPrazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00827-2003-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AMANDA CARVALHO BARBOSA [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRdo: SILUKAS LOTERIAS LTDA [Adv. Jorge Mendes Victoria (OAB: RJ 22011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMANDA CARVALHO BARBOSA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-008-01-00-2 - AJ\r\n\r\nRqte: Murilo Vieira [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRqdo: Delegacia Regional do Trabalho - DRT do Ministério do Trabalho e Emprego\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Murilo Vieira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fls.16/17 que entendeu ser competente a Justiça Federal para o julgamento do pedido contido na exordial. Prazo 8 dias. Após, dar-se-á a remessa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Cariolano Alves [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Fricon-Friburgo Construcoes Ltda. [Adv. Mauricio Jose Xavier Jaccoud (OAB: RJ 123037 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Cariolano Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.135, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2005-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eliane de Sousa de Melo [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRdo: Educandario Thales de Mileto [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Educandario Thales de Mileto, Rte Eliane de Sousa de Melo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.109 que deferiu a adjudicação de 259 carteiras, no valor de R$ 60,00 cada, totalizando R$ 15.540,00. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Onofrio [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesinfo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Onofrio\r\n\r\nEsclarecer o requerido às fls.16, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto de Souza [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Augusto de Souza\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.136, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.85). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00695-2006-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aline Lourenco Vieira Andrade [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRdo: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Lourenco Vieira Andrade\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Waderlino dos Santos Filho [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: Lepain Confeitaria Ltda. [Adv. Claudia Freire Raad (OAB: RJ 68733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Waderlino dos Santos Filho\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2004-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILSON DE MARINS PEREIRA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO PECAS REGULAGEM ELETRONICA PJ LTDA ME [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON DE MARINS PEREIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2001-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FABIO SOARES LOPES FERREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: LAMEIRAO E LAMEIRAO LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO SOARES LOPES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócios da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00961-2004-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA PINTO BARBOSA [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIG COMER.BANC.ERJ LTDA(na pessoa dos soc.Joamir,Ariacy,Maria) [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA PINTO BARBOSA\r\n\r\nAtender o solicitado pelo contador e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Tavares da Silva [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Tavares da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00942-1996-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROSINEI HENRIQUE [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)]\r\n\r\nRdo: SOS SERV.DE SEG.LTDA (SUC.DA MF SOS PLAN AS SEG LTDA)MASSA FALIDA DE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSINEI HENRIQUE\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2005-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leandro de Oliveira Paiva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercadinho Klassique Ltda. ME [Adv. Paulo Cardoso Mabial (OAB: RJ 79120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro de Oliveira Paiva\r\n\r\nTomar ciência das devoluções da notificacões postais de fls.80/81, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lúcia Pereira Leal [Adv. Tacilnara Fernanda Sá Pulgati (OAB: RJ 107224 - D)]\r\n\r\nRdo: Regina Elizabeth Ribeiro Esteves\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lúcia Pereira Leal\r\n\r\nTomar ciencia da Sentença de fls.14/15 que EXTINGUIU o processo. Custas dispensadas. Deferido desentranhamento de documentos, exceto da procuração. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2000-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO JOSE GONCALVES [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nRdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO JOSE GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de fls.277 e de fls.280 no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00906-2005-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Americo Soares Magalhaes [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRdo: JVL Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Americo Soares Magalhaes\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fls.97, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Alves da Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Palazzo Tijuca [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Palazzo Tijuca\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.57). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRdo: Happytoys Brinquedos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rita de Cassia Costa\r\n\r\nTomar ciencia da Sentença que EXTINGUIU o processo as fls.35/36. Custas dispensadas. Deferido desentranhamento de documentos, exceto da procuração. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Paula Gomes [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco de Paula Gomes \r\n\r\nTomar ciencia da Sentença que EXTINGUIU o processo. Custas dispensadas. Deferido desentranhamento de documentos, exceto da procuração. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2002-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VALDEBRANDO CARVALHO DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.346). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01244-2006-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Juarez Alves dos Santos [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRdo: Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juarez Alves dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.36), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2004-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARILIA DE FREITAS COELHO PETITO [Adv. Paulo Santos (OAB: RJ 56198 - D)]\r\n\r\nRdo: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA VEICULOS LTDA, Rte MARILIA DE FREITAS COELHO PETITO\r\n\r\nTomar ciência de que às fls.177 o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Goncalves Quintan [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Goncalves Quintan\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.260), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-1987-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS REGIS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: CAFE E BAR PARREIRINHA LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANTONIO CARLOS REGIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.462 da DRF, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Pequeno da Costa Filho [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Profissionais das Areas de Engenharia e Manutencao Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa Profissionais das Areas de Engenharia e Manutencao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.294). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01099-1996-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SHIRLEY BARROS QUEIROZ [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: MODERN CLOSET COZINHAS PLANEJADAS LTDA [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SHIRLEY BARROS QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.450, devendo o autor indicar outros meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01099-1997-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CLARICE LUIZA CARVALHO DE MENEZES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLARICE LUIZA CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.1561, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2000-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DOUGLAS TADEU FARIAS PACHECO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: EL TURF BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DOUGLAS TADEU FARIAS PACHECO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.171), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Celia Maria da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Abatedouro Carioca Ltda., Rte Celia Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora às fls.84 verso, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2003-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALOISIO DE CARVALHO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALOISIO DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Sabino [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRdo: Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Sabino\r\n\r\nTomar ciencia da Sentença de fls.23/24 que EXTINGUIU o processo. Custas dispensadas. Deferido desentranhamento de documentos, exceto da procuração. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Lucilene Aurélio Alves Araújo [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRdo: Suzana Maria Reis Calazas Venes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucilene Aurélio Alves Araújo \r\n\r\nTomar ciencia da Sentença de fls.13/14 que EXTINGUIU o processo. Custas dispensadas.Deferido desentranhamento de documentos, exceto da procuração. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2004-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PAULO BATISTA DIAS [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE PAULO BATISTA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Oficial de Justica (fls.202/211), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2002-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOUSILENE PEREIRA [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)]\r\n\r\nRdo: Telefom Bom Som Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOUSILENE PEREIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2001-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ACLENIRDES MARIA DE SOUZA [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nRdo: SPORT SCHECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Roberto dos Santos Rocha (OAB: RJ 22236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ACLENIRDES MARIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócio da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00987-2003-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRdo: OFICINA DAS FESTAS EVENTOS INFANTIS [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.139), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Josefa Fabiana Agra [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nRdo: Via Olímpia Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josefa Fabiana Agra\r\n\r\nTomar ciência da Sentença que EXTINGUIU o processo às fls.15/16. Custas dispensadas. Deferido desentranhamento de documentos, exceto da procuração. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-1995-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO TADEU PEREIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: EXCELSIOR DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Ailton Silvano de Andrade (OAB: RJ 46167 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO TADEU PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.372), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-1997-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEI DA COSTA MOREIRA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: CRIA E ACAO PUBLICIDADE LTDA [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIDNEI DA COSTA MOREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.215), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-1993-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ADERSON BELARMINO BISPO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS S/A [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE ADERSON BELARMINO BISPO\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócio da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01279-1991-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SIND.DOS TRAB.EMPRESAS DE RADIODIFUSAO DO RJ [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo de Lima Brasil (OAB: RJ 82641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.1715). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01258-2000-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VALTER ORLANDO GOMES [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALTER ORLANDO GOMES\r\n\r\nComprovar a variação salarial faltante e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.174, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 664879"
                            ],
                            "664880": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01585-2007-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Bruna Morett dos Santos [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.166), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Passarelli Tostes [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nRdo: UC Barra Ginastica Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Passarelli Tostes\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.149, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2004-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALTAIR DA SILVA RODRIGUES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO VILA REAL SA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALTAIR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01562-1995-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTA SANTOS MENDES [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao (OAB: RJ 64098 - D)]\r\n\r\nRdo: OCEAN TROPICAL CRIACOES LTDA PAKALOLO [Adv. Jair de Andrade (OAB: SP 118738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTA SANTOS MENDES\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01549-1999-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO SILVA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REINALDO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (FLS.326), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2005-008-01-00-1 - ETCP\r\n\r\nExte: Angelica Romao do Nascimento [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nExdo: Centro Medico Propicia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Angelica Romao do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Oficial de Justica (fls.136 e seguintes), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2006-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Francisco de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rte Paulo Francisco de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito (fls.391/393). Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01459-2002-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSINALVA DINIZ VASCONCELOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.203). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01456-2006-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Cunha Miranda [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Maia Machado Ltda. [Adv. Ricardo Elias Silva dos Santos (OAB: RJ 138307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional Maia Machado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.118). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01429-1999-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DILZA SALOMAO PIMENTA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRdo: BETRICIA BOUTIQUE E CABELEREIRO LTDA ME [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DILZA SALOMAO PIMENTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.355 do DETRAN, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lindalvo de Lima Meneses [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lindalvo de Lima Meneses\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.390). Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01374-2004-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARNALDO PEIXOTO DA SILVA [Adv. Jorge Alvaro da Silva Braga Junior (OAB: RJ 72994 - D)]\r\n\r\nRdo: URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARNALDO PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.177. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01370-1989-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Zilda Virgili Elias [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zilda Virgili Elias\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.509, devendo a reclamante apresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos termos do Ato 2.059/95. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01364-2002-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: IONE MARINHO RABELLO [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRdo: DSC TECNOLOGIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IONE MARINHO RABELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.178 do DETRAN, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-1999-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO CAETANO DA SILVA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPIRE ASSESSORIA DE IDIOMAS LTDA [Adv. Lourdes Valeria Fernandez (OAB: RJ 33528 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO CAETANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócia da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Deyse da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Miga´s Central Cabeleireiros Ltda. Me. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Miga´s Central Cabeleireiros Ltda. Me.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.164). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01309-2003-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VINICIUS CAVALCANTI DE MACEDO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE, Rte VINICIUS CAVALCANTI DE MACEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito de fls.504, em 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 664880"
                            ]
                        }
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                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00907-2004-011-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO MENEZES DAS VIRGENS\r\n\r\nRdo: REB ENGENHARIA LTDA, REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m REB ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão : Procedente em parte e de que os Embargos de declaração foram providos. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654582"
                            ],
                            "653868": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00072-2005-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Alves do Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Trabalho de Infraestrutura Empresarial, Rdo: Carreteiros Alimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Alves do Nascimento\r\n\r\nDizer se o depoimento da testemunha é imprenscindível. Tomar ciencia da petição da 1a rda. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-1993-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2004-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS RIBEIRO DA COSTA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o valor recebido a titulo de difernças de FGTS, panos economicos, a ser tomado como base de calculo para as diferenças deferidas. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2007-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Francisco Alves Brito [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: New Cook Restaurante Ltda. [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Francisco Alves Brito, Rdo New Cook Restaurante Ltda.\r\n\r\nRTE: Manifestar-se sobre oficio de fl 59/60 , defesa e documentos que a instruem.\r\n\r\nRDA = Manifestar-se sobre oficio de fl 59/60 e JUNTAR PROCURAÇÃO.\r\n\r\nPrazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a iniciar pelo rte, conforme fl 41. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Cesar Chrisostomo da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Cesar Chrisostomo da Silva, Rdo Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2002-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDINA JORGE GOMES ALVES [Adv. Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao (OAB: RJ 58127 - D)]\r\n\r\nRdo: CARDARETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSVALDINA JORGE GOMES ALVES\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos (declarações de renda) acauteladas nesta Secretaria, observando os atuais socios da executada (fl 93). Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2003-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO LOPES DA COSTA [Adv. Maria Cristina de Faria Ferreira (OAB: RJ 103783 - D)]\r\n\r\nRdo: GIQUIEL RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Rdo: JUICE E JUICE SUCOS LTDA [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)], Rdo: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GIQUIEL RESTAURANTE LTDA, Rdo JUICE E JUICE SUCOS LTDA, Rdo RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2005-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Cabral Ribeiro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Cabral Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01583-2004-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: IVAN VIEIRA DA SILVA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-1990-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ OLIVEIRA SUZANO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: LE PLAT DOR BUFFET E REST(SUC.HIPS RESTAURANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ OLIVEIRA SUZANO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl 195 informando falência da reclamada. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02268-1988-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DOLVINA MODESTO DE CASTRO E OUTROS [Adv. Celso da Silva Soares (OAB: RJ 13541 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO CENTRAL DO BRASIL, Rte DOLVINA MODESTO DE CASTRO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia de fl 534 - valor devido: 107.959,75 relativo a 9.090.528,03 TRs. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-011-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Guelli Comercio e Industria de Alimentacao Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nCgdo: Rosangela Horta Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Guelli Comercio e Industria de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Exceção de Incompetência, no prazo de 24 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01932-1988-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL DOMINGOS MATTOS [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRdo: SIT SOC. DE INSTALACOES TECNICAS S/A. [Adv. Elcy Silva Soares (OAB: RJ 21920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL DOMINGOS MATTOS\r\n\r\nComprove o exequente a mudança de denominação da executada, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02002-2000-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALDEMIRO ANTONIO BARBOSA JUNIOR [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGARIA BAMBINA LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DROGARIA BAMBINA LTDA, Rte WALDEMIRO ANTONIO BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl 298 em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2004-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: AILTON DE MOURA BATISTA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Flavia de Luca Silva Graca Silveira (OAB: RJ 113805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON DE MOURA BATISTA\r\n\r\nDiga o exequente sobre fl 97, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2003-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WILSON MACHADO [Adv. Robson Xavier de Araujo (OAB: RJ 74934 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Rte WILSON MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl 145- valor devido = R$ 35.403,33 relativo a a 2.963.381,6646, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento de IR, INSS e custas. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: João Carlos Brito dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Ilha Vety Center Clínica Veterinária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Carlos Brito dos Santos\r\n\r\nRegularizar petição inicial em 10 dias, conforme despacho de fl 12, sob pena de indeferimento da petição inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2001-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON ALVES DA SILVA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WELLINGTON ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos acautelados na Secretaria. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Helio Patricio dos Santos [Adv. Abilio Thomaz de Freitas (OAB: RJ 41821 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl 136: Rejeitados os embargos de declaração. Contra arrazoar o RO interposto pelo reclamante. JUNTAR PROCURAÇÃO. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2002-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DALTON DIRCEU BRUM CABREIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DALTON DIRCEU BRUM CABREIRA\r\n\r\nDepositar a verba adiantada pela reclamada a titulo de honorarios periciais, conforme determinado em sentença. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2001-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: J RIBEIROS SERV PINT EXT TEL IMPERM C G LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WELLINGTON GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl 67- valor devido: R$ 9.251,55 referente a 771.429,4813 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria Araujo [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por intempestivo. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jair Ribeiro da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Souza Tavares [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRdo: Linces Vistorias e Servicos Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Linces Vistorias e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da penhora on line. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Martins [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: Lafem Engenharia Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lafem Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-011-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nEgdo: Maria Conceicao de Lourdes [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria Conceicao de Lourdes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2005-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mario Crispim da Silva [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRdo: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2002-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LUIZ SAMPAIO [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nRdo: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento em excesso proveniente da penhora on line, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-011-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Cgte: Fundacao Petrobras Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos Murilo Alves Matos [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Carlos Murilo Alves Matos, Cgte Fundacao Petrobras Seguridade Social - PETROS, Cgte Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo consignante. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2003-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ROBERTO MOURAO [Adv. Robson Dias de Aquino (OAB: RJ 78440 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rdo FUNDACAO GETULIO VARGAS, Rte LUIZ ROBERTO MOURAO\r\n\r\nTomar ciencia de fl 158- valor devido R$ 16.991,40, devendo a rda dizer se concorda com a liberação ao rte dos depositos recursais existentes nos autos. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2004-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA CARLOS DE MORAES [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRdo: APOIOCOOP COOP TRAB PREST SERV PROC DADOS LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Rdo: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo APOIOCOOP COOP TRAB PREST SERV PROC DADOS LTDA, Rdo BRADESCO SEGUROS S/A, Rte CLAUDIA CARLOS DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl 236- valor devido R$ 27.894,30 relativo a 2.348.782,4108, devendo a 2a rda comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento do IR e INSS. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nId: 653868"
                            ],
                            "653867": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/09/2008\r\n\r\n01283-2001-011-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: WELLINGTON GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: J RIBEIROS SERV PINT EXT TEL IMPERM C G LTDA,GLOBO TERAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado J RIBEIROS SERV PINT EXT TEL IMPERM C G LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.251,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653867"
                            ],
                            "654583": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01137-1997-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROSANA DOS SANTOS FERREIRA PINHEIRO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRdo: FAZTRAL FARIA ZANGARINI TRANSP INTEGRADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANA DOS SANTOS FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\nDizer em quais das referidas empresas a executada tem cadastro informada. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Euzebio Bezerra da Rocha [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Euzebio Bezerra da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00808-2004-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ADILON CODECO COELHO DE ALMEIDA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do depósito no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-1998-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA MARTINS SOBRINHO [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRdo: CARDINAL CULT INT EDITORA COM IMPORT EXP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA DE CASSIA MARTINS SOBRINHO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho portando a CTPS do reclamante, no horario de atendimento ao público para anotacao da\r\n\r\nCTPS. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2005-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Raphael e Silva Ferreira [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRdo: Igorneto Service Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raphael e Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos acautelados em Secretaria, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2004-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO DA SILVA [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da penhora no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2003-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO DE SOUSA FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Graca Maria Brazao Rollenberg, Rdo: GRAFICA WAGNER LTDA [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, conforme fl 57. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cassia Aparecida da Silva Ferrari [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cassia Aparecida da Silva Ferrari\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2006-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Ferreira Maracat [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRdo: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda.\r\n\r\nPagar o valor de fl 24 (cota previdenciária), ou garantir a execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio da Silva [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRdo: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamante de fl 35, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-1995-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SERAPHIM BORGES [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE FERNANDO HORTA DE SOUZA VIEIRA, Rdo: Luiz Horta de Souza Vieira, Rdo: CARLOS ALBERTO HORTA, Rdo: VIDRACARIA MACHADO LTDA [Adv. Ricardo Jose Coelho de Mendonca (OAB: RJ 38239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIDRACARIA MACHADO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 204, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-1995-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA BARROZO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte JOSE MARIA BARROZO\r\n\r\nApresentar as peças e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, conforme despacho de fl 394. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2005-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Orlando Fernandes Muniz [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: Serv Sal do Nordeste Comercio e Representacoes e Transporte Ltda. [Adv. Claudio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 70083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Orlando Fernandes Muniz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01760-2001-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CIRO PEREIRA MENDONCA [Adv. Jose Lopes de Souza (OAB: RJ 67720 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do depósito, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02599-1992-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA NUNES BARBOSA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: CIRCULO DO LIVRO LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIRCULO DO LIVRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-011-01-00-7 - EXDC\r\n\r\nSpte: Luis Carlos Kressler dos Santos [Adv. Renato da Silva Pereira (OAB: RJ 53329 - D)]\r\n\r\nSpdo: Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Spte Luis Carlos Kressler dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl 288: Indeferida a liminar. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Oliveira Valente Junior [Adv. Roberto Fazolino Barroso (OAB: RJ 89195 - D)]\r\n\r\nRdo: Bureau Veritas do Brasil Soc. Class. e Certificadora Ltda. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Oliveira Valente Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Santino Fabricio [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Ferreira Guimaraes [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Ferreira Guimaraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00214-2004-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS AURELIO PEREIRA PIRES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPagar o valor devido: R$ 6.965,93, no prazo de 48 horas, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nId: 654583"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "Edital de Citação para Inicial – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-013-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Lopes Galvao\r\n\r\nRdo: Master 5 Comestiveis Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master 5 Comestiveis Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2008 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-013-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Luciano Abreu dos Santos\r\n\r\nRdo: Editora Abril S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperdata Coopersalt Coop. Trab. Servicos Autonomo Apoio Transportes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/10/2008 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-013-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Marcia Cristina dos Anjos Ladeira\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-013-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Alexandre Gomes Carioca\r\n\r\nRdo: Armstrong Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Armstrong Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2006-013-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Gomes da Silva\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPF Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2004-013-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA N/P SOCIA ALBA DOS SANTOS CORTEZ e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA N/P SOCIA ALBA DOS SANTOS CORTEZ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/03/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-013-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Marcus Alberto da Silva Alves\r\n\r\nRdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665041"
                            ],
                            "658301": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/09/2008\r\n\r\n00011-2006-013-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Katia de Souza Gouveia\r\n\r\nExecutado: JCO Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado JCO Cabeleireiros Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.377,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00475-2002-013-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: GETULIO COELHO DE MENEZES FILHO\r\n\r\nExecutado: AGENCIA IPANEMA DE COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AGENCIA IPANEMA DE COMUNICACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 93.960,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00848-2002-013-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: ILMO SAMUEL CALDEIRA\r\n\r\nExecutado: MCJ PROTECAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MCJ PROTECAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.407,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00443-2007-013-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: Jacira Pinheiro do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Bizarello de Marechal Hermes Confeccoes e Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Bizarello de Marechal Hermes Confeccoes e Comercio de Roupas Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.761,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01462-2002-013-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: OZIEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.307,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01305-2003-013-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: ELICIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nExecutado: GRAM RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA N/P HUGO CESAR BAPTISTA SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado GRAM RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA N/P HUGO CESAR BAPTISTA SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.054,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01361-1998-013-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.089,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01278-2003-013-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: CARLOS FARLY SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA,SOCIEDADE CIVIL MANDALA\r\n\r\nPelo presente fica citado VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.199,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01122-2003-013-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: CARLOS MAGNO MUNIZ OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado REB ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.414,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00416-2005-013-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: Paulo Roberto Cardoso Ferreira\r\n\r\nExecutado: Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Transportes Campo Grande Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 67.115,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01447-1998-013-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: FLAVIO CORREA DE AZEVEDO RAMOS\r\n\r\nExecutado: AGATHA SERVICOS E MANUTENCOES LTDA,CONDOMINIO MICHELLIN,ASSOCIACAO DE ENSINO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nPelo presente fica citado AGATHA SERVICOS E MANUTENCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.523,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00333-2006-013-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: Elizeu da Silva Rosa\r\n\r\nExecutado: Instituto Amai-vos\r\n\r\nPelo presente fica citado Instituto Amai-vos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.742,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658301"
                            ],
                            "658302": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-013-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Virginio Alves da Silva\r\n\r\nRdo: Kaminaloa Assessoria de Seguranca e Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Kaminaloa Assessoria de Seguranca e Servicos Gerais Ltda., Kasseg Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2006-013-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Luzinete Targino Pereira\r\n\r\nRdo: Wilson Guerra de Carvalho\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Wilson Guerra de Carvalho, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2008 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2006-013-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Jose da Silva\r\n\r\nRdo: Gazebo Plantas e Jardins Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gazebo Plantas e Jardins Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658302"
                            ],
                            "658303": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01174-2005-013-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Willian da Costa Pinto\r\n\r\nRdo: Nahuel Gas e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Nahuel Gas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00722-2005-013-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria Costa de Souza\r\n\r\nRdo: Marcos Antonio Barcellos\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos Antonio Barcellos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl 32, para fins do Art. 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-013-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Maria da Conceicao Pimenta Moraes\r\n\r\nRdo: Real Servicos Tecnicos e de Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Real Servicos Tecnicos e de Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658303"
                            ],
                            "658300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00376-2007-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Orceli Lisboa de Rodrigues Marques [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rdo Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Beatriz de Niemeyer Ferreira Franca [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nRdo: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Beatriz de Niemeyer Ferreira Franca, Rdo Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitos, no prazo comum de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Souza Bassut [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Amigos Unidos S.A., Rdo Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nVista as reclamadas, no prazo comum de 10 dias .\r\n\r\nId: 658300"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "664754": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00449-2007-015-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Jose Trancoso [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRdo: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Jose Trancoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias .\r\n\r\nProcesso: 01366-2005-015-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jeanne Pereira Veiga [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nSPDO: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Banco Citicard S/A\r\n\r\nTomar ciência de que, decorrido o prazo de 5 dias, será expedido alvará à parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00120-2003-015-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FLORIANO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRdo: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA, Rte FLORIANO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nCiência do Leilão marcado para o dia 14.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2008, no mesmo horário e local .\r\n\r\nQuebra Processo: 00302-2003-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDNA GERVASIO ROBERTO [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA, Rte EDNA GERVASIO ROBERTO\r\n\r\nCiência do Leilão marcado para o dia 14.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2008, no mesmo horário e local .\r\n\r\nProcesso: 00344-2003-015-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROSEMBERG FRANCISCO DE ALVARENGA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ROSEMBERG FRANCISCO DE ALVARENGA, Rdo VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nCiência do Leilão marcado para o dia 14.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2008, no mesmo horário e local .\r\n\r\nProcesso: 00425-1998-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO DA SILVA DURAND [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: COND DO CONJ RESID CEL JOSE JULIO T M FILHO [Adv. Adilson Martins da Silva (OAB: RJ 69552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COND DO CONJ RESID CEL JOSE JULIO T M FILHO, Rte FABIANO DA SILVA DURAND\r\n\r\nCiência do Leilão marcado para o dia 14.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2008, no mesmo horário e local .\r\n\r\nProcesso: 00622-2002-015-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSETE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Robson Teixeira (OAB: RJ 50342 - D)]\r\n\r\nRdo: MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO, Rdo: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO, Rdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rdo: Vanguarda Rio Grafica S/A - n/p JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSETE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre indicação de bem à penhora .\r\n\r\nProcesso: 02103-1993-015-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WASHINGTON LUIZ MARCELINO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRdo: IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)], Rdo: COOP.PRODUTORES EQUIP.ALTA TENSAO E SERVICO [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOP.PRODUTORES EQUIP.ALTA TENSAO E SERVICO, Rdo IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Rte WASHINGTON LUIZ MARCELINO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, os bens penhorados no processo. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se os bens a quem mais der. Arrematação: a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes à disposição do Juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o Executado ciente de que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação dos bens. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante .\r\n\r\nProcesso: 00757-2005-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosane de Freitas [Adv. Tompson Wagner Maravilha Bastos (OAB: RJ 55398 - D)]\r\n\r\nRdo: Bahia Brazil Destination Ltda. [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bahia Brazil Destination Ltda., Rte Rosane de Freitas\r\n\r\nEfetuado depósito pela Ré às fls. 175/176. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações será determinado expedição de alvarás .\r\n\r\nProcesso: 00182-2005-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elisabete Santos Moreira [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRdo: JORGE FERREIRA TELLES, Rdo: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisabete Santos Moreira, Rdo Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência de que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, os bens penhorados no processo. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se os bens a quem mais der. Arrematação: a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes à disposição do Juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o Executado ciente de que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação dos bens. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante .\r\n\r\nProcesso: 00260-2005-015-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alex Willian Vianna da Fonseca [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: Realengo Futebol Clube [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Willian Vianna da Fonseca, Rdo Realengo Futebol Clube\r\n\r\nCiência de que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, os bens penhorados no processo. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se os bens a quem mais der. Arrematação: a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes à disposição do Juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o Executado ciente de que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação dos bens. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante .\r\n\r\nProcesso: 01135-2002-015-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA COSTA CESARIO SANTOS [Adv. Almir Bispo dos Santos (OAB: RJ 38790 - D)], Rte: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nRdo: M BESSELER E CIA LTDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)], Rdo: MENDES BESSLER\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA COSTA CESARIO SANTOS, Rdo M BESSELER E CIA LTDA\r\n\r\nCiência de que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, os bens penhorados no processo. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se os bens a quem mais der. Arrematação: a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes à disposição do Juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o Executado ciente de que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação dos bens. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante .\r\n\r\nProcesso: 01205-1998-015-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO PAULO DA CONCEICAO [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)], Rte: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nRdo: POLIMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO PAULO DA CONCEICAO, Rdo POLIMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCiência de que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, os bens penhorados no processo. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se os bens a quem mais der. Arrematação: a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes à disposição do Juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o Executado ciente de que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação dos bens. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante .\r\n\r\nProcesso: 01070-2006-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Luis Ricardo Ferreira [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRdo: Ronson Publicidade Ltda. [Adv. Eunice Rego dos Santos (OAB: RJ 71565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Luis Ricardo Ferreira, Rdo Ronson Publicidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao Rte. Prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00865-2002-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO VENUTO ALVES [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MAE JOANA COMERCIAL LTDA [Adv. Marta Andreia Vasques de Sousa (OAB: RJ 88439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DA MAE JOANA COMERCIAL LTDA, Rte RAIMUNDO VENUTO ALVES\r\n\r\nCiência de que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, os bens penhorados no processo. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se os bens a quem mais der. Arrematação: a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes à disposição do Juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o Executado ciente de que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação dos bens. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante .\r\n\r\nProcesso: 01239-1993-015-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EVANILTON DOS SANTOS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls.1706, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 664754"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "665241": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01355-2006-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Hanri Coelho Passarelli [Adv. Flavia Pinheiro Gouvea (OAB: RJ 124756 - D)]\r\n\r\nRdo: Syscyber Tecnologia Ltda. [Adv. Aline Ferreira de Mattos OAB: RJ-132515-D (OAB: RJ 132515 - D)], Rdo: Gisele Maria Silva Villas Boas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hanri Coelho Passarelli\r\n\r\nTER VISTA DA IMPUGNACAO DA 1ª RE BEM COMO DE EVENTUAL IMPUGNACAO APRESENTADA PELA 2ª RE EM 10 DIAS. (DESP.FL.281) \r\n\r\nProcesso: 01606-2006-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elinaldo Leonel Gomes [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: Vicente Carvalho 2001 Point Super Lanches [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elinaldo Leonel Gomes, Rdo Vicente Carvalho 2001 Point Super Lanches\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.794, I DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01673-2006-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Machado Campelo [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Machado Campelo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias FL.291.(DESP.FL.305)\r\n\r\nProcesso: 01538-1992-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JEFERSON AFONSO PEREIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Agte JEFERSON AFONSO PEREIRA\r\n\r\nVISTA AS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO POR 05 DIAS COM PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01597-2003-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOVENTINO DE DEUS SILVA SOBRINHO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: TIGER S JUMP ASSESSORIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOVENTINO DE DEUS SILVA SOBRINHO\r\n\r\nVENHA COM O Nº DO CNPJ DA EXECUTADA NO PRAZO DE 10 DIAS A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO OFICIO AO BACEN. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ary de Carvalho Mesquita [Adv. Livia Maria Santos Borges Iespa (OAB: RJ 125259 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital Casa de Portugal\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00873-2002-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO SILVA MELLO [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Rte: LEONARDO VINICIO AFFONSO [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Rte: FLAVIO PINHEIRO [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Rte: JORGE BARROS DA SILVA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRdo: ACCOR DO BRASIL SA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Rdo: SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO PINHEIRO, Rte JORGE BARROS DA SILVA, Rte LEONARDO VINICIO AFFONSO, Rte ROGERIO SILVA MELLO\r\n\r\nINDICAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01818-1988-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO MAGELA DE AZEVEDO MENEZES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: ROCKWELL COMUNICACAO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO MAGELA DE AZEVEDO MENEZES\r\n\r\nDILIGENCIA A CARGO DO RTE. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-016-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Guilherme Luiz Almeida de Azeredo [Adv. Cristina Bastos (OAB: RJ 140721 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edmea de Santiago Dantas [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edmea de Santiago Dantas\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Graciola Batista [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Empreendimentos Pague Menos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia Graciola Batista\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS , ANTE O TEOR DE FL.303.PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Gomes [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA (FL.754/756) PZ:05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00353-2005-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Alves do Patrocinio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Alves do Patrocinio, Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 15 DIAS COM INTERVALO DE 05 DIAS DO LAUDO PERICIAL DE FL.241. \r\n\r\nProcesso: 00042-2005-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Robson Luis Porto de Avilez [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRdo: Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Luis Porto de Avilez\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Luisa Macedo d Acri [Adv. Denise de Alcantara Brito (OAB: RJ 136207 - D)]\r\n\r\nRdo: Anatel Agencia Reguladora de Telecomunicacoes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Luisa Macedo d Acri\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.198 QUE NAO RECEBEU O PRESENTE RECURSO ORDINARIO, VEZ QUE DESERTO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02382-1990-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SHEILA CONCEICAO DE MELLO LOPES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SHEILA CONCEICAO DE MELLO LOPES\r\n\r\nNADA A DEFERIR QUANTO AO REQUERIMENTO DO AUTORA CONTIDO AS FL.768/769 ANTE O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO DE FL.724. \r\n\r\nProcesso: 00838-2004-016-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IR, Rte: INSS, Rte: CARLOS ALBERTO SOUZA SIMOES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: R2 ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO SOUZA SIMOES\r\n\r\nINDICAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS ((DESP.FL.157 - 2ª PARTE - DESP. FL.224) \r\n\r\nProcesso: 01004-1998-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY DOS REIS RODRIGUES COUTINHO [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRdo: TODARTE PROPAGANDA PUBL PROMOCOES EVENTOS LTDA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIDNEY DOS REIS RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM EMIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Ferreira Gomes [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)]\r\n\r\nRdo: Creche Esola Construtiva Idade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Ferreira Gomes\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. NOT RTE PARA QUE INFORME O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA EM 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Neusa Felix dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rdo: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neusa Felix dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.155 QUE NAO RECEBEU O AGRAVO DE PETICAO VEZ QUE INCABIVEL À HIPOTESE NOS TERMOS DOS ART. 897, *A* PARAG. 1º E 893 PARAG. 1º DA CLT. E QUE NAO RECEBEU IGUALMENTE OS EMBARGOS A EXECUCAO ANTE O NAO GARANTIMENTO DO JUIZO NOS TERMOS DO ART.884 DA CLT, BEM COMO PELO FATO DE NAO TER SIDO SEQUER LIQUIDADO O JULGADO.. INDICAR MEIOS P/PROSSEGUIR DO FEITO CF. JA DETERMINADO AS FL.144. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01899-2003-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DEISE DAS GRACAS PEDRASE DE SOUZA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRdo: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEISE DAS GRACAS PEDRASE DE SOUZA, Rdo VESPER S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DO PERITO (FL.612/622), FIXANDO O PRINCIPAL ATUALIZADO ATÉ 31/05/2008, SENDO A RE PARA PAGAMENTO EM 05 DDIAS SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProcesso: 00090-2007-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Isaac Miguel Soares de Oliveira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rdo: Moraes Sub Empreiteira de Revestimentos Ltda. [Adv. Airto Augusto Fernandes Junior (OAB: RJ 96680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isaac Miguel Soares de Oliveira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS EM 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAS O CONTIDO AS FL.133. \r\n\r\nProcesso: 00026-2005-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Artur Batista de Souza Filho [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)], Rte: INSS\r\n\r\nRdo: Geo Geotecnia Engenharia e Obras Ltda. [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Artur Batista de Souza Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA NOT DEVOLVIDA. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Rabelo da Silva [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRdo: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda., Rdo: Polifone Ltda., Rdo: Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristina Rabelo da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCO DA NOT DE FL.38. INFORMAR O CORRETO ENDERECO DA RDA EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nId: 665241"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663416": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01416-2005-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar de Freitas Mendes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar de Freitas Mendes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. fl. 670. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02011-2003-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE SALGADO [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE SALGADO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.200,00 pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Daise Maia Fontes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Daise Maia Fontes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00 pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Jorge Chagas [Adv. Antonio Jose Monteiro Gaspar (OAB: RJ 101427 - D)]\r\n\r\nRdo: Brazilev Comercio de Pecas e Representacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elevadores Induc-Rio Ltda., Rte Jose Jorge Chagas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia da 1ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valdir do Carmo Mendonça [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda., Rte Valdir do Carmo Mendonça \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Graças Oliveira da Costa [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Graças Oliveira da Costa, Rdo Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lilian de Souza Cavalcante [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lilian de Souza Cavalcante\r\n\r\nApresentar demonstrativo dos valores que lhe são devidos. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2003-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA SILVA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: L AMOR DA ILHA CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Pedro Alvarenga Santiago (OAB: RJ 19533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA SILVA, Rte TEREZINHA MARTINS DOS SANTOS, Rte VANIA LUZIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 143/145.\r\n\r\nPrazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2000-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARMEN LUCIA FONSECA GOMES DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARMEN LUCIA FONSECA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.55.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2005-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Aurinete Vicente de Souza [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: Sarau Servicos de Alimentos Ltda. - Mesa Farta [Adv. Salvador Camargo Pitorra (OAB: RJ 71856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aurinete Vicente de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 80, cumprindo-o em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2004-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GENIVAL DE LACERDA LIMA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: LEILA MARIA AGUARONI COLACO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENIVAL DE LACERDA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 60, cumprindo-o em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01541-2003-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO VIEIRA DE SOUZA [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nRdo: BIP EXPRESS SERVICE LTDA [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)], Rdo: SERVIR DO BRASIL LTDA [Adv. Denise Barreto Portella (OAB: RJ 52336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BIP EXPRESS SERVICE LTDA, Rdo SERVIR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2003-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO GALLOULCKYDIO RANGEL [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO GALLOULCKYDIO RANGEL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nancy Moreira de Mesquita [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRdo: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandra Mello Benedito [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Maria Almeida Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandra Mello Benedito\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Cristina de Franca Monteiro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Citicard S/A, Rte Fatima Cristina de Franca Monteiro, Rdo Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 663416"
                            ],
                            "663417": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-018-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Jose Jorge Chagas\r\n\r\nRdo: Brazilev Comercio de Pecas e Representacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Brazilev Comercio de Pecas e Representacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia da 1ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663417"
                            ],
                            "663418": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02090-2000-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: TELMA FREITAS DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TELMA FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran de fl. 135. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2005-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Osana Nunes Malafaia de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Osana Nunes Malafaia de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.136:Defiro. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-2007-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leojunes Carneiro de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Superfonte Express Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leojunes Carneiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 41, verso:...diligencie o autor pelo endereço atualizado do Réu. \r\n\r\nProcesso: 01398-2001-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA ADRIANA PEREIRA DA SILVA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA ADRIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos (acautelados na secretaria)recebidos da SRF. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01921-1999-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ EDUARDO SILVA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: SANJAY ELETRONICA LTDA, Rdo: NET RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ EDUARDO SILVA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00456-2003-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO DAMASCENO RODRIGUES [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Nos termos do item 2 de fl. 352.\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Izabela Kessler [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Line Produtos Medicos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital Line Produtos Medicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01995-2000-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VANIA CORREA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRdo: DEFENDER HANDLING SERV AUX TRANSP AEREOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANIA CORREA\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atual da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01116-2005-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Marcelo dos Santos Mendes [Adv. Lucia Maria dos Santos Loucao (OAB: RJ 65128 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Marcelo dos Santos Mendes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS.(fl. 359). Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02055-2001-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO FERRAZ GONCALVES [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SERGIO FERRAZ GONCALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. (fl. 472) Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Teodosio de Araujo [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRdo: Tivit Atendimentos Telefônicos SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tivit Atendimentos Telefônicos SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (CPI devolvida). Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01993-1997-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA REGINA BASTONI ACRUCHE [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRdo: Pericles Tavares Castellar, Rdo: Katia Florencio de Castilho, Rdo: Cesar Moura de Castilho, Rdo: SELECTOR SELECAO COL E ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)], Rdo: Mario Ribeiro da Silva dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIA REGINA BASTONI ACRUCHE\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos recebidos da SRF (Acautelados na secretaria). Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Inacio Bento Pessoa [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Haga Ltda., Rdo: Consorcio Racional, Delta, Recoma\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Inacio Bento Pessoa\r\n\r\nVir com endereço atualizado do Réu. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: ZH Confeccoes Ltda. [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ZH Confeccoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o disposto no art. 45, CPC. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2004-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA BEVENUTA BRITO FEITOSA [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Fernandes Pereira, Rdo: Catia Ciqueira Pereira, Rdo: NOSSA PRAIA SURFBOARD LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA BEVENUTA BRITO FEITOSA\r\n\r\nVenha o autor com o endereço dos sócios, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2002-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: IVONETE CONCEICAO ALMEIDA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA SOLEDADE CATALAN BERNAL [Adv. Luciano Castello Branco Serra (OAB: RJ 105248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVONETE CONCEICAO ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 97:...indefiro a expedição de ofício...Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Barbosa de Araujo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Elza Pereira da Rocha-ME [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Barbosa de Araujo, Rdo Elza Pereira da Rocha-ME\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-1987-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sidnéia Rodrigues de Oliveira [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência e cumprir as obrigações de fazer (fl. 901/904). Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Pereira [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRdo: Guarda 71 Material Eletrico e Hidraulico Ltda. EPP [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Pereira\r\n\r\nVir com os valores que entende devido. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2007-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Henrique Motta Gusmao [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Henrique Motta Gusmao\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo ao Autor para apresentar Memorial, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joseli da Veiga Menezes [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRdo: Alpha White Conservação e Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joseli da Veiga Menezes\r\n\r\nVir com cópia da emenda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2002-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA PINHEIRO NEVES LINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: SEFA SOCIEDADE EDUCACIONAL FERNANDO ALVES [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA PINHEIRO NEVES LINS\r\n\r\nTomar ciência da petição da reclamada com proposta de conciliação e vir com o atual endereço da reclamante. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2005-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Oliveira da Silva Campos [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 314: \"Nada a deferir por ora\". \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Leandro Quaresma [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Caroline Hamilly Ltda. ME [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade de Ensino Caroline Hamilly Ltda. ME, Rte Viviane Leandro Quaresma\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 320,00 pela Reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2002-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLA SOUZA BALMA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRdo: DEBORA SAICH FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA SOUZA BALMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 60. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2003-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANNA EMILIA RODRIGUES CORREA [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA PONTA DA LINGUA LTDA [Adv. Valmir do Carmo (OAB: RJ 84184 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo KEYLA JAQUELINE DE FREITAS ROLIM\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.332.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Jose Pereira de Lima [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Sao Dimas [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mitra Arquiebiscopal do Rio de Janeiro, Rdo Sociedade Sao Dimas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 5 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: George Barreto Lessa [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRdo: SESC Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte George Barreto Lessa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.91. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wilson de Oliveira [Adv. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Alimentos Porto Espa Rio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valeria das Virgens Costa [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRdo: Mr. Postman Express Entregas Rapidas Ltda. [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mr. Postman Express Entregas Rapidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-1993-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HELIO NONATO DE SA [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO NONATO DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 1804/1805. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nId: 663418"
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                                "Processo: 00933-2006-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos Silva Teixeira [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda. [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)], Rdo: Prince Nutricao Ltda. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda., Rte Luis Carlos Silva Teixeira, Rdo Prince Nutricao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 16.081,77 correspondente a 1.350.469,59 Trs. pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00829-1994-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DE AMORIM LEMOS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN MRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN MRO REAL S.A., Rte ROGERIO DE AMORIM LEMOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 81.844,30 correspondente a 6.872.890,12 Trs. Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00011-1992-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDSON NEPOMUCENO DA SILVA [Adv. Renato Dionisio dos Santos (OAB: RJ 47860 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rte EDSON NEPOMUCENO DA SILVA\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido remanescente no valor de R$ 7.726,60,em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00061-2004-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRdo: RICARDO RAMOS VILLELA, Rdo: MERCADOS RITER LTDA [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)], Rdo: DARCY RAMOS VILLELA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-1991-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA LUCIA TAFELLI DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA LUCIA TAFELLI DA SILVA, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido no valor remanescente de R$ 11.146,08, em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00252-2003-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO INACIO MARTINS [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)], Rdo: CERVEJARIA REUNIDAS SKOLL CARACU [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO INACIO MARTINS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2004-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO DE FREITAS HENRIQUES [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nRdo: CIWAL ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO DE FREITAS HENRIQUES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 17.386,44 correspondente a 1.462.162,27 Trs. Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00279-2005-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Katia Maria Costa Rosario [Adv. Katia Machado Cristo (OAB: RJ 105523 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Perinatal de Laranjeiras [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia Maria Costa Rosario\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), .\r\n\r\nProcesso: 00413-1994-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)], Rte: MARCO ANTONIO MACIEL PINHEIRO\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL SA, Rte JOSE MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nVistas às partes no prazo de cinco dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00738-2006-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cassio Luiz dos Santos Costa [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRdo: Viseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cassio Luiz dos Santos Costa, Rdo Viseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 18.736,46 correspondente a 1.575.696,06 Trs. Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00759-2002-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO ANTONIO DE MIRANDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Internet Ltda nova denominacao de ABS 52 Participacoes Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO ANTONIO DE MIRANDA, Rdo Telemar Internet Ltda nova denominacao de ABS 52 Participacoes Ltda, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 58.760,51 correspondente a 4.934.424,62 Trs. Pena de Execução.\r\n\r\nProcesso: 01039-1997-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO CAMPBELL DO NASCIMENTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Rdo BANCO ITAU S/A, Rte RICARDO CAMPBELL DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 10.413,36 correspondente a 875.741,22 Trs. Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01039-2001-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS DOERR [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS DOERR\r\n\r\nVenham as partes, em 10 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01039-2000-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERREIRA RIBEIRO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DISTRIB.DE GAS DO RJ- CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Rdo: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nVenham as partes, em 10 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01041-1994-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO JOAQUIM DE SOUZA [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOC TITULARES VAREJISTAS CEASA COBAL-SUCEDIDA POR CONAB CIA NAC DE A [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO JOAQUIM DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2003-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS JOSE GOMES BONIFACIO [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ CLAUDIO PINTO DE PAIVA E JOSE CAMPOS DE PAIVA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Rdo: 5 PAIVAS MA OFICINAS LTDA ME [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo 5 PAIVAS MA OFICINAS LTDA ME, Rdo LUIZ CLAUDIO PINTO DE PAIVA E JOSE CAMPOS DE PAIVA, Rte MARCOS JOSE GOMES BONIFACIO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 16.113,86. Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01151-2004-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO GOLDNER [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRdo: PRO SAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRO GOLDNER, Rdo PRO SAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 59.205,48. Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01205-2003-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FLORIANO RIBEIRO DE MELLO [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLORIANO RIBEIRO DE MELLO\r\n\r\nVenha o reclamante com o depósito do valor equivalente ao das custas. Prazo de cinco dias. Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00950-2006-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Naelma de Oliveira Galvao [Adv. Luiz Gonzaga dos Santos (OAB: RJ 32059 - D)]\r\n\r\nRdo: G. Moretti Confeccao ME [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Naelma de Oliveira Galvao\r\n\r\nVenham as partes, em 10 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01841-1993-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ARIADNA SARAIVA LEITE [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO SILVA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, Rdo: Rosangela da Silva RIbeiro, Rdo: Fernando Antônio Penna\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARIADNA SARAIVA LEITE\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2000-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ELIAS PEREIRA LIMA [Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa (OAB: RJ 91574 - D)]\r\n\r\nRdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Rdo: NOVASOC COMERCIO LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO ELIAS PEREIRA LIMA, Rdo NOVASOC COMERCIO LTDA, Rdo PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 6.479,34 correspondente a 544.898,58 TRs Pena de execução\r\n\r\nProcesso: 01623-1999-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS BURITY DA FONSECA [Adv. Marcelo Trisciuzzi (OAB: RJ 55981 - D)]\r\n\r\nRdo: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS BURITY DA FONSECA\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01627-2005-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vera Joanna de Brito de Castro [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Vera Joanna de Brito de Castro\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), .\r\n\r\nProcesso: 01299-2005-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jonas da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)], Rdo: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonas da Silva\r\n\r\nVenham as partes, em 10dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT) .\r\n\r\nProcesso: 02070-1999-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CERES LOURDES DO AMARAL VALADAO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)], Rdo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)], Rdo: ASSOC DE PREV DOS EMPREGADOS DO BNH PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOC DE PREV DOS EMPREGADOS DO BNH PREVHAB, Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rdo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-021-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviços Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alexandre Silva Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Serviços Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02498-1992-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS IGNACIO GUIMARAES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LUIZ CARLOS IGNACIO GUIMARAES, Agdo MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 38.718,42 correspondentes a 3.256.135,99 Trs Pena de Execução.\r\n\r\nProcesso: 01729-2006-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Aline da Rocha Barboza [Adv. Oziris Almeida Quadros (OAB: RJ 126349 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA JB S/A, Rdo: Cooperativa Producop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline da Rocha Barboza\r\n\r\nEmendar a inicial no que diz respeito ao valor da alçada. Prazo de dez dias. pena de arquivamento\r\n\r\nProcesso: 01777-1998-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE BATISTA [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE BATISTA, Rdo TELEMAR NORTE-LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 19.990,14 correspondente a 1.681.127,85 Trs. Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01948-2001-021-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: WANDERLEY DA SILVA SOUZA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV OMEGA LTDA, Rte WANDERLEY DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 37.886,10 correspondente a 3.186.525,56 Trs. Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01886-2000-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS NAPOLEAO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS NAPOLEAO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 659598"
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                                "Expediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00022-2006-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Moraes de Souza [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-024-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Cerealista Amazonas Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nCgdo: Givanaldo Adriano dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Amazonas Ltda.\r\n\r\nAo consignante para vir com o depósito do valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Siqueira da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Siqueira da Silva\r\n\r\nFornecer endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2004-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JANAINA RAMOS JOAO [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Adolfo Bondan [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Cassius Anibal Rios (OAB: RJ 59284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Aerus de Seguridade Social, Rdo S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nDeferida devolução do prazo: 08 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00763-2003-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO CASSIANO DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Rte LUCIANO CASSIANO DA SILVA, Rdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nVista às partes dos alvarás expedidos, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00840-2005-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson Marins [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Marins\r\n\r\nAo para cumprir o despacho de fls. \"J. indefiro por não constar da coisa julgada.\" Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2002-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA PIRES DE SOUZA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2003-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELISIA SANTANA LARANJEIRA [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRdo: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISIA SANTANA LARANJEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2001-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE WILSON DA SILVEIRA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE WILSON DA SILVEIRA\r\n\r\nEsclareça o requerente oa relação entre a TV OMega e a Rede TV. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fernando José Ambrósio [Adv. Roberto Richetti (OAB: RJ 98982 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando José Ambrósio\r\n\r\nFornecer o endereço completo e atualizado da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\npena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00450-1978-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CICERO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Jose Octavio Figueredo Salgado (OAB: RJ 52422 - D)]\r\n\r\nRdo: ECICEL-EMPRESA AUXILIAR DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CICERO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00486-2004-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA LIPPI BARROS [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRdo: UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA LIPPI BARROS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00550-1999-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO PEREIRA [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nRdo: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nIndique o Rte meios de prosseguimento , em 10 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00572-2004-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA TEIXEIRA LAGES [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRdo: TANY YAMASA COMERCIAL E INDUSTRIAL SA [Adv. Jose Raul Martins Vasconcellos (OAB: SP 77704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA TEIXEIRA LAGES\r\n\r\nAo autor para manifestar-se sobre a devolução da CP, no prazo de 30 dias. No silêncio, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00227-1998-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERNANDES MARINAT [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FERNANDES MARINAT\r\n\r\nIndique o Rte meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Luis dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Transwaite Aduaneira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Luis dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 19 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2006-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cleiton Agostinho Nascimento da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Franco Soares Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleiton Agostinho Nascimento da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Miguez Moraes de Britto [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRdo: Golden Town Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Miguez Moraes de Britto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 62 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-1998-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDESIO CORREA DE MATTOS [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRdo: Transforte Vigilancia e Transp de Valores LTDA - (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDESIO CORREA DE MATTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00061-2002-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRdo: BELMONTE INDUSTRIA COM MARMORES GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00081-2002-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CEZAR FELIZARDO PADILHA [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A, Rdo BANCO ITAU S/A, Rdo FUNBEP FUNDACAO BANESTADO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAtender à promoção do Sr.Calculista por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Vieira Fernandes [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRdo: Zundfolge Motor Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Zundfolge Motor Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2003-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONSOLACAO SOARES DA SILVA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2003-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADEMAR FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPREITEIRA GALDINO LTDA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMAR FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01330-1997-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FILOMENA DOS ANJOS TENIZ [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FILOMENA DOS ANJOS TENIZ\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Denise dos Santos Vieira [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nRdo: Cristina Maria Daher Meirelles Laureano [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cristina Maria Daher Meirelles Laureano\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e o INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2002-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nRdo: BAR E RESTAURANTE JORDIL LTDA [Adv. Tricia Maria Sa Pacheco de Oliveira (OAB: RJ 88752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAR E RESTAURANTE JORDIL LTDA\r\n\r\nVista às partes em 05 dias sucessivos, permeados por 02. \r\n\r\nProcesso: 01554-1999-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRdo: INTEX INSTALACOES E TECNOLOGIA EXECUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-1992-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem oferecido para garantia do juizo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01772-1992-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO EUSTAQUIO DE CASTILHO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRdo: PHILIPS MORRIS BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO EUSTAQUIO DE CASTILHO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02013-1992-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CENI SALVADORA FRANCISCO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: ORLI PACHECO [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CENI SALVADORA FRANCISCO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02282-1999-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: IVANILDO TOMAZ DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Figueiredo (OAB: RJ 77843 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVANILDO TOMAZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 664667"
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                        "Atos": {
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                                "Processo: 01039-2007-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Haroldo Cid da Silva [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Haroldo Cid da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-1991-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO AUGUSTO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Orlando Barros da Cunha (OAB: RJ 7628 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORM QUAL IND [Adv. Vanja Sueli de Almeida Rocha (OAB: RJ 37772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO AUGUSTO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 158.769,02. .\r\n\r\nProcesso: 02044-1996-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO LOPES CORREA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANTONIO LOPES CORREA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 39.817,87. .\r\n\r\nProcesso: 01617-1996-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MILTON DE ALMEIDA WANDERLEY [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: S/A Viacao Aerea Riograndense (em recuperacao judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MILTON DE ALMEIDA WANDERLEY\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 14.319,67. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Tavares de Arruda [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington Tavares de Arruda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.846,10. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-025-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Manuel da Costa Madeira [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nEgdo: ESPOLIO DE HELIO FERREIRA CARDOSO AFONSO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ESPOLIO DE HELIO FERREIRA CARDOSO AFONSO, Egte Manuel da Costa Madeira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão da fl. 36. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-025-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Ronald Guimarães Levinsohn [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nEgdo: ESPOLIO DE HELIO FERREIRA CARDOSO AFONSO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ESPOLIO DE HELIO FERREIRA CARDOSO AFONSO, Egte Ronald Guimarães Levinsohn\r\n\r\nTomar ciencia da decisão da fl. 37. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-025-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Henriqueta Vieira Levinsohn [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nEgdo: ESPOLIO DE HELIO FERREIRA CARDOSO AFONSO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ESPOLIO DE HELIO FERREIRA CARDOSO AFONSO, Egte Maria Henriqueta Vieira Levinsohn\r\n\r\nTomar ciencia da decisão da fl. 18. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aluisio Elidio Soares [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aluisio Elidio Soares, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Acir Ribeiro Veloso [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Acir Ribeiro Veloso, Rdo Casa da Moeda do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Katia de Oliveira Ventura [Adv. Indiara Lavra da Silva (OAB: RJ 65113 - D)]\r\n\r\nRdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estado do Rio de Janeiro, Rte Katia de Oliveira Ventura\r\n\r\nTomar ciencia da decisão da fl. 203. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sueli Benvinda Neves (Espolio de) [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sueli Benvinda Neves (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.942,73 .\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Bernardino de Sena Irmao [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRdo: Palmares Construtora Civil Ltda. [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Bernardino de Sena Irmao\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.159,80 .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Neiva da Conceicao [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Neiva da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.758,97. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lenoir Teixeira Alves [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservo Brasilia Servicos Tecnicos Especializados Ltda. [Adv. Itamar Silva Sacramento (OAB: RJ 123722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lenoir Teixeira Alves\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 685,72. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ivone dos Santos Souza [Adv. Dircelio da Silva Cruz (OAB: RJ 23689 - D)]\r\n\r\nRdo: Lucimara Puglielli\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivone dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.983,41. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leda Maria Guzzo da Cunha Silva [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leda Maria Guzzo da Cunha Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.458,14 .\r\n\r\nProcesso: 01724-2001-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE ASSIS FELIPE [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRdo: MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DE ASSIS FELIPE\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.358,59. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Goncalves Gomes Machado [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRdo: ABI e ABI Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)], Rdo: Dimarca Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)], Rdo: Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABI e ABI Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda., Rdo Dimarca Comercio e Servicos Ltda., Rdo Linha Amarela S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 662884"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "664997": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 22/09/2008:\r\n\r\nProcesso: 02130-1998-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS FARIA MONTEIRO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRdo: MARINAVE ESTALEIROS NAVAIS SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rdo: INTERCAN TERMINAIS DE CONTAINERES LOGISTICA SA [Adv. Adriana Dantas Nunes (OAB: RJ 111493 - D)], Rdo: DISA DESTILARIA DE ITAUNA SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rdo: NORSULTEC ESTALEIRO NAVAL LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Rdo: RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA (SUCESSORA) [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS FARIA MONTEIRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.321:Indefiro , bem como da garantia do juízo.\r\n\r\nProcesso: 01777-2006-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Renato de Souza Ramos [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)], Rdo: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Rte Renato de Souza Ramos\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01993-1997-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO ESTEVAO DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSMODERNO CAPUTO LTDA, Rdo: JOSE GUILHERME RODRIGUES CAPUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO ESTEVAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.131 \r\n\r\nProcesso: 02067-1995-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ARNALDO TORRES [Adv. Jomar de Vassimon Freitas (OAB: RJ 8636 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARNALDO TORRES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01821-2003-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA PAULINO RAMOS [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA PAULINO RAMOS, Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Roney Henrique da Rosa [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Rdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roney Henrique da Rosa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.136:Guia Darf \r\n\r\nProcesso: 02134-2000-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Laercio Ribeiro Freitas [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laercio Ribeiro Freitas, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2006-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Bernardes do Amaral [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima Bernardes do Amaral\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.133:Esclarecer o documento de fl.132.... \r\n\r\nProcesso: 00377-2005-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Celio Rosa Sarmento [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celio Rosa Sarmento\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.339:Refazer cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00266-2006-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Espólio de Roberto Camargo [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: Sindicato Trabalhadores Industria Petroleo Estado do RJ - SINDIPETRO [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Espólio de Roberto Camargo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.260 \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Augusto de Menezes Vaz [Adv. Sonia Cristina Wiedmann (OAB: RJ 78067 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Augusto de Menezes Vaz , Rdo Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Cezar dos Santos Ferreira [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRdo: Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvio Cezar dos Santos Ferreira, Rdo Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Gerhard de Figueiredo [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRdo: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Rdo: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Gerhard de Figueiredo, Rdo Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO, Rdo Veloz Transrio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Gerhard de Figueiredo [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRdo: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Rdo: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Gerhard de Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01367-2003-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO CAMARA SIMOES [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Rte LUIZ FERNANDO CAMARA SIMOES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andréia Santos Doria [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andréia Santos Doria, Rdo Banco Citicard S.A., Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente quanto à 1ª ré e procedente em parte quanto ao 2º réu. Prazode 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 664997"
                            ]
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                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rosana Marques Goncalves [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRdo: Aguas Felizes Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Ana Paula Cardoso Nascimento (OAB: RJ 127399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosana Marques Goncalves\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o sobrestamento do feito por 180 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2007-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Andre Soarez Nunes [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRdo: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Michelle de Araujo Cruz Marques (OAB: RJ 106881 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o juizo encontra-se garantido às fls (91), e decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Valeria Carrico de Freitas [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)]\r\n\r\nRdo: Salao de Cabeleireiros Fer Wal Ltda. [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Valeria Carrico de Freitas, Rdo Salao de Cabeleireiros Fer Wal Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Ferreira de Souza [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRdo: Vacuum Forming Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vacuum Forming Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alex Pereira de Araujo [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRdo: Direct Express Logistica Integrada Ltda [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Pereira de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2007-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Oliveira Navega [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Oliveira Navega, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wanda Catarina Peixoto Villar [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Wanda Catarina Peixoto Villar\r\n\r\nManifestar-se sobre o Laudo Pericial, no prazo de 15 dias\r\n\r\nsucessivos.Fls.159 .\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Gomes da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Rdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Rte Jorge Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos de Assis Maria [Adv. Rosana Lopes Goncalves (OAB: RJ 140420 - D)]\r\n\r\nRdo: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nJuntar guias originais da GPS em 5 dias,conforme solicitação do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-027-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ednilson Anthero de Lacerda [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nJuntar guias originais da GPS em 5 dias,conforme solicitação do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00821-2007-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renata Magalhaes Carvalho Pereira [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRdo: Sobinca Administracao e Comercio Ltdal. [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)], Rdo: Federacao de Tenis do Rio de Janeiro n/p Presidente Sr. Helcio Ferreira da Silva [Adv. Luciano Ferreira Agostinho Filho (OAB: RJ 36016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Federacao de Tenis do Rio de Janeiro n/p Presidente Sr. Helcio Ferreira da Silva, Rte Renata Magalhaes Carvalho Pereira, Rdo Sobinca Administracao e Comercio Ltdal.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Remi Fernandes Moreira [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 194 . \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edjasson Bezerra de Meneses [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edjasson Bezerra de Meneses\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-027-01-00-2 - AD\r\n\r\nAut: Roberto Pessoa Coelho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Roberto Pessoa Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado extinto com julgamento\r\n\r\ndo merito.8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Vitoriana Alves [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Tim Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Vitoriana Alves, Rdo CSU Cardsystem S.A., Rdo Tim Celular S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Alves [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRdo: Emilio Rodrigues Rios [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Alves\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Caetano [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: Compacta Central de Restauracao e Revestimento Ltda. [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Caetano\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Cadinelli Cruzeiro [Adv. Wagner Antonio Policeni Parrot (OAB: MG 45988 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander S.A.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais em 5 dias,sob pena de execução.fls 754. \r\n\r\nProcesso: 01914-1995-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO RICARDO MARQUES BARROSO MARCH [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Rdo: OXFORD COMERCIO E INDUSTRIA PREMOLDADOS LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA OXFORD LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do imposto de renda e cota previdenciária em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-1992-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CELSO CAVALCANTI MONTEIRO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO CAVALCANTI MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência de documentos juntados pelo reclamado em 10 dias.fls 277/437. \r\n\r\nProcesso: 01132-1988-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALBANO ABREU PEREIRA E OUTROS [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBANO ABREU PEREIRA E OUTROS, Rte ALBERTO FERREIRA COELHO, Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Rte JOSEDECK DE MENDONCA MANON, Rte LUIZ FERNANDO BARATA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 280.781,50 equivalente a 23.734.378,90 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01995-1988-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO DOMINGOS BRAULIO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Carolina Laporte Figueiredo Rosario dos Santos (OAB: RJ 74643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Rte PEDRO DOMINGOS BRAULIO, Rdo UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A)\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02217-1984-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DE CASTRO [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Alessandro Araujo Palacio [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais em 5 dias.fls 433. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Josineide da Costa Santos [Adv. Luiz Antonio Bastos (OAB: RJ 36402 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-2007-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Wlademir Sant Anna Santos [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nRdo: Dukiko 12 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Manuel Marinho (OAB: RJ 32185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wlademir Sant Anna Santos\r\n\r\nContestar embargos à execução em em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Parr Fernandes [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRdo: L Art du Pain Comercio e Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Carlos Renato de Ataide (OAB: RJ 125832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo L Art du Pain Comercio e Industria de Alimentos Ltda., Rte Ricardo Parr Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 16.784,95 equivalente a 1.413.916,17 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00089-2007-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Regina Celia Maia Mattoso [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Celia Maia Mattoso\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 458 . \r\n\r\nProcesso: 00787-2006-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorgina dos Santos Mello(Sucessora de) [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Comercio e Industria Metalurgica Tarzan Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorgina dos Santos Mello(Sucessora de), Rte LEONARDO CORREA DE MELLO\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Pinto da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Pinto da Silva, Rdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara, em 02/09/08 às 12:00 horas, para anotacões relativas ao contrato de trabalho, devendo o autor comparecer munido de sua Carteira Profissional.\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Tania Cristina da Silva Paula [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas (OAB: RJ 61474 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tania Cristina da Silva Paula\r\n\r\nTer ciência da petição do reclamado de fls 182/188 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2002-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO MUNIZ LIMA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA EST ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRAL CIA EST ENG TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 55.658,87 equivalente a 4.713.070,95 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00752-2006-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary de Moraes [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Assistencia Membros da Assistencia Judiciaria do ERJ - CAMARJ [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemary de Moraes\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais em 5 dias.fls 79.\r\n\r\nProcesso: 00285-2003-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NIVALDO DO CARMO IRINEU [Adv. Marilza da Penha Santos (OAB: RJ 80836 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01542-2002-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MOISES RODRIGUES VIEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOISES RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2003-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE RODRIGUES VILLARINHO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Rte MARIA JOSE RODRIGUES VILLARINHO\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 26/09/2008 às 13 horas.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02237-1996-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA DA FONSECA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SA SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU SA SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01614-1995-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDILON CARDOSO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILON CARDOSO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-1993-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SIZENANDO DA SILVA [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIZENANDO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-1992-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE EDUARDO DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CIA TRANSP SOBRE TRILHOS DO ERJ (SUCES METRO) [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE EDUARDO DOS SANTOS E OUTROS, Rte LUIZ HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fls 371 em 5 dias sucessivos entre os autores. \r\n\r\nProcesso: 01945-1992-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA DE SOUZA BOTELHO [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRdo: JODE CONFECCOES LTDA [Adv. Fabio Mota Lima (OAB: RJ 50646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-1990-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GRACIANO CORREA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E PETISQUEIRA PORAO 80 LTDA [Adv. Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 - D)], Rdo: GISELDA ABRAHAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAR E PETISQUEIRA PORAO 80 LTDA, Rte JOSE GRACIANO CORREA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 77.244,80 equivalente a 6.496.121,82 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00477-1998-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LOURDES FELIX SANTANA [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRdo: PADILCAR LANCHES LTDA [Adv. Frederico Cairo (OAB: RJ 35013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE LOURDES FELIX SANTANA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 02776-1983-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MILTON CLEMENTE VIEIRA [Adv. Paulo de Magalhaes Gomes (OAB: RJ 43523 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte MILTON CLEMENTE VIEIRA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 663726"
                            ],
                            "664219": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE OUTUBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00941-2007-027-01-00-1: EDINALDO RIBEIRO DA SILVA (ADV: SIND OFIC ALFAIATES E COSTUREIRAS MRJ DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU) - RDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A (ADV: EDIR NASCIMENTO DA SILVA - OAB/RJ: 106827). BENS: 01(UMA) MESA TELEFÔNICA COM OITO TRONCOS E VINTE RAMAIS, INTELBRAS 0040, FUNCIONANDO, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇAO DOS BENS: AVENIDA ITAÓCA, 1793, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: SARAH BUENO, ADVOGADA, CPF 825.307.857-91.\r\n\r\nPROC.: 01539-2007-027-01-00-4: RTE: RANIERE DO NASCIMENTO SILVANO - RDO: TOESA SERVICE LTDA. BENS: (01) - 01(UM) MOTOCICLO HONDA, CB500, A GASOLINA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2002/2002, COR PREDOMINANTE BRANCA, PLACA LNV-3044, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 14.000,00 - (02) - 01(UM) VEÍCULO VW KOMBI 2003/2003, BRANCA, GASOLINA, PLACA LOO-0229, FUNCIONANDO, BOM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 20.500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 34.500,00 (TRINTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AVENIDA ITAÓCA, 1441, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: DAVID GOMES DA SILVA, SÓCIO - GERENTE.\r\n\r\nPROC.: 00189-2003-027-01-00-5: RTE: GENILZA DOS SANTOS AFONSO (ADV: MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES - OAB/RJ: 100734) - RDO: WHISQUERIA MANHATAN 61 LTDA. BENS: (01) - 14(QUATORZE) POLTRONAS FORRADAS EM MATERIAL SINTETICO, SEM BRAÇOS, NO ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 200,00, TOTAL R$ 2.800,00 - (02) - 02(DUAS) MESAS COM TAMPO DE MÁRMORE, PRETA, DIÂMETRO DE 0,60M, ESTRUTURA METALICA, NO ESTADO, AVALIADAS EM R$ 400,00 - (03) - 05(CINCO) CADEIRAS EM ESTRUTURA METALICA COM ASSENTOS E ENCOSTOS TRANÇADOS EM FIBRA PLASTICA PRETA, NO ESTADO, AVALIADAS EM R$ 350,00 (04) - 05(CINCO) BANQUETAS DE BAR COM ASSENTOS ESTOFADOS EM CURVIM SINTETICO, NO ESTADO, AVALIADAS EM R$ 250,00 - (05) - 01(UM) FREEZER METALFRIO HORIZONTAL, COR BRANCA, FUNCIONANDO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00 - (06) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO INSTALADO EM PAREDE INTERNA, MODELO SPLIT, SEM MARCA E CAPACIDADE APARENTES, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.800,00 = TOTAL DA AVALIAÇAO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DO ACRE, 61, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CLEIDE DA SILVA BRITO, RECEPCIONISTA.\r\n\r\nPROC.: 00600-2007-027-01-00-6: RTE: CLAUDIA TEIXEIRA OSORIO (ADV: LUCIANA GATO PLACIDO - OAB/RJ: 83374) - RDO: SÃO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (ADV: DIEGO MALDONADO - OAB/RJ: 106842). BENS: 01(UM) APARELHO DE RAIO X, SIEMENS UNIMAX PLUS, SÉRIE 215523, PATRIMÔNIO 3063, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 28.500,00 (VINTE E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. DAS AMÉRICAS, 3250, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: RONALD DE CARVALHO ONOFRE, DIRETOR.\r\n\r\nPROC.: 01123-2005-027-01-00-4: RTE: FAZENDA NACIONAL - RDO: ABBR ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO. BENS: 01(UM) MONITOR LG 15 POLEGADAS, SERIE NUMERO 9015P03843, PATRIMONIO 4047, AVALIADO EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA JARDIM BOTÂNICO, 660, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: WALTER CAMPOS MENDES, CONTADOR.\r\n\r\nPROC.: 00947-2002-027-01-00-4: RTE: GONÇALO RODRIGUES NETO (ADV: ROBISON GONÇALVES GRIPP - OAB/RJ: 86026) - RDO: GAZETA MERCANTIL S/A E OUTRO(S). BENS: (01) - 04(QUATRO) ARMARIOS DE MADEIRA MEDINDO APROX 1,50 X 1,10M, UMA PRATELEIRA, DUAS PORTAS RETAS, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 520,00 - (02) - 01(UMA) CADEIRA TIPO DIRETOR COM RODIZIOS E BRAÇOS, EM METAL E NAPA, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 180,00 - (03) - 07(SETE) ARMARIOS DE MADEIRA MEDINDO APROX 1,50 X 1,10M, TRÊS PRATELEIRAS, DUAS PORTAS RETAS, REGULAR ESTADO, AVALIADO A UNIDADE EM R$ 200,00, TOTAL R$ 1.400,00 - (04)- 01(UM) COFRE DIGITAL BLINDADO MARCA LAMPERTZ, DISDATA SAFE, MEDINDO CERCA DE 1,00 X 0,70M, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 600,00 - (05) - 03(TRÊS) SCANNERS KODAK PROFESSIONAL RFS 2035 PLUS FILM SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, REGULAR ESTADO, AVALIADO A UNIDADE EM R$ 2.600,00, TOTAL R$ 7.800,00 - (06) - 01(UMA) GELADEIRA COM PORTA DE VIDRO, 280LITROS, COR BRANCA, METALFRIO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 500,00 =TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 10.900,00 (DEZ MIL E NOVECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV PAULO DE FRONTIN, 568, RIO COMPRIDO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CARLOS CONDE CID, AUDITOR.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de setembro de 2008. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 664219"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/09/2008\r\n\r\n02203-1999-027-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: ALMIR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ANA CRISTINA PEREIRA -SÓCIA ,EMASEG EMPRESA MANUTENCAO ADM SERV GERAIS LTDA,JOÃO DA SILVA RAMOS -SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA CRISTINA PEREIRA -SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.329,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02203-1999-027-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: ALMIR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: JOÃO DA SILVA RAMOS -SÓCIO,EMASEG EMPRESA MANUTENCAO ADM SERV GERAIS LTDA,ANA CRISTINA PEREIRA -SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO DA SILVA RAMOS -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.329,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663757"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01080-2007-027-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Cristiane da Silva Salles\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663727"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE OUTUBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00620-2007-027-01-00-7: RTE: GIVANILDO GALDINO SOARES - RDO: MATINATA PADARIA E CONFEITARIA LTDA. \r\n\r\nBENS: 01[UMA] MÁQUINA PARA ASSAR FRANGOS À GÁS, SEM MARCA APARENTE, GABINETE EM AÇO, FRENTE DE VIDRO, CONHECIDA COMO “FRANGUEIRA DE PADARIA\", EM USO, AVALIADA EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BARATA RIBEIRO 621, LOJA, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARCOS ANGELINO FERREIRA DE OLIVEIRA, GERENTE.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de agosto de 2008. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 664220"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 24 DE OUTUBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com,Site: www.leiloeironacif.com: \r\n\r\nPROC.: 00283-1995-027-01-00-3: RTE: CELSO FERREIRA (ADV: PATRICIA AVALONE VIANNA - OAB/RJ: 74123) - RDO: CASA SÃO JORGE LIVRARIA E PAPELARIA LTDA E OUTRO(S) (ADV: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA - OAB/RJ: 67715 - ADV: CICERO TELLES VERAS - OAB/RJ: 31800). BENS: APARTAMENTO Nº 201 SITUADO NA RUA MIRANDA E BRITO Nº 58, IRAJÁ, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRÍCULA 95154 - 2DD4-253 DO 8º REGISTRO DE IMÓVEIS (FRE 1.624.011-1 E CL 03.145-0), ASSIM DESCRITO QUANTO AS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: IMÓVEL E A FRAÇÃO DE 255,64/1000 AVOS DO TERRENO, MEDINDO 8,00M POR 35,00M, CONFRONTANDO DE UM LADO COM TERRENO DE CARLOS COUTINHO E DO OUTRO COM TERRENO DE OCTAVIO CARLOS FREDERICO KOFF E AOS FUNDOS COM O PREDIO Nº 65 DA RUA CALMON CABRAL, DE MANOEL DOMINGUES. ÁREA DE UTILIZAÇÃO MEDINDO: 6,50M POR 19,20M. ÁREA DE USO COMUM AOS PRÉDIOS NºS 58, APTOS 101/201 E 58 FUNDOS, MEDE 1,50M POR 19,20M. PROPRIETÁRIOS: JOSÉ DA MOTTA CAPUTO, BRASILEIRO, CONTADOR, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM MARLI DE SOUZA CAPUTO, CI/IFP Nº 80.536.129-2, CPF 173.124.507-68. CIENCIA DA PENHORA: (LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE FLS 327 FICANDO NOTIFICADO(S) JOSÉ DA MOTTA CAPUTO. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).\r\n\r\nCiente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação, ou valor a ser fixado pelo Juízo. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação acrescido dos débitos inerentes ao imóvel tais como Iptu, Cedae e/ou Condomínio, suportados pelo arrematante. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de setembro de 2008. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 664221"
                            ]
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                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/09/2008\r\n\r\n00308-2004-030-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: PAULA CRISTINA MARTINS DA CRUZ\r\n\r\nExecutado: ORGANIZACAO CONTABIL ALVES JUNIOR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ORGANIZACAO CONTABIL ALVES JUNIOR LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.018,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01879-1989-030-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: HELIO FRANCISCO PEREIRA FILHO (espolio)\r\n\r\nExecutado: SERVITEC SERVICOS ELETROMEDICOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado SERVITEC SERVICOS ELETROMEDICOS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 73.558,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02167-2000-030-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: ANA MARIA BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: LAURO SOARES MOREIRA (SOCIO),SEMOB SERVICOS DE MAO DE OBRA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LAURO SOARES MOREIRA (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.896,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01957-1999-030-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: CARLOS SOUZA DE ABREU\r\n\r\nExecutado: Danielle Mendes Rodrigues (socia),CONSTRUTORA RODRIGUES,Arnaldo Jose Carneiro Rodrigues (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Danielle Mendes Rodrigues (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.726,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Arnaldo Jose Carneiro Rodrigues (socio),CONSTRUTORA RODRIGUES,Arnaldo Jose Carneiro Rodrigues (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Arnaldo Jose Carneiro Rodrigues (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.726,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00579-1993-030-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS LOURENCO SAMPAIO\r\n\r\nExecutado: Raimar Van den Bylaardt (socio),VAN DEN CIENTIFICA LTDA,JOSE ALBERTO SAMPAIO ARANHA (socio),LUIZ PAULO SEVERO D' OLIVEIRA (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Raimar Van den Bylaardt (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 232.282,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01993-2001-030-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: ROGERIO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Valma da Silva Machado (socia),PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA,Celso Carlos Pereira (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Valma da Silva Machado (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.040,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01675-2005-030-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Ana Luisa de Magalhaes Chafir\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Luisa de Magalhaes Chafir, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.211,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01540-2007-030-01-00-1 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Empresa de Transportes Sin Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Empresa de Transportes Sin Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.879,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01092-2003-030-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nExecutado: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA,TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica citado SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.347,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00158-2003-030-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: CELIA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Luiz Antonio Serra Borges (socio),Edunilde Marques de Souza Borges (socia),SOUZA BORGES JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Antonio Serra Borges (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.074,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Edunilde Marques de Souza Borges (socia),Edunilde Marques de Souza Borges (socia),SOUZA BORGES JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Edunilde Marques de Souza Borges (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.074,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00209-2005-030-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: Maria da Cruz dos Santos\r\n\r\nExecutado: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Spana Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.883,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00241-2006-030-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: Rosana Vieira de Oliveira Gomes\r\n\r\nExecutado: Pablo Neruda Rodrigues Goncalves (socio),Sociedade de Ensino Carolyne Hemille Ltda.,Cosme Roberto da Silva (socia),Pablo Neruda Rodrigues Alves (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Pablo Neruda Rodrigues Goncalves (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.020,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00067-1999-030-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: ANA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: ATHAYDE DA SILVA BUENO (SOCIO),JOAO DE SOUZA MEIRELES PACHECO (SOCIO),COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA,AFONSO MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado ATHAYDE DA SILVA BUENO (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.974,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AFONSO MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (SOCIO),JOAO DE SOUZA MEIRELES PACHECO (SOCIO),COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA,AFONSO MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado AFONSO MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.974,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOAO DE SOUZA MEIRELES PACHECO (SOCIO),JOAO DE SOUZA MEIRELES PACHECO (SOCIO),COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA,AFONSO MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAO DE SOUZA MEIRELES PACHECO (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.974,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00002-1996-030-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: DANTAS IORIO\r\n\r\nExecutado: CEFF Empreendimentos e Factoring Ltda.(socio),CLIMATEC ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA,CLEI Comercial Ltda.(socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado CEFF Empreendimentos e Factoring Ltda.(socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.262,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLEI Comercial Ltda.(socio),CLIMATEC ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA,CLEI Comercial Ltda.(socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado CLEI Comercial Ltda.(socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.262,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01533-2002-030-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: SOLANGE LOUREIRO PEREIRA\r\n\r\nExecutado: Patricia Sodre Carvalho (socio),Luiz Carlos da Cruz Carvalho Filho (socio),Regina Vinteira da Cruz Carvalho (socia),Luiz Carlos da Cruz Carvalho (socio),Carlos Alberto de Freitas Carvalho (socio),COLEGIO ITU LTDA,Maria Jacqueline Sodre Mocarzel (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Patricia Sodre Carvalho (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.046,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01061-1984-030-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS SILVA E OUTROS\r\n\r\nExecutado: Hilda de Souza Vasco (socia),Antonio Duarte Vasco (socio),CASA SOUZA GUIMARAES DE VIUVA J DUARTE VASCO\r\n\r\nPelo presente fica citado Hilda de Souza Vasco (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.191,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01241-1995-030-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: GIL VICENTE\r\n\r\nExecutado: Helio Leandro Monteiro Silva (socio),MARCIO DE FREITAS MERLO,Leila dos Santos Fontes (socia),Pedro Jarbas Merlo,LEONARDO DE FREITAS MERLO,Leila dos Santos Fontes (socia),Helio Leandro Monteiro Silva (socio),PEDRO JARBAS DE MERLO JUNIOR,HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO,MASSA FALIDA PRESTO LABOR ASSES. E CONS.PES.LT,EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTOS LTDA,TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA,PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA,PEDRO JARBAS DE MERLO\r\n\r\nPelo presente fica citado Helio Leandro Monteiro Silva (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.849,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Leila dos Santos Fontes (socia),MARCIO DE FREITAS MERLO,Leila dos Santos Fontes (socia),Pedro Jarbas Merlo,LEONARDO DE FREITAS MERLO,Leila dos Santos Fontes (socia),Helio Leandro Monteiro Silva (socio),PEDRO JARBAS DE MERLO JUNIOR,HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO,MASSA FALIDA PRESTO LABOR ASSES. E CONS.PES.LT,EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTOS LTDA,TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA,PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA,PEDRO JARBAS DE MERLO\r\n\r\nPelo presente fica citado Leila dos Santos Fontes (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.849,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00764-2001-030-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: WILLIAM RODRIGUES DIAS\r\n\r\nExecutado: Julio Cesar Cirino Vilao (socio),Maria Carmelita Rocha da Silva (socia),METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS LTDA,Maria de Fatima Rocha da Silva (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Julio Cesar Cirino Vilao (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.466,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00379-2006-030-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: Gilson Silva Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Maria Neide Morais Araujo (socia),Pensao Feito em Casa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Neide Morais Araujo (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.474,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00464-2007-030-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Henrique dos Santos Carvalho\r\n\r\nExecutado: Centro Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Centro Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.394,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01074-1985-030-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: ADILSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Albert Antonio Alexandre Chalita (socio),SOCIEDADE LABOR COM E IND LTDA,GUILHERME BARROS DA COSTA (SOCIO),Pedro Cabral da Silva (socio),Antonio Ferreira Filho (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Albert Antonio Alexandre Chalita (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.593,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Ferreira Filho (socio),SOCIEDADE LABOR COM E IND LTDA,GUILHERME BARROS DA COSTA (SOCIO),Pedro Cabral da Silva (socio),Antonio Ferreira Filho (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Ferreira Filho (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.593,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GUILHERME BARROS DA COSTA (SOCIO),SOCIEDADE LABOR COM E IND LTDA,GUILHERME BARROS DA COSTA (SOCIO),Pedro Cabral da Silva (socio),Antonio Ferreira Filho (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado GUILHERME BARROS DA COSTA (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.593,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01318-2002-030-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: VIVIANE CRISTINE REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: MARIA EMILIA LEITE DE AZEVEDO (SOCIA),MARIA MADALENA DOS S. LEMOS (SOCIA),LOCANIT LOCADORA NITEROI DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA EMILIA LEITE DE AZEVEDO (SOCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.874,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01202-1999-030-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: CLAUDIA CRISTINA CUNHA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nExecutado: Oswaldo Luiz de Oliveira (socio),CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO,Joao Batista Orozimbo (socio),Sebastiao Antonio Batista Orozimbo (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Oswaldo Luiz de Oliveira (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.183,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sebastiao Antonio Batista Orozimbo (socio),CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO,Joao Batista Orozimbo (socio),Sebastiao Antonio Batista Orozimbo (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Sebastiao Antonio Batista Orozimbo (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.183,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joao Batista Orozimbo (socio),CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO,Joao Batista Orozimbo (socio),Sebastiao Antonio Batista Orozimbo (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Batista Orozimbo (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.183,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01552-1994-030-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: ROBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: Claudio Arthur Moutinho Mauricio (socio),NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA,Arthur Mauricio de Lemos (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Arthur Moutinho Mauricio (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 53.035,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Arthur Mauricio de Lemos (socio),NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA,Arthur Mauricio de Lemos (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Arthur Mauricio de Lemos (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 53.035,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01703-2002-030-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: ROGERIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nExecutado: Raimundo da Silva Santos (socio),MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO,VIT CENOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA,Ivaneide de Souza Schumacker (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Raimundo da Silva Santos (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.240,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ivaneide de Souza Schumacker (socia),MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO,VIT CENOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA,Ivaneide de Souza Schumacker (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivaneide de Souza Schumacker (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.240,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01730-1993-030-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: DALVA LUIZA DE MENEZES\r\n\r\nExecutado: Valdemar Evangelista do Nascimento (socio),SANTA RITA EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES LTDA,Minister Moveis e Decoracoes Ltda (socio),Osvaldo Lopes da Costa (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Valdemar Evangelista do Nascimento (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 604,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Minister Moveis e Decoracoes Ltda (socio),SANTA RITA EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES LTDA,Minister Moveis e Decoracoes Ltda (socio),Osvaldo Lopes da Costa (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Minister Moveis e Decoracoes Ltda (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 604,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Osvaldo Lopes da Costa (socio),SANTA RITA EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES LTDA,Minister Moveis e Decoracoes Ltda (socio),Osvaldo Lopes da Costa (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Osvaldo Lopes da Costa (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 604,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665345"
                            ],
                            "665346": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-030-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Gerson da Silva\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi EXTINTO COM JULGAMENTO DO MERITO em relação ao terceiro reclamado e PROCEDENTE EM PARTE os demais pedidos formulados por GERSON DA SILVA, para condenar VIG-LEX SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E GUARDAS LTDA e, em carater subsidiario, observada a limitação estabelecida na fundamentação, CONDOMINIO DO ATLANTICO SUL a pagar ao reclamante, no prazo de 8(oito) dias, as parcelas deferida na fundamentação.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, na forma do art.789, IV da CLT, pelas primeira e segunda rés. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-030-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Elisabete da Silva de Paula\r\n\r\nRdo: Spectro Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Spectro Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ELISABETE DA SILVA DE PAULA em face de SPECTRO SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCustas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, provisoriamente arbitrado a condenação, na forma do art. 789, I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2004-030-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRA TAMANINI DE ARAUJO\r\n\r\nRdo: MISS SANTA FE BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA DA CONCEIÇÃO COELHO DE SOUZA , MARIA DE FATIMA CALDERARO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia quanto sua nomeacao como depositario do bem penhorado as fls., independentemente de sua assinatura no auto, \r\n\r\npor tratar-se de munus publico, pricipalmente em face de \r\n\r\nrepresentacao legal da pessoa juridica, devendo ficar ciente da \r\n\r\nobrigacao de preservar os bens, sob pena de incorrer nas sancoes \r\n\r\nlegais (arts. 148, 150 e 666, paragrafo 3o., todos do CPC, art.168 \r\n\r\nparagrafo unico, incisos I e II do Codigo Penal e artigo 5o.,LXVII \r\n\r\nda CF/88), bem como a de nao abrir mao destes sem autorizacao e \r\n\r\nexpressa do Juiz desta Vara, devendo, ainda, informar o paradeiro \r\n\r\ndo bem, em caso de fechamento do local onde houve a penhora, em \r\n\r\n48(quarenta e oito) horas, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665346"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 22/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Av treza de maio, 47 s/912 e 913, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/11/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01396-2001-036-01-00-6 - ETCP\r\n\r\nExte: LUIZ AMERICO COSTA COELHO e Outros. Adv.: Cintia Possas Machado OAB.: RJ 120066 D\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros. Adv.: Jose Roberto Lebeis Pires OAB.: RJ 17625 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel constituído pelo prédio No. 56 e 66, da Av Areia Branca, e respectivo terreno, lote 02, devidamente descrito e caracterizado na matrícula 2018 do 4o. Ofício do Registro de Imóves, terreno designado por lote 01, do PA 33676, a Rua Vitor Dumas, devidamente descrito e caracterizado na matrícula 25995, do 4o. Ofício do Registro de Imóveis, avaliado em R$ 1.300.000,00. Ficando ciente os interessados que se houver débitos de IPTU e Cedae, serão de responsabilidade do arrematante, Ficam cientes os interessados que no ato de Arrematação deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% de sinal em forma de caução e 80% restantes em 24 hs, a disposição deste Juízo, 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS. No caso de Adjudicação será cobrado 5% de Comissão do Leiloeiro e despesas. Não habendo licitante fica designado o dia 19/11/08, no mesmo horário e local , para o segundo e último público leilão, a quem maior lance oferecer. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr, Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expdido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. avaliado em 1.300.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Areia Branca, 56, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664496"
                            ],
                            "664497": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01165-2001-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GLAUCINEIDE DO NASCIMENTO COELHO [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nRdo: INVENTO ESPACOS ANASTASSAKIS ASSOC SC LTDA [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLAUCINEIDE DO NASCIMENTO COELHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joel Felicio Teixeira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: Kelson s Industria e Comercio S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Kelson s Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-036-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge Alexandre de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sa Construtora e Imobiliaria S.A. [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sa Construtora e Imobiliaria S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2000-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LAIZ FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2003-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO DE SOUSA LIMA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSVALDO DE SOUSA LIMA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-1999-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Denise da Silva Nicolet (OAB: RJ 90856 - D)]\r\n\r\nRdo: AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01507-1996-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MIGUEL JORGE FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIGUEL JORGE FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defiro a vista por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01190-2005-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Teresa Cristina Pitanga Alves [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRdo: Limpia Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Teresa Cristina Pitanga Alves\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01186-1999-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CARLOS DA SILVA BARROS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE CARLOS DA SILVA BARROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: indefiro por ora .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Bentevengue Lima Junior [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Bentevengue Lima Junior, Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias da reclamada: \r\n\r\nrda-Telsul: tomar ciencia do despacho de fls 317 ,\r\n\r\nProcesso: 02199-1997-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSENILDO DE ALMEIDA SILVA [Adv. Joao Luis Chaves (OAB: RJ 38246 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS SAN GABRIELI LTDA [Adv. Naisy Saar Lisboa (OAB: RJ 91365 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DISTRIBUIDORA DE FRUTAS SAN GABRIELI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defiro vista em cartório, por mais 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01949-2000-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON DOS SANTOS [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRdo: TORONTO MECANICA LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01876-1999-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIJANE DE VASCONELOS TAVARES [Adv. Jose Carlos Vergara (OAB: RJ 28523 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados , em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2004-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALBANO AUGUSTO DA COSTA [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA VIACAO IDEAL SA [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBANO AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, ,\r\n\r\nProcesso: 01287-1995-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILSON JOSE DE FREITAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CENTRAL-CIA.ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON JOSE DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir em 05 dias com o endereço da central .\r\n\r\nProcesso: 00745-2004-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIS MARQUET AMORIM [Adv. Lilian Carla da Silva de Oliveira (OAB: RJ 138301 - D)]\r\n\r\nRdo: MAGNUM GOLD INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIS MARQUET AMORIM\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nId: 664497"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663445": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00685-2005-038-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Alan Carvalho de Menezes\r\n\r\nRdo: Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663445"
                            ],
                            "663437": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00895-2007-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marizalva Ramos Ferreira da Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A., Rte Marizalva Ramos Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 40, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Domingos de Sousa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Gas - CEG, Rdo Gas Capital GR Brasil Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Colangelo Soares [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRdo: Moto Sul Carioca Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Colangelo Soares, Rdo Moto Sul Carioca Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01452-2003-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR FERREIRA FILHO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO RJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR FERREIRA FILHO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 01173-2006-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Getulio de Aguiar Torres [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRdo: Prolex Consultoria e Assistencia Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prolex Consultoria e Assistencia Ltda.\r\n\r\nINDICAR OS MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-038-01-00-0 - IAFG\r\n\r\nRqte: Fundacao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRqdo: Renato Anibal Cruz da Silva [Adv. Jorge Luiz Araujo de Souza (OAB: RJ 73320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Fundacao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 305: \"...NADA A DEFERIR...\" \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Michele Menezes de Araujo [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lucio Alves de Almeida [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lucio Alves de Almeida [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucio Alves de Almeida\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 01903-2001-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GEREMIAS PEREIRA CHAVES [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: GRANDELLE RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA [Adv. Cezar Mattar (OAB: RJ 61367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEREMIAS PEREIRA CHAVES\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 00706-1998-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE CASTRO OLIVEIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Guimaraes Esteves [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRdo: AB Med Comercio Distribuidor de Materiais Hospitalares Ltda. ME [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AB Med Comercio Distribuidor de Materiais Hospitalares Ltda. ME\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01399-2004-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO TAVARES DE SOUZA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ ALVES PESSOA JUNIOR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DE FLS. 71 . \r\n\r\nProcesso: 00871-2006-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Marques da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Violanti Pimenta da Silva [Adv. Carlos Alberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 63827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Cristina Marques da Silva, Rdo Maria Violanti Pimenta da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 41, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00890-2005-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Henrique da Rosa Mendonca [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRdo: Gatao Veiculos Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gatao Veiculos Ltda., Rte Henrique da Rosa Mendonca\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 01282-2005-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Pereira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital Cardoso Rodrigues Ltda., Rdo Jose Cardoso, Rte Roberto Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS. 130: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00709-2004-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ERALDO FARTES DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVENHA A RÉ PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jarbas Barbosa de Pontes [Adv. Rubem de Avila Moreira (OAB: RJ 54237 - D)]\r\n\r\nRdo: ARSR Servicos Automotivos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jarbas Barbosa de Pontes\r\n\r\nAUTOR DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela Goncalves Rezende [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebenese Curso de Idiomas Ltda. ME [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ebenese Curso de Idiomas Ltda. ME, Rte Elisangela Goncalves Rezende\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01565-2003-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS MOREIRA DANTAS (ESPOLIO DE) N/P MARIA BARCELOS DANTAS [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRdo: HIGH PROTEC SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HIGH PROTEC SEGURANCA LTDA, Rte LUIZ CARLOS MOREIRA DANTAS (ESPOLIO DE) N/P MARIA BARCELOS DANTAS, Rdo SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA CONVOLADO DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Dario da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nCIENCIA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE PREPARO. \r\n\r\nProcesso: 00995-2006-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Evania Miguel de Souza [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nFLS. 90: DIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Renato Cezar Romão Berto [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRdo: Mello Camargo e Araujo Controle Operacional de Proteção Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Cezar Romão Berto\r\n\r\nAUTOR REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, DIANTE DA DEVOLUÇÃO DE FLS. 10/11. \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-038-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Fazenda Barra 635 Hortifruti Ltda. [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nCgdo: Cristiane Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fazenda Barra 635 Hortifruti Ltda.\r\n\r\nVEHA A CONSIGNANTE A VIR COM O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONSIGNAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-038-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Fazenda Barra 635 Hortifruti Ltda. [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nCgdo: Cristiane Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fazenda Barra 635 Hortifruti Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIAEM CONSIGNAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-038-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Notaresh Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nCgdo: Julio Cesar Correa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Notaresh Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONSIGNAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01312-2002-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON JOSE TRAVASSOS GAMA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO FERNANDA BARCELLOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON JOSE TRAVASSOS GAMA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS ACERCA DO RESULTADO DA CONSULTA AO BACEN EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00148-2001-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NILCEIA DA SILVA THOMAZ [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRdo: JAN RODRIGO SCHILLER DE AGUIAR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILCEIA DA SILVA THOMAZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PETICIONADO A FLS. 429 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Barbosa da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS, DEVENDO INFORMAR AINDA SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00207-2003-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDSON LEIRA DOS SANTOS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON LEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00113-2001-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: TAIS DE ALMEIDA MACHADO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TAIS DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\nVENHA O AUTOR EM 10 DIAS COM A INDICAÇÃO E QUALIFIFCAÇÃO DOS SÓCIOS QUE PRETENDE SEJAM INCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00773-2006-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marilza Rosa de Aquino Leite [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRdo: B e B Cred Credito Pessoal\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilza Rosa de Aquino Leite\r\n\r\nVENHA AUTOR COM NOVO ENDEREÇO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00754-2007-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Ribeiro de Castro [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRdo: Pet Show Comercio de Produtos Veterinarios Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Ribeiro de Castro, Rdo Pet Show Comercio de Produtos Veterinarios Ltda.\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5, SENDO QUE EM SEU PRAZO A RÉ DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IR RELETIVO AOS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00195-2001-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VALDITE DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARVALHIDO IMPORTACAO LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDITE DA COSTA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CALCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01615-2006-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marta Rodrigues de Barros [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marta Rodrigues de Barros\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eloisio Jesuino Pena Junior [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Editora dos Esportes Spa XXI Ltda., Rte Eloisio Jesuino Pena Junior\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DA RESTAURAÇÃO DO PRIMEIRO VOLUME DOS AUTOS, DEVENDO O AUTOR PROMOVER A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01340-2001-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DO CARMO DA SILVA [Adv. Porfirio Jose Rodrigues (OAB: RJ 14407 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANO RIO SAUDE LTDA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA PETIÇÃO DA RÉ E DO RESULTADO DA CONSULTA NO BACEN. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Cristina Sa Salgueiro [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: Nicaragua 320 Roupas Ltda. [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Cristina Sa Salgueiro\r\n\r\nFACE À RESPOSTA DA CEF, VENHA A AUTORA COM O DEMONSTRATIVO DAS PARCELAS DO FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01440-1999-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CRISPIM SOUZA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISPIM SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL EM 30 DIAS (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wilian Alberto Maia de Abreu [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRdo: Giba Refeições Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilian Alberto Maia de Abreu\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DE FLS. 21 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Alves de Oliveira [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRdo: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Alves de Oliveira, Rdo Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DESIGNADO O DIA 21/01/2009 ÀS 13:40 HORAS PARA A INQUIRIÇÃO DEPRECADA (2a VT/NOVA IGUAÇU). \r\n\r\nId: 663437"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "664503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01501-2004-044-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: LUCIANO BRANDAO DA CRUZ\r\n\r\nRdo: SCTEL Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664503"
                            ],
                            "664504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00016-2008-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Soares de Souza [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Evoluir Ltda. - Colegio Tia Lidica [Adv. Jacira Soares dos Santos (OAB: RJ 98725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jardim Escola Evoluir Ltda. - Colegio Tia Lidica\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 25. \r\n\r\nProcesso: 00548-2001-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS SIQUEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: REMARFERCO SERVICOS E LIMPEZAS LTDA [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS SIQUEIRA\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00593-2004-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CAMILO DOS SANTOS COSTA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CAMILO DOS SANTOS COSTA, Rdo RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 95. \r\n\r\nProcesso: 00332-1993-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE DE SOUZA NASCENTE [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E RESTAURANTE DOIS IRMAOS LTDA / A/C SOCIO [Adv. Dilson Oliveira Soares (OAB: RJ 63094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAR E RESTAURANTE DOIS IRMAOS LTDA / A/C SOCIO\r\n\r\nA reclamada para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 174-v. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ezequiel Benedito de Queiroz Neto [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRdo: Net Rio Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Net Rio Ltda\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2004-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS EUGENIO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: SERRALHERIA CONSELHEIRO LTDA ME [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS EUGENIO\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 92-v. \r\n\r\nProcesso: 00317-1991-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JOAO DE MOURA [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE JOAO DE MOURA\r\n\r\nVista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00221-2006-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renata Trindade Rodrigues [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRdo: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lar dos Meninos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Machado [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Machado\r\n\r\nA parte autora para informar o nome do administrador judicial, bem como seu endereço, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Biancovilli de Oliveira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio da Paixao Leal [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Compacto GNV Instaladora Gas Natural Veicular Ltda., Rdo: Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Aurelio da Paixao Leal\r\n\r\nA parte autora para efetuar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01618-2004-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO TADEU ROSMANINHO GUEDES [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA -CENTRAL [Adv. Erika de Souza Barbosa (OAB: RJ 140428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA -CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01519-2004-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES PARANAPUAN SA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTES PARANAPUAN SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01579-2003-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO AFFONSO VIDAL MARTINS [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRdo: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o documento mencionado pela PGF, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cezar Augusto Marques [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte Cezar Augusto Marques\r\n\r\nA reclamada para juntar o documento e o reclamante para ciência do informado pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01058-1997-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NILTON BRAGA GOUVEA [Adv. Rossini Bezerra de Araujo (OAB: RJ 53089 - D)]\r\n\r\nRdo: SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS SA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)], Rdo: Firmino Francisco Areal\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILTON BRAGA GOUVEA\r\n\r\nO exeqüente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar outros meios efcazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01136-2004-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JUVENAL MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nRdo: Reinaldo dos Santos Rangel, Rdo: Marta Strecht Rangel, Rdo: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUVENAL MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nComprove o exeqüente, em 30 dias, a participação da sociedade do referido sócio. \r\n\r\nProcesso: 01154-2006-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Regina Maria da Conceicao Santana [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: Nadia Maria Marques [Adv. Silvia Regina de Sant Anna Sabino (OAB: RJ 48103 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nadia Maria Marques\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00891-2003-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO ERVATTI ROCHA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONARDO ERVATTI ROCHA\r\n\r\nVenha a parte autora, em 30 dias, com a sentença que decretou a falência da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wanderley Silva de Lima [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Amstrong Servicos Especiais Ltda., Rdo: PWR Mission Industria Mecanica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wanderley Silva de Lima\r\n\r\nA parte autora para informar, no prazo preclusivo de 30 dias, meios eficazes de prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00709-2007-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Gomes de Carvalho [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP S.A. - Claro [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BCP S.A. - Claro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00984-2005-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Martins da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)], Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Rdo: ABS 52 Participacoes Ltda. [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Martins da Silva\r\n\r\nVista à parte autora dos embargos declaratórios. \r\n\r\nProcesso: 01354-2002-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS GONCALVES [Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira (OAB: RJ 41569 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPSERVISE COOP PRESTACAO MULTISERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Rdo: Nilda Terezinha Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS GONCALVES, Rdo COOPSERVISE COOP PRESTACAO MULTISERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo quanto ao crédito líqudio do autor, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01501-2004-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO BRANDAO DA CRUZ [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01533-2003-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIA ARCANJO DE SOUZA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nRdo: SINODA IND DE ROUPAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIA ARCANJO DE SOUZA\r\n\r\nA exeqüente para indicar outros meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-1996-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRdo: ATELIER MASA DECORACOES LTDA [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios efcazes de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02099-2000-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DIRCINEA DE MIRANDA LO FEUDO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: J NOGUEIRA CALCADOS LTDA, Rdo: Antonieta Cappelli, Rdo: Orlando Peres de Camargo, Rdo: Paulo Roberto Cappelli Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIRCINEA DE MIRANDA LO FEUDO\r\n\r\nA parte autora para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02342-1999-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO RICARDO ESPINDOLA DE OLIVEIRA [Adv. Fernanda Nassar Paes Leme (OAB: RJ 139150 - D)]\r\n\r\nRdo: AZULAY E CIA LTDA [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AZULAY E CIA LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01267-1993-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO MAGELA VIEIRA [Adv. Sheila Regina Giordano Ferraco (OAB: RJ 58269 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO MAGELA VIEIRA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 491. \r\n\r\nProcesso: 01270-2001-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GUSTAVO JOSE DE SOUZA DUTRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2005-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adriana de Araujo Cunha [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda.\r\n\r\nA executada para providenciar e comprovar o parcelamento junto à Receita Federal, conforme petição da Procuradoria Geral Federal, no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01059-2002-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DA SILVA [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRdo: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA, Rdo: Michele Guimaraes Barbosa, Rdo: Ledilson de Oliveira Barbosa, Rdo: Iacy de Carvalho Fernandes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 124. \r\n\r\nProcesso: 00966-2006-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elianete Barcelos de Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Baldez Italo [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jardim Escola Baldez Italo\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar eventuais valores devidos a título de cota previdenciária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como de cota fiscal, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01001-2001-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DELIO FERREIRA LOPES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte DELIO FERREIRA LOPES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00589-1998-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALEXSANDRO DE SOUZA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRdo: Valquiria Souza Catarizoni Lima, Rdo: ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA, Rdo: Valdemir Torres Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXSANDRO DE SOUZA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carla Cristina Machado de Jesus [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRdo: Carla Angelica S. Gomes Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Cristina Machado de Jesus\r\n\r\nA parte autora para indicar meios efcazes de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00270-2008-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ruterdan Pereira Goncalves [Adv. Alberto de Oliveira Neto (OAB: RJ 128181 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ruterdan Pereira Goncalves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01798-1999-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ENEIAS DOS SANTOS [Adv. Miguel dos Santos Gomes (OAB: RJ 90815 - D)]\r\n\r\nRdo: FERRAGENS DE CICCO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ENEIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido, devendo indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01998-2001-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO DE SOUZA DIAS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: SPL HEMA RECICLAGEM [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)], Rdo: Saulo Pimenta Lessa\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SPL HEMA RECICLAGEM\r\n\r\nVista a reclamada de fls 120/121, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 664504"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "665366": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00770-1999-048-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: EVANDRO DE FREITAS CHAGAS\r\n\r\nRdo: MERCADO DE CARNES BIFAO DA TAQUARA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Agostinho Jose Lopes (socio/rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665366"
                            ],
                            "665365": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00878-1999-048-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: OSMAR CARVALHO DE SOUSA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Mercantil e Industrial Inga (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSMAR CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar o original da ceretidão de fls. 147.. \r\n\r\nProcesso: 01479-1999-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRA DE JESUS MORAES [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRdo: SIMBIOSE CONFECCAO LTDA ME [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRA DE JESUS MORAES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01169-1999-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EUNICE DAS DORES DE OLIVEIRA [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA MEDICA CORDOVIL LTDA [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EUNICE DAS DORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-1999-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: KLEBER JOSE DA SILVA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRdo: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KLEBER JOSE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 01283-1999-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUCIMAR DOS SANTOS [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIMAR DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 135. \r\n\r\nProcesso: 02227-1999-048-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Soares Pereira (OAB: RJ 77469 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre informação de fls. 181. \r\n\r\nProcesso: 01900-1999-048-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DOS SANTOS MARINS [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRdo: LIDER SEGURANCA PRIVADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DOS SANTOS MARINS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 77v. \r\n\r\nProcesso: 00565-1999-048-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: CALIFORNIA BEACH COM ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nCgdo: CINTIA TUFIC MATNY [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CALIFORNIA BEACH COM ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, conforme promoção de fls 198. \r\n\r\nProcesso: 01431-1999-048-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ISNAR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRdo: FREE PORT VIG E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISNAR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 239. \r\n\r\nProcesso: 00813-1999-048-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA GRACA MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRdo: JONSIL COMERCIO DE FRUTAS LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA GRACA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 253. \r\n\r\nId: 665365"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663600": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01442-2004-050-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: ARY DOS SANTOS REIS FILHO\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA, ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, bem como apresentar as guias para saque do FGTS no dia 20/10/2008, às 11:00h. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663600"
                            ],
                            "663599": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00911-2007-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vania de Carvalho Pinto [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nRdo: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telefutura Telemarketing S.A., Rte Vania de Carvalho Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 203: ... Vistos etc,..Acolher a preliminar de coisa julgada, extinguindo sem resolução do mérito o pedido contido na presente ação( CPC art., 267, V).... \r\n\r\nProcesso: 01437-1999-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SUELY VALE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUELY VALE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Durval Costa Barcelos [Adv. Domingos Fernando Bastos Veiria (OAB: RJ 142668 - D)]\r\n\r\nRdo: Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo requerida a fls. 88. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sueli de Abreu Teixeira [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Espaco Livre Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jardim Escola Espaco Livre Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rogeria Cristina da Silva Rosa [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00246-2005-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Conceicao [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRdo: Omep Brasil RJ Rio, Rdo: Creche Tia Auta - Proap\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 28. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto da Silva Santos [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.208. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jean Pierre Contelli de Souza [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRdo: Riana Taxi Aereo Ltda. [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Riana Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Improcedentes os da Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando Teixeira Sobreira [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 60898 - D)]\r\n\r\nRdo: Biomerieux Brasil S.A. [Adv. Ana Claudia de Araujo Barros (OAB: RJ 97339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Biomerieux Brasil S.A., Rte Luiz Fernando Teixeira Sobreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Rangel Nunes [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRdo: Working Plus Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Guilherme Antonio Vidal Kress (OAB: RJ 65468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sheila Rangel Nunes, Rdo Working Plus Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivani da Silva Nobre [Adv. Rosana Maria Carvalho Rodrigues Pereira (OAB: RJ 73427 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Getúlio Vargas [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Getúlio Vargas , Rte Ivani da Silva Nobre \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Ribeiro do Carmo [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRdo: Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A. [Adv. Samuel David de Alcantara Prazeres (OAB: RJ 47421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A., Rte Jorge Luiz Ribeiro do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 663599"
                            ],
                            "663630": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01505-1998-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE SERAPIAO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE SERAPIAO, Rdo SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI\r\n\r\nTer ciência de que foram convolados em Penhora os depósitos de fls. 132 e 169. Ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 235/236, para fixar a diferença devida em R$ 13.503,65, equivalentes a 1.133.979,10 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01711-1999-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE GERSON LEITE DO VALE- Repres Legal Lucimar Assis da Fonseca [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A SUCESSOR DO BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A SUCESSOR DO BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 524. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2005-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rui Ramaldes de Rezende [Adv. Heloisa Maria Massad (OAB: RJ 34255 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rui Ramaldes de Rezende\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR fls. 227. \r\n\r\nProcesso: 01560-2005-050-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgdo: Robison Campos Braga [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Robison Campos Braga\r\n\r\nApresentar o demonstrativo da apuração das diferenças salariais e horas-extras utilizado para a puração de diferença indicada a fls. 184 \r\n\r\nProcesso: 02030-1993-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILSON VALLE DE FIGUEIREDO [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)], Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON VALLE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2002-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRdo: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01832-1998-050-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO CESAR VILLAS BOAS [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Rte: EULINA MARGARIDA MATTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: CERES APOLONIO ANSUATIGUI [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: ADERSON BEVILAQUA CAVALCANTE E OUTROS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: ANA CRISTINA REIS DE ASSIS FIALHO [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, que permanecerão à disposição para consulta na Secretaria da Vara, por trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01882-1996-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO LINDON JOHNSON XIMENES MELO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: ITALIA IN BOCCA DELIKATESSEN COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO LINDON JOHNSON XIMENES MELO\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional. .\r\n\r\nId: 663630"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "662909": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-053-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Alexandre Pedro Soares da Silva\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2008 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662909"
                            ],
                            "662910": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/09/2008\r\n\r\n01583-2004-053-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: LIZETE MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: Ricardo Tannuri,FILIPERSON IND DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Tannuri, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.119,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FILIPERSON IND DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA,FILIPERSON IND DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FILIPERSON IND DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.119,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00020-2000-053-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: PEDRO LUIZ DE FRANCA\r\n\r\nExecutado: Jose Cardeiro da Mota,CHAVE REAL SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA,JOAO FORTES ENGENHARIA S/A,Antonio Caldeiro da Mota\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Cardeiro da Mota, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 286,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Caldeiro da Mota,CHAVE REAL SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA,JOAO FORTES ENGENHARIA S/A,Antonio Caldeiro da Mota\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Caldeiro da Mota, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 286,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00006-2004-053-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: JORGE LUIZ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIGUEL SALAZAR,RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONDOMINIO RESIDENCIAL MIGUEL SALAZAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.544,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00515-2006-053-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: Jose Messias Souza\r\n\r\nExecutado: Moa Participacoes e Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Moa Participacoes e Empreendimentos S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 69.264,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução acrescida de 10%, na foram do art. 475-J CPC.\r\n\r\n01958-1999-053-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: ROBERTO CARDOSO EVANGELISTA\r\n\r\nExecutado: Gilson Deutscher,QUALITY SERVICOS DE ENTREGA LTDA,PENA BRANCA FAST FOOD LTDA,Rodolfo Alves Cully dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilson Deutscher, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.614,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00490-2005-053-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Antonio Galdino da Silva\r\n\r\nExecutado: Laboratorio Enil Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Laboratorio Enil Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 6.891,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução acrescida de 10%, na foram do art. 475-J CPC.\r\n\r\n00332-2000-053-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nPelo presente fica citado COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 926,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01867-2000-053-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS DE SOUZA FELIX\r\n\r\nExecutado: SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.290,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01859-1999-053-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: PAULO MURILO VALPORTO DELFINO\r\n\r\nExecutado: JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado JORNAL DOS SPORTS S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 13.669,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução acrescida de 10%, na foram do art. 475-J CPC.\r\n\r\n01793-2003-053-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: ECLAIR JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Brunno Ribeiro Lorenzoni,PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA,Cesar Luiz Dlcin,Paulo Roberto de Assis,Atilio Dalcin,Sueli Santana Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado Brunno Ribeiro Lorenzoni, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 9.805,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução acrescida de 10%, na foram do art. 475-J CPC.\r\n\r\nExecutado: Sueli Santana Machado,PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA,Cesar Luiz Dlcin,Paulo Roberto de Assis,Atilio Dalcin,Sueli Santana Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado Sueli Santana Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 9.805,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução acrescida de 10%, na foram do art. 475-J CPC.\r\n\r\n01781-2005-053-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: Paulo Roberto Pinto\r\n\r\nExecutado: Maria Lucia da Silva,Locadora Sao Rafael Ltda.,Wagner Paulino da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Lucia da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.540,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01246-2007-053-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: Maria Lucenir Fernandes da Silva\r\n\r\nExecutado: Panificacao Alves Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Panificacao Alves Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 12.588,07, referenteao princiapl; inss: 1.440,57; IR 1402,09 além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução acrescida de 10%, na foram do art. 475-J CPC.\r\n\r\n01729-2002-053-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: NEIR CANDIDO DE LIMA\r\n\r\nExecutado: Valéria Pequeno Pedrosa Neves,MCV INFORMATICA LTDA,ISEVEN SOLUCOES LTDA,Andre Henrique Pedrosa Neves \r\n\r\nPelo presente fica citado Valéria Pequeno Pedrosa Neves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.185,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Andre Henrique Pedrosa Neves ,MCV INFORMATICA LTDA,ISEVEN SOLUCOES LTDA,Andre Henrique Pedrosa Neves \r\n\r\nPelo presente fica citado Andre Henrique Pedrosa Neves , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.185,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ISEVEN SOLUCOES LTDA,MCV INFORMATICA LTDA,ISEVEN SOLUCOES LTDA,Andre Henrique Pedrosa Neves \r\n\r\nPelo presente fica citado ISEVEN SOLUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.185,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01578-2005-053-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: Helena Augusta de Souza\r\n\r\nExecutado: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.,Bradesco Seguros\r\n\r\nPelo presente fica citado Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 3.964,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução acrescida de 10%, na foram do art. 475-J CPC.\r\n\r\n01423-2007-053-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: Erick Ricardo Camargo Cabral\r\n\r\nExecutado: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Chiptek Informatica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 6.613,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução acrescida de 10%, na foram do art. 475-J CPC.\r\n\r\n01354-2002-053-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MANHAES\r\n\r\nExecutado: CRISTINA PACHECO DO SUL FELIPPE,CRISFAN CONFECCOES LTDA,FABIO TUFFY FELIPPE\r\n\r\nPelo presente fica citado CRISTINA PACHECO DO SUL FELIPPE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.648,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01888-2000-053-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: ERIVALDO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nExecutado: RIO ALMEIDA TRANSPORTES LTDA ME,TROPICAL RIO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RIO ALMEIDA TRANSPORTES LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 300,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01776-2005-053-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Tatiane Sant Ana da Conceicao\r\n\r\nExecutado: Instituto Amai Vos\r\n\r\nPelo presente fica citado Instituto Amai Vos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 164,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução acrescida de 10%, na foram do art. 475-J CPC.\r\n\r\n00644-2005-053-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Renata Teixeira\r\n\r\nExecutado: Manekineko Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Manekineko Restaurante Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.379,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00939-2005-053-01-00-7 ACP\r\n\r\nExequente: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nExecutado: Anderson Pimentel de Medeiros\r\n\r\nPelo presente fica citado Anderson Pimentel de Medeiros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 878,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01092-2003-053-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nExecutado: Denys Assis de Menezes\r\n\r\nPelo presente fica citado Denys Assis de Menezes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.885,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00615-2003-053-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Cristiane Aparecida Carvalho Rosa,EXPRESSO JADE LOC VEIC EQUIP SERV PORT LTDA,Paulo Roberto de Oliveira Marcella\r\n\r\nPelo presente fica citado Cristiane Aparecida Carvalho Rosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.270,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto de Oliveira Marcella,EXPRESSO JADE LOC VEIC EQUIP SERV PORT LTDA,Paulo Roberto de Oliveira Marcella\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto de Oliveira Marcella, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.270,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00511-2006-053-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Jose Nildo Vieira da Silva\r\n\r\nExecutado: Ednelsom da Conceicao Silva,Luiz Carlos da Conceicao Couto,LV Extra Pedras Decorativas Ltda EPP\r\n\r\nPelo presente fica citado Ednelsom da Conceicao Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 17.711,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução |acrescida de 10%, na foram do art. 475-J CPC .\r\n\r\n01662-2003-053-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO BRAZ ROSAS\r\n\r\nExecutado: Alaor do Rosario Barbosa,Pedro Paulo Penaforte Silva,Gerson dos Santos Nascimento,Paulo Sergio Nery Nacif,BLUE CHIP GRAFICA E COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Alaor do Rosario Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 845,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00470-2004-053-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: VANESSA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Rosana de Oliveira Guedes,RO GUEDES CALCADOS ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosana de Oliveira Guedes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.334,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00667-1995-053-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: JURANDIR GOMES FERREIRA\r\n\r\nExecutado: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.007,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01031-2006-053-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: Lizete Liduvino da Silva\r\n\r\nExecutado: Nicolas Rozental\r\n\r\nPelo presente fica citado Nicolas Rozental, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias a importância de R$ 2.685,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução acrescida de 10%, na foram do art. 475-J CPC.\r\n\r\n00305-2004-053-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: FATIMA CONSUELO CACERES RODRIGUEZ\r\n\r\nExecutado: INTERDOMI SOLUCOES ALTERNATIVAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado INTERDOMI SOLUCOES ALTERNATIVAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 22.004,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução acrescida de 10%, na foram do art. 475-J CPC.\r\n\r\n01024-2003-053-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: DERLI DE SOUZA PATROCINIO\r\n\r\nExecutado: GRANEIRO TRANSPORTES LTDA,RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GRANEIRO TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.516,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01542-1998-053-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: FREDERICO REBELO DE MELO\r\n\r\nExecutado: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 443.074,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução acrescida de 10%, na foram do art. 475-J CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662910"
                            ],
                            "662911": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01198-2003-053-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: NELCI CARVALHO DA SILVA COELHO\r\n\r\nRdo: DANNY E LU CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DANNY E LU CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAnte o resultado negativo das praças designadas, foi deferida a adjudicação requerida, pelo valor exequendo .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662911"
                            ],
                            "662912": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00388-2008-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Aurisete Soares Câmara de Souza [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação Pro Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: ALL Services Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administração de Empresas Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALL Services Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administração de Empresas Ltda., Rdo Associação Pro Matre, Rte Aurisete Soares Câmara de Souza\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Penha de Oliveira [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Penha de Oliveira, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nId: 662912"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "665092": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01232-2003-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 00028-2005-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alexander Pereira Madeira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Escola Ex-Pracinhas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexander Pereira Madeira\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 02178-2001-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CELSO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: NEW HARMONY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 01188-1998-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: TANIA RIBEIRO OLIVEIRA DE MORAES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nTer ciencia de despacho \"Indefiro o prosseguimento do Agravo de Petição interposto pela Rda, ante o disposto no art 897, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2003-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALDECIR DA FONSECA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO DE ABASTECIMENTO VEICULOS FERNANDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDECIR DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.130 - 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01694-1995-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARA DAYSE GALHARDO CARVALHO [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nRdo: EMERBRAS COM IND IMP EXP PEDRAS PRECIOSAS LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMERBRAS COM IND IMP EXP PEDRAS PRECIOSAS LTDA, Rte MARA DAYSE GALHARDO CARVALHO, Rdo MAURICE RODITI\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 432-v. \"Tomar ciencia dos novos calculos da contadoria, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor, que devera dizer se ainda pretende manter o requerimento de fls.410. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2003-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AUREO VICENTE FERREIRA JUNIOR [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AUREO VICENTE FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Genival de Sousa Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTIFORM ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA-ME [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Genival de Sousa Oliveira, Rdo MULTIFORM ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, Rdo RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\n\"conheco os embargos apresentados e no mérito os acolho...\" \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mireta Martins Mendonca do Nascimento [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Mireta Martins Mendonca do Nascimento\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00346-2006-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Jose da Silva [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperdata Coop. Trab. Prof. Processamento Dados Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Jose da Silva, Rdo Wal Mart Brasil\r\n\r\n\"conheco dos embargos e no merito os julgo parcialmente procedentes...\" \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rafaela Godinho Oliveira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: Panamericano Adm. de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Panamericano Adm. de Cartoes de Credito, Rte Rafaela Godinho Oliveira\r\n\r\n\" conheço dos embargos e no mérito os rejeito, conforme razoes supra\" \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Aline Cristina dos Santos Chaves [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Cristina dos Santos Chaves, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n\"conheco os embargos e no mérito.os acolho...\" \r\n\r\nProcesso: 01149-2004-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA MARIA DE MOURA DALTRO [Adv. Eliana Braga da Silva (OAB: RJ 93506 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES [Adv. Jaciara Mello de Oliveira (OAB: RJ 101096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA MARIA DE MOURA DALTRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de FLS 45. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2003-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nDestinatário(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos ja se encontram na Secretaria da vara. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2003-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HENRY PIETERSE [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos se encontram na secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 02128-2001-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA REGINA COUTO DOS SANTOS [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA REGINA COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 321.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Luis Turle [Adv. Edson Lira de Souza (OAB: RJ 63661 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Real da Vila da Penha Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Real da Vila da Penha Ltda., Rte Marcelo Luis Turle\r\n\r\n\"conheco os embargos ....\" \r\n\r\nProcesso: 00007-2001-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINA DE FATIMA DOS SANTOS CACHOEIRA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: SEPROTEC SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTINA DE FATIMA DOS SANTOS CACHOEIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio fls 87.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00962-2005-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Magno da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Nicolau de Moura ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Magno da Silva\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 01315-2002-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINA LUCIA DE ABREU FRANCA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRdo: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00523-2001-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CHRISTIANE CHAVES CARNEIRO [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CHRISTIANE CHAVES CARNEIRO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio fls.91.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00287-2001-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.98.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 665092"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00696-2001-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDIL MENDES BARCELOS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: PRISMA TRANSPORTES LTDA [Adv. Jorge Mendes Victoria (OAB: RJ 22011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIL MENDES BARCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 02061-1998-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LAUDIMAR DE FATIMA DANTAS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAUDIMAR DE FATIMA DANTAS\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida ( proserv). .\r\n\r\nProcesso: 01813-1998-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JAIME CARDOSO SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02133-1998-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SILVANO ADELINO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGAKAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVANO ADELINO DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 00955-1998-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVenha a re com o recolhimento previdenciario, em 10 dias, pena de execucao e de arcar com oonus de pericia contabil. .\r\n\r\nProcesso: 00630-1997-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURO ALVES DOS SANTOS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nVenha a re com o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2002-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: UBIRAJARA BITTENCOURT [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UBIRAJARA BITTENCOURT\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2005-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Amavel da Silva Souza [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Amavel da Silva Souza\r\n\r\nFalar sobre impugnacao.. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2001-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO [Adv. Fernando Maria Aguillar (OAB: RJ 17658 - D)]\r\n\r\nRdo: CEBEA IND E COMERCIO DE PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Tiago de Mello Cunha (OAB: RJ 135335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO, Rdo CEBEA IND E COMERCIO DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nFalar sobre oficio de fls, em 5 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00142-1996-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DOS REMEDIOS RODRIGUES SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: XT META SOFT SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DOS REMEDIOS RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-1994-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CIRO PEREIRA AVILA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CIRO PEREIRA AVILA, Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nFalar sobre promocao e calculos de fls 550/553, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Nagib David Filho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2005-061-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: SF 10 Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Jader Pedrosa do Nascimento (OAB: RJ 78703 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ana Cristina da Silva [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SF 10 Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nFoi deferido o prazo adicional de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-1996-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RENATO MADUREIRA MAIA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-1997-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIA REGINA PORTO RAFAEL [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIA REGINA PORTO RAFAEL\r\n\r\nVenha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao empregador, .\r\n\r\nProcesso: 00922-1995-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO SANTANA [Adv. Luiza Maria Machado Moura Fonseca (OAB: RJ 54336 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DO BOM PASTOR [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO SANTANA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesese, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-1998-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RICARDO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Aguieiras de Puga [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopnet Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jose Antonio Canellas\r\n\r\ntOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 764:\"conheco dos presentes embargos de declaracao porque preenchidas as formalidades legais, e, no merito, os julgo IMPROCEDENTES......\" .\r\n\r\nProcesso: 01386-2002-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO BARRETO DOS PRAZERES [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO BARRETO DOS PRAZERES\r\n\r\nfALAR SOBRE PETICAO DE FLS 179. .\r\n\r\nProcesso: 01364-1998-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DA SILVA FRANCISCO [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fl, no importe de R$ 93.781,99, FIXANDO O VALOR DA CONDENACAO EM 7.889.391,86 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2002-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: COSME AZEREDO [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRdo: REGULUS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte COSME AZEREDO\r\n\r\nfALAR SOBRE NOTIFICACAO DEVOLVIDA ( SERGIO HENRIQUE). .\r\n\r\nProcesso: 01065-2003-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIS CARLOS LOPES DA SILVA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA ERJ LTDA - MASSA FALIDA DE [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS CARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre certidao do oficial de justica e sobre devolucao de fls 86. .\r\n\r\nProcesso: 01022-1998-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NIVAL JORGE DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: DHEJOR MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NIVAL JORGE DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre oficio devovlvido ( vivo). .\r\n\r\nProcesso: 01097-2004-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LENILSON RIBEIRO RAMOS [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nRdo: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LENILSON RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nFalar sobre certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 01111-1998-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO LISBOA GUIMARAES DA SILVA [Adv. Antonio Jose Souza Goncalves (OAB: RJ 53334 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA ENGENHO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO LISBOA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2005-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Severina Francisca da Silva [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRdo: Silvana Skabeck [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severina Francisca da Silva\r\n\r\nFalar sobre certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 01313-1997-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VANDA VIANA [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2004-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WALTER RIBEIRO MOSSO JUNIOR [Adv. Walter Ribeiro Mosso Junior (OAB: RJ 28209 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS HOTEL GLORIA [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS HOTEL GLORIA, Rte WALTER RIBEIRO MOSSO JUNIOR\r\n\r\nFalar sobre oficio de fls 417. .\r\n\r\nProcesso: 02214-1998-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: OSMAR DE ARAUJO JOAQUIM JUNIOR [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRdo: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nFicar ciente da garantia do juizo. .\r\n\r\nProcesso: 02281-1997-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO DE FREITAS CASSANI [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA RITA EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO DE FREITAS CASSANI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jonas de Oliveira Alves [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonas de Oliveira Alves\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01722-1997-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SIND NAC TRAB INDUSTRIA MOEDEIRA E SIMILARES [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIND NAC TRAB INDUSTRIA MOEDEIRA E SIMILARES\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2002-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ERISVANIA SOARES DA SILVA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS RENNER SA [Adv. Jose Americo Leite Filho (OAB: RJ 112776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERISVANIA SOARES DA SILVA, Rdo LOJAS RENNER SA\r\n\r\nIndeferido, conforme despacho decisao de fl 142. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2006-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Mendes de Oliveira [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Chateau de Lyon [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Mendes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, no importe de r$ 4.310,67, fixando o valor da condenacao em 362.434,88 IDTRS. Rda depositar, em 48 hs.Decorrio o prazo, fica ciente a rda que foi convolado em penhora o deposito de fl, devendo a rda vir com a complementacao no importe de r$ 244,97. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2000-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DELCI DE OLIVEIRA [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE CATAMARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DELCI DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com o numero do CNPJ do reu a fim de ser procedido o bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 01411-2003-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADEILSON CAMILO DA SILVA [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRdo: PRO SEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEILSON CAMILO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Carlos Ferreira Linhares [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRdo: El Marinero Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Carlos Ferreira Linhares\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Josemar Leitao Fulgencio [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRdo: Sancar Comercio e Representacao de Madeiras Ltda. [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sancar Comercio e Representacao de Madeiras Ltda.\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Vasques Barroso [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nRdo: Sanebam Consultoria Ltda. [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sanebam Consultoria Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-061-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Marcelllus Borba Hansford\r\n\r\nEgdo: JOSE MARTINS [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE MARTINS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-061-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgdo: Odete Cardoso da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Constantino de Freitas Borges Netto [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Massas da Vovo de Anchieta Ltda. [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Massas da Vovo de Anchieta Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 663219"
                            ]
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                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00711-1999-063-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: PEDRO PORCIANO SOBRINHO\r\n\r\nRdo: CAPRICHOSA TINTAS LTDA, Carlos Alberto Valladares de Jesus, Aline Cristiane Sant Anna Coelho\r\n\r\nPelo presente fica m Aline Cristiane Sant Anna Coelho, Carlos Alberto Valladares de Jesus, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npagar em 48 horas, os valores abaixo relacionados, ou indicar bens para garantir a execução, sob pena de penhora , sendo as custas e desp de exec. em guia DARF - cód. 8019 e a Cota Previdenciáruia em GPS (quando houver)\r\n\r\nPrincipal:....................... R$ 59.015,23 equiv. a 4995182,16 TRS\r\n\r\nDesp. de Exec..............R$ 11,06 equiv. a 936,14 TRS\r\n\r\nCota Previd...................R$ 42713,35 equiv. a 3615354,27 TRS \r\n\r\nProcesso: 00876-2002-063-01-01-6 – EXIN\r\n\r\nExte: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS\r\n\r\nExdo: ALFONSO E LUCIA RESTAURANTE LTDA, Genaro Maresca, Tatiana Gomes Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica m Genaro Maresca, Tatiana Gomes Fernandes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npagar em 48 horas, os valores abaixo relacionados, ou indicar bens para garantir a execução, sob pena de penhora , sendo as custas e desp de exec. em guia DARF - cód. 8019 e a Cota Previdenciáruia em GPS (quando houver)\r\n\r\nDesp. de Exec..............R$ 44,24\r\n\r\nCota Previd...................R$ 619,83 \r\n\r\nProcesso: 00357-2003-063-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: ZANARE OLIVEIRA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nRdo: Sandra Lima de Andrade, Ronaldo Cesar Ferreira Dutra, FEITICO DO PAO CONFEITARIA LTDA, Rosana Carla de Andrade Dias\r\n\r\nPelo presente fica m FEITICO DO PAO CONFEITARIA LTDA, Ronaldo Cesar Ferreira Dutra, Rosana Carla de Andrade Dias, Sandra Lima de Andrade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npagar em 48 horas, os valores abaixo relacionados, ou indicar bens para garantir a execução, sob pena de penhora , sendo as custas e desp de exec. em guia DARF - cód. 8019 e a Cota Previdenciáruia em GPS (quando houver)\r\n\r\nPrincipal:.......................R$ 3.223,45 equiv a 276231,70 TRS\r\n\r\nDesp. de Exec..............R$ 44,24 equiv a 37,91 TRS\r\n\r\nCustas...................R$ 57,00 \r\n\r\nProcesso: 00652-2002-063-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA PASCOAL DE MACEDO MENDES\r\n\r\nRdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, Valma da Silva Machado\r\n\r\nPelo presente fica m Valma da Silva Machado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npagar em 48 horas, os valores abaixo relacionados, ou indicar bens para garantir a execução, sob pena de penhora , sendo as custas e desp de exec. em guia DARF - cód. 8019 e a Cota Previdenciáruia em GPS (quando houver)\r\n\r\nPrincipal:.......................R$ 3217,358 equiv a 276485,04 TRS\r\n\r\nDesp. de Exec..............R$ 33,18\r\n\r\nCota Previd...................R$ 1.252,97\r\n\r\nCustas..........................R$ 50,07 \r\n\r\nProcesso: 00223-2003-063-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: ANTONIO GOMES TELES\r\n\r\nRdo: ALAPELES COMESTIVEIS LTDA, Daniel Pereira Brito, Francisco de Assis Camelo da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Daniel Pereira Brito, Francisco de Assis Camelo da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npagar em 48 horas, os valores abaixo relacionados, ou indicar bens para garantir a execução, sob pena de penhora , sendo as custas e desp de exec. em guia DARF - cód. 8019 e a Cota Previdenciáruia em GPS (quando houver)\r\n\r\nPrincipal:.......................R$ 4.005,75 equiv a 344827,73 TRS\r\n\r\nDesp. de Exec..............R$ 22,12 equiv a 1904,16 TRS\r\n\r\nCota Previd...................R$ 2.554,65 equiv a 219912,41 TRS\r\n\r\nCustas.........................R$ 50,00 \r\n\r\nProcesso: 00383-2004-063-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: MANOEL LEOPOLDINO NETO\r\n\r\nRdo: CHURRASCARIA VIANNA LTDA EPP, Salvador Alves da Silva, Claudia Patrícia Gomes, Telma Maria de Oliveira Silva, Eduardo Pinto Vianna\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Pinto Vianna, Telma Maria de Oliveira Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npagar em 48 horas, os valores abaixo relacionados, ou indicar bens para garantir a execução, sob pena de penhora , sendo as custas e desp de exec. em guia DARF - cód. 8019 e a Cota Previdenciáruia em GPS (quando houver)\r\n\r\nPrincipal:.......................R$ 3.147,97 equiv a 265796,82 TRS\r\n\r\nDesp. de Exec..............R$ 33,18 equiv a 2801,53 TRS\r\n\r\nCota Previd...................R$ 40,35 equiv a 3406,92\r\n\r\nCustas..........................R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 01958-2003-063-01-01-9 – EXIN\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExdo: RETIFICA DE MOTORES IRMAOS FUSCO LTDA ME, Claudio Alessandro Fusco Ferreira, Fatima Sueli Fusco Marra\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Alessandro Fusco Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npagar em 48 horas, os valores abaixo relacionados, ou indicar bens para garantir a execução, sob pena de penhora , sendo as custas e desp de exec. em guia DARF - cód. 8019 e a Cota Previdenciáruia em GPS (quando houver)\r\n\r\nDesp. de Exec..............R$ 22,12\r\n\r\nCota Previd...................R$ 436,55 \r\n\r\nProcesso: 01116-2003-063-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: GILBERTO FRANCELINO DE LIMA\r\n\r\nRdo: MERCADO DE CARNES BIFAO DA FREGUESIA LTDA, Magna Eliza Matera Cavalcanti, Silvio Lopes Goncalves Filho, Agostinho Jose Alves, Jorge Luiz do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica m Agostinho Jose Alves, Jorge Luiz do Nascimento, Magna Eliza Matera Cavalcanti, Silvio Lopes Goncalves Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npagar em 48 horas, os valores abaixo relacionados, ou indicar bens para garantir a execução, sob pena de penhora , sendo as custas e desp de exec. em guia DARF - cód. 8019 e a Cota Previdenciáruia em GPS (quando houver)\r\n\r\nPrincipal:......................R$ 55.249,61 equiv a 4657886,17 TRS\r\n\r\nDesp. de Exec..............R$ 33,18 equiv a 2797,28 TRS\r\n\r\nCota Previd...................R$ 13.204,91 equiv a 1113256,14 TRS\r\n\r\nCustas..........................R$ 160,00 \r\n\r\nProcesso: 00015-2003-063-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES MAGALHAES\r\n\r\nRdo: A C TRANSPORTES LTDA, Paulo Silva Rego, Claudio araujo Soares\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio araujo Soares, Paulo Silva Rego, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npagar em 48 horas, os valores abaixo relacionados, ou indicar bens para garantir a execução, sob pena de penhora , sendo as custas e desp de exec. em guia DARF - cód. 8019 e a Cota Previdenciáruia em GPS (quando houver)\r\n\r\nPrincipal:.......................R$ 42.351,86 equiv a 3584756,94 TRS\r\n\r\nDesp. de Exec..............R$ 33,18 equiv a 2808,43 TRS\r\n\r\nCota Previd...................R$ 18.270,97 equiv a 1546496,10 TRS\r\n\r\nCustas..........................R$ 180,00 \r\n\r\nProcesso: 01225-1998-063-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nRdo: Jose Edinalvo Morais, Rosa Maria Menezes de Andrade Morais, AMORIM SERGIPE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AMORIM SERGIPE TRANSPORTES LTDA, Jose Edinalvo Morais, Rosa Maria Menezes de Andrade Morais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npagar em 48 horas, os valores abaixo relacionados, ou indicar bens para garantir a execução, sob pena de penhora , sendo as custas e desp de exec. em guia DARF - cód. 8019 e a Cota Previdenciáruia em GPS (quando houver)\r\n\r\nPrincipal:.......................R$ 39.005,20 equiv a 3317917,12 TRS\r\n\r\nDesp. de Exec..............R$ 11,06\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-063-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Jorge Moledo da Silva\r\n\r\nRdo: Kati Transportes Ltda., Pepsico do Brasil Ltda. (Elma Chips)\r\n\r\nPelo presente fica m Kati Transportes Ltda., Pepsico do Brasil Ltda. (Elma Chips), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npagar em 48 horas, os valores abaixo relacionados, ou indicar bens para garantir a execução, sob pena de penhora , sendo as custas e desp de exec. em guia DARF - cód. 8019 e a Cota Previdenciáruia em GPS (quando houver)\r\n\r\nPrincipal:.......................R$ 9827,65 equiv a 833592,74 TRS\r\n\r\nDesp. de Exec..............R$ 11,06 equiv a 938,12 TRS\r\n\r\nCota Previd................... R$ 255,89 equiv. a 21704,88 TRS\r\n\r\nCustas..........................R$ 90,00 \r\n\r\nProcesso: 01804-2001-063-01-01-5 – EXIN\r\n\r\nExte: INSS\r\n\r\nExdo: Possante Acessorio de Producao Eventos Ltda., Daguimar Neves Varellar, Maria Manuela Fernandes Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Daguimar Neves Varellar, Maria Manuela Fernandes Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npagar em 48 horas, os valores abaixo relacionados, ou indicar bens para garantir a execução, sob pena de penhora , sendo as custas e desp de exec. em guia DARF - cód. 8019 e a Cota Previdenciáruia em GPS (quando houver)\r\n\r\nDesp. de Exec..............R$ 11,06\r\n\r\nCota Previd...................R$ 7.654,86\r\n\r\nCustas..........................R$ 84,00 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663643"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17-09-08\r\n\r\nProcesso: 02313-1999-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA LUCIA SAMARY BARRETO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02053-1998-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELI BEATRIZ KUHNERT [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRdo: ZOO LINE MOVEIS ARTEZANATO E DECORACOES LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ZOO LINE MOVEIS ARTEZANATO E DECORACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02008-1996-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GASTAO MAYER DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ASSO PREV EMP BANCO NACIONAL HABITACAO PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GASTAO MAYER DE OLIVEIRA, Rte ISMAIL SILVA, Rte JOSE MARIA VELLOSO GARCIA, Rte OSWALDO DE OLIVEIRA, Rte SAMUEL NASCHPITZ\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.410. .\r\n\r\nProcesso: 01965-1997-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA MARIA DE ANDRADE COUTINHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. Inclusive manifestar-se quanto ao requerimento numero 1 da petição de fl.401. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2001-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUZIA CLAUDIA VASCONCELLOS MACEDO [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o valor devido, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução, devendo ainda tomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.216-verso. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2003-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nVir com os meios necessários para o prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2003-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE XAVIER DE SA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)]\r\n\r\nRdo: CATAGUASES DO RIO METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE XAVIER DE SA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, por 30 dias, devendo indicar meios de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2001-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA TORRES MONTEIRO [Adv. Barbara Cristina de Lemos Oliveira (OAB: RJ 134972 - D)]\r\n\r\nRdo: BAYER ESPORTE CLUBE [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAYER ESPORTE CLUBE, Rte MARIA TORRES MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01588-1994-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS QUARESMA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (CBIA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS QUARESMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2005-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Alexandre dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Fernandes de Freitas [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Fernandes de Freitas, Rdo Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nVista as partes de fl. 88 e seguintes, pelo prazo sucessivo de 05 dias permeados por quinquidio, a começar pela autora, em seguida primeira e segunda reclamdas, respectivamente´, sendo a última com as prerrogativas legais. \r\n\r\nProcesso: 01477-2001-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MERCIDES JOSE DA SILVA [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nRdo: KONSIL ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA [Adv. Arthur Bernardes Martins de Paiva (OAB: RJ 1978 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo KONSIL ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2004-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.277 e seguintes. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marinete Oliveira da Conceicao [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRdo: Elba Maria de Morais Santos [Adv. Maria Jose Alves Valle (OAB: RJ 32044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elba Maria de Morais Santos, Rte Marinete Oliveira da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2006-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rose Meire Mendes [Adv. Tatiana Vargas Marques Giffoni (OAB: RJ 120885 - D)]\r\n\r\nRdo: Iob Informacoes Objetivas e Publicacoes Juridicas Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rdo: The Thomson Corporations\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Iob Informacoes Objetivas e Publicacoes Juridicas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 1388,84\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Moreira de Souza [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nRdo: Solucionatica Express Informatica Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Moreira de Souza, Rdo Solucionatica Express Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2005-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Altair Gomes Couto [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2005-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Torres Norte [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nVenha a ré com o valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Catia Gama de Andrade [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Tias Denises Transportes Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Catia Gama de Andrade, Rdo Tias Denises Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2000-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRdo: FAULHABER ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FAULHABER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 1880,98\r\n\r\nProcesso: 01190-1996-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JACINTO ALVARO FERREIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: REAL SA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rdo: TOTAL S/A CORRET. CAMB.VL.IMOB.SUC.METR.C.C.VM [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rdo: CONSORCIO REAL BRAS DE ADMINISTRACAO SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rdo: CIA REAL VAL DISTRIB TIT VALORES MOBILIARIOS [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rdo CIA REAL VAL DISTRIB TIT VALORES MOBILIARIOS, Rdo CONSORCIO REAL BRAS DE ADMINISTRACAO SA, Rdo REAL SA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO, Rdo TOTAL S/A CORRET. CAMB.VL.IMOB.SUC.METR.C.C.VM\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2001-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NILTON GOMES JORGE LEAL [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: GATE TELEMATICA LTDA, N/P JOSE SIDNEI PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILTON GOMES JORGE LEAL, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Boaventura Lupim [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRdo: Opec Organizacao Particular de Estudo Contemporaneo [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Opec Organizacao Particular de Estudo Contemporaneo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2000-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SAMUEL RODRIGUES BARBOZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Joao de Campos Gomes (OAB: RJ 64984 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SAMUEL RODRIGUES BARBOZA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia judicial, para ressarcimento às reclamadas, ante à inversão do ônus, conforme fl.780. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Norival Costa de Souza [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Norival Costa de Souza\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fl. 101, devendo ainda, cumprir o determinado no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-1998-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE SIMPLICIO DE ALCANTARA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE SIMPLICIO DE ALCANTARA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2004-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DANIELLE LEMOS DE MORAES SARMENTO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2005-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique Pereira Cunha [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01529-2003-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ONIR SEVERINO DE ANDRADE [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSULTORIA NOVEZALA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Rdo: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA, Rdo CONSULTORIA NOVEZALA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Moreira de Barros [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nRdo: Delta Construcoes Ltda [Adv. Alexandre Ghazy (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Delta Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Simao [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Frio Rio 2006 Frigorifico Ltda. [Adv. Tatiana Coelho de Oliveira Rossi (OAB: MG 83603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Frio Rio 2006 Frigorifico Ltda., Rte Jose Simao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do rte, no prazo de 8 (oito) dias. Nego seguimento ao RO da rda Fl.24/28. .\r\n\r\nProcesso: 01341-1998-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA POSE LOIS [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRdo: CEIET EMPREENDIMENTOS SA, Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARIA POSE LOIS, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1115528,1310 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01316-2003-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RENATO ALVES PARMANHANI [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carine Alves Lopes [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRdo: Fernando Rodrigues Trindade da Silva - Europa Imoveis [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fernando Rodrigues Trindade da Silva - Europa Imoveis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01185-2004-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR APARECIDO DO AMARAL [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO URUCATAM [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO URUCATAM\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Zadoque Costa dos Santos [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zadoque Costa dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-066-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alba Valéria Maciel de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01131-2006-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rubens de Souza Santos [Adv. Suzana Maria da Silva Cortes Rodrigues (OAB: RJ 54231 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigtec Tecnologia Servicos Especializados Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rubens de Souza Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2006-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Nailton Messias dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Andre Guilherme D´Angelo [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Andre Guilherme D´Angelo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2005-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marlene Jose de Oliveira Souza [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01023-2004-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAQUELINI AZEREDO [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRdo: RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Pereira da Silva [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRdo: Henrilav Pecas e Servicos Ltda. ME [Adv. Edemir Barbosa da Silva (OAB: RJ 125578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Henrilav Pecas e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2006-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valderlei da Silva Magalhaes [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRdo: Belocap Produtos Capilares Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valderlei da Silva Magalhaes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Milton de Oliveira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Milton de Oliveira, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2006-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Samantha Guanais Roque [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Sudameris do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Samantha Guanais Roque\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Natalia dos Santos Barcelos [Adv. Luiz Marcelo Pinto Lima (OAB: RJ 135239 - D)]\r\n\r\nRdo: Salao de Cabeleireiro Ferdani Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Natalia dos Santos Barcelos\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2003-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RAMON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Leri de Almeida Reis (OAB: RJ 37545 - D)]\r\n\r\nRdo: AZEVEDO E TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Rdo: AZEVEDO E TRAVASSOS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: CIA.DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AZEVEDO E TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA, Rdo AZEVEDO E TRAVASSOS SA, Rdo CIA.DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2004-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DIMAEL SCHERRER [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2006-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lourival Jose da Silva [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Mar de Coral [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Mar de Coral\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2004-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLEA DE NORONHA PINHEIRO [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRdo: AMMA ASSOCIACAO MEDICA MADUREIRA E ADJACENCIAS [Adv. Claudio Pereira Alcantara (OAB: RJ 86557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMMA ASSOCIACAO MEDICA MADUREIRA E ADJACENCIAS\r\n\r\nVir com o deposito, em 05 dias, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2005-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Nogueira dos Santos [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: Bebidas Progresso Campo Grande [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bebidas Progresso Campo Grande\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2005-066-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgdo: Edwirges Marino [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Edwirges Marino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00838-2005-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Noemi Lima da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: Arteflex Guanabara Comercio de Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Gustavo Ramalho Bisi (OAB: RJ 113159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arteflex Guanabara Comercio de Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2004-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RICARDO TAVARES VENTURA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: JUICE E JUICE SUMOS LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RICARDO TAVARES VENTURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2003-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALDECIR DA SILVA ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDECIR DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2004-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO GOMES MIRANDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRdo: COZINHART MOVEIS LTDA-ME [Adv. Marcio Welber Lima do Amaral (OAB: RJ 103626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COZINHART MOVEIS LTDA-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Sidney Favero Goulart Junior [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nRdo: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JS Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2006-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jurandi Santos de Araujo [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRdo: Jair Marquezine [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jair Marquezine\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Veronezi [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.144. .\r\n\r\nProcesso: 00357-1997-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HAYDEIA PEREIRA [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDINE PEREIRA DE OLIVEIRA, Rte HAYDEIA PEREIRA, Rte JACIRA DE AQUINO XAVIER, Rte TEREZINHA FRANCISCA DA SILVA PINHEIRO, Rte VALERIA MARIA LOBATO DA ROSA\r\n\r\nOs reclamantes que nao celebraram acordo, requererem o que for de interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2007-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Prado de Freitas Ribeiro [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRdo: Flowserve do Brasil Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Flowserve do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00035-2006-066-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ana Maria Gomes Vieira da Silva [Adv. Edimar Jaques Santana da Silva (OAB: RJ 100810 - D)]\r\n\r\nSPDO: Tico e Teco Creche e Escola Ltda. [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Ana Maria Gomes Vieira da Silva\r\n\r\nEsclarecer o teor da petição de fl.189. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2004-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA DA COSTA WERLING [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DELTA PECAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Ednaldo Gamboa da Silva (OAB: RJ 38642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA DA COSTA WERLING\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.112 .\r\n\r\nProcesso: 00015-2006-066-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Bardot Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nCgdo: Lourinaldo da Silva Pereira [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Lourinaldo da Silva Pereira\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo recursal de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2003-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA DA SILVA CABRAL [Adv. Edilson Henrique Couto (OAB: RJ 104447 - D)]\r\n\r\nRdo: HUAMBO PROMOCOES LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HUAMBO PROMOCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2003-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ERIVAM CHAUSSE DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRdo: FRUTO ARTE LTDA, A/C JOSE DE ARIMATEA E SILVA DUARTE [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERIVAM CHAUSSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.103, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2003-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO DANTAS LIMA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2006-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Naide Schroder [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRdo: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2006-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose da Franca Luiz [Adv. Paulino Rodrigues da Silva (OAB: RJ 60858 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.137. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2005-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Reginaldo Bastos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRdo: SBIL SEG BANC IND LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Reginaldo Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.183, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2006-066-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Annechino e Filhos Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nCgdo: Josefa Pedro da Silva [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Annechino e Filhos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.45. .\r\n\r\nProcesso: 01001-1998-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO JORGE GALDINO [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRdo: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO JORGE GALDINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-1999-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA LOPES DA COSTA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRdo: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA LOPES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-1999-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA FRANCISCA BASTOS DA SILVA [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA FRANCISCA BASTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00858-2006-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Claudia de Almeida Ramos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia de Almeida Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 770759,8347 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00856-2006-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Aurileide Alves da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aurileide Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 240672,19 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00763-1998-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HELIO QUEIROZ OMENA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Neuilton dos Santos (OAB: MG 37135 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO QUEIROZ OMENA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1397164,3668 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00742-2003-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FABIANA BRAGA PEREIRA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSTIME TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANA BRAGA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.195/198, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2005-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Hamilton Santiago de Paula [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nRdo: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Seg Plus Suporte e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, IRRF e cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2004-066-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: LEONARDO OLIVEIRA CAROBA DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nAgdo: SANERIO ENGENHARIA LTDA [Adv. Lidia de Morais Meirelles (OAB: RJ 133290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SANERIO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wilson da Silva Fernandes [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson da Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 19317,10 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00437-2006-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ivoneide Cabral Lopes da Silva [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRdo: Canavarro Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Canavarro Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-1999-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DA SILVA DUARTE FILHO [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nRdo: SKYJET BRASIL SERVICOS AEREOS SA [Adv. Daniel de Oliveira Pereira (OAB: RJ 45591 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DA SILVA DUARTE FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-1995-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO VALDEMAR PAIVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO VALDEMAR PAIVA, Rdo LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2002-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LINDEMBERG EUZEBIO FERREIRA [Adv. Mario Jorge Salome (OAB: RJ 60089 - D)]\r\n\r\nRdo: AEROLEV PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LINDEMBERG EUZEBIO FERREIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2005-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre dos Santos [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRdo: Grego Romana Comercio Servicos Ltda. [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Grego Romana Comercio Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.111/112. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2005-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosana Cristina de Rezende Cardoso [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Assuntos e Acao em Atendimento a Infancia e as Drogas [Adv. Leonardo do Egito Coelho (OAB: RJ 75649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosana Cristina de Rezende Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.99/103, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2005-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ana Beatriz Grigolli [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade israelita de Ensino e Cultura [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade israelita de Ensino e Cultura\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nId: 662058"
                            ],
                            "662055": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17-09-08\r\n\r\nEdital de Notificação - 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01180-2001-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NILTON GOMES JORGE LEAL\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A, GATE TELEMATICA LTDA, N/P JOSE SIDNEI PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m GATE TELEMATICA LTDA, N/P JOSE SIDNEI PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01341-1998-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA POSE LOIS\r\n\r\nRdo: CEIET EMPREENDIMENTOS SA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CEIET EMPREENDIMENTOS SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homlogacao do calculo de atualizacao do principal devendo a reclamada pagar, em 48 horas, o valor equivalente a 1115528,1310 IDTR .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662055"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "665069": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00031-2008-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elisiane Alves dos Santos [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas de Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisiane Alves dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ndo despacho de fl. 29, item 2, alíneas \"a\" a \"c\", em 30 dias. Decorrido, o prazo IN ALBIS, remetam-se os autos ao arquivo SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02499-1994-067-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA NEIVA SAMPAIO MENDES [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRdo: NTS NUCLEO DE TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA NEIVA SAMPAIO MENDES\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01533-2006-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Brito de Oliveira Feitosa [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: Estudio Chocolate Assessoria de Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Brito de Oliveira Feitosa\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocão da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sidinei da Silva Lima [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Pizzaria Bella Blu Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pizzaria Bella Blu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo juízo, acaso haja discordância. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2004-067-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JEFFERSON DAGUIEL RODRIGUES [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRdo: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, Rdo: PROSPEC MARKETING PROMOCOES E VENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JEFFERSON DAGUIEL RODRIGUES\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2003-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARISE NUNES MACHADO [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRdo: LABORATORIO ANAL CLIN CENTRO BIOMEDICO TIJUCA, Rdo: Ana Maria Muniz Vieira, Rdo: Carlos Henrique Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARISE NUNES MACHADO\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00609-2004-067-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO ANGELITO DE CARVALHO [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Rdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rdo: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO ANGELITO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luci Moreira da Silva [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Moradores do Barata Pro-Melhoramento do Bairro [Adv. Alvaro Emiliano Marcos (OAB: RJ 146009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao de Moradores do Barata Pro-Melhoramento do Bairro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 110, que converteu o feito em diligência para oficiar ao INSS, suspendendo o processo até o trânsito em julgado da Ação Indenizatória em curso na 1ª Vara Cível, devendo as partes juntar cópia da decisão e certidão no momento oportuno. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2005-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Egydio Neves Filho [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Egydio Neves Filho\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2001-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DEA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Freitas de Azevedo, Rdo: FEIJAO PRETO RESTAURANTE LTDA [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)], Rdo: Cantuaria Lomeu Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEA DOS SANTOS DA SILVA, Rdo FEIJAO PRETO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDeverão as partes comparecerem a esta Secretaria, no dia 10/10/2008, às 10h, a fim de que seja procedida a baixa na CTPS da autora. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Renato Vieira da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: GLF de Araujo Pizzaria [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Vieira da Silva\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-067-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Juvenil Ferreira Lima [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nRdo: Riotel Eletro Eletronica e Telecomunicacao Ltda. ME [Adv. Ivanise de Mello Luiz (OAB: RJ 105160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juvenil Ferreira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta de parcelamento do crédito exequendo feita pela Ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-067-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Felipe de Lima [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRdo: Madson Organização de Serviços ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia Felipe de Lima\r\n\r\nFornecer os endereços dos sócios da ré, os quais poderão ser obtidos no processo falimentar da demandada. Deverá o autor, ainda, comprovar a alegação prestada na petição de fl. 17. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2004-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELISA DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2006-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Machado de Castro [Adv. Livia Camilo Andrade (OAB: RJ 88200 - D)]\r\n\r\nRdo: Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda. [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose Machado de Castro\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2007-067-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano da Fonseca Garcia [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito, relativo aos honorarios periciais. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01740-2002-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADAIZA DE ALBUQUERQUE BARBOSA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observados os parâmetros já indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-067-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edileuza Marques da Silva [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRdo: Thaiana Coiffeur Ltda. [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edileuza Marques da Silva\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocão da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2002-067-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO AUGUSTO TAVARES BENICIO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE TRANSPORTE SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO AUGUSTO TAVARES BENICIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. oficial de juastiça, no prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Soares Costa [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRdo: Windsor Barra Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Windsor Barra Hotel Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 665069"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663994": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/09/2008\r\n\r\n00377-2006-070-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: Leonardo Gomes da Silva\r\n\r\nExecutado: Rio Comprido Distribuidora de Ovos e Bebidas Ltda.,Maria de Lourdes Souza,Jose Luiz Alves de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Rio Comprido Distribuidora de Ovos e Bebidas Ltda.n/p dos sócios acima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.208,62, equivalentes a 2.571.219,30 TR PR, mais custas de R$ 610,46 ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciente a Ré n/p dos sócios de que a inércia ensejará a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, prosseguindo o feito sobre seus bens e direitos, inclusive.\r\n\r\n00560-2007-070-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Cristiano da Costa Bezerra\r\n\r\nExecutado: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Fibra Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.123,77, equivalentes ao somatório do principal (999.511,43 TR PR) além de custas de R$ 237,72, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00769-1998-070-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: EDMARA MARIA JOSE DA CONCEICAO e SONIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: HORUS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA,BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nPelo presente fica citado HORUS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.449,93 (459.606,40 TR PR, )correspondente ao somatório do crédito da 1ª Reclamante (EDMARA), no valor de R$ 2.854,73, equivalente a 240.746,61 TR PR, mais o crédito da 2ª Reclamante (SONIA), equivalente a 218.859,79 TR PR, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663994"
                            ],
                            "663995": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-070-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Sidinea Oliveira do Nascimento\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 199 e seguintes. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663995"
                            ],
                            "663996": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00241-2006-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eliane de Souza [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRdo: Yasmin Coiffeur Ltda. ME [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane de Souza, Rdo Yasmin Coiffeur Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 119 v., que homologa os cálculos de fls. 119, fixando em R$ 5.860,74 o valor da condenação, equivalente a 492.799,81 TR PR, mais custas de R$ 117,22 devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jaime Motta de Mattos Costa [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRdo: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Educandario Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00305-2004-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDSON FERNANDES [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)]\r\n\r\nRdo: SANSUB EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON FERNANDES, Rdo SANSUB EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 131, que homologa os cálculos de fls. 130, fixando em R$ 14.050,04 o valor da condenação, equivalente a 1.181.396,38 TR PR, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00035-2005-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Altamir de Jesus do Amaral [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRdo: Irs Brazil Food Service S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Altamir de Jesus do Amaral\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação de fls. 243/244. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2006-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Santana da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Santana da Silva\r\n\r\nTer ciência da devolução da CPE apensada à contracapa. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2005-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Pinto Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Easy Load Coop dos Profissionais Logistica e Movimentacao Cargas Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Pinto Pereira\r\n\r\nTer ciência da devolução da CPE apensada à contracapa, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2002-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO CESAR DE ANDRADE [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Rte PAULO ROBERTO CESAR DE ANDRADE\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 279, que homologa os cálculos de fls. 272/278, fixando em R$ 155.961,62 o valor da condenação, equivalente a 13.114.019,14TR PR, mais R$ 12.569,20 equivalentes a 1.056.880,08 TRs a ser depositado na conta vinculada ao FGTS do Reclamante e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 145.694,16, correspondente a 12.250.680,66 TRs além de proceder o depósito na conta vinculada ao FGTS do Reclamante no importe de R$ 12.569,20 equivalentes a 1.056.880,08 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 01076-2001-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADOLFINO VANZILLOTTA [ESPÓLIO DE] [Adv. Roberto Jose Amarante Davis (OAB: RJ 95600 - D)]\r\n\r\nRdo: VINISSOM E PRESENTES LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADOLFINO VANZILLOTTA [ESPÓLIO DE], Rdo VINISSOM E PRESENTES LTDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 193, que nega seguimento ao Agravo de Petição, posto que incabível, com fulcro no art. 893, § 1º e em apreço ao princípio de irrecorribilidade imediata de decisões interlocutórias, norteador do processo do trabalho. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Gomes da Silva [Adv. Eliane Carvalho Luciano (OAB: RJ 99844 - D)]\r\n\r\nRdo: Minas Rio 2005 Agrocomercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Gomes da Silva\r\n\r\nVir com cálculo da indenização substitutiva bem como com a inclusão da multa, observado item 03, em 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2003-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CESAR VIEIRA SOUTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: AMBRA ASSOCIACAO MUSICOS MILITARES DO BRASIL [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMBRA ASSOCIACAO MUSICOS MILITARES DO BRASIL, Rte JORGE CESAR VIEIRA SOUTO\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 140 v., que homologa os cálculos de fls. 139/140, fixando em R$ 11.304,75 o valor da condenação, equivalente a 950.558,92 TR PR, já incluídos os honorários advocatícios, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 638,75, correspondente a 53.709,24 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sidinea Oliveira do Nascimento [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Lopes Santana [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Lopes Santana\r\n\r\nFornecer o novo endereço da testemunha ANTONIO BARBOSA, em 5 (cinco) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00937-2005-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cleiber Amaro da Silva [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Especiais Aereos de Malotes Ltda. [Adv. Felipe Faria da Silva (OAB: RJ 134718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleiber Amaro da Silva\r\n\r\nTer vista da penhora de fls. 187/190 e do resultado da penhora on line frustrada, para dizer se ratifica os termos de fls. 184/185 (devendo indicar meios de prosseguimento do feito) ou se pretende prosseguir a execução com realização de hasta pública, sendo certo que oportunamente será nomeado fiel depositário para o bem. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano da Costa Bezerra [Adv. Firmo Chaves (OAB: RJ 32713 - D)]\r\n\r\nRdo: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano da Costa Bezerra\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 40 v., que homologa os cálculos de fls. 39/40, fixando em R$ 11.886,05 o valor da condenação, equivalente a 999.511,43 TR PR, além de custas no importe de R$ 237,72, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00581-2005-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz da Silva Galdencio [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luiz da Silva Galdencio, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 205, que homologa os cálculos de fls. 203/204, fixando em R$ 66.501,05 o valor da condenação, equivalente a 5.591.311,83 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 50.895,29, correspondente a 4.279.202,16 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 00600-1998-070-01-00-6 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIND TRABALHADORES COMERCIO HOTELEIRO RJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: SOPAS E SALADAS BAR E REST.LTDA N/P MARCIA CRISTINA DA COSTA BARCELOS [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nTI: VANIA BEVILAQUA PENNA FRANCA MÁRCIA CRISTINA DA COSTA BARCELOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRABALHADORES COMERCIO HOTELEIRO RJ\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 194 e, em caso de concordância, comparecer em audiência extra-pauta para homologação. \r\n\r\nProcesso: 00681-2005-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Angela Regina Rodrigues Alves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Regina Rodrigues Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre os valores apurados às fls. 552. \r\n\r\nQuebra Processo: 00734-2001-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GIVANILDO ALVES DE SERQUEIRA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: TORRE DE PARIS ESQUADRIAS E SISTEMAS LTDA [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GIVANILDO ALVES DE SERQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre valores apurados pela Reclamada na petição de fls. 127/128. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-1999-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO ANTUNES COIMBRA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nComprovar o depósito do valor referente aos honorários periciais no importe de R$ 2.650,00, sob pena de execução, bem como tomar ciência da decisão de fls. 720. Prazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Gomes da Silva Filho [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRdo: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Rdo Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2005-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Sabino [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRdo: Derby Grill Churrascaria Ltda. - Symbol [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Sergio Sabino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 218, bem como contestar os Embargos à Execução em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-070-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: MARLY ARAÚJO SAMPAIO [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO SELSON PEREIRA MARQUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO SELSON PEREIRA MARQUES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01508-2004-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: IVANIR DE SOUZA RAMOS [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVANIR DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Celso Machado Pires [Adv. Patricia Gomes Couto (OAB: RJ 83487 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Machado Pires\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no importe apontado às fls. 133 (R$ 2.600,00) em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2005-070-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sindicato Nacional dos Aeroviarios [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Cgdo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo MRJ, Cgdo Sindicato Nacional dos Aeroviarios\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls. 471 que negou seguimento ao Recurso Ordinário. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02032-1998-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELISA CRISTINA BASTOS COSTA [Adv. Paulo Roberto Rocha Laiter (OAB: RJ 54254 - D)]\r\n\r\nRdo: MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento de R$ 10.893,95, por não constar nos autos, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01185-2007-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vagner Lopes Goncalves [Adv. Izabel da Silva Leal (OAB: RJ 101103 - D)]\r\n\r\nRdo: Buzaneli e Ferreira Transporte Documentos Ltda. EPP [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Buzaneli e Ferreira Transporte Documentos Ltda. EPP\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estimados às fls. 74, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2005-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Pereira Monteiro [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02026-1996-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GELECI DE FREITAS PORTO [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSULADO BRITANICO NO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Luiz Aguiar de Medeiros (OAB: RJ 60298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GELECI DE FREITAS PORTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01256-1998-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DAYSE GUIMARAES RIBEIRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte DAYSE GUIMARAES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 1030 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02217-1997-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO AUGUSTO VASCO MARTINS DIOGO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)], Rdo: EXTERNATO PINHEIRO [Adv. Barbara Meireles da Silva Oliveira (OAB: RJ 47567 - D)], Rdo: CENTRO CULTURAL OTERO DE ALMEIDA LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO AUGUSTO VASCO MARTINS DIOGO\r\n\r\nTer ciência do ofício da AGU de fls. 602 e seguintes. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2004-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO LUIZ ACCIOLY NETTO [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA COMUNICACAO CARIOCA LTDA [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO LUIZ ACCIOLY NETTO\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 205v., que homologa os cálculos de fls. 205, fixando em R$ 34.813,03 o valor da condenação, equivalente a 2.927.029,07 TR PR, mais custas de R$ 696.26, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01452-2004-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RENATA RAMOS MACHADO [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)]\r\n\r\nRdo: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA RAMOS MACHADO\r\n\r\nTer ciência da devolução da CPE, apensada à contracapa. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-1997-070-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA FEITOSA [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nCgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA FEITOSA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 170v., que homologa os cálculos de fls. 170, fixando em R$ 28.205,10 o valor da condenação, equivalente a 2.371.798,86 TR PR, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda , deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF. \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Braz Balbino [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Braz Balbino\r\n\r\nVenha o Rte com novos cálculos de liquidacação, em 10 (dez) dias, adequando-os aos parâmetros apontados pela Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01785-1998-070-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: NILTON ANTONIO DA ROSA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRdo: MINIAPOLIS MODAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rdo: ALBANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rdo: NOTORIO MODAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rdo: ROBERTO DUEK [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALBANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Rdo MINIAPOLIS MODAS LTDA, Rte NILTON ANTONIO DA ROSA, Rdo NOTORIO MODAS LTDA, Rdo ROBERTO DUEK\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 129/137, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias, valendo o mesmo prazo para todas as reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01788-1998-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRdo: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nApresentar cálculo das retenções legais, bem como seus recolhimentos, em 20 dias, sob pena de ser feito às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02054-1999-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA ROSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ)\r\n\r\nVir com DIRF e GFIP, lembrando que já foi notificado para tanto às fls. 420. \r\n\r\nProcesso: 03004-2008-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eliane de Paiva Carvalho [Adv. Michel da Silva dos Santos (OAB: RJ 130907 - D)]\r\n\r\nRdo: Cobra s Cabeleireiros e Unissex Ltda. - Walter s Coiffeur [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane de Paiva Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02124-2000-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA SEVERO DE MELO [Adv. Marco Antonio Friggo (OAB: RJ 98656 - D)]\r\n\r\nRdo: PIZZA HOUSE PIZZARIAS LTDA [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA SEVERO DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Sócia KÁTIA FIGUEIRA TURCATEL, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 663996"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02190-1996-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO GILBERTO DE BARROS [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO GILBERTO DE BARROS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00672-2005-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRdo: RJM Santos Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Severino Batue da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: MA Brooklyn Emp. Imob. Ind. Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MA Brooklyn Emp. Imob. Ind. Ltda., Rte Severino Batue da Silva\r\n\r\nTomar ciencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2001-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VINICIUS LEANDRO DA SILVA MENEGUITE [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nRdo: VIRAGUI DISTRIBUICOES DE JORNAIS REVISTAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VINICIUS LEANDRO DA SILVA MENEGUITE\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Almir Fonseca de Oliveira [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRdo: Paty Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almir Fonseca de Oliveira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00580-2005-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renata de Paula Freitas Magalhaes [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata de Paula Freitas Magalhaes, Rdo Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTomar ciencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Maria Bezerra da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude Grajau Ltda., Rte Marcia Maria Bezerra da Silva\r\n\r\nTomar ciencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2004-071-01-00-5 - ETCP\r\n\r\nExte: JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nExdo: PLASBAG MONOPLAQS INDUSTRIA LTDA - Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da vara a fim de retirar Certidao. \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Triana Vaz de Souza Esteves [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nRdo: Salao Chandel Hair Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Triana Vaz de Souza Esteves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2001-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO TATE BORGES [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO TATE BORGES\r\n\r\nComparecer a Secretaria da vara a fim de retirar Certidao. \r\n\r\nProcesso: 01498-2007-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eliana de Souza Coutinho [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRdo: Dagmar Therezinha Soares Citero\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliana de Souza Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jupira de Souza Mineiro [Adv. Ana Lúcia Freire da Cruz (OAB: RJ 142617 - D)]\r\n\r\nRdo: Caric 2002 Industria e Comercio de Descartaveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jupira de Souza Mineiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-071-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Dionisius Delicatessen Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcelo Antonio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dionisius Delicatessen Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-071-01-00-0 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escola do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Rosa Escola para Motorisrta Ltda. Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escola do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ\r\n\r\nHomologada a desistencia, tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elielza Fernandes Lopes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Higi Klin Produtos de Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elielza Fernandes Lopes\r\n\r\nHomologada a desistencia, tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento domerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2003-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DELAIR COELHO DOS SANTOS [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00854-2005-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alex de Jesus Moreira [Adv. Zuleica Furtado Martins (OAB: RJ 68974 - D)]\r\n\r\nRdo: Careme Flavia Quaresma Gastronomia Ltda. [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Careme Flavia Quaresma Gastronomia Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal). \r\n\r\nProcesso: 00860-2004-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON GUIMARAES LUIZ [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRdo: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SANEBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com a certidao do RGI atualizada, referente ao bem indicado a fl.104. \r\n\r\nProcesso: 00876-2003-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADEMIR GONCALVES GUIMARAES [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00855-2005-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Everson Jose da Silva [Adv. Oswaldo de Bittencourt Amarante Filho (OAB: RJ 92839 - D)]\r\n\r\nRdo: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everson Jose da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.40. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Ferreira da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jardim da Saudade Participacoes Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal). \r\n\r\nProcesso: 00237-2006-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Pacheco de Andrade [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02084-2001-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MANUEL AUGUSTO MATOS DA COSTA RAMOS [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRdo: FONSECA ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Roberto Gomes de Moura (OAB: RJ 35074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FONSECA ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Aline da Silva Nascimento [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bradesco Seguros S.A., Rdo GPS TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-1998-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS ELIANDRO FERREIRA MIRANDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRdo: QUANTATORTA ALIMENTARES LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCUS ELIANDRO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00680-1996-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA HELENA SANTOS DOS PRAZERES [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA\r\n\r\nConsidero o juizo garantido para fins de oposicao de Embargos a Execucao. \r\n\r\nProcesso: 01215-2005-071-01-01-5 - CS\r\n\r\nRte: Amaro Jose da Silva Filho [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nCiencia promocao calculista e manifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01825-2001-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FABIO ALEXANDRE DE ANDRE [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRdo: SJT MANUTENCAO ELETRONICA SC LTDA [Adv. Enilda de Almeida Santos da Cunha (OAB: RJ 41439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO ALEXANDRE DE ANDRE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.201. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Ehmann [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2006-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alvaci da Rocha Cardoso Junior [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRdo: J. Badim e Cia. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alvaci da Rocha Cardoso Junior, Rdo J. Badim e Cia.\r\n\r\nCiencia oficio 18a Delagacia Civil do RJ, em 05 dias sucessivos , permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 663014"
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                            "665207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 23/09/2008.\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-079-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio da Conceicao Candez [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRdo: Ambar Associacao dos Amigos e Moradores Bairro Araujo Senador Camara\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio da Conceicao Candez\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Angela Regina Vecchi [Adv. Bruna Achao Gomes (OAB: RJ 105647 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Regina Vecchi\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00198-2007-079-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Waltemir Lira Rocha [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Waltemir Lira Rocha\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcello Jacinto Alves [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcello Jacinto Alves\r\n\r\nVista ao exequente, dos bens indicados a penhora pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-079-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Filadelpho Cordeiro Venancio [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Filadelpho Cordeiro Venancio\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-079-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Pollyana do Nascimento Labuto [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRdo: Sansim Serviços Médicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pollyana do Nascimento Labuto \r\n\r\nTomar ciência do homologação da desistência e do julgamento do processo com extinção do feito, com base no art.267, inc. VIII do CPC e remessa dos autos ao arquivo. Custas de R$ 184,91, pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-079-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Marcia Lima Rosa [Adv. Gersoni Dias (OAB: RJ 48650 - D)]\r\n\r\nRdo: Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Marcia Lima Rosa\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Maia da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: Amigos da Peninsula [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Maia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls.36, em 05 dias. \r\n\r\nId: 665207"
                            ],
                            "665206": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/09/2008\r\n\r\n00375-2006-079-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: Fabiano Pereira Laranjeira\r\n\r\nExecutado: Auto Mecanica Cinfaes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Auto Mecanica Cinfaes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.511,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665206"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "665139": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-081-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Maylan Arantes Vicente\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2008 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665139"
                            ],
                            "665125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00463-2008-081-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gabriel Rangel de Oliveira [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRdo: Apacon Informatica e Suprimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gabriel Rangel de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal de fls. 25. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-081-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Carlos Machado da Silva [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRdo: Pantech Brasil Comercializacao Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Carlos Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Indefiro eis que não esgotados os meios ao alcance do autor para a localização da ré\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-081-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valdecir Raposo da Fonte [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRdo: Top Line Participacoes Ltda. [Adv. Rubens Nunes de Araujo (OAB: SP 20901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdecir Raposo da Fonte\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da testemunha de fls. 712. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-081-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elisabete de Souza Moreira [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisabete de Souza Moreira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da reclamada de fls. 28/29. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-081-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Josefa da Silva Santiago [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: Marmífera Serviços de Construções S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josefa da Silva Santiago\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal da reclamada de fls. 20/21. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-081-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Araujo Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio do Edifício Serra Clara\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo de Araujo Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da reclamada de fls. 28/29. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-081-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Ferreira da SIlva [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRdo: Tenpo Web Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Ferreira da SIlva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da reclamada de fls.20/21. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-081-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Glaucinea Guimaraes Alexandre [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRdo: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rte Glaucinea Guimaraes Alexandre, Rdo Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-081-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos Fernandes Ferreira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Carlos Fernandes Ferreira, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-081-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Rodrigues da Silva [Adv. Alexandre Souza da Silva (OAB: RJ 103851 - D)]\r\n\r\nRdo: Rios Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-081-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto da Rocha Nogueira [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Divina Luz de Anchieta Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto Divina Luz de Anchieta Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Miranda Ribeiro [Adv. Alessandra Ribeiro Coutinho e Lima (OAB: RJ 89638 - D)]\r\n\r\nRdo: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2007-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosemery de Melo [Adv. Carlos Vasques de Medeiros (OAB: RJ 73341 - D)]\r\n\r\nRdo: Espolio de Hilda Cruz Vital [Adv. Heloisa Helena da Silva Pinto (OAB: RJ 61218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Espolio de Hilda Cruz Vital\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-081-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ivonete de Moraes Mattos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivonete de Moraes Mattos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-081-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista de Assis [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista de Assis, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-081-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos da Paixao Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos da Paixao Santos, Rdo Globex Utilidades S.A., Rdo Pontocred Negocios de Varejo Ltda., Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-081-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Santos de Oliveira [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRdo: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Travel Roupas Ltda., Rte Viviane Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-081-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Pluvie Lopes [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: LPM Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LPM Engenharia e Construcao Ltda., Rte Luiz Claudio Pluvie Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-081-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Mazeron Tubino [Adv. Sandra Fernanda Henriques Costa Abrahao (OAB: RJ 92011 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Mazeron Tubino, Rdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-2006-081-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Robson Luiz Santos Nogueira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Luiz Santos Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Indefiro eis que não esgotados os meios ao alcance do reclamante para a localização da reclamada ou dos seus sócios\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00231-2008-081-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Bina Pereira [Adv. Jacinto Araujo de Sousa Junior (OAB: RJ 125935 - D)]\r\n\r\nRdo: Subempreiteira Norte Forte Ltda. [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Bina Pereira, Rdo Subempreiteira Norte Forte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-081-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Severina Luiza da Silva [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Rua Souza e Silva 181 [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Rua Souza e Silva 181, Rte Severina Luiza da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-081-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto de Abreu [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto de Abreu\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \" Nada a deferir. Diligencie deretamente o interessado\". Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-081-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sirley Quintão de Barros [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualivida Farmácia e Conveniencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sirley Quintão de Barros\r\n\r\nTomar ciência de que a desistência foi homologada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2007-081-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Gracas Cruz Ribeiro Miranda Lepsch [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Rdo Gol Transportes Aereos S.A., Rdo GTI S.A., Rte Maria das Gracas Cruz Ribeiro Miranda Lepsch, Rdo RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Rdo Varig Logistica S.A., Rdo Volo do Brasil S.A., Rdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-081-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Ferreira Copelli Machado [Adv. Luiz Pacheco (OAB: RJ 80006 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Ferreira Copelli Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilação de seu prazo. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2007-081-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jose Carlos Monteiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos foram desarquivados. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-081-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Ribeiro Faria [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Aparecida Ribeiro Faria\r\n\r\nVir com o endereço do terceiro reclamado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-081-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Mariana e Silva da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mariana e Silva da Silva\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento tributário de fls. 375/378. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-081-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Costa Rosendo [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Costa Rosendo, Rdo P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 92/94. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-081-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Leite [Adv. Regina Celes de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 81491 - D)]\r\n\r\nRdo: Mundial Angra Conservacao Manut. Tecnicas Com. Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Leite\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo :05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-081-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio Goncalves Ferreira [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO METODISTA BENNETT, Rte Marco Aurelio Goncalves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-081-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Henrique Rosa de Sa [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty Com. Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Locanty Com. Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-081-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cleonice Carvalho dos Santos [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-081-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jones Silva da Cunha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-081-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Simoes Costa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2008-081-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Dilma Dias da Silva [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nRdo: Mini Mercado Nossa Senhora do Loreto Ltda. ME [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mini Mercado Nossa Senhora do Loreto Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 34. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-081-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Danielli Pinheiro Silva [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRdo: Agora Foi Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danielli Pinheiro Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolucao da notificacao postal da reclamada de fls. 22/23. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-081-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Cristina Oliveto [Adv. Soraia G. de Souza (OAB: RJ 72790 - D)]\r\n\r\nRdo: Colégio Tomaz de Aquino Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Cristina Oliveto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 26/27. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: José Henrique de Almeida [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Portuense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Henrique de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificacao postal da reclamada de fls. 16/17. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-081-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Washington Silva [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Sylvia Braga Tavares Paes (OAB: RJ 77583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Ruben Berta, Rdo Instituto Aerus de Seguridade Social, Rdo RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Rdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Rte Washington Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-081-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Vieira da Silva Mello [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Vieira da Silva Mello, Rdo Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-081-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lavinia Estellita Lins Nogueira [Adv. Pricilla Barbosa Pimentel (OAB: RJ 143570 - D)]\r\n\r\nRdo: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Rte Lavinia Estellita Lins Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 665125"
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                "Cabo Frio": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00036-2007-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Zilma Azevedo dos Santos [Adv. Simone da Rocha Fernandes Santos (OAB: RJ 106828 - D)]\r\n\r\nRdo: Coisas de Minas Representacoes Ltda [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coisas de Minas Representacoes Ltda, Rte Zilma Azevedo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-432-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Bonifacio Moreira [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRdo: Feg Engenharia Ltda [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Feg Engenharia Ltda, Rte Pedro Bonifacio Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nQuebra Processo: 00980-2007-432-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mario Sergio Goncalves da Costa [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Geriba Beach Apart Hotel [Adv. Henrique Santiago de Oliveira (OAB: RJ 84680 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Geriba Beach Apart Hotel, Rte Mario Sergio Goncalves da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-432-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Helio Joao Daniel [Adv. Luis Fernando dos Anjos Cardoso (OAB: RJ 78210 - D)]\r\n\r\nRdo: Nokia Siemens Networks Telecomunicaçõe do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Joao Daniel, Rdo Nokia Siemens Networks Telecomunicaçõe do Brasil Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-432-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marqueson da Conceicao Guimaraes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marqueson da Conceicao Guimaraes, Rdo Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jean Carlos Monte Riter [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRdo: C S Freire Conservacao e Limpeza de Ruas [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C S Freire Conservacao e Limpeza de Ruas\r\n\r\nPagar custas de R$ 16,88 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 05 dias, conforme item 6 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Silva Araujo [Adv. Mailton Mario Figueiredo de Carvalho (OAB: RJ 96890 - D)]\r\n\r\nRdo: Leo Lima Lenz [Adv. Marcos Antonio Moysés (OAB: RJ 141763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Leo Lima Lenz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 227/227-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 400,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nO ADVOGADO DO RÉU DEVERÁ REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-432-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Amadeu da Silva Ferreira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)], Rdo: E. M. Maia Limpeza Urbana\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amadeu da Silva Ferreira\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-432-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Moreira de Farias [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRdo: Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda, Rte Sebastiao Moreira de Farias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 227/229, que rejeitou a preliminar e no mérito, e julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 160,00, pela Ré, calculadas sobre o valorda causa de R$ 8.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2007-432-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Lucas da Silva Junior [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Otoniel dos Santos Moura [Adv. Fernanda Batista dos Santos (OAB: RJ 149587 - D)]\r\n\r\nRdo: M R Construções e Serviços Ltda - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Otoniel dos Santos Moura \r\n\r\nTomar ciência das notificações do advogado do autor, autor e ré, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniel da Conceicao [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty Com.Servicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mancano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Locanty Com.Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-432-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vanuza Santanna Peixoto [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSEMP Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Rdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanuza Santanna Peixoto\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-432-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Livia Ferreira Gomes da Silva [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Trevo de Buzios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Livia Ferreira Gomes da Silva\r\n\r\nDepositar honorários periciais no valor de R$ 1.700,00, equivalente a 142.888,36 IDTR's, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-432-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edvaldo dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: Forte Solo de Volta Redonda Fundacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edvaldo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-432-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Jose Gomes da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Abastecimento e Serv.Caminho do Sol [Adv. Gabriela Lobo Correa (OAB: RJ 107146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto de Abastecimento e Serv.Caminho do Sol\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-432-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wenderson das Neves Gomes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Rdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Rte Wenderson das Neves Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-432-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Priscilla Thome Silva [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRdo: CF 01 Celulares Ltda [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CF 01 Celulares Ltda\r\n\r\nPagar custas de R$ 50,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme acordo. \r\n\r\nId: 665323"
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                            "664982": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 22/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00789-1993-206-01-00-6 - RT - Carga: Patricia Hirle Alves Menezes (OAB: RJ 131234 D)\r\n\r\nOton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00714-2005-206-01-00-0 - RT - Carga: Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nLuis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00789-1993-206-01-00-6 - RT - Carga: Patricia Hirle Alves Menezes (OAB: RJ 131234 D)\r\n\r\nLeonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02283-2005-206-01-00-6 - RT - Carga: Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 B)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01974-1996-206-01-00-0 - RT - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02177-2003-206-01-00-0 - RT - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nMarilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00526-2007-206-01-00-3 - RT - Carga: Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nMarilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01313-1997-206-01-00-6 - RT - Carga: Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nRicardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01963-2000-206-01-00-8 - RT - Carga: Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01389-2002-206-01-00-0 - RT - Carga: Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00667-2006-206-01-00-5 - RT - Carga: Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02359-2005-206-01-00-3 - RT - Carga: Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nMario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00699-2007-206-01-00-1 - RT - Carga: Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02485-2005-206-01-00-8 - RT - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nClaudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01023-2007-206-01-00-5 - RT - Carga: Ana Paula Carius Ferreira (OAB: RJ 161524 E)\r\n\r\nAntonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00438-1998-206-01-00-0 - RT - Carga: Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02182-1996-206-01-00-3 - RT - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00662-2000-206-01-00-7 - RT - Carga: Almir Drummond dos Santos Soares (OAB: RJ 162674 E)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01117-1994-206-01-00-9 - RT - Carga: Almir Drummond dos Santos Soares (OAB: RJ 162674 E)\r\n\r\nJoao A Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01140-2003-206-01-00-5 - RT - Carga: Marco Aurelio Santos Freire (OAB: RJ 153277 E)\r\n\r\nPaulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00991-1998-206-01-00-2 - RT - Carga: Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nAlvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00256-2008-206-01-00-1 - RT - Carga: Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nAlvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00267-2008-206-01-00-1 - RT - Carga: Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nAristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01398-2005-206-01-00-3 - RT - Carga: Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 D)\r\n\r\nLuis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01303-2005-206-01-00-1 - RT - Carga: Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 D)\r\n\r\nNiltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01380-2005-206-01-00-1 - RT - Carga: Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nOton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00787-2002-206-01-00-9 - RT - Carga: Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01493-1999-206-01-00-8 - RT - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nMaria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00115-1999-206-01-00-7 - RT - Carga: Cecilia Alves da Silva (OAB: RJ 103605 D)\r\n\r\nPaulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00101-2005-206-01-00-2 - RT - Carga: Elisabela C R Escondino (OAB: RJ 106269 D)\r\n\r\nMiguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00863-1999-206-01-00-0 - RT - Carga: Selma Fontes Reis (OAB: RJ 58427 D)\r\n\r\nAlfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00635-2006-206-01-00-0 - RT - Carga: Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01645-2007-206-01-00-3 - RT - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nSonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01394-2006-206-01-00-6 - RT - Carga: Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nArnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00060-2007-206-01-00-6 - RT - Carga: Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02469-2005-206-01-00-5 - RT - Carga: Bianca Figueiredo Castro (OAB: RJ 149905 E)\r\n\r\nAlmir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00011-2004-206-01-00-0 - RT - Carga: Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nMarco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00265-2006-206-01-00-0 - RT - Carga: Vanessa Martiniano Nunes dos Santos (OAB: RJ 136770 E)\r\n\r\nMarco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00853-2007-206-01-00-5 - ACUMP - Carga: Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01230-2006-206-01-00-9 - INDD - Carga: Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nManoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02067-2003-206-01-00-9 - RT - Carga: Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664982"
                            ]
                        }
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                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01026-2007-207-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Mendes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Mendes da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar os recursos ordinarios interpostos pela 1ª reclamada às fls. 344/367 e pela 2ª reclamada às fls. 327/340, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nTelenge - Telecomunicações e Engenharia Ltda: Tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada às fls. 327/340.\r\n\r\nTelemar Norte Lesta S/A: : Tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada às fls. 344/367. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2008-207-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jorge de Oliveira Ramos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Jorge de Oliveira Ramos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 84 que conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, e, diante do caráter protelatório, condenou o embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da causa, em favor do reclamante embargado. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-207-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Vinicius da Fonseca Cordeiro [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRdo: Mib Industria e Comercio Ltda [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mib Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nSr. Patrono: Fornecer o atual e correto endereço da reclamada, sob as penas do art. 39 do CPC c/c art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-207-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Glaucio Marinho dos Santos [Adv. Itamar Silva Sacramento (OAB: RJ 123722 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Glaucio Marinho dos Santos, Rdo Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 39, que conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-207-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Alves de Souza [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Atos de Caxias Ltda [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Atos de Caxias Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento da 3ª parcela, em cinco dias, sob pena de executar-se com a multa prevista no item \"02\" do acordo. \r\n\r\nComprovar, outrossim, o recolhimento das custas e dos encargos previdenciários relativos ao período do vínculo de emprego. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-207-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leomar dos Santos Silva [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge Carneiro da Cunha [Adv. Fernanda Carneiro da Cunha (OAB: RJ 130655 - D)], Rdo: Ecoplan Empresa de Construção e Planejamento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jorge Carneiro da Cunha, Rte Leomar dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 69, que conheceu e rejeitou os Embargos Declaratórios do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00856-2007-207-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Vieira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Pastel Rio de Caxias Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pastel Rio de Caxias Ltda, Rte Sebastiao Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-207-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcos Correa de Mendonça Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. (art. 893 do CPC) \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-207-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elias Barbosa de Araujo [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRdo: Cegelec Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias Barbosa de Araujo\r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, nos termos do artigo 852-B, inciso I da CLT, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-207-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Azevedo Nascimento [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora de Redes Eletricas Noroeste Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Rdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora de Redes Eletricas Noroeste Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 717 que deferiu o prazo para contra-arrazoar o recurso adesivo de fls. 649/655. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-207-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elias Francisco Lopes [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias Francisco Lopes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 81, que homologou os cálculos de fl. 80, no valor de R$ 26.558,28 (equivalentes a 2.233.494,32 tr's pro rata die), sendo devidos ao reclamante o valor de R$ 23.094,12 ( 1.942.169,27 trs) e honorários no valor de R$ 3.464,12 (291.325,05 trs), atualizado até 31.08.2008, sobre os quais incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 360,00. \r\n\r\nProcesso: 01406-2006-207-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Assis da Silva [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRdo: Acir Joaquim da Costa [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rdo: Lar Auto Reboque Ltda [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lar Auto Reboque Ltda\r\n\r\nComrpovar nos autos o pagamento das parcelas conforme acordo de fl. 87, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01169-2006-207-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Silvino da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Joao Combat [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose Silvino da Silva\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados. \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-207-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Maria Auxiliadora Pereira de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, haja vista o acordo celebrado pelas partes nos autos da RT nº 00815-2008-207-0100-0, nos termos do art. 267, inciso V do CPC. Custas de R$ 10,64, pela consignante, na forma do art. 789 da CLT, ante o valor fixado, que serão deduzidos do depósito de fl. 20. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-207-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Angela Aparecida de Freitas Ribeiro [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRdo: Tania Mara de Almeida Costa [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tania Mara de Almeida Costa\r\n\r\nVenha a executada com prova de conta-salário através do documento da CEF assinado com pessoas com poderes de gerência e encaminhe a este juízo, bem como a prova que recebe salário da Prefeitura. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-207-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Monique Silva Dutra [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosana Pozes Antunes, Rdo: Crombie Moda Jovem Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monique Silva Dutra\r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, nos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-207-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Djalma da Cruz Santos [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRdo: Bromelias Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bromelias Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nJuntar fotocópia dos depósitos efetuados nos termos do acordo de fl. 34, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01277-2008-207-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Vania Santanna da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 893 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-207-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cassiane Goncalves de Lima [Adv. Gleice Alessandra de Araujo Felix (OAB: RJ 137531 - D)]\r\n\r\nRdo: Escola Ligia Barreto Ltda (Colegio Setembro) [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Escola Ligia Barreto Ltda (Colegio Setembro)\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, das decisões de fls.101 e 104 , que convolaram os depósitos de fls. 101 e 103 em penhora. \r\n\r\nId: 664039"
                            ]
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                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 22/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00332-2005-461-01-00-4 - RT - Carga: Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01670-2003-461-01-00-1 - RT - Carga: Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nRicardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01092-2007-461-01-00-7 - RT - Carga: Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665274"
                            ],
                            "665281": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-461-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Cesar Monte\r\n\r\nRdo: Aguia Real Pisos e Calcarios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aguia Real Pisos e Calcarios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca da atualização dos calculos no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01240-1998-461-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: ADILSON DE SOUZA\r\n\r\nRdo: VIACAO E.I.R.A.I. ARCADIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VIACAO E.I.R.A.I. ARCADIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca da atualização dos calculos no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 02033-2007-461-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Jorge Henrique Parada\r\n\r\nRdo: Red Fruti de Itaguai Comercio Ltda (a/c Siuli Batista de Souza)\r\n\r\nPelo presente fica m Red Fruti de Itaguai Comercio Ltda (a/c Siuli Batista de Souza), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-461-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Maria Cleia da Conceicao Eleoterio\r\n\r\nRdo: Bar e Restaurante do Onicio\r\n\r\nPelo presente fica m Bar e Restaurante do Onicio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca da atualização dos calculos no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01216-2005-461-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: RENATA NICOLAU LUZES\r\n\r\nRdo: COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica m COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 02113-2007-461-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Maria Ovidio da Silva\r\n\r\nRdo: Jose Carlos de Araujo, Uniao Educacional Guilherme de Araujo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Carlos de Araujo, Uniao Educacional Guilherme de Araujo Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2005-461-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: CREUZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRdo: PADARIA TRIGO FINO DE ITAGUAI LTDA - ME\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA TRIGO FINO DE ITAGUAI LTDA - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 78/81, que apuraram a executar o valor de R$ 9.000,45, equivalente a 758.453,17 IDTRs, e R$ 1.357,23, referente a parcela previdenciaria. Proceda ao deposito no prazo de 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J, do CPC. Sanção execução dos valores e expedição de ofícios a Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2004-461-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: MARIO SERGIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE SEROPEDICA, J. ALBERICO DOS SANTOS - ME\r\n\r\nPelo presente fica m J. ALBERICO DOS SANTOS - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 115/119, que apuraram a executar o valor de R$ 15.068,42, equivalente a 1.276.587,70534 IDTRs, e R$ 15.934,86, referente a parcela previdenciaria. Proceda ao deposito no prazo de 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J, do CPC. Sanção execução dos valores e expedição de ofícios a Receita Federal. . 2.De-se ciencia as partes, sendo a reclamada para depositar os val\r\n\r\nores ora homologados, no prazo de quarenta e oito horas e comprova\r\n\r\nr os recolhimentos fiscais incidentes.\r\n\r\n3.Os valores referentes a parcela fiscal deverao ser recolhidos e\r\n\r\ncomprovados atraves de GPS, em duas vias, devendo uma delas ser re\r\n\r\nmetida ao orgao da Previdencia Social.\r\n\r\n4.Intime-se o INSS, para apresentar manifestacao, querendo, no pra\r\n\r\nzo e nos termos em lei previstos.\r\n\r\n5.Sancao: execucao dos valores e expedicao de oficio a Secretaria\r\n\r\nda Receita Federal, em sendo o caso. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2006-461-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Jose Jorge Dutra Ferreira\r\n\r\nRdo: Ecos Comercio e Prestacoes de Servicos de Limpeza LTDA, Link Park Administracao e Assessoria LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ecos Comercio e Prestacoes de Servicos de Limpeza LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-461-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Marcondes da Silva Felipe\r\n\r\nRdo: Ecron Engenharia a/c Marcos Antonio Coelho Pereira, MUNICIPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPelo presente fica m Ecron Engenharia a/c Marcos Antonio Coelho Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665281"
                            ],
                            "665286": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00054-2008-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Glaucia Cristina Ribeiro Freire [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Rdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Humberto Trilho Domingues Junior [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rte Humberto Trilho Domingues Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Renato Martins Leonardo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Rdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexander Oliveira Rangel [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Rdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elias Antonio Marques [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Rdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sergio de Souza Francisco [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Rdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEPO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Altair Jose de Oliveira [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebate Construtora Ltda [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Altair Jose de Oliveira\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Paiva Lima [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Rdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET, Rte Gilson Paiva Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz da Silva Borges [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Rdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET, Rte Jorge Luiz da Silva Borges\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00090-2004-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCAS CRISPIM [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE GUILHERME MAYHE RAUNHETTI [Adv. Hamilton Arcenio da Conceicao (OAB: RJ 74896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCAS CRISPIM\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 146: \"...indefiro, eis que o referido imóvel não pertence ao executado.\"Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lucimar Adriano de Sillis [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Ferrotec Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucimar Adriano de Sillis\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2005-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE DA SILVA CRUZ [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Olinda Jacob da Silva, Rdo: Marta Angélica Ribeiro Cabral Fernandez, Rdo: CRECHE TEMPO DE CRIANCA LTDA [Adv. Wendell Pereira de Souza (OAB: RJ 107197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CRECHE TEMPO DE CRIANCA LTDA, Rte CRISTIANE DA SILVA CRUZ\r\n\r\nComparecer nesta vara do trabalho independente de designação de audiencia para exame e homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2007-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Delesporte dos Santos [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Professor Waldemar Raythe [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Professor Waldemar Raythe\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edgar Oliveira Cardoso [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Berg e Berg Ltda [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercado Berg e Berg Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \"...deferido o desentranhamento dos documentos de fls. 57/97. Prazo 5 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Francisca da Silva Oliveira [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRdo: Elizabete da Silva Sagário [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Francisca da Silva Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2005-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALCIR SOARES LOPES [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO ROBERTO GOMES PEREIRA, Rdo: SERCOMO CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA, Rdo: Jeferson de Souza Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALCIR SOARES LOPES\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Garcia de Siqueira [Adv. Airton do Nascimento Valois (OAB: RJ 96362 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Real Rio Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da nova conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2003-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NOBURU OMURA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2004-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALECSANDRA BRASIL DO AMARAL [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALECSANDRA BRASIL DO AMARAL\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ensejando a citação em execução. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2005-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALDIR RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Giselle Barreto Araújo [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRdo: Nélio Cunha Ribeiro [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Giselle Barreto Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento dos documentos requeridos. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01722-2007-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luan de Oliveira Campos [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRdo: N.L.E. Souza Empreiteira ME [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luan de Oliveira Campos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Brazil Justino [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRdo: Protex Seguranca Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Rdo: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Vale do Rio Doce\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Brazil Justino [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRdo: Protex Seguranca Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Rdo: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Vale do Rio Doce\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Manoel Anjos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Penta Iguacu Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilmar Manoel Anjos, Rdo Penta Iguacu Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Hilton Pimenta [Adv. Joao Batista de Almeida (OAB: RJ 23473 - D)]\r\n\r\nRdo: Enseg Servicos de Engenharia e Seguranca Ltda [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hilton Pimenta\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-461-01-00-2 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato De Hoteis,Rest,Bares E Similares Da Baixada E Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nReu: A D Vidal Bazar E Mercearia ME [Adv. Simone de Souza Alves (OAB: RJ 135962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato De Hoteis,Rest,Bares E Similares Da Baixada E Sul Fluminense\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 89. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2007-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique Teles Fonseca [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Jose de Alencar [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Jose de Alencar\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Bernarde [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A, Rte Fabiano Bernarde\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vítor Gomes Francisco [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRdo: COMAC - Comércio de Materiais de Construção Ltda ME [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMAC - Comércio de Materiais de Construção Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 38: \"...convolo em penhora o presente depósito...\"Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDICAO TECNICA SUL AMERICANA LTDA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDICAO TECNICA SUL AMERICANA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2005-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEX DE MENDONCA SILVA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRdo: RFB PRESTACAO DE SERVICO LTDA [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)], Rdo: MINERACAO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA, Rdo: Roberto Figueiredo de Barros, Rdo: Renata Figueiredo de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX DE MENDONCA SILVA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 223, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Valdeci Fernandes de Castro [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez CSA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consórcio Carioca Andrade Gutierrez CSA, Rte Valdeci Fernandes de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2004-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Damasco Modesto Cunha [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Claudino da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington Claudino da Silva\r\n\r\nInformar acerca da quitação integral do acordo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adeilton de Oliveira Cezario [Adv. Deise Santos Braga de Matos (OAB: RJ 117248 - D)]\r\n\r\nRdo: Mineracao Santa Luzia de Itaguai Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mineracao Santa Luzia de Itaguai Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da NOVA conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Abel Constantino [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRdo: Leonel Marques [Adv. Deise Santos Braga de Matos (OAB: RJ 117248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Leonel Marques\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes Pereira da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação Universitária Santa Úrsula\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Lourdes Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.12: \"...tomar ciência acerca dos termos da certidão supra, devendo requerer o que for de seu interesse juridico, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\"\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Pedro da Silva e Souza [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRdo: Escola Encanto de Seropedica Ltda [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro da Silva e Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 121: \"...comprove o alegado na petição de fls. 118...\"Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2008-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Fernandes da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo RSJ Pneus ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 16:\"...tomar ciência acerca dos termos da certidão supra, devendo requerer o que for de seu interesse juridico, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\"\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Eduardo Valle dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Eduardo Valle dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01393-2001-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO FERNANDES DA COSTA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPLUZ A/C/ SR. SEBASTIAO JORGE DOS REIS [Adv. Leonardo do Egito Coelho (OAB: RJ 75649 - D)], Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPLUZ A/C/ SR. SEBASTIAO JORGE DOS REIS, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Uilsaner da Silva Prado [Adv. Marcus Vinicius Camara de Oliveira (OAB: RJ 72860 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Lanchonete Fratelli de Seropedica Ltda ME [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Padaria e Lanchonete Fratelli de Seropedica Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, a fls. 61. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2006-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Flavio Luiz da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Orbital Rio LTDA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Orbital Rio LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2005-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO RAMOS DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01825-2007-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Damiao Siqueira [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty Com. Servicos Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mancano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Locanty Com. Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02084-2006-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Souza da Costa [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRdo: NAVTEC Engenharia Ltda, Rdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Souza da Costa\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Arquimedes Da Silva Bem [Adv. Simone de Souza Alves (OAB: RJ 135962 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes E Engenharia [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telenge Telecomunicacoes E Engenharia\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-461-01-01-6 - CS\r\n\r\nRte: Joao Martins Neto [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRdo: MACOMEVAP COMERCO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)], Rdo: Maccomevap Ltda [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maccomevap Ltda, Rdo MACOMEVAP COMERCO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-1995-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: AMARILDO MIRANDA MENDONCA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRdo: HERMOGENIO ALBERTO MONTEIRO FILHO, Rdo: JORGE ALBERTO MONTEIRO, Rdo: JORGE ALBERTO MONTEIRO JUNIOR, Rdo: IVO ALBERTO MONTEIRO, Rdo: LAFER LAMINADORA DE FERROS LTDA [Adv. Leandro Carvalho Gomes de Oliveira (OAB: RJ 95066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMARILDO MIRANDA MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 283: \"...indefiro, eis que o convenio mencionado ainda não foi disponibilizado, nesta Vara do Trabalho...Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Ribamar de Oliveira e Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRdo: J. I. Bela Vista Madeiras Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose de Ribamar de Oliveira e Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-1994-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSIAS BOTELHO MARTINS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE MARIO SOSA PARRAGA [Adv. Waldir da Silva Cabral (OAB: RJ 67607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIAS BOTELHO MARTINS\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 276, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2006-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Jorge Dutra Ferreira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Ecos Comercio e Prestacoes de Servicos de Limpeza LTDA, Rdo: Link Park Administracao e Assessoria LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Link Park Administracao e Assessoria LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Torquato de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRdo: Maccomevap Indústria, Comércio e Tecnologia em Iluminação e Serviços Eletromecânicos Ltda [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Torquato de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 77: \"....diga se desiste da pericia ou se pretende o parcelamento do valor fixado... Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alex Nogueira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Seropédica Ltda [Adv. Aniceia Aparecida de Oliveira (OAB: RJ 85869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Nogueira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00595-2002-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON SAGARA BORGES [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nQuebra Rdo: FLAVIO AZEVEDO CAETANO [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)], Rdo: MARIA ZULMIRA PEREIRA MATOS [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)], Rdo: TRANSPORTES MARISOL LIMITADA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON SAGARA BORGES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 148\"...nada a deferir, reporto-me à certidão de fls. 139.\" Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rubem Rodrigues [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)]\r\n\r\nRdo: Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da NOVA conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre Santos da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: PEM Engenharia S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)], Rdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Rdo PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Ferreira da Silva [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRdo: J I Bela Vista Madeiras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Ferreira da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2002-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE MARCELO SANT ANNA VIEIRA [Adv. Expedito Marques Pinho (OAB: RJ 68517 - D)]\r\n\r\nRdo: CEREAIS MINI PRECO LTDA - ME [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE MARCELO SANT ANNA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 259: \"...primeiramente, venha o peticionante com informação acerca da mantença, ou não da falencia da empresa reclamada. Prazo 10 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Coutinho de Oliveira [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRdo: ALTM S.A. Tec. Servico de Manutencao Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALTM S.A. Tec. Servico de Manutencao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao/devolucao do prazo por 10 dias, \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valdineia Nunes de Oliveira [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty comercio Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdineia Nunes de Oliveira\r\n\r\nJuntar as pecas para formacao da carta de sentenca. .\r\n\r\nProcesso: 01976-1993-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADEMIR JOSE PAVAO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: BRICK CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ivana de Almeida Salgado (OAB: RJ 49858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMIR JOSE PAVAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 377: \"...indefiro, ante o que consta a fls. 13, da CPE.\" Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01857-2008-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Genair José da Silva [Adv. Daniela da Silva Streva (OAB: RJ 133955 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Peg Pag - FJR Comércio de Cereais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Genair José da Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pedidos, por se tratar de procedimento sumaríssimo. A petição deverá vir com cópia a ser remetida à reclamada, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01871-2006-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cezarina Lago de Souza [Adv. Alaerte Mathias (OAB: RJ 47600 - D)]\r\n\r\nRdo: Ronald Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cezarina Lago de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 72: \"...solicite-se a devolução do mandado de entrega. recebido, expeça-se novo, para cumprimento pelo oficial de justiça. \r\n\r\nId: 665286"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "664866": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-471-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar da Silva Batista\r\n\r\nRdo: Nazpor Engenharia e Incorporacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nazpor Engenharia e Incorporacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-471-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Ana Paula de Azevedo Oliveira\r\n\r\nRdo: Spana Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01116-2005-471-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Dejair Francisco Correa\r\n\r\nRdo: Mj Pneus Ltda - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mj Pneus Ltda - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664866"
                            ],
                            "664867": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00774-1993-471-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MOREIRA FERREIRA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MOREIRA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, acerca dos cálculos de fls. 110, iniciando-se pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00775-2005-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Antonio Monteiro da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRdo: Damada Artes Graficas e Editora Ltda [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Damada Artes Graficas e Editora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Abdelkader da Silva Pinto [Adv. Karla Daflon Ferreira Linhares (OAB: RJ 128281 - D)]\r\n\r\nRdo: Chalita Alves Accon [Adv. Fernando Senna Accon (OAB: RJ 58541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chalita Alves Accon\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00795-2006-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Expedito Jorge Taveira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Rgi Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva (OAB: RJ 123721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rgi Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00809-1993-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALCIONE DA SILVA PINHEIRO [Adv. Selso Ferreira de Santana (OAB: RJ 56799 - D)], Rte: ALESSANDRA DE CAMPOS GAMA [Adv. Selso Ferreira de Santana (OAB: RJ 56799 - D)]\r\n\r\nRdo: MULT GOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCIONE DA SILVA PINHEIRO, Rte ALESSANDRA DE CAMPOS GAMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 184, verso: \"Intimem-se os Reclamantes para que se manifestem acerca do depósito retro e da restrição registrada no DETRAN, em 10 dias, requerendo o que for de seu interesse. \"\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-471-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Bom J Itabapoana Cartorio do Segundo Oficio [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nCgdo: Maicon Souza Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bom J Itabapoana Cartorio do Segundo Oficio\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca de extrato de FGTS de fls. 43/44 .\r\n\r\nProcesso: 00866-1997-471-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARILTON AGUIAR BAIRRAL [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rte: GETULIO DA COSTA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rte: ADILSON PEREIRA DE SOUZA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rte: NEUZA MARIA RIBEIRO BAIRRAL [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rte: JOSE JORGE AMIM FERNANDES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rte: GABRIEL FONSECA WERNECK [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rte: WALDOMIRO CAVALCANTI GUIMARAES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rte: ORZENI AMARAL SOARES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rte: ADELMO LUIZ MONTEIRO VIEIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rte: MARIA DE FATIMA SILVEIRA CRUZ BAIRRAL [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco itau S. A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco itau S. A., Rte MARILTON AGUIAR BAIRRAL\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 353: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 342/352, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.413,80, correspondente a 203.248,73 TR. Dê-se ciência à parte Reclamante. Cite-se a parte Reclamada ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. \"\r\n\r\nProcesso: 00880-2002-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROGERIO PINHO DA SILVA [Adv. Ronielli Cortes Pieroni (OAB: RJ 144422 - D)]\r\n\r\nRdo: PINHO DE ITAPERUNA PNEUS LTDA [Adv. Paulo Rubens Justino Lessa (OAB: RJ 47339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROGERIO PINHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos em referência já encontram-se na Secretaria desta Vara do Trabalho, estando à disposição por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00926-2006-471-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano da Silva Conceicao [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRdo: Jaime Simao [Adv. Christovao Bellot Filho (OAB: RJ 101081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jaime Simao\r\n\r\nTomar ciência, para fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado já encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00936-2005-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes Gama dos Santos [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRdo: Aldo Arnoldo Schott [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aldo Arnoldo Schott\r\n\r\nInformar, no prazo de 48 horas, o atual endereço da Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Munir Abdo Jose Sarkis [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercio de Pneus Itaperuna Ltda. [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)], Rdo: Edson Rodrigues Vargas [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comercio de Pneus Itaperuna Ltda., Rdo Edson Rodrigues Vargas\r\n\r\nTrazer aos autos os originais dos documentos de fls. 30 e 161, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00966-2005-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alcemiro de Oliveira Ferreira [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRdo: Itapua Clube Campo Esporte Nautico [Adv. Luiz Eduardo Pereira de Sa (OAB: RJ 118496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Itapua Clube Campo Esporte Nautico\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00981-2003-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIEZER ALVES DOMINGOS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIEZER ALVES DOMINGOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao opostos pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01030-2006-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Simone Mussi Tavares [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wenderson Lessa Seraquine [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wenderson Lessa Seraquine\r\n\r\nManifestar-se acerca de laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05, iniciando-se pela parte Autora .\r\n\r\nProcesso: 01110-2005-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Hygino Lyra [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTrazer aos autos, no prazo de 15 dias, tabelas salariais referentes ao cargo de Supervisor de Operação, Manutenção e obras, classe 9, nível C, e de auxiliar Comercial, classe 04, nível C, mês a mês, a partir de outubro/2000 até a presente data, assim como os comprovantes de pagamento do autor nesse período .\r\n\r\nProcesso: 01163-2000-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: AIRTON ROCHA PINTO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01210-2000-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GUTEMBERG DOS SANTOS SOUZA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Rte: EDSON DA FONSECA MARCOLONGO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Rte: MARCELINO DA ROCHA ARANTES [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rdo: COOPERATIVA DOS ELETRICITARIOS DO RJ COOPELETR [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Servicos S/A, Rdo COOPERATIVA DOS ELETRICITARIOS DO RJ COOPELETR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01218-2006-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabia dos Santos Nascimento Marinho [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRdo: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INAAP - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01220-2003-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ELIAS FERNANDES RODRIGUES [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOC BENEFIC DE PADUA - HOSP MANOEL FERREIRA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ELIAS FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao opostos pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01235-1999-471-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Cesar de Andrade Malta (OAB: RJ 77322 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIO DE CARNES ROCHA E PAIXAO LTDA [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01238-1996-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LEIDE MARIA ZACARIAS FREITAS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01262-2002-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VILMAR SILVA RIBEIRO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VILMAR SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01274-2005-471-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Magno Oliveira Araujo [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nRdo: Roberto Paulo de Souza Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Magno Oliveira Araujo\r\n\r\nInformar nos autos, no prazo de 05 dias, se aceita o encargo de depositário, podendo providenciar a remoção dos bens penhorados, a fim de que se possa dar prosseguimento à execução .\r\n\r\nProcesso: 01305-1998-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO FERREIRA DO VALLE [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ROBERTO FERREIRA DO VALLE\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01300-2005-471-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio da Silva Madeira [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRdo: Silfer Artefatos de Cimento Ltda [Adv. José Carlos Vidipó (OAB: RJ 120694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Silfer Artefatos de Cimento Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 28, verso: \"Intime-se a Reclamda a se manifestar, em 10 dias, devendo comprovar, documentalmente, o pagamento do acordo, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01328-2002-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA TEREZINHA RAMOS [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO HOSPIT SAO SEBASTIAO DE VARRE SAI [Adv. Jorge Paulo Mamari Bastos (OAB: RJ 94292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO HOSPIT SAO SEBASTIAO DE VARRE SAI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 170: \"... Intime-se a Executada para ciência do bloqueio de fls. 163/168, bem como para que proceda ao recolhimento do valor ora indicado, em 48 horas, sob pena de bloqueio dos ativos financeiros, até o limite do débito (R$ 1.109,96). \"\r\n\r\nProcesso: 01351-2002-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDEMILSON JOSE GOMES MACIEL [Adv. Rosmalen Tinoco Novaes (OAB: RJ 60128 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDEMILSON JOSE GOMES MACIEL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 274, verso: \"Dê-se vista à parte Autora por 10 dias, decorrido o prazo, in albis, aguarde-se o julgamento do AI. \"\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joao Leno Marques de Souza [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRdo: Rec Niteroi Reciclagem Ltda [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rec Niteroi Reciclagem Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01379-2006-471-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Anderson Sabino de Souza [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRdo: Rec Niteroi Reciclagem Ltda [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rec Niteroi Reciclagem Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01381-2006-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Rodrigo Teixeira Correa [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRdo: Rec Niteroi Reciclagem Ltda [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rec Niteroi Reciclagem Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01378-2006-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz da Silva Dutra [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRdo: Rec Niteroi Reciclagem Ltda [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rec Niteroi Reciclagem Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01411-2003-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO NEVES DE PADUA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRdo: L NUNES D SILVA MECANICA [Adv. Eduardo Augusto Pereira Gomes (OAB: RJ 68311 - D)], Rdo: Empresa Brasil S.A.Transporte e Turismo [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO NEVES DE PADUA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 148: \"Dê-se vista ao Reclamante por 10 dias, decorrido o prazo in albis, aguarde-se o julgamento do AI. \"\r\n\r\nProcesso: 01380-2006-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Neilton Marques de Souza [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRdo: Rec Niteroi Reciclagem Ltda [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rec Niteroi Reciclagem Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nId: 664867"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "665318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03095-2004-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELIFAS DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte ELIFAS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias comuns, devendo ficar cientes que requerimento via petição de prazo sucessivo será inócua e não interromperá o prazo em curso.\r\n\r\nAudiência 21/10/2008, às 11:05 horas, devendo as partes rol de testemunhas, no prazo acima, sob pena de trazê-las independente de notif. ou perda da prova. .\r\n\r\nId: 665318"
                            ]
                        }
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                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "662968": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/09/2008\r\n\r\n01583-2006-491-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: Gilmar Lanati\r\n\r\nExecutado: Rapido Cachoeirense Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Rapido Cachoeirense Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 544,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01655-2005-491-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Gabriel da Silva Mauricio\r\n\r\nExecutado: Andreia Nascimento de Campos\r\n\r\nPelo presente fica citado Andreia Nascimento de Campos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 589,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00798-2005-491-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: Neivaldo de Souza Nascimento\r\n\r\nExecutado: Claudia Yara da Silva Zogbi\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudia Yara da Silva Zogbi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.416,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01196-2005-491-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: Maria de Fatima Silva de Paula\r\n\r\nExecutado: Ana Maria Botelho da Fonseca\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Maria Botelho da Fonseca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00339-2005-491-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: Ronaldo Domingos Pires\r\n\r\nExecutado: Transportadora Primavera Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Transportadora Primavera Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.100,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662968"
                            ],
                            "662969": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-491-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Zaqueu da Silva\r\n\r\nRdo: RA Recursos Humanos S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RA Recursos Humanos S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2008 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662969"
                            ],
                            "662973": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-491-01-00-6 – ET\r\n\r\nEgte: Juares Souza Porto\r\n\r\nEgdo: POSTO DE GASOLINA SANTA DALILA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m POSTO DE GASOLINA SANTA DALILA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662973"
                            ],
                            "662974": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01219-2005-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Regina Nunes da Silva [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Millenium [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Millenium\r\n\r\nTomar ciencia dos bloqueios comprovados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2006-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Elias de Almeida [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRdo: Masedar Pharmacia de Manipulacao Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Elias de Almeida\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2006-491-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Evandro da Silva Cavalcanti [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nSPDO: Construir Rio Empreendimentos Ltda. [Adv. Juraci Rufino Santos (OAB: MG 40107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Construir Rio Empreendimentos Ltda., SPTE Evandro da Silva Cavalcanti\r\n\r\nManifestar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito de fls. 101/102. .\r\n\r\nProcesso: 01871-2007-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela da Rocha Miranda [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: Nilza Reis Cooper [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nilza Reis Cooper\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2001-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CUSTODIO ROCHA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSUE SANTOS [Adv. Joao Carlos Ferreira (OAB: RJ 25056 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte CUSTODIO ROCHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2002-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO SANTOS LAMEGO [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA ESTACAO DE GUAPI LTDA [Adv. Eloisa Ferreira de Abreu (OAB: RJ 46672 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANO SANTOS LAMEGO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2007-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Uilian Braune [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2005-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Souza de Carvalho [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Jgmill Ltda. [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Jgmill Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2004-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ISABELLE MEDEIRO CANDIDO [Adv. Douglas Alexandre Correa (OAB: RJ 119736 - D)]\r\n\r\nRdo: PRO-MED SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISABELLE MEDEIRO CANDIDO\r\n\r\nInformar meios para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01794-2007-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Moises dos Santos Medina [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 16,00. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2003-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: THEREZINHA RITA DE SOUZA [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRdo: LUCIANO NASCIMENTO\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte THEREZINHA RITA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wanderson Souza da Silva [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nRdo: José Antonio P. Xavier - Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wanderson Souza da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 159,25. .\r\n\r\nProcesso: 01785-2003-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: THIAGO SANTOS DA CRUZ [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: GALIAN DECORACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte THIAGO SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Nascimeto Lourenço [Adv. Maria Everalda Azevedo da Silva (OAB: RJ 107791 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Nascimeto Lourenço\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 316,00. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcia dos Santos Alcoforado [Adv. Wagner Roberto Bighi (OAB: RJ 109861 - D)]\r\n\r\nRdo: Microfarma Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia dos Santos Alcoforado\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas:R$ 800,00. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Simone Boquimpane de Souza [Adv. Wagner Roberto Bighi (OAB: RJ 109861 - D)]\r\n\r\nRdo: Microfarma Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Boquimpane de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 700,00. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Vieira de Azevedo [Adv. Wagner Roberto Bighi (OAB: RJ 109861 - D)]\r\n\r\nRdo: Microfarma Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia Vieira de Azevedo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 1.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Michele Aparecida Correa Cajão [Adv. Anderson Luiz Guimarães Ribeiro (OAB: RJ 141507 - D)]\r\n\r\nRdo: Laborap Farmácia e Drogaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michele Aparecida Correa Cajão\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 613,15. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2002-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRdo: RIVIERA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte REINALDO SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2001-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO FERREIRA DIAS [Adv. Antonio Macedo (OAB: RJ 81401 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCEARIA E AVIARIO AVEIRENSE LTDA [Adv. Fatima Borges Machado (OAB: RJ 75049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO FERREIRA DIAS\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2002-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALDAIR NEVES DE AZEVEDO [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRdo: C. COSTA GONCALVES [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C. COSTA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 126. .\r\n\r\nProcesso: 01038-1999-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: OCIMAR NASCIMENTO DE ABREU [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGBAN EMPRESA VIGILANCIA BANC COM. IND. LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OCIMAR NASCIMENTO DE ABREU, Rdo VIGBAN EMPRESA VIGILANCIA BANC COM. IND. LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria de fls. 432/434, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo Meireles de Oliveira [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Rio de Janeiro Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Rio de Janeiro Ltda., Rte Reinaldo Meireles de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria de fls. 46/47, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Luiz Antunes da Silva Assuncao [Adv. Jorge de Oliveira Souza (OAB: RJ 63225 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Luiz Antunes da Silva Assuncao\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria e apresentar novos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2001-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MATUSALEN BEZERRA DE ARAUJO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: JAIME FERNANDO ALVES RODRIGUES [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JAIME FERNANDO ALVES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio comprovado. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2006-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Josimar Pereira Alves [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: Recsel Tercerizacao de Servico Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josimar Pereira Alves\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria e apresentar novos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Neuza Maria de Campos Fonseca [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRdo: Mimopel Papeis Higienicos Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neuza Maria de Campos Fonseca\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2004-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL DE BRITO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: GUARANY FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL DE BRITO\r\n\r\nVenha o autor com a certidão atualizada do RGI referente ao imóvel. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2003-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO MEDEIRO DE LIMA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRdo: GALIAN DECORACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GALIAN DECORACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME, Rte MAURICIO MEDEIRO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria de fls. 124, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2005-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Trindade da Silva [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRdo: Mandragora de Mage Comercio de Flores Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Trindade da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria e apresentar novos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Aloísio Gomes de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: E.A Albuquerque- ME [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aloísio Gomes de Souza, Rdo E.A Albuquerque- ME\r\n\r\nTomar ciencia da r. sentença de fls. 50/54. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: José Luiz dos Santos [Adv. Anderson Luiz Guimarães Ribeiro (OAB: RJ 141507 - D)]\r\n\r\nRdo: Magé II Hotel e Hospedaria Ltda. [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Luiz dos Santos, Rdo Magé II Hotel e Hospedaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. sentença de fls. 34/36. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2000-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA REGINA FARIA MACHADO [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUC.DEOLINDO COUTO - CASA DO CAMINHO [Adv. Ivan Menezes Martins (OAB: RJ 78952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO EDUC.DEOLINDO COUTO - CASA DO CAMINHO, Rte CLAUDIA REGINA FARIA MACHADO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2006-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Louders Rodrigues Borges [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRdo: Pro-Med Saude Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Louders Rodrigues Borges\r\n\r\nApresentar calculos de FGTS e SD. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Dercy Ferreira [Adv. Jose Luiz Veronese Serrao (OAB: RJ 66819 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Guapimirim [Procurador Procuradoria Munic de Guapimirim \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Dercy Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do ofício. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio de Mendonca Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 62. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2006-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fatima de Souza Leitao [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2000-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JULIO NORBERTO DA SILVA\r\n\r\nRdo: GILMAR ALVES DA SILVA [Adv. Sonia Rodrigues Ferreira Mafra (OAB: RJ 55680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GILMAR ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2006-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosa Maria Esteves [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRdo: Mimopel Papeis Higienicos Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosa Maria Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cleber Bastos Marins [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRdo: Fratello Auto Posto [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleber Bastos Marins, Rdo Fratello Auto Posto \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram liminarmente rejeitados. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Zilda Alves [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: Olga Regina Menezes Repani - Firma Individual [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Olga Regina Menezes Repani - Firma Individual, Rte Zilda Alves\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Bittencourt Baptista [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRdo: Hamburg Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe Bittencourt Baptista\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem julgamento\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Junior Batista de Carvalho [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Junior Batista de Carvalho, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 10176-1998-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO DE OLIVEIRA, Rdo TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2002-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO FLORINDO DE SOUZA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: COMOCCIM COOP. DE MAO DE OBRA DE CONST. CIVIL [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMOCCIM COOP. DE MAO DE OBRA DE CONST. CIVIL\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 30,00. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Abi-Ramia [Adv. Maria Olivia G Marques (OAB: RJ 143129 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Magé [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Abi-Ramia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2005-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes Xavier [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nRdo: Confec Silk [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confec Silk\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 20008-2001-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LILIAN SILVA BARROS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO BENEFICIENTE RENASCER LTDA [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LILIAN SILVA BARROS\r\n\r\nFornecer o número de seu CPF (reclamante). .\r\n\r\nProcesso: 00811-2006-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Rodrigues Valadares [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRdo: Marica Comercio de Cereais Ltda. - MCC (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Rodrigues Valadares\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2005-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Harley Farias da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualitas Tecnologias e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Harley Farias da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ariana Afonso dos Santos [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Brasileiro de Pos Graduacao e Extensao Universitaria - COBRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ariana Afonso dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Rogerio da Silva Medeiros [Adv. Ruda Vieira Pinto (OAB: RJ 128837 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Irmaos Medeiros de Citrolandia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Rogerio da Silva Medeiros\r\n\r\nFornecer o CNPJ e CPF dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ezequias Fonte Aguinelo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio de Conservas de Carne de Porco Principe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ezequias Fonte Aguinelo\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria e apresentar novos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2005-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Jose Bezerra da Silva [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Primavera Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Jose Bezerra da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria e apresentar novos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2007-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabio de Souza da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio de Souza da Silva\r\n\r\nCumprir o r. despacho de fls. 453v. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Valeria da Silva Cruz [Adv. Eliane Torres (OAB: RJ 126289 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos de Menezes Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Valeria da Silva Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2002-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDIER DO NASCIMENTO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIG. COMERCIARIA E BANCARIA DO RJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VICBERJ VIG. COMERCIARIA E BANCARIA DO RJ\r\n\r\nManifestar sobre cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Cordeiro dos Santos [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRdo: Mandragora de Mage Comercio de Flores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiana Cordeiro dos Santos\r\n\r\nCumprir r. despacho de fls. 94. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2002-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON DE OLIVEIRA PRATA [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PIABECAR COMERCIO DE PNEUS LTDA [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PIABECAR COMERCIO DE PNEUS LTDA, Rdo PIABECAR COMERCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas:R$ 466,06. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2003-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARISE FRANCISCO MARQUES [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS CITYCOL S/A [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LOJAS CITYCOL S/A\r\n\r\nProceder a entrega das guias de SD. Cumprir fls. 25, 12. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2003-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL DE SOUZA FALCAO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: FERNANDO GOUTIER\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL DE SOUZA FALCAO\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2005-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto de Carvalho [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Brasileiro de Descontos SA-Bradesco [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto de Carvalho\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários, em 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Katia Silva dos Santos [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Mage\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls. 35, bem como comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de deserção. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2001-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GILSON RIBEIRO SIMEAO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: CMELPAR EMPREENDIM. E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CMELPAR EMPREENDIM. E PARTICIPACOES LTDA, Rte GILSON RIBEIRO SIMEAO\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho: \"Vistos etc. Convolo em penhora o depósito comprovado às fls. 150. Dê-se ciência às partes. Magé 04/09/2008\". Maurício Caetano Lourenço - Juiz do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2002-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DAIANA SANTOS DUQUE [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRdo: SOFTHOME TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAIANA SANTOS DUQUE\r\n\r\nInformar meios para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Delma Pereira Leite [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRdo: Olga Regina Menezes Repani- ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Delma Pereira Leite\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01853-2007-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Clemilda Francisco Ferreira [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRdo: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clemilda Francisco Ferreira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2003-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON MARINHO PACHECO [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRdo: KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON MARINHO PACHECO\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2004-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONARDO VIEIRA DO NASCIMENTO, Rdo TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos, de fls. 260. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Osvaldo da Conceicao Santos\r\n\r\nRdo: Colegio Cenecista Dedo de Deus [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Cenecista Dedo de Deus\r\n\r\nTomar ciencia da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2004-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA RITA COSTA DO NASCIMENTO [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRdo: MICROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA RITA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAtender ao postulado pelo Perito, em 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2002-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NEI ROBSON DE SOUZA LUZ [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valdenir da Silva Maia [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S/A [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00115-2007-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Castro do Rosario [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: Andrico R. Neto Oficina Mecanica\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista Castro do Rosario\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2001-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MILEIA CRISTIANE VAZ DE FARIAS [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nRdo: BAZAR GLAUMER\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MILEIA CRISTIANE VAZ DE FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2004-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILLIAM GONCALVES DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRdo: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILLIAM GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria e apresentar novos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivonete Soares da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivonete Soares da Silva, Rdo Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, conforme o r. despacho de fls. 178. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2006-491-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Manoel de Abreu [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nSPDO: Premag - Sistemas de Construcoes Ltda. [Adv. Nilton Eletherio da Silva (OAB: RJ 65120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Premag - Sistemas de Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fátima Corrêa Alves [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRdo: Elisangela Gonçalves Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fátima Corrêa Alves \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 35,94. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2000-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEI RIBEIRO MARIANO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADO GC DE MAGE LTDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nTI: Rosana de Souza Pires \r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIDNEI RIBEIRO MARIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 292 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2003-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO GOMIDES DE SOUZA [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRdo: CONTEXTO ON LINE PROGRAMACAO VISUAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO GOMIDES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2005-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Wallacy Teixeira Macedo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Galian Decoracoes Ind. Com. Ltda. [Adv. Joarez Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 62074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wallacy Teixeira Macedo\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria e apresentar novos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Aracy Jesus de Sena Duarte [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Primavera Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aracy Jesus de Sena Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Samuel dos Santos de Sa [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRdo: DR Silva Restaurante e Pizzaria Ltda. ME [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Samuel dos Santos de Sa\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 51v. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sidney Levi da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: Menezes e Carneiro Eletromoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidney Levi da Silva\r\n\r\nApresentar calculos do valor devido. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio da Silva Procópio [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRdo: Piartepavi Indústria e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio da Silva Procópio\r\n\r\nVir com meios para citação em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Celso Azevedo [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRdo: Lourival Ferreira Barbosa Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Celso Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria e apresentar novos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2007-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniela Silva de Oliveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniela Silva de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo de fls. 151. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-491-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Marco Aurélio Justina Marques [Adv. Jose Marcos Gomes Junior (OAB: RJ 77857 - D)]\r\n\r\nSPDO: Essencis Co-Processamento Ltda. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Essencis Co-Processamento Ltda., SPTE Marco Aurélio Justina Marques \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 650v. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Lucio da Silva [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE-RJ [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE-RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 182,33. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elaine da Silva Loves [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRdo: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine da Silva Loves\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2004-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA VIEIRA MEIRELLES [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRdo: DALTE E SOUZA COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Henrique Pinto de Mello (OAB: RJ 98746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DALTE E SOUZA COMERCIO LTDA, Rte PATRICIA VIEIRA MEIRELLES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 121v. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2005-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Luiz Silva Leite [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRdo: Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 107. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2005-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Renato SantAna de Araujo [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRdo: Agabo Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Renato SantAna de Araujo\r\n\r\nInicialmente, venha o autor com meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01227-1999-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALCINEI VIRGINIO DA SILVA [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A(NOVA DENOMINACAO -CERJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCINEI VIRGINIO DA SILVA\r\n\r\nJ. Esclareça o reclamante o teor da presente. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2004-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RICARDO DOS SANTOS [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS AGROPECUARIA S/A [Adv. Anderson Correa da Silva (OAB: RJ 124141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o número do pis. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2003-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIVALDA CRAVO ARAUJO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: JADES CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIVALDA CRAVO ARAUJO\r\n\r\nInformar meios para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2004-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA DA CONCEICAO TOSTA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: CONTEXTO ON LINE PROGRAMACAO VISUAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA DA CONCEICAO TOSTA\r\n\r\nInformar meios para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2000-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MATOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: MPC ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CREUSENIR DA SILVA FIDELIS, Rte ILZEMIR DO NASCIMENTO, Rte JULIO CESAR DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nInformar número do CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2003-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WALLACE SILVA DE PAULA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: SAMIR FARIAS JORGE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALLACE SILVA DE PAULA\r\n\r\nFornecer a localização do veículo. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ricardo Siqueira Gomes [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: Automec Auto Mecanica Bastos Ltda. ME [Adv. Geovani Paulino dos Santos Filho (OAB: RJ 92414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Ricardo Siqueira Gomes\r\n\r\nDizer se o acordo está sendo cumprido. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2005-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Oswaldo Jose Nery Vardiero [Adv. Joana D'Arc Figueira Costa (OAB: RJ 32314 - D)]\r\n\r\nRdo: Cibrapel S/A Industria de Papel e Embalagens [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cibrapel S/A Industria de Papel e Embalagens, Rte Oswaldo Jose Nery Vardiero\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 107/108. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jackson Goncalves de Freitas [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRdo: Essencis Co-processamento Ltda. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Essencis Co-processamento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01777-2006-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos de Almeida Pianor [Adv. Genivaldo de Oliveira (OAB: RJ 132308 - D)]\r\n\r\nRdo: Rapido Cachoeirense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos de Almeida Pianor\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas nos processos 1748/05 e 1334/06, conforme r. despacho de fls. 20. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2006-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Peclat de Medeiros [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Primavera Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilmar Peclat de Medeiros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2007-491-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Daniela Silva de Oliveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daniela Silva de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-1998-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA GERUDE SUMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Campos Nascimento [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste SA, Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de 336. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2000-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO CORDEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nRdo: BELGARE SERV. DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços SA\r\n\r\nPagar a cota previdenciária, conforme despacho de fls. 265v. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2004-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABIO DE SOUZA LIMA [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRdo: FABRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO FRAGOSO LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FABRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO FRAGOSO LTDA\r\n\r\nPagar custas, IR e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00940-1995-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JUPIARA DA COSTA CORREA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA IRMAOS MAIA LTDA [Adv. Mary Almeida de Souza (OAB: RJ 84273 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUPIARA DA COSTA CORREA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2000-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nRdo: BELGARE SERV. DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BELGARE SERV. DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA, Rdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDizer se recebeu o valor do alvará .\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joelma Nogueira Caetano [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRdo: Leo Nunes Galvao [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joelma Nogueira Caetano\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2001-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS MARCAL DE SOUZA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: MPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS MARCAL DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia dos termos de fls. 128 .\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eneas Almeida Silva [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRdo: Engecalvi Reparos em Construcao Civil Ltda. [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eneas Almeida Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01894-2006-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roniston dos Santos Barbosa [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Mage\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roniston dos Santos Barbosa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 134,84. .\r\n\r\nProcesso: 01808-2006-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francivaldo Antonio do Nascimento [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: Armando Jose de Lima [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Armando Jose de Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 300,00. .\r\n\r\nId: 662974"
                            ],
                            "664346": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 22/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2008 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00064-2007-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Daniele do Amarante Passos e Outros. \r\n\r\nRdo: Lanchonete e Bar 3 Amigos Ltda. ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um conjunto de mesa, com quatro cadeiras. A mesa tem tampo de mármore e pés de ferro, bom estado. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Domingos Belize, 56, Centro, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2008 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00514-2006-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Denize Oliveira Tolino e Outros. Adv.: Derly Nunes Vieira Velasco OAB.: RJ 114257 D\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S.A. e Outros. Adv.: Erica Cunha Goulart OAB.: RJ 126714 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma cama hospitalar, com colchão, estado de uso. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia BR 493, Km 6,5, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2008 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01902-2005-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Nunes Miranda Reis e Outros. Adv.: Jose Luiz Ullmann OAB.: RJ 49447 D\r\n\r\nRdo: Pioneira da Capela Material de Construcao Ltda. ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um mil e novecentos blocos de cimento para construção, medindo aproximadamente cada um, 9 x 19x 39 centímetros, avaliados ao preço unitário de R$ 1,00. avaliado em 1.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Municipal Antonio Além Bergara, 443, Capela, MAGE, 25915-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2008 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jussara Magalhaes Fernandes e Outros. Adv.: Derly Nunes Vieira Velasco OAB.: RJ 114257 D\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S/A e Outros. Adv.: Erica Cunha Goulart OAB.: RJ 126714 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Duas camas hospitalares, com colchão, estado de uso, avaliadas ao preço unitário de R$ 600,00. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Br 493, Km 6,5, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2008 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01092-2006-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Luiz de Souza Belo e Outros. Adv.: Marcio Soares Rodrigues OAB.: RJ 82614 D\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S.A. e Outros. Adv.: Isis Maria de Azevedo OAB.: RJ 126973 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma cama hospitalar, com colchão, estado de uso. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia BR 493, Km 6,5, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2008 às 13:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00464-1993-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CREUSA PETERSON DA SILVA e Outros. Adv.: Katia Oliveira Brites OAB.: RJ 53339 D\r\n\r\nRdo: FABRICA UNIDAS DE TEC. RENDAS E BORDADOS S/A e Outros. Adv.: Themistocles Americo Caldas Pinho OAB.: RJ 2528 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um fogão industrial, oito bocas, com forno e chapa para grelhados, marca Faelmaq, estado de uso, funcionando. avaliado em 4.500,00\r\n\r\n2 - Uma coifa industrial, com motor, medindo aproximadamente 3,00 x 2,00 m, estado de uso, funcionando. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Waldemar Colombo Garcia, 491, Andorinhas, MAGE, 25920-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2008 às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01347-2004-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VERA DE ALMEIDA FERREIRA e Outros. Adv.: Robson Braga Santos OAB.: RJ 107073 D\r\n\r\nRdo: SILVIO J.FALCON COM.ATACAD.DE LIQUIDO E COMEST e Outros. Adv.: Jose Marcos Motta Ramos OAB.: RJ 73027 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina desogranador, centrífuga (para debulhar alho) marca Imput, de AC 60 Hz, em estado de uso e funcionando. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sargento Medeiros, 290, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2008 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00279-2007-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jarleque Fernandes de Menezes e Outros. Adv.: Carlos Dias de Jesus OAB.: RJ 45296 D\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Reginas Ltda. e Outros. Adv.: David Silva Junior OAB.: RJ 10186 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma impressora JP Laser Jet 1320, preto, bom estado, funcionando. avaliado em 900,00\r\n\r\n2 - Um arquivo em aço, quatro gavetas, cinza, estado de uso. avaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua João Valério, 923, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.050,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2008 às 13:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00587-2005-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Aglio Correa e Outros. Adv.: Jorge Luiz de Souza Pereira OAB.: RJ 113853 D\r\n\r\nRdo: Transporte e Turismo Machado Ltda e Outros. Adv.: Michelle de Almeida Machado Dias de Souza OAB.: RJ 125167 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um ônibus marca M. Benz/1721, ano de fabricação 2002, com capacidade para 49 passageiros, a diesel, código do Renavam nº 799945188, Chassi 9BM3840732B321387, bom estado, sem restrições, placa LON 7803. avaliado em 85.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paulo Lavoier, 12, Piabetá, MAGE, 25915-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 85.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2008 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Clarisse Gouvea Quintao e Outros. Adv.: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB.: RJ 88058 D\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Duas camas hospitalares, com colchão, estado de uso, funcionando, avaliadas ao preço unitário de R$ 600,00. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada BR 493, Km 6,5, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2008 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01855-2006-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Erika Gouvea de Souza e Outros. Adv.: Iramar Duarte de Sa OAB.: RJ 54579 D\r\n\r\nRdo: Lanchonete e Bar 3 Amigos Ltda. ME e Outros. Adv.: Douglas Alexandre Correa OAB.: RJ 119736 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho telefônico, cor azul, marca Intelbrás, bom estado. avaliado em 60,00\r\n\r\n2 - Um conjunto de mesa com quatro cadeiras. A mesa tem tampo de mármore e pés de ferro, bom estado. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Domingos Belizze, 56, Centro, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 560,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2008 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01602-2001-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIMAR BATAGIO DA COSTA e Outros. Adv.: Renildo Tavares Mendes OAB.: RJ 37183 D\r\n\r\nRdo: PADARIA FLOR DE MAGE LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um Cilindro marca Italbrás, para espalhar massa, bom estado, funcionando, elétrico. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n2 - Masseira rápida, marca Italbrás, 220 w, capacidade de 100 Kg, bom estado, funcionando. avaliado em 4.000,00\r\n\r\n3 - Uma modeladora Italbrás, elétrica, 220 volts, bom estado, funcionando. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n4 - Um balcão expositor horizontal, duas portas, três divisórias, Gelopar, estado de uso, funcionando. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n5 - Forno Turbo à lenha, marca Venancio, uma porta e doze formas, bom estado, funcionando. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Professor José Leandro, 89, Centro, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-491-01-00-2 - CPEX\r\n\r\nExte: Cesario Amorim Neto e Outros. \r\n\r\nExdo: Transporte e Turismo Machado Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um pneu de ônibus, 275/80 - R 22,5, marca Bridgestone, novo. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paulo Lavoier, nº 12, Piabetá, MAGE, 25915-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664346"
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                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "664014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01061-1996-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO LUIZ LOMBA SIMEN [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte MARCIO LUIZ LOMBA SIMEN\r\n\r\nCiencia da decisão saneadora de fls. 726, ficando a embargante ciente de que será liberado alvará pelo valor liquido incontroverso de fls. 535 em favor do embargado. \r\n\r\nProcesso: 02728-2005-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Angela Benevides Campos [Adv. Fernando Benevides Campos (OAB: RJ 102298 - D)]\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Benevides Campos\r\n\r\nDiga o rte sobre fls. 30 \r\n\r\nProcesso: 02425-1982-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ARI OSVALDO BRAGA DE SIQUEIRA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRdo: ANASA-AUTO NACIONAL S/A [Adv. Eduardo Magno Valladares Junior (OAB: RJ 92036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANASA-AUTO NACIONAL S/A, Agte ARI OSVALDO BRAGA DE SIQUEIRA\r\n\r\nCiencia de que o processo de excução foi julgado extinto, de acordo com fls. 716. \r\n\r\nProcesso: 02173-2006-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Patricio da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: C & A Modas Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Figueiras de Gois (OAB: RJ 112494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Patricio da Silva\r\n\r\nCiencia de que os argumentos da reclamada foram acolhidos e os calculos do reclamante foram refeitados. \r\n\r\nProcesso: 02703-2005-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Severino Justino Barbosa [Adv. Giovane S. A. (OAB: RJ 105617 - D)]\r\n\r\nRdo: LRM-Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LRM-Projetos e Construcoes Ltda\r\n\r\nVista ao Reclamado, de acordo com fls. 168. \r\n\r\nProcesso: 02610-2005-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Dalmir Jorge da Gama [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Ponte Nova [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Ponte Nova\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02498-1998-241-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: ESPOLIO DE HILDEBRANDO COSTA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nSPDO: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, SPTE ESPOLIO DE HILDEBRANDO COSTA\r\n\r\nCiencia de que o Recurso foi trancado, nos termos da decisão de fls. 388. \r\n\r\nProcesso: 02190-1998-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GESSI FERREIRA AMARO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nmanifestar-se em 10 dias sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00908-1997-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ADILSON CASTRO DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: ASPERJ ASSOC SERVIDORES PUBLICO DO EST RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE ADILSON CASTRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 517. \r\n\r\nId: 664014"
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                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "660284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03217-2003-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE SOUZA SAMPAIO [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDITORA O FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00017-2001-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CARLOS DE MATTOS SILVA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02948-2001-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GESSE NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro (OAB: RJ 86099 - D)]\r\n\r\nRdo: BIG FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GESSE NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00319-2001-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GUSTAVO VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRdo: BIG FORTE SEGURANCA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BIG FORTE SEGURANCA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02265-2000-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE SOUZA SILVA [Adv. Leoni Moreira de Almeida (OAB: RJ 4740 - D)]\r\n\r\nRdo: LUNA CONFECCOES SA - LAM [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LUNA CONFECCOES SA - LAM\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02197-2003-242-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: L & C PREST SERVICE LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nCgdo: ROMILDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte L & C PREST SERVICE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 00187-1999-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LOURIVAL NUNES [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRdo: MANOEL BRIJANE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LOURIVAL NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.135/138. \r\n\r\nProcesso: 00347-1998-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO CAMPANHOLE DE SOUZA [Adv. Lenilza de Araujo Trugilho (OAB: RJ 65467 - D)]\r\n\r\nRdo: BELOVER RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO CAMPANHOLE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 139, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2000-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NEZIO FERREIRA DE MEDEIROS [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRdo: Clovis de Aquino Lemos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEZIO FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.93 e manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2000-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NIVALDO FRANCISCO SODRE [Adv. Alexandre Martins Flexa (OAB: RJ 95142 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NIVALDO FRANCISCO SODRE\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nCiência do despacho de fls.188. \r\n\r\nProcesso: 00460-2005-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Luiz Pereira Lopes [Adv. Udjanir Gonzaga Lopes (OAB: RJ 80682 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Luiz Pereira Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 03554-2002-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBERT LUIZ FRANCISCO DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRdo: SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICO SC LTDA [Adv. Uilson da Fonseca (OAB: RJ 115346 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERT LUIZ FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00472-2004-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCIEL DA SILVA ARAUJO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01631-1997-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA CRISTINA DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRdo: CREAM SODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA CRISTINA DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01856-2004-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR LICKER DE SOUZA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: MANAVI MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR LICKER DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00873-1993-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CARLOS DE ALCANTARA FERNANDES [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRdo: J PINAGE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO CARLOS DE ALCANTARA FERNANDES\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01775-2004-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ISAAC PORTO DE MAGALHAES [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nApresentar documentos requeridos às fls. 115. \r\n\r\nProcesso: 00602-1998-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIO DURRA [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01696-2003-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Gambassi [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRdo: Julio Bogoricin Imoveis Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Gambassi\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerimentos de fls.262/263, devendo cir com meios próprios. \r\n\r\nProcesso: 01696-2003-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Gambassi [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRdo: Julio Bogoricin Imoveis Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Julio Bogoricin Imoveis Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00467-1995-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO STOP LTDA [Adv. Carlos Eduardo Diniz Maudonet (OAB: RJ 59884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 01691-2005-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nilson de Souza e Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: Montrena Montagem Industria e Reparos Navais Ltda [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maua Jurong S/A, Rdo Montrena Montagem Industria e Reparos Navais Ltda, Rte Nilson de Souza e Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00534-2002-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO LUIS VASCONCELOS DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Felix de Sousa (OAB: RJ 51618 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO LUIS VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 03178-2002-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELIENE SANTOS [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRdo: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA SHOPPING, Rdo ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01538-1981-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE LOPES DA COSTA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 619. \r\n\r\nProcesso: 04670-1999-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO PEREIRA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 00900-2004-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH FERREIRA VALVERDE [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZABETH FERREIRA VALVERDE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02606-2001-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ISRAEL DOS SANTOS FELIPE [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRdo: FIVE STAR TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISRAEL DOS SANTOS FELIPE\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00633-2002-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIENE NOGUEIRA SOARES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: NITCOOP 2001-COOP DE EDUC DE TRABALHO NITEROI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIENE NOGUEIRA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 324. \r\n\r\nProcesso: 01246-2001-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDER RODRIGUES CAMPOS [Adv. Simone Sales Freitas (OAB: RJ 88449 - D)]\r\n\r\nRdo: CORAL CONSERVADORA RAPIDA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDER RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 00936-2005-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Katia Bezerra da Costa [Adv. Juarez Siqueira de Carvalho Junior (OAB: RJ 70787 - D)]\r\n\r\nRdo: Calicos Cabeleireiros Ltda Me [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Calicos Cabeleireiros Ltda Me\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00134-2005-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto de Barros [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Novezala Recursos Humanos Ltda [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto de Barros\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 04056-2001-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CAETANO DA SILVA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRdo: ETP CONSTRUCAO E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CAETANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 04523-1999-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON GOMES DA SILVA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02243-2006-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Jose Dantas de Moura [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: World Service Empreendimentos S/C Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo World Service Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02301-2004-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELAINE ALMEIDA GARCIA [Adv. Joilson dos Stos Guerhardt (OAB: RJ 113308 - D)]\r\n\r\nRdo: CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A, Rdo CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS SA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 135 e promover o depósito dos honotários periciais, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01725-2005-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Moreira [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRdo: Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilton Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00735-1991-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO SOARES GOMES [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA VALLE BARRETO VIANNA [Adv. Orlando Marins de Oliveira (OAB: RJ 46684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO SOARES GOMES\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-1995-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: AILTON ALVES BEZERRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRdo: SISTENS ESTRUTURAS DE FERRO S/C LTDA ME [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON ALVES BEZERRA, Rdo SISTENS ESTRUTURAS DE FERRO S/C LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01681-2005-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Dias Considera [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Mercantil do Brasil S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristina Dias Considera\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 03547-2001-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLEMILDA MARQUES GOMES [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Rte CLEMILDA MARQUES GOMES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 147 ). \r\n\r\nProcesso: 01624-2003-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GUSTAVO DA SILVA MAIA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nId: 660284"
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                                "Processo: 01801-2006-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Guilande Pereira [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRdo: Pimpas Arte Couros Ltda. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Guilande Pereira\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, expedição de ofício à O.A.B. e aplicação do art. 7º, § 1º, item 3, da Lei 8.906/94, Estatuto da OAB: perda do direito de retirar autos de cartório. \r\n\r\nProcesso: 00592-2006-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Barbosa Ferreira [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRdo: Giovany Buty, Rdo: Geovany Buty ME [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Barbosa Ferreira\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, expedição de ofício à O.A.B. e aplicação do art. 7º, § 1º, item 3, da Lei 8.906/94, Estatuto da OAB: perda do direito de retirar autos de cartório. \r\n\r\nProcesso: 00589-2006-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Helenluce Pinto Feliciano [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRdo: Geovany Buty ME [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)], Rdo: GIOVANY BUTY\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helenluce Pinto Feliciano\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, expedição de ofício à O.A.B. e aplicação do art. 7º, § 1º, item 3, da Lei 8.906/94, Estatuto da OAB: perda do direito de retirar autos de cartório. \r\n\r\nProcesso: 00385-1991-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DIONEIA INOCENCIA RODRIGUES [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA INTERPASS CLUB INT.VAC.PASSPORT CLUB [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA INTERPASS CLUB INT.VAC.PASSPORT CLUB\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, expedição de ofício à O.A.B. e aplicação do art. 7º, § 1º, item 3, da Lei 8.906/94, Estatuto da OAB: perda do direito de retirar autos de cartório. \r\n\r\nProcesso: 02048-2006-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria Pinheiro [Adv. Romulo Pinto Martins (OAB: RJ 123560 - D)]\r\n\r\nRdo: Liebherr Servicos e Cursos Ltda. (Rep/por Jose Sebastiao Vieira)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria Pinheiro\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, expedição de ofício à O.A.B. e aplicação do art. 7º, § 1º, item 3, da Lei 8.906/94, Estatuto da OAB: perda do direito de retirar autos de cartório. \r\n\r\nProcesso: 02109-1999-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE FABIANO BRAGA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE FABIANO BRAGA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, expedição de ofício à O.A.B. e aplicação do art. 7º, § 1º, item 3, da Lei 8.906/94, Estatuto da OAB: perda do direito de retirar autos de cartório. \r\n\r\nProcesso: 00147-2004-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAIRA SANTA DE OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRdo: DI PAULA CONFECCOES LTDA ME [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)], Rdo: MAURO PACHECO DE ANDRADE [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)], Rdo: Alonso Cardoso Domingos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAIRA SANTA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, expedição de ofício à O.A.B. e aplicação do art. 7º, § 1º, item 3, da Lei 8.906/94, Estatuto da OAB: perda do direito de retirar autos de cartório. \r\n\r\nProcesso: 01209-1998-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DO CARMO SPITZ SODRE [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO PATRIA E CULTURA LTDA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DO CARMO SPITZ SODRE\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, expedição de ofício à O.A.B. e aplicação do art. 7º, § 1º, item 3, da Lei 8.906/94, Estatuto da OAB: perda do direito de retirar autos de cartório. \r\n\r\nProcesso: 00879-1990-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO DE MATOS RODRIGUES [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE JOSE VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO DE MATOS RODRIGUES\r\n\r\nIndicar o representante legal do reclamado, conforme fls. 167. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2001-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NEZIO DE MORAES JARDIM [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: SATMA - SUL AMERICA PARTICIPACOES S/A [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SATMA - SUL AMERICA PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01339-1996-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS BELORIO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-511-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Luis Figueira [Adv. Manoel Pereira da Silva (OAB: RJ 74545 - D)]\r\n\r\nSPDO: Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitacao e Obras Publicas\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Luis Figueira\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.131, para providências. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2005-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Robson Figueiredo da Silva [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Figueiredo da Silva, Rdo Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00604-2001-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON DA SILVA LIMA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: BELPLAN SERRALHERIA E VIDRACARIA LTDA ME [Adv. Luiz Antonio Marinho Louvise (OAB: RJ 87069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON DA SILVA LIMA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00561-2006-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eraildo Rodrigues Morais [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRdo: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Rdo: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 156/176. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2004-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ATAULFO MELO DA SILVA [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACAO [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ATAULFO MELO DA SILVA, Rdo TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACAO, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDar vista dos calculos de fls. 321,por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2001-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO ANDRE EMERICH [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRdo: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Rte LEONARDO ANDRE EMERICH\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Natalia Schuenckel Pinto [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRdo: Camping Clube do Brasil RJ [Adv. Ricardo Herculano Bulhoes de Mattos Filho (OAB: RJ 110468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Camping Clube do Brasil RJ, Rte Maria Natalia Schuenckel Pinto\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01229-1993-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO DOS SANTOS BRAGA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Rte: GILSON PEREIRA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Rte: ANTONIO JOSE DA SILVA FRANCO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Rte: VILMA ROSARIA DA CONCEICAO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRdo: FAB YPU-ARTEF DE TEC COURO E METAL S A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FAB YPU-ARTEF DE TEC COURO E METAL S A\r\n\r\nImpugnar os calculos de fls. 307/347, conforme fls. 394, em 10 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00043-1996-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANA REGINA LOPES BRITO [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)], Rte: MARIA AMELIA MARTINS [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Maria Enedina Florencio da Silva (OAB: RJ 61081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA REGINA LOPES BRITO\r\n\r\nDeferida a suspensão do feito, por 180 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-1999-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS JACINTHO MOTTA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS JACINTHO MOTTA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 662000"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00827-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio de Souza Costa [Adv. Marcio Nogueira de Souza (OAB: RJ 141614 - D)]\r\n\r\nRdo: P P Oliveira Comercio de Metais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio de Souza Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joao Miguel Souza [Adv. Anadir Faria dos Santos (OAB: RJ 41185 - D)]\r\n\r\nRdo: Rumo Novo Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Miguel Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz de Oliveira Silva [Adv. Carlos Ribeiro Junior (OAB: RJ 123951 - D)]\r\n\r\nRdo: Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda., Rte Jose Luiz de Oliveira Silva\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I..22.09.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00302-2004-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VANIA CRISTINA MATTOS NOGUEIRA [Adv. Anadir Faria dos Santos (OAB: RJ 41185 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO MACHADO DE ASSIS LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COLEGIO MACHADO DE ASSIS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01000-2000-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO CIRO DE PAULA E OUTROS [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO CIRO DE PAULA E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-221-01-00-0 - AM\r\n\r\nRte: Leandro Ribeiro Belegoti Moreira [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Ribeiro Belegoti Moreira\r\n\r\nCiencia de que devera indicar depositário, bem como custear as despesas com a remoção do bem penhorado. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 02096-2007-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Lara Queiroz [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRdo: MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S/A [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Lara Queiroz\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01283-2006-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRdo: Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda., Rte Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I..22.09.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00022-2007-221-01-00-6 - ACPU\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nReu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Brasileira de Ensino Universitario\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO OS PROCESSOS, CAUTELAR e PRINCIPAL, SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00455-2008-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Frank Sales de Oliveira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Nova Marcelli Ltda. [Adv. Walter Sztajnberg (OAB: RJ 14070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Nova Marcelli Ltda., Rte Frank Sales de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao -PROCEDENTE, EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00731-2004-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ALEXANDRE CAMPOS CORREA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRdo: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Rte MARCOS ALEXANDRE CAMPOS CORREA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria, devendo o autor apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02130-1993-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERERTO FELIX [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMELIA ESPERANCA MANFREDO\r\n\r\nCiencia de que devera fornecer as peças necessárias à formação do Precatório já expedido. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01989-2006-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Batista Ferreira Neto [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Batista Ferreira Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00453-1999-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IRENE ISAURA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL CRUZEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRENE ISAURA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 01955-2003-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO JORGE MOISES DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGEMAR [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO JORGE MOISES DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01881-2005-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique Pereira [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: Laranja da Terra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Laranja da Terra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Luis de Franca de Oliveira [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRdo: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Luis de Franca de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01898-2007-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Beatriz Cristina Pereira [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Crown Industria e Comercio Ltda., Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01780-2007-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano D Almeida Carvalhos [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: Silva Belo Produtos de Piscina Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano D Almeida Carvalhos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01780-2007-221-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Silva Belo Produtos de Piscina Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiano D Almeida Carvalhos [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiano D Almeida Carvalhos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2006-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Luis Siqueira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Deize Lucid dos Reis Costa da Silva [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiza das Dores Tavares Bueno [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deize Lucid dos Reis Costa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00031-1998-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO FELIX FERREIRA [Adv. Jose Henrique de Barros Neto (OAB: RJ 75850 - D)]\r\n\r\nRdo: CERVEJARIAS KAISER BRASIL - LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CERVEJARIAS KAISER BRASIL - LTDA, Rte FERNANDO FELIX FERREIRA\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se.. N.I.18.09.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00411-2005-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Beatriz do Nascimento Cardoso [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera proceder o depósito do valor ainda devido, conforme apuração de fls.267/271, em 05 dias, pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dalgoberto de Souza Rodrigues [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRdo: Alufran Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dalgoberto de Souza Rodrigues\r\n\r\nCiencia do arquivamento da Reclamação, devendo o Rte. comprovar o pagamento das custas judiciais no importe de R$ 340,00. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02180-2007-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leticia Atagiba Figueiredo [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Medica Duque Cor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leticia Atagiba Figueiredo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01143-2006-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edney Alves Lemos [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRdo: Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nId: 664606"
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                            "664370": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/09/2008\r\n\r\n00632-1996-225-01-00-1 RT Lote 0003/2008 - eXP.22/09/2008.\r\n\r\nExequente: CARMOZITO LUCIO DUARTE\r\n\r\nExecutado: MELO RAMOS ENGENHARIA LTDA, N/P dos Sócios ANTONIO JORGE MELO DA SILVA RAMOS e NEIDE CAETANA BRACARENSE MELO\r\n\r\nPelo presente fica citado MELO RAMOS ENGENHARIA LTDA, N/P Socios ANTONIO JORGE DA SILVA RAMOS e NEIDE CAETANA BRACARENSE MELO, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.377,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPara que indiquem bens livres e desembaracados da reclamada, sob pena de desconsideracao da personalidade juridica e constricao dos bens pessoais, passando a integrar o polo passivo da reclacao processual, respondendo pessoalmente pelo debito, suscetivel, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicacoes atraves do convenio BACEN JUD ate o limite da execucao.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664370"
                            ],
                            "664401": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-225-01-00-5 - RT - Lote no.0013/2008 Ex.2209/2008\r\n\r\nRte: Selma da Silva Diniz\r\n\r\nRdo: Cooperapoio Cooperativa Mista Servico Apoio Hospitalar, Casa de Saude e Maternidade Quinze de Agosto Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperapoio Cooperativa Mista Servico Apoio Hospitalar, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664401"
                            ],
                            "664362": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/09/2008\r\n\r\n01753-1999-225-01-00-3 RT -Lote 0002/2008. de 22/09/2008\r\n\r\nExequente: CELSO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ABILIO JOSE MARTINS JUNIOR,ABILIO JOSE MARTINS,LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS,PAULO EDURADO ANDRADE DE ABREU,PAULO THARSO SILVA DE ABREU,PAULO CEZAR SILVA DE ABREU,MIRAK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ABILIO JOSE MARTINS JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.021,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS,ABILIO JOSE MARTINS,LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS,PAULO EDURADO ANDRADE DE ABREU,PAULO THARSO SILVA DE ABREU,PAULO CEZAR SILVA DE ABREU,MIRAK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.021,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ABILIO JOSE MARTINS,ABILIO JOSE MARTINS,LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS,PAULO EDURADO ANDRADE DE ABREU,PAULO THARSO SILVA DE ABREU,PAULO CEZAR SILVA DE ABREU,MIRAK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ABILIO JOSE MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.021,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPara que indiquem bens livres e desembaracados da reclamada, sob pena de desconsideracao da personalidade juridica e constricao dos bens pessoais, passando a integrar o polo passivo da relacao processual, respondendo pessoalmente pelo debito, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicacoes atraves do convenio BACEN JUD, ate o limite da execucao.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664362"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "665093": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 17/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/10/2008 às 10:00 horas e, caso não haja arrematante, nova praça será realizada no dia 07/11/08 às 10:00.\r\n\r\nProcesso: 01969-2004-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RAFAEL PIRES FIGUEIRA e Outros. Adv.: Marcos de Oliveira Conceicao OAB.: RJ 85737 D\r\n\r\nRdo: FISIOVIDA e Outros. Adv.: Antonio Carlos Pimentel OAB.: RJ 40722 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1-Um aparelho de ar condicionado prosdócimo, avaliado em R$ 400,00; 2- uma geladeira, avaliada em R$ 200,00; 3- doze macas de madeira, avaliadas em R$ 2.124,63; 4- dois aparelhos infra-vermelho, avaliados em 346,23; 6 - dois aparelhos de ondas curtas as KLD, avaliados em R$ 4.805,67; 7- Três Bolsas de gelo, avaliadas em R$ 297,68; 8- Dois aparelhos Tens, KLD e KTA avaliados em R$ 932,34; 10- Um ventilador, avaliado em R$ 40,00; Duas bolsas pequenas, avaliadas em R$ 24,51; 12- Um aparelho Fultter Respiron, avaliados em R$ 12,83; 13- Um aparelho Voldaine-Udson RCI, avaliado em R$ 37,43; 14- Um triângulo de espuma, avaliado em R$ 61,09; 15- Dois pesos de 01 e 02 Kg, avaliado em R$ 24,95; 16 - Um aparelho de Halteres 2 Kg, avaliado em R$ 186,89; 17 - Um forno de Bier, avaliado em R$ 609,86; 18 - Uma bicicleta ergométrica, avaliada R$ 548,87; 19- Um nebulizador, avaliado em R$ 99,90; 20 - Um aparelho de pressão, avaliado em R$ 100,00; 21- Uma parafina Carci, avaliada em R$ 408,21; 22- Uma Endophassy KLD, avaliada em R$ 1.651,43; 23- Um bebedouro Clima, avaliado em R$ 80,00; \r\n\r\nTotal da Avaliação: 12,992,49.\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-261-01-00-5 - CPEX\r\n\r\nExte: Alex Marins Malinosky e Outros. \r\n\r\nExdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1.- Dois aparelhos computador, pouco uso, com tela plana de \"17\", impressora, funcionando, avaliados em R$ 2.000,00.\r\n\r\n2.- Um aparelho computador pouco uso, tela de \"14\" impressora, funcionando, avaliado em R$ 600,00.\r\n\r\n3.- Um conjunto de mesas em cor cinza claro melanina, medindo cerca de oito metros de comprimento, com duas cadeiras de rodas giratórias e mais uma mesa de reuniões, medindo cerca de dois metros, com seis cadeiras de braço, avaliado em R$ 600,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Serrado, 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-261-01-00-8 - CPEX\r\n\r\nExte: Uniao Federal (CREDOR PREVIDENCIARIO) e Outros. \r\n\r\nExdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1- Uma mesa de escritório, cinza clara, duas gavetas, medindo cerca de 1,00m, bem conservada, com cadeira giratória preta. avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Serrado, 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-440 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350,00\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-261-01-00-5 - CPEX\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Staff Servicos Terceirizados Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Um aparelho computador, pouco uso, tela plana de \"17\", impressora, funcionando. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Serrado, 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-440 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-261-01-00-6 - CPEX\r\n\r\nExte: Jose Henrique da Silva Amorim e Outros. \r\n\r\nExdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Um automóvel fiat Uno Mille, placa LOE 3590, chassi 9BD15822524402655, ano 2002. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Serrado, 1695, Centro, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nProcesso: 00150-2006-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elza de Carvalho Costa e Outros. Adv.: Almir Lopes Filho OAB.: RJ 77805 D\r\n\r\nRdo: Luiz Alberto Neves Campos e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um ventilador, cor branca, funcionando, em estado de uso avaliado em 380,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Gradim n. 255, apartamento 101, Porto da Madama, SAO GONCALO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 380,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665093"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "665028": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00925-1993-322-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: WALMIRA PINTO DOS SANTOS E OUTRAS (+0005) e Outros\r\n\r\nRdo: CONFECCOES CLASSE JEANS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AMAURI CAETANO E MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO CAETANO, CONFECCOES CLASSE JEANS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 445: Uma vez que o banco silenciou-se (fl. 444 verso), concluo ter aberto mão de vir ao processo na qualidade de interessado...A ação foi proposta em 1993 e a hipoteca ocorreu no ano de 2001. Por tudo, declaro-a nula. Oficie-se ao cartório competente, como requerido e intimem-se partes e o banco. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665028"
                            ],
                            "665002": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01695-1999-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: DOVER IND. E COM. S/A [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DOVER IND. E COM. S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 236 .\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Vieira Cardoso [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Vieira Cardoso, Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, sobre R$ 20.000,00 pelo autor, dispensado.;\r\n\r\nProcesso: 01732-1996-322-01-00-4 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIND DOS AUX DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DO E.R.J [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: CENTRO CULTURAL VITORIA-GINASIO VITORIA ............\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS AUX DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DO E.R.J\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. Requerer o que entender de direito.; .\r\n\r\nProcesso: 01723-2003-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELIO RICARDO MESSIAS [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRdo: PP E PP COM. DE COCOS LTDA - QUIOSQUE DR. COCO [Adv. Cecilia Maria Carvalho (OAB: RJ 64653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIO RICARDO MESSIAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de flsd 132. ...Bacen Jud infrutifero\r\n\r\nProcesso: 01690-2004-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADNA COSTA DA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADNA COSTA DA SILVA, Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.277,56 .\r\n\r\nProcesso: 01590-2006-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Renato Fortunato Nunes [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRdo: Gimpress Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Fortunato Nunes\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias , sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2005-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Severo da Costa [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar Bingo do Metropoles\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaqueline Severo da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-1999-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUIZA GOMES MOTA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERANIL-COOPERATIVA DE SERV. DE SAUDE NIL. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERANIL-COOPERATIVA DE SERV. DE SAUDE NIL.\r\n\r\nTer ciencia de despacho. ...nao conheco dos embargos, por imtempestivos.\r\n\r\nProcesso: 00522-2006-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Renato Marcelo Silva de Souza [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Trabalho Coopbrasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Tegon Valenti S.A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 152 verso .\r\n\r\nId: 665002"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "662520": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/09/2008\r\n\r\n00447-2006-531-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: Eduardo Almeida da Motta\r\n\r\nExecutado: Construway Empreiteiros Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Construway Empreiteiros Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.783,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662520"
                            ],
                            "662521": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-531-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Anderson de andrade souza\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alvorada Construcoes eletricas Ltda, Max-Trafo Servicos e Comercio Ltda, Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Semisa Servicos Eletricos e Mat P Ind Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 11/02/2009, às 10:05, para realização de audiência, a fim de se proceder à inquirição da testemunha, Sr. José Ricardo Souza da Cruz, pelo Juízo Deprecado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00781-2006-531-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Fernanda Pimentel Charles\r\n\r\nRdo: Janis de Teresopolis Comercio Ltda-ME\r\n\r\nPelo presente fica m Janis de Teresopolis Comercio Ltda-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação fundamentada, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00757-2002-531-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIZ FAGUNDES REZENDE\r\n\r\nRdo: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662521"
                            ],
                            "664143": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01073-2007-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosildo Pereira dos Santos [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRdo: Julio Rafael de Aragao Bozano e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosildo Pereira dos Santos\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 01/10/2008, às 10:05, para realização de audiência pelo Juízo Deprecado .\r\n\r\nId: 664143"
                            ],
                            "662524": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01112-2007-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mirian de Carvalho Duarte [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: Sheila Aparecida Ruiz Barbosa [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sheila Aparecida Ruiz Barbosa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e do imposto de renda, incidentes sobre o valor do acordo, sob pena de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01178-2007-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Emerson dos Santos Silva [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRdo: ACSER Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABC Barateiro, Rdo ACSER Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda, Rte Emerson dos Santos Silva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.114, fixando o valor da condenação em R$ 222,19, equivalentes a 18.723,59 IDTR's, sendo a parte Ré, inclusive, ao depósito, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01064-1999-531-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: TIEKO HIROKI [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO SAO JOSE DA SERRA LTDA. [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte TIEKO HIROKI\r\n\r\nCiência do ofício de fls.234, devendo requerer o que for de seu interesse. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lucia da Silva oliveira [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Ensino Sao Miguel de Teresopolis LTDA [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Ensino Sao Miguel de Teresopolis LTDA, Rdo Creche Escola Chapinha de Teresopolis Ltda.- ME\r\n\r\nÀ impugnação fundamentada, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pela 1ª Ré.\r\n\r\nProcesso: 00011-1997-531-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR PACHECO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO DEDO DE DEUS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, INSS e imposto de renda, sob pena de prosseguimento na execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Redine Campos Gomes [Adv. Cristiane Vidal de Oliveira (OAB: RJ 127961 - D)]\r\n\r\nRdo: B e L Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana Redine Campos Gomes\r\n\r\nReceber o alvará. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Karla Lopes de Oliveira [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Ensino Sao Miguel de Teresopolis LTDA [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Ensino Sao Miguel de Teresopolis LTDA, Rdo Creche Escola Mundo Encantado\r\n\r\nÀ impugnação fundamentada, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pela 1ª Ré.\r\n\r\nProcesso: 00089-2003-531-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELIZEU ALVES DA MOTTA [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRdo: PEPSICO DO BRASIL LTDA. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZEU ALVES DA MOTTA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls.429. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-531-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Denise da Rocha Neves [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRdo: Residencial da Terceira Idade de Teresopolis Ltda.- ME [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Residencial da Terceira Idade de Teresopolis Ltda.- ME\r\n\r\nÀ impugnação fundamentada, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Rodrigues Pinto [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercial Brasil Sudeste LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Rodrigues Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.61, dos autos. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Dantas Cerejeira Guedes [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Dantas Cerejeira Guedes, Rdo Frotec de Teresopolis Manutencao de Frotas Ltda., Rdo Projeto Tambora Agropecuaria Ltda., Rdo Viacao Dedo de Deus Ltda., Rdo Viacao Primeiro de Marco Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição do Perito, de fls.80. Prazo: 5 dias sucessivos, iniciando pelo Autor, sendo único o prazo para o pólo passivo, por terem o mesmo procurador.\r\n\r\nProcesso: 00964-2003-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DA FONSECA GONCALVES [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS DA FONSECA GONCALVES\r\n\r\nAo Autor, em réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00906-2004-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VANDERLEI RIBEIRO [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ ROBERTO DE MENEZES SOARES [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LUIZ ROBERTO DE MENEZES SOARES\r\n\r\nÀ impugnação fundamentada, com base no art.879, §2º, da CLT, devendo, ainda, manifestar-se sobre petição de fls.112. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Djalma Antonio Raposo [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista da petição do Perito, de fls.163/164. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00757-2002-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIZ FAGUNDES REZENDE [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00767-2000-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR GOMES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte PAULO CESAR GOMES\r\n\r\nReclamada, para ciência da convolação do depósito em penhora.\r\n\r\nReclamante, para informar valor de IR. Prazo: 5 dias (comum).\r\n\r\nProcesso: 00719-2005-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonia Rosinilda Leite [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: Rapidu´s Tinturaria Ltda. [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonia Rosinilda Leite\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.65. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00856-1999-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOEL DE OLIVEIRA BRANCO [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOEL DE OLIVEIRA BRANCO\r\n\r\nVir com meios objetivos que viabilizem a execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00542-2005-531-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Ribeiro Ramos [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRdo: Wellington da Silva Paquy [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aldecyr Jose Paquy, Rdo Wellington da Silva Paquy\r\n\r\nCiência de que foi levantada a penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00566-2006-531-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jocilene Dutra Guimaraes [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo de Teresopolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jocilene Dutra Guimaraes\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sidney Maia de Freitas [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Teresópolis e Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidney Maia de Freitas, Rdo Viação Teresópolis e Turismo Ltda\r\n\r\nReclamante, para dizer se suportará o adiantamento dos honorários periciais, e Reclamada, para apresentar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00476-2004-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SONIA CORREA DA SILVA [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRdo: COMSEG CIA. DE SERVICOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA CORREA DA SILVA\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco dos Santos [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Simpliciano Ltda, N/P do Socio Nilton Rezende Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco dos Santos\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00742-2007-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valdo Jose Fernandes [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01613-2006-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Josue da Silva Gomes [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRdo: Teresopolis Week End Club [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josue da Silva Gomes, Rdo Teresopolis Week End Club\r\n\r\nTer vista do laudo pericial. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nId: 662524"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "665701": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1029/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 53.106/2008;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDispensar MARIZA RANGEL BITTENCOURT, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-04, da 18ª Zona Eleitoral/ Copacabana, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nATO Nº 1030 /08\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no protocolo nº 53106/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL à servidora MARIZA RANGEL BITTENCOURT, Analista Judiciário, NS, Classe “C”, Padrão 15, matrícula nº 3091821, do Quadro Permanente deste Tribunal, com os proventos mensais a que faz jus, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com as vantagens dos artigos 11, 13, caput e parágrafo primeiro, 14, 15, inciso III e 28 da Lei nº 11.416/06 e do artigo 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 62-A da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nATO Nº 1031 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 83.648/2008;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDesignar ELIZABETH LAVALLE DA SILVA FARIA, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-04, da 18ª Zona Eleitoral/ Copacabana, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 665701"
                        ],
                        "665702": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1032 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 74.051/2008;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDeclarar vago, a contar de 27 de agosto de 2008, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, o Cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para o qual o servidor MARCO ARRAES MOREIRA DE OLIVEIRA foi nomeado pelo Ato nº 508/07, publicado no DOE/RJ de 19/10/07.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 665702"
                        ],
                        "665703": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1033 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 76114/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAna Paula Silveira Tavares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n09615177\r\n\r\n03/09/08\r\n\r\nC 13\r\n\r\nC 14\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 665703"
                        ],
                        "665704": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1028/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito ELISA PINTO DA LUZ PAES para assumir, a partir de 23 de setembro, a 54ª Zona Eleitoral/Mangaratiba, cessando a designação do Juiz Cláudio Ferreira Rodrigues.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente em exercício da Presidência do TRE/RJ\r\n\r\nId: 665704"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "665554": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Septuagésima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Rescisória nº 2\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: TANIA MARIA HOTTZ PEREIRA, candidata a Vereadora pela Coligação Trabalho e Progresso (PP, PDT, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Adriano Silveira Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Carlos Araújo da Silva.\r\n\r\nRecurso Criminal nº 129\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SILVA JARDIM-RJ (63ª ZONA ELEITORAL - SILVA JARDIM)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DOMINGOS BRAGA XAVIER.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Lopes da Silveira.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Kelly da Silva Xavier.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme de Mello Lopes.\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: DOMINGOS BRAGA XAVIER.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Lopes da Silveira.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Kelly da Silva Xavier.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme de Mello Lopes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6267\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (131ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS (PT, DEM, PR).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA (CIDA DIOGO), candidata a Prefeito do Município de Volta Redonda pela Coligação Volta Redonda Merece Muito Mais..\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nRECORRIDO: ANTÔNIO FRANCISCO NETO, candidato a Prefeito de Volta Redonda, pela Coligação Apaixonados por Volta Redonda.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6274\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação.\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues.\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino.\r\n\r\nADVOGADO: Tania Marlene Cinelli Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula David Guedes.\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias.\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias pela Coligação Trabalho e Respeito.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6275\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação.\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues.\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino.\r\n\r\nADVOGADO: Tania Marlene Cinelli Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula David Guedes.\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias.\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias pela Coligação Trabalho e Respeito.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6279\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSB, PSL, PPS, PRP, PTC, PV, PSDC, PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6282\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (81ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO, candidata a Prefeito do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nADVOGADO: Janaina Gonçalves Barbosa.\r\n\r\nADVOGADO: Marcia de Bustamante Azevedo.\r\n\r\nADVOGADO: Janaina Gonçalves Barbosa.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6283\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (90ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR (PT do B, PRT, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Antonio da Silva.\r\n\r\nAGRAVANTE: JORGE DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito de Volta Redonda, pela Coligação Frente Independente Popular.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Antonio da Silva.\r\n\r\nAGRAVANTE: EDSON PEDRO DA CRUZ, candidato a Vereador do Município de Volta Redonda pela Coligação Frente Independente Popular..\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Antonio da Silva.\r\n\r\nAGRAVADO: ANTÔNIO FRANCISCO NETO, candidato a Prefeito do Município de Volta Redonda, pela Coligação Apaixonados por Volta Redonda..\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(6)\r\n\r\nAdilson Lopes da Silveira\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nAdriano Silveira Oliveira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nAlexandre de Souza Paiva\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nAna Kelly da Silva Xavier\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nAna Paula David Guedes\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nAntonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(6)\r\n\r\nBolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(6)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(6)\r\n\r\nDaniel Petronilho de Souza\r\n\r\n(6)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(6)\r\n\r\nGilberto de Miranda Aquino\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nGilberto Pinto Domingues\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nGuilherme de Mello Lopes\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(6)\r\n\r\nGustavo Luiz Correa\r\n\r\n(3)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(6)\r\n\r\nJanaina Gonçalves Barbosa\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(6)\r\n\r\nJose Renato Duarte\r\n\r\n(3),(3),(8),(8),(8)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(6)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(6)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(6)\r\n\r\nLuiz Carlos Araújo da Silva\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMarcia de Bustamante Azevedo\r\n\r\n(7)\r\n\r\nMarcos Antonio da Silva\r\n\r\n(8),(8),(8)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(6)\r\n\r\nPatrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(6)\r\n\r\nPaulo Vitor Conforti\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nPedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nRafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(6)\r\n\r\nTania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(6)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(6)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(4),(4),(5),(5)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(6)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 665554"
                    ],
                    "665555": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Septuagésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 179\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB).\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nREQUERIDO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nAção Cautelar nº 180\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB).\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nREQUERIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, pela Coligação Aliança Muda Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 564\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: FOLHA DOS MUNICÍPIOS COMUNICAÇÕES E EDIÇÕES LTDA..\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 565\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: IGUABA GRANDE-RJ (181ª ZONA ELEITORAL - IGUABA GRANDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: ODELIA BITTENCOURT PALMA FELIPPE.\r\n\r\nADVOGADO: Odelia Bittencourt Palma Felippe.\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 181ª ZONA ELEITORAL/IGUABA GRANDE.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 566\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: DURÃO & FILHOS EDITORA E PUBLICIDADE LTDA..\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes.\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 38ª ZONA ELEITORAL/TERESÓPOLIS.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6249\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NOVA IGUAÇU DE NOVO COM A FORÇA DO POVO (PT, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes.\r\n\r\nADVOGADO: Daniane Mangia Furtado.\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A MUDANÇA NÃO PODE PARAR (PT, PDT, PC do B, PSB, PV, PTB, PTdo B, PTN, PR, PRB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes.\r\n\r\nADVOGADO: Daniane Mangia Furtado.\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes.\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), Prefeito do Município de Nova Iguaçu, candidato a reeleição, pela Coligação A Mudança Não Pode Parar..\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes.\r\n\r\nADVOGADO: Daniane Mangia Furtado.\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6256\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino.\r\n\r\nADVOGADO: Tania Marlene Cinelli Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva.\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti Brum.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula David Guedes.\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias.\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito pela Coligação Trabalho e Respeito (PSDB, PT DO B, PSDC, PP, PSC, PV, PSL, PR, DEM, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6287\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MEOHAS.\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PV, PP, PTB, PR, PT do B, PHS, PMN, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Wallas Vilela da Costa.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(1),(2),(2)\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n(7)\r\n\r\nAlexandre de Souza Paiva\r\n\r\n(7)\r\n\r\nAna Paula David Guedes\r\n\r\n(7)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nBolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\n(7)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCelso Haddad Lopes\r\n\r\n(6),(6),(6)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nChristine Soares de Oliveira\r\n\r\n(6)\r\n\r\nDaniane Mangia Furtado\r\n\r\n(6),(6),(6)\r\n\r\nDaniel Petronilho de Souza\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(3)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(6)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(1),(2),(2)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(3)\r\n\r\nGilberto de Miranda Aquino\r\n\r\n(7)\r\n\r\nGilberto Pinto Domingues\r\n\r\n(7)\r\n\r\nGisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\n(8)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(1),(2),(2)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(1),(2),(2)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nMarcelo Serpa Salviano\r\n\r\n(8)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(1),(2),(2)\r\n\r\nOdelia Bittencourt Palma Felippe\r\n\r\n(4)\r\n\r\nPatrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\n(7)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nPaulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\n(6),(6),(6)\r\n\r\nPaulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(1),(2),(2)\r\n\r\nTania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\n(7)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(1),(2),(2)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(7)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nWallas Vilela da Costa\r\n\r\n(8)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 665555"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "665470": [
                        "IIIF - TRE - Aviso",
                        "Comunico aos Diretórios Regionais e aos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos da Capital e do interior que o Ministro Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral aprovou, por intermédio do Provimento nº 10/2008-CGE, da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, o cronograma abaixo para processamento das listas de filiação partidária para o segundo semestre do ano de 2008, admitidas com fundamento no art. 19 da Lei nº 9.096/95, observadas as regras previstas na Res. TSE nº 21.574/2003, com as alterações posteriores.\r\n\r\nCRONOGRAMA PARA PROCESSAMENTO DOS DADOS SOBRE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nEntrega das relações pelos partidos políticos e recebimento no sistema.\r\n\r\n8 a 14 de outubro\r\n\r\nPeríodo de contingência para encaminhamento de relações recebidas no modo off-line entre os dias 8 e 14 de outubro.\r\n\r\n15 e 16 de outubro\r\n\r\nIdentificação das irregularidades.\r\n\r\n17 a 22 de outubro\r\n\r\nColocação das irregularidades identificadas à disposição dos partidos para correção.\r\n\r\n23 de outubro\r\n\r\nPrazo para correção das irregularidades, entrega das relações atualizadas pelos partidos e recebimento no sistema.\r\n\r\n23 de outubro a 3 de novembro\r\n\r\nPeríodo de contingência para encaminhamento das relações atualizadas recebidas no modo off-line entre os dias 23 de outubro e 3 de novembro.\r\n\r\n4 e 5 de novembro\r\n\r\nIdentificação das duplicidades de filiação.\r\n\r\n6 a 12 de novembro\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nJACQUELINE LIMA MONTENEGRO\r\n\r\nCorregedora Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 665470"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "665482": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÕES DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 77.538/2008\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF, para participar da reunião com o Ministro Ayres Brito.\r\n\r\nPeríodo: 08/09/08\r\n\r\nInteressado: Des. Alberto Motta Moraes - Vice-Presidente\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 479,80.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo a emissão de bilhetes aéreos, bem como o pagamento de diárias em favor do Excelentíssimo Desembargador ALBERTO MOTTA MORAES - Vice-Presidente, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 80.441/2008\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Belo Horizonte/MG, para participar do treinamento de suporte técnico do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE - Fase II. \r\n\r\nPeríodo: 25 a 26/09/08\r\n\r\nInteressado: Paulo Roberto Spezanes Monnerat - FC-06\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 268,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 523,58.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo a emissão de bilhetes aéreos, bem como o pagamento de diárias em favor do servidor PAULO ROBERTO SPEZANES MONNERAT, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nProcesso nº 78.994/2008\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF, para participar dos testes dos sistemas de urnas. \r\n\r\nPeríodo: 09 a 13/09/08\r\n\r\nInteressado: Rick Vieira Medeiros - FC-04\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de R$ 864,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 10,72, totalizando o valor de R$ 1.031,64.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo a emissão de bilhetes aéreos, bem como o pagamento de diárias em favor do servidor RICK VIEIRA MEDEIROS, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 665482"
                    ],
                    "666109": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 82.163/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF para a posse do Ministro Benedito Gonçalves. \r\n\r\nPeríodo: 17 a 18/09/08\r\n\r\nInteressada: Des. Maria Helena Cisne - Membro do TRE/RJ\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 614,00, e 1 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 1.093,80.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo a emissão de bilhetes aéreos, bem como o pagamento de diárias em favor da Desembargadora MARIA HELENA CISNE, nos termos da conclusão supra.” (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nProcesso nº 81.086/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Belo Horizonte/MG para participar do treinamento do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE 2008 - Fase II no TRE/MG. \r\n\r\nPeríodo: 23 a 25/09/08\r\n\r\nInteressados: \r\n\r\n- Sergio Ricardo de Arruda Fernandes - Juiz\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 938,00, e 1 diária simples, no valor de R$ 234,50, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 1.345,30.\r\n\r\n- Ronaldo Cunha Barreto - CJ-3\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 692,00, e 1 diária simples, no valor de R$ 173,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzidos o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 1,81, totalizando o valor de R$ 959,16.\r\n\r\n- Priscila Moreira Pereira Maia - CJ-2\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 640,00, e 1 diária simples, no valor de R$ 160,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 895,97.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo a expedição de bilhetes aéreos, bem como o pagamento de diárias em favor do Juiz SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, e dos servidores RONALDO CUNHA BARRETO e PRISCILA MOREIRA PEREIRA MAIA, nos temos da conclusão supra.” (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 666109"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "665580": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 29/09/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- REQUERIMENTO Nº 650\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE-: LUCIANO DIAS\r\n\r\nADVOGADO-: Guilherme Augusto Vicente Telles e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: MILTON PESSANHA\r\n\r\nADVOGADO-: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB,\r\n\r\nDiretório Municipal de Quissamã.\r\n\r\nSESSÃO ADMINSTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5501\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE-: DARLEY GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 665580"
                        ],
                        "666070": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5952 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS (PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO : Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nRECORRIDO : BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE ( PRB, PMDB, PSTU, PTN, PR, PPS, PRTB, PTC, PSB, PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"1- Indefiro a devolução do prazo posto que falece de legitimidade a coligação; 2- Certifique-se como requerido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 666070"
                        ],
                        "665573": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 555 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG.\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Anderson Tavares Patrício.\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA. Informe-se, com urgência, ao juízo da 107ª Zona Eleitoral. (...)\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 665573"
                        ],
                        "665574": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 556 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG.\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Anderson Tavares Patrício.\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, indefiro a liminar. (...)\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 665574"
                        ],
                        "666071": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6232 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE : FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Marlon Rezende Ferreira.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, e tendo em vista a ausência de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, qual seja o cabimento, deixo de conhecer o presente agravo de instrumento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/09/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 666071"
                        ],
                        "666072": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 237\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 84027/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO MAGÉ DO FUTURO (PMDB, PMN, PT DO B, PRP , PRONA).\r\n\r\nADVOGADO-: Maria Marlene Vieira.\r\n\r\nAGRAVADO-: NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO-: Janaina Gonçalves Barbosa.\r\n\r\nADVOGADO-: Carla Jerusa Alencar de Almeida.\r\n\r\nAGRAVADO-: DARCI PACHECO CLEM.\r\n\r\nADVOGADO-: Murillo Cesar Brandao Guelpeli.\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao(s) Agravado(s). 2- Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral. 3- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 666072"
                        ],
                        "665575": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 488 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, pelo Diretório Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO-: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB.\r\n\r\nADVOGADO-: Livia Bastos Bicudo Madruga.\r\n\r\nADVOGADO-: Leonardo Leite Moreira.\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nREQUERIDO-: JOAREZ FLORIANO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO-: Leo Bosco Griggi Pedrosa.\r\n\r\nDECISÃO referente ao protocolo nº 81254/2008: \"(...) 6- Do exposto, verifica-se que a publicação objurgada é válida, regular e atingiu a sua finalidade. (...) 8- Por fim, quanto à não inclusão do PMDB na publicação oficial, observo que tal se deveu a simples razão de a agremiação política não ter apresentado recurso especial, matéria sobre a qual versava a publicação tida por irregular. 9 - Diante de tais considerações, INDEFIRO o pedido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/09/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 665575"
                        ],
                        "666073": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 53\r\n\r\nRECORRENTE-: VINICIUS CORDEIRO.\r\n\r\nADVOGADO-: Delceir Goulart Lessa.\r\n\r\nRECORRIDO-: BERNARDO RAMOS ARISTON\r\n\r\nADVOGADO-: Michel Chaquib Asseff.\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se a r. decisão de fls. 97/99.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 666073"
                        ],
                        "665576": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 717\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 77699/2008\r\n\r\nRECORRENTE : NISAN CESAR DOS REIS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros.\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Executiva Provisória de Itaguaí.\r\n\r\nADVOGADO : Cesar de Souto Palma e Outro.\r\n\r\nDECISÃO: (...) 14. Do exposto, e considerando que o causídico somente acostou aos autos o instrumento de procuração ad judicia por ocasião da interposição do apelo nobre (fl. 321), devem ser tidos por inexistentes os embargos, razão pela qual não restou interrompido o prazo para a interposição de recurso especial, padecendo o mesmo de intempestividade reflexa.\r\n\r\n15. Diante de tais considerações, ausente o pressuposto recursal da tempestividade, INADMITO o recurso.\r\n\r\n16. Informe a Secretaria Judiciária se há notícia do recebimento do Ofício nº 372/CORIP/08 (fls. 300/301 e 323/325). \r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/09/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nRio de Janeiro, . - (a) INSERIR SIGNATÁRIO - Presidente\r\n\r\nId: 665576"
                        ],
                        "666074": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5478 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Regional.\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Ferreira Batista.\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o pedido de prorrogação de prazo de fls. 74.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2008. - (a) Juíza JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 666074"
                        ],
                        "665577": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 718\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 77700/2008\r\n\r\nRECORRENTE : JOSE DOMINGOS DO ROZARIO.\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros.\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Executiva Provisória de Itaguaí.\r\n\r\nADVOGADO : Cesar de Souto Palma e Outro.\r\n\r\nRECORRIDO : ZELIA MARIA CORREIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO : Luis Machado dos Santos.\r\n\r\nDECISÃO: (...) 14. Do exposto, e considerando que o causídico somente acostou aos autos o instrumento de procuração ad judicia por ocasião da interposição do apelo nobre (fl. 288), devem ser tidos por inexistentes os embargos de declaração, razão pela qual não restou interrompido o prazo para a interposição de recurso especial, padecendo o mesmo de intempestividade reflexa.\r\n\r\n15. Diante de tais considerações, ausente o pressuposto recursal da tempestividade, INADMITO o recurso.\r\n\r\n16. Informe a Secretaria Judiciária se há notícia do recebimento do Ofício nº 373/CORIP/08 (fls. 261/262 e 290/292). \r\n\r\nPublique-se. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/09/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 665577"
                        ],
                        "666075": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5436 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : ROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento.\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR UM NOVO AMANHECER (PMDB, PSL, PTC, PSDC, PSB, PP, DEM).\r\n\r\nADVOGADO : Catia Paes de Alencar.\r\n\r\nADVOGADO : Maria Marlene Vieira.\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a celeridade e peculiaridade dos processos relativos a registro de candidatura, e à luz do certificado à fl. 223, remetam-se os autos imediatamente ao Juízo da 110ª Zona Eleitoral, que apreciará o pedido deduzido à fl. 225.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - presidente em exercício\r\n\r\nId: 666075"
                        ],
                        "665578": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 564 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : FOLHA DOS MUNICÍPIOS COMUNICAÇÕES E EDIÇÕES LTDA..\r\n\r\nADVOGADO : Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nDECISÃO: \"Indefiro a liminar requerida porque não se fazem presentes os requisitos de sua concessão.\r\n\r\nDispenso as informações porque suficientemente instruído o mandamus.\r\n\r\nVista ao MPE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 665578"
                        ],
                        "665579": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 468 - CLASSE 29\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nREPRESENTADO : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO : Manoel Messias Peixinho.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Alberto Cacau de Brito.\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Roberto Pires Ferreira.\r\n\r\nADVOGADO : Adriano Barcelos Romeiro.\r\n\r\nADVOGADO : Manoela Assunção Santos Figueira.\r\n\r\nADVOGADO : Maria de Lourdes Ziegler de Sampaio Vianna.\r\n\r\nADVOGADO : Joel de Brito Soares.\r\n\r\nADVOGADO : Vivian Cristina Pereira Lima.\r\n\r\nADVOGADO : Nabil Kardous.\r\n\r\nDESPACHO ref. protocolo nº 17895/2008: \r\n\r\n“Defiro o pedido de fl.100; À SJD para as providências.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2008. - (a) DES. ROBERTO WIDER - Presidente\r\n\r\nId: 665579"
                        ],
                        "666076": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4232 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE : MANOEL FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Guilherme Lopes de Araujo.\r\n\r\nFica INTIMADO o requerente, por seu advogado para, nos termos do artigo 36 da Resolução nº 22.250/06, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se em relação ao parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal, na Av. Presidente Wilson, 198 sala 803, nesta cidade.\r\n\r\nId: 666076"
                        ],
                        "666077": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5568 - CLASSE PC\r\n\r\nREQUERENTE : CRISTIANO GIRÃO MATIAS\r\n\r\nADVOGADO : Regina Celia Coimbra Notini.\r\n\r\nADVOGADO : Manoel Ricardo de Souza Carius.\r\n\r\nFica INTIMADO o requerente, por seu advogado, para, nos termos do artigo 36 da Resolução nº 22.250/06, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se em relação ao parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal, na Av. Presidente Wilson, 198 sala 803, nesta cidade.\r\n\r\nId: 666077"
                        ],
                        "665155": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 45453/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 9/6/2008; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RAUL SUISSO TINOCO; VICE-PRESIDENTE: AMARO NAMETALLA BUECHEM; SECRETÁRIO: EVANDRO DUARTE MUNIZ; TESOUREIRO: SÁVIO SUISSO TINOCO; MEMBRO: CARLA SUISSO LARIU. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 15821/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/03/2008; VALIDADE: ATÉ 10/08/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO; 1º VICE-PRESIDENTE: ELY DE MELO ROZA; 2º VICE-PRESIDENTE: MARCELO MENDES AFFONSO; SECRETÁRIO-GERAL: GELSON CANDIDO; 1º SECRETÁRIO: HILÁRIO RAIMUNDO DA SILVA; TESOUREIRO-GERAL: CLAUDSON DE SOUZA GÓIS; 1º TESOUREIRO: MARCOS ANTÔNIO SANTOS SILVA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 25582/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 26/03/2008; VALIDADE: ATÉ 26/03/2012 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO, CÉSAR RICARDO DA SILVA FONSECA, CLAUDSON DE SOUZA GÓIS, ELY DE MELO ROZA, GELSON CÂNDIDO, HILÁRIO RAIMUNDO DA SILVA, JACIARA DOS REIS LUREIRO, JACKSON DE OLIVEIRA COUTO, MACIO BORBA LUCAS, MARCELO MENDES AFFONSO, MARCOS ANTÔNIO SANTOS SILVA, MARCOS ERI DA CUNHA ARAÚJO, MAX MIRANDA DOS SANTOS, NADIR PEREIRA DOS SANTOS FILHO, NILTON PEREIRA DA SILVA, PAULINHO TRIGUEIRO, RICARDO OLIVEIRA DE CARVALHO, RICARDO RIZZO CAMPOS, RODRIGO ALVES OLIVEIRA, SERGIO LUCAS PEREIRA, SOLANGE CORREA SOUZA REIS; MEMBROS SUPLENTES: ADRIANA OLIVEIRA CORRÊA ROZA, ALAÍDE CORRÊA ROZA, CLAUDENILSON MARCOS DE GÓIS, ELY DA SILVA LAEBER, JÃO BELIZÁRIO RITA, RLISIO CORRÊA ROZA, ROSALI RODRIGUES CONCEIÇÃO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO; 1º VICE-PRESIDENTE: ELY DE MELO DA ROZA; 2º VICE-PRESIDENTE: MARCELO MENDES AFFONSO; SECRETÁRIO-GERAL: HILÁRIO RAIMUNDO DA SILVA; 1º SECRETÁRIO: GELSON CÂNDIDO; TESOUREIRO-GERAL: MARCOS ANTÔNIO SANTOS SILVA; 1º TESOUREIRO: CLAUDSON DE SOUZA GÓIS; DELEGADO À CONVENÇÃO REGIONAL - MEMBRO EFETIVO: ELY DE MELO DA ROZA; MEMBRO SUPLENTE: RICARDO OLIVEIRA DE CARVALHO. \r\n\r\nId: 665155"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "665830": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 35.344 - REQUERIMENTO Nº 689 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nRequerente: LUIZ FERNANDO DA CUNHA\r\n\r\nAdvogado: Renato de Araújo Cid Santa Rita\r\n\r\nRequerido: JOSÉ AUGUSTO ABREU NUNES\r\n\r\nAdvogados: André Francisco Siqueira e outro\r\n\r\nRequerido: DILSON MALHEIROS DRUMOND\r\n\r\nAdvogados: Marcos Correa de Lima e outro\r\n\r\nRequerido: MANOEL JULIO (JULINHO DA RENASCER)\r\n\r\nAdvogados: Marcos Correa de Lima e outro\r\n\r\nRequerido: RICARDO DE SOUZA COSTA (RICARDO PERICAR)\r\n\r\nAdvogado: André Francisco Siqueira\r\n\r\nRequerido: PAULO ROBERTO DE SOUZA (PAULINHO DA CEDAE)\r\n\r\nAdvogado: André Francisco Siqueira\r\n\r\nRequerido: MARCOS JUAREZ MARCH FARIAS\r\n\r\nAdvogado: Marcos Juarez March Farias\r\n\r\nRequerido: OSCAR CANTINI FILHO\r\n\r\nAdvogados: Rafael Cantini e outro\r\n\r\nRequerido: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nRequerido: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 01/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.349 - RECURSO ELEITORAL Nº 4771 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BELFORD ROXO/RJ (153ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: EDUARDO FERREIRA COELHO\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 01/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.352 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5464 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nInteressado: CLÉSIO SOARES ALVES BARRETO, suplente de Senador pelo PT do B\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 01/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.353 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5454 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRequerente: AILTON CUNHA DA SILVA, candidato a deputado estadual pelo PRP\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 01/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADAS NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.891- RECURSO ELEITORAL Nº 5052 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: SONIA CRISTINA LEITE SOARES\r\n\r\nAdvogada: Claudia Aparecida Correia Bassan\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 08/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.894 - RECURSO ELEITORAL Nº 5047 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: FELÍCIA DIAS MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 08/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.895 - RECURSO ELEITORAL Nº 5048 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO SAISSE BRUM\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 08/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.896- RECURSO ELEITORAL Nº 5114 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: DALTRO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 08/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.898- RECURSO ELEITORAL Nº 5027 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BARRA DO PIRAÍ/RJ (93ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: VALDECIR GROETARES PÊGAS\r\n\r\nAdvogado: Heitor Favieri Filho\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 08/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.992- RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 226 - Classe 26\r\n\r\nProcedência: BARRA DO PIRAÍ/RJ (93ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP, Diretório Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAdvogado: Dalci Domingos Leal Dima Junior\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 11/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.061 - REQUERIMENTO Nº 554 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nRequerente: WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA\r\n\r\nAdvogados: Amílcar Machado e outro\r\n\r\nRequerido: LUCIA ELENA DA SILVA RODRIGUES (TIA LÚ)\r\n\r\nAdvogados: Juliana de Jesus Rocha e outro\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABAHLISTA - PDT, Diretório de Teresópolis\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 16/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADO PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.062 - REQUERIMENTO Nº 678 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nRequerente: LUCIA ELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAdvogados: Juliana de Jesus Rocha e outro\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nAdvogados: Amílcar Machado e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 16/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.101 - REQUERIMENTO Nº 585 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ \r\n\r\nRequerente: JULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\nAdvogado: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nRequerido: JORGE SILVANO VILELA\r\n\r\nAdvogado: Edson Pacheco dos Santos\r\n\r\nRequerido: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nAdvogados: Jeovani da Costa Carreiro e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDatas do julgamento: 16/09/08 e 18/09/08\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, POR MAIORIA, REJEITOU-SE A PRELIMINAR, VENCIDOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO QUE JULGAVA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO QUE MODIFICAVA O SEU VOTO.\r\n\r\nAC. 36.103 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4542 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BARRA DO PIRAÍ/RJ (93ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: LUIZ CARLOS PEREIRA\r\n\r\nAdvogados: Nelson Ribeiro da Silva e outro\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 18/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.135 - CONSULTA Nº 333 - Classe CTA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nConsulente: FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO\r\n\r\nAdvogado: Claudio Lins de Vasconcelos\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 18/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDA A CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.140 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5509 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: MARIO FAUSTINO ALVARENGA FILHO, candidato a deputado federal pelo PL \r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 16/09/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.143 - Embargos de Declaração na PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3295 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nAdvogados: Luís Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 11/09/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.210 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 529 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: CARMO/RJ\r\n\r\nEmbargante: SEBASTIÃO DAVID FERNANDES\r\n\r\nAdvogado: Aloísio Abrahão Macedo\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nAdvogados: Ana Carolina Perin Ferreira da Silva e outro\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 11/09/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nId: 665830"
                        ],
                        "666084": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.139 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5539 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRequerente: DANIEL DO CARMO NEVES, candidato a deputado estadual pelo PSB\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 18/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.237 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 662 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: VARRE-SAI/RJ\r\n\r\nEmbargante: JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM\r\n\r\nAdvogados: Jairo Antonio Vieira e outro\r\n\r\nEmbargado: GILSON VARGAS BOECHAT\r\n\r\nAdvogados: Hamilton Sampaio da Silva e outro\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 23/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.256 - REQUERIMENTO Nº 424 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRequerente: IVANILDO RODRIGUES LOUREIRO\r\n\r\nAdvogada: Karen Marinho Rodrigues\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 23/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.258 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5498 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRequerente: RAUL DE OLIVEIRA CRISPINO, candidato a deputado federal pelo PT do B\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 23/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nId: 666084"
                        ]
                    }
                },
                "Pólo de Carga de Urnas Eletrônicas": {
                    "Atos": {
                        "665234": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "PÓLO DE CARGA DE URNAS ELETRÔNICAS DE BANGU\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º1133, sl. B, C, D e E, Bangu.\r\n\r\nTelefone: 2419-6322 e 2419-6258\r\n\r\nEDITAL Nº 35/2008\r\n\r\nA Excelentíssima Dra. Ellen Garcia Mesquita, Juíza responsável Pó lo de Carga de Urnas de BANGU, designada através da Resolução TRE no. 688/08, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nFAZ SABER aos Partidos Políticos e Coligações, ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil que os procedimentos previstos nos artigos 28, 29 e 30 da Resolução n.º 22.712/2008, do Tribunal Superior Eleitoral, poderão ser executados no período de 29 de setembro a 04 de outubro de 2008, de 08:00 às 18:00 horas, na Sede do Pólo de Carga de Urnas Eletrônicas de BANGU, instalado na Rua Figueiredo Camargo, n.º 1133, salas \"B\", \"C\", \"D\" e \"E\", Bangu. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de setembro de dois mil e oito. Eu, Isabella Rosa Moreira Silva, Chefe de Cartório, lavrei o presente, que vai assinado pela Excelentíssima Senhora Juíza responsável pelo Pólo de Carga de Urnas Eletrônicas de Bangu. (Republicado em virtude de incorreção)\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuíza Responsável pelo Pólo de Carga\r\n\r\nde Urnas Eletrônicas de Bangu\r\n\r\nId: 665234"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "665350": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 31/08\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 31/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nJaime Dias Pinheiro Filho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 665350"
                        ]
                    }
                },
                "176ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "665492": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 033/2008\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 033/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 665492"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "664964": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 34/08\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 34/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nEm 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 664964"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "663022": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 63/2008 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 63/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro 2008.\r\n\r\nCarlos Otávio Teixeira Leite\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 663022"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "665493": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 039/07\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Aline Aparecida Ferreira\r\n\r\nAriosto Roberto Pederassi Júnior\r\n\r\nDecisão: \"(...) À defesa em alegações finais(...)\". Porto Real, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 057/07\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Maria da Conceição Rodrigues Pereira\r\n\r\nAriosto Roberto Pederassi Júnior\r\n\r\nDecisão: \"(...) À defesa em alegações finais(...)\". Porto Real, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 071/07\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Maria Eunice da Silva\r\n\r\nDecisão: \"(...) Designo o dia 15/10/08 às 15h00 para audiência de prova de defesa. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral(...)\". Porto Real, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 085/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Luis Cláudio Pereira Neves\r\n\r\nFátima Cristina dos Reis\r\n\r\nDecisão: \"(...) Designo o dia 15/10/08 às 15h30 para audiência de prova de defesa. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral(...)\". Porto Real, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 087/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Natalia Fagundes Pereira Neves\r\n\r\nFátima Cristina dos Reis\r\n\r\nDecisão: \"(...) Designo o dia 30/10/08 às 14h00 para audiência de prova de defesa. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral(...)\". Porto Real, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 086/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Solange Aparecida Pereira\r\n\r\nFátima Cristina dos Reis\r\n\r\nDecisão: \"(...) Designo o dia 30/10/08 às 14h30 para audiência de prova de defesa. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral(...)\". Porto Real, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 665493"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "665644": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 28/ 08\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 28/08, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008. \r\n\r\nMARIO HENRIQUE MAZZA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 665644"
                        ]
                    }
                },
                "218ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "665491": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 218ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 030/08\r\n\r\nO Juízo da 218ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 030/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008. \r\n\r\nMarcius da Costa Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 665491"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "665233": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 66/08\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 66/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIDES DA FONSECA NETO\r\n\r\n(a) Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 665233"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "665495": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 041/08\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 041/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008. \r\n\r\nANDRÉ LUIZ NICOLITT\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 665495"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "666364": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUIS ALFREDO RIBEIRO, Contador \"C\", matrícula nº 819425-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação Contábil, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jose Luciano da Silva, matrícula nº 0682839-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Produção, Implementação e Acompanhamento, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 18 de setembro de 2008. Processo nº E-04/13269/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido SERGIO EDUARDO VIANNA JÚNIOR do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA DIAS RIBEIRO, matrícula nº 0946793-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Curricular Pedagógica, da Diretoria Geral de Educação, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da mesma Subsecretaria, tudo com validade a contar de 19 de setembro de 2008. Processo nº E-03/300353/2008. \r\n\r\nNOMEAR TERESA COZETTI PONTUAL para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Patrícia Dias Ribeiro, matrícula nº 0946793-7. Processo nº E-03/300353/2008.\r\n\r\n*DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ARMANDO BATISTA DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Setor I, símbolo CECIERJ VII, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Wallace Soares do Nascimento. Processo nº E-26/61282/2008.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 23/09/2008.\r\n\r\nId: 666364"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "665808": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/591/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, o seguinte Oficial: 1º TENENTE BM QOA/83, PAULO CÉSAR DA COSTA, RG 07.808, a contar de 06 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 665808"
                    ],
                    "666365": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR WELSON BAPTISTA DE SALLES JUNIOR, Contador C, matrícula nº 0816192-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Produção, Implementação e Acompanhamento, da Superintendência de Tecnologia da Informação Contábil, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luis Alfredo Ribeiro, matrícula nº 819425-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, da mesma Contadoria, tudo com validade a contar de 18 de setembro de 2008. Processo nº E-04/13270/2008.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO CESAR PAIVA DE SOUZA, matrícula nº 0946797-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/13268/2008.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA FERNANDES SPINELLI para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por João Cesar Paiva de Souza, matrícula nº 0946797-8. Processo nº E-04/13268/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de setembro de 2008, CLAUDIO ROBERTO BOTELHO DE SOUZA, matrícula nº 0937152-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/13267/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2008, JOSÉ ZAGO, matrícula nº 0108-1, do cargo em comissão de Chefe de Horto, símbolo DAI-5, do Horto Florestal de Trajano de Moraes, do Serviço de Horto e Viveiros Florestais, da Divisão de Reflorestamento, da Diretoria de Desenvolvimento e Controle Florestal, da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/301342/2008.\r\n\r\nNOMEAR ÂNGELO ROBERTO ZAGO, matrícula nº 4930066-8, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Horto, símbolo DAI-5, do Horto Florestal de Trajano de Moraes, do Serviço de Horto e Viveiros Florestais, da Divisão de Reflorestamento, da Diretoria de Desenvolvimento e Controle Florestal, da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por José Zago, matrícula nº 0108-1. Processo nº E-07/301342/2008. \r\n\r\nId: 666365"
                    ],
                    "665809": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nATO DE 17 DE AGOSTO DE 1999 - D.O. DE 18.10.99. Tendo em vista o que consta do processo nº E-14/32.598/93, fica esclarecido que a candidata CLAUDIA DOS SANTOS RODRIGUES foi nomeada para provimento do cargo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Educação, tornando sem efeito a Apostila de 11 de dezembro de 2006, publicada no D.O. de 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nId: 665809"
                    ],
                    "665810": [
                        "I - Apostila",
                        "DECRETO Nº 41.343 DE 09/06/2008 - D.O. DE 10/06/2008 -Tendo em vista o que consta do Processo nº E - 03/10400799/2006, fica retificado no art. 1º do Decreto nº 41.343, de 09 de junho de 2008, o endereço do CIEP Brizolão 265- Profª Gladys Texeira, para Rua João Patrício Delfim Pereira, nº 295- Centro - Município de São João da Barra.\r\n\r\nDECRETO Nº 41.344 DE 09/06/2008 - D.O. DE 10/06/2008 -Tendo em vista o que consta do Processo nº E- 03/10400799/2006, fica retificado no art. 1º do Decreto nº 41.344, de 09 de junho de 2008, o endereço do CIEP Brizolão 470- Celso Martins Cordeiro, para Rua Antonio Pinheiro Filho, nº 02, Centro- São Francisco de Itabapoana. \r\n\r\nId: 665810"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "661801": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 42 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 18, inciso VII do Decreto nº 38.617, de 08/12/2005, combinado com o inciso XIII do art. 16 do Regimento Interno, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Pregão Eletrônico da AGETRANSP com os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPregoeiro: Roberto Carlos Jacinto da Costa - mat. 124-8\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Raimundo José Reis Ferreira - mat. 213-9\r\n\r\n-João Batista Valente - mat. 237-8\r\n\r\n- Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - mat. 244-4\r\n\r\nMembro SULOG/SEPLAG\r\n\r\n-Simone Waisman - mat. 0899.493-1\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\n-Werner Gunther Schmidt - mat. 140-4\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 661801. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665863": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nEm conformidade com que restou apurado no presente processo administrativo, APLICO a penalidade do suspensã, por 10 (dez) dias, ao Centro de Formação de Condutores CARIOCA - DH AB/104, nos termos do art. 25, inciso XXV da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3901/2007. Proc. nº E-12/204036/2008. \r\n\r\nId: 665863. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665864": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de TELMO DOS SANTOS, Registro nº 2854222151, na Categoria “A”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/17855/4140/2004.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de SERGIO INÁCIO DA COSTA, Registro nº 00079802241 vinculado ao PGU nº 308791703, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/232801/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LUIS CLAUDIO DA SILVA SOUZA, Registro nº 00159531144, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/496856/2008.\r\n\r\nId: 665864. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665815": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-04/490875/1991 - WALNEY SANTOS SOUZA, Motorista, matr. nº 24/002.091-7. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença-prêmio correspondente ao período não gozado pelo servidor de 23.10.1980 a 22.10.1995, de acordo com o que estabelece o Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/300223/2008 - EDNA HELENA DA SILVA, matr. nº 24/001.085-0. DEFIRO o abono de permanência a partir de 24.08.2007, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/308166/2008 - JOSÉ PEDRO DIAS SACRAMENTO, matr. nº 24/001.756-6. DEFIRO o abono de permanência a partir de 26.02.2007, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nId: 665815. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665816": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 23.09.2008, através da CI nº 105/2008.\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\n\r\nE12/363766/2008, 05/DETRAN/RECDP/006421/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/484782/2008, 05/DETRAN/RECDP/027374/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/331308/2007, 05/DETRAN/RECDP/004713/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/325044/2007, 05/DETRAN/RECDP/053108/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/323586/2007, 05/DETRAN/RECDP/050973/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508275/2008, 05/DETRAN/RECDP/028015/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365917/2008, 05/DETRAN/RECDP/017208/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361752/2008, 05/DETRAN/RECDP/002511/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362242/2008, 05/DETRAN/RECDP/004557/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360952/2008, 05/DETRAN/RECDP/001614/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/456046/2007, 05/DETRAN/RECDP/025524/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/261267/2008, 05/DETRAN/RECDP/025448/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506822/2008, 05/DETRAN/RECDP/025719/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/370441/2007, 05/DETRAN/RECDP/044598/2007 (Deferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\n\r\nE12/375122/2008, 05/DETRAN/RECDP/022900/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/018676/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007954/2007 (Deferido);\r\n\r\nE09/025279/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/023263/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370429/2007, 05/DETRAN/RECDP/044585/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/488129/2008, 05/DETRAN/RECDP/024950/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/488147/2008, 05/DETRAN/RECDP/024941/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/337690/2007, 05/DETRAN/RECDP/038880/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/321535/2007, 05/DETRAN/RECDP/002165/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/205131/2008, 05/DETRAN/RECDP/005313/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376398/2008, 05/DETRAN/RECDP/024300/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/515221/2007, 05/DETRAN/RECDP/001192/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/330117/2007, 05/DETRAN/RECDP/004702/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360420/2008, 05/DETRAN/RECDP/000780/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/4484/4150/2005, 05/DETRAN/RECDP/010255/2006 (Indeferido);\r\n\r\nE12/359003/2007, 05/DETRAN/RECDP/004157/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/316732/2007, 05/DETRAN/RECDP/000205/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/463705/2007, 05/DETRAN/RECDP/045014/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367849/2008, 05/DETRAN/RECDP/011624/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/373527/2007, 05/DETRAN/RECDP/046934/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/560420/2008, 05/DETRAN/RECDP/026278/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/445626/2007, 05/DETRAN/RECDP/044170/2007 (Deferido); e\r\n\r\nE12/371333/2007, 05/DETRAN/RECDP/045169/2007 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\n\r\nE12/362888/2008, 05/DETRAN/RECDP/005417/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/287443/2008, 05/DETRAN/RECDP/025942/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/353974/2007, 05/DETRAN/RECDP/024965/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371030/2007, 05/DETRAN/RECDP/044841/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/486389/2008, 05/DETRAN/RECDP/025991/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/376384/2008, 05/DETRAN/RECDP/024283/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/335152/2007, 05/DETRAN/RECDP/018418/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/279184/2008, 05/DETRAN/RECDP/024919/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/466629/2007, 05/DETRAN/RECDP/046500/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371087/2007, 05/DETRAN/RECDP/044905/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366477/2008, 05/DETRAN/RECDP/024928/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370957/2007, 05/DETRAN/RECDP/044739/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362237/2008, 05/DETRAN/RECDP/004546/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360718/2008, 05/DETRAN/RECDP/001034/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/330529/2007, 05/DETRAN/RECDP/050865/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362148/2008, 05/DETRAN/RECDP/024450/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMIP/01566/2008, 05/DETRAN/RECDP/025798/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/262422/2008, 05/DETRAN/RECDP/025310/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 23.09.2008, através da CI nº 105/2008.\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\n\r\nE12/370020/2007, 05/DETRAN/RECDP/043979/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370103/2007, 05/DETRAN/RECDP/044113/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/370268/2007, 05/DETRAN/RECDP/044329/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/488184/2008, 05/DETRAN/RECDP/027441/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364071/2008, 05/DETRAN/RECDP/025850/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/262971/2008, 05/DETRAN/RECDP/025315/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/027475/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/023659/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/036846/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/047990/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360424/2008, 05/DETRAN/RECDP/000784/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/484783/2008, 05/DETRAN/RECDP/027378/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/328037/2007, 05/DETRAN/RECDP/002617/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/323585/2007, 05/DETRAN/RECDP/051045/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362297/2008, 05/DETRAN/RECDP/004670/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507542/2008, 05/DETRAN/RECDP/000360/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370399/2007, 05/DETRAN/RECDP/044545/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/376958/2008, 05/DETRAN/RECDP/025661/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506591/2008, 05/DETRAN/RECDP/026604/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363510/2008, 05/DETRAN/RECDP/024647/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375724/2008, 05/DETRAN/RECDP/023281/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376420/2008, 05/DETRAN/RECDP/024336/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374084/2008, 05/DETRAN/RECDP/021781/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374492/2008, 05/DETRAN/RECDP/022328/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/374258/2008, 05/DETRAN/RECDP/022029/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/248220/2008, 05/DETRAN/RECDP/023817/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507175/2008, 05/DETRAN/RECDP/011406/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360039/2008, 05/DETRAN/RECDP/000378/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507142/2008, 05/DETRAN/RECDP/009107/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360763/2008, 05/DETRAN/RECDP/001097/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/349410/2007, 05/DETRAN/RECDP/044098/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508270/2008, 05/DETRAN/RECDP/024177/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366239/2008, 05/DETRAN/RECDP/017867/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/327013/2007, 05/DETRAN/RECDP/002611/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369718/2007, 05/DETRAN/RECDP/043759/2007 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/465543/2007, 05/DETRAN/RECDP/043674/2007 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\n\r\nE12/368524/2007, 05/DETRAN/RECDP/042563/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368972/2007, 05/DETRAN/RECDP/043105/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369716/2007, 05/DETRAN/RECDP/043756/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365713/2007, 05/DETRAN/RECDP/040964/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370311/2007, 05/DETRAN/RECDP/044407/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371122/2007, 05/DETRAN/RECDP/044991/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365697/2008, 05/DETRAN/RECDP/024774/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/476289/2008, 05/DETRAN/RECDP/025681/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/251422/2008, 05/DETRAN/RECDP/026436/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/375909/2008, 05/DETRAN/RECDP/023674/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/268753/2008, 05/DETRAN/RECDP/023489/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372834/2008, 05/DETRAN/RECDP/020560/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374433/2008, 05/DETRAN/RECDP/022253/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/375201/2008, 05/DETRAN/RECDP/022971/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375062/2008, 05/DETRAN/RECDP/022790/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMR/347/2008, 05/DETRAN/RECDP/024155/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/357393/2007, 05/DETRAN/RECDP/045042/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/488188/2008, 05/DETRAN/RECDP/027437/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372958/2007, 05/DETRAN/RECDP/023553/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506299/2008, 05/DETRAN/RECDP/026954/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363699/2008, 05/DETRAN/RECDP/006295/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/325141/2007, 05/DETRAN/RECDP/051171/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/321418/2007, 05/DETRAN/RECDP/051038/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/329647/2007, 05/DETRAN/RECDP/051145/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506821/2008, 05/DETRAN/RECDP/025718/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/261268/2008, 05/DETRAN/RECDP/025437/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/370290/2007, 05/DETRAN/RECDP/044361/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373568/2007, 05/DETRAN/RECDP/046994/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/373244/2007, 05/DETRAN/RECDP/046802/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375118/2008, 05/DETRAN/RECDP/022889/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507734/2008, 05/DETRAN/RECDP/027776/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365576/2008, 05/DETRAN/RECDP/025789/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/348432/2007, 05/DETRAN/RECDP/044362/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/520343/2007, 05/DETRAN/RECDP/009101/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/330478/2007, 05/DETRAN/RECDP/052832/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369594/2007, 05/DETRAN/RECDP/043401/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370277/2007, 05/DETRAN/RECDP/044340/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368974/2007, 05/DETRAN/RECDP/043114/2007 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/365629/2007, 05/DETRAN/RECDP/040836/2007 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\n\r\nE12/370315/2007, 05/DETRAN/RECDP/044411/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/465036/2007, 05/DETRAN/RECDP/042529/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/361751/2008, 05/DETRAN/RECDP/002483/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/360768/2008, 05/DETRAN/RECDP/001114/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/962736/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/033800/2006 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366958/2008, 05/DETRAN/RECDP/024392/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370327/2007, 05/DETRAN/RECDP/044431/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/518516/2007, 05/DETRAN/RECDP/009430/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370377/2007, 05/DETRAN/RECDP/044519/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370049/2008, 05/DETRAN/RECDP/024281/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMIP/01560/2008, 05/DETRAN/RECDP/025799/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373171/2008, 05/DETRAN/RECDP/021013/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/347350/2007, 05/DETRAN/RECDP/002324/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/327332/2007, 05/DETRAN/RECDP/051008/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377147/2008, 05/DETRAN/RECDP/026429/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/330545/2007, 05/DETRAN/RECDP/051014/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/458692/2007, 05/DETRAN/RECDP/026947/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/439771/2007, 05/DETRAN/RECDP/026295/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/375212/2008, 05/DETRAN/RECDP/022986/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/253727/2008, 05/DETRAN/RECDP/023693/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374325/2008, 05/DETRAN/RECDP/022114/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/261664/2008, 05/DETRAN/RECDP/023242/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375627/2008, 05/DETRAN/RECDP/023115/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376626/2008, 05/DETRAN/RECDP/024767/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369691/2007, 05/DETRAN/RECDP/043728/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/267659/2008, 05/DETRAN/RECDP/023643/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/349285/2007, 05/DETRAN/RECDP/040860/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508726/2008, 05/DETRAN/RECDP/000292/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/509044/2008, 05/DETRAN/RECDP/022696/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/282607/2008, 05/DETRAN/RECDP/023094/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 23.09.2008, através da CI nº 105/2008.\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\n\r\nE12/372277/2008, 05/DETRAN/RECDP/019740/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507959/2008, 05/DETRAN/RECDP/024498/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508739/2008, 05/DETRAN/RECDP/024141/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376574/2008, 05/DETRAN/RECDP/024650/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/373237/2008, 05/DETRAN/RECDP/021104/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\n\r\nE12/373226/2008, 05/DETRAN/RECDP/021089/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/371348/2007, 05/DETRAN/RECDP/045199/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366021/2008, 05/DETRAN/RECDP/009465/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/372808/2008, 05/DETRAN/RECDP/020521/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/241254/2007, 05/DETRAN/RECDP/014030/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/346276/2007, 05/DETRAN/RECDP/041153/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/262972/2008, 05/DETRAN/RECDP/025427/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371025/2007, 05/DETRAN/RECDP/044835/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/485378/2008, 05/DETRAN/RECDP/025600/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/484626/2008, 05/DETRAN/RECDP/024124/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/363381/2007, 05/DETRAN/RECDP/024654/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\n\r\nE09/030919/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/024181/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366462/2008, 05/DETRAN/RECDP/019705/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506609/2008, 05/DETRAN/RECDP/023777/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/264816/2008, 05/DETRAN/RECDP/023887/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/375213/2008, 05/DETRAN/RECDP/022987/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/507930/2008, 05/DETRAN/RECDP/016727/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376545/2008, 05/DETRAN/RECDP/024584/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371152/2007, 05/DETRAN/RECDP/045039/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373037/2007, 05/DETRAN/RECDP/046615/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360959/2008, 05/DETRAN/RECDP/021732/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360796/2008, 05/DETRAN/RECDP/001178/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/346243/2007, 05/DETRAN/RECDP/044091/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/463521/2007, 05/DETRAN/RECDP/023770/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376365/2008, 05/DETRAN/RECDP/024257/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/267714/2008, 05/DETRAN/RECDP/022478/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371161/2007, 05/DETRAN/RECDP/045050/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371127/2007, 05/DETRAN/RECDP/045003/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/371371/2007, 05/DETRAN/RECDP/045242/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/362136/2008, 05/DETRAN/RECDP/004051/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/530449/2008, 05/DETRAN/RECDP/025882/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMIP/01535/2008, 05/DETRAN/RECDP/025804/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370387/2007, 05/DETRAN/RECDP/044532/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/366700/2008, 05/DETRAN/RECDP/010487/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/357748/2007, 05/DETRAN/RECDP/016772/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363720/2008, 05/DETRAN/RECDP/015250/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/030189/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/018560/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373916/2007, 05/DETRAN/RECDP/047506/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/335373/2007, 05/DETRAN/RECDP/043357/2007 (Indeferido); e\r\n\r\nE09/042681/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/039431/2007 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 23.09.2008, através da CI nº 105/2008.\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\n\r\nE12/376956/2008, 05/DETRAN/RECDP/025658/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/370417/2007, 05/DETRAN/RECDP/044573/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506167/2008, 05/DETRAN/RECDP/026607/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364810/2008, 05/DETRAN/RECDP/025152/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/465832/2007, 05/DETRAN/RECDP/042954/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/357500/2007, 05/DETRAN/RECDP/044288/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373577/2007, 05/DETRAN/RECDP/047004/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508576/2008, 05/DETRAN/RECDP/024226/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369542/2007, 05/DETRAN/RECDP/043371/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362563/2008, 05/DETRAN/RECDP/023095/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362563/2008, 05/DETRAN/RECDP/024479/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/357686/2007, 05/DETRAN/RECDP/047279/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367616/2008, 05/DETRAN/RECDP/011312/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375088/2008, 05/DETRAN/RECDP/022844/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374415/2008, 05/DETRAN/RECDP/022231/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374565/2008, 05/DETRAN/RECDP/022434/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374348/2008, 05/DETRAN/RECDP/022145/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/374256/2008, 05/DETRAN/RECDP/022026/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\n\r\nE12/363419/2007, 05/DETRAN/RECDP/017527/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373693/2007, 05/DETRAN/RECDP/047179/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/262157/2008, 05/DETRAN/RECDP/025429/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/355161/2007, 05/DETRAN/RECDP/046313/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370892/2008, 05/DETRAN/RECDP/021482/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/027726/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017679/2008 (Indeferido); \r\n\r\nE12/370351/2007, 05/DETRAN/RECDP/044489/2007 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\n\r\nE12/465120/2007, 05/DETRAN/RECDP/048183/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373528/2007, 05/DETRAN/RECDP/046935/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/261320/2008, 05/DETRAN/RECDP/018786/2008 (Deferido);\r\n\r\nPMIP/495/2007, 05/DETRAN/RECDP/022411/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/338093/2007, 05/DETRAN/RECDP/044953/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370353/2007, 05/DETRAN/RECDP/044491/2007 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/362269/2008, 05/DETRAN/RECDP/023987/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 23.09.2008, através da CI nº 105/2008.\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\n\r\nE12/488189/2008, 05/DETRAN/RECDP/027435/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/330800/2007, 05/DETRAN/RECDP/000307/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/360711/2008, 05/DETRAN/RECDP/001025/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/450633/2007, 05/DETRAN/RECDP/005128/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/348759/2007, 05/DETRAN/RECDP/045056/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/321545/2007, 05/DETRAN/RECDP/053129/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363700/2008, 05/DETRAN/RECDP/006296/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/508623/2008, 05/DETRAN/RECDP/027854/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/514470/2007, 05/DETRAN/RECDP/001201/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/360057/2008, 05/DETRAN/RECDP/000429/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\n\r\nE12/283909/2007, 05/DETRAN/RECDP/000022/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/374863/2007, 05/DETRAN/RECDP/048300/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/520331/2007, 05/DETRAN/RECDP/000029/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/375866/2008, 05/DETRAN/RECDP/023564/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374326/2008, 05/DETRAN/RECDP/022115/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374553/2008, 05/DETRAN/RECDP/022405/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375078/2008, 05/DETRAN/RECDP/022809/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374573/2008, 05/DETRAN/RECDP/022447/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/375104/2008, 05/DETRAN/RECDP/022866/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/335264/2007, 05/DETRAN/RECDP/023964/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/347505/2007, 05/DETRAN/RECDP/016705/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/284215/2008, 05/DETRAN/RECDP/026521/2008 (Deferido);\r\n\r\nE09/031897/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/024877/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371044/2007, 05/DETRAN/RECDP/044859/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/353973/2007, 05/DETRAN/RECDP/025041/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371111/2007, 05/DETRAN/RECDP/044948/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377080/2008, 05/DETRAN/RECDP/026157/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370373/2007, 05/DETRAN/RECDP/044515/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370354/2007, 05/DETRAN/RECDP/044493/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371342/2007, 05/DETRAN/RECDP/045185/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/353976/2007, 05/DETRAN/RECDP/046152/2007 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/508565/2008, 05/DETRAN/RECDP/024247/2008 (Deferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\n\r\nE12/354225/2007, 05/DETRAN/RECDP/046286/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376706/2008, 05/DETRAN/RECDP/025019/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371013/2007, 05/DETRAN/RECDP/044820/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371366/2007, 05/DETRAN/RECDP/045232/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376902/2008, 05/DETRAN/RECDP/025533/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373861/2008, 05/DETRAN/RECDP/021437/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/266566/2008, 05/DETRAN/RECDP/023636/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/374552/2008, 05/DETRAN/RECDP/022404/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375256/2008, 05/DETRAN/RECDP/023058/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375090/2008, 05/DETRAN/RECDP/022846/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/370053/2007, 05/DETRAN/RECDP/044037/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370394/2007, 05/DETRAN/RECDP/044539/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/515087/2007, 05/DETRAN/RECDP/024407/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/367815/2008, 05/DETRAN/RECDP/023284/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360803/2008, 05/DETRAN/RECDP/022313/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/200630/2008, 05/DETRAN/RECDP/025442/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/467045/2007, 05/DETRAN/RECDP/023273/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/265441/2008, 05/DETRAN/RECDP/023539/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/466278/2007, 05/DETRAN/RECDP/048761/2007 (Deferido); e\r\n\r\nE12/263746/2008, 05/DETRAN/RECDP/023879/2008 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 23.09.2008, através da CI nº 105/2008.\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\n\r\nE12/283908/2007, 05/DETRAN/RECDP/000020/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/335610/2007, 05/DETRAN/RECDP/044928/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508765/2008, 05/DETRAN/RECDP/023681/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361920/2008, 05/DETRAN/RECDP/023455/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368566/2008, 05/DETRAN/RECDP/023716/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372583/2007, 05/DETRAN/RECDP/045928/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360892/2007, 05/DETRAN/RECDP/024757/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/300317/2008, 05/DETRAN/RECDP/025750/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/274717/2008, 05/DETRAN/RECDP/025560/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/446428/2008, 05/DETRAN/RECDP/026270/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/000546/4110/2007, 05/DETRAN/RECDP/044401/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE09/041501/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/024929/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375221/2008, 05/DETRAN/RECDP/022996/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMBP/279/2008, 05/DETRAN/RECDP/023780/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375355/2007, 05/DETRAN/RECDP/048618/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507260/2008, 05/DETRAN/RECDP/009280/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362235/2008, 05/DETRAN/RECDP/004543/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/359137/2007, 05/DETRAN/RECDP/028572/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360040/2008, 05/DETRAN/RECDP/000379/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/329690/2007, 05/DETRAN/RECDP/051149/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361935/2008, 05/DETRAN/RECDP/003593/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/315096/2007, 05/DETRAN/RECDP/004627/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/327589/2007, 05/DETRAN/RECDP/050757/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/513883/2007, 05/DETRAN/RECDP/001187/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360276/2007, 05/DETRAN/RECDP/024518/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507884/2008, 05/DETRAN/RECDP/025010/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/433635/2007, 05/DETRAN/RECDP/017430/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/267488/2008, 05/DETRAN/RECDP/022914/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/289469/2008, 05/DETRAN/RECDP/022969/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372838/2008, 05/DETRAN/RECDP/020575/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367788/2008, 05/DETRAN/RECDP/011529/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375056/2008, 05/DETRAN/RECDP/022770/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/265610/2008, 05/DETRAN/RECDP/023487/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374570/2008, 05/DETRAN/RECDP/022441/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/266574/2008, 05/DETRAN/RECDP/023547/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/335944/2007, 05/DETRAN/RECDP/042885/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375098/2008, 05/DETRAN/RECDP/022855/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374177/2008, 05/DETRAN/RECDP/021918/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/363697/2008, 05/DETRAN/RECDP/006292/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\n\r\nE12/507286/2008, 05/DETRAN/RECDP/000286/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360702/2008, 05/DETRAN/RECDP/022816/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373670/2007, 05/DETRAN/RECDP/047143/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/512417/2007, 05/DETRAN/RECDP/023286/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375087/2008, 05/DETRAN/RECDP/022842/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373810/2008, 05/DETRAN/RECDP/021367/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376039/2008, 05/DETRAN/RECDP/023967/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372853/2008, 05/DETRAN/RECDP/020600/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366961/2008, 05/DETRAN/RECDP/010891/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370765/2008, 05/DETRAN/RECDP/014977/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370381/2007, 05/DETRAN/RECDP/044525/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370974/2007, 05/DETRAN/RECDP/044763/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372991/2007, 05/DETRAN/RECDP/023512/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364506/2008, 05/DETRAN/RECDP/023314/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/268828/2008, 05/DETRAN/RECDP/022895/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377037/2008, 05/DETRAN/RECDP/026016/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/320806/2007, 05/DETRAN/RECDP/051054/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/466752/2007, 05/DETRAN/RECDP/051027/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/465016/2007, 05/DETRAN/RECDP/038267/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/321419/2007, 05/DETRAN/RECDP/002504/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377062/2008, 05/DETRAN/RECDP/026127/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373615/2007, 05/DETRAN/RECDP/047052/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/266572/2008, 05/DETRAN/RECDP/023629/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374945/2007, 05/DETRAN/RECDP/048432/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508766/2008, 05/DETRAN/RECDP/023794/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/321547/2007, 05/DETRAN/RECDP/053127/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361478/2008, 05/DETRAN/RECDP/002019/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360958/2008, 05/DETRAN/RECDP/001621/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360517/2008, 05/DETRAN/RECDP/000949/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/027539/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/021464/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360508/2008, 05/DETRAN/RECDP/000935/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372944/2008, 05/DETRAN/RECDP/020745/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/000126/4110/2007, 05/DETRAN/RECDP/026319/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370395/2007, 05/DETRAN/RECDP/044540/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508369/2008, 05/DETRAN/RECDP/024964/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508329/2008, 05/DETRAN/RECDP/024990/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371362/2007, 05/DETRAN/RECDP/045226/2007 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/341232/2007, 05/DETRAN/RECDP/045843/2007 (Indeferido).\r\n\r\nId: 665816. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665962": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2008\r\n\r\nProc. IO/0950/07 - Vistos e examinados os presentes autos, acolho a manifestação do CPDAP às fls.347, bem como o parecer da ASJUP às fls. 349/350 e RESOLVO, com base no Art. 49 da Lei nº 8.666/1993 anular o Pregão Eletrônico nº 027/2007, consequentemente, anular o Contrato IO nº 09/08 firmado com a Empresa MNI Telecomunicações Ltda. e pela realização de um novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProc. IO/0760/08 - Vistos e examinados os presentes autos, acolho parecer da ASJUP às fls. 228/230 e RESOLVO, com base no Art. 49, da Lei nº 8.666/1993 anular a Tomada de Preços nº 002/2008, bem como, pela realização de um novo procedimento licitatório.\r\n\r\nId: 665962"
                        ],
                        "665802": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE Nº 201 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O FIM QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Carlos José de Souza Calas, matrícula nº 292.504-8, Gerente de Contratos, para ser o Coordenador Geral de Convênios, em cumprimento ao art. 13 do Decreto nº 41.373, de 30 de junho de 2008, publicado no D.O. de 01 de julho de 2008, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 19 de setembro de 2008\r\n\r\nPAULO CÉSAR COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 665802. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664655": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/661594/2008 - DEFIRO a prorrogação da sindicância instaurada através da Portaria PRODERJ/PRE Nº 198/2008, por mais 08 (oito) dias.\r\n\r\nId: 664655. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665806": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/80033/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do SENAC/ARRJ, que tem como objeto, capacitação dos docentes do ensino médio, utilizando a metodologia de ensino a distância - EAD, no valor de R$ 18.960,00 (dezoito mil novecentos e sessenta reais), com fulcro no art. 24, inciso XIII da supracitada lei, nos termos da autorização do Vice-Presidente, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 665806. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665707": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/661606/2008 - DEFIRO o auxílio natalidade do servidor WANDERLEY MORAES MARTINS, Auxiliar Administrativo, matrícula 291518-9.\r\n\r\nId: 665707. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665584": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/661191/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 012/2008, a favor da empresa VERTOTECH DO BRASIL LTDA, no valor total de R$ 4.490.400,00.\r\n\r\nId: 665584. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665675": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-04/446.522/1987 - MONICA DA COSTA SENA CABRAL, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.817-4 - Concedo 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período apurado entre 08/08/2002 e 20/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/444.340/1987 - EMILIA SUCHMACHER, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 293.189-7 - Concedo 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período apurado entre 10/10/2002 a 27/11/2007.\r\n\r\nId: 665675. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "665209": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG N° 157 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01//400.936/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial de Licitação com a atribuição de elaborar o Edital e promover a realização e o julgamento da licitação, cujo objeto é a reforma e recuperação do pavimento térreo do Edifício Estácio de Sá para permitir a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMonique Pessanha Simões - matrícula 9.655.145-6\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Augusto da Costa Nascimento - matrícula 9.755.092-5\r\n\r\nVolney Gilberto Figueiredo - matrícula 0937.419-0\r\n\r\nLuzanira Calixto Gonçalves - matrícula 190.303-8\r\n\r\nMEMBRO/SUBLO/SEPLAG:\r\n\r\nNilda Castilho dos Santos - matrícula 860.084-3\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nMarcia Maria Garcia Barbosa - matrícula 190.438-2\r\n\r\nArt. 2º - No impedimento do Presidente da Comissão a licitação será presidida pelo membro Sergio Augusto da Costa Nascimento.\r\n\r\nArt. 3º - A homologação da licitação e a adjudicação do resultado desta ao vencedor são de exclusiva competência do Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 665209"
                    ],
                    "665799": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 158 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nEXCLUI O SERVIDOR QUE MENCIONA DO ENQUADRAMENTO FORMALIZADO PELA PORTARIA Nº 406, DE 04.12.1989, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.236/87, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-08/604.419/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído do enquadramento formalizado pela Portaria nº 406, de 04.12.89, nos termos da Lei nº 1236/87, c/c a Lei nº 1.457/89, o servidor inativo NELIO DE SOUZA LEITE, Motorista, nível III, matrícula 1569-5, por ter sido o mesmo removido para o Quadro de Pessoal da SES, atual SESDEC, por ato publicado no D.O. de 07.05.1990, por força do decidido pelo Decreto nº 14.442/90.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 665799"
                    ],
                    "665867": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11203395/2008 - LAIS FERNANDES DA CRUZ JUNIOR, Professor Docente I, matrículas 810.999-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/3910133/2008 - ROSELENE EVARISTO DOS SANTOS, Servente II, matrícula 1.203.698-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/4610263/2008 - ERINEA MARTINS MEIRELLES, Professor Docente II, matrículas 143.139-4 e 1.167.103-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10500742/2008, WILLY ORTIZ DE OLIVEIRA Professor Docente I, matrículas 826.349-3 e 839.306-8. \r\n\r\nProc. nº E-03/10500624/2008, UDERSON MENEGUITE RIBEIRO, Professor Docente I, matrículas 839.299-5 e 826.342-8. \r\n\r\nDECLARO VÁLIDO OS AFASTAMENTOS PARA CAMPANHA ELEITORAL NO PERÍODO DE 05/07/2008 A 05/10/2008, NA FORMA DO DISPOSTO PELO INCISO IV DO ART. 74 DO DECRETO ESTADUAL Nº 2479/79, DOS SERVIDORES ACIMA. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n23.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/3510018/2008 \r\n\r\nOnde-se lê:\r\n\r\nEBER JARDIM RAMALHO, Professor ,matrícula 825739-6.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEBER JARDIM RAMALHO, Professor, matrículas 825739-6 e 934.280-9.\r\n\r\nD.O. 01.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/4410015/2008\r\n\r\nOnde-se lê:\r\n\r\nISAIAS ALVES LEÃO, Professor, matrícula 928.899-4.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nISAIAS ALVES LEÃO, Professor, matrículas 928.899-4 e 825.811-3.\r\n\r\nId: 665867"
                    ],
                    "665800": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nwww.planejamento.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/400651/08 - S.T.T.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400770/08 - MADRIMED PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME\r\n\r\nProc. nº E-01/400783/08 - RESENRIO REFRIGERAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\nProc. nº E-01/400805/08 - TRIAL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nProc. nº E-01/400839/08 - TECNOSONDA S/A \r\n\r\nProc. nº E-01/400847/08 - TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRÚRGICO LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400870/08 - WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400881/08 - ELI LILLY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400899/08 - ESÁGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400914/08 - CÂMARA DE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400915/08 - T & T CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400925/08 - PLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400938/08 - EXTENCION COMERCIAL LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400939/08 - FAZENDA VERDE HURTIFRUTI LTDA \r\n\r\nProc. nº E-01/400940/08 - GIVER ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nProc. nº E-01/400942/08 - LAVANDERIA MILÊNIO LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400944/08 - GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400949/08 - SERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS\r\n\r\nProc. nº E-01/400943/08 - LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA. Autorizada a emissão de novo Certificado nº 0017/2008, devido a alteração de dados cadastrais (Capital Social e Patrimônio Líquido). Conforme Proc. nº E-01/ 401270/07. DEFIRO O PEDIDO. \r\n\r\nId: 665800"
                    ],
                    "665879": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nCECÍLIA MARIA DOS SANTOS, Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0516013-0. Proc. nº E-03/4110995/2007.\r\n\r\nSÍLVIA MARIA PINTO ANDRADE, Prof Docente II, C, Ref 8, matrícula 1206291-5. Proc. nº E-03/3210084/2006.\r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nLÚCIA HELENA CRUZ MARQUES DA SILVA, Prof Docente II, B, REF 7, matrícula 0510007-8. Proc. nº E-03/9600033/2007.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS JACINTO DE OLIVEIRA, Prof Docente II, C, REF 8, matrícula 0153412-2. Proc. nº E-03/11301280/2007.\r\n\r\nVERA LÚCIA DE OLIVEIRA CORRÊA, Prof Docente I, D, REF 9, matrícula 0106417-9. Proc. nº E-03/810657/2008.\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA, Prof Docente I, D, REF 9, matrícula 0165478-9. Proc. nº E-03/4110349/2007.\r\n\r\nROSANA DE ANDRADE NUNES, Prof Docente II, B, REF 5, matrícula 0251618-5. Proc. nº E-03/1900001/1997.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA GUZZO PEREIRA, PROF DOCENTE II, C, REF 7, matrícula 0252121-9. Proc. nº E-03/1730324/2006.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nÂNGELA MARIA DAMASCENO FREIXO, Prof Docente II, B, REF 7, matrícula 0188304-0. Proc. nº E-03/6810229/2006.\r\n\r\nDARCI FARIA LOPES, Prof Docente II, B, REF 7, matrícula 0252466-8. Proc. nº E-03/10104039/2007.\r\n\r\nHELENA BRANDÃO PINTO, Prof Docente II, B, REF 7, matrícula 0187434-6. Proc. nº E-03/2920087/2007.\r\n\r\nHELOÍSA HELENA DE SOUZA CRUZ, Prof Docente II, D, REF 9, matrícula 0197341-1. Proc. nº E-03/10400632/2007.\r\n\r\nJÚLIA CARDOSO DOS SANTOS BEZERRA, Prof Docente II, A, REF 6, matrícula 0188519-3. Proc. nº E-03/10102096/2005.\r\n\r\nSÍLVIA MÁRCIA CARVALHO DA SILVA SOUTO, Prof Docente I, C, REF 8, matrícula 0189211-6. Proc. nº E-03/11300277/2005.\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA MARILDA DOS SANTOS BRITO, Prof Docente II, C, Ref 8, matrícula 0514524-8, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/3610308/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nADELMA SALLES, Prof Docente II, C, REF 8, matrícula 0510006-0. Proc. nº E-03/1730373/2006.\r\n\r\nALZIRA MARIA LANHAS SANTARÉM, Prof Docente II, D, REF 9, matrícula 0188298-4. Proc. nº E-03/6810131/2007.\r\n\r\nANA MARIA VENTURA, Prof Docente II, C, REF 8, matrícula 0159967-9. Proc. nº E-03/8610658/2008.\r\n\r\nANA MARIA REBELLO PEREIRA, Prof Docente I, D, REF 8, matrícula 0000802-9. Proc. nº E-03/202821/2006.\r\n\r\nCEUMAR FREIRE DE CARVALHO, Prof Docente II, A, REF 6, matrícula 0185995-8. Proc. nº E-03/5110005/2006.\r\n\r\nDILMA ORNELLAS DE ABREU, Prof Docente II, D, REF 9, matrícula 0188334-7. Proc. nº E-03/810960/2007.\r\n\r\nELAINE DIAS CARVALHO DA SILVA SARAIVA, Prof Docente II, D, REF 7, matrícula 0290288-0. Proc. nº E-03/10003857/2007.\r\n\r\nELISA MARIA MENDES MAGALHÃES, Prof Docente I, C, REF 8, matrícula 0183094-2. Proc. nº E-03/810027/2007.\r\n\r\nJAIR D' AQUINO, Prof Docente I, C, REF 8, matrícula 1167203-7. Proc. nº E-03/10002041/2007.\r\n\r\nJOSÉ VICTÓRIO DE OLIVEIRA BITTENCOURT, Prof Docente I, C, REF 8, matrícula 0152451-1. Proc. nº E-03/810917/2007.\r\n\r\nLÚCIA MARIA CORDEIRO, Prof Docente I, D, REF 9, matrícula 0194116-0. Proc. nº E-03/1410133/2007.\r\n\r\nMARIA ELIZABETH GOLFETO DE FREITAS, Prof Docente I, D, REF 8, matrícula 0247628-1. Proc. nº E-03/2310577/2007.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ALCÂNTARA, Prof Docente II, D, REF 9, matrícula 1168166-5. Proc. nº E-03/11002109/2007.\r\n\r\nNELMA MARCHON JACCOUD JARDIM, Prof Docente II, A, REF 6, matrícula 0194708-4. Proc. nº E-03/3110073/2007.\r\n\r\nROSA AMÉLIA DE ARAÚJO, Prof Docente II, D, REF 9, matrícula 0185747-3. Proc. nº E-03/4610075/2007.\r\n\r\nSANDRA DE SOUZA SABENÇA, Prof Docente I, C, REF 8, matrícula 0194368-7. Proc. nº E-03/1310263/2007.\r\n\r\nSTELINA TANIALÚCIA RIDOLPHI GERALDELI, Prof Docente I, D, REF 9, matrícula 0194857-9. Proc. nº E-03/5310071/2007.\r\n\r\nZELY RITA DE OLIVEIRA LANNES, Prof Docente I, D, REF 9, com eficácia de 03/03/2008, matrícula 0190316-0. Proc. nº E-03/4710067/2007.\r\n\r\nId: 665879"
                    ],
                    "665886": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22/09/2008\r\n\r\nREVERTE ao serviço ativo, a contar de 03 de junho de 2008, de acordo com o dispositivo da Lei nº 595, de 03 de novembro de 1982, CHRISTIANE MARA CAETETU CABRAL, Prof. Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.018.387-0, aposentada por Ato desta Coordenadoria, de 27 de junho de 2007, publicado no D.O. de 29 de junho de 2007, com proventos proporcionais, nos termos do inciso I, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com eficácia a contar de 14/05/2007, por ter sido considerada pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, às fls. 19, apta para o serviço público.\r\n\r\nId: 665886"
                    ],
                    "665195": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nPATRICIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS, matrícula 914028-6, Professor Docente I, C, REF. 3, com validade a contar de 27.02.2008. Proc. nº E-01/51528/2008.\r\n\r\nNATHÁLIA CONTINENTINO DE SÁ CARVALHO REIS, matrícula 937727-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.03.2008. Proc. nº E-01/51682/2008.\r\n\r\nSÔNIA GEBER COSTA, matrícula 827757-6, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 25.02.2008. Proc. nº E-01/51427/2008.\r\n\r\nANDRÉ RICARDO GOMES FERREIRA, matrícula 836859-9, Professor Docente I, D, Ref. 5, com validade a contar de 04.01.2008. Proc. nº E-01/50087/2008.\r\n\r\nRODRIGO MENDES AFFONSO, matrícula 942435-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11.06.2008. Proc. nº E-03/10201848/2008.\r\n\r\nBAUER DE OLIVEIRA BERNARDES, matrícula 834131-5, Professor Docente I, D, REF. 5, com validade a contar de 07.02.2008. Proc. nº E-01/50334/2008.\r\n\r\nQuebra ELISÂNGELA SANTOS BARBOSA, matrícula 934399-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 22.02.2008. Proc. nº E-01/51334/2008.\r\n\r\nSILVIO CARVALHO DE QUEIROZ, matrícula 920786-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29.02.2008. Proc. nº E-01/51498/2008.\r\n\r\nPATRÍCIA DOS SANTOS CORRÊA, matrícula 833027-6, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 19.02.2008. Proc. nº E-01/51140/2008.\r\n\r\nKATIA EMILIA MAGALHÃES GAMA BATISTA, matrícula 815393-4, Professor Docente II, A, Ref. 3, com validade a contar de 28.05.2008. Proc. nº E-01/136248/2008.\r\n\r\nAFFONSO MATTOS SILVA FILHO, matrícula 916046-6, Agente de Disciplina, com validade a contar de 18.09.2007. Proc. nº E-01/2586/2005.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nMARIA DE LOURDES RAMOS DE MATTOS, matrícula 299053-9, Auxiliar de Enfermagem, classe A, com validade a contar de 11.06.2008. Proc. nº E-08/602518/2008.\r\n\r\nRUTH MARTINS LEITE, matrícula 850749-3, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 25.02.2008. Proc. nº E- 08/602518/2008.\r\n\r\nMIRIAM LOUZADA DO NASCIMENTO, matrícula 296091-2, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe B, com validade a contar de 06.03.2008. Proc. nº E-01/152572/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nMATHEUS DE FARIA CAETANO DA SILVA, matrícula 931124-2, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária III, com validade a contar de 26.02.2008. Proc. nº E-21/976056/2008.\r\n\r\nANA LUCIA DA COSTA BARROS, matrícula 899176-2, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária III, com validade a contar de 22.10.2007. Proc. nº E-21/992074/2007.\r\n\r\nId: 665195"
                    ],
                    "665196": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2008\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nOnde se lê: JORGE CARLOS EDUARDO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nLeia-se: CARLOS EDUARDO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nId: 665196"
                    ],
                    "665869": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.116/2008 - De acordo. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de UBIRATAN ALVES DE SOUZA, Artífice - Servente Pedreiro, matrícula nº 224.429-1, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nId: 665869"
                    ],
                    "665457": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/09/2008\r\n\r\nProc. nº UERJ/5582/2008 - GERSON CANEDO DE MAGALHÃES, matrículas 00/0030758-7 (UERJ) e 006195441 (MS).\r\n\r\nProc. nº UERJ/4761/1997 - PEDRO CARLOS CIDRINI GONÇALVES, matrículas 00/0032696-7(UERJ) e 00/0111760-5 (apos. RJ).\r\n\r\nProc. nº UERJ/4721/2002 - PATRICIA MOTHE GLIOCHE BEZE, matrículas 00/0033968-9 (UERJ ) e 00001661 ( MPERJ ).\r\n\r\nProc. nº UERJ/2461/2007 - MARCIA MARIN VIANNA, matrículas 00/0034741-9(UERJ ) e 1221120 (CPII).\r\n\r\nProc. nº UERJ/4231/2008 - ELIETE GARCIA DE MELLO, matrículas 00/0034807-8 (UERJ) e 225326-8 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº UERJ/9012/2002 - MARILENE DE PINHO ANDRADE LEITE, matrículas 00/0004424-8(RJ) e 09703411(apos. CM). \r\n\r\nProc. nº UERJ/7675/2008 - ELIZABETE GOES DA SILVA, matrículas 00/0034887-0 (UERJ) e 0000005880(PMM). \r\n\r\nProc. nº UERJ/7325/2008 - MARINA PEREIRA DE MENEZES, matrículas 00/0034918-3 (UERJ) e 250555-0(PCRJ). \r\n\r\nProc. nº UERJ/6011/2008 - ISIDORO CAMPOS RAPOSO DE ALMEIDA, matrículas 00/0003628-5 (UERJ) e 035236-9(apos. PCRJ). \r\n\r\nProc. nº UERJ/8711/1999 - RAUL FERREIRA NETO, matrículas 00/00005061-7 (UERJ) e 106847-7(PCRJ). \r\n\r\nProc. nº UERJ /4808/2008 - SUELY DO ESPIRITO SANTO, matrículas 00/8221-4 (UERJ) e 00/0832332-1(RJ). \r\n\r\nProc. nº UERJ/7740/2008 - ANDRÉA MOURÃO EMILIANO DE SOUSA, matrículas 00/0034851-6(UERJ) e 202418-0(PCRJ). \r\n\r\nProc. nº UERJ/1895/2006 - MAGDA CONCEIÇÃO BARBOSA GOMES, matrículas 00/0034654-4(UERJ) e 1313456(UFF). \r\n\r\nProc. nº UERJ /2695/2007 - RACHEL FÁTIMA GAGLIARDI ARAÚJO, matrículas 00/0031449-2(UERJ) e 00/00034744-3(UERJ). \r\n\r\nProc. nº UERJ/6324/2008 - FILOMENA MURO, matrículas 00/0034856-5(UERJ) e 1110978(CE).\r\n\r\nProc. nº UERJ/6450/2008 - MILENA MOTA BRASIL, matrículas 00/0034875-5(UERJ) e 1535618(MS). \r\n\r\nProc. nº UERJ /2567/1999 - VERA ARAUJO DA CUNHA, matrículas 00/0256266-8(RJ) e 00/0003217-7(UERJ). \r\n\r\nProc. nº UERJ/7143/2008 - FLAVIA DIAS NOGUEIRA ARANA, matrículas 00/0034870-6(UERJ) e 1541421(MS). \r\n\r\nProc. nº E-03/10000797/1998 - MARIA DE FATIMA LOPES SANTOS, matrículas 00/0824706-6(RJ) e 00/0242221-0(RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/810978/2005 - QUELI CRISTINA PACHECO DE ANDRADE NOVAES, matrículas 00/0846080-0(RJ) e 00/0920630-1(RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700138/2006 - PAULO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA, matrículas 00/0891207-3(RJ) e 00/0926294-0(RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/2210561/2007 - CINTHIA DOS SANTOS CORRÊA, matrículas 00/09111459-6(RJ) e 00/0915452-7(RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11202591/2008 - MARIA DE NAZARÉ FELIX PITA, matrículas 00/0232419-2(RJ) e 009967-1(PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10701141/2007 - MARGARETH SOUZA SILVA, matrículas 00/0936070-2(RJ) e 175277(PMVR). \r\n\r\nProc. nº E-03/10400481/2007 - DENISE DA SILVA BARRETO FERREIRA, matrículas 00/0920833-1(RJ) e 003090(PMSFI). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700557/2007 - RONALDO LUIS TIBURCIO DA SILVA, matrículas 00/0929799-5(RJ) e 6189(PMBP).\r\n\r\nProc. nº E-03/811700/2007 - ANA PAULA CARVALHO FORTES DA SILVA, matrículas 00/0936359-9(RJ) e 00/0826864-1(RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/1601490/1979 - JOSÉ LUIZ PIMENTEL, matrículas 00/0167355-7(RJ) e 00/1169614-3(RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11200603/2007 - CINTIA HELENA COELHO SAMPAIO, matrículas 00/0911133-7(RJ) e 233536-2(PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-01/4141/2005 - MARILENE DIAS DA SILVA, matrículas 00/8106976-7(apos. IASERJ) e 12199(apos. PMSG). \r\n\r\nProc. nº E-08/606251/2006 - REJANE SIQUEIRA DE ALMEIDA MACHADO, matrículas 00/0851911-(RJ) e 238524-3(PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10001728/2007 - SANDRA REGINA PEREIRA DA SILVA, matrículas 00/0933438-4(RJ) e 00/0841892-3(RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/200597/2002 - JUSSARA TRINDADE MOREIRA, matrículas 00/0239914-5(RJ) e 00/0846025-5(RJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/200900/2008 - LAURINDA MOURA DE MELLO, matrículas 00/8105213-6(IASERJ) e 164035-8(PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-08/600271/2006 - MARCIA LOPES RODRIGUES, matrículas 00/0863968-4(RJ) e 235749-9(PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/201229/2008 - LUPERCIO FREDERICO CINELLI, matrículas 00/8100128-1(apos. IASERJ) e 0625874(MS).\r\n\r\nProc. nº E-08/600334/2006 - SOLANGE VISONA LIMA, matrículas 00/0286895-8(RJ) e 00/0863772-0(RJ). \r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 665457"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "665708": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento dos processos abaixo relacionados: \r\n\r\nProc. nº E-03/008178/2006 - RONALDO DA SILVA VIEIRA;\r\n\r\nProc. nº E-03/11202934/2007 - JOÃO CARLOS BARBOSA LIMA.\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/700008/1998 - CLIMENIO SCORZELLI - DEFIRO, o pedido formulado por HERCILIA FERNANDES SCORZELLI, Inscrição nº 43/074426-A.\r\n\r\nProc. nº E-01/703217/2004 - JOANNA D'ARC MOREIRA DA COSTA - DEFIRO o pedido formulado por FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA, Inscrição nº 37/088489-B.\r\n\r\nProc. nº E-27/104/2081/2004 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de ServiçoContribuição nº 37/2004, expedida em 29.01.2008, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente à ANA LUCIA FREIRE DIAS.\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/344152/1965 - FRANCISCO PIRES LAVOR - AUTORIZO, o cancelamento da Inscrição nº 43/015105-A, em nome de HILDA GOMES LAVOR, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E-01/307280/1970 - DALVA DA SILVA MARCOS - AUTORIZO, o cancelamento da Inscrição nº 35/019183-B, em nome de REGINA DA SILVA MARCOS, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E-01/301766/1973 - BRAZ FERREIRA DA SILVA - AUTORIZO, o cancelamento da Inscrição nº 43/022255-A, em nome de ALANDIVA FERREIRA DA SILVA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E-04/332097/1977 - WAGNER MARTINS - AUTORIZO, o cancelamento da Inscrição nº 35/029368-B, em nome de VALERIA MARIA MARTINS, com reversão e pagamento de crédito de reversão de cotas em atraso para a coleção C.\r\n\r\nProc. nº E-01/707085/1986 - MURILO FERNANDES - AUTORIZO, o cancelamento da inscrição nº 43/045598-A, em nome de IZALTINA BAPTISTA FERNANDES, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E-01/748717/1986 - ERNANI MARINHO - AUTORIZO, o cancelamento da Inscrição nº 35/047647-B, em nome de NILZA MARINHO, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E-01/700068/1989 - LUIZ DE ANDRADE - AUTORIZO, o pagamento de crédito de reversão em favor de VERA LUCIA DE ANDRADE, Inscrição nº 35/052423-B.\r\n\r\nProc. nº E-01/726381/1995 - HERCULANO DELPHINO NUNES - AUTORIZO, o cancelamento da Inscrição nº 35/069508-B, em nome de ANNA LUCIA NUNES, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E-01/708957/1996 - VALERIANO PEREIRA LIMA - AUTORIZO, o cancelamento da Inscrição nº 43/026872-B, em nome de ODILA MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E-01/718230/1996 - ALIX DE CASTRO ALMEIDA - AUTORIZO, o cancelamento da Inscrição nº 45/070995-D, em nome de MARIA JOSÉ BARROS, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E-01/701701/2000 - AUTORIZO, o cancelamento da inscrição nº 43/038417-A, em nome de THERESA DE JESUS DUARTE TABORDA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E-01/708433/2000 - PEDRO AMERICO DA SILVA - AUTORIZO, a mudança de prefixo da Inscrição nº 38/080597-B/O, em nome de GABRIEL ABREU SILVA para 66/080597-B/O.\r\n\r\nProc. nº E-01/702321/2004 - GODOFREDO CESAR DE MATTOS. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 45/088031-B, em nome de ELZA MAIA DE MATTOS, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E-01/707962/2004 - NOELIA MARIA DA SILVA - AUTORIZO, a mudança de prefixo da Inscrição nº 38/088692-A, em nome de DIEGO RODRIGO DA SILVA para 66/088692-A.\r\n\r\nProc. nº E-01/705970/2007 - ODILON GONÇALVES NEVES - INDEFIRO, por falta de amparo legal, os pedidos formulados por MARIA ALICE MARTINS NEVES e EMMANUEL MARTINS NEVES.\r\n\r\nId: 665708. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665755": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/9/2008\r\n\r\nAUTORIZO o encerramento de folha de pagamento dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E17/201962/2008 - DULCINEIA FRANÇA BALLA.\r\n\r\nProc. nº E17/202512/2008 - BERENICE DE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E26/80161/2008 - LYGIA MARIA ROCHA DE MORAES ROSA.\r\n\r\nProc. nº E01/703880/2006 - JOÃO DA MATA BAESSO - DEFIRO o pedido formulado por IZABEL PORTO BAESSO, Inscrição nº 43/092187-A.\r\n\r\nDE 17/9/2008\r\n\r\nProc. nº.E01/709767/1985 - FERNANDO FERREIRA - DEFIRO o pedido formulado por SONIA MARIA BARBOZA, Inscrição nº 45/043948-A.\r\n\r\nProc. nº. E01/704267/1990 - JOSÉ AUGUSTO GONCALVES - DEFIRO o pedido formulado por MARIA NEIDE GONÇALVES, Inscrição nº 35/055530-A. \r\n\r\nProc.nº E01/707420/1993 - EMERSON LUIZ DE LIMA - DEFIRO o pedido formulado por BERENICE PINHO GUEDES DE LIMA, Inscrição nº 45/063188-A.\r\n\r\nProc. nº.E01/723818/1997 - ALCIDES LINO DA COSTA - DEFIRO o pedido formulado por FELICIA DIAS DA COSTA, Inscrição nº 43/073876-A.\r\n\r\nProc. nº. E01/710072/1999 - EDIR COPLE - DEFIRO o pedido formulado por LÉA LUCAS COPLE, Inscrição nº 43/078568-A.\r\n\r\nProc. nº. E01/720312/1999 - GERALDO DE CARVALHO - DEFIRO o pedido formulado por MARIA JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO, Inscrição nº 43/080037-A.\r\n\r\nProc. nº E01/704170/2001 - EDUARDO BRIGAGÃO DA SILVA - DEFIRO o pedido formulado por VERA LUCIA GARCEZ DE BARROS SILVA, Inscrição nº 43/082830-A.\r\n\r\nProc. nº.E01/708444/2001 - AMANDO DA FONSECA - DEFIRO o pedido formulado por MARILENE FEIJO DA FONSECA, Inscrição nº 43/083036-A.\r\n\r\nProc. nº E01/700581/2004 - LUIZ AUGUSTO PEREIRA ALEIXO - DEFIRO o pedido formulado por MAGDA XAVIER ALEIXO, Inscrição nº 43/088140-A.\r\n\r\nProc. nº.E01/710006/2006 - AROLDO DE CARVALHO DIAS - DEFIRO o pedido formulado por AROLDO DE CARVALHO DIAS JUNIOR, Inscrição nº 37/092973-B\r\n\r\nProc. nº E01/300397/2008 - BENJAMIN CAMARGO - DEFIRO o pedido formulado por IRACY NASCIMENTO CAMARGO, Inscrição nº 43/087909-A.\r\n\r\nProc. nº E01/316442/2008 - LEOPOLDO GONÇALVES VIEIRA - DEFIRO o pedido formulado por MARIA LUIZA VIEIRA, Inscrição nº 43/212136-A.\r\n\r\nDE 18/9/2008\r\n\r\nProc. nº E01/742310/1987 - ATAIR PEREIRA MARINHO - AUTORIZO o pagamento de crédito de reversão em favor de YVONNE PEREIRA DA COSTA,Inscrição nº 30/050342-A.\r\n\r\nProc. nº E01/705987/1990 - JOSÉ BENICIO DA SILVA - AUTORIZO o pagamento da cota de pensão em atraso, referente ao período de janeiro a setembro/2008 e 13º de 2008, em favor de ANA LUCIA FIGUEIREDO DA SILVA, Inscrição nº 35/055189-C.\r\n\r\nProc. nº E01/715336/1994 - AUGUSTO LEIVAS DE OTERO - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/065016-A, em nome de CARMEN VERA CRAMER DE OTERO, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E-12/304821/1975 - ALINAZOR MORAES DE AZEREDO -AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/024789-A, em nome de ANTONIETA PAIVA DE AZEREDO, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção C.\r\n\r\nId: 665755. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "665218": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º do art. 209 da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da receita e da despesa, relativos ao mês de agosto de 2008, emitidos através do SIAFEM/RJ, referentes à administração direta e indireta.\r\n\r\nId: 665218"
                    ],
                    "665219": [
                        "I - Ato",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 1\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1000.00.00 RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n35.827.671.218,00\r\n\r\n4.308.027.755,63\r\n\r\n26.619.068.350,81\r\n\r\n(9.208.602.867,19 \r\n\r\n1100.00.00 RECEITA TRIBUTARIA \r\n\r\n21.308.160.858,00\r\n\r\n1.967.064.089,10\r\n\r\n14.915.180.121,68\r\n\r\n(6.392.980.736,32 \r\n\r\n1110.00.00 IMPOSTOS \r\n\r\n20.791.304.954,00\r\n\r\n1.920.646.307,24\r\n\r\n14.534.288.848,25\r\n\r\n(6.257.016.105,75 \r\n\r\n1112.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA \r\n\r\n2.697.061.108,00\r\n\r\n299.544.769,36\r\n\r\n2.013.376.312,77\r\n\r\n(683.684.795,23 \r\n\r\n1112.04.00 IMPOSTO S/ A RENDA E PROVENTOS QQ NATUREZ\r\n\r\n1.162.685.068,00\r\n\r\n228.669.221,82\r\n\r\n753.861.725,22\r\n\r\n(408.823.342,78 \r\n\r\n1112.04.31 IMP.RENDA RET.FONTES SOBRE REND. TRABALHO\r\n\r\n1.136.187.282,00\r\n\r\n222.897.250,17\r\n\r\n708.997.538,43\r\n\r\n(427.189.743,57 \r\n\r\n1112.04.34 IMP.RENDA RETIDO FONTE S/ OUTROS RENDIMEN\r\n\r\n26.497.786,00\r\n\r\n5.771.971,65\r\n\r\n44.864.186,79\r\n\r\n18.366.400,79 \r\n\r\n1112.05.00 IMPOSTO S/PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOT\r\n\r\n1.246.927.484,00\r\n\r\n49.557.167,13\r\n\r\n1.093.975.614,89\r\n\r\n(152.951.869,11 \r\n\r\n1112.05.01 COTA-PARTE DO ESTADO - IPVA \r\n\r\n540.356.025,00\r\n\r\n21.476.146,12\r\n\r\n474.112.815,72\r\n\r\n(66.243.209,28 \r\n\r\n1112.05.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - IPVA \r\n\r\n623.463.742,00\r\n\r\n24.778.541,78\r\n\r\n546.962.707,10\r\n\r\n(76.501.034,90 \r\n\r\n1112.05.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB - IPVA \r\n\r\n83.107.717,00\r\n\r\n3.302.479,23\r\n\r\n72.900.092,07\r\n\r\n(10.207.624,93 \r\n\r\n1112.07.00 IMPOSTO TRANSM.CAUSA MORTIS/DOACAO-ITD \r\n\r\n287.433.898,00\r\n\r\n21.318.380,41\r\n\r\n165.538.972,66\r\n\r\n(121.894.925,34 \r\n\r\n1112.07.01 COTA-PARTE ESTADO - ITD \r\n\r\n249.118.959,00\r\n\r\n18.475.994,17\r\n\r\n143.466.605,87\r\n\r\n(105.652.353,13 \r\n\r\n1112.07.02 COTA-PARTE FUNDEB - ITD \r\n\r\n38.314.939,00\r\n\r\n2.842.386,24\r\n\r\n22.072.366,79\r\n\r\n(16.242.572,21 \r\n\r\n1112.08.00 IMP.TRANS.\"INTER VIVOS\"BENS/DIRT S/IMOV-I\r\n\r\n14.658,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(14.658,00 \r\n\r\n1112.08.01 COTA-PARTE DO ESTADO-ITBI \r\n\r\n7.329,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(7.329,00 \r\n\r\n1112.08.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ITBI \r\n\r\n7.329,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(7.329,00 \r\n\r\n1113.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO \r\n\r\n18.094.243.846,00\r\n\r\n1.621.101.537,88\r\n\r\n12.520.912.535,48\r\n\r\n(5.573.331.310,52 \r\n\r\n1113.00.01 ADICIONAL DO ICMS - LEI 4056/02_- FECP \r\n\r\n1.832.996.276,00\r\n\r\n159.143.636,31\r\n\r\n1.235.176.183,49\r\n\r\n(597.820.092,51 \r\n\r\n1113.02.00 IMP.S/CIRC.MERC.E S/SERV.TRANSP.COMUNIC. \r\n\r\n16.261.247.570,00\r\n\r\n1.461.957.901,57\r\n\r\n11.285.736.351,99\r\n\r\n(4.975.511.218,01 \r\n\r\n1113.02.01 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS \r\n\r\n9.960.418.447,00\r\n\r\n871.567.956,98\r\n\r\n6.738.607.901,10\r\n\r\n(3.221.810.545,90 \r\n\r\n1113.02.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS \r\n\r\n4.065.310.986,00\r\n\r\n355.727.501,48\r\n\r\n2.750.339.878,53\r\n\r\n(1.314.971.107,47 \r\n\r\n1113.02.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB-ICMS \r\n\r\n2.235.514.511,00\r\n\r\n195.614.553,19\r\n\r\n1.512.411.779,83\r\n\r\n(723.102.731,17 \r\n\r\n1113.02.05 COTA-PARTE DO ESTADO - ICM \r\n\r\n2.901,00\r\n\r\n1.460,36\r\n\r\n9.313,71\r\n\r\n6.412,71 \r\n\r\n1113.02.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICM \r\n\r\n725,00\r\n\r\n365,09\r\n\r\n2.328,35\r\n\r\n1.603,35 \r\n\r\n1113.02.07 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n- \r\n\r\n23.916.693,55\r\n\r\n174.180.786,13\r\n\r\n174.180.786,13 \r\n\r\n1113.02.08 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS SIMPLES \r\n\r\n- \r\n\r\n9.761.514,20\r\n\r\n71.091.272,57\r\n\r\n71.091.272,57 \r\n\r\n1113.02.09 COTA-PARTE FUNDEB-ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n- \r\n\r\n5.367.856,72\r\n\r\n39.093.091,77\r\n\r\n39.093.091,77 \r\n\r\n1120.00.00 TAXAS \r\n\r\n516.855.904,00\r\n\r\n46.417.781,86\r\n\r\n380.891.273,43\r\n\r\n(135.964.630,57 \r\n\r\n1121.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA \r\n\r\n15.927.543,00\r\n\r\n1.980.462,39\r\n\r\n13.029.143,95\r\n\r\n(2.898.399,05 \r\n\r\n1121.17.00 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITA\r\n\r\n3.200.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(3.200.000,00 \r\n\r\n1121.99.00 OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DE PODER DE P\r\n\r\n12.727.543,00\r\n\r\n1.980.462,39\r\n\r\n13.029.143,95\r\n\r\n301.600,95 \r\n\r\n1121.99.01 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.ES\r\n\r\n5.785.608,00\r\n\r\n789.091,14\r\n\r\n5.079.688,31\r\n\r\n(705.919,69 \r\n\r\n1121.99.02 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.RM\r\n\r\n3.068.326,00\r\n\r\n789.091,16\r\n\r\n5.079.688,37\r\n\r\n2.011.362,37 \r\n\r\n1121.99.03 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.METROV.\r\n\r\n1.292.024,00\r\n\r\n146.625,22\r\n\r\n1.004.022,85\r\n\r\n(288.001,15 \r\n\r\n1121.99.04 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.FERROV.\r\n\r\n983.690,00\r\n\r\n138.667,19\r\n\r\n819.839,55\r\n\r\n(163.850,45 \r\n\r\n1121.99.05 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA TRAT ESG REGL\r\n\r\n219.286,00\r\n\r\n24.914,92\r\n\r\n197.199,26\r\n\r\n(22.086,74 \r\n\r\n1121.99.06 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA ESG R LAGOS A\r\n\r\n89.170,00\r\n\r\n8.208,27\r\n\r\n64.658,34\r\n\r\n(24.511,66 \r\n\r\n1121.99.07 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CON VIA LAG\r\n\r\n254.748,00\r\n\r\n20.192,00\r\n\r\n173.052,49\r\n\r\n(81.695,51 \r\n\r\n1121.99.08 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CONC RJ 116\r\n\r\n130.786,00\r\n\r\n14.170,48\r\n\r\n98.338,06\r\n\r\n(32.447,94 \r\n\r\n1121.99.09 TX REG S C P TRANSP MARIT PASSAG AEROBARC\r\n\r\n57.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n4.379,33\r\n\r\n(53.220,67 \r\n\r\n1121.99.10 TX REG SERV C P TRANSP MARIT PASSAG BARCA\r\n\r\n251.448,00\r\n\r\n29.255,41\r\n\r\n197.101,13\r\n\r\n(54.346,87 \r\n\r\n1121.99.15 TAXA PELO EXERCÍCIO PODER POLICIA - SEGUR\r\n\r\n594.857,00\r\n\r\n20.246,60\r\n\r\n311.176,26\r\n\r\n(283.680,74 \r\n\r\n1122.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS \r\n\r\n500.928.361,00\r\n\r\n44.437.319,47\r\n\r\n367.862.129,48\r\n\r\n(133.066.231,52 \r\n\r\n1122.08.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS \r\n\r\n200.044.371,00\r\n\r\n20.449.124,54\r\n\r\n144.805.500,76\r\n\r\n(55.238.870,24 \r\n\r\n1122.29.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS \r\n\r\n193.513.983,00\r\n\r\n16.391.579,28\r\n\r\n120.238.115,07\r\n\r\n(73.275.867,93 \r\n\r\n1122.99.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVIÇOS \r\n\r\n107.370.007,00\r\n\r\n7.596.615,65\r\n\r\n102.818.513,65\r\n\r\n(4.551.493,35 \r\n\r\n1122.99.01 EMOLUMENTOS CORPO BOMBEIROS EST RIO JANEI\r\n\r\n3.045.524,00\r\n\r\n484.972,50\r\n\r\n3.953.638,43\r\n\r\n908.114,43 \r\n\r\n1122.99.02 TAXAS DE PREVENCAO E EXTINCAO DE INCÊNDIO\r\n\r\n73.148.867,00\r\n\r\n5.318.357,15\r\n\r\n81.615.218,24\r\n\r\n8.466.351,24 \r\n\r\n1122.99.03 EMOLUMENTOS DE REGISTRO DE COMÉRCIO \r\n\r\n15.971,00\r\n\r\n656,81\r\n\r\n12.061,80\r\n\r\n(3.909,20 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 2\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1122.99.04 TAXAS DE NATUREZA FAZENDARIA \r\n\r\n17.869.550,00\r\n\r\n1.532.874,38\r\n\r\n12.586.449,51\r\n\r\n(5.283.100,49 \r\n\r\n1122.99.05 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINIST\r\n\r\n6.952.507,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(6.952.507,00 \r\n\r\n1122.99.99 DEMAIS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n6.337.588,00\r\n\r\n259.754,81\r\n\r\n4.651.145,67\r\n\r\n(1.686.442,33 \r\n\r\n1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICOES \r\n\r\n882.217.000,00\r\n\r\n68.241.567,71\r\n\r\n507.612.618,03\r\n\r\n(374.604.381,97 \r\n\r\n1210.00.00 CONTRIBUICOES SOCIAIS \r\n\r\n882.217.000,00\r\n\r\n68.241.567,71\r\n\r\n507.612.618,03\r\n\r\n(374.604.381,97 \r\n\r\n1210.29.00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS REGIME PROP\r\n\r\n882.217.000,00\r\n\r\n68.241.567,71\r\n\r\n507.612.618,03\r\n\r\n(374.604.381,97 \r\n\r\n1210.29.07 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL \r\n\r\n585.361.000,00\r\n\r\n46.194.396,23\r\n\r\n348.036.459,45\r\n\r\n(237.324.540,55 \r\n\r\n1210.29.08 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO MILITAR \r\n\r\n89.103.000,00\r\n\r\n6.790.260,59\r\n\r\n51.968.892,61\r\n\r\n(37.134.107,39 \r\n\r\n1210.29.09 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL \r\n\r\n158.514.000,00\r\n\r\n11.714.633,63\r\n\r\n84.470.162,83\r\n\r\n(74.043.837,17 \r\n\r\n1210.29.10 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO MILITAR \r\n\r\n5.632.000,00\r\n\r\n443.465,32\r\n\r\n2.303.382,77\r\n\r\n(3.328.617,23 \r\n\r\n1210.29.11 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA CIVIL \r\n\r\n40.162.000,00\r\n\r\n2.923.113,06\r\n\r\n19.981.930,10\r\n\r\n(20.180.069,90 \r\n\r\n1210.29.12 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA MILITAR \r\n\r\n3.445.000,00\r\n\r\n124.971,47\r\n\r\n772.037,74\r\n\r\n(2.672.962,26 \r\n\r\n1210.29.99 OUTRAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS \r\n\r\n- \r\n\r\n50.727,41\r\n\r\n79.752,53\r\n\r\n79.752,53 \r\n\r\n1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL \r\n\r\n6.408.492.462,00\r\n\r\n1.595.748.474,37\r\n\r\n5.807.218.748,87\r\n\r\n(601.273.713,13 \r\n\r\n1310.00.00 RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n35.427.331,00\r\n\r\n3.487.290,65\r\n\r\n23.678.784,38\r\n\r\n(11.748.546,62 \r\n\r\n1311.00.00 ALUGUEIS \r\n\r\n25.257.223,00\r\n\r\n2.263.773,72\r\n\r\n14.087.224,55\r\n\r\n(11.169.998,45 \r\n\r\n1311.01.00 ALUGUEIS DE IMOVEIS URBANOS \r\n\r\n18.662.409,00\r\n\r\n1.386.615,65\r\n\r\n11.378.142,74\r\n\r\n(7.284.266,26 \r\n\r\n1311.02.00 ALUGUEIS DE IMOVEIS RURAIS \r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(72.000,00 \r\n\r\n1311.99.00 OUTRAS RECEITAS DE ALUGUEIS \r\n\r\n6.522.814,00\r\n\r\n877.158,07\r\n\r\n2.709.081,81\r\n\r\n(3.813.732,19 \r\n\r\n1312.00.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n200.800,00\r\n\r\n666,78\r\n\r\n7.425,38\r\n\r\n(193.374,62 \r\n\r\n1312.01.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n200.800,00\r\n\r\n666,78\r\n\r\n7.425,38\r\n\r\n(193.374,62 \r\n\r\n1313.00.00 FOROS \r\n\r\n3.542,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.084,36\r\n\r\n(2.457,64 \r\n\r\n1313.01.00 FOROS \r\n\r\n3.542,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.084,36\r\n\r\n(2.457,64 \r\n\r\n1315.00.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n673.085,00\r\n\r\n18.910,52\r\n\r\n205.833,10\r\n\r\n(467.251,90 \r\n\r\n1315.01.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n673.085,00\r\n\r\n18.910,52\r\n\r\n205.833,10\r\n\r\n(467.251,90 \r\n\r\n1319.00.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n9.292.681,00\r\n\r\n1.203.939,63\r\n\r\n9.377.216,99\r\n\r\n84.535,99 \r\n\r\n1319.99.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n9.292.681,00\r\n\r\n1.203.939,63\r\n\r\n9.377.216,99\r\n\r\n84.535,99 \r\n\r\n1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n1.414.676.116,00\r\n\r\n130.828.562,11\r\n\r\n1.300.761.864,16\r\n\r\n(113.914.251,84 \r\n\r\n1321.00.00 JUROS DE TITULOS DE RENDA \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n364.253,14\r\n\r\n2.268.564,19\r\n\r\n2.267.364,19 \r\n\r\n1321.11.00 ACOES E COTAS DE SOCIEDADES \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n364.253,14\r\n\r\n2.268.564,19\r\n\r\n2.267.364,19 \r\n\r\n1322.00.00 DIVIDENDOS \r\n\r\n8.542,00\r\n\r\n381.532,53\r\n\r\n638.714,29\r\n\r\n630.172,29 \r\n\r\n1322.01.00 DIVIDENDOS-EMPRESAS PUBLICAS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.774,74\r\n\r\n1.774,74 \r\n\r\n1322.02.00 DIVIDENDOS-SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA \r\n\r\n- \r\n\r\n381.421,78\r\n\r\n626.328,41\r\n\r\n626.328,41 \r\n\r\n1322.99.00 OUTROS DIVIDENDOS \r\n\r\n8.542,00\r\n\r\n110,75\r\n\r\n10.611,14\r\n\r\n2.069,14 \r\n\r\n1325.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n138.915.942,00\r\n\r\n52.432.748,17\r\n\r\n248.398.778,72\r\n\r\n109.482.836,72 \r\n\r\n1325.01.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS VINCULA\r\n\r\n3.133.029,00\r\n\r\n5.349.341,36\r\n\r\n24.304.182,55\r\n\r\n21.171.153,55 \r\n\r\n1325.01.02 RECEITA REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC. - FUND\r\n\r\n- \r\n\r\n2.415.176,15\r\n\r\n7.858.013,39\r\n\r\n7.858.013,39 \r\n\r\n1325.01.03 REC.REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC.-FUNDO DE S\r\n\r\n775.300,00\r\n\r\n1.427.823,23\r\n\r\n7.344.757,95\r\n\r\n6.569.457,95 \r\n\r\n1325.01.99 REMUNERACAO OUTROS DEP.BANC.DE REC.VINCUL\r\n\r\n2.357.729,00\r\n\r\n1.506.341,98\r\n\r\n9.101.411,21\r\n\r\n6.743.682,21 \r\n\r\n1325.02.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS NAO VIN\r\n\r\n131.129.178,00\r\n\r\n39.847.058,08\r\n\r\n185.176.281,86\r\n\r\n54.047.103,86 \r\n\r\n1325.02.01 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE POUPANCA \r\n\r\n717.324,00\r\n\r\n265.168,11\r\n\r\n1.199.954,21\r\n\r\n482.630,21 \r\n\r\n1325.02.03 REMUN DE DEP BANCARIOS - CONTA CENTRALIZA\r\n\r\n28.364.314,00\r\n\r\n3.482.701,73\r\n\r\n22.291.622,75\r\n\r\n(6.072.691,25 \r\n\r\n1325.02.05 REMUNERACAO DEP BANC-CONTA UNICA TESOURO \r\n\r\n30.262.647,00\r\n\r\n6.932.816,75\r\n\r\n41.464.067,62\r\n\r\n11.201.420,62 \r\n\r\n1325.02.99 REMUN. OUT. DEP. BANC. DE RECURSOS NAO VI\r\n\r\n71.784.893,00\r\n\r\n29.166.371,49\r\n\r\n120.220.637,28\r\n\r\n48.435.744,28 \r\n\r\n1325.03.00 FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n4.653.735,00\r\n\r\n7.236.348,73\r\n\r\n38.918.314,31\r\n\r\n34.264.579,31 \r\n\r\n1325.03.01 FUNDOS DE INVESTIMENTOS DE RENDA FIXA \r\n\r\n840.039,00\r\n\r\n606.917,58\r\n\r\n4.508.102,50\r\n\r\n3.668.063,50 \r\n\r\n1325.03.02 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA FIXA\r\n\r\n3.811.416,00\r\n\r\n1.481.147,89\r\n\r\n7.277.767,59\r\n\r\n3.466.351,59 \r\n\r\n1325.03.03 FUNDOS DE ACOES \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n267,75\r\n\r\n267,75 \r\n\r\n1325.03.04 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA VARI\r\n\r\n2.280,00\r\n\r\n5.148.240,64\r\n\r\n27.131.892,27\r\n\r\n27.129.612,27 \r\n\r\n1325.03.99 OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n- \r\n\r\n42,62\r\n\r\n284,20\r\n\r\n284,20 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 3\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1328.00.00 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS \r\n\r\n13.000.000,00\r\n\r\n8.875.552,32\r\n\r\n24.330.294,46\r\n\r\n11.330.294,46 \r\n\r\n1328.10.00 REMUNERACAO INVESTIMENTOS RPPS RENDA FIXA\r\n\r\n13.000.000,00\r\n\r\n8.875.552,32\r\n\r\n24.330.294,46\r\n\r\n11.330.294,46 \r\n\r\n1329.00.00 OUTRAS RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n1.262.750.432,00\r\n\r\n68.774.475,95\r\n\r\n1.025.125.512,50\r\n\r\n(237.624.919,50 \r\n\r\n1329.01.00 CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO \r\n\r\n1.262.510.432,00\r\n\r\n68.774.427,93\r\n\r\n1.025.124.973,10\r\n\r\n(237.385.458,90 \r\n\r\n1329.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n240.000,00\r\n\r\n48,02\r\n\r\n539,40\r\n\r\n(239.460,60 \r\n\r\n1330.00.00 RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOES \r\n\r\n7.463.006,00\r\n\r\n315.513,50\r\n\r\n4.748.643,79\r\n\r\n(2.714.362,21 \r\n\r\n1331.00.00 RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES - SERV\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(12.000,00 \r\n\r\n1331.01.00 RECEITA CONC. E PERM. - SERV.TRANSPORTES \r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(12.000,00 \r\n\r\n1331.01.01 OUTORGA DOS SERV. TRANSP.FERROVIARIO \r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(12.000,00 \r\n\r\n1332.00.00 RECEITA CONC. E PERM. - EXPL.REC.NATURAIS\r\n\r\n2.355.024,00\r\n\r\n- \r\n\r\n2.299.225,25\r\n\r\n(55.798,75 \r\n\r\n1332.02.00 OUTORGA DIREITOS USO RECURSOS HIDRICOS \r\n\r\n2.355.024,00\r\n\r\n- \r\n\r\n2.299.225,25\r\n\r\n(55.798,75 \r\n\r\n1339.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n5.095.982,00\r\n\r\n315.513,50\r\n\r\n2.449.418,54\r\n\r\n(2.646.563,46 \r\n\r\n1339.99.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n5.095.982,00\r\n\r\n315.513,50\r\n\r\n2.449.418,54\r\n\r\n(2.646.563,46 \r\n\r\n1340.00.00 COMPENSACAO FINANCEIRA \r\n\r\n4.893.416.605,00\r\n\r\n1.464.318.520,88\r\n\r\n4.474.409.353,12\r\n\r\n(419.007.251,88 \r\n\r\n1340.99.00 OUTRAS COMPENSACOES FINANCEIRAS \r\n\r\n4.893.416.605,00\r\n\r\n1.464.318.520,88\r\n\r\n4.474.409.353,12\r\n\r\n(419.007.251,88 \r\n\r\n1340.99.01 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS HIDR\r\n\r\n6.495.587,00\r\n\r\n452.219,21\r\n\r\n4.413.762,28\r\n\r\n(2.081.824,72 \r\n\r\n1340.99.02 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS MINE\r\n\r\n1.016.417,00\r\n\r\n111.500,11\r\n\r\n895.296,95\r\n\r\n(121.120,05 \r\n\r\n1340.99.03 ROYALTIES PELA PRODUCAO DO PETROLEO ATE 5\r\n\r\n737.646.255,00\r\n\r\n94.377.265,16\r\n\r\n620.914.613,96\r\n\r\n(116.731.641,04 \r\n\r\n1340.99.04 ROYALTIES PROD.PETROLEO - COTA-PARTE MUNI\r\n\r\n245.882.085,00\r\n\r\n31.459.088,39\r\n\r\n206.971.537,98\r\n\r\n(38.910.547,02 \r\n\r\n1340.99.05 ROYALTIES PELA PRODUCAO PETROLEO EXCED. 5\r\n\r\n707.651.482,00\r\n\r\n90.953.042,02\r\n\r\n601.373.273,47\r\n\r\n(106.278.208,53 \r\n\r\n1340.99.06 PARTICP. ESPECIAL EXPL.PETROLEO GAS NATUR\r\n\r\n3.193.116.480,00\r\n\r\n1.246.713.147,47\r\n\r\n3.038.173.235,75\r\n\r\n(154.943.244,25 \r\n\r\n1340.99.07 COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO \r\n\r\n1.608.299,00\r\n\r\n252.258,52\r\n\r\n1.667.632,73\r\n\r\n59.333,73 \r\n\r\n1390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n57.509.404,00\r\n\r\n3.201.412,77\r\n\r\n3.620.103,42\r\n\r\n(53.889.300,58 \r\n\r\n1390.99.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n57.509.404,00\r\n\r\n3.201.412,77\r\n\r\n3.620.103,42\r\n\r\n(53.889.300,58 \r\n\r\n1400.00.00 RECEITA AGROPECUARIA \r\n\r\n54.525,00\r\n\r\n6.382,76\r\n\r\n20.866,17\r\n\r\n(33.658,83 \r\n\r\n1410.00.00 RECEITA DE PRODUCAO VEGETAL \r\n\r\n12.100,00\r\n\r\n580,30\r\n\r\n11.254,85\r\n\r\n(845,15 \r\n\r\n1410.02.00 REC DE LAV TEMPORARIAS / ESPONTANEAS \r\n\r\n12.100,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(12.100,00 \r\n\r\n1410.04.00 RECEITA DE EXTRACAO DE PRODUTOS VEGETAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n580,30\r\n\r\n11.254,85\r\n\r\n11.254,85 \r\n\r\n1490.00.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n42.425,00\r\n\r\n5.802,46\r\n\r\n9.611,32\r\n\r\n(32.813,68 \r\n\r\n1490.99.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n42.425,00\r\n\r\n5.802,46\r\n\r\n9.611,32\r\n\r\n(32.813,68 \r\n\r\n1500.00.00 RECEITA INDUSTRIAL \r\n\r\n70.471.551,00\r\n\r\n5.009.168,78\r\n\r\n51.843.595,80\r\n\r\n(18.627.955,20 \r\n\r\n1520.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO \r\n\r\n69.113.135,00\r\n\r\n4.915.895,35\r\n\r\n51.203.763,47\r\n\r\n(17.909.371,53 \r\n\r\n1520.21.00 RECEITA DA IND.PROD.FARMACEUTICOS E VETER\r\n\r\n204.000,00\r\n\r\n3.378,00\r\n\r\n63.112,62\r\n\r\n(140.887,38 \r\n\r\n1520.29.00 RECEITA DA INDUSTRIA EDITORIAL GRAFICA \r\n\r\n68.898.135,00\r\n\r\n4.912.517,35\r\n\r\n51.140.650,85\r\n\r\n(17.757.484,15 \r\n\r\n1520.99.00 OUTRAS RECEITAS DA INDUSTRIA DE TRANSFORM\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(11.000,00 \r\n\r\n1530.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE CONSTRUCAO \r\n\r\n1.358.416,00\r\n\r\n93.273,43\r\n\r\n639.832,33\r\n\r\n(718.583,67 \r\n\r\n1530.01.00 CONSTRUCAO \r\n\r\n1.358.416,00\r\n\r\n93.273,43\r\n\r\n639.832,33\r\n\r\n(718.583,67 \r\n\r\n1600.00.00 RECEITA DE SERVICOS \r\n\r\n2.713.224.967,00\r\n\r\n226.204.811,82\r\n\r\n2.067.218.539,24\r\n\r\n(646.006.427,76 \r\n\r\n1600.01.00 SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n8.032.545,00\r\n\r\n1.038.684,59\r\n\r\n6.132.080,31\r\n\r\n(1.900.464,69 \r\n\r\n1600.01.01 SERVICOS DE COMERCIALIZ DE MEDICAMENTOS \r\n\r\n7.200.000,00\r\n\r\n790.705,00\r\n\r\n5.336.950,00\r\n\r\n(1.863.050,00 \r\n\r\n1600.01.02 SERV.COMERC.LIVROS,PERIOD.,MAT.ESCOLAR,PU\r\n\r\n625.400,00\r\n\r\n229.558,11\r\n\r\n674.964,86\r\n\r\n49.564,86 \r\n\r\n1600.01.03 SERV.DE COMERCIALIZ.E DISTRIB.DE PROD.AGR\r\n\r\n167.342,00\r\n\r\n4.930,98\r\n\r\n69.371,17\r\n\r\n(97.970,83 \r\n\r\n1600.01.06 SERV COMER DE PROD. DADOS E MAT INFORM \r\n\r\n- \r\n\r\n2.487,00\r\n\r\n12.302,90\r\n\r\n12.302,90 \r\n\r\n1600.01.99 OUTROS SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n39.803,00\r\n\r\n11.003,50\r\n\r\n38.491,38\r\n\r\n(1.311,62 \r\n\r\n1600.02.00 SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n41.579.433,00\r\n\r\n2.421.719,97\r\n\r\n38.349.241,12\r\n\r\n(3.230.191,88 \r\n\r\n1600.02.01 JUROS DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n40.901.433,00\r\n\r\n658.460,44\r\n\r\n25.844.649,12\r\n\r\n(15.056.783,88 \r\n\r\n1600.02.99 OUTROS SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n678.000,00\r\n\r\n1.763.259,53\r\n\r\n12.504.592,00\r\n\r\n11.826.592,00 \r\n\r\n1600.03.00 SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n21.585.880,00\r\n\r\n1.374.567,83\r\n\r\n18.643.462,45\r\n\r\n(2.942.417,55 \r\n\r\n1600.03.02 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO \r\n\r\n365.880,00\r\n\r\n47.454,60\r\n\r\n230.584,80\r\n\r\n(135.295,20 \r\n\r\n1600.03.06 ADMINISTRACAO DE TERMINAIS E ESTACIONAMEN\r\n\r\n21.220.000,00\r\n\r\n1.327.113,23\r\n\r\n11.182.699,31\r\n\r\n(10.037.300,69 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 4\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1600.03.99 OUTROS SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7.230.178,34\r\n\r\n7.230.178,34 \r\n\r\n1600.05.00 SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n27.219.776,00\r\n\r\n241.059,48\r\n\r\n13.110.381,43\r\n\r\n(14.109.394,57 \r\n\r\n1600.05.01 SERVICOS HOSPITALARES \r\n\r\n27.049.776,00\r\n\r\n16.026,66\r\n\r\n12.284.660,32\r\n\r\n(14.765.115,68 \r\n\r\n1600.05.99 OUTROS SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n225.032,82\r\n\r\n825.721,11\r\n\r\n655.721,11 \r\n\r\n1600.08.00 SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\n4.110.790,00\r\n\r\n4.709.971,44\r\n\r\n35.238.533,17\r\n\r\n31.127.743,17 \r\n\r\n1600.12.00 SERVICOS TECNOLOGICOS \r\n\r\n6.588.577,00\r\n\r\n102.024,75\r\n\r\n1.130.427,85\r\n\r\n(5.458.149,15 \r\n\r\n1600.13.00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n152.142.743,00\r\n\r\n98.405,51\r\n\r\n5.951.529,24\r\n\r\n(146.191.213,76 \r\n\r\n1600.14.00 SERVICOS DE INSPECAO E FISCALIZACAO \r\n\r\n380.882.619,00\r\n\r\n34.324.001,52\r\n\r\n394.774.332,57\r\n\r\n13.891.713,57 \r\n\r\n1600.16.00 SERVICOS EDUCACIONAIS \r\n\r\n17.733.800,00\r\n\r\n1.070.587,04\r\n\r\n9.662.047,47\r\n\r\n(8.071.752,53 \r\n\r\n1600.17.00 SERVICOS AGROPECUARIOS \r\n\r\n722.382,00\r\n\r\n21.619,64\r\n\r\n269.935,83\r\n\r\n(452.446,17 \r\n\r\n1600.19.00 SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS \r\n\r\n1.497.392,00\r\n\r\n232.764,61\r\n\r\n1.773.791,30\r\n\r\n276.399,30 \r\n\r\n1600.20.00 SERV.DE CONSULT.,ASSIST.TEC.E ANAL.DE PRO\r\n\r\n46.781.205,00\r\n\r\n273.957,31\r\n\r\n14.895.546,42\r\n\r\n(31.885.658,58 \r\n\r\n1600.22.00 SERVICOS DE ESTUDOS E PESQUISAS \r\n\r\n202.400,00\r\n\r\n15.640,00\r\n\r\n26.988,00\r\n\r\n(175.412,00 \r\n\r\n1600.24.00 SERVICOS DE REGISTRO DO COMERCIO \r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n2.620.806,92\r\n\r\n19.838.390,09\r\n\r\n(5.161.609,91 \r\n\r\n1600.41.00 SERV.CAP,ADUC,TRAT, RESERV.E DIST. AGUA \r\n\r\n1.273.603.076,00\r\n\r\n98.169.683,27\r\n\r\n1.010.804.948,08\r\n\r\n(262.798.127,92 \r\n\r\n1600.42.00 SERV.COLETA,TRANSP,TRATAM. DEST. FINAL ES\r\n\r\n695.400.000,00\r\n\r\n79.127.458,71\r\n\r\n491.965.548,01\r\n\r\n(203.434.451,99 \r\n\r\n1600.99.00 OUTROS SERVICOS \r\n\r\n10.142.349,00\r\n\r\n361.859,23\r\n\r\n4.651.355,90\r\n\r\n(5.490.993,10 \r\n\r\n1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES \r\n\r\n3.705.281.955,00\r\n\r\n334.378.958,62\r\n\r\n2.614.113.883,22\r\n\r\n(1.091.168.071,78 \r\n\r\n1720.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n3.536.676.942,00\r\n\r\n319.096.636,17\r\n\r\n2.496.790.560,28\r\n\r\n(1.039.886.381,72 \r\n\r\n1721.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n2.104.866.235,00\r\n\r\n199.907.619,78\r\n\r\n1.539.393.139,23\r\n\r\n(565.473.095,77 \r\n\r\n1721.01.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO \r\n\r\n1.165.301.772,00\r\n\r\n110.544.248,53\r\n\r\n893.293.517,73\r\n\r\n(272.008.254,27 \r\n\r\n1721.01.01 COTA-PARTE FUNDO DE PART.DOS ESTADOS-FPE \r\n\r\n512.839.598,00\r\n\r\n50.466.727,40\r\n\r\n389.123.126,27\r\n\r\n(123.716.471,73 \r\n\r\n1721.01.03 COTA-PARTE DO FPE PARA O FUNDEB \r\n\r\n115.101.626,00\r\n\r\n11.326.743,11\r\n\r\n87.334.723,63\r\n\r\n(27.766.902,37 \r\n\r\n1721.01.12 COTA-PARTE DO ESTADO - IPI \r\n\r\n269.253.452,00\r\n\r\n29.859.222,24\r\n\r\n214.198.953,70\r\n\r\n(55.054.498,30 \r\n\r\n1721.01.13 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS-IPI \r\n\r\n109.894.882,00\r\n\r\n12.186.940,21\r\n\r\n87.424.575,96\r\n\r\n(22.470.306,04 \r\n\r\n1721.01.14 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB-IPI \r\n\r\n60.431.196,00\r\n\r\n6.701.598,41\r\n\r\n48.074.774,18\r\n\r\n(12.356.421,82 \r\n\r\n1721.01.32 COTA PARTE IMP.S/OPER.CRED.CAMB.SEG.TIT.V\r\n\r\n79.258,00\r\n\r\n3.017,16\r\n\r\n49.924,11\r\n\r\n(29.333,89 \r\n\r\n1721.01.35 COTA-PARTE DO ESTADO DA CIDE \r\n\r\n73.276.320,00\r\n\r\n- \r\n\r\n50.315.579,91\r\n\r\n(22.960.740,09 \r\n\r\n1721.01.36 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DA CIDE \r\n\r\n24.425.440,00\r\n\r\n- \r\n\r\n16.771.859,97\r\n\r\n(7.653.580,03 \r\n\r\n1721.33.00 TRANSF.DE REC. SISTEMA UNICO DE SAUDE - S\r\n\r\n505.933.564,00\r\n\r\n62.548.489,23\r\n\r\n417.430.893,06\r\n\r\n(88.502.670,94 \r\n\r\n1721.35.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE \r\n\r\n290.310.351,00\r\n\r\n19.666.876,71\r\n\r\n171.393.185,95\r\n\r\n(118.917.165,05 \r\n\r\n1721.35.01 TRANSFERENCIAS DO SALARIO EDUCACAO \r\n\r\n239.466.351,00\r\n\r\n19.570.989,71\r\n\r\n159.794.923,94\r\n\r\n(79.671.427,06 \r\n\r\n1721.35.02 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PD\r\n\r\n7.400.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(7.400.000,00 \r\n\r\n1721.35.03 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PN\r\n\r\n32.000.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n2.142.038,80\r\n\r\n(29.857.961,20 \r\n\r\n1721.35.99 OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE \r\n\r\n11.444.000,00\r\n\r\n95.887,00\r\n\r\n9.456.223,21\r\n\r\n(1.987.776,79 \r\n\r\n1721.36.00 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - DESONERACAO LC 8\r\n\r\n92.641.267,00\r\n\r\n7.148.005,31\r\n\r\n57.184.042,49\r\n\r\n(35.457.224,51 \r\n\r\n1721.36.01 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - LC 87/96 - CTA E\r\n\r\n75.660.123,00\r\n\r\n5.837.775,94\r\n\r\n46.702.207,52\r\n\r\n(28.957.915,48 \r\n\r\n1721.36.02 TRANSF.FINACEIRA - LC 87/96-COTA EST P/FU\r\n\r\n16.981.144,00\r\n\r\n1.310.229,37\r\n\r\n10.481.834,97\r\n\r\n(6.499.309,03 \r\n\r\n1721.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n50.679.281,00\r\n\r\n- \r\n\r\n91.500,00\r\n\r\n(50.587.781,00 \r\n\r\n1721.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n50.679.281,00\r\n\r\n- \r\n\r\n91.500,00\r\n\r\n(50.587.781,00 \r\n\r\n1724.00.00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n1.431.810.707,00\r\n\r\n119.189.016,39\r\n\r\n957.397.421,05\r\n\r\n(474.413.285,95 \r\n\r\n1724.01.00 TRANSF REC FUN MANUT DES. EDUC. BASICA FU\r\n\r\n1.431.810.707,00\r\n\r\n119.189.016,39\r\n\r\n957.397.421,05\r\n\r\n(474.413.285,95 \r\n\r\n1730.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n661,81\r\n\r\n98.468,35\r\n\r\n(1.161.531,65 \r\n\r\n1730.01.00 INCENTIVOS FISCAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n661,81\r\n\r\n98.468,35\r\n\r\n98.468,35 \r\n\r\n1730.02.00 CONTRIBUICOES E DOACOES \r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.260.000,00 \r\n\r\n1740.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n5.528.424,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.269.013,09\r\n\r\n(4.259.410,91 \r\n\r\n1740.01.00 TRANSFERENCIAS DE ORG E FUNDOS INTERNACIO\r\n\r\n4.868.424,00\r\n\r\n- \r\n\r\n803.993,44\r\n\r\n(4.064.430,56 \r\n\r\n1740.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n660.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n465.019,65\r\n\r\n(194.980,35 \r\n\r\n1750.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n146.700,00\r\n\r\n6.807,30\r\n\r\n58.798,68\r\n\r\n(87.901,32 \r\n\r\n1751.00.00 DOACOES, LEGADOS E HERANCAS JACENTES \r\n\r\n146.700,00\r\n\r\n6.807,30\r\n\r\n58.798,68\r\n\r\n(87.901,32 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 5\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1751.02.00 HERANCA JACENTE \r\n\r\n146.700,00\r\n\r\n6.807,30\r\n\r\n58.798,68\r\n\r\n(87.901,32 \r\n\r\n1760.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n161.669.889,00\r\n\r\n15.274.853,34\r\n\r\n115.897.042,82\r\n\r\n(45.772.846,18 \r\n\r\n1761.00.00 TRANSF CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n156.669.741,00\r\n\r\n15.356.302,44\r\n\r\n115.279.736,54\r\n\r\n(41.390.004,46 \r\n\r\n1761.01.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIAO PARA \r\n\r\n6.529.646,00\r\n\r\n242.481,39\r\n\r\n16.885.911,06\r\n\r\n10.356.265,06 \r\n\r\n1761.02.00 TRANSF CONVENIOS UNIAO PROGRAMA EDUCACAO \r\n\r\n6.652.654,00\r\n\r\n2.168.746,42\r\n\r\n5.790.462,40\r\n\r\n(862.191,60 \r\n\r\n1761.03.00 TRANSFERENCIA CONV UNIAO PROG ASSIST SOCI\r\n\r\n- \r\n\r\n1.860.830,40\r\n\r\n18.330.910,79\r\n\r\n18.330.910,79 \r\n\r\n1761.99.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVENIOS DA UNIAO \r\n\r\n143.487.441,00\r\n\r\n11.084.244,23\r\n\r\n74.272.452,29\r\n\r\n(69.214.988,71 \r\n\r\n1762.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS DOS ESTAD\r\n\r\n- \r\n\r\n217.511,00\r\n\r\n217.511,00\r\n\r\n217.511,00 \r\n\r\n1763.00.00 TRANSF.CONVENIOS DOS MUNICIPIOS E SUAS EN\r\n\r\n4.684.148,00\r\n\r\n311.960,10\r\n\r\n276.040,95\r\n\r\n(4.408.107,05 \r\n\r\n1763.02.00 TRANSF CONV MUNICIPIOS PROGRAMAS EDUCACAO\r\n\r\n- \r\n\r\n371.049,42\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1763.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n4.684.148,00\r\n\r\n59.089,32\r\n\r\n276.040,95\r\n\r\n(4.408.107,05 \r\n\r\n1764.00.00 TRANSF CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS\r\n\r\n316.000,00\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n123.754,33\r\n\r\n(192.245,67 \r\n\r\n1764.01.00 TRANSFERENCIAS DE CONV INSTITUICOES PRIVA\r\n\r\n316.000,00\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n123.754,33\r\n\r\n(192.245,67 \r\n\r\n1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n739.767.900,00\r\n\r\n111.374.302,47\r\n\r\n655.859.977,80\r\n\r\n(83.907.922,20 \r\n\r\n1910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA \r\n\r\n262.143.365,00\r\n\r\n23.971.450,89\r\n\r\n172.778.002,02\r\n\r\n(89.365.362,98 \r\n\r\n1911.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS \r\n\r\n165.089.097,00\r\n\r\n17.663.813,29\r\n\r\n118.129.446,92\r\n\r\n(46.959.650,08 \r\n\r\n1911.00.01 MULTAS(L.1650/90)DO ADIC.ICMS-L.4056-FECP\r\n\r\n429.015,00\r\n\r\n54.248,40\r\n\r\n1.025.497,49\r\n\r\n596.482,49 \r\n\r\n1911.00.02 DEMAIS MULTAS/JUROS DE MORA-ADIC.ICMS-L.4\r\n\r\n2.092.416,00\r\n\r\n249.833,61\r\n\r\n2.407.028,68\r\n\r\n314.612,68 \r\n\r\n1911.20.00 MULTAS E JUROS DE MORA-ITD \r\n\r\n9.526.887,00\r\n\r\n1.229.033,11\r\n\r\n6.889.979,04\r\n\r\n(2.636.907,96 \r\n\r\n1911.20.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ITD \r\n\r\n83.904,00\r\n\r\n116.502,94\r\n\r\n189.462,62\r\n\r\n105.558,62 \r\n\r\n1911.20.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ITD \r\n\r\n9.442.983,00\r\n\r\n1.112.530,17\r\n\r\n6.700.516,42\r\n\r\n(2.742.466,58 \r\n\r\n1911.39.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI \r\n\r\n3.404,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(3.404,00 \r\n\r\n1911.39.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90) - ITBI \r\n\r\n1.567,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.567,00 \r\n\r\n1911.39.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ITBI \r\n\r\n1.837,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.837,00 \r\n\r\n1911.41.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA \r\n\r\n35.692.822,00\r\n\r\n8.046.482,64\r\n\r\n55.776.146,73\r\n\r\n20.083.324,73 \r\n\r\n1911.41.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90) - IPVA \r\n\r\n3.747,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(3.747,00 \r\n\r\n1911.41.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - IPVA \r\n\r\n35.689.075,00\r\n\r\n8.046.482,64\r\n\r\n55.776.146,73\r\n\r\n20.087.071,73 \r\n\r\n1911.42.00 MULTAS JUROS DE MORA DO ICMS \r\n\r\n117.335.653,00\r\n\r\n8.051.814,39\r\n\r\n51.998.077,31\r\n\r\n(65.337.575,69 \r\n\r\n1911.42.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ICMS \r\n\r\n40.828.285,00\r\n\r\n1.704.435,44\r\n\r\n11.126.957,60\r\n\r\n(29.701.327,40 \r\n\r\n1911.42.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ICMS \r\n\r\n76.501.103,00\r\n\r\n5.917.884,13\r\n\r\n38.052.440,60\r\n\r\n(38.448.662,40 \r\n\r\n1911.42.03 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ICM \r\n\r\n3.769,00\r\n\r\n365,16\r\n\r\n5.539,46\r\n\r\n1.770,46 \r\n\r\n1911.42.04 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ICM \r\n\r\n2.496,00\r\n\r\n- \r\n\r\n3.343,04\r\n\r\n847,04 \r\n\r\n1911.42.05 MULTAS E JUROS MORA ICMS PARC.SIMPLES NAC\r\n\r\n- \r\n\r\n429.129,66\r\n\r\n2.809.796,61\r\n\r\n2.809.796,61 \r\n\r\n1911.99.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n8.900,00\r\n\r\n32.401,14\r\n\r\n32.717,67\r\n\r\n23.817,67 \r\n\r\n1911.99.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.L650/90) - OUT.TRI\r\n\r\n4.450,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(4.450,00 \r\n\r\n1911.99.02 DEMAIS MULTAS JUROS DE MORA - OUTROS TRIB\r\n\r\n4.450,00\r\n\r\n32.401,14\r\n\r\n32.717,67\r\n\r\n28.267,67 \r\n\r\n1913.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA TRIBUTO\r\n\r\n6.563.258,00\r\n\r\n1.608.960,12\r\n\r\n15.190.697,07\r\n\r\n8.627.439,07 \r\n\r\n1913.00.01 MULTAS DIV.ATIV. DO ADIC.ICMS-LEI4056/02 \r\n\r\n5.223,00\r\n\r\n5.472,57\r\n\r\n28.358,88\r\n\r\n23.135,88 \r\n\r\n1913.00.02 DEMAIS MULTAS/J.M.DIV.ATIV-ADIC.ICMS L405\r\n\r\n6.578,00\r\n\r\n3.721,24\r\n\r\n8.775,50\r\n\r\n2.197,50 \r\n\r\n1913.14.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n60.573,00\r\n\r\n26.938,49\r\n\r\n112.541,72\r\n\r\n51.968,72 \r\n\r\n1913.14.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.IPV\r\n\r\n38.525,00\r\n\r\n12.933,17\r\n\r\n56.361,95\r\n\r\n17.836,95 \r\n\r\n1913.14.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-IPV\r\n\r\n13.974,00\r\n\r\n12.138,49\r\n\r\n48.691,60\r\n\r\n34.717,60 \r\n\r\n1913.14.03 MULTAS/JUROS DIV.ATIVA IPVA-COTA PARTE FU\r\n\r\n8.074,00\r\n\r\n1.866,83\r\n\r\n7.488,17\r\n\r\n(585,83 \r\n\r\n1913.15.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n4.510.474,00\r\n\r\n1.186.165,50\r\n\r\n6.078.207,28\r\n\r\n1.567.733,28 \r\n\r\n1913.15.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.ICM\r\n\r\n3.194.335,00\r\n\r\n759.056,67\r\n\r\n4.516.909,90\r\n\r\n1.322.574,90 \r\n\r\n1913.15.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-ICM\r\n\r\n470.201,00\r\n\r\n348.099,31\r\n\r\n1.200.128,76\r\n\r\n729.927,76 \r\n\r\n1913.15.03 MULTAS (LEI EST. 1.650/90) DIVIDA ATIVA-I\r\n\r\n23.470,00\r\n\r\n882,45\r\n\r\n91.813,80\r\n\r\n68.343,80 \r\n\r\n1913.15.05 MULTAS/JUROS DE MORA DIVIDA ATIVA - FUNDE\r\n\r\n822.468,00\r\n\r\n78.127,07\r\n\r\n269.354,82\r\n\r\n(553.113,18 \r\n\r\n1913.20.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ITD \r\n\r\n18.003,00\r\n\r\n10.224,05\r\n\r\n23.026,33\r\n\r\n5.023,33 \r\n\r\n1913.20.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N. 1650/90)DIV.AT.IT\r\n\r\n5.529,00\r\n\r\n1.057,50\r\n\r\n2.465,52\r\n\r\n(3.063,48 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 6\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1913.20.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-ITD\r\n\r\n10.074,00\r\n\r\n7.944,71\r\n\r\n17.820,56\r\n\r\n7.746,56 \r\n\r\n1913.20.03 COTA-PARTE FUNDEB MULTA JUROS DIV.ATIVA -\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\n1.221,84\r\n\r\n2.740,25\r\n\r\n340,25 \r\n\r\n1913.99.00 MULTAS/JUROS DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBU\r\n\r\n1.962.407,00\r\n\r\n376.438,27\r\n\r\n8.939.787,36\r\n\r\n6.977.380,36 \r\n\r\n1913.99.01 MULTAS (LEI ESTADUAL Nº 1650/90)DIV.AT.OUT.\r\n\r\n166.885,00\r\n\r\n63.944,26\r\n\r\n4.618.506,28\r\n\r\n4.451.621,28 \r\n\r\n1913.99.02 DEMAIS MULTAS/JUROS DE MORAS-OUTROS TRIBU\r\n\r\n1.795.522,00\r\n\r\n312.494,01\r\n\r\n4.321.281,08\r\n\r\n2.525.759,08 \r\n\r\n1915.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA-DIV.ATIV-OUTRAS RECE\r\n\r\n1.211.278,00\r\n\r\n27.522,43\r\n\r\n446.440,96\r\n\r\n(764.837,04 \r\n\r\n1915.99.00 OUTRAS MULTAS/JUROS MORA-DIV.ATIV.-OUT.RE\r\n\r\n1.211.278,00\r\n\r\n27.522,43\r\n\r\n446.440,96\r\n\r\n(764.837,04 \r\n\r\n1918.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n218.652,00\r\n\r\n7.345,73\r\n\r\n88.047,97\r\n\r\n(130.604,03 \r\n\r\n1918.99.00 MULTAS/JUROS MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n218.652,00\r\n\r\n7.345,73\r\n\r\n88.047,97\r\n\r\n(130.604,03 \r\n\r\n1919.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS \r\n\r\n89.061.080,00\r\n\r\n4.663.809,32\r\n\r\n38.923.369,10\r\n\r\n(50.137.710,90 \r\n\r\n1919.00.01 MULTAS P/ INFRACAO A LEGISL. RELACOES CONS\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n808,32\r\n\r\n9.117,06\r\n\r\n(70.882,94 \r\n\r\n1919.15.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLACAO DE TRANSIT\r\n\r\n73.223.988,00\r\n\r\n3.111.789,20\r\n\r\n27.296.055,91\r\n\r\n(45.927.932,09 \r\n\r\n1919.27.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS \r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n19.579,00\r\n\r\n71.102,26\r\n\r\n66.902,26 \r\n\r\n1919.35.00 MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE \r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n46.300,00\r\n\r\n256.788,97\r\n\r\n(93.211,03 \r\n\r\n1919.99.00 OUTRAS MULTAS \r\n\r\n15.402.892,00\r\n\r\n1.485.332,80\r\n\r\n11.290.304,90\r\n\r\n(4.112.587,10 \r\n\r\n1920.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n67.053.357,00\r\n\r\n9.232.170,61\r\n\r\n62.692.392,98\r\n\r\n(4.360.964,02 \r\n\r\n1921.00.00 INDENIZACOES \r\n\r\n951.101,00\r\n\r\n2.696.912,74\r\n\r\n3.120.372,01\r\n\r\n2.169.271,01 \r\n\r\n1921.06.00 INDENIZ POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n900,00\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n1921.99.00 OUTRAS INDENIZACOES \r\n\r\n951.101,00\r\n\r\n2.696.912,74\r\n\r\n3.119.472,01\r\n\r\n2.168.371,01 \r\n\r\n1922.00.00 RESTITUICOES \r\n\r\n66.102.256,00\r\n\r\n6.535.257,87\r\n\r\n59.572.020,97\r\n\r\n(6.530.235,03 \r\n\r\n1922.00.01 RESTITUICOES REFERENTES A ADICIONAL ICMS-\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.680,32\r\n\r\n1.680,32 \r\n\r\n1922.01.00 RESTITUICOES DE CONVENIOS \r\n\r\n25.200,00\r\n\r\n112.049,72\r\n\r\n2.882.848,03\r\n\r\n2.857.648,03 \r\n\r\n1922.10.00 COMPENS. FINANC. ENTRE O REGIME GERAL E R\r\n\r\n64.104.000,00\r\n\r\n2.886.901,42\r\n\r\n31.361.881,19\r\n\r\n(32.742.118,81 \r\n\r\n1922.99.00 OUTRAS RESTITUICOES \r\n\r\n1.973.056,00\r\n\r\n3.536.306,73\r\n\r\n25.325.611,43\r\n\r\n23.352.555,43 \r\n\r\n1930.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA \r\n\r\n56.674.865,00\r\n\r\n7.651.218,39\r\n\r\n62.053.268,69\r\n\r\n5.378.403,69 \r\n\r\n1931.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA \r\n\r\n44.185.103,00\r\n\r\n6.980.004,39\r\n\r\n56.736.525,17\r\n\r\n12.551.422,17 \r\n\r\n1931.00.01 DIVIDA ATIVA DO ADIC.DO ICMS-L.4056/02 \r\n\r\n3.208,00\r\n\r\n19.808,16\r\n\r\n77.440,19\r\n\r\n74.232,19 \r\n\r\n1931.12.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITBI \r\n\r\n338,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(338,00 \r\n\r\n1931.12.01 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.ITBI INSC. APOS\r\n\r\n169,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(169,00 \r\n\r\n1931.12.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS-DIV.ATIV.-ITBI \r\n\r\n169,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(169,00 \r\n\r\n1931.14.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA - IPVA \r\n\r\n193.565,00\r\n\r\n59.741,87\r\n\r\n319.307,06\r\n\r\n125.742,06 \r\n\r\n1931.14.01 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.IPVA INSC. APOS \r\n\r\n83.881,00\r\n\r\n25.889,48\r\n\r\n138.374,74\r\n\r\n54.493,74 \r\n\r\n1931.14.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIV.ATIVA - IPV\r\n\r\n96.783,00\r\n\r\n29.870,69\r\n\r\n159.651,50\r\n\r\n62.868,50 \r\n\r\n1931.14.04 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - IPVA \r\n\r\n12.901,00\r\n\r\n3.981,70\r\n\r\n21.280,82\r\n\r\n8.379,82 \r\n\r\n1931.15.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ICMS \r\n\r\n38.787.029,00\r\n\r\n5.441.113,36\r\n\r\n42.597.031,53\r\n\r\n3.810.002,53 \r\n\r\n1931.15.01 COTA-PARTE ESTADO DIV. AT.ICMS INSC. APOS\r\n\r\n21.212.846,00\r\n\r\n3.117.745,38\r\n\r\n25.395.716,86\r\n\r\n4.182.870,86 \r\n\r\n1931.15.02 COTA-PARTE MUNIC. DIV.AT. ICMS ISNC. APOS\r\n\r\n9.539.548,00\r\n\r\n1.299.044,75\r\n\r\n10.646.457,75\r\n\r\n1.106.909,75 \r\n\r\n1931.15.03 COTA-PARTE DO ESTADO DIV. ATIVA ICMS-FUND\r\n\r\n5.245.797,00\r\n\r\n714.344,75\r\n\r\n5.854.487,47\r\n\r\n608.690,47 \r\n\r\n1931.15.04 COTA-PARTE ESTADO-DIV.ATIV.ICMS-INSC. ATE\r\n\r\n2.160.000,00\r\n\r\n294.871,12\r\n\r\n569.549,43\r\n\r\n(1.590.450,57 \r\n\r\n1931.15.05 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.ICM INSC. APOS 9\r\n\r\n503.070,00\r\n\r\n5.759,73\r\n\r\n37.995,64\r\n\r\n(465.074,36 \r\n\r\n1931.15.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIVIDA ATIVA-IC\r\n\r\n125.768,00\r\n\r\n9.347,63\r\n\r\n92.824,38\r\n\r\n(32.943,62 \r\n\r\n1931.20.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITD \r\n\r\n117.157,00\r\n\r\n38.595,75\r\n\r\n200.192,27\r\n\r\n83.035,27 \r\n\r\n1931.20.01 DIVIDA ATIVA ITD - INSC. APOS 1997 \r\n\r\n101.540,00\r\n\r\n33.451,06\r\n\r\n173.526,87\r\n\r\n71.986,87 \r\n\r\n1931.20.03 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - ITD \r\n\r\n15.617,00\r\n\r\n5.144,69\r\n\r\n26.665,40\r\n\r\n11.048,40 \r\n\r\n1931.99.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTO\r\n\r\n5.083.806,00\r\n\r\n1.420.745,25\r\n\r\n13.542.554,12\r\n\r\n8.458.748,12 \r\n\r\n1931.99.01 DIVIDA ATIVA OUTROS TRIB.- INSC. APOS 199\r\n\r\n5.083.806,00\r\n\r\n1.420.745,25\r\n\r\n13.542.554,12\r\n\r\n8.458.748,12 \r\n\r\n1932.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA \r\n\r\n12.489.762,00\r\n\r\n671.214,00\r\n\r\n5.316.743,52\r\n\r\n(7.173.018,48 \r\n\r\n1932.99.00 DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA OUTRAS RECEIT\r\n\r\n12.489.762,00\r\n\r\n671.214,00\r\n\r\n5.316.743,52\r\n\r\n(7.173.018,48 \r\n\r\n1932.99.05 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC APOS 97\r\n\r\n12.489.762,00\r\n\r\n671.214,00\r\n\r\n3.994.875,44\r\n\r\n(8.494.886,56 \r\n\r\n1932.99.06 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC ATE 97 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.321.868,08\r\n\r\n1.321.868,08 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA\r\n\r\n19/09/2008 7\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS \r\n\r\n353.896.313,00\r\n\r\n70.519.462,58\r\n\r\n358.336.314,11\r\n\r\n4.440.001,11 \r\n\r\n1990.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n353.896.313,00\r\n\r\n70.519.462,58\r\n\r\n358.336.314,11\r\n\r\n4.440.001,11 \r\n\r\n1990.99.02 VENDA DE BILHETES DA LOTERJ-JOGO TOTO-BOL\r\n\r\n14.000.000,00\r\n\r\n3.228.397,50\r\n\r\n22.840.677,90\r\n\r\n8.840.677,90 \r\n\r\n1990.99.03 VENDA DE BILHETES DA LOTO INSTANTANEA \r\n\r\n61.502.280,00\r\n\r\n5.198.000,00\r\n\r\n34.150.250,00\r\n\r\n(27.352.030,00 \r\n\r\n1990.99.04 JOGOS SIST. LOTERIA VIA INTERNET \r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(36.000,00 \r\n\r\n1990.99.05 JOGOS SIST. LOTERIAS VIA ELETRONICA-ON LIN\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(600.000,00 \r\n\r\n1990.99.07 BILHETE EMPRESARIAL \r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(300.000,00 \r\n\r\n1990.99.08 RECEITA CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS-PGE \r\n\r\n10.668.960,00\r\n\r\n804.646,29\r\n\r\n7.663.464,75\r\n\r\n(3.005.495,25 \r\n\r\n1990.99.09 RECEITA CENTRO ESTUDOS JURIDICOS-DPGE \r\n\r\n8.247.048,00\r\n\r\n340.737,30\r\n\r\n1.567.966,77\r\n\r\n(6.679.081,23 \r\n\r\n1990.99.10 RECEITA ORIUNDA DA LEI Nº 9.615/98 \r\n\r\n5.040.000,00\r\n\r\n716.214,28\r\n\r\n4.002.769,00\r\n\r\n(1.037.231,00 \r\n\r\n1990.99.11 REVERSAO DE PREMIOS \r\n\r\n496.320,00\r\n\r\n94.605,00\r\n\r\n309.654,00\r\n\r\n(186.666,00 \r\n\r\n1990.99.12 RECEITA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO -\r\n\r\n240.000,00\r\n\r\n66.218,85\r\n\r\n457.178,60\r\n\r\n217.178,60 \r\n\r\n1990.99.13 RECEITA PROV DA LEI FEDERAL Nº 11.429/200\r\n\r\n80.000.000,00\r\n\r\n5.485.581,41\r\n\r\n26.911.668,35\r\n\r\n(53.088.331,65 \r\n\r\n1990.99.99 DEMAIS RECEITAS \r\n\r\n172.765.705,00\r\n\r\n54.585.061,95\r\n\r\n260.432.684,74\r\n\r\n87.666.979,74 \r\n\r\n2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n2.527.876.189,00\r\n\r\n21.154.385,23\r\n\r\n302.303.571,65\r\n\r\n(2.225.572.617,35 \r\n\r\n2100.00.00 OPERACOES DE CREDITO \r\n\r\n468.156.000,00\r\n\r\n6.335.610,47\r\n\r\n115.828.083,82\r\n\r\n(352.327.916,18 \r\n\r\n2110.00.00 OPERACOES DE CREDITO INTERNAS \r\n\r\n395.556.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n65.534.013,35\r\n\r\n(330.021.986,65 \r\n\r\n2114.00.00 OPER DE CRED INTER.CONTRAT.REL.A PROG.GOV\r\n\r\n395.556.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n65.534.013,35\r\n\r\n(330.021.986,65 \r\n\r\n2114.03.00 OPER. DE CREDITO INTERNAS P/PROG.DE SANEAM\r\n\r\n249.356.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(249.356.000,00 \r\n\r\n2114.99.00 OUTRAS OPER. DE CRED.INTERNAS P/PROG.DE GO\r\n\r\n146.200.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n65.534.013,35\r\n\r\n(80.665.986,65 \r\n\r\n2114.99.01 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/ PROG. TRANSPO\r\n\r\n146.200.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(146.200.000,00 \r\n\r\n2114.99.99 DEMAIS OPER. CREDITO INTERNAS P/ PROG. GOV\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n65.534.013,35\r\n\r\n65.534.013,35 \r\n\r\n2120.00.00 OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS \r\n\r\n72.600.000,00\r\n\r\n6.335.610,47\r\n\r\n50.294.070,47\r\n\r\n(22.305.929,53 \r\n\r\n2123.00.00 OPER DE CRED EXT CONTR RELAT A PROG GOV \r\n\r\n72.600.000,00\r\n\r\n6.335.610,47\r\n\r\n50.294.070,47\r\n\r\n(22.305.929,53 \r\n\r\n2123.04.00 OPER.DE CRED.EXTERNAS P/ PROGR.MEIO AMBIE\r\n\r\n5.600.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(5.600.000,00 \r\n\r\n2123.99.00 OUT OPER DE CRED EXTER RELAT PROG GOV \r\n\r\n67.000.000,00\r\n\r\n6.335.610,47\r\n\r\n50.294.070,47\r\n\r\n(16.705.929,53 \r\n\r\n2123.99.01 OPER.DE CRED.EXTER.P/ PROGR. TRANSPORTES \r\n\r\n65.000.000,00\r\n\r\n6.335.610,47\r\n\r\n50.294.070,47\r\n\r\n(14.705.929,53 \r\n\r\n2123.99.99 DEMAIS OPER. CREDITO EXTERNAS P/ PROG.GOV\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(2.000.000,00 \r\n\r\n2200.00.00 ALIENACAO DE BENS \r\n\r\n1.000.033.456,00\r\n\r\n16.708,48\r\n\r\n194.350,05\r\n\r\n(999.839.105,95 \r\n\r\n2210.00.00 ALIENACAO DE BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.003.456,00\r\n\r\n16.708,48\r\n\r\n194.350,05\r\n\r\n(999.809.105,95 \r\n\r\n2214.00.00 ALIENACAO DE ANIMAIS REPRODUTORES E MATRI\r\n\r\n- \r\n\r\n16.708,48\r\n\r\n16.708,48\r\n\r\n16.708,48 \r\n\r\n2214.01.00 ALIENACAO DE ANIMAIS REPRODUTORES E MATRI\r\n\r\n- \r\n\r\n16.708,48\r\n\r\n16.708,48\r\n\r\n16.708,48 \r\n\r\n2219.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.003.456,00\r\n\r\n- \r\n\r\n177.641,57\r\n\r\n(999.825.814,43 \r\n\r\n2219.02.00 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n39.336,37\r\n\r\n39.336,37 \r\n\r\n2219.02.01 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n39.336,37\r\n\r\n39.336,37 \r\n\r\n2219.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.003.456,00\r\n\r\n- \r\n\r\n138.305,20\r\n\r\n(999.865.150,80 \r\n\r\n2220.00.00 ALIENACAO DE BENS IMOVEIS \r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(30.000,00 \r\n\r\n2229.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(30.000,00 \r\n\r\n2229.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(30.000,00 \r\n\r\n2300.00.00 AMORTIZACOES DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n80.560.651,00\r\n\r\n3.162.790,24\r\n\r\n65.396.688,97\r\n\r\n(15.163.962,03 \r\n\r\n2300.99.00 AMORTIZACAO DE FINANCIAMENTOS DIVERSOS \r\n\r\n80.560.651,00\r\n\r\n3.162.790,24\r\n\r\n65.396.688,97\r\n\r\n(15.163.962,03 \r\n\r\n2400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL \r\n\r\n978.879.782,00\r\n\r\n11.052.602,61\r\n\r\n117.298.043,37\r\n\r\n(861.581.738,63 \r\n\r\n2420.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n647.649.539,00\r\n\r\n- \r\n\r\n369.869,07\r\n\r\n(647.279.669,93 \r\n\r\n2421.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n647.649.539,00\r\n\r\n- \r\n\r\n369.869,07\r\n\r\n(647.279.669,93 \r\n\r\n2421.01.00 TRANSF.DE REC.SISTEMA UNICO DE SAUDE - SU\r\n\r\n2.564.590,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(2.564.590,00 \r\n\r\n2421.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n645.084.949,00\r\n\r\n- \r\n\r\n369.869,07\r\n\r\n(644.715.079,93 \r\n\r\n2421.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n645.084.949,00\r\n\r\n- \r\n\r\n369.869,07\r\n\r\n(644.715.079,93 \r\n\r\n2440.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n2.980.000,00\r\n\r\n23.550,00\r\n\r\n703.890,00\r\n\r\n(2.276.110,00 \r\n\r\n2440.01.00 TRANSFERENC.DE ORGANISMOS E FUNDOS INTERN\r\n\r\n2.980.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n316.130,00\r\n\r\n(2.663.870,00 \r\n\r\n2440.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n- \r\n\r\n23.550,00\r\n\r\n387.760,00\r\n\r\n387.760,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 8\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n2470.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n328.250.243,00\r\n\r\n11.029.052,61\r\n\r\n116.224.284,30\r\n\r\n(212.025.958,70 \r\n\r\n2471.00.00 TRANSF. CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n327.883.243,00\r\n\r\n1.468.775,99\r\n\r\n106.664.007,68\r\n\r\n(221.219.235,32 \r\n\r\n2471.01.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS \r\n\r\n11.733.138,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(11.733.138,00 \r\n\r\n2471.02.00 TRANSF.CONV.UNIAO DESTIN. A PROG.EDUCACAO\r\n\r\n317.266,00\r\n\r\n455.992,50\r\n\r\n2.326.266,35\r\n\r\n2.009.000,35 \r\n\r\n2471.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNI\r\n\r\n315.832.839,00\r\n\r\n1.012.783,49\r\n\r\n104.337.741,33\r\n\r\n(211.495.097,67 \r\n\r\n2472.00.00 TRANSF. CONV. DE ESTADOS/DF E DE SUAS ENT\r\n\r\n- \r\n\r\n9.560.276,62\r\n\r\n9.560.276,62\r\n\r\n9.560.276,62 \r\n\r\n2472.99.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVENIOS DOS ESTADOS \r\n\r\n- \r\n\r\n9.560.276,62\r\n\r\n9.560.276,62\r\n\r\n9.560.276,62 \r\n\r\n2473.00.00 TRANSF. CONV. DOS MUNIC E SUAS ENTIDADES \r\n\r\n362.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(362.000,00 \r\n\r\n2473.99.00 TRANSFERENCIAS OUTROS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n362.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(362.000,00 \r\n\r\n2474.00.00 TRANSF. CONV. DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(5.000,00 \r\n\r\n2474.01.00 TRANSFERENCIA CONV DE INSTITUICOES PRIVAD\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(5.000,00 \r\n\r\n2500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n246.300,00\r\n\r\n586.673,43\r\n\r\n3.586.405,44\r\n\r\n3.340.105,44 \r\n\r\n2590.00.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n246.300,00\r\n\r\n586.673,43\r\n\r\n3.586.405,44\r\n\r\n3.340.105,44 \r\n\r\n2590.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n246.300,00\r\n\r\n586.673,43\r\n\r\n3.586.405,44\r\n\r\n3.340.105,44 \r\n\r\n7000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS CORRENTES \r\n\r\n1.458.271.539,00\r\n\r\n140.349.156,67\r\n\r\n857.925.110,97\r\n\r\n(600.346.428,03 \r\n\r\n7200.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE CONTRIBUICO\r\n\r\n1.317.966.023,00\r\n\r\n132.866.033,68\r\n\r\n827.680.616,46\r\n\r\n(490.285.406,54 \r\n\r\n7210.00.00 REC. INTRA-ORCAMENTARIA CONTRIBUICOES SOCI\r\n\r\n1.317.966.023,00\r\n\r\n132.866.033,68\r\n\r\n827.680.616,46\r\n\r\n(490.285.406,54 \r\n\r\n7210.29.00 REC. INTRA-ORCAMENTARIA CONTR. PREVID. RPPS\r\n\r\n1.317.966.023,00\r\n\r\n132.866.033,68\r\n\r\n827.680.616,46\r\n\r\n(490.285.406,54 \r\n\r\n7210.29.01 REC. INTRA-ORCAM. CONTR. PATR. SERV.ATIVO C\r\n\r\n1.148.028.715,00\r\n\r\n119.132.352,07\r\n\r\n713.606.889,80\r\n\r\n(434.421.825,20 \r\n\r\n7210.29.02 REC. INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PATR.ATIVO M\r\n\r\n169.937.308,00\r\n\r\n13.733.681,61\r\n\r\n114.073.726,66\r\n\r\n(55.863.581,34 \r\n\r\n7700.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CORRENT\r\n\r\n140.305.516,00\r\n\r\n7.483.122,99\r\n\r\n30.244.494,51\r\n\r\n(110.061.021,49 \r\n\r\n7760.00.00 REC. INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENIOS \r\n\r\n140.305.516,00\r\n\r\n7.483.122,99\r\n\r\n30.244.494,51\r\n\r\n(110.061.021,49 \r\n\r\n7762.00.00 REC. INTRA-ORC. TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n140.305.516,00\r\n\r\n7.483.122,99\r\n\r\n30.244.494,51\r\n\r\n(110.061.021,49 \r\n\r\n7762.01.00 REC. INTRA-ORC. OUTRAS TRANSF. CONV. DETRAN \r\n\r\n140.305.516,00\r\n\r\n13.223.950,08\r\n\r\n13.223.950,08\r\n\r\n(127.081.565,92 \r\n\r\n7762.99.00 REC. INTRA-ORC. OUTRAS TRANSF. CONV. ESTADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n5.740.827,09\r\n\r\n17.020.544,43\r\n\r\n17.020.544,43 \r\n\r\n8000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS DE CAPITAL \r\n\r\n65.324.484,00\r\n\r\n7.560.276,62\r\n\r\n90.337.883,00\r\n\r\n25.013.399,00 \r\n\r\n8400.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF. CAPITAL\r\n\r\n65.324.484,00\r\n\r\n7.560.276,62\r\n\r\n90.337.883,00\r\n\r\n25.013.399,00 \r\n\r\n8470.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF. CONVENI\r\n\r\n65.324.484,00\r\n\r\n7.560.276,62\r\n\r\n90.337.883,00\r\n\r\n25.013.399,00 \r\n\r\n8472.00.00 REC. INTRA-ORC. TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n65.324.484,00\r\n\r\n7.560.276,62\r\n\r\n90.337.883,00\r\n\r\n25.013.399,00 \r\n\r\n8472.01.00 REC. INTRA-ORC. TRANSF. CONV. DETRAN \r\n\r\n65.324.484,00\r\n\r\n- \r\n\r\n82.337.883,00\r\n\r\n17.013.399,00 \r\n\r\n8472.99.00 REC. INTRA-ORC. OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n7.560.276,62\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n8.000.000,00 \r\n\r\nT O T A L G E R A L..........................\r\n\r\n39.879.143.430,00\r\n\r\n4.461.971.020,91\r\n\r\n27.869.634.916,43\r\n\r\n(12.009.508.513,57 \r\n\r\nId: 665219"
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                    "665220": [
                        "I - Ato",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n1\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n30000000 \r\n\r\nDESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n35.861.708.715,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.009.121.070,00 \r\n\r\n1.271.671.876,99 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n75.726.522,00 \r\n\r\n314.665.645,35 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n933.394.548,00 \r\n\r\n36.818.714.946,64 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.823.285.443,54 \r\n\r\n26.254.874.492,05 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.152.329.400,94 \r\n\r\n24.158.237.790,27 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n329.043.957,40-\r\n\r\n2.096.636.701,78 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.792.056.934,75 \r\n\r\n21.941.770.746,62 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.889.890.895,54-\r\n\r\n10.563.840.454,59 \r\n\r\n31000000 \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.859.153.582,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n106.586.528,00 \r\n\r\n241.855.012,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.260.446,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n106.586.528,00 \r\n\r\n11.099.748.148,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n732.259.451,29 \r\n\r\n7.295.171.142,25 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n877.782.742,35 \r\n\r\n6.866.097.548,72 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n145.523.291,06-\r\n\r\n429.073.593,53 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n780.402.018,96 \r\n\r\n5.796.106.913,50 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n625.672.923,29-\r\n\r\n3.804.577.005,75 \r\n\r\n31900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.543.261.597,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n99.166.409,00 \r\n\r\n220.703.906,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.260.446,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n99.166.409,00 \r\n\r\n9.762.705.057,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n638.721.844,26 \r\n\r\n6.420.928.014,31 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n744.913.360,33 \r\n\r\n6.038.416.932,26 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n106.191.516,07-\r\n\r\n382.511.082,05 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n680.990.588,33 \r\n\r\n5.099.671.951,59 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n539.555.435,26-\r\n\r\n3.341.777.042,69 \r\n\r\n31900300 \r\n\r\nPENSÕES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n90.038.433,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.547.140,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n95.585.573,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.763.176,59 \r\n\r\n82.322.672,19 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.422.993,90 \r\n\r\n70.991.853,71 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.659.817,31-\r\n\r\n11.330.818,48 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n8.863.395,29 \r\n\r\n60.828.470,14 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.763.176,59-\r\n\r\n13.262.900,81 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n2\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICÃO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900400 \r\n\r\nCONTRATO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.262.885,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n11.630.166,00-\r\n\r\n17.957.648,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n11.630.166,00-\r\n\r\n152.305.237,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n9.395.095,12 \r\n\r\n79.106.549,09 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.712.711,52 \r\n\r\n77.384.227,34 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n317.616,40-\r\n\r\n1.722.321,75 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.320.177,79 \r\n\r\n64.017.979,87 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n21.025.261,12-\r\n\r\n73.198.687,91 \r\n\r\n31900700 \r\n\r\nCONTRIB. A ENTIDADES FECHADAS DE PR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n49.303.759,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n146.000,00 \r\n\r\n386.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n146.000,00 \r\n\r\n48.689.759,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.454.960,95 \r\n\r\n34.221.411,28 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.317.440,41 \r\n\r\n34.043.343,65 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n137.520,54 \r\n\r\n178.067,63 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.287.989,71 \r\n\r\n29.725.903,24 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n4.308.960,95-\r\n\r\n14.468.347,72 \r\n\r\n31900900 \r\n\r\nSALARIO-FAMILIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n938.008,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n47.894,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n985.902,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n52.643,16 \r\n\r\n459.583,51 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n52.859,54 \r\n\r\n422.505,66 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n216,38-\r\n\r\n37.077,85 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n50.658,58 \r\n\r\n369.986,73 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n52.643,16-\r\n\r\n526.318,49 \r\n\r\n31901100 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.394.153.645,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n33.230.901,00 \r\n\r\n102.161.884,97 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n231.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n33.230.901,00 \r\n\r\n6.496.084.529,97 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n411.479.944,12 \r\n\r\n4.406.573.919,45 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n509.042.080,31 \r\n\r\n4.132.566.655,52 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n97.562.136,19-\r\n\r\n274.007.263,93 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n464.100.627,80 \r\n\r\n3.475.875.629,84 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n378.249.043,12-\r\n\r\n2.089.510.610,52 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n3\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31901200 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.387.945.660,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n23.520.000,00 \r\n\r\n85.472.762,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n23.520.000,00 \r\n\r\n1.302.472.898,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n96.445.110,82 \r\n\r\n832.280.328,46 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n96.445.110,82 \r\n\r\n831.605.533,51 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n674.794,95 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n86.717.259,97 \r\n\r\n702.675.854,92 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n72.925.110,82-\r\n\r\n470.192.569,54 \r\n\r\n31901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n374.628.619,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n14.984.049,00 \r\n\r\n11.029.531,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n14.984.049,00 \r\n\r\n385.658.150,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n27.352.171,40 \r\n\r\n233.899.271,73 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n27.752.002,46 \r\n\r\n226.061.578,91 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n399.831,06-\r\n\r\n7.837.692,82 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n24.622.752,68 \r\n\r\n175.100.696,79 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n12.368.122,40-\r\n\r\n151.758.878,27 \r\n\r\n31901600 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n684.211.588,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.529.055,00 \r\n\r\n19.264.574,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n4.529.055,00 \r\n\r\n703.476.162,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n41.820.598,44 \r\n\r\n480.432.682,40 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n54.585.035,89 \r\n\r\n440.079.763,58 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.764.437,45-\r\n\r\n40.352.918,82 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n51.499.584,52 \r\n\r\n399.166.120,54 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n37.291.543,44-\r\n\r\n223.043.479,60 \r\n\r\n31901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n47.416.627,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n184.951.397,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n232.368.024,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n20.380.158,67 \r\n\r\n115.414.573,87 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n20.380.157,67 \r\n\r\n115.414.570,86 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n3,01 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n19.935.063,51 \r\n\r\n95.034.413,19 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n20.380.158,67-\r\n\r\n116.953.450,13 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n4\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31903400 \r\n\r\nOUTRAS DESP.PES.DECOR.DE CONTR.TERC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.213.290,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n926.000,00 \r\n\r\n581.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n926.000,00 \r\n\r\n1.794.290,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n70.220,33 \r\n\r\n513.209,09 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n69.779,33 \r\n\r\n512.768,05 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n441,00 \r\n\r\n441,04 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n70.654,32 \r\n\r\n500.581,04 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n855.779,67 \r\n\r\n1.281.080,91 \r\n\r\n31909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n259.399.346,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.988.256,00-\r\n\r\n101.983.225,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n4.988.256,00-\r\n\r\n157.416.121,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n8.462.737,95 \r\n\r\n47.763.195,52 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.392.886,50 \r\n\r\n34.112.281,95 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.069.851,45 \r\n\r\n13.650.913,57 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.526.658,86 \r\n\r\n23.658.730,94 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n13.450.993,95-\r\n\r\n109.652.925,48 \r\n\r\n31909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n75.685.962,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n19.701.980,00 \r\n\r\n41.255.831,93 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.446,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n19.701.980,00 \r\n\r\n116.912.347,93 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.646.795,98 \r\n\r\n54.980.472,81 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.977.579,58 \r\n\r\n35.093.529,23 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.330.783,60-\r\n\r\n19.886.943,58 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.220.986,42 \r\n\r\n34.236.944,27 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n17.055.184,02 \r\n\r\n61.931.875,12 \r\n\r\n31909400 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.183.013,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n17.932.074,00 \r\n\r\n53.578.953,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n17.932.074,00 \r\n\r\n55.761.966,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n11.473.725,24 \r\n\r\n44.600.706,08 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.459.498,49 \r\n\r\n33.610.027,56 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n8.014.226,75 \r\n\r\n10.990.678,52 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.619.613,06 \r\n\r\n32.676.867,76 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n6.458.348,76 \r\n\r\n11.161.259,92 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n5\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31909600 \r\n\r\nRESSARCIMENTOS DE DESP.DE PESSOAL R \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.880.762,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n814.772,00 \r\n\r\n7.313.335,10 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n814.772,00 \r\n\r\n13.194.097,10 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n924.505,49 \r\n\r\n8.359.438,83 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.303.223,91 \r\n\r\n6.518.292,73 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n378.718,42-\r\n\r\n1.841.146,10 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.155.165,82 \r\n\r\n5.803.772,32 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n109.733,49-\r\n\r\n4.834.658,27 \r\n\r\n31910000 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.315.891.985,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n7.420.119,00 \r\n\r\n21.151.106,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n7.420.119,00 \r\n\r\n1.337.043.091,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n93.537.607,03 \r\n\r\n874.243.127,94 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n132.869.382,02 \r\n\r\n827.680.616,46 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n39.331.774,99-\r\n\r\n46.562.511,48 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n99.411.430,63 \r\n\r\n696.434.961,91 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n86.117.488,03-\r\n\r\n462.799.963,06 \r\n\r\n31911300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.315.891.985,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n7.420.119,00 \r\n\r\n21.151.106,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n7.420.119,00 \r\n\r\n1.337.043.091,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n93.537.607,03 \r\n\r\n874.243.127,94 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n132.869.382,02 \r\n\r\n827.680.616,46 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n39.331.774,99-\r\n\r\n46.562.511,48 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n99.411.430,63 \r\n\r\n696.434.961,91 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n86.117.488,03-\r\n\r\n462.799.963,06 \r\n\r\n32000000 \r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.469.773.795,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n35.121.039,00-\r\n\r\n22.016.215,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n35.121.039,00-\r\n\r\n2.491.790.010,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n142.110.637,87 \r\n\r\n2.453.012.430,28 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n207.131.119,70 \r\n\r\n1.643.495.700,21 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n65.020.481,83-\r\n\r\n809.516.730,07 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n207.273.851,13 \r\n\r\n1.643.253.397,60 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n177.231.676,87-\r\n\r\n38.777.579,72 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n6\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.469.773.795,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n35.121.039,00-\r\n\r\n22.016.215,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n35.121.039,00-\r\n\r\n2.491.790.010,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n142.110.637,87 \r\n\r\n2.453.012.430,28 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n207.131.119,70 \r\n\r\n1.643.495.700,21 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n65.020.481,83-\r\n\r\n809.516.730,07 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n207.273.851,13 \r\n\r\n1.643.253.397,60 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n177.231.676,87-\r\n\r\n38.777.579,72 \r\n\r\n32902100 \r\n\r\nJUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.215.409.932,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n23.121.039,00-\r\n\r\n34.016.215,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n23.121.039,00-\r\n\r\n2.249.426.147,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n142.110.637,87 \r\n\r\n2.214.593.375,05 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n191.834.469,05 \r\n\r\n1.483.956.275,32 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n49.723.831,18-\r\n\r\n730.637.099,73 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n191.953.297,31 \r\n\r\n1.483.713.972,71 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n165.231.676,87-\r\n\r\n34.832.771,95 \r\n\r\n32902200 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n223.998.863,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n223.998.863,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n222.120.773,71 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n15.282.607,86 \r\n\r\n143.288.519,89 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n15.282.607,86-\r\n\r\n78.832.253,82 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n15.282.607,86 \r\n\r\n143.288.519,89 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.878.089,29 \r\n\r\n32902300 \r\n\r\nJUROS, DESAGIOS E DESC. DA DIVIDA M \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n7\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32902400 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA MOBI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n160.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n160.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n160.000,00 \r\n\r\n32902500 \r\n\r\nENC.SOBRE OPER.DE CRED.POR ANTEC. D \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n32909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.995.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n12.000.000,00-\r\n\r\n12.000.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n12.000.000,00-\r\n\r\n17.995.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n16.298.281,52 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n14.042,79 \r\n\r\n16.250.905,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n14.042,79-\r\n\r\n47.376,52 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n37.945,96 \r\n\r\n16.250.905,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n12.000.000,00-\r\n\r\n1.696.718,48 \r\n\r\n33000000 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n22.532.781.338,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n937.655.581,00 \r\n\r\n1.007.800.649,99 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n75.726.522,00 \r\n\r\n313.405.199,35 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n861.929.059,00 \r\n\r\n23.227.176.788,64 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.948.915.354,38 \r\n\r\n16.506.690.919,52 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.067.415.538,89 \r\n\r\n15.648.644.541,34 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n118.500.184,51-\r\n\r\n858.046.378,18 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.804.381.064,66 \r\n\r\n14.502.410.435,52 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.086.986.295,38-\r\n\r\n6.720.485.869,12 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n8\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33200000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.643.512.904,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n60.680.996,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.704.193.900,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.704.191.899,21 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.704.191.898,27 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,94 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.704.191.898,27 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.000,79 \r\n\r\n33209300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.643.512.904,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n60.680.996,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.704.193.900,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.704.191.899,21 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.704.191.898,27 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,94 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.704.191.898,27 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.000,79 \r\n\r\n33400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.154.277.496,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.132.431,00-\r\n\r\n13.671.831,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.770.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.132.431,00-\r\n\r\n5.137.835.665,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n433.279.790,24 \r\n\r\n3.705.943.923,89 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n433.253.572,23 \r\n\r\n3.700.090.980,57 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n26.218,01 \r\n\r\n5.852.943,32 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n426.911.894,05 \r\n\r\n3.645.572.162,20 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n435.412.221,24-\r\n\r\n1.431.891.741,11 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\n33404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n75.530.040,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.132.431,00-\r\n\r\n13.761.831,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.770.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.132.431,00-\r\n\r\n58.998.209,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n26.218,00 \r\n\r\n26.949.995,01 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n21.097.681,79 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n26.218,00 \r\n\r\n5.852.313,22 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n21.418,68 \r\n\r\n15.488.189,75 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n2.158.649,00-\r\n\r\n32.048.213,99 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n9\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33404300 \r\n\r\nSUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n9.822,32 \r\n\r\n21.086,76 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.822,31 \r\n\r\n21.086,74 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,01 \r\n\r\n0,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n11.264,43 \r\n\r\n11.264,43 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n9.822,32-\r\n\r\n68.913,24 \r\n\r\n33408100 \r\n\r\nDISTRIB.CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.078.747.456,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.078.747.456,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n433.243.749,92 \r\n\r\n3.678.972.842,12 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n433.243.749,92 \r\n\r\n3.678.972.212,04 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n630,08 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n426.879.210,94 \r\n\r\n3.630.072.708,02 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n433.243.749,92-\r\n\r\n1.399.774.613,88 \r\n\r\n33500000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n580.025.787,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n240.273,00 \r\n\r\n13.361.765,93-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.680.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n240.273,00 \r\n\r\n558.984.021,07 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n41.733.250,15 \r\n\r\n332.593.740,55 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n41.674.257,99 \r\n\r\n332.443.211,58 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n58.992,16 \r\n\r\n150.528,97 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n41.594.433,61 \r\n\r\n332.363.387,20 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n41.492.977,15-\r\n\r\n226.390.280,52 \r\n\r\n33504100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n576.637.787,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n23.000,00-\r\n\r\n13.384.186,93-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.680.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n23.000,00-\r\n\r\n555.573.600,07 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n41.517.575,28 \r\n\r\n331.958.592,55 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n41.517.575,28 \r\n\r\n331.867.231,37 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n91.361,18 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n41.517.575,28 \r\n\r\n331.867.231,37 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n41.540.575,28-\r\n\r\n223.615.007,52 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n10\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33504300 \r\n\r\nSUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.388.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n263.273,00 \r\n\r\n22.421,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n263.273,00 \r\n\r\n3.410.421,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n215.674,87 \r\n\r\n635.148,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n156.682,71 \r\n\r\n575.980,21 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n58.992,16 \r\n\r\n59.167,79 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n76.858,33 \r\n\r\n496.155,83 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n47.598,13 \r\n\r\n2.775.273,00 \r\n\r\n33700000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.555.558.391,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n106.858.822,00 \r\n\r\n106.846.831,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n106.858.822,00 \r\n\r\n2.662.405.222,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n226.930.372,30 \r\n\r\n1.798.326.920,95 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n226.930.372,30 \r\n\r\n1.797.966.911,95 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n360.009,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n222.671.670,63 \r\n\r\n1.769.614.457,68 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n120.071.550,30-\r\n\r\n864.078.301,05 \r\n\r\n33704100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.555.558.391,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n106.858.822,00 \r\n\r\n106.846.831,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n106.858.822,00 \r\n\r\n2.662.405.222,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n226.930.372,30 \r\n\r\n1.798.326.920,95 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n226.930.372,30 \r\n\r\n1.797.966.911,95 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n360.009,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n222.671.670,63 \r\n\r\n1.769.614.457,68 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n120.071.550,30-\r\n\r\n864.078.301,05 \r\n\r\n33900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.393.776.760,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n829.453.934,00 \r\n\r\n847.280.949,92 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n75.726.522,00 \r\n\r\n302.955.199,35 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n753.727.412,00 \r\n\r\n12.938.102.510,57 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.210.946.492,69 \r\n\r\n8.818.985.234,49 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.353.681.660,83 \r\n\r\n7.993.159.161,46 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n142.735.168,14-\r\n\r\n825.826.073,03 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.101.327.390,83 \r\n\r\n6.929.876.152,66 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n457.219.080,69-\r\n\r\n4.119.117.276,08 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n11\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.830.710.708,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n54.645.275,00 \r\n\r\n31.509.917,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n54.645.275,00 \r\n\r\n4.862.220.625,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n418.273.030,72 \r\n\r\n3.339.431.050,02 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n415.825.900,52 \r\n\r\n3.336.155.534,05 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.447.130,20 \r\n\r\n3.275.515,97 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n382.786.057,42 \r\n\r\n2.797.558.641,77 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n363.627.755,72-\r\n\r\n1.522.789.574,98 \r\n\r\n33900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.093.156.541,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n5.400,00-\r\n\r\n36.773,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n5.400,00-\r\n\r\n1.093.119.768,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n98.639.786,88 \r\n\r\n760.477.217,48 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n98.626.246,61 \r\n\r\n760.461.605,17 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n13.540,27 \r\n\r\n15.612,31 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n91.056.437,31 \r\n\r\n717.203.493,43 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n98.645.186,88-\r\n\r\n332.642.550,52 \r\n\r\n33900400 \r\n\r\nCONTRATACAO P/TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n54.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n47.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\n33900500 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n82.541.484,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n676.776,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n81.864.708,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.798.869,23 \r\n\r\n50.622.390,05 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.176.836,12 \r\n\r\n47.335.522,63 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.377.966,89-\r\n\r\n3.286.867,42 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n8.400.400,53 \r\n\r\n42.359.478,90 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.798.869,23-\r\n\r\n31.242.317,95 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n12\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900800 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.043.948,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n110.960,00 \r\n\r\n214.141,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n608.060,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n110.960,00 \r\n\r\n72.650.029,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n886.301,54 \r\n\r\n55.711.551,09 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.377.671,90 \r\n\r\n39.185.759,45 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.491.370,36-\r\n\r\n16.525.791,64 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.759.119,00 \r\n\r\n38.286.825,18 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n775.341,54-\r\n\r\n16.938.477,91 \r\n\r\n33901000 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS DE NATUREZA SOCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.982,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.982,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.981,38 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.981,38 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n195.981,38 \r\n\r\n195.981,38 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,62 \r\n\r\n33901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n15.886.519,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n225.232,00 \r\n\r\n1.999.515,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n46.397,00-\r\n\r\n997.944,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n271.629,00 \r\n\r\n12.889.060,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n657.458,18 \r\n\r\n6.475.675,99 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n818.739,98 \r\n\r\n5.507.344,87 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n161.281,80-\r\n\r\n968.331,12 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n863.045,75 \r\n\r\n5.389.001,37 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n385.829,18-\r\n\r\n6.413.384,01 \r\n\r\n33901500 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL MILITAR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.403.936,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n809.034,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.212.970,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n32.960,75 \r\n\r\n2.936.407,24 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n570.133,99 \r\n\r\n2.506.390,42 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n537.173,24-\r\n\r\n430.016,82 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n582.534,43 \r\n\r\n2.488.456,35 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n32.960,75-\r\n\r\n276.562,76 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n13\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n72.275.664,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n400.000,00-\r\n\r\n1.084.004,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n400.000,00-\r\n\r\n71.151.660,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.089.345,35 \r\n\r\n49.058.307,62 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.089.345,35 \r\n\r\n49.058.305,61 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2,01 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.293.061,64 \r\n\r\n20.980.736,64 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n6.489.345,35-\r\n\r\n22.093.352,38 \r\n\r\n33901800 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.372.363,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n14.410.760,00 \r\n\r\n13.448.539,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.024.226,00-\r\n\r\n4.970.958,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n15.434.986,00 \r\n\r\n81.849.944,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n7.229.231,39 \r\n\r\n50.209.110,57 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n7.197.979,47 \r\n\r\n49.898.954,52 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n31.251,92 \r\n\r\n310.156,05 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.791.842,25 \r\n\r\n43.817.840,41 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n8.205.754,61 \r\n\r\n31.640.833,43 \r\n\r\n33901900 \r\n\r\nAUXILIO-FARDAMENTO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n362.843,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.786.410,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.149.253,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n16.964,76 \r\n\r\n229.428,75 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n16.964,79 \r\n\r\n229.427,48 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,03-\r\n\r\n1,27 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n25.870,59 \r\n\r\n225.238,88 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n16.964,76-\r\n\r\n3.919.824,25 \r\n\r\n33902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n139.742.169,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.042.355,00-\r\n\r\n4.470.896,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.486.959,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.042.355,00-\r\n\r\n130.784.314,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n16.405.520,36 \r\n\r\n100.394.895,19 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.508.793,65 \r\n\r\n88.594.518,73 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10.896.726,71 \r\n\r\n11.800.376,46 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n30.168.097,38 \r\n\r\n78.975.537,48 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n17.447.875,36-\r\n\r\n30.389.418,81 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n14\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n910.690.834,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n692.525,00-\r\n\r\n4.472.756,92-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n4.409.506,00-\r\n\r\n47.525.888,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.716.981,00 \r\n\r\n858.692.189,08 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n45.481.478,35 \r\n\r\n626.002.759,03 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n74.154.272,39 \r\n\r\n427.860.973,29 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n28.672.794,04-\r\n\r\n198.141.785,74 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n77.881.872,68 \r\n\r\n378.034.347,32 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n41.764.497,35-\r\n\r\n232.689.430,05 \r\n\r\n33903100 \r\n\r\nPREMIACOES CULTUR.,ARTIST.,CIENTIF. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n18.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n18.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n14.391,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n14.391,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n14.391,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.609,00 \r\n\r\n33903200 \r\n\r\nMATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n621.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n50.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n571.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n571.000,00 \r\n\r\n33903300 \r\n\r\nPASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.247.219,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n27.020,00 \r\n\r\n138.808,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n359.730,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n27.020,00 \r\n\r\n1.748.681,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n36.633,76 \r\n\r\n604.974,02 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n30.345,69 \r\n\r\n437.456,11 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.288,07 \r\n\r\n167.517,91 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n27.976,42 \r\n\r\n425.249,30 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n9.613,76-\r\n\r\n1.143.706,98 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n15\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n23.092.368,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.581,00 \r\n\r\n6.116.363,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n235.402,00-\r\n\r\n3.570.839,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n237.983,00 \r\n\r\n25.637.892,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.335.472,00 \r\n\r\n7.560.775,24 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n322.521,16 \r\n\r\n3.588.294,24 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.012.950,84 \r\n\r\n3.972.481,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n556.236,57 \r\n\r\n3.165.208,85 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.097.489,00-\r\n\r\n18.077.116,76 \r\n\r\n33903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n166.209.526,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.486.421,66 \r\n\r\n5.504.218,66 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n993.007,00-\r\n\r\n4.040.050,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n4.479.428,66 \r\n\r\n167.673.694,66 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n7.747.012,50 \r\n\r\n94.299.764,50 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n11.703.001,35 \r\n\r\n81.010.660,66 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.955.988,85-\r\n\r\n13.289.103,84 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.050.189,77 \r\n\r\n76.606.226,85 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.267.583,84-\r\n\r\n73.373.930,16 \r\n\r\n33903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.122.914.486,00 \r\n\r\nALTERAÇÕES \r\n\r\n134.223.248,34 \r\n\r\n63.398.039,73-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n82.731.062,00 \r\n\r\n235.693.401,35 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n51.492.186,34 \r\n\r\n3.823.823.044,92 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n258.156.419,79 \r\n\r\n2.692.529.508,66 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n318.632.033,21 \r\n\r\n2.175.536.831,72 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n60.475.613,42-\r\n\r\n516.992.676,94 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n339.820.723,02 \r\n\r\n2.076.792.620,23 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n206.664.233,45-\r\n\r\n1.131.293.536,26 \r\n\r\n33904100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n350.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n225.827.322,00 \r\n\r\n225.547.322,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n225.827.322,00 \r\n\r\n225.847.322,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n225.827.322,00 \r\n\r\n225.827.322,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n16\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33904600 \r\n\r\nAUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.793.871,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.309.657,00 \r\n\r\n18.162.200,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.309.657,00 \r\n\r\n58.956.071,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.475.767,53 \r\n\r\n36.052.573,95 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.924.403,45 \r\n\r\n35.103.154,01 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n448.635,92-\r\n\r\n949.419,94 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.796.838,91 \r\n\r\n30.731.329,37 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n2.166.110,53-\r\n\r\n22.903.497,05 \r\n\r\n33904700 \r\n\r\nOBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n420.628.672,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n47.822.997,00 \r\n\r\n70.213.392,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n296.002,00-\r\n\r\n351.041,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n48.118.999,00 \r\n\r\n490.491.023,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n24.332.552,14 \r\n\r\n397.319.971,35 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n98.015.862,96 \r\n\r\n380.365.293,25 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n73.683.310,82-\r\n\r\n16.954.678,10 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n96.091.837,30 \r\n\r\n376.568.421,74 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n23.786.446,86 \r\n\r\n93.171.051,65 \r\n\r\n33904800 \r\n\r\nOUTROS AUXILIOS FINANC. A PESSOAS F \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.530,00 \r\n\r\n19.640,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.620,00 \r\n\r\n14.730,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.910,00 \r\n\r\n4.910,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n14.730,00 \r\n\r\n14.730,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n6.530,00-\r\n\r\n480.360,00 \r\n\r\n33904900 \r\n\r\nAUXILIO TRANSPORTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.482.891,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n72.166,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.555.057,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n165.054,41 \r\n\r\n1.604.980,50 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n204.671,32 \r\n\r\n1.597.491,14 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n39.616,91-\r\n\r\n7.489,36 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n193.528,08 \r\n\r\n1.392.675,37 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n165.054,41-\r\n\r\n950.076,50 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n17\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33906700 \r\n\r\nDEPOSITOS COMPULSORIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.625.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.621.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n212.099,76 \r\n\r\n212.099,76 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n212.099,76 \r\n\r\n212.099,76 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n212.099,76 \r\n\r\n212.099,76 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n212.099,76-\r\n\r\n1.408.900,24 \r\n\r\n33909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.876.753,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n275.401.256,00 \r\n\r\n274.703.185,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n275.401.256,00 \r\n\r\n575.459.938,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n281.742.464,51 \r\n\r\n369.724.967,84 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n263.985.543,29 \r\n\r\n333.461.370,78 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n17.756.921,22 \r\n\r\n36.263.597,06 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.368.121,78 \r\n\r\n64.035.403,74 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n6.341.208,51-\r\n\r\n205.734.970,16 \r\n\r\n33909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.129.339,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.539.473,00 \r\n\r\n14.181.274,08 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n140.329,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.539.473,00 \r\n\r\n20.170.284,08 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n747.459,84 \r\n\r\n12.895.156,55 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n956.538,30 \r\n\r\n10.808.814,06 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n209.078,46-\r\n\r\n2.086.342,49 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.087.186,22 \r\n\r\n10.512.548,19 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n792.013,16 \r\n\r\n7.275.127,53 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\n33909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.546.626,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n71.562.011,00 \r\n\r\n258.695.374,83 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n71.562.011,00 \r\n\r\n270.242.000,83 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n34.478.078,94 \r\n\r\n164.381.656,71 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n34.330.135,57 \r\n\r\n164.013.257,13 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n147.943,37 \r\n\r\n368.399,58 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n34.298.602,64 \r\n\r\n163.884.669,15 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n37.083.932,06 \r\n\r\n105.860.344,12 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n18\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33910000 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n205.630.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.234.983,00 \r\n\r\n20.025.470,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.234.983,00 \r\n\r\n225.655.470,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n36.025.449,00 \r\n\r\n146.649.200,43 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n11.875.675,54 \r\n\r\n120.792.377,51 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n24.149.773,46 \r\n\r\n25.856.822,92 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n11.875.675,54 \r\n\r\n120.792.377,51 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n32.790.466,00-\r\n\r\n79.006.269,57 \r\n\r\n33913900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n205.630.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.234.983,00 \r\n\r\n20.025.470,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.234.983,00 \r\n\r\n225.655.470,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n36.025.449,00 \r\n\r\n146.649.200,43 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n11.875.675,54 \r\n\r\n120.792.377,51 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n24.149.773,46 \r\n\r\n25.856.822,92 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n11.875.675,54 \r\n\r\n120.792.377,51 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n32.790.466,00-\r\n\r\n79.006.269,57 \r\n\r\n40000000 \r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.016.934.715,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n91.724.576,00 \r\n\r\n26.908.734,38 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n132.117.134,00-\r\n\r\n676.865.927,19 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n223.841.710,00 \r\n\r\n3.366.977.522,19 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n161.277.187,58 \r\n\r\n1.864.032.961,73 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n168.170.157,40 \r\n\r\n1.091.018.862,79 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.892.969,82-\r\n\r\n773.014.098,94 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n198.467.929,13 \r\n\r\n1.031.284.302,26 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n62.564.522,42 \r\n\r\n1.502.944.560,46 \r\n\r\n44000000 \r\n\r\nINVESTIMENTOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.921.534.027,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n58.963.757,00 \r\n\r\n22.681.442,62-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n139.017.134,00-\r\n\r\n669.955.927,19 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n197.980.891,00 \r\n\r\n2.228.896.657,19 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n70.112.839,88 \r\n\r\n953.238.466,40 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n63.950.636,54 \r\n\r\n473.092.026,71 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.162.203,34 \r\n\r\n480.146.439,69 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n95.598.459,87 \r\n\r\n416.570.657,55 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n127.868.051,12 \r\n\r\n1.275.658.190,79 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n19\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n27.588.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.151.126,00-\r\n\r\n57.017.976,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.030.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.151.126,00-\r\n\r\n82.575.976,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.468.311,18-\r\n\r\n77.082.514,15 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n105.311,17-\r\n\r\n63.250.951,46 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.363.000,01-\r\n\r\n13.831.562,69 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.598.202,14 \r\n\r\n60.328.234,61 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n317.185,18 \r\n\r\n5.493.461,85 \r\n\r\n44404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n26.360.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.151.126,00-\r\n\r\n15.145.976,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n930.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.151.126,00-\r\n\r\n40.575.976,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.468.311,18-\r\n\r\n35.082.514,15 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n105.311,17-\r\n\r\n21.250.951,46 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.363.000,01-\r\n\r\n13.831.562,69 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.598.202,14 \r\n\r\n18.328.234,61 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n317.185,18 \r\n\r\n5.493.461,85 \r\n\r\n44404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.228.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n41.872.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.100.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n42.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n42.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n42.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n42.000.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44500000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. PRIVADAS S/ FIN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.797.500,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n297.500,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n20\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44504100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.497.500,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n297.500,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44504200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.892.148.527,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n61.114.883,00 \r\n\r\n79.401.918,62-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n139.017.134,00-\r\n\r\n666.425.927,19 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n200.132.017,00 \r\n\r\n2.146.320.681,19 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n72.581.151,06 \r\n\r\n876.155.952,25 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n64.055.947,71 \r\n\r\n409.841.075,25 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n8.525.203,35 \r\n\r\n466.314.877,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n93.000.257,73 \r\n\r\n356.242.422,94 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n127.550.865,94 \r\n\r\n1.270.164.728,94 \r\n\r\n44901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n41.282,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n41.282,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.438,61 \r\n\r\n22.739,38 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.488,61 \r\n\r\n20.939,38 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.050,00-\r\n\r\n1.800,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.939,03 \r\n\r\n20.389,80 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.438,61-\r\n\r\n18.542,62 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n21\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44901600 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n149.963.953,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n149.963.953,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.708.680,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.208.680,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n44.130,00 \r\n\r\n1.564.746,44 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n44.130,00 \r\n\r\n1.564.746,44 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.520.616,44 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n44.130,00-\r\n\r\n3.643.933,56 \r\n\r\n44903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.851.063,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n27.080,00-\r\n\r\n1.765.664,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n224.090,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n27.080,00-\r\n\r\n2.861.309,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n352,51 \r\n\r\n171.907,18 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.855,20 \r\n\r\n17.086,20 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n9.502,69-\r\n\r\n154.820,98 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.214,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n27.432,51-\r\n\r\n2.689.401,82 \r\n\r\n44903300 \r\n\r\nPASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n22\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33.220.012,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.940.706,00-\r\n\r\n9.209.890,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.050.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n4.940.706,00-\r\n\r\n22.960.122,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n34.146,00 \r\n\r\n5.482.256,18 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n218.000,00 \r\n\r\n381.500,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n183.854,00-\r\n\r\n5.100.756,18 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n218.000,00 \r\n\r\n381.500,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n4.974.852,00-\r\n\r\n17.477.865,82 \r\n\r\n44903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n133.303,00 \r\n\r\n133.303,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n133.303,00 \r\n\r\n133.303,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n133.303,00 \r\n\r\n133.303,00 \r\n\r\n44903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n62.734.171,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n5.977.839,00 \r\n\r\n6.961.003,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.570.448,24 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n5.977.839,00 \r\n\r\n68.124.725,76 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.883.494,40 \r\n\r\n25.618.205,89 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.870.077,90 \r\n\r\n11.975.181,76 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.013.416,50 \r\n\r\n13.643.024,13 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.015.344,45 \r\n\r\n10.030.371,63 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.094.344,60 \r\n\r\n42.506.519,87 \r\n\r\n44905100 \r\n\r\nOBRAS E INSTALACOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.248.782.936,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n56.819.707,00 \r\n\r\n39.513.846,46 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n138.077.013,00-\r\n\r\n583.421.111,95 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n194.896.720,00 \r\n\r\n1.704.875.670,51 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n51.754.872,67 \r\n\r\n703.754.230,07 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n46.437.009,63 \r\n\r\n303.718.872,76 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.317.863,04 \r\n\r\n400.035.357,31 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n64.428.345,02 \r\n\r\n258.457.757,55 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n143.141.847,33 \r\n\r\n1.001.121.440,44 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n23\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44905200 \r\n\r\nEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n377.292.919,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.966.257,00 \r\n\r\n27.178.313,02 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n940.121,00-\r\n\r\n80.080.277,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.906.378,00 \r\n\r\n324.390.955,02 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n14.588.638,74 \r\n\r\n128.826.547,53 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n15.472.249,91 \r\n\r\n88.108.651,05 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n883.611,17-\r\n\r\n40.717.896,48 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n25.855.095,11 \r\n\r\n81.944.767,74 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n10.682.260,74-\r\n\r\n195.564.407,49 \r\n\r\n44909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.087.886,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.087.886,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.277.941,67 \r\n\r\n7.609.692,34 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.053.809,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.277.941,67 \r\n\r\n6.555.883,34 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n475.534,12 \r\n\r\n882.517,12 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.277.941,67-\r\n\r\n3.478.193,66 \r\n\r\n44909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.635.587,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.036.903,90 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.672.490,90 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.853.917,49 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.748.578,91 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n105.338,58 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.748.578,91 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.818.573,41 \r\n\r\n44909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n185.563,00 \r\n\r\n1.963.257,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n185.563,00 \r\n\r\n1.963.257,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.863,54-\r\n\r\n251.709,75 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.863,54-\r\n\r\n251.709,75 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n251.709,75 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n189.426,54 \r\n\r\n1.711.547,25 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n24\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45000000 \r\n\r\nINVERSOES FINANCEIRAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n179.006.090,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.884.687,00-\r\n\r\n13.944.671,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n6.900.000,00 \r\n\r\n6.910.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n9.784.687,00-\r\n\r\n186.040.761,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n51.350.000,00 \r\n\r\n86.316.409,45 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n51.441.873,00 \r\n\r\n84.935.022,45 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n91.873,00-\r\n\r\n1.381.387,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n50.091.873,00 \r\n\r\n81.725.040,78 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n61.134.687,00-\r\n\r\n99.724.351,55 \r\n\r\n45400000 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n45404200 \r\n\r\nAUXÍLIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n45900000 \r\n\r\nAPLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n178.988.526,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.884.687,00-\r\n\r\n13.944.671,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n6.900.000,00 \r\n\r\n6.910.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n9.784.687,00-\r\n\r\n186.023.197,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n51.350.000,00 \r\n\r\n86.316.409,45 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n51.441.873,00 \r\n\r\n84.935.022,45 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n91.873,00-\r\n\r\n1.381.387,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n50.091.873,00 \r\n\r\n81.725.040,78 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n61.134.687,00-\r\n\r\n99.706.787,55 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORÇAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n25\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45906100 \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS E IMÓVEIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n115.699.638,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.884.687,00-\r\n\r\n35.063.273,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.884.687,00-\r\n\r\n80.626.365,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.350.000,00 \r\n\r\n32.920.876,43 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.350.000,00 \r\n\r\n32.920.876,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.710.894,76 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n4.234.687,00-\r\n\r\n47.705.488,57 \r\n\r\n45906500 \r\n\r\nCONSTIT. OU AUMENTO DE CAPITAL DE E \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.950,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.944,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.894,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.893,02 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.893,02 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.893,02 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,98 \r\n\r\n45906600 \r\n\r\nCONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n63.277.938,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n49.000.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n6.900.000,00 \r\n\r\n6.900.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n6.900.000,00-\r\n\r\n105.377.938,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n50.000.000,00 \r\n\r\n53.377.640,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n50.091.873,00 \r\n\r\n51.996.253,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n91.873,00-\r\n\r\n1.381.387,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n50.091.873,00 \r\n\r\n51.996.253,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n56.900.000,00-\r\n\r\n52.000.298,00 \r\n\r\n45909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUIÇÕES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n26\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n46000000 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n916.394.598,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n35.645.506,00 \r\n\r\n35.645.506,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n35.645.506,00 \r\n\r\n952.040.104,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n39.814.347,70 \r\n\r\n824.478.085,88 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n52.777.647,86 \r\n\r\n532.991.813,63 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.963.300,16-\r\n\r\n291.486.272,25 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n52.777.596,26 \r\n\r\n532.988.603,93 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n4.168.841,70-\r\n\r\n127.562.018,12 \r\n\r\n46200000 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIA A UNIÃO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n46209300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUIÇÕES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\n46900000 \r\n\r\nAPLICAÇÕES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n916.393.598,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n35.645.506,00 \r\n\r\n35.645.506,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n35.645.506,00 \r\n\r\n952.039.104,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n39.814.347,70 \r\n\r\n824.478.085,88 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n52.777.647,86 \r\n\r\n532.991.813,63 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.963.300,16-\r\n\r\n291.486.272,25 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n52.777.596,26 \r\n\r\n532.988.603,93 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n4.168.841,70-\r\n\r\n127.561.018,12 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n27\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n46907100 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n485.735.363,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n35.645.506,00 \r\n\r\n35.645.506,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n35.645.506,00 \r\n\r\n521.380.869,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n39.814.347,70 \r\n\r\n394.159.850,88 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n26.218.253,50 \r\n\r\n273.559.851,12 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n13.596.094,20 \r\n\r\n120.599.999,76 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n26.218.201,90 \r\n\r\n273.556.641,42 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n4.168.841,70-\r\n\r\n127.221.018,12 \r\n\r\n46907200 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DÍVIDA MOBILIÁRIA RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n46907300 \r\n\r\nCORR.MONET.E CAMBIAL DA DIV.CONT.RE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n430.318.235,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n430.318.235,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n430.318.235,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n26.559.394,36 \r\n\r\n259.431.962,51 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n26.559.394,36-\r\n\r\n170.886.272,49 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n26.559.394,36 \r\n\r\n259.431.962,51 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46907400 \r\n\r\nCORR.MONET.E CAMBIAL DA DIV. MOBIL. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n28\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n46907500 \r\n\r\nCOR.MONET.DE OP.DE CRÉDITOS P/ANT.R \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n90000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n99000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n99990000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\n29\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n99999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n39.879.143.430,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.100.845.646,00 \r\n\r\n1.298.580.611,37 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO CONTIDO \r\n\r\n56.390.612,00-\r\n\r\n991.531.572,54 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.157.236.258,00 \r\n\r\n40.186.192.468,83 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.984.562.631,12 \r\n\r\n28.118.907.453,78 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.320.499.558,34 \r\n\r\n25.249.256.653,06 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n335.936.927,22-\r\n\r\n2.869.650.800,72 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.990.524.863,88 \r\n\r\n22.973.055.048,88 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.827.326.373,12-\r\n\r\n12.067.285.015,05 \r\n\r\nId: 665220"
                    ],
                    "665222": [
                        "I - Ato",
                        "Divulga, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de agosto de 2008.\r\n\r\nId: 665222"
                    ],
                    "665224": [
                        "I - Ato",
                        "EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS\r\n\r\nMês: AGOSTO 2008(em R$ ) Emissão: 19/09/2008\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nCÓDIGO DA RECEITA POR SUB-ALÍNEA\r\n\r\nPREVISÃO\r\n\r\nARRECADAÇÃO\r\n\r\n11130001 \r\n\r\nAdicional do ICMS - Lei nº 4056/2002 - FECP\r\n\r\n1.832.996.276,00 \r\n\r\n1.235.176.183,49 \r\n\r\n19110001 \r\n\r\nMultas (Lei Estadual nº 1.650/90) - Adicional ICMS - Lei nº 4056/2002\r\n\r\n429.015,00 \r\n\r\n1.025.497,49 \r\n\r\n19110002 \r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora do Adicional do ICMS - Lei nº 4056/2002\r\n\r\n2.092.416,00 \r\n\r\n2.407.028,68 \r\n\r\n19130001 \r\n\r\nMultas (Lei Est. 1650/90) da Dívida Ativa Adicional do ICMS - Lei nº 4056/2002\r\n\r\n5.223,00 \r\n\r\n28.358,88 \r\n\r\n19130002 \r\n\r\nDemais Multas Juros de Mora da Dívida Ativa Adicional ICMS - Lei nº 4056/2002\r\n\r\n6.578,00 \r\n\r\n8.775,50 \r\n\r\n19310001 \r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do Adicional do ICMS - Lei nº 4056/2002\r\n\r\n3.208,00 \r\n\r\n77.440,19 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.835.532.716,00\r\n\r\n1.238.723.284,23\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nEMPENHADO\r\n\r\nLIQUIDADO\r\n\r\nPAGO\r\n\r\n0002 \r\n\r\nGestão Administrativa \r\n\r\n168.996.176,81 \r\n\r\n163.239.670,16 \r\n\r\n130.947.723,09 \r\n\r\n0011 \r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento dos Municípios \r\n\r\n3.447.173,09 \r\n\r\n2.538.902,55 \r\n\r\n2.538.902,55 \r\n\r\n0013 \r\n\r\nProjeto Integrado de Desenvolvimento Urbano \r\n\r\n7.906.938,62 \r\n\r\n4.319.648,02 \r\n\r\n2.187.035,68 \r\n\r\n0017 \r\n\r\nSaneamento Básico e Urbanização Municípios ERJ \r\n\r\n15.570.729,09 \r\n\r\n4.552.198,87 \r\n\r\n1.681.736,68 \r\n\r\n0021 \r\n\r\nAtend à Demanda de Saneamento no Interior \r\n\r\n2.394.422,35 \r\n\r\n192.780,09 \r\n\r\n0038 \r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento Rural \r\n\r\n4.200,00 \r\n\r\n720,93 \r\n\r\n0045 \r\n\r\nDesenvolvimento de Ações Desportivas \r\n\r\n5.133.234,93 \r\n\r\n5.133.234,93 \r\n\r\n5.133.234,93 \r\n\r\n0048 \r\n\r\nUniversaliz Ens Médio na Rede Público Estadual \r\n\r\n12.431.748,60 \r\n\r\n7.353.249,35 \r\n\r\n3.931.699,46 \r\n\r\n0049 \r\n\r\nEnsino Fundamental de Qualidade \r\n\r\n1.945.058,96 \r\n\r\n14.754,96 \r\n\r\n14.754,96 \r\n\r\n0050 \r\n\r\nGestão Escolar \r\n\r\n220.379.445,44 \r\n\r\n209.296.986,86 \r\n\r\n203.697.250,75 \r\n\r\n0051 \r\n\r\nProdução, Ampl e Melh de Habitação Popular \r\n\r\n4.744.200,01 \r\n\r\n3.061.823,23 \r\n\r\n2.174.448,37 \r\n\r\n0052 \r\n\r\nNossa Terra \r\n\r\n371.776,49 \r\n\r\n223.357,10 \r\n\r\n215.591,76 \r\n\r\n0063 \r\n\r\nAssistência para Adolescentes em Conflito Lei \r\n\r\n12.279.066,87 \r\n\r\n11.872.590,17 \r\n\r\n9.973.139,68 \r\n\r\n0089 \r\n\r\nExecução Penal Estruturada \r\n\r\n39.299.121,44 \r\n\r\n39.224.121,44 \r\n\r\n39.224.121,44 \r\n\r\n0093 \r\n\r\nAtenção à Saúde \r\n\r\n285.286.740,71 \r\n\r\n194.502.653,75 \r\n\r\n183.507.249,01 \r\n\r\n0094 \r\n\r\nPromoção e Vigilância em Saúde \r\n\r\n20.150.731,03 \r\n\r\n13.982.549,30 \r\n\r\n12.658.561,13 \r\n\r\n0095 \r\n\r\nHemorrede \r\n\r\n29.363.061,33 \r\n\r\n22.727.529,74 \r\n\r\n21.759.111,39 \r\n\r\n0096 \r\n\r\nOrganização e Gestão do Sistema Est. de Saúde \r\n\r\n30.364.563,68 \r\n\r\n30.185.673,68 \r\n\r\n30.000.000,00 \r\n\r\n0097 \r\n\r\nAssistência Farmacêutica \r\n\r\n160.424.006,21 \r\n\r\n96.583.205,09 \r\n\r\n75.434.296,52 \r\n\r\n0098 \r\n\r\nPrevenção de Adversidades e Prest. de Socorro \r\n\r\n4.462.000,52 \r\n\r\n3.457.048,43 \r\n\r\n2.779.003,72 \r\n\r\n0109 \r\n\r\nPrograma de Prot. Social Básica de Assist Social \r\n\r\n1.485.960,49 \r\n\r\n1.118.280,36 \r\n\r\n1.108.009,42 \r\n\r\n0110 \r\n\r\nProteção Social Especial de Assist Social \r\n\r\n10.478.958,41 \r\n\r\n9.001.783,02 \r\n\r\n7.405.495,59 \r\n\r\n0111 \r\n\r\nPrograma de Segurança Alimentar e Nutricional \r\n\r\n19.316.502,57 \r\n\r\n15.221.704,49 \r\n\r\n12.279.960,99 \r\n\r\n0112 \r\n\r\nPromoção e Proteção da Criança e Adolescente \r\n\r\n14.909.528,95 \r\n\r\n14.137.434,12 \r\n\r\n10.796.520,02 \r\n\r\n0113 \r\n\r\nProteção Social ao Jovem \r\n\r\n1.187.202,05 \r\n\r\n876.441,33 \r\n\r\n826.389,33 \r\n\r\n0114 \r\n\r\nPAC Social e Geração de Renda \r\n\r\n6.792.232,53 \r\n\r\n4.793.409,86 \r\n\r\n3.602.181,25 \r\n\r\n0115 \r\n\r\nProm. e Def Direitos Humanos e da Cidadania \r\n\r\n378.390,92 \r\n\r\n359.712,60 \r\n\r\n234.712,60 \r\n\r\n0116 \r\n\r\nDefesa e Promoção dos Direitos da Mulher \r\n\r\n99.363,07 \r\n\r\n99.363,07 \r\n\r\n92.619,37 \r\n\r\n0117 \r\n\r\nPromoção da Igualdade Racial \r\n\r\n148.173,80 \r\n\r\n148.173,80 \r\n\r\n148.173,80 \r\n\r\n0118 \r\n\r\nAtendimento Social à População Adulta \r\n\r\n2.824.066,53 \r\n\r\n2.450.453,22 \r\n\r\n2.174.047,26 \r\n\r\n0119 \r\n\r\nProm. e Def Direitos Individ, Colet. e Difusos \r\n\r\n443.892,00 \r\n\r\n443.892,00 \r\n\r\n443.892,00 \r\n\r\n0121 \r\n\r\nExpansão e Melhoria da Educação Profissional \r\n\r\n39.946.423,65 \r\n\r\n33.325.214,22 \r\n\r\n28.888.559,23 \r\n\r\n0122 \r\n\r\nEnsino, Pesquisa e Extensão da UERJ \r\n\r\n1.733.954,00 \r\n\r\n1.733.297,66 \r\n\r\n1.479.272,66 \r\n\r\n0123 \r\n\r\nEnsino, Pesquisa e Extensão da UENF \r\n\r\n75.000,00 \r\n\r\n33.000,00 \r\n\r\n16.500,00 \r\n\r\n0124 \r\n\r\nEducação à Distância \r\n\r\n1.295.390,83 \r\n\r\n1.288.626,90 \r\n\r\n1.287.671,90 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.126.069.435,98 \r\n\r\n897.493.485,30 \r\n\r\n798.641.866,54 \r\n\r\nFonte: Siafem\r\n\r\nJoel Fernandes Barbosa\r\n\r\nCoordenador - Mat. 819.655-2\r\n\r\nContador - CRC - RJ 65.311\r\n\r\nLeonel Carvalho Pereira\r\n\r\nSuperintendente - Mat. 820.033-9\r\n\r\nContador - CRC - RJ 60.449\r\n\r\nNestor Lima de Andrade\r\n\r\nContador Geral - Mat. 816.228-1\r\n\r\nContador - CRC/RJ 76.154\r\n\r\nId: 665224"
                    ],
                    "665228": [
                        "I - Ato",
                        "Divulga, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativa ao mês de agosto de 2008."
                    ],
                    "665202": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 384 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/067548/07,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir dos Anexos I.C.3.1 e I.C.3.2 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Resolução SEF n.º 2.861/1997, face ao disposto no inciso II do § 5.º do artigo 23 dessa mesma Resolução, as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria. \r\n\r\nParágrafo Único- As empresas identificadas no caput deverão:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa à sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEmpresas a serem excluídas do Anexo I.C.3.1 da Resolução SEF nº 2.861/1997\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\n1204117\r\n\r\nPATMOS TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE LTDA\r\n\r\n1579431\r\n\r\nUNISAFE METALÚRGICA LTDA\r\n\r\n1909180\r\n\r\nCITY M M COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n3447465\r\n\r\nSISPETRO LTDA\r\n\r\n4212341\r\n\r\nKRANS ELETROMECÂNICA LTDA\r\n\r\n5508881\r\n\r\nNPR GAS NATURAL LTDA\r\n\r\n5865968\r\n\r\nNORTENG COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n5928067\r\n\r\nALPHATEC ENGENHARIA & INSPEÇÃO S/A\r\n\r\n31029853\r\n\r\nTRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUÇÃO NAVAL SA\r\n\r\n31651904\r\n\r\nI E E ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n61354932\r\n\r\nMETALGRÁFICA GIORGI S/A\r\n\r\n68751353\r\n\r\nVLM CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n73287021\r\n\r\nWS DE CAMPO GRANDE MOLDES E PEÇAS PLÁSTICA LTDA\r\n\r\nEmpresas a serem excluídas do Anexo I.C.3.2 da Resolução SEF n.º 2.861/1997\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\n71744\r\n\r\nSETE RIACHOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n73125\r\n\r\nCONTRAWATT INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n189218\r\n\r\nCOMERCIAL CHAZMAR E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\n352087\r\n\r\nCASARRAMA BAZAR LTDA ME\r\n\r\n578147\r\n\r\nSG ENERGY INSUMOS ENERGETICOS LTDA\r\n\r\n668894\r\n\r\nCOMÉRCIO DE MATERIAIS SCHUTEL LTDA - ME\r\n\r\n763892\r\n\r\nPRIMART 2000 MÁRMORES E GRANITOS LTDA ME\r\n\r\n950400\r\n\r\nMARMORARIA UGNAB LTDA\r\n\r\n950809\r\n\r\nGESSO GALARIM LTDA\r\n\r\n1001534\r\n\r\nSERVIDUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n1001891\r\n\r\nRELLY LAJES LTDA ME\r\n\r\n1076267\r\n\r\nDISTELCON DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n1265089\r\n\r\nSEATEK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n1280978\r\n\r\nREI DOS BALAUSTRES LTDA\r\n\r\n1371273\r\n\r\nPEDRA SECA MÁRMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n1392126\r\n\r\nFREIT FAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n1501705\r\n\r\nSB BRASIL COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n1589564\r\n\r\nSR SILVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n1658967\r\n\r\nWASSER ÁGUA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\n1707240\r\n\r\nR C L L ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA\r\n\r\n1771888\r\n\r\nALMOXARIFADO COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ME\r\n\r\n1786371\r\n\r\nTRUPPEL ARTE LTDA ME\r\n\r\n2033541\r\n\r\nLUCANA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n2084548\r\n\r\nERNESTO MOREIRA NETO M E\r\n\r\n2118673\r\n\r\nDMPG DISTRIBUIDORA DE MARMORES PISOS E GRANITOS LTDA\r\n\r\n2371686\r\n\r\nHMR COMERCIAL LTDA\r\n\r\n2392255\r\n\r\nOLIBRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n2488180\r\n\r\nRIO MACKENZIE DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n2669510\r\n\r\nMARCENARIA COSTA MENDES LTDA\r\n\r\n2756174\r\n\r\nULTRACOAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n2764320\r\n\r\nZETA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n2778920\r\n\r\nCAHYAN MARMORES E GRANITOS LTDA ME\r\n\r\n2813179\r\n\r\nJBS DO LAR VIDRACARIA LTDA ME\r\n\r\n2825798\r\n\r\nCOMBAST COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n2863411\r\n\r\nLAJE PRE MOLDADA 5584 LTDA\r\n\r\n2949308\r\n\r\nMARMORARIA BOLINHA LTDA\r\n\r\n3021879\r\n\r\nCARPINTARIA E MARCENARIA BARROS E FREITAS LTDA\r\n\r\n3040156\r\n\r\nMARMORARIA CANTO DO RIO DE CAMPO GRANDE LTDA M E\r\n\r\n3044947\r\n\r\nINDÚSTRIA DE TINTAS CRILTEX LTDA\r\n\r\n3045712\r\n\r\nSAULO CIMINI JUNIOR ME\r\n\r\n3249408\r\n\r\nSQUADRA MATERIAL ELÉTRICO E HIDRAÚLICO LTDA\r\n\r\n3299723\r\n\r\nTRANSINAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA\r\n\r\n3353101\r\n\r\nFERRAGENS FERBRASIL LTDA\r\n\r\n3372821\r\n\r\nNOBREMAD MADEIRAS LTDA\r\n\r\n3436287\r\n\r\nPONTO BELO MADEIRAS LTDA\r\n\r\n3469738\r\n\r\nGRANAMAR GRANITOS LTDA\r\n\r\n3493150\r\n\r\nNELUTEX COM ATACADISTA LTDA\r\n\r\n3553049\r\n\r\nTEQUIBRAS INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA\r\n\r\n3592682\r\n\r\nPEDRAMIL DE JACAREPAGUÁ GRANITOS LTDA\r\n\r\n3618081\r\n\r\nVIA 8 CONSTRUÇÕES E SINALIZAÇÕES LTDA\r\n\r\n3619542\r\n\r\nPETROGRAN 20000 GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\n3684744\r\n\r\nV V SILVA REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n3695208\r\n\r\nCONSTRUTORA STELUS LTDA\r\n\r\n3806341\r\n\r\nKATIA MARQUES BASTOS MATERIAIS\r\n\r\n3842452\r\n\r\nASL ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n4015062\r\n\r\nBBR DO BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\n4045710\r\n\r\nTECNOFAC TECNICA EM FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n4055036\r\n\r\nBELA ZEUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME\r\n\r\n4057756\r\n\r\nMATA VIVA MÓVEIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\n4072412\r\n\r\nBACKDRAFT COMÉRCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n4139203\r\n\r\nMARMORARIA GROSSI E RAMOS LTDA\r\n\r\n4266804\r\n\r\nA F DA FONSECA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES E TRANSPORTE ME\r\n\r\n4318789\r\n\r\nMINERAÇÃO MONTE JERUSALEM COM E INDÚSTRIA DE MINERIO LTDA ME\r\n\r\n4459252\r\n\r\nFERMEIER 2001 FERRAGENS LTDA\r\n\r\n4463260\r\n\r\nIMPACTO TRES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n4470188\r\n\r\nMSPLAN SERVICOS TECNICOS COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n4484350\r\n\r\nMARMOGRAN RC MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n4619386\r\n\r\nKARLA ADRIANA COUTINHO SOARES GUIMARÃES ME\r\n\r\n4633910\r\n\r\nINOVA COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\n4654866\r\n\r\nHEAVY DUTY MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\n4670768\r\n\r\nMATRIZ CASES EMBALAGENS DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n4686576\r\n\r\nA M P SILVA DISTRIBUIDORA\r\n\r\n4717441\r\n\r\nMAKARIOS DE OLARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n4807205\r\n\r\nD S DE OLIVEIRA MARCENARIA\r\n\r\n4813247\r\n\r\nF SEVEROLI SERVICOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA\r\n\r\n4862375\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TINTAS MARLU E RUSSO LTDA\r\n\r\n4891751\r\n\r\nISAQUE E LECA MARMORARIA LTDA\r\n\r\n4957658\r\n\r\nMURO RÁPIDO-CONTENÇÃO PRE-FABRICADA LTDA\r\n\r\n5022706\r\n\r\nARGENTUN REPRESENTAÇÕES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n5059801\r\n\r\nJOCER COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME\r\n\r\n5070856\r\n\r\nAQUARIUM DE BANGU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITOS E MÁRMORES LTDA\r\n\r\n5097242\r\n\r\nMGC STONE EXPORTADORA DE MÁRMORES LTDA\r\n\r\n5109526\r\n\r\nROMANA GUIMARÃES COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n5151540\r\n\r\nENIO SILVA E ANDRE RIBEIRO HENRIQUES LTDA\r\n\r\n5282903\r\n\r\nVORTEX LTDA\r\n\r\n5349453\r\n\r\nADALBERTO PEREIRA DE SOUZA COMÉRCIO DE VASOS\r\n\r\n5422398\r\n\r\nENCOMIL GRANITOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n5426313\r\n\r\nLAJES SHEYKINAR DE ANCHIETA LTDA\r\n\r\n5474884\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS TINTONE LTDA ME\r\n\r\n5680057\r\n\r\nESPORJAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E ESQUADRIAS LTDA\r\n\r\n5681482\r\n\r\nGRANITOS LINDA TOJAL 2003 LTDA\r\n\r\n5697000\r\n\r\nSARDENA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n5858582\r\n\r\nOM E FILHOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n5912453\r\n\r\nBLOCARTE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\n5923041\r\n\r\nVAITSMAN E KOTAIT COMÉRCIO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA\r\n\r\n5955609\r\n\r\nJ A FERMEIER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n5988536\r\n\r\nGALHARDO E ROCHA COMÉRCIO DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA\r\n\r\n6031438\r\n\r\nCONGGYTEC MANUFATURADOS DE CIMENTO LTDA ME\r\n\r\n6063223\r\n\r\nTEGORIOSUL TELHAS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n6178507\r\n\r\nMARMORARIA GRAMOART LTDA\r\n\r\n6241813\r\n\r\nPERSEVERANTE COM 77 VENDAS DE MAT ELÉTRICO E HIDRAÚLICO LTDA\r\n\r\n6252174\r\n\r\nKATGRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n6254281\r\n\r\nRESOLVE-FÁCIL IND E COM DE TINTAS IMPERMEABILIZANTES LTDA\r\n\r\n6349859\r\n\r\nPAULA CRISTINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA ME\r\n\r\n6696563\r\n\r\nCRR MÁRMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n6899666\r\n\r\nWANIA MONTEIRO ARANTES BAZAR\r\n\r\n6967739\r\n\r\nTEAM BOARD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n7014742\r\n\r\nMARMORARIA GERMINAR LTDA\r\n\r\n7090545\r\n\r\nBRITÃO DE CAMPO GRANDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n7112332\r\n\r\nSOLCLEAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\n7126221\r\n\r\nRIAR SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA ME\r\n\r\n7192886\r\n\r\nLIADRI RIO TINTAS E MASSA LTDA\r\n\r\n7282204\r\n\r\nRAICOMT MOLDURAS LTDA ME\r\n\r\n7313017\r\n\r\nMARIA VANILZA PESSANHA MACHADO\r\n\r\n7431585\r\n\r\nPERFORMANCE COMÉRCIO DE MÓVEIS E MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n7535090\r\n\r\nVANJA COMERCIAL DE MAT ELÉTRICO HIDRAÚLICO E DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n7628637\r\n\r\nHEMATITA DEPÓSITO DAS PEDRAS LTDA\r\n\r\n7644122\r\n\r\nGRANSHOW MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n7674486\r\n\r\nW C S LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n7718545\r\n\r\nROCHA PEDRA 1299 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n7749882\r\n\r\nATIVA COMERCIAL FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\n7812612\r\n\r\nG A ALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA\r\n\r\n7869646\r\n\r\nPONTO 35 DOS VIDROS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VIDROS LTDA\r\n\r\n7877991\r\n\r\nVS QUELUZ DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO LTDA\r\n\r\n8056672\r\n\r\nLUCIANA LOBATO GOMES DA SILVA ME\r\n\r\n8072916\r\n\r\nROBERTO B JOAQUIM GESSO ME\r\n\r\n8236540\r\n\r\nDRI COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\n8528261\r\n\r\nLUCAS DE CAXIAS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-ME\r\n\r\n8576436\r\n\r\nJASSERAND DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n8629345\r\n\r\nBRUNO LF DA SILVA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL\r\n\r\n27135649\r\n\r\nINDUPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\n27628338\r\n\r\nCARJANE ESTOJOS PARA JÓIAS LTDA\r\n\r\n27630052\r\n\r\nPOLI SOLVENTE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA\r\n\r\n27959345\r\n\r\nFILHO E FILHO CARIMBOS LTDA\r\n\r\n28078400\r\n\r\nMGC REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n28214559\r\n\r\nD C VARANDA MODELAGEM MECÂNICA LTDA\r\n\r\n28270346\r\n\r\nR J MARMORARIA LTDA\r\n\r\n28692564\r\n\r\nBISCAYNE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A\r\n\r\n28806453\r\n\r\nPAUSER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n28938686\r\n\r\nDE GESSO ARTEFATOS LTDA\r\n\r\n29333523\r\n\r\nMARMORARIA N S DA VITORIA LTDA\r\n\r\n29457942\r\n\r\nJ A CARVALHO ARTEFATOS DE MÁRMORE\r\n\r\n29475514\r\n\r\nH TAVARES SERIGRAFIA\r\n\r\n29545381\r\n\r\nCERAMICA UNIVERSAL LTDA\r\n\r\n30271571\r\n\r\nMARMOLAR COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n30385405\r\n\r\nCERAMICA TEIXEIRA E MIRANDA LTDA\r\n\r\n30497820\r\n\r\nCHAMAGEL ELÉTRICA LTDA\r\n\r\n30935514\r\n\r\nIND EXTRATIVA PEDRAS MORIN LTDA\r\n\r\n30991483\r\n\r\nACIMEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n31123318\r\n\r\nGESSOBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n31185051\r\n\r\nSERRARIA CAMPONES LTDA\r\n\r\n31428022\r\n\r\nNARDI BECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n31672249\r\n\r\nWOOD HOUSE CASA DE MADEIRA LTDA\r\n\r\n31871619\r\n\r\nDAN KUIM QUIMICA LTDA\r\n\r\n32179996\r\n\r\nPEDRAS MAR DE ESPANHA DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\n32326696\r\n\r\nALUFAT SERRALHERIA LTDA\r\n\r\n33378993\r\n\r\nMOLDURAS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA\r\n\r\n33439126\r\n\r\nF FERREIRA & CIA LTDA\r\n\r\n33569658\r\n\r\nQUIMICA SELO AZUL LTDA\r\n\r\n34043521\r\n\r\nGESSARTE ARTEFATOS DE GESSO LTDA\r\n\r\n35836071\r\n\r\nMADEIREIRA ALTO FLORESTA LTDA\r\n\r\n35873405\r\n\r\nMARMORARIA ERVEDALENSE LTDA\r\n\r\n35916360\r\n\r\nRDM MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n39070008\r\n\r\nARCTEC ARQUITETURA CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n39405576\r\n\r\nGEOESTE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n39938980\r\n\r\nSO PLACA GESSO LTDA\r\n\r\n40206286\r\n\r\nSERMOVEIS ESCOLARES LTDA\r\n\r\n42227603\r\n\r\nMARMORARIA ESPERANCA LTDA\r\n\r\n42381897\r\n\r\nMETALPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n42459925\r\n\r\nVILA RICA PEDRAS DECORATIVAS LTDA\r\n\r\n42610881\r\n\r\nCOLORADO DISTRIBUIDORA DE MINÉRIOS LTDA\r\n\r\n68614122\r\n\r\nSAMON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n68650787\r\n\r\nMARCENARIA C A M SILVA LTDA ME\r\n\r\n68666767\r\n\r\nPARMA RIO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n68714187\r\n\r\nNOVA SAFRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n72089485\r\n\r\nR B C FERREIRA CAIXOTARIA ME\r\n\r\n72412638\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GIMALE LTDA ME\r\n\r\n73830010\r\n\r\nNEIMAR MONTAGENS STANDS PROMOCIONAIS LTDA ME\r\n\r\n73913477\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA GONÇALVES MARMORARIA\r\n\r\n74115692\r\n\r\nJM EMPREENDIMENTOS TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nId: 665202"
                    ],
                    "665244": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 385 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/011735/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I.C.2 - Empresas Vinculadas a IFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso II do § 5º do art. 23 e no item \"a\" do inciso III da Observação 1 do Anexo I.C dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:\r\n\r\nI.C.2\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n07314233\r\n\r\nBRASIL PCH S.A.\r\n\r\n07072909\r\n\r\nVILA DO CONDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA\r\n\r\n07081291\r\n\r\nPORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA\r\n\r\n05868787\r\n\r\nATE II TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n\r\n07081467\r\n\r\nITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas identificadas no caput deverão:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IRF 64.10 - Centro deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos respectivos estabelecimentos das empresas à sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 665244"
                    ],
                    "665245": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 386 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO N.º 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/011735/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I.C.2 - Empresas Vinculadas a IFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso II do § 5º do art. 23 e no item \"a\" do inciso III da Observação 1 do Anexo I.C dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:\r\n\r\nI.C.2\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n07314233\r\n\r\nBRASIL PCH S.A.\r\n\r\n07072909\r\n\r\nVILA DO CONDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA\r\n\r\n07081291\r\n\r\nPORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA\r\n\r\n05868787\r\n\r\nATE II TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n\r\n07081467\r\n\r\nITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA\r\n\r\nParágrafo único - As empresas identificadas no caput deverão:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IRF 64.10 - Centro deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos respectivos estabelecimentos das empresas à sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 665245"
                    ],
                    "665537": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.09.2008 \r\n\r\nProcesso nº E-04/854.193/79 - CARMEM MARIA PINTO DA ROCHA VASCONCELOS, Oficial de Fazenda “A”, matrícula nº 1.160.347-9. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 13.08.99 a 10.08.2004.\r\n\r\nId: 665537"
                    ],
                    "665549": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/137.001/95 - JORGE ANTONIO DA SILVA SANTANA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.620-4. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de férias não gozadas relativas aos exercícios de 1992, 1993 e 1994.\r\n\r\nId: 665549"
                    ],
                    "665543": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/101.305/85 - OTON FRANÇA GUIMARÃES, Oficial de Fazenda “A”, matrícula nº 0.1.148.361-7, relativa ao período de 07.12.2001 a 05.12.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-04/031.156/96 - CÉLIA DE JESUS SILVA ROCHA, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.564-0, relativa ao período de 22.10.2000 a 20.10.2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/307.224/87 - RAQUEL LOPES RIBEIRO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.715-2, Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 05.09.95 a 16.09.2005.\r\n\r\nId: 665543"
                    ],
                    "665552": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/205.958/73 - HILDENIR DE OLIVEIRA CHAVES, Técnico de Controle Interno “A”, matrícula nº 0.138.211-8. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16.06.98, publicado no D.O. de 23.06.98 que concedeu 18 (dezoito) meses de licença-prêmio relativa aos períodos de 22.01.68 a 19.01.73, 20.01.73 a 18.01.78, 19.01.78 a 18.01.83, 19.01.83 a 17.01.88, 18.01.88 a 16.03.93 e de 17.03.93 a 15.03.98, no total de 1095 dias.\r\n\r\nId: 665552"
                    ],
                    "665545": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/190.445/2008 - VERA LUCIA MARTINS DE ARAUJO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.586-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime de Previdência Social, no período de 06.01.78 a 02.09.80, no total de 967dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-04/214.230/2008 - NEWTON MATOS DE LIMA, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula nº 0.199.867-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime de Previdência Social, nos períodos 01.01.65 a 17.11.65; 25.11.65; 01.09.75 a 31.10.75; 01.11.75 a 28.02.77; 06.06.79 a 30.04.80 e de 03.04.81 a 03.11.81, no total de 1409 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 665545"
                    ],
                    "665801": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/060.081/89 -- LUCILENA GUARALDI GOMES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.196.799-1. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada, nos períodos de 07.04.72 a 20.07.86, 21.07.86 a 19.07.91 e de 20.07.91 a 17.07.96, no total de 545 dias.\r\n\r\nId: 665801"
                    ],
                    "665782": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.681ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.355 - Processo nº E-04/228.279/1994 - Inscrição Estadual: 80.541.767 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Luiz Chor, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcello Tournillon Ramos e José Jayme de Macêdo Oliveira. - Acórdão nº 5.443. EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PROCESSO PRODUTIVO. PEÇAS E PARTES. ATIVO FIXO. USO E CONSUMO. DESGASTE NATURAL. Nos termos da legislação aplicável, as mercadorias entradas no estabelecimento industrial só dão direito a crédito quando são consumidas no respectivo processo, não se equiparando a isto o desgaste natural causado pelo uso continuado na produção dos produtos. Provido o recurso da Fazenda Estadual, para se restabelecer a exigência contida no lançamento.\r\n\r\nId: 665782"
                    ],
                    "665760": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 01 de outubro de 2008, às 14h 30min\r\n\r\nRecursos nºs 25.906 e 25.907 - Processos nºs E-34/077.347/2005 e E-34/077.362/2005 - Recorrente: LOJAS RIACHUELO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 25.378 - Processo nº E-04/517.596/1998 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 24.929 - Processo nº E-34/131.222/2005 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FICAP S.A. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 665760"
                    ],
                    "665742": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de outubro de 2008, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 505.340 - Processo nº E-04/189.164/2008 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: CARTOPEL CAXIENSE INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE PAPELÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 505.286 - Processo nº E-04/102.077/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GENERAL MILLS BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 505.177 - Processo nº E-04/151.008/2008 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIVRARIA ARGUMENTO RIO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 26.508 e 26.509 - Processos nºs E-04/137.567/2007 e E-04/137.569/2007 - Recorrente: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 900.280 - Processo nº E-04/264.344/2007 - Recorrente: AMCOR PET PACKAGING DO BRASIL LTDA - Recorrida: IRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 24.701 - Processo nº E-34/126.725/2004 - Recorrente: SEGAFREDO ZANETTI (BRASIL) COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CAFÉ S/A - Recorrida: DRE 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 665742"
                    ],
                    "665743": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de outubro de 2008, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.030 - Processo nº E-04/224.021/2008 - Recorrente: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Interessada: NOVA VIZEU PNEUS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 505.302 - Processo nº E-04/111.077/2008 - Recorrente: IRF 64.02 - NORTE - Interessada: SIMQUIS EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 505.280 e 505.281 - Processos nºs E-04/078.923/2007 e E-04/078.924/2007 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E DEPARTAMENTOS - Interessada: LOJAS MAGAL UTILIDADES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 25.324 - Processo nº E-34/063.252/2006 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 25.715 - Processo nº E-34/123.228/2006 - Recorrente: UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 30.135 (antigo 504.555) - Processo nº E-34/184.524/2006 - Recorrente: DRE 07.01 - CABO FRIO - Interessada: J. F. LEITE SERRALHERIA COQUEIRAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 665743"
                    ],
                    "665744": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de outubro de 2008, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.120 - Processo nº E-34/273.903/2006 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MG LOPES EXPRESS TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.087 - Processo nº E-04/205.023/2008 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: ACHEI VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 505.137 - Processo nº E-04/205.099/2008 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ACCOR REFEIÇÕES INDÚSTRIAS E EVENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 505.180 - Processo nº E-04/125.157/2008 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: NASCENTE COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 505.183 - Processo nº E-04/125.243/2008 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: OCEAN CAR 183 LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 25.727 - Processo nº E-34/125.383/2006 - Recorrente: ATRIUM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: DRE 64.08 - PENHA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.120 - Processo nº E-34/273.903/2006 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MG LOPES EXPRESS TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 25.868 - Processo nº E-34/073.026/2006 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 665744"
                    ],
                    "665745": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de outubro de 2008, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 505.029 - Processo nº E-04/184.173/2008 - Recorrente: IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Interessada: CAMPOS ELETRO PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 504.891 - Processo nº E-34/126.652/2006 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ILHACEL TELEFONES LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 505.001 - Processo nº E-34/076.256/2007 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.034 - Processo nº E-04/159.153/2008 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE FRANCEZINHA D P MIGUEL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 505.318 - Processo nº E-04/180.028/2008 - Recorrente: IRF 07.01 - CABO FRIO - Interessada: DISFRIO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 21.999 - Processo nº E-04/083.292/2002 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nId: 665745"
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                    "665746": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de outubro de 2008, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 505.394 - Processo nº E-04/172.051/2008 - Recorrente: IRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ - Interessada: FORASTIERI TRANSPORTES E RECICLADORA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.156 - Processo nº E-04/122.700/1993 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 25.319 - Processo nº E-34/115.558/2004 - Recorrente: J D POSTO DE SERVIÇOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 26.409 - Processo nº E-34/114.887/2005 - Recorrente: MIRIAM-MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 504.798 - Processo nº E-04/187.469/1995 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUÍMICA INDUSTRIAL BARRA DO PIRAÍ S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 504.770 - Processo nº E-04/056.139/2007 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 665746"
                    ],
                    "665747": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de outubro de 2008, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.154 - Processo nº E-04/150.837/2007 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROMODISC INDÚSTRIA E EDITOES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 21.220 - Processo nº E-04/893.155/1999 - Recorrente: PROMOPEL COMÉRCIO DE PAPELARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 23.571 - Processo nº E-34/115.802/2004 - Recorrente: LOBO CINE DO BRASIL LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 504.797 - Processo nº E-04/578.655/1995 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROMOPEL COMÉRCIO DE PAPELARIA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 504.707 - Processo nº E-04/586.114/1993 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: DRIVE PETRÓPOLIS DESING LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 504.857 - Processo nº E-34/110.379/2006 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MACAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nId: 665747"
                    ],
                    "665748": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de outubro de 2008, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 505.380 - Processo nº E-04/165.745/2007 - Recorrente: IRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ - Interessada: SANTANA DE PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas. \r\n\r\nRecurso nº 25.850 - Processo nº E-34/110.965/2005 - Recorrente: SITRAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ELETRÔNICA LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 24.476 - Processo nº E-34/151.609/2005 - Recorrente: POSTO DE ABASTECIMENTO C A - MERCEDES LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 504.834 - Processo nº E-04/206.151/1992 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: ENGESERV SHOW ROOM - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 504.786 - Processo nº E-04/187.690/1993 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: MASIL CARBURADORES E PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 504.779 - Processo nº E-04/716.053/1996 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: KIPAULO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nId: 665748"
                    ],
                    "665749": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de outubro de 2008, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 25.734 - Processo nº E-34/125.570/2006 - Recorrente: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA - Recorrida: DRE 64.08 - PENHA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 21.704 - Processo nº E-04/542.530/1999 - Recorrente: EVANDRO M RUGGERI MÓVEIS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 504.838 - Processo nº E-04/132.397/1997 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: DEL CASTILHO SÓ PROMOÇÕES MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 504.668 - Processo nº E-04/237.026/1994 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 504.703 - Processo nº E-04/582.600/1999 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: TRANSPORTES E LOCAÇÕES GOLDEM RIO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 504.778 - Processo nº E-04/624.379/1995 - Recorrente: IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Interessada: S/A UNIÃO MANUFATURA DE ROUPAS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 665749"
                    ],
                    "665750": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de outubro de 2008, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 25.969 - Processo nº E-04/767.997/1999 - Recorrente: LIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 26.637 - Processo nº E-04/059.152/2007 - Recorrente: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 504.710 - Processo nº E-04/574.689/1994 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: ILHA NÁUTICA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 504.860 - Processo nº E-04/693.154/1995 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: RAF COMÉRCIO DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 504.805 - Processo nº E-04/598.272/1996 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ETOILE MODAS S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 504.585 - Processo nº E-04/070.056/1996 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COPAGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nId: 665750"
                    ],
                    "665751": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de outubro de 2008, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.103 (antigo 503.902) - Processo nº E-34/172.069/2005 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ORGANIZAÇÃO TUPY LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas. \r\n\r\nRecurso nº 505.050 - Processo nº E-04/584.115/1995 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DATAMÍDIA SERVIÇOS DE DATABASE MARKETING LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecursos nºs 26.362 a 26.367 - Processos nºs E-34/077.498/2006 a E-34/077.503/2006 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 504.942 - Processo nº E-04/641.630/1995 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 504.656 - Processo nº E-34/134.339/2006 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELELISTAS EDITORA S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 504.787 - Processo nº E-04/896.140/1999 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DELGA AUTOMOTIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nId: 665751"
                    ],
                    "665718": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.667ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/08/2007\r\n\r\nRecurso nº 24.001 - Processo nº E-34/077.202/2005 - Inscrição Estadual nº 77.750.525 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.041. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO No período abrangido pelo levantamento fiscal, vale dizer, as datas de ocorrências dos fatos geradores, não implicava direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, o ICMS incide sobre serviços de comunicação utilizados em operações comerciais. EX. VI do disposto pelos arts. 32, 33 § 2º. E 83, inciso IV, alínea “c” da Lei Complementar nº 87/1996, com a redação das Leis Complementares nºs 102/2000 e 114/2002. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 665718"
                    ],
                    "665670": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.702ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/12//2007\r\n\r\nRecursos nºs 25.150 e 25.152 - Processos nºs E-34/071.392/2005 e E-34/071.394/2005 - Inscrição Estadual nº 91.013.231 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AKZO NOBEL LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme Macedo de Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.552 e 6.554. EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO. DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS PELO SUBSTITUTO. As parcelas integrantes do somatório que constitui a base de cálculo do imposto retido são: valor da operação própria realizada pelo contribuinte substituto + seguro + frete + outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes + margem de valor agregado, conforme o art. 8º, inc. II da LC nº 87/96. Já o valor da operação praticada pelo substituto é de ser apurado segundo o art. 13 da LC nº 87/96, com a inclusão de “seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição”. Como, in casu, os abatimentos foram dados sem condicionamento, escapam eles do cálculo do ICMS (operação própria do substituto e da substituição). Essa conclusão, adicionada da evidência de que a LC nº 87/96 não determina o cômputo, na base de cálculo da retenção, de valor equivalente a desconto algum (cf. art. 8º, inc. II), descortina-se a insubsistência da presente autuação (adicional do FECP). Provimento do recurso voluntário.\r\n\r\nId: 665670"
                    ],
                    "665669": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.767ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.580 - Processo nº E-34/203.557/2004 - Inscrição Estadual nº 80.210.256 - Recorrente: POSTO SÃO JORGE LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta que negou provimento. Acórdão nº 6.935. EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há como acolher a preliminar suscitada, considerando que o julgador “a quo” enfrentou e decidiu de forma regular os argumentos da recorrente. Não apresenta, em decisão singular, qualquer irregularidade que venha propiciar o ensejo da autuada, visto que atendeu todos procedimentos previstos no art. 249 Decreto-Lei nº 5/75, combinado com art. 48, incisos II e III, do Decreto nº 2.473/79, tendo a autoridade competente incumbida do julgamento enfrentado todos os itens da impugnação apresentada, fato que considero com satisfeito o principio da ampla defesa e contraditório , conforme disposto no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA-REALIZADA POR VALOR MENOR. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Como o regime de substituição foi aplicado nas operações descritas na lavratura, havendo parcialmente retenção do imposto, sobressai procedência parcial da autuação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\n\r\nId: 665669"
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                    "665665": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.783ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.717 - Processo nº E-04/794.217/1995 - Inscrição Estadual nº 84.682.969 - Recorrente: YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente. No mérito, por maioria, NEGADO PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que DEU PROVIMENTO ao recurso. Acórdão nº 7033. EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância. Conforme jurisprudência do STF são considerados indevidos os créditos de ICMS decorrentes das aquisições de bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo, em período anterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 87/96. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 665665"
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                    "665667": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.787ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.784 - Processo nº E-04/091.681/2002 - Inscrição Estadual nº 82.618.562 - Recorrente: aviário mivan ltda - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Declaração de Voto: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por maioria, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, que apresentará declaração de voto. Acórdão nº 7.053 EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO Descabimento de exigência do imposto em razão do Contribuinte ser enquadrado no Regime Simplificado. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nId: 665667"
                    ],
                    "665668": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.789ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.186 - Processo nº E-34/076.835/2005 - Inscrição Estadual nº 77.672.494 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por maioria, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge, que dava provimento. Acórdão nº 7.062 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO POR SUPERMERCADO. Considerando que a empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, sequer se propôs a comprovar o exercício e a quantificação da atividade industrial que, no recurso a esta Câmara, disse praticar, e tendo em vista que a apropriação creditória referida na exordial efetuou-se quando vigente a norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais (LC 102/2000), outra não pode ser a conclusão senão pela mantença do auto de infração. Desprovimento do recurso voluntário.\r\n\r\nId: 665668"
                    ],
                    "665666": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.525 - Processo nº E-34/653.341/1995 - Inscrição Estadual nº 80.123.329 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GETEC GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.064 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão da Primeira Instância - IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração - pois, embora não integrando o produto final, as mercadorias adquiridas (combustíveis) consomem-se imediata e integralmente no processo de industrialização desenvolvido pelo contribuinte, gerando, daí, direito ao crédito do imposto, conclusão que tem apoio no art. 31, inc. III, do Convênio ICM 66/88 (transcrito na Lei nº 1423/89, art. 36), diplomas legais estes vigentes à época. Desprovimento do recurso.\r\n\r\nId: 665666"
                    ],
                    "665664": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.793ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.856 - Processo nº E-34/147.315/2005 - Inscrição Estadual nº 77.448.446 - Recorrente: distribuidora capannone ltda - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que negava provimento. Acórdão nº 7.081 EMENTA: ICMS. GIAs/ICMS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA, MAS ESPONTÂNEA. A entrega das GIAs/ICMS referidas na autuação deu-se intempestiva, mas espontaneamente, em razão do que o contribuinte resta eximido de penalidade, face ao preceito do art. 138 do CTN e do art. 69 da Lei nº 2.657/96. Provimento do recurso\r\n\r\nId: 665664"
                    ],
                    "665056": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.725ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2008\r\n\r\nRecursos nºs 26.400, 26.401 e 26.402 - Processos nºs E-34/063.042/2005, E-34/063.050/2005 e E-34/063.051/2005 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: Á unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto Infração, em razão de alegado decurso de prazo da ação fiscal e de nulidade por arbitramento. No mérito, também à unanimidade, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.991, 6.992 e 6.993. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRAZO PARA PROCEDIMENTO FISCAL. O transcurso do prazo para fins de término da ação fiscal de que trata o Decreto nº 2.473/79, não macula de nulidade o respectivo lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE - LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. Legítimo o lançamento por arbitramento quando sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. No arbitramento, que não é processo administrativo, mas procedimento, não existe obrigação de abertura do contraditório para manifestação do contribuinte. Preliminar Rejeitada. Decisão unânime. ICMS - LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. Cabível o lançamento por arbitramento quando sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Razoabilidade do procedimento no caso concreto, ante o não atendimento da intimação fiscal que pretendeu a apresentação de centenas de notas fiscais. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 665056"
                    ],
                    "665057": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.733 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.214 - Processo nº E-04/155.342/2008 - Recorrente: titular da IRF 64.15 - Barra da Tijuca - Interessada: PRONOVA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.029 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 665057"
                    ],
                    "665058": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.733 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.324 - Processo nº E-04/139.164/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MABAR INTERNACIONAL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.032 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 665058"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "665563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\n*Processo nºE-11/0005/2008 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação efetuada com fulcro no “caput” do art. 25, para atender despesas com serviços de telecomunicação fixa, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em favor da empresa Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\n*Processo nºE-11/0007/2008 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação efetuada com fulcro no “caput” do art. 25, para atender despesas com serviços de telecomunicação de longa distância, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22/09/2008.\r\n\r\nId: 665563"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "665516": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/60.331/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 006/2008, referente a aquisição de materiais de expediente, cujo objeto foi adjudicado em favor das firmas: THICK-ALL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA, lotes 01, 02, 08 e 09, no valor de R$ 462,50 (quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); LUISAGNES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS LTDA, lotes 03, 04, 05, 06 e 07, no valor de R$ 18,28 (dezoito reais e vinte e oito centavos); e RC SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, lote 10, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), perfazendo o total de R$ 3.880,78 (três mil oitocentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), a serem pagos de acordo com as normas definidas no Edital.\r\n\r\nId: 665516. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665469": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 772 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÔE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.323/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar, a pedido e nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, a servidora ELZA DE JESUS LIMA do cargo efetivo de Técnico de Registro do Comércio, nível 7, letra “L”, matrícula nº 100-8, do Quadro I desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/05/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 665469. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665525": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nJOSÉ LUCIANO DA SILVA, matrícula nº 342-6, CPF nº 353.143.207-97, brasileiro, nascido em 14.02.1952, do sexo masculino, carteira de identidade nº 02.708.719-6, expedida pelo IFP, inscrito no PASEP sob o nº 1.052.608.794-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-3, da Superintendência de Informática, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, anteriormente ocupado por Regina Coeli Sigarri Seixas, matrícula nº 076-0, pelo Decreto de 17.09.2008, publicado no D. O. de 18.09.2008, tomou posse em 18.09.2008.\r\n\r\nREGINA COELI SIGARRI SEIXAS, matrícula nº 076-0, CPF nº 491.520.257-72, brasileira, nascida em 03.10.1954, do sexo feminino, carteira de identidade nº 3.196.551-0, expedida pelo IFP, inscrita no PASEP sob o nº 1.700.013.062-6, nomeada para exercer o cargo em comissão de chefe da Área de Informática, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, pelo Decreto de 17.09.2008, publicado no D.O. de 18.09.2008, tomou posse em 18.09.2008.\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nTERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, matrícula nº 339-2, CPF nº 261.060.357-68, brasileira, nascida em 07.09.1948, do sexo feminino, carteira de identidade nº 21.400, expedida pela OAB-RJ, inscrita no PASEP sob o nº 1.001.939.958-3, nomeada por recondução, para exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, pelo Decreto de 10.09.2008, publicado no D. O. de 11.09.2008, tomou posse em 19.09.2008.\r\n\r\nId: 665525. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665524": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/078.354-6. EMPRESA: N C COMERCIAL DE PARAIBA DO SUL LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 665524. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "666251": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 041\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QRDD, o Decreto nº 41.162 de 30 de Janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Demolição e construção de quadra coberta e prédio de apoio no Bloco Carnavalesco União de São Cristóvão no município do Rio de Janeiro, conforme consta do processo nº E-17/001.372/2008.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\n181.421,00\r\n\r\nExecução de Projetos Especiais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor da EMOP\r\n\r\nId: 666251"
                    ],
                    "666252": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 042\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QRDD, o Decreto nº 41.162 de 30 de Janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção do 2º pavimento na Casa Lar - Vila Olímpica da Mangueira, no município do Rio de Janeiro, conforme consta do processo nº E-17/001.377/2008.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\n299.924,00\r\n\r\nExecução de Projetos Especiais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor da EMOP\r\n\r\nId: 666252"
                    ],
                    "666140": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS.\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.901/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 69, de 15 de julho de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de Concorrência Nacional Nº 016/2008/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a construção de viaduto sobre a Linha da RFFSA e ponte sobre o Rio Sarapuí nos Municípios de Nilópolis e Mesquita e, ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante Construtora Metropolitana S/A, no valor total de R$ 11.372.489,74 (onze milhões, trezentos e setenta e dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), de acordo com a sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual. \r\n\r\nId: 666140"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "665456": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, PAULO DOS SANTOS, Mecânico, Grupo “II”, Nível “F”, matrícula nº 13/55554, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 11 de junho de 2008. Processo nº E-17/202.038/2008 - Bider nº 177, de 22.09.2008.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ANTONIO GUMIERO, Artífice de Usina, Grupo “II”, Nível “F”, matrícula nº 13/55595, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 05 de março de 2008. Processo nº E-17/200.688/2008 - Bider nº 177, de 22.09.2008.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ADILSON CARVALHO, Agente Operador de Trânsito, Grupo “II”, Nível “G”, matrícula nº 13/6276, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-33/209.131/2002 - Bider nº 177, de 22.09.2008.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO JÓIA FILHO, Trabalhador, Grupo “I”, Nível “F”, matrícula nº 13/55792, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, a contar de 11 de julho de 2008. Processo nº E-17/202.594/2008 - Bider nº 177, de 22.09.2008.\r\n\r\nAPOSENTA CELSO FERREIRA BERRIEL, Mecânico, Grupo “II”, Nível “F”, matrícula nº 13/55.582, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal de 1988, a contar de 12 de maio de 2008. Processo nº E-08/221.276/2008 - Bider nº 177, de 22.09.2008. \r\n\r\nId: 665456. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665459": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.063/2008 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª e 2ª periodicidades) do Contrato nº 532/2005, referente à execução das OBRAS DE MACRODRENAGEM, DRAGAGEM, CANALIZAÇÃO DE VALÃO, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM DIVERSOS LOGRADOUROS NO BAIRRO NOVA AURORA, objeto do processo nº E-17/202.469/2008, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 665459. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665865": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/203.332/2008 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 26/2008, referente à execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PASSARELA NA RJ-104, NO BAIRRO CARAMUJO, COM UMA EXTENSÃO DE 138,0 METROS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, objeto do processo nº E-17/203.226/2007, a cargo da firma PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA., pelo período de 60 dias corridos, a contar de 17.08.2008, passando seu término para 15.10.2008. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2008. \r\n\r\nId: 665865. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665787": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/202.476/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 17.09.2008, do servidor FRANCISCO DEOLINDO GOMES, Operador de Máquinas, matrícula nº 13/55.545.\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-33/209.131/2002 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 22.09.2008, do servidor ADILSON CARVALHO, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/06.276.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.688/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 22.09.2008, do servidor ANTÔNIO GUMIERO, Artífice de Usina, matrícula nº 13/55.595.\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/202.038/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 22.09.2008, do servidor PAULO DOS SANTOS, Mecânico, matrícula nº 13/55.554.\r\n\r\nId: 665787. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665847": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30.07.2008\r\n\r\nProcesso nº E-19/448.103/1995 - RENAN DOYLE MAIA, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 068.758-2. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.01.2006, nos termos da Lei nº 4.687, de 29 de dezembro de 2005.\r\n\r\nProcesso nº E-19/448.103/1995 - RENAN DOYLE MAIA, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 068.758-2. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.10.2006, nos termos da Lei nº 4.687, de 29 de dezembro de 2005, ficando sem efeito o despacho de 23.11.2007, publicado no Diário Oficial de 11.12.2007.\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/001.569/2005 - JOSIMAR DE ALMEIDA CABRAL. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 665847. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665839": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.08.2008\r\n\r\n*Ato de 25.05.1998 - ELISABETH COELHO LEITE, Arquiteto, matrícula nº 08/103.131-2. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.90 e tendo em vista o que consta no processo nº E-08/901.035/1996, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 25.05.1998 o aumento de 5%, passando para 55% (cinqüenta e cinco), correspondente ao 10º grau de progressão horizontal (triênio), calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\n*ATO 25.05.1998 - ELISABETH COELHO LEITE, Arquiteto, matrícula nº 08/103.131-2. Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/901.035/1996, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe G, da tabela de vencimentos do Quadro Técnico do IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 01.01.2006.\r\n\r\n*Republicadas por incorreções nos originais publicadas no Diário Oficial de 02.09.2008\r\n\r\nId: 665839. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665848": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/001.680/2008 - MARCIO COUTINHO DE ALMEIDA, Engenheiro Agrônomo, Classe B, matrícula nº 868.813-7. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 665848. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665381": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.063/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 055/2008 - ADL-DP, realizada em 02/09/2008. \r\n\r\nId: 665381. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "665564": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2007\r\n\r\nELISÂNGELA VASCONCELOS MACHADO, matrícula nº 0892.751-9, CPF nº 025.226.467-37, brasileira, nascida em 08/09/1972, do sexo feminino, carteira de identidade nº 09393356-2 expedida pela IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1241310528-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAÍ-5, Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacionais, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 13/04/2007, publicado no Diário Oficial de 16/04/2007, tomou posse em 16/04/2007. E-09/2000/0001/2007.\r\n\r\nDE 19.12.2007 \r\n\r\nROSANA MORAIS DA SILVA REIS, matrícula nº 0936.931-5, CPF nº 025.610.707-60, brasileira, nascida em 01/12/1975, do sexo feminino, carteira de identidade nº 66.077 expedida pela PMEJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1250960022-4, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 18/12/2007, publicado no Diário Oficial de 19/12/2007, tomou posse em 19/12/2007. OF Nº 8700/0001/2007.\r\n\r\nId: 665564"
                    ],
                    "665560": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18.09.2008\r\n\r\nDEMITE, a bem do serviço público, o Investigador Policial ANDRÉ LUIZ DA SILVA MALVAR, matrícula 269.471-9, pela prática das transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos, I, II, IV, V, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, c/c o art. 52, incisos I, II e IX, c/c o art. 40, inciso III e art. 39 incisos V, VI e VII, na forma do art. 54, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo n° E-09/4274/0006/2007.\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nDEMITE os servidores ALEX BARROS TAVARES, Inspetor de Polícia, matrícula 871.152-5, WILSON MARTINS FILHO, Inspetor de Polícia, matrícula 872.275-3 e ANDRÉ LUCIO GARCIA DA SILVA PEREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 871.245-7, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, inciso VII do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, incisos I e IX, c/c o art. 40, inciso VIII e art. 39, incisos V, VI e VIII, estes do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 665560"
                    ],
                    "665561": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nDESIGNA Marcia Cristina Xavier Lopes, Delegada de Polícia, matrícula nº 871.619-3, para exercer a função de Vogal junto a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a contar de 18 de setembro de 2008;\r\n\r\nDESIGNA Cristiane Lopes Amorim, Delegada de Polícia, matrícula nº 870.685-5, para exercer a função de Vogal junto a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a contar de 18 de setembro de 2008;\r\n\r\nDESIGNA Luiz Alberto Rodrigues Moreira de Oliveira, Delegado de Polícia, matrícula nº 860.506-5, para exercer a função de Vogal junto a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a contar de 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 665561"
                    ],
                    "665562": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/5343/0006/20008 - INDEFIRO o pedido de conversão da pena de suspensão, por 90 (noventa) dias, em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, aplicada ao servidor PAULO CESAR CORREA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 264.654-5, publicada no D.O. nº 132 de 21/07/2008, com base no apurado no processo administrativo disciplinar nº E-09/010102/1404/2004.\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/00098/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25, “b”, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com a redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 665562"
                    ],
                    "665203": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nProcesso n° E-09/0524/0004/2008 - HOMOLOGO a favor da empresa PARCO PAPELARIA LTDA, PARA OS LOTES 01 e 04, com o menor valor global de R$ 3.687,00 (três mil e seiscentos e oitenta e sete reais) e R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais) respectivamente; PARA O LOTE 02 a empresa DMPO COM. DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA., com o menor valor global de R$ 415,30 (quatrocentos e quinze reais e trinta centavos) e PARA O LOTE 03 a empresa ALDELRIO COM. DE MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA., com o menor valor global de R$ 1.230,00 (hum mil duzentos e trinta reais), na modalidade Pregão Eletrônico nº 027/2008.\r\n\r\nId: 665203"
                    ],
                    "665568": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000444/1714/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4275, de 05/02/2004, e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações, a EUNICÉA DINIZ DE AZEVEDO, companheira do extinto servidor GERALDO RIBEIRO AZEVEDO, Inspetor de Polícia de 5ª classe, matrícula nº 1.073.707-0, tendo em vista a implantação da Pensão Definitiva pelo RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nProcesso nº E-09/000447/1714/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4275, de 05/02/2004, e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações, a HELENA OLIVEIRA DA CRUZ, companheira do extinto servidor RUBEM MONTEIRO, Investigador Policial de 2ª classe, matrícula nº 156.520-9, tendo em vista a implantação da Pensão Definitiva pelo RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nProcesso nº E-09/000448/1714/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a MARIA ELENA APARECIDA BARBOSA DE MORAES MARTINS, viúva do extinto servidor FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES MARTINS, Oficial de Cartório Policial de 4ª classe, matrícula nº 610.910-2, tendo em vista a implantação da Pensão Definitiva pelo RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nId: 665568"
                    ],
                    "665532": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/000332/1714/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4275, de 05/02/2004, e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações, a DULCINEA OLIVEIRA DE SOUZA SILVA, viúva do extinto servidor JORGE DE SOUZA SILVA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 1.145.520-1, tendo em vista a implantação da Pensão Definitiva pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000332/1714/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 2º da Lei nº 4275, de 05/02/2004, e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações, a ELISSANDRA RESENDE MORAES, companheira do extinto servidor UIRANY VIEIRA DE LIMA, Técnico Policial de necropsia de 1ª classe, matrícula nº 178.913-0, tendo em vista a implantação da Pensão Definitiva pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000301/1714/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4275, de 05/02/2004, e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações, a THEREZA MARIA PEREIRA DE LIMA, viúva do extinto servidor ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DE LIMA, Oficial de Cartório Policial de 6ª classe, matrícula nº 700.963-2, tendo em vista a implantação da Pensão Definitiva pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nId: 665532"
                    ],
                    "665248": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/09/2008\r\n\r\nATO DE 22/08/2008 - JAIR AMORIM FILHO, matrícula nº 0513.329-3 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-09/5004/1702/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 24/07/2008, a inclusão de R$ 500,00 (quinhentos reais), recebidos a título de Gratificação de Encargos Especiais (Decreto nº 25.847/1999), com base no art. 35 da Lei Complementar nº 121 de 11/06/2008.\r\n\r\nId: 665248"
                    ],
                    "665253": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5004/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JAIR AMORIM FILHO, matrícula nº 0513.329-3, com efeitos a contar de 24/07/2008.\r\n\r\nId: 665253"
                    ],
                    "665249": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\n*DISPENSA, a contar de 25.08.2008, ISAÍAS MARQUES MEDEIROS 1º TEN PM RG 44.506, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 25º BPM, designado por ato de 02.02.2007, publicado no D.O. de 07.02.2007.\r\n\r\n*DESIGNA, com validade a contar de 26.08.2008, JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA 2º Ten PM RG 81.542, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais da 25º BPM, como substituto de ISAÍAS MARQUES MEDEIROS 1º TEN PM RG 44.506.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O de 17.09.2008.\r\n\r\nId: 665249"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "665882": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 253 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS GERENTES EXECUTIVOS DOS CONVÊNIOS, QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no Capítulo IV, Seção I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração; e\r\n\r\n- o art. 14 do Decreto n° 41.373, de 30 de junho de 2008, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Nomear os Gerentes Executivos de convênios de receita, a seguir:\r\n\r\n- Convênio nº MS/4162/2004 - APOIO A ESTUDOS SOBRE GRUPOS POPULACIONAIS ESTRATÉGICOS E EM SITUAÇÕES ESPECIAIS DE AGRAVO - inscritos no SIAFI sob o número 519918 e no SIAFEM sob o número 004181, tendo como gestora a Psiquiatra Tânia Kolker, matrícula nº 1.002.683-9;\r\n\r\n- Convênio MJ/079/2007 - RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEICULOS - inscritos no SIAFI sob o número 605388 e no SIAFEM sob o número 004207, tendo como gestor o Diretor do Departamento de Transportes Marcos Pereira Gonçalves, matrícula nº 181.662-8;\r\n\r\n- Convênio nº MJ/086/2007 - IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PENITENCIÁRIA - inscritos no SIAFI sob o número 605240 e no SIAFEM sob o número 004208, tendo como gestora a Diretora da Escola de Gestão Penitenciária Rosmari Cirlei Zanini de Carvalho, matrícula nº 289.233-9;\r\n\r\n- Convênio nº MJ/112/2007 - CURSO DE CAPACITAÇÃO DE CHEFE DE SEGURANÇA E DISCIPLINA - inscritos no SIAFI sob o número 605241 e no SIAFEM sob o número 004209, tendo como gestora a Diretora Adjunta da Escola de Gestão Penitenciária Viviane Lopes Brasil, matrícula nº 289.262-8;\r\n\r\n- Convênio nº MJ/CEF/CR Nº 0184635-39 - CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE MAGÉ - inscritos no SIAFI sob o número 550227 e no SIAFEM sob o número 004342, tendo como gestor o Superintendente de Engenharia Gilberto Secin, matrícula nº 931.547-4;\r\n\r\n- Convênio nº MJ/CEF/CR Nº 0238683-84 - REFORMA DAS INSTALAÇÕES HIDRAULICAS, HIDRO-SANITÁRIAS E DO TELHADO DA PENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN - inscritos no SIAFI sob o número 613553 e no SIAFEM sob o número 004376, tendo como gestor o Superintendente de Engenharia Gilberto Secin, matrícula nº 931.547-4;\r\n\r\n- Convênio nº MJ/CEF/CR Nº 0238684-98 - REFORMA GERAL DO INSTITUTO PENAL VIEIRA FERREIRA NETO - inscritos no SIAFI sob o número 613554 e no SIAFEM sob o número 004378, tendo como gestor o Superintendente de Engenharia Gilberto Secin, matrícula nº 931.547-4;\r\n\r\n- Convênio nº /CEF/CR Nº 0238689-48 - REFORMA GERAL DO INSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES - inscritos no SIAFI sob o número 613558 e no SIAFEM sob o número 004377, tendo como gestor o Superintendente de Engenharia Gilberto Secin, matrícula nº 931.547-4;\r\n\r\n- Convênio nº MJ/CEF/CR Nº 0238688-34 - CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIA PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REFORMA DE TRANSIÇÃO - inscritos no SIAFI sob o número 613557 e no SIAFEM sob o número 004379, tendo como gestor o Superintendente de Engenharia Gilberto Secin, matrícula nº 931.547-4;\r\n\r\nArt. 2º - Os Gerentes Executivos nomeados na forma do disposto no art. 1º desta Resolução terão as seguintes obrigações:\r\n\r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\n- gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador Geral de convênios;\r\n\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 665882"
                    ],
                    "665385": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 255 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída Comissão com o objetivo de fiscalizar a prestação de serviços de Alimentação aos presos e/ou servidores das Unidades do Sistema Prisional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão reportar-se-á diretamente ao Diretor Geral do Departamento de Administração e Finanças, devendo apresentar relatório mensal das tarefas realizadas no período, e trabalhará de forma integrada com as Direções das Unidades do Sistema Penitenciário, sempre que as características do serviço a ser executado assim o exigir.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de que trata esta Resolução será constituída pelos seguintes membros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - Diretor da Divisão de Contabilidade;\r\n\r\nII - Diretores das Unidades do Sistema Prisional; \r\n\r\nIII - Nutricionistas.\r\n\r\nArt. 4º - As Nutricionistas que comporão a Comissão ora criada serão em número de 4 (quatro) e desempenharão seus trabalhos ficando cada uma delas responsável pela fiscalização dos serviços de alimentação juntamente com os Diretores das Unidades do Sistema Prisional pertencentes a cada área de atuação, a saber:\r\n\r\nI - Centro e Adjacências;\r\n\r\nII - Gericinó;\r\n\r\nIII - Japeri;\r\n\r\nIV - Niterói e Interior.\r\n\r\n§ 1º - Para cada área de atuação corresponderá às Unidades do Sistema Prisional pertencentes àquela área.\r\n\r\n§ 2º - O constante no caput do presente artigo não inibirá aos Diretores das Unidades do Sistema Prisional a cumprirem as atribuições estabelecidas nos respectivos contratos referentes à alimentação.\r\n\r\nArt. 5º - Em cada área de atuação a Nutricionista responsável será auxiliada por 02 (duas) estagiárias do curso de Nutrição, que serão contratadas pelo Gestor de Controle de Estágios do Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 6º - Além das normas para fornecimento das refeições constantes dos Editais dos Pregões de alimentação da SEAP, compete também à Comissão:\r\n\r\nI - verificar se os serviços prestados estão de acordo com os padrões técnicos recomendados e se o quadro de pessoal técnico, operacional e administrativo é qualificado e em número suficiente, de forma a atender o cumprimento das obrigações assumidas;\r\n\r\nII - verificar se os empregados estão dentro do padrão de higiene recomendado pela legislação vigente, fazendo uso dos uniformes e equipamentos de proteção individual específicos para o desempenho das funções;\r\n\r\nIII - vistoriar as instalações da cozinha onde são preparadas as alimentações, verificando se elas estão devidamente aparelhadas para o fornecimento das refeições;\r\n\r\nIV - supervisionar, nas etapas de distribuição e entrega, a qualidade, a quantidade, a apresentação, as condições de temperatura e a aceitação das refeições fornecidas;\r\n\r\nV - verificar se a contratada está apresentando, mensalmente, ao Serviço de Nutrição da SEAP, os cardápios elaborados e assinados pelo responsável técnico;\r\n\r\nVI - verificar nos cardápios alimentares se a alimentação fornecida encontra-se balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, bem como se há regularidade na alternância desse cardápio;\r\n\r\nVII - de posse do cardápio diário completo, verificar se o mesmo está sendo executado, evitando-se alterações sem mediante justificativa da firma contratada;\r\n\r\nVIII - verificar a qualidade dos alimentos fornecidos e em caso de suspeita de deterioração ou contaminação desses alimentos, deverão ser suspensos do consumo e substituídos;\r\n\r\nIX - verificar se a empresa contratada possui em estoque, gêneros alimentícios suficientes para substituição em caso previsto no inciso anterior; \r\n\r\nX - desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pela Administração da SEAP.\r\n\r\nArt. 7º - Os Coordenadores Regionais de Segurança pertencentes às áreas de atuação das Nutricionistas, providenciarão um local para instalação da Nutricionista e estagiárias e quando se fizer necessário deverão disponibilizar viatura para que a Comissão possa realizar as fiscalizações previstas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 665385"
                    ],
                    "665884": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor-Chefe JULIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS, matrícula nº 892.640-4, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Fundo Especial Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/976.273/2008.\r\n\r\nId: 665884"
                    ],
                    "665401": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.09.2008\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/954.002/2008. \r\n\r\nId: 665401"
                    ],
                    "665507": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/901360/2008 - ELZIO DOS SANTOS LUCIO, RG 70723 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901361/2008 - ALEXANDRE REGIS DA SILVA, RG 70721 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/927055/2008 - JEFERSON NASCIMENTO GOMES, RG 58954 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/927058/2008 - LEANDRO DE SOUZA BATISTA, RG 70839 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 665507"
                    ],
                    "665818": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/947053/2008 - MÁRCIO VERAS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824424-6 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3036, de 28.07.2004 - D.O. de 29.05.2008, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008 - D.O. de 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/930046/2008 - CARLOS ALVES DA FONSECA, RG 77374 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/930093/2008 - EDSON DE OLIVEIRA LOPES, RG 43365 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/930051/2008 - LUIS HENRIQUE BARROS DE FREITAS, RG 63570 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/930054/2008 - CESAR HENRIQUE LOUVAIN PINUDO, RG 63567 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/930058/2008 - MARCELO FONSECA DE AZEVEDO JUNIOR, RG 80040 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/930060/2008 - RODRIGO DA SILVA FRANCISCO, RG 67354 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/930061/2008 - ALONSIMAR DE OLIVEIRA PESSANHA, RG 75648 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/930078/2008 - RALPH SAMPAIO MENDONÇA, RG 65578 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/930083/2008 - THONY WALLEN NUNES DA SILVA RG 65578 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/930084/2008 - MÁRCIO DUTRA DE MELO, RG 80013 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/930086/2008 - SÉRGIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, RG 59306 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/930088/2008 - RENATO ALMEIDA DE AZEVEDO RG 51495 - DEFIRO- o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/930092/2008 - DANIEL CARVALHO, RG 75876 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/930130/2008 - LEONARDO DA SILVA BATISTA, RG 61333 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 665818"
                    ],
                    "665508": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/951078/2008 - GILMAR PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861519-7 - INDEFIRO o pedido de conversão em multa, da sanção de 31 (trinta e um) dias de suspensão, conforme o contido nas fls. 12 do processo em referência, apenso ao processo nº E-21/905174/2005.\r\n\r\nId: 665508"
                    ],
                    "665497": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 185/2008. Aos nove dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Maíra Costa Fernandes que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 3667/2000, nº 4011/2001, nº 4495/2002, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Renato Muniz da Costa Freire, RG. nº 11480989-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Anderson Luiz de Oliveira Silva “ou”, RG. nº 10169783-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 665497"
                    ],
                    "665498": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 186/2008. Aos dez dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Dr. Andre Hombrados e Drª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto n° 6294/2007. Rafael Teles da Costa, RG. n° 21043568-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leonardo da Silva, RG. nº 11858794-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007, e, Favorável, por maioria à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5993/2006. Valdenilson Zacharias Silva, RG. nº 10306962-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Francisco Ricardo Maciel de Oliveira, RG. n° 13066981-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Francisco Alves de Souza, RG. n° 10432041-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Anderson dos Santos, RG. nº 12404417-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5295/2004 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 4011/2001, nº 4495/2002 e nº 5993/2006 e Favorável, por maioria, à Comutação nº 6294/07. Marcelo Gravino Machado, RG. nº 10979024-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Cosme Dias Barreto, RG. n° 09595771-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Francisco Ricardo Maciel de Oliveira, RG. n°: 13066981-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kühner de Oliveira\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 665498"
                    ],
                    "665499": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 187/2008. Aos onze dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins e Dr. André Hombrados que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Vinicius Janiny Villar, RG. nº 13163688-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e de ofício, dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Bruno Alessandro Fernandes Conceição, RG. nº 09786692-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Haroldo Pelozzi Paim, RG. nº 02429463-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 5993/06, bem como, Favorável ao Indulto dos Decretos de Ofício, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Tiago Guadargno Geraldo, RG. nº 12396883-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 6294/2007. Marlucio José dos Santos, RG. nº 08100370-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Elielton Souza Silva, RG. nº 13429162-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luiz Antonio Silva, RG. nº 08743341-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cristiano Santana de Jesus, RG. nº 11955151-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Wellington Coutinho Cunha Júnior, RG. nº 10283332-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Luiz Claudio Inácio da Silva, RG. nº 10486177-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\n\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 665499"
                    ],
                    "665500": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 188/2008. Aos quinze dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Felix e Drª. Adriana Ribeiro Martins que saíram para realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ernesto Micheli da Silva, RG. nº 06237153-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Valdinei Medina Machado da Silva, RG. nº 12889485-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leonardo Firmino de Souza, RG. nº 24818098-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Vagner Vaz dos Santos, RG. nº 11588862-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luiz Eduardo Sabino, RG. nº 13500612-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jurandir Xavier Lima, RG. nº 10132911-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira - Conselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 665500"
                    ],
                    "665501": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 189/2008. Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª Maria Jadecy Nunes de Oliveira, Drª Maíra Costa Fernandes, Dr. André Hombrados e Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Luiz Paulo de Amorim, RG. nº: 12636916-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Alexandre Pinto da Silva, RG. nº: 09422680-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Anderson Fabrício Felix, RG. nº 11460285-7. Convertido em diligência. Robson Luiz da Silva, RG. nº 9531840-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\n\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 665501"
                    ],
                    "665496": [
                        "I - Ata",
                        "*ATA Nº 178/2008. Aos vinte sete dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, às doze horas, no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Gericinó, por ocasião do “Mutirão Integrado do Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro”, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados, bem como, Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho, do Excelentíssimo Senhor Juiz - Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Dr. Erivaldo Ribeiro dos Santos, do Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara de Execuções Penais, Dr. Rafael Estrela Nóbrega, e do Ilustre Diretor do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, Dr. Roberto de Sá Pereira Canto. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, após solicitar a presença dos apenados, cujos processos seriam objeto da pauta, deu início aos trabalhos, saudando a todos e, declarando aberta a sessão especial dirigiu-se aos presentes com palavras de entusiasmo ora transcritas “Cumprimentando os presentes, e preenchido o quórum mínimo regimental exigido, declaro aberta esta sessão especial do Conselho Penitenciário, que é órgão da execução penal composto de colegiado de membros efetivos e suplentes, representantes de diversas instituições e segmentos: Juristas, Professores da área penal, Defensoria Pública, Ministério Público Federal e Estadual, OAB, Psicólogos, Médicos Psiquiatras, Comunidade, que tem como atribuição legal realizar as cerimônias de livramento condicional, fazer as inspeções nas unidades prisionais e emitir pareceres em pedido de indulto e comutação de pena. E é com esta finalidade, e com grande satisfação, que hoje estamos aqui reunidos nesta sessão especial, no interior desta unidade prisional, na presença de autoridades da área de execução penal, servidores, estagiários mas principalmente na presença dos apenados cujos processos serão examinados e que pela primeira vez, se eu não estiver errado, terão a oportunidade de assistir e participar como ouvintes desta sessão. Sessão também marcada pelo pioneirismo do evento em curso nesta unidade, em que o Conselho Penitenciário em parceria com outras instituições e atendendo ao chamado do Conselho Nacional de Justiça, vêm desenvolvendo suas atividades com escopo de se alcançar com celeridade a efetivação dos direitos públicos subjetivos, em outros termos, a concessão dos benefícios previstos em lei e almejados pelos presos. E é imbuído deste ideal, que deve mover cada um de nós que temos o privilégio de estarmos aqui participando de um evento desta importância, é que iniciamos a presente sessão, sem antes porém, apresentar as escusas daqueles membros que lamentavelmente não puderam comparecer, em razão de outros compromissos anteriormente assumidos, sendo assim, o Conselho Penitenciário está aqui hoje representado pelo seu Presidente e pelos seguintes membros e servidores: Conselheira Penitenciária, representante da comunidade Adriana Ribeiro Martins; Conselheiro Penitenciário, representante da comunidade e responsável pela Pastoral Carcerária: Padre André Hombrados; Conselheira Penitenciária, representante dos Psicólogos: Dra. Maria Jadecy Nunes de Oliveira; Conselheira Penitenciária, representante dos Médicos Psiquiatras: Dra. Heloisa Maria Giserman; Conselheiros Penitenciários, representantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro: Drs. Fernando Félix e Leonardo Guida, Coordenador do Núcleo do SISPEN; Conselheiro Penitenciário, representante dos Juristas e Professores da área penal: Dr. Huilton Tostes; Conselheiro Penitenciário, representante da OAB: Dr. Tiago Martins Lins e Silva. Servidores: Dra. Elisabeth Figueira de Mello, diretora e secretaria-executiva do Conselho Penitenciário; Aline Moura, Ana Claudia, Wanderley, Mauro e Marcelo: integrantes do quadro de apoio administrativo e Marcela, estagiária oficial do CP.” Prosseguindo, o Presidente iniciou a relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, de ofício, à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Edvaldo Lima de Paula, RG. nº 09439946-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Nilson da Silva Melo, RG. nº 07775910-8. Favorável, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Claudio Alves de Lima, RG. nº 11699549-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Manoel Estevão dos Santos, RG. n° 5332490-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Davi da Silva Nogueira, RG. n° 13459507-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/2007, bem como, Favorável, de ofício, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. José Paulo Morais Vidal, RG. nº 21616138-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Valdemir da Silva, RG. n° 10539014-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Edmilson Hovernek da Silva, RG. nº 12168637-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, de ofício, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Edson Gomes Lima, RG. nº: 10488368-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. Márcio José Rodrigues, RG. nº 12720753-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05, de Ofício, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Cristiano da Silva Gadelha, RG. n° 11424164-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Gideão Soares de Conceição, RG. n° 12617796-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Luiz Elias Assunção, RG. n° 09287677-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/09/2008.\r\n\r\nId: 665496"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "665795": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 448 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA, DISTRIBUIÇÃO, DISPENSAÇÃO E USO DE MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-as disposições do art. 10, inciso XXVIII da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n-a Mensagem nº 540/GAB/INCQS, encaminhando cópia da ATA nº 909/07 e o Laudo de Análise 63.00/08/2007, emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz, referente à análise fiscal da amostra coletada pela SMS - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ, do lote 2234, data de fabricação 01/12/2005, data de validade 01/12/2008, do medicamento DIA D - LEVONORGESTREL 0,75mg, fabricado por CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA., situada na Avenida Cel. Armando Rubens Storino, nº 2750, Pouso Alegre - MG, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de análise de rótulo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda, distribuição, dispensação e uso do lote 2234, data de fabricação 01/12/2005, data de validade 01/12/2008, do medicamento DIA D - LEVONORGESTREL 0,75mg, fabricado por CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA., situada na Avenida Cel. Armando Rubens Storino, nº 2750, Pouso Alegre - MG.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e dispensação de medicamentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do medicamento referido no art. 1º da exposição ao consumidor/paciente.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e dispensação de medicamentos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 665795"
                    ],
                    "665791": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 22.09.20008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SG Nº 12 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nUPA 15 - BARRA MANSA\r\n\r\nEndereço: Rua Luiz Ponce, nº 263 - ao lado da Prefeitura\r\n\r\nCEP: 21.063-400 - Bairro Centro - Barra Mansa\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nUPA 15 - BARRA MANSA\r\n\r\nEndereço: Rua Luiz Ponce, nº 263 - ao lado da Prefeitura\r\n\r\nCEP: 27.310-400 - Bairro Centro - Barra Mansa\r\n\r\nId: 665791"
                    ],
                    "664888": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/602374/2008 - CARLOS PEREZ GOMES, matr. nº 863.606-0, do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti para a Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia.\r\n\r\nProc. nº E-08/602373/2008 - GIANE GONÇALVES DOS REIS, matr. nº 863.605-2, do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti para a Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia.\r\n\r\nProc. nº E-08/602975/2008 - LILIAN RABELLO XIMENES FREITAS, matr. nº 863.510-4, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária.\r\n\r\nProc. nº E-08/604705/2008 - PAULA TRAVASSOS DE LIMA NOLASCO, matr. nº 864.096-3, do Hospital Estadual Pedro II para a Superintendência de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ACIMA.\r\n\r\nId: 664888"
                    ],
                    "664903": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 320 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: INTO - Instituto de Traumato Ortopedia.\r\n\r\nEndereço: Rua do Resende, nº 156 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.394.544/0212-63\r\n\r\nProc. nº E-08/102.201/2005\r\n\r\nAtividade: Raio X\r\n\r\nLicença nº 363/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa:Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti.\r\n\r\nEndereço:Rua Frei Caneca, nº 08 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:42.498.717/0010-46\r\n\r\nProc. nº E-08/100.786/2000\r\n\r\nAtividade: Serviço de Radiologia e Tomografia\r\n\r\nLicença nº 364/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Land Química Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua da Proclamação, nº 694 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 31.335.995/0001-75\r\n\r\nProc. nº E-08/109.874/1991\r\n\r\nAtividade: Fabricar Saneantes Domissanitários\r\n\r\nLicença nº 365/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Lubrizol do Brasil Aditivo Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada de Belford Roxo, nº 1375 - Boa Esperança - Belford - RJ\r\n\r\nCGC: 42.593.962/0001-41\r\n\r\nProc. nº E-08/101.258/2005\r\n\r\nAtividade: Importar, Exportar, Distribuir e Armazenar Insumos Farmacêuticos e Insumos para Indústria de Cosméticos \r\n\r\nLicença nº 366/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Angralab Laboratório de Análises Clínicas de Angra dos Reis Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco Magalhães Castro, nº 524 - Perequê - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nCGC: 28.588.747/0004-74\r\n\r\nProc. nº E-08/101.916/2004\r\n\r\nAtividade: Posto de Coleta \r\n\r\nLicença nº 367/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Zammi Instrumental Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Bernardo Vasconcelos, nº 992 - Parque Santa Lúcia Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 30.450.803/0001-09\r\n\r\nProc. nº E-08/112.886/1988\r\n\r\nAtividade: Fabricar, Importar, Embalar e Armazenar Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 368/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Zammi Instrumental Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Bernardo Vasconcelos, nº 992 - Parque Santa Lúcia Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 30.450.803/0001-09\r\n\r\nProc. nº E-08/112.886/1988\r\n\r\nAtividade: Unidade de Esterilização por óxido de Etileno \r\n\r\nLicença nº 369/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Ricardo Oliveira Campos. \r\n\r\nEndereço: Rua Voluntários da Pátria, nº 435, parte - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 42.467.613/0001-83\r\n\r\nProc. nº E-08/116.401/1975\r\n\r\nAtividade: Raio X , Radioterapia, Radioisótopos e Congeneres\r\n\r\nLicença nº 370/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: CDR - Anil Clínicas de Doenças Renais S/A. \r\n\r\nEndereço: Estrada de Jacarepaguá, nº 7094 - Anil - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0019-42\r\n\r\nProc. nº E-08/100.521/1999\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 371/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 664903"
                    ],
                    "664904": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 321 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: H.S Cor - Serviços de Hemodinâmica de Duque de Caxias Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua General Mitre, nº 110, parte - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 08.562.523/0001-33\r\n\r\nProc. nº E-08/100.288/2007\r\n\r\nAtividade: Hemodinâmica com Internação \r\n\r\nLicença nº 372/2008\r\n\r\nEmpresa: Drogaria F V de Icaraí Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Teixeira e Souza, nº 49 - Centro - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCGC: 06.993.428/0002-40\r\n\r\nProc. nº E-08/101.499/2007\r\n\r\nAtividade: Drogaria \r\n\r\nLicença nº 373/2008\r\n\r\nQuebra Empresa: Laboratório de Patologia Clínica Pasteur Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Major Frazão, nº 153, sala 602 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 29.384.740/0005-84\r\n\r\nProc. nº E-08/100.663/2000\r\n\r\nAtividade: Posto de Coleta Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 374/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 664904"
                    ],
                    "664905": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 322 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/101.455/2002\r\n\r\nEmpresa: New Line Cosméticos Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, nº 135 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.529/2006\r\n\r\nEmpresa: Rosmaninho e Cia Indústria e Comércio Ltda ME\r\n\r\nEndereço: Rodovia BR 356, Km 08 - 4º Distrito/Comendador Venâncio - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.816/2006\r\n\r\nEmpresa: A.R.A. de Azevedo Comércio de Farinha - ME\r\n\r\nEndereço: Rua Joaquim Nabuco, nº 101 - Mal. Castelo Branco - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.238/2002\r\n\r\nEmpresa: DPI do Brasil Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Dezessete de Outubro, nº 196 - Piraí - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.189/2002\r\n\r\nEmpresa: Clínica Pró - Alérgico Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Barão de Mesquita, nº 179 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.157/2002\r\n\r\nEmpresa: Casa Geriátrica Frei Fabiano\r\n\r\nEndereço: Rua Conde de Bonfim, nº 497 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n°: E-08/100.045/2003\r\n\r\nEmpresa: Hospital Daniel Lipp\r\n\r\nEndereço: Rua Jardim Botânico, nº 448 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.212/2003\r\n\r\nEmpresa: Hospital Daniel Lipp\r\n\r\nEndereço: Rua Jardim Botânico, nº 448 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.583/2007\r\n\r\nEmpresa: Agroprocessadora Angra Paraty Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco Bezerra, nº 332 - Parque Perequê - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nProc. n°: E-08/101.584/2007\r\n\r\nEmpresa: Agroprocessadora Angra Paraty Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco Bezerra, nº 332 - Parque Perequê - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.568/2008\r\n\r\nEmpresa: Empresa de Mineração de Águas Sant'anna Ltda \r\n\r\nEndereço: Praça Montese, nº 150 - Distrito de Inhomirim - Pau Grande - Magé - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.569/2008\r\n\r\nEmpresa: Empresa de Mineração de Águas Sant'anna Ltda \r\n\r\nEndereço: Praça Montese, nº 150 - Distrito de Inhomirim - Pau Grande - Magé - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.972/2008\r\n\r\nEmpresa: Empresa de Mineração de Águas Sant'anna Ltda \r\n\r\nEndereço: Praça Montese, nº 150 - Distrito de Inhomirim - Pau Grande - Magé - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.973/2008\r\n\r\nEmpresa: Empresa de Mineração de Águas Sant'anna Ltda \r\n\r\nEndereço: Praça Montese, nº 150 - Distrito de Inhomirim - Pau Grande - Magé - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.316/2006\r\n\r\nEmpresa: Cipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda \r\n\r\nEndereço: Rodovia Washington Luiz, nº 4034 - Chacrinha - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.983/2006\r\n\r\nEmpresa: Macal - Monte Alegre Comércio e Agroindústria Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Carlos Araújo, nº 89 - Centro - Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.763/2006\r\n\r\nEmpresa: Dois Edil Distribuição e Encartelados Ltda - ME\r\n\r\nEndereço: Rua Marina Godoy B. Cravo, nº 71 - Voldac - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.588/2008\r\n\r\nEmpresa: Coqueiral Dunorte Indústria e Comércio de Condimentos Ltda \r\n\r\nEndereço: Rua Padre Gusmão, nº 428 - Bairro da Luz - Nova Iguaçú - RJ.\r\n\r\nProc. n°: E-08/101.985/2006\r\n\r\nEmpresa: Svili Industrial Ltda \r\n\r\nEndereço: Rua Franz de Castro Holzwarth, nº 51 - Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.524/2005\r\n\r\nEmpresa: Svili Industrial Ltda \r\n\r\nEndereço: Rua Franz de Castro Holzwarth, nº 51 - Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.521/2007\r\n\r\nEmpresa: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda \r\n\r\nEndereço: Rua José Ciriaco Júnior, nº 68 - Praia Campista - Macaé - RJ.\r\n\r\nProc. n°: E-08/101.625/2006\r\n\r\nEmpresa: Néctar Sabor Ltda - ME \r\n\r\nEndereço: Rua Luiz Daniel Baronto, nº 430 - Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.579/2008\r\n\r\nEmpresa: Cereais Bramil Ltda \r\n\r\nEndereço: Estrada do Passatempo, nº 102 - Cantagalo - Três Rios - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.585/2007\r\n\r\nEmpresa: Casa de Saúde Nossa Senhora Auxiliadora \r\n\r\nEndereço: Rua Vereador Duque Estrada, nº 157 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nProc. n°: E-08/101.761/2006\r\n\r\nEmpresa: Produtos Alimentícios Cadore S/A \r\n\r\nEndereço: Rua Antônio, nº 350 - Coelho da Rocha - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.026/2006\r\n\r\nEmpresa: Procordis S/A\r\n\r\nEndereço: Rua Mário Vianna, nº 446 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.519/2006\r\n\r\nEmpresa: Hospital Getúlio Vargas Filho\r\n\r\nEndereço: Rua Teixeira de Freitas, s/nº - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.987/2006\r\n\r\nEmpresa: Maternidade Escola da UFRJ\r\n\r\nEndereço: Rua das Laranjeiras, nº 180 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.365/2008\r\n\r\nEmpresa: Mineradora Herondina Ltda Me \r\n\r\nEndereço: Rua Tibiriçá, nº 400 - Xerém - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.467/2005\r\n\r\nEmpresa: Instituto Phillippe Pinel \r\n\r\nEndereço: Avenida Wenceslau Brás, nº 65 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.323/2006\r\n\r\nEmpresa: Centro de Recuperação de Dependentes Químicos - CREDEQ \r\n\r\nEndereço: Estrada do Campinho, nº 4700 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.397/2006\r\n\r\nEmpresa: Casa de Saúde Saint Romain\r\n\r\nEndereço: Rua Alameda Alexandrino, nº 1342 - Santa Tereza - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.224/2006\r\n\r\nEmpresa: Hospital da Lagoa\r\n\r\nEndereço: Rua Jardim Botânico, nº 501 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.159/2008\r\n\r\nEmpresa: Sorveteria Dragão Negro Ltda \r\n\r\nEndereço: Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 705 - Olinda - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.652/2006\r\n\r\nEmpresa: Hospital da Polícia Militar Estadual \r\n\r\nEndereço: Rua Martins Torres, nº 245 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.003/2007\r\n\r\nEmpresa: Hospital Estadual Carlos Chagas \r\n\r\nEndereço: Rua General Oswaldo Cordeiro de Faria, nº 466 - Marechal Hermes - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.066/2003\r\n\r\nEmpresa: Casa de Saúde e Maternidade do Rio de Janeiro Ltda \r\n\r\nEndereço: Rua das Tulipas, nº 209 - Vila Valqueire - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.222/2006\r\n\r\nEmpresa: Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária \r\n\r\nEndereço: Rua Godofredo Viana, nº 64 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.112/2007\r\n\r\nEmpresa: Hospital Estadual Tavares de Macedo \r\n\r\nEndereço: Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - Km 34 - Vendas das Pedras - Itaboraí - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.365/2007\r\n\r\nEmpresa: Hospital Estadual Tavares de Macedo \r\n\r\nEndereço: Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - Km 34 - Vendas das Pedras - Itaboraí - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/102.223/2006\r\n\r\nEmpresa: Hospital Maternidade Carmela Dutra \r\n\r\nEndereço: Rua Aquidabã, nº 1037 - Lins Vasconcelos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/101.317/2006\r\n\r\nEmpresa: Arte da Roça Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\nEndereço: Rua Pedro José Alves, nº 66 - Térreo - Flamengo - Maricá - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/101.312/2007\r\n\r\nEmpresa: Hospital Geral de Jacarepaguá \r\n\r\nEndereço: Avenida Menezes Cortes, nº 3245 - Freguesia - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/101.702/2006\r\n\r\nEmpresa: Hospital do Amparo - Amparo Feminino de 1912 \r\n\r\nEndereço: Rua Estrela, nº 276 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.575/2008\r\n\r\nEmpresa: Indústria de Café Garoto de Pádua Ltda \r\n\r\nEndereço: Estrada Pádua Pirapetinga, s/nº - Km 02 - Santa Afra - Santo Antônio de Pádua - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/101.408/2006\r\n\r\nEmpresa: L.P.G.B Indústria e Comércio de Biscoitos Ltda \r\n\r\nEndereço: Rua Saldanha Marinho, nº 551 - Castelândia - Petrópolis - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.871/2007\r\n\r\nEmpresa: Sociedade Mineradora Nova Friburgo Ltda \r\n\r\nEndereço: Estrada do Rio Bonito, Km 12,5 - 5º Distrito/Lumiar - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/102.312/2006\r\n\r\nEmpresa: Casa de Saúde de Volta Redonda\r\n\r\nEndereço: Avenida Antônio Almeida, nº 1494 - Retiro - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/102.488/2005\r\n\r\nEmpresa: Bello Bello Restaurante Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rodovia Governador Chagas Freitas, nº 3101 - Colônia Santo Antônio - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/102.925/2004\r\n\r\nEmpresa: Praia do leste Empreendimentos Ltda \r\n\r\nEndereço: Praia do Leste, s/nº - Ilha de Itacuruçá - Itaguaí - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.757/2006\r\n\r\nEmpresa: Kahemafe Indústria de Produtos Alimentícios Ltda \r\n\r\nEndereço: Estrada Quatis - Ribeirão de São Joaquim, Km 05, s/nº - Fazenda Santo Antônio - Quatis - RJ.\r\n\r\nProc. n°: E-08/101.901/2006\r\n\r\nEmpresa: Carpel de Cabo Frio Comércio e Indústria Ltda \r\n\r\nEndereço: Rua 12, nº 16 - Parque Burle - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.902/2006\r\n\r\nEmpresa: Carpel de Cabo Frio Comércio e Indústria Ltda \r\n\r\nEndereço: Rua 12, nº 16 - Parque Burle - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.687/2008\r\n\r\nEmpresa: Sendas S/A \r\n\r\nEndereço: Rua João Antônio Sendas, nº 286 - Venda Velha - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.626/2006\r\n\r\nEmpresa: Néctar Sabor Ltda - ME \r\n\r\nEndereço: Rua Luiz Daniel Baronto, nº 430 - Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.318/2006\r\n\r\nEmpresa: Hospital dos Servidores do Estado\r\n\r\nEndereço: Rua Sacadura Cabral, nº 178 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 664905"
                    ],
                    "664906": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 323 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a petição de visto em planta do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Hemonet Serviços de Hemoterapia S/C Ltda \r\n\r\nEndereço: Travessa Frederico Pamplona, nº 32 - 3º andar \r\n\r\nCopacabana - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 01.659.611/0001-09\r\n\r\nProc. nº E-08/102.376/1997\r\n\r\nMotivo: Cancelamento a pedido do interessado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 664906"
                    ],
                    "665993": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar o falecimento da menor AGATHA QUIRINO PINHEIRO em 21/09/2008 na UPA 24h Nova Iguaçu, designado para procedê-la, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VIRGÍLIO AUGUSTO GOMES PARREIRA, matrícula nº 931.754-6, LENINE RIBEIRO DE SOUZA, matrícula nº 924.037-5 e JOSÉ AURÉLIO MEDEIROS DE ANDRADE, matrícula nº 643.011-SIAPE, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/9477/2008.\r\n\r\nId: 665993"
                    ],
                    "665394": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/078/51150/2008 - RONALDO FARIAS, RG 07.242, a partir de 01 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/091/51150/2008 - ROBERTO ERNESTO PINHEIRO, RG 06.750, a partir de 09 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional ne 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os militares fazem jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir da data citada nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 665394"
                    ],
                    "665437": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0091/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor JORGE ARTUR DA MOTTA ALMEIDA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 665437"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "665533": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria de Estado de Educação torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico nº 021/2008, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 021/2008 - PROC. nº E-03/3.333/2008\r\n\r\nDATA: 07 de outubro de 2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços para realização de videoconferências destinadas a gestores, técnicos, professores e alunos da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo também obter outras informações na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, 175 - entrada pela Rua da Ajuda, 5 - 25º andar - sala de licitação - Castelo- Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21)2299.3662.\r\n\r\nId: 665533"
                    ],
                    "665696": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Uarlen Jose Mendes\r\n\r\n02-Ubiraci da Cunha\r\n\r\n03-Ubiracy Caetano Viana\r\n\r\n04-Ubiracy Lessa Neves\r\n\r\n05-Ubirajara Almeida dos Santos\r\n\r\n06-Ubirajara da Silva de Lima\r\n\r\n07-Ubirajara de Souza Romualdo\r\n\r\n08-Ubirajara do Carmo da Silva\r\n\r\n09-Ubirajara Machado da Costa\r\n\r\n10-Ubirajara Paiva de Moraes Filho\r\n\r\n11-Ubirajara Queiroz Mendes\r\n\r\n12-Ubirajara Viana Ramos\r\n\r\n13-Ubirata Maurey\r\n\r\n14-Ubiratan Graciano de Andrade\r\n\r\n15-Ubiratan Pereira Branco\r\n\r\n16-Ubiratan Santos Faleiro\r\n\r\n17-Ubiratan Soares dos Santos\r\n\r\n18-Udson Aniceto Ferreira\r\n\r\n19-Uelinton Guedes Nunes\r\n\r\n20-Uelinton Lopes de Brito\r\n\r\n21-Uelinton Meireles dos Santos\r\n\r\n22-Uelison do Amaral Manhães\r\n\r\n23-Uelisson Santos\r\n\r\n24-Uelton Oliveira de Luna\r\n\r\n25-Uemerson Faria de Amorim\r\n\r\n26-Uiliam Assunção de Souza\r\n\r\n27-Uiliam Fernandes de Medeiros\r\n\r\n28-Uiliam Soares do Espírito Santo\r\n\r\n29-Uilliam Vagner da Silva Kelly\r\n\r\n30-Uillians Carlos Vieira\r\n\r\n31-Uilson Adriano da Silva\r\n\r\n32-Uilson Bruno Marica Maciel\r\n\r\n33-Ulda do Espírito Santo\r\n\r\n34-Ulisses Coutinho\r\n\r\n35-Ulisses da Silva Lopes\r\n\r\n36-Ulisses de Paula da Silva\r\n\r\n37-Ulisses Dias de Oliveira\r\n\r\n38-Ulisses Henrique Pereira do Couto\r\n\r\n39-Ulisses Mendonça Ribeiro\r\n\r\n40-Ulisses Rodrigo de Souza\r\n\r\n41-Ulysses Ferreira Alves Marcelino\r\n\r\n42-Umberto Botelho da Silva\r\n\r\n43-Umberto Castro de Oliveira\r\n\r\n44-Umberto Dantas Pauluce\r\n\r\n45-Umoacir Sobral de Lima\r\n\r\n46-Undemberg da Silva Souza\r\n\r\n47-Ursula de Souza Paulo\r\n\r\n48-Ursula Ferreira de Lima\r\n\r\n49-Usias do Nascimento Bertoldo\r\n\r\n50-Utter Leal Borsatto Borges de Souza\r\n\r\n51-Uyara Barbosa da Silva\r\n\r\n52-Uzias da Graça Martins\r\n\r\n53-Vacil Candido da Silva\r\n\r\n54-Vagner da Rosa Tavares\r\n\r\n55-Vagner da Silva Pedro\r\n\r\n56-Vagner de Souza Ramos\r\n\r\n57-Vagner do Nascimento Aguiar\r\n\r\n58-Vagner Gil Pimenta dos Santos\r\n\r\n59-Vagner Jose Freire\r\n\r\n60-Vagner Jose Nogueira da Silva\r\n\r\n61-Vagner Luis da Silva\r\n\r\n62-Vagner Mario Machado\r\n\r\n63-Vagner Marques da Costa\r\n\r\n64-Vagner Mateus Alves\r\n\r\n65-Vagner Moura Ribeiro\r\n\r\n66-Vagner Roberto de Souza Palmeira\r\n\r\n67-Vagner Roberto Diniz\r\n\r\n68-Vagner Roberto dos Santos\r\n\r\n69-Vagner Siqueira\r\n\r\n70-Vaguine do Nascimento\r\n\r\n71-Valber Costa de Almeida\r\n\r\n72-Valceir Soares Lopes\r\n\r\n73-Valcir de Oliveira\r\n\r\n74-Valcir Fonseca de Moraes\r\n\r\n75-Valcira Meira de Souza\r\n\r\n76-Valdeci Almeida da Silva\r\n\r\n77-Valdeci Coelho da Costa\r\n\r\n78-Valdeci de Souza\r\n\r\n79-Valdecir Correa da Silva\r\n\r\n80-Valdecir da Conceição Garcia\r\n\r\n81-Valdecir da Costa Baiense\r\n\r\n82-Valdecir de Oliveira\r\n\r\n83-Valdecir dos Santos Junior\r\n\r\n84-Valdecir Guaberto Faustino\r\n\r\n85-Valdecir Ramos da Motta\r\n\r\n86-Valdecir Vitor Marques\r\n\r\n87-Valdeir Mendonça Soares\r\n\r\n88-Valdeir Santos Cunha\r\n\r\n89-Valdeleia Aguiar da Silva\r\n\r\n90-Valdema Batista de Oliveira\r\n\r\n91-Valdemar Felipe de Azevedo Rocha\r\n\r\n92-Valdemi Alexandre da Silva\r\n\r\n93-Valdemir de Castro Ribeiro\r\n\r\n94-Valdemir Esmael da Silva\r\n\r\n95-Valdemir Inácio Augusto\r\n\r\n96-Valdemir Maciel da Silva\r\n\r\n97-Valdemir Marques de Azevedo\r\n\r\n98-Valdeneide Souza Pinto de Mendonça\r\n\r\n99-Valdeni Ávila de Mesquita\r\n\r\n100-Valdenio Gomes de Mesquita\r\n\r\n101-Valdenir Figueiredo Almeida\r\n\r\n102-Valdenir Martins Costa\r\n\r\n103-Valderei Batista da Silva\r\n\r\n104-Valderi Gonçalves Moreira\r\n\r\n105-Valdernei de Oliveira Filho\r\n\r\n106-Valdiceia Bernardo Siqueira\r\n\r\n107-Valdiceia Lima dos Santos\r\n\r\n108-Valdilene Lima de Almeida\r\n\r\n109-Valdinea Oliveira Correa\r\n\r\n110-Valdinei Carlos Silva\r\n\r\n111-Valdinei Claudino de Oliveira\r\n\r\n112-Valdinei do Carmo Viana\r\n\r\n113-Valdinei Jose Henrique\r\n\r\n114-Valdinete Silva de Lima Delfino\r\n\r\n115-Valdir da Silva Machado\r\n\r\n116-Valdir da Silva Silveira\r\n\r\n117-Valdir de Lima\r\n\r\n118-Valdir dos Santos\r\n\r\n119-Valdir Felício de Oliveira\r\n\r\n120-Valdir Felix de Araujo\r\n\r\n121-Valdir Fernandes de Jesus\r\n\r\n122-Valdir Jorge Ferreira\r\n\r\n123-Valdir Timóteo Batista\r\n\r\n124-Valdirlei da Silva Gouvêa\r\n\r\n125-Valdo Nogueira Ribeiro\r\n\r\n126-Valdonier da Silva\r\n\r\n127-Valentim Barros Gonçalves\r\n\r\n128-Valeria Almeida da Costa\r\n\r\n129-Valeria Alves Inocêncio\r\n\r\n130-Valeria Annarumma\r\n\r\n131-Valeria Aparecida Medeiros\r\n\r\n132-Valeria Aragão de Souza\r\n\r\n133-Valeria Arcanjo de Barros\r\n\r\n134-Valeria Assis da Silva\r\n\r\n135-Valeria Braga da Silva\r\n\r\n136-Valeria Cantamissa de Oliveira\r\n\r\n137-Valeria Carvalho Wittine\r\n\r\n138-Valeria Codeco Moutinho\r\n\r\n139-Valeria Coutinho Teixeira\r\n\r\n140-Valeria Cristina da Silva\r\n\r\n141-Valeria Cristina do Carmo Pinheiro Euri\r\n\r\n142-Valeria da Costa Queres\r\n\r\n143-Valeria da Silva Cardoso Martins\r\n\r\n144-Valeria da Silva Rodrigues\r\n\r\n145-Valeria da Silva Seixas\r\n\r\n146-Valeria de Assis Muniz\r\n\r\n147-Valeria de Lima Gerhard\r\n\r\n148-Valeria de Oliveira Liers\r\n\r\n149-Valeria de Souza da Luz\r\n\r\n150-Valeria dos Santos\r\n\r\n151-Valeria dos Santos Caldas Azevedo\r\n\r\n152-Valeria Duarte da Silva\r\n\r\n153-Valeria Ferreira Zacharski do Nascimento\r\n\r\n154-Valeria Francisco da Silva\r\n\r\n155-Valeria Jurema de Sá Ayres\r\n\r\n156-Valeria Lopes Alves\r\n\r\n157-Valeria Loureiro de Oliveira\r\n\r\n158-Valeria Luzia de Farias Guimarães\r\n\r\n159-Valeria Martins de Oliveira da Silva\r\n\r\n160-Valeria Monteiro de Oliveira Loback\r\n\r\n161-Valeria Nascimento Nunes\r\n\r\n162-Valeria Nunes Gonçalves Sales\r\n\r\n163-Valeria Pedroza Mendes\r\n\r\n164-Valeria Regina Soares dos Santos\r\n\r\n165-Valeria Regina Souza\r\n\r\n166-Valeria Rosa Pereira da Silva\r\n\r\n167-Valeria Rosário de Souza\r\n\r\n168-Valeria Scarpini Pereira\r\n\r\n169-Valeria Simone Curty da Conceição Maia\r\n\r\n170-Valeria Xavier Nogueira\r\n\r\n171-Valerio Resende de Souza\r\n\r\n172-Valerio Soares Ramos\r\n\r\n173-Valesca Alexandrino dos Santos\r\n\r\n174-Valesca Rodrigues Gaspar da Silva\r\n\r\n175-Valeska de Souza Braga\r\n\r\n176-Valeska Olsson\r\n\r\n177-Valmeria Evangelista dos Santos\r\n\r\n178-Valmir Alves Barreto\r\n\r\n179-Valmir Alves dos Santos\r\n\r\n180-Valmir da Conceição Silva\r\n\r\n181-Valmir da Silva Pinto\r\n\r\n182-Valmir de Azevedo Mello\r\n\r\n183-Valmir de Sousa Silva\r\n\r\n184-Valmir Fereira\r\n\r\n185-Valmir Marins\r\n\r\n186-Valmir Marques Torres\r\n\r\n187-Valmir Martins Pereira\r\n\r\n188-Valmir Pinheiro Gaio\r\n\r\n189-Valmir Santos de Oliveira\r\n\r\n190-Valmira da Silva\r\n\r\n191-Valmira Tomaz do Nascimento\r\n\r\n192-Valmores Teixeira de Souza\r\n\r\n193-Valnei Barros da Silva\r\n\r\n194-Valnei Teixeira Silveira\r\n\r\n195-Valois Marques Lotufo\r\n\r\n196-Valquiria Aparecida da Silva Gouvêa\r\n\r\n197-Valquiria Couto Freire\r\n\r\n198-Valquiria de Andrade Garcia\r\n\r\n199-Valsineide Miguel de Oliveira\r\n\r\n200-Valteci Mudesto Teixeira\r\n\r\n201-Valtenci Rogério Sanagaio\r\n\r\n202-Valtencir Viera Scolarick\r\n\r\n203-Valter Baptista\r\n\r\n204-Valter de Carvalho Pinto\r\n\r\n205-Valter de Oliveira Borges\r\n\r\n206-Valter Ferreira da Rocha Neto\r\n\r\n207-Valter Freitas Pinheiro\r\n\r\n208-Valter Liberato Lauriano\r\n\r\n209-Valter Luiz Lucena de Paula\r\n\r\n210-Valter Marcelo Fonseca Micheloni\r\n\r\n211-Valter Pinto de Castro\r\n\r\n212-Valter Ribamar Mouzinho\r\n\r\n213-Valter Solimar Angeli\r\n\r\n214-Valter Veríssimo de Souza\r\n\r\n215-Valter Vicente Ferreira\r\n\r\n216-Vanair Romualdo de Souza\r\n\r\n217-Vanda Arriscado Ribeiro\r\n\r\n218-Vanda Berg Barrreto\r\n\r\n219-Vanda de Souza Sacramento da Silva\r\n\r\n220-Vanda Martins Guimarães\r\n\r\n221-Vanda Sixel\r\n\r\n222-Vandeci Rodrigues da Silva\r\n\r\n223-Vandelino Moraes das Chagas\r\n\r\n224-Vander Braga Machado\r\n\r\n225-Vander da Paixão Lima\r\n\r\n226-Vander de Souza Santos\r\n\r\n227-Vander Luis da Silva Gama\r\n\r\n228-Vanderlei Batista do Nascimento\r\n\r\n229-Vanderlei da Costa\r\n\r\n230-Vanderlei da Cunha\r\n\r\n231-Vanderlei do Nascimento Souza\r\n\r\n232-Vanderlei Ferreira Fideles\r\n\r\n233-Vanderlei Francisco de Andrade\r\n\r\n234-Vanderlei Francisco dos Santos\r\n\r\n235-Vanderlei Gabriel do Nascimento\r\n\r\n236-Vanderlei Vieira\r\n\r\n237-Vanderleia de Oliveira Siqueira\r\n\r\n238-Vanderleia de Souza Rodrigues\r\n\r\n239-Vanderleia Generozo Rapozo\r\n\r\n240-Vanderleia Leal de Almeida\r\n\r\n241-Vanderleia Lima Pinto\r\n\r\n242-Vanderleia Pagliuca da Silva\r\n\r\n243-Vanderley Rodrigues Tito\r\n\r\n244-Vanderlino Lemos Filho\r\n\r\n245-Vanderlucia Alves da Silva Lopes\r\n\r\n246-Vanderlucia de Oliveira\r\n\r\n247-Vanderlucio de Oliveira Cabral\r\n\r\n248-Vandernice Camelo de Souza\r\n\r\n249-Vanderson Carvalho de Lima\r\n\r\n250-Vanderson da Silva\r\n\r\n251-Vanderson de Sousa da Silva\r\n\r\n252-Vanderson Gomide de Melo Silva\r\n\r\n253-Vanderson Luiz da Silva\r\n\r\n254-Vanderson Pereira Martins\r\n\r\n255-Vanderson Souza da Silveira\r\n\r\n256-Vandileia Dames Motta\r\n\r\n257-Vando Tinoco Campos\r\n\r\n258-Vaneilto Vieira de Carvalho\r\n\r\n259-Vaneska de Sousa Camelo\r\n\r\n260-Vanessa Alves de Oliveira\r\n\r\n261-Vanessa Aparecida de Jesus Pereira\r\n\r\n262-Vanessa Aparecida de Lacerda\r\n\r\n263-Vanessa Aparecida Silva\r\n\r\n264-Vanessa Bonifacio Tavares\r\n\r\n265-Vanessa Brandt de Souza Correa\r\n\r\n266-Vanessa Conceição da Silva\r\n\r\n267-Vanessa Cristina de Souza Lacerda\r\n\r\n268-Vanessa da Conceição Baracho Ramos\r\n\r\n269-Vanessa da Silva\r\n\r\n270-Vanessa da Silva Costa\r\n\r\n271-Vanessa da Silva de Almeida\r\n\r\n272-Vanessa da Silva Ferreira\r\n\r\n273-Vanessa de Castro\r\n\r\n274-Vanessa de Lacerda Lopes\r\n\r\n275-Vanessa dos Santos Fortunato\r\n\r\n276-Vanessa dos Santos Oliveira\r\n\r\n277-Vanessa dos Santos Viegas\r\n\r\n278-Vanessa Everton Cutrim\r\n\r\n279-Vanessa Farias Medina\r\n\r\n280-Vanessa Felipe\r\n\r\n281-Vanessa Ferraz Ribeiro\r\n\r\n282-Vanessa Ferreira Baldner\r\n\r\n283-Vanessa Ferreira de Almeida Augusto\r\n\r\n284-Vanessa Galvão Batista\r\n\r\n285-Vanessa Gomes Pacheco\r\n\r\n286-Vanessa Gonçalves da Conceição\r\n\r\n287-Vanessa Leandro da Silva dos Santos\r\n\r\n288-Vanessa Maia da Silva\r\n\r\n289-Vanessa Marques Krawczuk\r\n\r\n290-Vanessa Martins de Almeida\r\n\r\n291-Vanessa Matos de Aguiar\r\n\r\n292-Vanessa Mello Silva\r\n\r\n293-Vanessa Mendonça Joia\r\n\r\n294-Vanessa Monsores Baldez\r\n\r\n295-Vanessa Negri Santiago\r\n\r\n296-Vanessa Ojeda Reis\r\n\r\n297-Vanessa Peixoto Santos\r\n\r\n298-Vanessa Rafaela da Silva\r\n\r\n299-Vanessa Ramos Costa\r\n\r\n300-Vanessa Rocha da Silva\r\n\r\n301-Vanessa Rocha Martins de Andrade\r\n\r\n302-Vanessa Rodrigues da Silva\r\n\r\n303-Vanessa Rodrigues dos Santos Miranda\r\n\r\n304-Vanessa Rufino Campos\r\n\r\n305-Vanessa Santos de Paula\r\n\r\n306-Vanessa Torres Calazans\r\n\r\n307-Vanessa Tozi Ferreira\r\n\r\n308-Vanessa Vianna Silva\r\n\r\n309-Vaneza Cristina Ribeiro de Alvarenga\r\n\r\n310-Vania Braz de Sousa\r\n\r\n311-Vania Carolina da Silva\r\n\r\n312-Vania Casas Meijueiro Costa\r\n\r\n313-Vania Cristina de Oliveira\r\n\r\n314-Vania Cristina Pereira do Vale\r\n\r\n315-Vania da Silva Sousa Rosa\r\n\r\n316-Vania de Carvalho Silva\r\n\r\n317-Vania dos Santos Cardoso Costa\r\n\r\n318-Vania Eudoxia Wolf Von Arcosy\r\n\r\n319-Vania Gomes dos Santos\r\n\r\n320-Vania Lima Santos da Silva\r\n\r\n321-Vania Lopes da Silva\r\n\r\n322-Vania Lucia Absalao de Souza Pereira\r\n\r\n323-Vania Lucia dos Santos Tarraque\r\n\r\n324-Vania Lucia Ferreira da Conceição\r\n\r\n325-Vania Lucia Florindo dos Santos\r\n\r\n326-Vania Lucia Sobral da Silva\r\n\r\n327-Vania Malafronte de Andrea Nogueira\r\n\r\n328-Vania Mara de Almeida Frias\r\n\r\n329-Vania Márcia da Silva Barbosa\r\n\r\n330-Vania Maria da Silva Martins\r\n\r\n331-Vania Maria de Souza\r\n\r\n332-Vania Maria Evangelista de Souza\r\n\r\n333-Vania Maria Ferrari do Amaral\r\n\r\n334-Vania Maria Silva\r\n\r\n335-Vania Maria Silva Esteves Oliveira\r\n\r\n336-Vania Mury Silveira\r\n\r\n337-Vania Oliveira da Costa\r\n\r\n338-Vania Pravato Sudorio\r\n\r\n339-Vania Regina Silva de Souza\r\n\r\n340-Vania Silva dos Santos\r\n\r\n341-Vania Vicente Barros Pereira da Mota\r\n\r\n342-Vanilda Kamiya de Oliveira\r\n\r\n343-Vanilson Lopes Verly\r\n\r\n344-Vanir Jose da Silva\r\n\r\n345-Vanir Nolasco da Silva Nascimento\r\n\r\n346-Vanja Ramos Tavares\r\n\r\n347-Vantuil Soares Filho\r\n\r\n348-Vantuir Jose Ribeiro\r\n\r\n349-Vanusa Gean da Silva\r\n\r\n350-Vanusia Ribeiro Felipe\r\n\r\n351-Vanuza da Silva Guimarães\r\n\r\n352-Vanuza Pereira de Sousa\r\n\r\n353-Vanuzia Maria Assis da Silva Jartas\r\n\r\n354-Veber Bento Santos de Assis\r\n\r\n355-Venicio Silva do Rosário\r\n\r\n356-Vera Aparecida Sampaio Soares\r\n\r\n357-Vera Cristina Christo Nunes\r\n\r\n358-Vera Cristina da Cruz Bernardi\r\n\r\n359-Vera Cruz Serafim de Moura\r\n\r\n360-Vera Lucia Adriano Maturo\r\n\r\n361-Vera Lucia Barros dos Santos\r\n\r\n362-Vera Lucia Cabral Gomes\r\n\r\n363-Vera Lucia Calazans Gomes\r\n\r\n364-Vera Lucia Carvalho Leal\r\n\r\n365-Vera Lucia Castro de Sousa\r\n\r\n366-Vera Lucia Costa\r\n\r\n367-Vera Lucia da Silva Gervasio\r\n\r\n368-Vera Lucia de Almeida Lucindo\r\n\r\n369-Vera Lucia de Jesus Gomes\r\n\r\n370-Vera Lucia de Oliveira\r\n\r\n371-Vera Lucia de Paula Vieira\r\n\r\n372-Vera Lucia de Souza Patrocino\r\n\r\n373-Vera Lucia do Nascimento Novais\r\n\r\n374-Vera Lucia Ferreira da Silva\r\n\r\n375-Vera Lucia Leal Pinto\r\n\r\n376-Vera Lucia Mariano de Souza\r\n\r\n377-Vera Lucia Marques Souza\r\n\r\n378-Vera Lucia Martins Pereira Gonçalves\r\n\r\n379-Vera Lucia Nascimento da Silva\r\n\r\n380-Vera Lucia Pecli Barcellos\r\n\r\n381-Vera Lucia Pereira\r\n\r\n382-Vera Lucia Pereira Dantas\r\n\r\n383-Vera Lucia Ribeiro de Mello\r\n\r\n384-Vera Lucia Rosa de Oliveira\r\n\r\n385-Vera Lucia Soares Santos\r\n\r\n386-Vera Lucia Sousa de Abreu\r\n\r\n387-Vera Lucia Velloso Motta\r\n\r\n388-Vera Maria Fausto da Silva\r\n\r\n389-Vera Regina Coe Pisco\r\n\r\n390-Vera Regina de Souza Lima\r\n\r\n391-Verailza do Nascimento\r\n\r\n392-Verani Coutinho da Silva\r\n\r\n393-Verginia Maria Lopes Ribeiro\r\n\r\n394-Vergmar Silva Pastro\r\n\r\n395-Veronica Batista de Oliveira\r\n\r\n396-Veronica Câmara da Silva\r\n\r\n397-Veronica Coelho Nogueira\r\n\r\n398-Veronica Cristina da Silva\r\n\r\n399-Veronica dos Santos Cararo\r\n\r\n400-Veronica dos Santos Sampaio\r\n\r\n401-Veronica Elidio da Silva\r\n\r\n402-Veronica Fiaes Pires de Azeredo\r\n\r\n403-Veronica Lopes da Conceição\r\n\r\n404-Veronica Melo de Almeida\r\n\r\n405-Veronica Pascoal Ribeiro Pinheiro\r\n\r\n406-Veronica Pereira da Silva\r\n\r\n407-Veronica Ribeiro Clementino\r\n\r\n408-Veronica Ribeiro Keler\r\n\r\n409-Veronica Salvador de Morais\r\n\r\n410-Veronica Silva dos Santos\r\n\r\n411-Vicente de Paula Santos Pessanha\r\n\r\n412-Vicente de Paulo Souza\r\n\r\n413-Vicente Geraldo Orlando\r\n\r\n414-Vicente Jose Pereira de Carvalho\r\n\r\n415-Vicente Mario Nogueira Neto\r\n\r\n416-Vicente Paulo de Oliveira\r\n\r\n417-Vicentina de Farias Martins\r\n\r\n418-Vicentina Silva Fernandes\r\n\r\n419-Victor Alexandre Barbosa de Lira\r\n\r\n420-Victor Braga Gomes\r\n\r\n421-Victor Cesar Gaio Mello\r\n\r\n422-Victor da Conceição Pimentel\r\n\r\n423-Victor da Silva Mendonça\r\n\r\n424-Victor da Silva Rodrigues\r\n\r\n425-Victor de Oliveira Fernandes\r\n\r\n426-Victor do Nascimento Louredo\r\n\r\n427-Victor do Rosário Cavalcanti\r\n\r\n428-Victor dos Santos de Oliveira\r\n\r\n429-Victor Emmerick Motta\r\n\r\n430-Victor Freitas Pereira\r\n\r\n431-Victor Hugo Cortines Bandeira\r\n\r\n432-Victor Hugo de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n433-Victor Hugo Ferreira\r\n\r\n434-Victor Hugo Ferreira de Mello\r\n\r\n435-Victor Hugo Ferreira de Souza Vieira\r\n\r\n436-Victor Hugo Gomes da Silva\r\n\r\n437-Victor Hugo Teixeira Aredes Barbosa\r\n\r\n438-Victor Luano Teixeira Camisão\r\n\r\n439-Victor Moreira Gerundo\r\n\r\n440-Vilcimar de Almeida\r\n\r\n441-Vildilene Rodrigues Pereira\r\n\r\n442-Vildisa Edina de Souza de Faria Souto\r\n\r\n443-Vilma Cabral Couto\r\n\r\n444-Vilma Cristina de Sousa Santos\r\n\r\n445-Vilma da Silva Santos\r\n\r\n446-Vilma de Moura Dario\r\n\r\n447-Vilma de Souza Luiz\r\n\r\n448-Vilma Francisca Gomes Raffagnato\r\n\r\n449-Vilma Garcia Colares\r\n\r\n450-Vilma Lopes de Oliveira\r\n\r\n451-Vilma Monteiro Castro\r\n\r\n452-Vilma Morais de Oliveira Passamani\r\n\r\n453-Vilma Ramos de Souza Firmino\r\n\r\n454-Vilma Ricardo Santana\r\n\r\n455-Vilmair Gomes de Souza\r\n\r\n456-Vilson Costa de Brito\r\n\r\n457-Vilson da Silva Mesquita\r\n\r\n458-Vilson Fernandes de Oliveira\r\n\r\n459-Vilson Machado da Silva\r\n\r\n460-Vilson Passos da Silva\r\n\r\n461-Vimenez Rogerio Laranja\r\n\r\n462-Vinicio da Silva Oliveira\r\n\r\n463-Vinicio do Nascimento Marques\r\n\r\n464-Vinicius Alex de Souza Ribeiro\r\n\r\n465-Vinicius Almeida Decottignies\r\n\r\n466-Vinicius Augusto da Silva Aurélio\r\n\r\n467-Vinicius Borges Moreira\r\n\r\n468-Vinicius Carvalho\r\n\r\n469-Vinicius Cesar de Carvalho\r\n\r\n470-Vinicius Correa Silva Lemos\r\n\r\n471-Vinicius de Andrade Varanda\r\n\r\n472-Vinicius de Barros Santos\r\n\r\n473-Vinicius de Melo Huguenin\r\n\r\n474-Vinicius de Oliveira Silva\r\n\r\n475-Vinicius Dias Arruda\r\n\r\n476-Vinicius dos Santos Estrela\r\n\r\n477-Vinicius dos Santos Martins\r\n\r\n478-Vinicius Farias Felix\r\n\r\n479-Vinicius Fernandes de Andrade\r\n\r\n480-Vinicius Fontela Correa\r\n\r\n481-Vinicius Giacomo Ragazzi\r\n\r\n482-Vinicius Leme da Silva Cardoso\r\n\r\n483-Vinicius Lopes Affonso\r\n\r\n484-Vinicius Luiz Ferreira Moura\r\n\r\n485-Vinicius Maia Jacob\r\n\r\n486-Vinicius Mascarenhas Macedo\r\n\r\n487-Vinicius Merlin de Souza\r\n\r\n488-Vinicius Moares do Nascimento\r\n\r\n489-Vinicius Moraes Alves\r\n\r\n490-Vinicius Morais da Silva\r\n\r\n491-Vinicius Nunes de Figueiredo\r\n\r\n492-Vinicius Oliveira Passos\r\n\r\n493-Vinicius Pereira Lima\r\n\r\n494-Vinicius Rochetti Bezerra Belém\r\n\r\n495-Vinicius Salustiano Ferro\r\n\r\n496-Vinicius Simas dos Santos\r\n\r\n497-Vinicius Teixeira Marchesini\r\n\r\n498-Vinicius Valentim Pinto\r\n\r\n499-Vinicius Vieira Barbosa Meira\r\n\r\n500-Virgilia Bezerra da Silva\r\n\r\n501-Virgilio dos Santos\r\n\r\n502-Virginia Almeida Izau\r\n\r\n503-Virginia da Cruz Soares\r\n\r\n504-Virginia de Oliveira João\r\n\r\n505-Virginia de Souza Catugy\r\n\r\n506-Virginia Maria de Souza Prates\r\n\r\n507-Virginia Nunes de Oliveira\r\n\r\n508-Virginia Santanna\r\n\r\n509-Vitor Barcia da Fonseca Rodrigues\r\n\r\n510-Vitor Cratinguy Barbosa\r\n\r\n511-Vitor de Jesus Cabral\r\n\r\n512-Vitor de Oliveira Moraes\r\n\r\n513-Vitor do Amor Divino Oliveira\r\n\r\n514-Vitor do Nascimento Ferreira\r\n\r\n515-Vitor dos Santos Matheus\r\n\r\n516-Vitor dos Santos Xavier\r\n\r\n517-Vitor Emmanuel Parreira\r\n\r\n518-Vitor Figueira Gonçalves\r\n\r\n519-Vitor Freitas do Nascimento\r\n\r\n520-Vitor Gomes Santiago\r\n\r\n521-Vitor Hugo Barbosa Vieira\r\n\r\n522-Vitor Hugo de Araujo Gouveia\r\n\r\n523-Vitor Hugo Ferreira\r\n\r\n524-Vitor Hugo Ferreira do Nascimento\r\n\r\n525-Vitor Leandro Dantas de Oliveira\r\n\r\n526-Vitor Lucian Guimarães de Melo\r\n\r\n527-Vitor Lucio da Silva\r\n\r\n528-Vitor Luiz Vieira dos Santos\r\n\r\n529-Vitor Motta Zaroni\r\n\r\n530-Vitor Pires Camargo\r\n\r\n531-Vitor Pontes Barbosa\r\n\r\n532-Vitor Ramos Barbosa\r\n\r\n533-Vitor Santos de Souza\r\n\r\n534-Vitor Soares\r\n\r\n535-Vitor Soares Rondon\r\n\r\n536-Vivaldo Brasil Filho\r\n\r\n537-Vivaldo Gomes dos Santos\r\n\r\n538-Vivaldo Manhães\r\n\r\n539-Vivan Angélica Santos\r\n\r\n540-Viviam Barbosa Arnaus\r\n\r\n541-Vivian Cristina da Costa\r\n\r\n542-Vivian Cristina da Silva Barros\r\n\r\n543-Vivian dos Santos Ferreira Lima\r\n\r\n544-Vivian Menezes Pinto da Silva\r\n\r\n545-Vivian Oliveira de Sá\r\n\r\n546-Viviane Aparecida da Silva Ribeiro\r\n\r\n547-Viviane Barbosa dos Santos Sabino\r\n\r\n548-Viviane Bezerra da Silva\r\n\r\n549-Viviane Cristine Barros\r\n\r\n550-Viviane da Silva Soares\r\n\r\n551-Viviane da Silva Souza\r\n\r\n552-Viviane de Freitas Pereira\r\n\r\n553-Viviane de Paula Alves\r\n\r\n554-Viviane de Souza Pereira\r\n\r\n555-Viviane Diniz Candido\r\n\r\n556-Viviane dos Santos de Souza\r\n\r\n557-Viviane Freitas de Azevedo\r\n\r\n558-Viviane Lemos de Souza\r\n\r\n559-Viviane Machado da Cruz Carreira\r\n\r\n560-Viviane Maia Rodrigues\r\n\r\n561-Viviane Oliveira da Silva\r\n\r\n562-Viviane Peçanha Beiruth\r\n\r\n563-Viviane Queiros de Metrio Melo\r\n\r\n564-Viviane Ramos da Silva\r\n\r\n565-Viviane Regina da Costa\r\n\r\n566-Viviane Santos da Silva\r\n\r\n567-Viviane Saraiva de Moura\r\n\r\n568-Viviane Silva dos Santos\r\n\r\n569-Viviane Viana de Araujo\r\n\r\n570-Viviany do Ouro Braz\r\n\r\n571-Vladimir de Oliveira Normandia\r\n\r\n572-Vladmir Silva de Souza\r\n\r\n573-Volney Felipe de Oliveira Lima\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002: ANO: 2006\r\n\r\n01-Sebastião Moreira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3101 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Carlos Alexander Paschoal da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Roberta Helena dos Santos Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. THIERS CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. THIERS CARDOSO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JÁ - 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gerson Rocha da Purificação\r\n\r\n02-Guilherme Peixoto dos Santos\r\n\r\n03-Nadia Cristina Rodrigues Cordeiro\r\n\r\n04-Natalia Lima Netto\r\n\r\n05-Renata Catarina Cristiano de Souza\r\n\r\n06-Tadeu Bened da Silva Figueiredo\r\n\r\n07-Tarcilia Barreto Peixoto\r\n\r\n08-Viviani da Silva Figueiredo\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 357 - JOSÉ DE DOME\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 357 - JOSÉ DE DOME, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Santos Costa\r\n\r\n02-Anderson Vila Nova Batista\r\n\r\n03-Angelina de Souza Pimenta\r\n\r\n04-Charlene da Silva\r\n\r\n05-Cláudia Carvalho dos Reis\r\n\r\n06-Claudia de Oliveira França Silva\r\n\r\n07-Claudia Giacométi Moura Jeronimo\r\n\r\n08-Everaldo Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Fabiano Ribeiro\r\n\r\n10-Flavia Ferreira Rodrigues \r\n\r\n11-Gerlene de Sousa Xavier de Sousa\r\n\r\n12-Gilberto Marinho Freitas\r\n\r\n13-Jeferson Firmino da Silva\r\n\r\n14-Juliana Magalhães Lamego\r\n\r\n15-Leandro Silva do Vale\r\n\r\n16-Leiverson Felipe da Silva França\r\n\r\n17-Luciano Clemente do Nascimento\r\n\r\n18-Melby Vila Nova Silva\r\n\r\n19-Maria Helena Ferreira dos Santos\r\n\r\n20-Mariza Souza de Oliveira\r\n\r\n21-Rachel da Penha Rocha Belo\r\n\r\n22-Rafael Garcia da Silva\r\n\r\n23-Rosalina de Fátima Oliveira Tavares\r\n\r\n24-Rosane Guimarães Nunes\r\n\r\n25-Thaís Souza dos Santos\r\n\r\n26-Valdeir Conceição Nunes\r\n\r\n27-Vanessa Rocha Bastos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 130 - DR. ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 130 - DR. ELIAS DE MIRANDA SARAIVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruna da Silva Azevedo\r\n\r\n02-Bruna da Silva Campos\r\n\r\n03-Camila de Oliveira Marques\r\n\r\n04-Camilla Faria Pimentel\r\n\r\n05-Christiane Louredo de Souza\r\n\r\n06-Daiane Santos Morais\r\n\r\n07-Daniela de Lima dos Santos\r\n\r\n08-Gabriela de Lima dos Santos\r\n\r\n09-Janaina de Sá Gonçalves\r\n\r\n10-Jéssica Zuguetto Krugel Coutinho\r\n\r\n11-Jhonny Moreira Vieira\r\n\r\n12-Josiane dos Santos Costa\r\n\r\n13-Karina Silva dos Santos\r\n\r\n14-Leonardo dos Santos Sardinha\r\n\r\n15-Lucas de Souza Alves\r\n\r\n16-Raianny do Nascimento dos Santos\r\n\r\n17-Vital Pereira Neto\r\n\r\n18-Wanderson Cabral Vieira\r\n\r\n19-Wilson Costa de Jesus Junior\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Charles Lima Santana\r\n\r\n02-Janaina Savan Cruz Duarte\r\n\r\n03-Magno Antunes da Luz Alves\r\n\r\n04-Marcos Flávio Marins Nunes\r\n\r\n05-Paula Teixeira Duarte\r\n\r\n06-Paulo Cesar da Silva Reis\r\n\r\n07-Perla da Silva Macedo\r\n\r\n08-Rafael Ferreira da Cunha\r\n\r\n09-Rafael Souza da Silva\r\n\r\n10-Rayza Daiane Dias de Oliveira\r\n\r\n11-Rerisson da Silva Oliveira\r\n\r\n12-Róginei da Conceição Maldonado\r\n\r\n13-Stella Diniz de Oliveira\r\n\r\n14-Suelen Muniz Cordeiro\r\n\r\n15-Thaís Silva de Aguiar\r\n\r\n16-Uânderson Nascimento Santarém\r\n\r\n17-Vanderlan Reis da Fonseca Hora\r\n\r\n18-Vanessa da Silva Coutinho\r\n\r\n19-Vanessa dos Santos\r\n\r\n20-Vanessa Galdino da Silva\r\n\r\n21-Wallace de Azevedo Coutinho\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Andréia de Moura\r\n\r\n02-Amanda Albino Pessanha\r\n\r\n03-Daniel de Lima Barbosa\r\n\r\n04-Débora Rodrigues Santos\r\n\r\n05-Douglas da Conceição Luna\r\n\r\n06-Evandro Ribeiro Mendonça\r\n\r\n07-Fabricio Aquino da Silva Santos\r\n\r\n08-Gleycielle Pinto Gomes\r\n\r\n09-Icaro Ferreira dos Santos\r\n\r\n10-Juliana de Oliveira Costa\r\n\r\n11-Karine Silva\r\n\r\n12-Lazaro Leon da Rocha Pereira\r\n\r\n13-Lucas da Conceição Diniz\r\n\r\n14-Luís Rodrigo Nascimento Castro\r\n\r\n15-Marcelo da Silva Nazario\r\n\r\n16-Marítsia de Alencar Rodrigues Miguel\r\n\r\n17-Michel Carvalho de Sousa\r\n\r\n18-Monica de Souza do Nascimento\r\n\r\n19-Paolla da Silva Sousa\r\n\r\n20-Priscila da Silveira Santos Rodrigues Pena\r\n\r\n21-Renato Fernando Camacho\r\n\r\n22-Vanessa Rodrigues Santos\r\n\r\n23-Vera Lucia Inacia do Carmo Machado\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Maria de Sousa Silva\r\n\r\n02-Anderson Pena Gomes\r\n\r\n03-Daiana Aparecida Ribeiro\r\n\r\n04-Débora Pinto Maciel\r\n\r\n05-Douglas Gomes Ferraz\r\n\r\n06-Emanuelly Cristinny da Silva Leão\r\n\r\n07-Liliane Conceição de Souza\r\n\r\n08-rasiela Reis dos Santos\r\n\r\n09-Ivo dos Santos Silveira\r\n\r\n10-Marilena Luiz Costa Pereira\r\n\r\n11-Matheus Vinícius Gomes Tavares\r\n\r\n12-Patrícia Dias de Macedo\r\n\r\n13-Paulo Roberto de Andrade Julio\r\n\r\n14-Paulo Sergio Raymundo Martins\r\n\r\n15-Priscila Roberto de Paula\r\n\r\n16-Verônica Honorio da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana de Souza Rodrigues\r\n\r\n02-Adriana dos Santos\r\n\r\n03-Alexandra Santos da Silva\r\n\r\n04-Ana Paula dos Santos Alves\r\n\r\n05-Bruna Moreira da Costa\r\n\r\n06-Cinthia da Veiga Correa\r\n\r\n07-Claudia Batista\r\n\r\n08-Cleonice Andrade da Silva\r\n\r\n09-Conceição Marins da Silva\r\n\r\n10-Daiane Santos Paiva\r\n\r\n11-Denair Maria de Jesus\r\n\r\n12-Elias Araujo da Silva\r\n\r\n13-Evani da Silveira Tabira\r\n\r\n14-Evellyn Aparecida Barboza Quintanilha\r\n\r\n15-Felipe Almeida da Silva\r\n\r\n16-Francisco Wigno Cavalcante Sousa\r\n\r\n17-Giovane Pereira da Silva\r\n\r\n18-Jacyra Leite da Silva\r\n\r\n19-Luis Fernando Ferreira da Silva\r\n\r\n20-Márcia Cristina da Silva\r\n\r\n21-Marina Melo da Silva\r\n\r\n22-Meiriele Alves de Souza\r\n\r\n23-Natália Gomes da Silva Monteiro\r\n\r\n24-Raquel da Silva Garcia\r\n\r\n25-Renato Wesley Dias Pedro\r\n\r\n26-Roberta Santana Paiva\r\n\r\n27-Sandavi Costa Moreira\r\n\r\n28-Tiago Carvalho de Souza\r\n\r\n29-Willian Salvatto da Silva\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇAO PROFESSORA ISMAR GOMES\r\n\r\nDE AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOSMES DE AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandro Peixoto Silva \r\n\r\n02-Dayane Soares de Souza\r\n\r\n03-Diego Soares de Oliveira Cruz \r\n\r\n04-Diogo Soares de Oliveira Cruz \r\n\r\n05-Elaine da Silva Costa \r\n\r\n06-Fabiana da Silva \r\n\r\n07-Fabiana dos Santos Souza\r\n\r\n08-Fabiane da Silva Ferreira Pereira \r\n\r\n09-Gerlaine dos Santos Pereira \r\n\r\n10-Jaqueline Silva dos Santos \r\n\r\n11-Jaqueline Siqueira de Almeida \r\n\r\n12-Kelli Beatriz Meireles Ribeiro \r\n\r\n13-Lailça de Souza Mata \r\n\r\n14-Luis Fernando da Silva Coelho\r\n\r\n15-Maria da Conceição de Carvalho Cavalcante\r\n\r\n16-Nathan Teixeira Brasileiro \r\n\r\n17-Rebeca Bernadete Ferreira Gonçalves\r\n\r\n18-Renata Gonçalves Pereira \r\n\r\n19-Renê Junio Silva Soares\r\n\r\n20-Roseni Menezes Ralagar da Silva \r\n\r\n21-Siça Odilon da Silva Batista \r\n\r\n22-Suellen Meireles Ribeiro \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adocília Maria Souza da Silva \r\n\r\n02-Andrey Teixeira Rodrigues \r\n\r\n03-Ariane Dias Silvério dos Santos\r\n\r\n04-Caroline de Souza Porto \r\n\r\n05-Cristiane da Costa Porto \r\n\r\n06-Evelyn Meirelles Alves \r\n\r\n07-Filipe Guimarães Campos \r\n\r\n08-Joilson Barreto de Freitas\r\n\r\n09-Joyce Izabella Ferreira Oliveira de Souza\r\n\r\n10-Júlio César de Souza Silva \r\n\r\n11-Luciana da Costa Porto Azevedo \r\n\r\n12-Marcilene dos Santos\r\n\r\n13-Nataniel Rodrigues Queiroz \r\n\r\n14-Patrício Guedes Coelho \r\n\r\n15-Ranyelle Gomes de Oliveira \r\n\r\n16-Rosineide Pereira da Carvalho \r\n\r\n17-Sandra Regina da Conceição \r\n\r\n18-Verônica Campos Barroso\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.01.2006\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 01-André Fabiano de Lime Gellert\r\n\r\nLeia-se: 01-André Fabiano de Lima Gellert\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 05-Dayany Floriano Marvila\r\n\r\nLeia-se: 05-Dayany Florindo Marvila\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 04-Dândara Suelly Hernandes Jotta \r\n\r\nLeia-se: 04-Dândara Suely Hernandes Jotta \r\n\r\nD.O. DE 28.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-André Luis da Silva Ferreira\r\n\r\n09-Francina Tosoni Souza\r\n\r\n14-Ruan Pablo Nunes Moreira Araújo\r\n\r\n16-Priscila Machado Pereira\r\n\r\nLeia-se: 01-André Luiz da Silva Ferreira \r\n\r\n09-Francini Tosoni Souza \r\n\r\n14-Ruan Pablo Nunes Moreria Araujo\r\n\r\n16-Priscilla Machado Pereira \r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 10-Michelle Lima Szblak de Souza \r\n\r\nLeia-se: 10-Michelle Lima Szablak de Souza \r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 07-Deli Costa de Amorim \r\n\r\nLeia-se: 07-Delí Costa de Amorim \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 07-Josiane Naíde Alves Gomes \r\n\r\n11-Liliane de Paiva Pinto Duarte\r\n\r\nLeia-se: 07-Joseane Naíde Alves Gomes \r\n\r\n11-Liliane da Silva Pinto Duarte \r\n\r\nId: 665696"
                    ],
                    "666299": [
                        "I - Edital",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, e tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nWashington Luiz Lacerda Ribeiro - 1984\r\n\r\n2-COLÉGIO COMERCIAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCristiane Martinez Fernandes - 1993\r\n\r\n3-COLÉGIO SÃO PEDRO DE ALCANTARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nSamantha Vieira Figueiredo - 1995\r\n\r\n4-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - ETEC- Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nAna Paula da Silva Correa - 1995\r\n\r\nRodrigo Martins Eiras Soares - 1999\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nMarcio Marques de Farias - 2002\r\n\r\n5-COLÉGIO ATLAS -PRAÇA SECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nCleide Machado de Souza - 2002\r\n\r\n6-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nMaria Aparecida Gomes Guilherme - 1981\r\n\r\n7-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS -CEU-Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nRobson Gonzaga Basílio - 2005\r\n\r\n8-COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nMaria Ruth Silva Madonado Cunha - 1993\r\n\r\n9-COLÉGIO VEST-EXAME - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nAndréa Salles Rangel - 1998\r\n\r\n10-NUCLEO DE EXCELENCIA PLANCK EINSTEN - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nGuilherme Carames Beskow - 2000\r\n\r\n11-COLÉGIO PROFESSOR JARBAS FERREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarco Antonio Muniz Baptista - 1984\r\n\r\nId: 666299"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "665835": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato Marcelo Leonardo Tavares, 1º classificado no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Assistente, da Faculdade de Direito, do Departamento de Direito Comercial, Área de Direito Previdenciário, com carga horária de 20 (vinte) horas, em substituição à vaga decorrente da Aposentadoria de Vanilda Maria Santos Teofilo, matrícula nº 32174-5, publicada no DOERJ de 07/11/2003, a comparecer, no prazo de 08 (oito) dia, a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 4054/2008.\r\n\r\nId: 665835. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665673": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 116/2008/HUPE/UERJ \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Universal ACM Diagnóstica Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de frasco de hemocultura.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 139/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 254.520,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil quinhentos e vinte reais)\r\n\r\nN.E: 1917, de 11/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Claudia de Almeida Freitas, matr. 32151-3\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1270/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 121/2008/HUPE/UERJ \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Tecnymagem Suprimentos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 22/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 125.664,00 (cento e vinte e cinco mil seiscentos e sessenta e quatro reais)\r\n\r\nN.E: 1797, de 27/08/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Sylene Lessa de Medeiros, matr. 27748-3\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1917/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 122/2008/HUPE/UERJ \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e KDL do Brasil Comércio de Prod. Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 22/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.072,00 (quinze mil e setenta e dois reais)\r\n\r\nN.E: 1793, de 27/08/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Sylene Lessa de Medeiros, matr. 27748-3\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1917/2006. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 89-A/2008/HUPE/UERJ \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CEI - Comércio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 22/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais)\r\n\r\nN.E: 1788, de 27/08/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Renata de Oliveira Maciel, matr. 30328-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1917/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 90-A/2008/HUPE/UERJ \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Health Care Comércio de Material Médico Cirúrgico e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 22/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.920,00 (cinqüenta e dois mil novecentos e vinte reais)\r\n\r\nN.E: 1789, de 27/08/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Renata de Oliveira Maciel, matr. 30328-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1917/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2008.\r\n\r\nId: 665673. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665850": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 124/2008/HUPE/UERJ \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 119/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.580,00 (quatorze mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nN.E: 1981, de 15/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 715/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 125/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 119/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 312.451,20 (trezentos e doze mil quatrocentos e cinqüenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nN.E: 1982, de 15/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 715/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 126/2008/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 119/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 153.612,00 (cento e cinqüenta e três mil seiscentos e doze reais).\r\n\r\nN.E: 1984, de 15/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 715/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 127/2008/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Vibromed Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 135/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 74.877,60 (setenta e quatro mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2105, de 22/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Maria de Fátima Vinchon Ramalho, matr. 34.896-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 828/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 128/2008/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Vibromed Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Comodato de incubadora.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 135/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Maria de Fátima Vinchon Ramalho, matr. 34.896-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 828/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 128/2007/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Good Fix 2002 Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Supressão de 25% do valor do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 642/2007.\r\n\r\nId: 665850. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665510": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0104/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.746/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a GASKET VEDAÇÕES TÉCNICAS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77, Decreto nº 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nId: 665510. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665511": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0103/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.825/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77, Decreto nº 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nId: 665511. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665512": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0100/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.588/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a J.M. INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77, Decreto nº 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nId: 665512. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665513": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0105/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.858/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a CONSÓRCIO MANGUINHOS OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77, Decreto nº 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nId: 665513. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665514": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0101/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.587/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a M.J.S. INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77, Decreto nº 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nId: 665514. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665515": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0102/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.625/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a RECIPOL RECICLAGEM DE POLÍMEROS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77, Decreto nº 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nId: 665515. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665506": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E \r\n\r\nPROFISSIONALIZANTE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE VOLTA REDONDA, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Subseqüente, ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO: 2008\r\n\r\nAntônio Carlos Pereira Gomes\r\n\r\nBruno Novaes de Oliveira\r\n\r\nDaniel Francisco Carmo Junior\r\n\r\nDébora de Matos Ferreira\r\n\r\nDiana Maia Pedrosa\r\n\r\nMarcelo Avelar do Nascimento\r\n\r\nPonciano Mariano da Silva\r\n\r\nRodrigo Pinheiro da Costa\r\n\r\nTarcisio Melo da Silva\r\n\r\nTiago Willian de Moraes\r\n\r\nVanessa Brandão de Oliveira\r\n\r\nVanessa da Silva Monteiro\r\n\r\nId: 665506. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "665894": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/07/2008\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº 078/2008.\r\n\r\nONDE SE LÊ: FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.180/2008...\r\n\r\nLEIA-SE: FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo E-19/100.315/2008...\r\n\r\nId: 665894. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "665875": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2008. PARTES: o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA/RJ, e a Empresa HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de Locação de Veículos. VALOR: Total de R$ 24.120,00 (vinte e quatro mil cento e vinte reais). VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J., podendo ser prorrogado. DATA DE ASSINATURA: 23/09/2008. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. E-01/400.228/2008.\r\n\r\nId: 665875"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "665741": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS TP Nº 16/2008 - SERLA\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS torna pública que fará realizar a licitação a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\n\"SERVIÇOS DE DESFAZIMENTO E RECUPERAÇÃO EM ÁREAS DE PROTEÇÃO\r\n\r\nAMBIENTAL PARA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO\r\n\r\nPÚBLICO, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nDATA:\r\n\r\n13/10/2008.\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n10 horas.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nCampo de São Cristóvão, nº 138, sala 324 - São Cristóvão.\r\n\r\nAQUISIÇÃO:\r\n\r\nO edital estará à disposição para consulta e/ou\r\n\r\naquisição, neste caso mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e 01 (um) CD-RW, na Supervisão das Comissões\r\n\r\nde Licitações, no Campo de São Cristóvão, 138 - 2º andar - sala 203-D - São Cristóvão, no horário de10 às 12 horas\r\n\r\ne de 14 às 16 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES:\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações\r\n\r\nsobre o Edital no endereço e horário acima mencionados\r\n\r\nId: 665741. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665472": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 08/2008 - Tipo Menor Preço Unitário.\r\n\r\nProcesso n° E-07/300.430/2008\r\n\r\nFONTE: 98. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário em Geral. \r\n\r\nValor Estimado: R$ 17.118,32, (dezessete mil cento e dezoito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nData: 08/10/2008, às 11 horas\r\n\r\nLocal : página eletrônica www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.ief.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) cd-rw, (regraváveis), 700mb/80min., acondicionados em embalagem plástica rígida (original) e da apresentação obrigatória do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 665472. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "665236": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.382 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e M.E.S. DO CEASA CEREAIS LTDA-ME. OBJETO Uma área da Unidade II - COLUBANDÊ - SÃO GONÇALO-RJ, localizada no, Pav. C - boxes 36 e 38 com 75,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.480/2007. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2008.\r\n\r\nId: 665236. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "665891": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - Modalidade Pregão Eletrônico torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 013/2008, referente a aquisição de cartuchos de tintas originais dos fabricantes das impressoras e diskett's, necessário a SINERJ/SETRAB pelo processo nº E-22/00128/2008, de cujo objetos foi adjudicado as empresas MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA para os lotes 01 e 04, VIBHUTI COMÉRCIO LTDA EPP para o lote 02, GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA para o lote 03, perfazendo um total licitado de R$ 37.091,34 (trinta e sete mil noventa e um reais e trinta e quatro centavos), conforme mapa demonstrativo constante no processo.\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - Modalidade Pregão Eletrônico torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 012/2008, referente a aquisição de material de escritório, necessário a SINERJ/SETRAB pelo processo nº E-22/00239/2008, de cujo objeto foi adjudicado as empresas ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA para os lotes 01 e 03, DSPM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA para o lote 02, TURIAÇU PAPÉIS LTDA para o lote 04, perfazendo um total licitado de R$ 6.546,00 (seis mil quinhentos e quarenta e seis reais), conforme mapa demonstrativo constante no processo.\r\n\r\nId: 665891"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "666173": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRetificação\r\n\r\nD. O. de 18/12/2007\r\n\r\nPágina 49 - 1a Coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n96 Projeto Música no Teatro - 2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/002.285/2007\r\n\r\nProponente Media Mundi Brasil Ltda\r\n\r\nLeia: se:\r\n\r\n96 Projeto Temporada Teatro Maison de France 2008- 2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/002.285/2007\r\n\r\nProponente Media Mundi Brasil Ltda\r\n\r\nId: 666173"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "665872": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/229/2008. PARTES: FUNARJ e Renato Magalhães Martins. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização do espetáculo infantil “A Dama e o Vagabundo”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.755/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/249/2008. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do concerto da Orquestra Sinfônica da Escola de Música da UFRJ e da UNI-RIO, coro da UFRJ. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.949/2008\r\n\r\nId: 665872. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665455": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/231/2008. PARTES: FUNARJ e CARPEX Empreendimentos e Promoções Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Auditório Guiomar Novaes (SCM), para a realização das provas eliminatórias do “I Concurso Jovens Músicos - Música no Museu”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.875/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/232/2008. PARTES: FUNARJ e CARPEX Empreendimentos e Promoções Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização das provas finais do “I Concurso Jovens Músicos - Música no Museu”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.875/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/246/2008. PARTES: FUNARJ e Carlos Branco & Cia Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização recital do pianista “Aleyson Scopel”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.922/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/248/2008. PARTES: FUNARJ e Jésus Ferreira Figueiredo. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização espetáculo “Rei Arthur”, de Henry Purcell, em forma de concerto sinfônico”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.943/2008.\r\n\r\nId: 665455. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "665803": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão. PARTES: Fundação Leão XIII e o Consórcio Telemar Norte Leste S/A - OI. OBJETO: Adesão ao Contrato Casa Civil nº 006/2008 relativo a prestação de serviços de telefonia móvel e fixo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 08 de agosto de 2008. VALOR: R$ 78.878,18. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/1980 e 21.081/1994. PROCESSOS NºS E-12/0370/2008 e E-23/200676/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 26.08.2008.\r\n\r\nId: 665803. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665680": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 017/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa Multifrigo Comércio e Importação Ltda\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAquisição de Água Mineral acondicionada em garrafão plástico - capacidade 20 (litros)\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n12 (doze) meses \r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 25.649,00\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300363/2008\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n08.09.2008\r\n\r\nId: 665680. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "665776": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nPort. nº 311/2003 - THAISE FELIX DE ALBUQUERQUE FREIRE, matr. nº 34322-8 - Tendo em vista o que consta do Termo de Averbação na Certidão de Casamento registrado sob o número de ordem 12174, à fls. 158 do Livro B-38 AUX, da 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, 4º Distrito de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, fica alterado o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato, para THAISE FELIX DE ALBUQUERQUE. \r\n\r\nId: 665776. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665777": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8379/2008 - MARIANA TRINDADE BAPTISTA, matr. nº 25080-3 - Defiro o Abono de Permanência a contar de 10/09/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8565/2008 - TASSO DE LARA DONATO, matr. nº 27083-5 - Indefiro o requerimento por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. UERJ nº 8574/2008 - SANDRA MARIA CORREA DE SÁ CARNEIRO, matr. nº 5535-0 - Defiro o Abono de Permanência a contar de 06/05/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8576/2008 - NADIA DE LEMOS MIGUEL, matr. nº 5088-0 - Indefiro o requerimento por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. UERJ nº 8649/2008 - MARCUS PEIGAS PACHECO, matr. nº 7499-7 - Defiro o Abono de Permanência a contar de 08/08/2008, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 665777. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665778": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/602050/2004 - Ficam fixados e refixados, a contar de 14/07/2004 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa NILDA SOARES DE CARVALHO, matr. nº 27600-6, Telefonista, aposentada através da Portaria SRH nº 327/2004, publicada no D.O. de 26/11/2004.\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/602570/2004 - Ficam fixados e refixados, a contar de 13/07/2004 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa LUIZ CARLOS RIBEIRO PEREIRA, matr. nº 25798-0, Auxiliar de Enfermagem, aposentado através da Portaria SRH nº 335/2004, publicada no D.O. de 09/12/2004.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4045/2008 - Ficam fixados, a contar de 10/09/2008, os proventos mensais da inativa RUTH PEREIRA OLIVEIRA, matr. nº 4817-3, Professor Auxiliar, aposentada através da Portaria SRH nº 550/2008, publicada no D.O. de 10/09/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6052/2008 - Ficam fixados, a contar de 26/08/2008, os proventos mensais da inativa MARIA AUXILIADORA JEUNON SOUSA, matr. nº 4550-0, Professor Auxiliar, aposentada através da Portaria SRH nº 518/2008, publicada no D.O. de 26/08/2008.\r\n\r\nId: 665778. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665674": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2008\r\n\r\nPortaria nº 84/HUPE/2008 - Designa a servidora CLAUDIA DE ALMEIDA FREITAS, matrícula 32151-3, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 116/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 1270/2007.\r\n\r\nId: 665674. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665871": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2008\r\n\r\nPortaria nº 85/HUPE/2008 - Designa a servidora MARIA DE FÁTIMA VINCHON RAMALHO, matrícula 34.896-1, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos nº 127/2008/HUPE/UERJ e 128/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 828/2008. \r\n\r\nId: 665871. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665384": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSEÇÃO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nINDICA o servidor Clenir Lourenço, matrícula n° 26844-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo HUPE e localizados na 2ª Clinica Cirúrgica - CLINCIR2, no período de 22/07/2008 a 31/12/2008. (MM SEPATRI nº 320/2008).\r\n\r\nId: 665384. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665820": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR E DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UENF/CECIERJ Nº 001\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 16 da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de créditos orçamentários, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008 que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, e tendo em vista o que consta o Convênio nº 826002/2008 realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o processo nº E-26/052261/2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada de acordo com o Plano de Aplicação apresentada no Convênio nº 826002/2008, citado acima:\r\n\r\nI - OBJETO - Implantação e oferta de cursos de graduação, utilizando a metodologia de educação á distância, oferecidos pelas instituições participantes do Consórcio CEDERJ do Sistema Universidade Aberta do Brasil.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de início 01/09/2008 - Término 31/12/2008;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4045.00 - Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nUO: 4045.00 - Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUG: 4045.00 - Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ;\r\n\r\nUO: 4046-00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUG: 4046-00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO;\r\n\r\nPT: 4045.1236401234395 - Consolidação e Ampliação do Ensino, Pesquisa e Extensão UENF.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.14\r\n\r\n13\r\n\r\n2.563.407,00\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n00\r\n\r\n64.500,00\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n13\r\n\r\n1.361.350,00\r\n\r\n3390.36\r\n\r\n13\r\n\r\n1.148.400,00\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n13\r\n\r\n1.155.597,36\r\n\r\nPT. 4045.1212200024394 - Despesas Obrigatórias da UENF.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.47\r\n\r\n13\r\n\r\n123.120,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM fica condicionada a existência da Dotação Orçamentária disponível nos Programas de Trabalho, elementos de despesa e fontes, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 3º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta a legislação abaixo:\r\n\r\na) Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nb) Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nc) Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente do CECIERJ\r\n\r\nId: 665820. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665819": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, ACACIO APARECIDO DE CASTRO ANDRADE, matrícula nº 10.644-3, a contar de 25 de setembro de 2008, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Ciências Naturais, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/052.369/2008\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, MARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO, matrícula nº 10.586-6, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Ciências Naturais, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por ACACIO APARECIDO DE CASTRO ANDRADE. Proc nº E-26/052.369/2008\r\n\r\nId: 665819. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665821": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-26/052.429/2005 - Divulga a relação dos servidores considerados aptos no estágio probatório, conforme avaliação funcional. \r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n10557-7\r\n\r\nAdemir Ribeiro Manhães\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n10559-3\r\n\r\nAlberto dos Santos Barreto\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n10617-9\r\n\r\nAlcilene Andrade dos Santos Lopes\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n10512-2\r\n\r\nAlcimar das Chagas Ribeiro\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10624-5\r\n\r\nAlexsandro Cordeiro de Azevedo\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10604-7\r\n\r\nAlex Cerqueira Barbosa\r\n\r\nAuxiliar Téc. Administrativo\r\n\r\n10601-3\r\n\r\nAlexandre Gomes Sampaio\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10600-5\r\n\r\nÁlvaro Gonçalves de Barros\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10458-8\r\n\r\nAna Paula Antônio Dantier Soares\r\n\r\nAuxiliar Téc. Administrativo\r\n\r\n10612-0\r\n\r\nAna Paula de Lima Caputo de Freitas Martins de Souza\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n10489-3\r\n\r\nAna Paula Delgado da Costa\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10447-1\r\n\r\nAna Paula Ribeiro Costa\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10445-5\r\n\r\nAna Paula Tavares Braga\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n10488-5\r\n\r\nAnabela Porto Rosa\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10503-1\r\n\r\nAndréia Francisca Riter Netto\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10509-8\r\n\r\nÂngela Maria Paes Gomes\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10540-3\r\n\r\nAntônio Carlos Manhães de Souza\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n10519-7\r\n\r\nAntônio Carlos Pinto\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n10610-4\r\n\r\nAntonio Gabriel Barreto Gomes\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n10456-2\r\n\r\nAntônio Pereira de Souza\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10634-4\r\n\r\nBeatrice Senechal de Goffredo Peralva\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10597-3\r\n\r\nBruna Lomba Dias\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10618-7\r\n\r\nBruno de Souza Barcelos\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n10556-9\r\n\r\nCarlos Antônio da Penha\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n10483-6\r\n\r\nCarlos Eduardo de Azevedo Miranda\r\n\r\nAuxiliar Téc. Administrativo\r\n\r\n10562-7\r\n\r\nCarlos Eduardo Rosa dos Santos\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n10490-1\r\n\r\nCláudia Maria Costa de Almeida\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10564-3\r\n\r\nCláudio Marcos Gomes Henrique\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n10466-1\r\n\r\nConceição Custódio dos Santos\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n10599-9\r\n\r\nCristiano Moço Ferreira\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10457-0\r\n\r\nDarcilane de Azevedo Rocha\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10495-0\r\n\r\nDébora Borges Domingos\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n10437-2\r\n\r\nDenise Francisca Lacerda\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10526-2\r\n\r\nDetony José Calenzani Petri\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10546-0\r\n\r\nDomingos Darque Francisco de Assis da Silva\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n10560-1\r\n\r\nEdemilson Borges Ramos\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n10606-2\r\n\r\nEderval Gomes Silva\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n10448-9\r\n\r\nEdilane Carneiro dos Santos\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10439-8\r\n\r\nEdson Costa Terra\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n10518-9\r\n\r\nEduardo Teixeira Pinheiro\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n10530-4\r\n\r\nEliezer Dutra Gonçalves\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10465-3\r\n\r\nElizabeth Cordeiro da Silva\r\n\r\nAuxiliar Téc. Administrativo\r\n\r\n10459-6\r\n\r\nEloene Alexandrino Bernardo\r\n\r\nAuxiliar Téc. Administrativo\r\n\r\n10605-4\r\n\r\nÉrica Martins Soares\r\n\r\nAuxiliar Téc. Administrativo\r\n\r\n10499-2\r\n\r\nErnande Elias Ribeiro\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10593-2\r\n\r\nEvacyra Viana Peixoto\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10508-0\r\n\r\nFábio Reis da Costa\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10464-6\r\n\r\nFelipe Mcauchar\r\n\r\nAuxiliar Téc. Administrativo\r\n\r\n10522-1\r\n\r\nFernanda Sorem Montrezor\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n10529-6\r\n\r\nGiselle Azevedo Pinto\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10481-0\r\n\r\nGustavo Luna Louvem\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10553-6\r\n\r\nHeuzenil Souza Cordeiro\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n10505-6\r\n\r\nJackson Luiz Martins Godinho\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n10497-6\r\n\r\nJader Zacharias Freitas\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10543-7\r\n\r\nJoão Batista Tavares de Souza\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n10554-4\r\n\r\nJoão Carlos Tonheres Paes\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n10551-0\r\n\r\nJoão Marcelo de Santana Santos\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n10602-1\r\n\r\nJoão Tavares de Souza Filho\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n10521-3\r\n\r\nJorge do Amaral da Silva\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n10548-6\r\n\r\nJosé Antônio dos Santos Maciel\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n10480-2\r\n\r\nJosé Maurício da Silva\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10608-8\r\n\r\nJosé Renato Costa Caiado\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10545-2\r\n\r\nJosé Ricardo Mendonça França\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n10500-7\r\n\r\nJosias Alves Machado\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10507-2\r\n\r\nJosilane Vicente da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n10627-8\r\n\r\nJosué Barbosa Martins\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n10496-8\r\n\r\nJulio Cezar de Meirelles\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10631-0\r\n\r\nJuvan Alves de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n10531-2\r\n\r\nLeandro de Souza Vieira\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10516-3\r\n\r\nLilia Elizabeth Ribeiro\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n10613-8\r\n\r\nLuciana Viana da Silva Gomes\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n10493-5\r\n\r\nLuciano Grillo de Almeida\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10541-1\r\n\r\nLuis Augusto Menezes da Silva\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n10527-0\r\n\r\nLuiz Fernando Rosa Mendes\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10446-3\r\n\r\nLumena Francisca Romana Samary de Andrade\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n10561-9\r\n\r\nManoel Carlos de Sousa\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n10598-1\r\n\r\nMárcia Maria Alexandre de Azevedo\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10455-4\r\n\r\nMárcia Regina Peruzzi Caetano\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n10535-3\r\n\r\nMárcio Kleber de Souza Freitas\r\n\r\nAuxiliar Téc. Administrativo\r\n\r\n10478-6\r\n\r\nMárcio Toledo Barreto\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n10550-2\r\n\r\nMarco Amaro Pinto Ribeiro\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n10626-0\r\n\r\nMarcos Gonçalves Soares da Conceição\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n10453-9\r\n\r\nMarcos Luiz Rebouças Bastiani\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10492-7\r\n\r\nMarcus Antônio Pessanha Barreto\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10615-3\r\n\r\nMaria Aparecida Madeira Aguiar\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n10514-8\r\n\r\nMaria de Lourdes Amaral Bernardino\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10523-9\r\n\r\nMaria Edmea da Costa Terra\r\n\r\nAuxiliar Téc. Administrativo\r\n\r\n10614-6\r\n\r\nMaria Lucia Saldanha Pereira da Silva\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n10438-0\r\n\r\nMarta Valéria Lanunce\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n10539-5\r\n\r\nNadson Quintanilha Couto\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n10555-1\r\n\r\nNaulin Alves da Silva\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n10491-9\r\n\r\nOrlando Augusto Melo Junior\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10538-7\r\n\r\nPaloma Gonçalves Rodrigues da Silva\r\n\r\nAuxiliar Téc. Administrativo\r\n\r\n10501-5\r\n\r\nPatrícia dos Santos Silva Barreto\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10536-1\r\n\r\nPatrícia Mouta Prado\r\n\r\nAuxiliar Téc. Administrativo\r\n\r\n10633-6\r\n\r\nPaulo César Gomes de Oliveira\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10547-8\r\n\r\nPaulo César Paes Fernandes\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n10544-5\r\n\r\nPaulo Roberto Bernardo Laurindo\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n10441-4\r\n\r\nPedro Alves Cabral Filho\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n10552-8\r\n\r\nPedro Luiz Fernandes Brasil\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n10603-9\r\n\r\nRachel Quintanilha Bense Bicock\r\n\r\nAuxiliar Téc. Administrativo\r\n\r\n10549-4\r\n\r\nRegina Célia Alves da Silva Macedo\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n10609-6\r\n\r\nRicardo Benjamim Machado Alves\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10504-9\r\n\r\nRicardo Luiz Câmara Guerreiro\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10635-1\r\n\r\nRita de Cássia Boa Morte Monteiro\r\n\r\nAuxiliar Téc. Administrativo\r\n\r\n10534-6\r\n\r\nRita Maria Guimarães da Silva\r\n\r\nAuxiliar Téc. Administrativo\r\n\r\n10436-4\r\n\r\nRoberto Botelho Salles\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10625-2\r\n\r\nRodrigo Trindade Rodrigues\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10443-0\r\n\r\nRogério Mauricio Fernandes Pessanha\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n10482-8\r\n\r\nRonaldo Quintanilha Gomes\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10487-7\r\n\r\nRonan da Silva Carneiro\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10513-0\r\n\r\nRoosevelt de Oliveira Batista\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10498-4\r\n\r\nRosa Cristina Carvalho Barbosa Alves\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10558-5\r\n\r\nRosana Assis Barboza\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n10517-1\r\n\r\nRosana Regis Pinto\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n10506-4\r\n\r\nRosangela Barbosa de Almeida\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n10515-5\r\n\r\nRosangela da Silva Cavalcante\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10542-9\r\n\r\nSérgio Américo Ribeiro Morais\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n10596-5\r\n\r\nSilvio José Elia Galvão\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10632-8\r\n\r\nSueli Rosa Marins\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n10462-0\r\n\r\nTatiana do Nascimento Chagas\r\n\r\nAuxiliar Téc. Administrativo\r\n\r\n10533-8\r\n\r\nUlyan Carlos Vergolino do Nascimento\r\n\r\nAuxiliar Téc. Administrativo\r\n\r\n10467-9\r\n\r\nValdinéia Estephanele Pinto\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n10479-4\r\n\r\nVângela Maria Pereira Lopes Soares\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n10532-0\r\n\r\nVanilda Ribeiro de Souza\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10611-2\r\n\r\nVerônica Rodrigues Lanes\r\n\r\nTécnico Profissional\r\n\r\n10524-7\r\n\r\nVitor Sousa Freitas\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n10454-7\r\n\r\nVivian Fernandes Pereira\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n10450-5\r\n\r\nAlcemi Cerqueira Viana\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\n10494-3\r\n\r\nFelipe Moussallem\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10485-1 \r\n\r\nGeorge André Rodrigues Maia\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\n10449-7\r\n\r\nIvisson Pinheiro de Faria \r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n10440-6\r\n\r\nJose Eduardo Furtado de Mendonça\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n10463-8\r\n\r\nMarina Gomes Vianna\r\n\r\nAuxiliar Téc. Administrativo\r\n\r\n10462-0\r\n\r\nTatiana do Nascimento Chagas\r\n\r\nAuxiliar Téc. Administrativo\r\n\r\n10486-9\r\n\r\nValentina Nogueira Morais Martins\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\nId: 665821. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665504": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores abaixo:\r\n\r\nCOSME ROMILDO DAMAZIO DA SILVA, cargo Instrutor-Aparelho Gessado, matrícula nº 00/0223.333-6, nível 602-3, com validade a contar de 14 de julho de 2008. Processo nº E-26/35.229/2008. \r\n\r\nGILMAR SANTOS COSTA, cargo Professor FAETEC, matrícula nº 00/0224.910-0, nível 110-7, com validade a contar de 17 de julho de 2008. Processo nº E-26/35.390/2008. \r\n\r\nId: 665504. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665503": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 16.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.576/2008 - Fica reduzida a carga horária em 50% (cinqüenta por cento), pelo período de 01 ano, com validade a contar de 25 de setembro de 2008, da servidora MARLI DOS SANTOS MACEDO, Professor I, matrícula nº 0224621-3, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SESDEC, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 665503. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665502": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProc nº E-26/36.405/2008 - ALBERTO RODRIGUES PEREIRA, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0223.929-1, período base de 05.05.2003 a 03.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.553/2008 - ANDERSON DUARTE DA MATTA, Professor I - Quimica, mat. 00/0224.120-6, período base de 01.06.2003 a 30.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.317/2008 - CATIA CILENE MOREIRA CYPRIANO, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.393-9, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.188/2008 - EDUARDO CESAR DE SOUZA CAJAZEIRAS, Agente Administrativo, mat. 00/0224.472-1, período base de 01.07.2003 a 29.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.142/2008 - ELIANE FLORIANO DE CARVALHO E SILVA, Professor I - Educação Artistica, mat. 00/0222.647-0, período base de 31.08.2000 a 29.08.2005.\r\n\r\nProc nº E-26/36.078/2008 - ELIZABETH DA COSTA RESENDES, Agente Administrativo, mat. 00/0223.869-9, período base de 06.05.2003 a 04.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.235/2008 - EVERSON NERI FONSECA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.551-2, período base de 07.07.2003 a 05.07.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/77.109/2003 - GUILMAR CORREA DE SOUZA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0220.900-5, período base de 01.04.2003 a 30.03.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.080/2008 - JAQUELINE QUINTINO DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.261-8, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.274/2008 - LEANDRO DA SILVA DE FARIAS, Operador de Micro, mat. 00/0224.369-9, período base de 05.06.2003 a 03.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/79.714/2004 - LÉLIO EDUARDO ALVES DA SILVA, Professor I - Musica - Instr.de Sop, mat. 00/0220.595-3, período base de 04.03.2003 a 02.03.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.145/2008 - MARCO AURELIO DO NASCIMENTO, Instrutor Tornearia Fresag, mat. 00/0223.183-5, período base de 30.07.2002 a 28.07.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/36.141/2008 - PAULO ROMBOLI, Professor I Informática Educati., mat. 00/0223.405-2, período base de 19.09.2002 a 17.09.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/72.794/2002 - RICARDO GARCIA VICENTE, Técnico de Contabilidade, mat. 00/0822.873-6, período base de 26.06.2003 a 24.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.325/2008 - ROBSON RIBEIRO SEPULCRO, Instrutor I - Informática, mat. 00/0221.972-3, período base de 18.05.1999 a 16.05.2004.\r\n\r\nProc nº E-26/35.857/2005 - ROSIMARA DE FREITAS MAGALHÃES, Professor I - Espanhol, mat. 00/0220.028-5, período base de 25.02.2003 a 23.02.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/74.607/2003 - SILVIA LUCIA DE SOUZA CARDOSO, Professor I - Educação Fís. Dança Moderna , mat. 00/0220.975-7, período base de 04.06.2003 a 02.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.316/2008 - SONIA REGINA DE ALMEIDA XAVIER, Professor I - Enfermagem, mat. 00/0224.449-9, período base de 01.07.2003 a 29.06.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc nº E-26/36.144/2008 - FABIANA FATIMA CORRÊA JORDÃO DE LIMA, Supervisor Educacional, mat. 00/0223.871-5, período base de 13.09.1996 a 11.09.2006.\r\n\r\nProc nº E-26/36.264/2008 - MARCOS MIRANDA CORREIA, Professor I - Educação Fís. Natação, mat. 00/0221.015-1, período base de 02.07.1998 a 29.06.2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 665502. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666186": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 070 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DO DECRETO Nº 41.460/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-que a execução das atividades da FAPERJ não pode sofrer solução de continuidade; \r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº E-26/21.383/2008; e\r\n\r\n- ainda, o disposto no Decreto nº 41.460, de 28 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de agosto de 2008. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Dispor sobre os procedimentos a serem adotados na contratação de pessoal, em caráter excepcional, por tempo determinado, na forma do Decreto nº 41.460/2008, tornando pública a realização do Processo Seletivo Simplificado, por avaliação a classificação de títulos e documentos, entrevista e provas teórica e prática, na forma da Lei nº 4.599/2005. \r\n\r\nArt. 2º - Serão preenchidas 33 (trinta e três) vagas, resguardada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas a serem destinadas a portadores de deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a serem ocupadas de acordo com a necessidade da FAPERJ, em postos de trabalho distribuídos conforme Anexo I. \r\n\r\nArt. 3º - Os interessados na contratação temporária de que trata a presente Portaria deverão protocolar seus currículos, comprovados, para um único posto de trabalho, no prazo de 07 (sete) dias úteis, a contar da publicação da presente Portaria, na sede da FAPERJ, situada na Av. Erasmo Braga, nº 118, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no horário compreendido entre 9 às 12h e 13 às 16h. \r\n\r\nParágrafo Único - As cópias dos currículos, com fotografia 3X4 recente, deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias, valendo a segunda como recibo do interessado. \r\n\r\nArt. 4º - Os currículos recebidos serão cadastrados, selecionados e analisados por Comissão de Seleção, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nAlfredo de Souza Coutinho Neto - matrícula 331004-2 \r\n\r\nCleucir José Correa de Miranda - matrícula 101-6\r\n\r\nJorge Luiz de Carvalho Lauria - matrícula 0018-2 \r\n\r\nKatia Brêtas de Araujo - matrícula 0158-6 \r\n\r\nRenato Ribeiro de Souza Vales - matrícula 225-3\r\n\r\nRoberto Rodriguez Dória - matrícula 331005-9 \r\n\r\nArt. 5° - Os inscritos aguardarão em sua residência comunicado da FAPERJ, que ocorrerá por meio de correspondência pessoal pelos Correios, constando hora, dia e local para a entrevista. \r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos convocados deverão comparecer à sede da FAPERJ, no dia e hora determinados na correspondência de convocação, com a seguinte documentação em 2 (duas) vias: uma autenticada em cartório e outra simples: \r\n\r\nI - Carteira de Identidade; \r\n\r\nII - CPF; \r\n\r\nIII - Título de eleitor, comprovando a quitação com a Justiça Eleitoral; \r\n\r\nIV - Documentação comprobatória de experiência na área de atuação; \r\n\r\nV - Documentação comprobatória de títulos que possui; \r\n\r\nVI - Documentação comprobatória da habilitação para a função relativa à contratação; \r\n\r\nVII - Carteira de Trabalho e Previdência Social; \r\n\r\nVIII - Certificado de Serviço Militar (quando for o caso); \r\n\r\nIX - Comprovante de residência; \r\n\r\nX - Comprovante de inscrição no PIS, PASEP ou NIT;\r\n\r\nXI - Comprovante de naturalização (quando for o caso). \r\n\r\nArt. 6º - O processo seletivo simplificado consistirá em 3 (três) etapas:\r\n\r\nI - avaliação dos currículos apresentados;\r\n\r\nII - entrevista com os candidatos selecionados;\r\n\r\nIII - prova de microinformática e teste de conhecimentos específicos utilizados no fomento em ciência e tecnologia.\r\n\r\n§ 1º - A fase de avaliação de currículos consistirá em verificação de que o candidato possui os requisitos mínimos exigidos para preenchimento do posto de trabalho a que concorre, de acordo com o Anexo II, e será eliminatória.\r\n\r\n§ 2º - Dentre os candidatos que forem aprovados, a Comissão escolherá até 2 (dois) candidatos por posto de trabalho, se houver, para a fase de entrevista.\r\n\r\n§ 3º - Os candidatos que apresentaram currículos e foram aprovados, mas não foram selecionados para a fase de entrevista, formarão um cadastro de reserva da FAPERJ e poderão ser chamados, de acordo com o interesse público, para fase de entrevista e provas de microinformática e de conhecimentos específicos, para preenchimento dos postos de trabalho disponíveis, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação da presente Portaria.\r\n\r\n§ 4º - A fase de entrevista consistirá em avaliação sobre a conduta, postura e vocação do candidato para o exercício do posto de trabalho a que concorre e será eliminatória.\r\n\r\n§ 5º - A fase de conhecimentos específicos e de microinformática será classificatória e consistirá em aplicação de prova teórica e prática para todos os cargos, de acordo com o Anexo III.\r\n\r\nArt. 7º - Concluídas todas as fases do processo seletivo simplificado, os candidatos aprovados serão comunicados através de correspondência pessoal pelos Correios, do dia, local e hora em que deverão se apresentar para Exame Admissional de Saúde Ocupacional. \r\n\r\nArt. 8º - As contratações de que trata a presente Portaria terão eficácia a partir da data de assinatura do Termo de Contrato, por prazo determinado, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, desde que previamente autorizado pelo Governador do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação. \r\n\r\nArt. 9º - A remuneração dos contratados obedecerá ao estabelecido no Decreto nº 41.460/2008 e será aquela discriminada para cada cargo no Anexo I. \r\n\r\nArt. 10 - Ao contratado, por força da autorização do Decreto nº 41.460/2008, é assegurado o seguinte: \r\n\r\nI - licença maternidade; \r\n\r\nII - licença paternidade; \r\n\r\nIII - férias; \r\n\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal e/ou igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n\r\n§ 1º - Não será computado no cálculo de verba indenizatória de rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias. \r\n\r\n§ 2º - Não serão considerados como causa de rescisão unilateral imotivada: \r\n\r\nI - a substituição por convocação de candidato aprovado em concurso público. \r\n\r\nII - a reassunção de servidor efetivo; \r\n\r\nIII - a movimentação de servidor. \r\n\r\nArt. 11 - Todos os postos de trabalho terão carga horária correspondente a 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 12 - As contratações estão sujeitas às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos. \r\n\r\nArt. 13 - A assinatura dos contratos de que trata a presente Portaria será de competência do Presidente da FAPERJ. \r\n\r\nArt. 14 - Os contratos deverão ser assinados em 4 (quatro) vias, de igual teor, pelo contratado, pela Presidência da FAPERJ, pelo Diretor de Administração e de Finanças, pelo Departamento de Recursos Humanos e por duas testemunhas. A primeira via deverá ser entregue ao contratado; a segunda ficará arquivada na Divisão de Recursos Humanos; a terceira será parte integrante do processo administrativo e a quarta será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da FAPERJ, após exame da sua Assessoria Jurídica. \r\n\r\nArt. 16 - Os resultados de todas as fases do processo seletivo serão divulgados por meio eletrônico, na internet, através dos portais da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, no endereço www.cienciaetecnologia.rj.gov.br, e da FAPERJ, www.faperj.br, bem como veicular nos meios de comunicação. \r\n\r\nParágrafo Único - A FAPERJ providenciará a publicação da relação dos contratados, nos termos do Decreto nº 41.460/2008. \r\n\r\nArt. 17 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANT. VAGAS\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nAdministrativo I\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 735,00\r\n\r\nAdministrativo II\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 1.260,00\r\n\r\nAdministrativo III\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 1.575,00\r\n\r\nEspecialista I\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 1.680,00\r\n\r\nEspecialista II\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 1.890,00\r\n\r\nEspecialista III\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 2.100,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n33\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DOS CARGOS \r\n\r\nADMINISTRATIVO \r\n\r\nAdministrativo I \r\n\r\nSumário das atribuições: As atividades consistem em realizar trabalho de secretaria, digitação e reprodução de textos e dados em computadores, realização de outros tipos de operação em equipamentos de escritório; executar tarefas correlatas e compatíveis com o cargo e de interesse das atividades específicas da instituição.\r\n\r\nEscolaridade: ensino médio ou experiência de 2 anos na área de atuação;\r\n\r\nExperiência mínima: 01 (um) ano na área;\r\n\r\nConhecimento de informática: nível de usuário.\r\n\r\nAdministrativo II \r\n\r\nSumário das atribuições: Otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização de meios postos a sua disposição, tais como, telefone, fax, correio eletrônico ou outros meio; monitorar e desenvolver as áreas da administração; instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamento de dados, observando os prazos, norma e procedimentos legais; executar tarefas correlatas e compatíveis com o cargo e de interesse das atividades específicas da instituição.\r\n\r\nEscolaridade: ensino médio ou experiência de 4 (quatro) anos na área;\r\n\r\nExperiência mínima: 01 (um) ano no serviço público;\r\n\r\nConhecimento de informática: nível de usuário intermediário.\r\n\r\nAdministrativo III\r\n\r\nSumário das atribuições: Exercer atividades técnicas relativas à administração geral; coordenar, orientar, desenvolver, executar planos, estudos e programas em seu campo de atuação; assessorar a chefia imediata na tomada de decisões; definir e avaliar qualitativa e quantitativamente as necessidades de recursos dos órgãos; elaborar planos e programas de trabalho relativos a pessoal; acompanhar o desenvolvimento das técnicas de planejamento administrativo e financeiro; elaborar normas para avaliação do funcionamento integrado dos diferentes sistemas da Instituição; executar tarefas correlatas e compatíveis com o cargo e de interesse das atividades específicas da instituição.\r\n\r\nEscolaridade: ensino superior ou experiência de 4 (quatro) anos na área;\r\n\r\nExperiência mínima: 04 (quatro) anos no serviço público;\r\n\r\nConhecimento de informática: nível de usuário especializado.\r\n\r\nEspecialista I\r\n\r\nSumário das atribuições: Exercer atividades técnicas relativas ao fomento de ciência e tecnologia; operar sistemas de computador desenvolvidos para a área de fomento junto a FAPERJ, ao CNPq, a CAPES e ao FINEP; executar tarefas correlatas e compatíveis com o cargo e de interesse das atividades específicas da instituição.\r\n\r\nEscolaridade: ensino médio ou experiência de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nExperiência mínima: 05 (cinco) anos no serviço público;\r\n\r\nConhecimento de informática: nível especializado nos sistemas existentes nas agências de fomento.\r\n\r\nEspecialista II\r\n\r\nSumário das atribuições: Exercer atividades técnicas relativas ao fomento de ciência e tecnologia; planejar e operacionalizar políticas de fomento à ciência e tecnologia; preparar e apresentar, a outros órgãos de fomento, projetos para cooperação conjunta de atividades ligadas a área de atuação da FAPERJ; executar tarefas correlatas e compatíveis com o cargo e de interesse das atividades específicas da instituição.\r\n\r\nEscolaridade: ensino superior ou experiência de 7 (sete) anos;\r\n\r\nExperiência mínima: 05 (cinco) anos no serviço público;\r\n\r\nConhecimento de informática: nível especializado nos sistemas existentes nas agências de fomento.\r\n\r\nEspecialista III\r\n\r\nSumário das atribuições: Exercer atividades técnicas relativas ao fomento de ciência e tecnologia; coordenar, orientar, desenvolver, executar planos, estudos e programas em seu campo de atuação; assessorar a chefia imediata na tomada de decisões; definir e avaliar qualitativa e quantitativamente as necessidades de recursos dos projetos; acompanhar o desenvolvimento dos projetos de fomento, elaboração de editais, coordenação e controle; elaborar normas para avaliação de projetos; executar tarefas correlatas e compatíveis com o cargo e de interesse das atividades específicas da instituição.\r\n\r\nEscolaridade: ensino superior ou experiência de 10 (dez) anos na área;\r\n\r\nExperiência mínima: 12 (doze) anos no serviço público;\r\n\r\nConhecimento de informática: nível especializado nos sistemas existentes nas agências de fomento.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPROVA PRÁTICA\r\n\r\nCom pontuação de até 10 pontos.\r\n\r\nA prova prática para todos os postos de trabalho testará o conhecimento geral do candidato nos seguintes programas:\r\n\r\n- SISTEMA OPERACIONAL XP PROFESSIONAL\r\n\r\n- PACOTE MICROSOFT OFFICE 2003\r\n\r\n- MOZILLA THUNDERBIRD\r\n\r\nPROVA TEÓRICA\r\n\r\nCom pontuação de até 10 pontos, testará os conhecimentos específicos do candidato na legislação pertinente ao fomento de ciência e tecnologia.\r\n\r\n- Lei Complementar n° 102/2002\r\n\r\n- Estatuto da FAPERJ \r\n\r\n- Manual de Auxílios e Bolsas da FAPERJ\r\n\r\n- Programas desenvolvidos pela FAPERJ\r\n\r\nObs.: Informação disponível no sítio da FAPERJ - www.faperj.br\r\n\r\nId: 666186. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "665897": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2008\r\n\r\n*Processo nº E-19/100.315/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93 em favor da TECNOSOLO ENGENHARIA S/A., para execução das obras/serviços de recuperação dos blocos do Conjunto Village Brisamar, Município de Itaguaí, RJ, no valor de R$ 7.014.291,07 (sete milhões, quatorze mil duzentos e noventa e um reais e sete centavos), nos termos da autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/06/2008.\r\n\r\nId: 665897. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "666131": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 903 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE 200 (DUZENTOS) SELOS AUTORIZATIVOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regular e disciplinar, de forma segura, a operação de transporte de turistas, já que está em fase final de elaboração de modificações visando o aperfeiçoamento do Decreto nº 22.490 de 1996 que regulamenta o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, e\r\n\r\n- que está havendo renovação da frota dos veículos das empresas devidamente cadastradas e em situação regular na TURISRIO e na ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGEM - ABAV, gerando a necessidade de novos selos autorizativos.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º - Fica autorizada a expedição de mais 200 (duzentos) SELOS AUTORIZATIVOS, do tipo auto adesivo e destrutível na tentativa de violação.\r\n\r\nArt. 2° - A confecção, expedição, distribuição e controle destes selos obedecerão, rigorosamente, os termos da Portaria DETRO/PRES. Nº 873/08, de 10 de abril de 2008, e seu anexo único, com a alteração introduzida pela Portaria DETRO/PRES. Nº 894/08, de 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 666131. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666244": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/137.345/2008 - AUTORIZO a incorporação de 07 (sete) microônibus urbanos pela empresa Auto Viação Reginas Ltda, sendo 04 (quatro) na linha 125C Magé - Central “SA\" e 03 (três) na linha 196C Guapimirim - Central “SA\", para realização de horários extras, mantidas as mesmas tarifas e as gratuidades previstas em lei.\r\n\r\nId: 666244. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "665822": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 071 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO Nº 03/2008, ASSINADO EM 23/09/2008.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-01/400.911/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE ALMEIDA, Diretor de Divisão, matrícula nº 818.696-7, CLAUDIO DE CASTRO, Secretário I, matrícula nº 932.528-3 e CRISTIANO SANTOS DA CUNHA, Secretário I, matrícula nº 898.792-7, como fiscais do Contrato nº 03/2008, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Locação de Veículos, autorizado através do processo nº E-01/400.911/2008, para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente, exercer todos os atos pertinentes à fiscalização, acompanhamento dos serviços, assim como atestarem as Notas Fiscais e ou Faturas, tendo ainda, a atribuição de receberem em caráter provisório e definitivo os serviços contratados, de acordo com o termo de contrato. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 665822"
                    ],
                    "665831": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ANTONIO FERNANDO DA COSTA, Auxiliar de Serviços Gerais, Nível I, matrícula nº 150.409-1, do Quadro Permanente de Pessoal, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47, de 19/12/2003 - Processo nº E-07/000.293/2008.\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ANTONIO JOSÉ NEGREIROS, Artífice I, matrícula nº 30.153-1, do Quadro Permanente de Pessoal, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 - Processo nº E-07/000.328/2008.\r\n\r\nId: 665831"
                    ],
                    "665837": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.047 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/09/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo nº E-07/202.434/2006, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para a construção do Aeroporto do Farol de São Tomé, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia da FEEMA nº 23/2008, favorável à emissão da licença requerida, e\r\n\r\n- a Audiência Pública realizada em 17/07/2008 no Município de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à FEEMA que expeça Licença Prévia para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para a construção do Aeroporto do Farol de São Tomé, Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 665837"
                    ],
                    "665836": [
                        "I - Deliberação",
                        "*DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.024 DE 29 DE JULHO DE 2008\r\n\r\nSOLICITA A PARALISAÇÃO DAS OBRAS.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/07/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo no E-07/202.994/2006, referente à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ para a revitalização da orla marítima, situada na Avenida Beira Mar, Vila Geny, Coroa Grande, Município de Itaguaí,\r\n\r\n-que a Prefeitura requereu Licença de Instalação para as obras de revitalização da orla marítima de Vila Geny em Coroa Grande,\r\n\r\n- que vistoria realizada em 27/02/2007 pela FEEMA verificou que as obras já estavam em andamento, o que ensejou a emissão de Auto de Constatação acompanhado de Notificação determinando a paralisação imediata das obras até obtenção da Licença de Instalação,\r\n\r\n-que, em nova vistoria realizada em 12/06/2008, o técnico da FEEMA constatou que as obras não foram interrompidas e que os quiosques estavam em construção sobre a faixa de areia, e\r\n\r\n-que ainda não foi expedida a autorização da Gerência Regional do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro (GRPU/RJ) para intervenções na faixa de areia,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a suspensão das atividades de revitalização da orla marítima da Vila Geny desenvolvidas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, conforme prevê o art. 2º, §9º da Lei Estadual nº 3.467/2000, até emissão da Licença de Instalação pela FEEMA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no Diário Oficial de 05/08/2008.\r\n\r\nId: 665836"
                    ],
                    "665264": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.674/1996 - ITUPUI CARDOSO SILVA, Agente de Trabalho de Engenharia, matrícula nº 140.044-9. CONCEDO 3 (três) meses de licença especial referente ao período base de 07/04/2003 a 05/04/2008. \r\n\r\nId: 665264"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "665329": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/202.445/2008 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 06, pelo Senhor Hermeto Firmino da Silva Júnior, inscrito no CPF sob o nº 038.136.907-25, e parecer de fls. 08, mencionado no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para a compra de trator agrícola a ser usado no sítio localizado em Santa Rita da Floresta, Município de Cantagalo.\r\n\r\nId: 665329. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665885": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/201.706/2005 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA, para atender despesas com aquisição de vales transportes, no valor de R$ 1.008,00 - NE 00755/2008, com base do art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nProc. nº E-07/200.401/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do SIND. DAS EMP. DE TRANSPORTES DE BARRA MANSA, para atender despesas de aquisição de vales transportes, no valor de R$ 5.564,70 - NE 00757/2008, com base no do art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.548/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do SIND. DAS EMP. DE TRANSPORTES RODOV./PETRÓPOLIS, para atender despesas de aquisição de vales transportes, no valor de R$ 589,00 - NE 00758/2008, com base no do art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.108/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da FEDERAÇÃO EMP. TRANSP. ROD. LESTE MER DO BRASIL, para atender despesas com aquisição de vales transportes, no valor de R$ 35.215,26 - NE 00756/2008, com base no art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.022/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da LIGHT SERV.ELETRIC. S/A, para atender despesas com eletricidade, no valor de R$ 10.978,11, com base no art. 24, inciso XXII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 665885. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665308": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/202.734/2008 - EDITH ALMEIDA DOS SANTOS, Técnico Administrativo, matrícula nº 2700959-6. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de licença-prêmio não gozada, relativa aos período base de 03.11.1982 a 31.10.1997, num total de 540 (quinhentos e quarenta) dias, de acordo com o art. 2º da Lei Complementar nº 121 de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nId: 665308. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "665754": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/001737/2008\r\n\r\nOnde se lê: SÍLVIO JOSÉ ELIAS GALVÃO\r\n\r\nLeia-se: SÍLVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nId: 665754"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "665392": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 558 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LEILÃO DE VEÍCULOS E BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É constituída Comissão de Leilão de Veículos e Bens Móveis inservíveis, doados pelo SINE-RJ - MTE e incorporados no patrimônio SETRAB, conforme o Termo de Inventariação nº 002/2007, constante do processo de nº E-22/1634/2004. \r\n\r\nArt. 2º - São designados os servidores MANOEL PINHO DA COSTA, matrícula nº 861.024-8, REJANE LEMOS DE LAET, matrícula nº 946.738-2, e ROGÉRIO BATISTA, matrícula nº 946.530-3, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, para entrega do Relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 665392"
                    ],
                    "665844": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SETRAB/DGAF Nº 011 DE 01 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Constituir Comissão para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 016/2008, constante do processo nº E-22/0798/2008, de prestação de serviços de locação de 04 (quatro) veículos, no âmbito desta Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, composta pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\n- ROGÉRIO BATISTA, matrícula nº 946.530-3;\r\n\r\n- WAGNER ROGÉRIO FARIAS BOTELHO, matrícula nº 264.728-7;\r\n\r\n- ANTONIO FERNANDO FERREIRA DE SÁ, matrícula nº 6178916-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão registrará as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 10 (dez) dias, para ratificação, conforme Cláusula Sétima, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, do referido contrato constante do processo acima citado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2008\r\n\r\nJULIO NEY FACURE NEVES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 04/08/2008.\r\n\r\nId: 665844"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "665284": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.663/2006 - RECONHEÇO a divida de exercício anterior do servidor EVERALDO RAMOS DE OLIVEIRA no valor de R$ 3.669,80 (três mil seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), com base no despacho da Diretoria Administrativa e Operacional.\r\n\r\nId: 665284. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665487": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.935/2006 - RECONHEÇO a divida de exercício anterior relativa ao auxilio doença da servidora TERESA CRISTINA OLIVEIRA GIRARDI no valor de R$ 1.243,04 (hum mil duzentos e quarenta e três reais e quatro centavos), com base no despacho da Diretoria Administrativa e Operacional.\r\n\r\nId: 665487. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665445": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.893/2008 - Tendo em vista o posicionamento da Coordenadoria de Aquisição de Bens e Serviços - SEPLAG, REVOGO o ato que instaurou a Carta-Convite nº 002/2008, na forma do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 665445. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "665851": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ Nº 038 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPõe SOBRE O RESULTADO DO PROCESSO ELEITORAL PARA a composição da representação da sociedade civil no CEAS/RJ gestão 2008/2010.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8742/93, Lei Estadual nº 2554/96 e, ainda, observando o Decreto nº 41.376/2008, as Resoluções CEAS nºs 031/2008 e 037/2008, que estabeleceram o Edital da Eleição da Representação da Sociedade Civil, publicada no D.O. de 07/07/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo Eleitoral da Representação da Sociedade Civil para composição do CEAS/RJ, gestão 2008-2010, realizado no dia 26 de agosto de 2008; e\r\n\r\n- o Processo Eleitoral da Representação da Sociedade Civil de forma a complementar o segmento de Usuários para composição do CEAS/RJ, gestão 2008-2010, realizado no dia 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar o resultado das Assembléias Eleitorais realizadas em 26 de agosto de 2008 e 23 de setembro de 2008, para Eleição da Representação da Sociedade Civil no Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ nos seguintes segmentos:\r\n\r\nI - Entidades e Organizações de Assistência Social\r\n\r\na) Titulares:\r\n\r\nFederação de Instituições Beneficentes de Iniciativa Particular do Rio de Janeiro - FIB;\r\n\r\nFederação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro - FEBIEX.\r\n\r\nb) Suplentes:\r\n\r\nLar Fabiano de Cristo;\r\n\r\nCentro Salesiano do Menor.\r\n\r\nII - Organizações e Representações de Usuários\r\n\r\na) Titulares:\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora;\r\n\r\nInstituto Vivendo de desenvolvimento Integral da Terceira Idade;\r\n\r\nFederação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS;\r\n\r\nJosemar de Andrade Castro;\r\n\r\nAssociação de Moradores de Rancho Fundo;\r\n\r\nAção Social Paulo VI - ASPAS.\r\n\r\nb) Suplentes:\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos de Excepcionais de Miguel Pereira.\r\n\r\nIII - Representação de Trabalhadores\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nConselho Regional de Serviço Social - 7ª Região;\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nMARCO A CASTILHO CARNEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 665851"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "665528": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/035/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/09/2008\r\n\r\nId: 665528"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "665352": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-05/700.125/2003 - Face ao disposto na Lei nº 1608/90, concedo aos servidores, abaixo relacionados, aumento do Adicional por Tempo de Serviço (triênio):\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nValidade\r\n\r\n100.888-7\r\n\r\nMauro Antonio de Azevedo\r\n\r\n60%\r\n\r\n22/09/08\r\n\r\n101.169-1\r\n\r\nSimone Correa Assumpção\r\n\r\n40%\r\n\r\n11/09/08\r\n\r\n101.173-3\r\n\r\nCarlos Henrique C. Ferreira\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/09/08\r\n\r\n101.182-4\r\n\r\nHulda Ferreira A. de Souza\r\n\r\n40%\r\n\r\n25/09/08\r\n\r\nId: 665352. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "665328": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/EMOP Nº 46 \r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO - PGE e o DIRETOR-PRESIDENTE da EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP,no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, e o Decreto n° 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008, o Decreto n° 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de reforma geral da cobertura e substituição de piso em diversos pavimentos do prédio sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 19.09.2008. Data do Término: 31/12/2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0961 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ\r\n\r\nUO - 0961 - FUNPERJ.\r\n\r\nUG - 096100 - FUNPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO - 0452 - EMOP\r\n\r\nUG - 045200 - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT - 0961.03.122.0002.2016: Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa - 3390.39.18 Fonte - 10 Valor - R$ 359.353,93\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 665328"
                    ],
                    "665946": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nFica designada a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças para proceder ao levantamento dos servidores que se enquadrarem nas situações descritas no art. 1º do Decreto nº 41.491, de 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 665946"
                    ],
                    "665193": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nPROC. Nº E-14/17135/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25 caput, da Lei nº 8666/93, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO - IBDP, no montante de R$ 1.180,00 (um mil cento e oitenta reais), nos termos da autorização do Subprocurador-Geral do Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\n*PROC. Nº E-14/16885/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei nº 8666/93, em favor do INFINITO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, no montante de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos da autorização do Subprocurador-Geral do Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.09.2008.\r\n\r\nId: 665193"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "665804": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 02/2008\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 27 de outubro de 2008, às 14 horas, na Rua Pinheiro Machado, s/n° - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, a licitação por CONCORRÊNCIA nº 02/2008, do tipo MENOR PREÇO e regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, tendo como objeto a REFORMA DO PRÉDIO ANEXO AO PALÁCIO GUANABARA, no valor total estimado de R$ 6.251.121,35 (seis milhões, duzentos e cinqüenta e um mil cento e vinte e um reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de 02 (dois) CD's RW, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, sala 202, Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ, no horário das 10 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, ou se preferirem, diretamente do portal www.casacivil.rj.gov.br. Proc. nº E-12/2661/2008.\r\n\r\nId: 665804"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "665509": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 9796\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 135/2008. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses o prazo de vigência do Contrato nº 980580/2006. DATA DA ASSINATURA: 03.09.2008. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-33/100.014/2004.\r\n\r\nId: 665509. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665826": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 9796\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2008\r\n\r\n2ª REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA a realizar-se no dia 06 de outubro de 2008, no auditório da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 1.100, 14º andar, a partir das 10 horas.\r\n\r\nDados sobre o assunto estão à disposição dos interessados no endereço:\r\n\r\nINTERNET: WWW.agetransp.rj.gov.br - Audiência Pública.\r\n\r\nAGETRANSP: Rua São Bento, nº 08, 18º andar - Centro - Rio de Janeiro, das 09h às 18h.\r\n\r\nContribuições e sugestões deverão ser apresentadas, mediante protocolo, no endereço e horário acima indicados.\r\n\r\nId: 665826. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665569": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que encontra-se à disposição a ERRATA Nº 001, referente ao Edital de Licitação por CONCORRÊNCIA Nº 001/2008, podendo ser retirada junto a Comissão Permanente de Licitação, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, RJ, de segunda a sexta-feira, das 10 às 12 horas e das 14 às 17 horas. Processo nº E-12/LOTERJ/780/2007.\r\n\r\nId: 665569. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665542": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso nº 01/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo IO nº 1006/2008.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA IMPRENSA OFICIAL - ASIO.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de 02 (dois) bebedouros em aço inox.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado a contar da assinatura.\r\n\r\nDATA: 23/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: - Termo Aditivo nº 01 ao Contrato IO nº 14/07.\r\n\r\nFUNDAMENTO: - Processo IO nº 0697/2007.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de 01 (uma) impressora RISO HC 5000, incluindo manutenção corretiva e preventiva.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.404,00 (setenta e nove mil quatrocentos e quatro reais).\r\n\r\nP. TRABALHO Nº 2151.22.122.0002.6086 - N. DA DESPESA: 3390.39\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 24/09/2008\r\n\r\nId: 665542"
                            ],
                            "665709": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/000948/2008.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviço de Colocação de Manta Impermeabilizante Para Telhado.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 08/10/2008.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 11 horas.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBS: Os editais se encontram disponíveis no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na COLIP, situada na Rua Marquês de Olinda, nº 29, centro, Niterói, RJ.\r\n\r\nId: 665709"
                            ],
                            "665789": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 045/2008, assinado em 03.08.2008. PARTES: PRODERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDELIS. OBJETO: Criação, implantação e administração de unidade (CIC) do Programa de Inclusão Digital. VIGÊNCIA: 03.08.2008 a 02.08.2011. PROCESSO Nº E-12/661232/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 030/2008, assinado em 02.07.2008. PARTES: PRODERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDELIS. OBJETO: Criação, implantação e administração de unidade (CIC) do Programa de Inclusão Digital. VIGÊNCIA: 02.07.2008 a 01.07.2011. PROCESSO Nº E-12/661270/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 046/2008, assinado em 02.07.2008. PARTES: PRODERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDELIS. OBJETO: Criação, implantação e administração de unidade (CIC) do Programa de Inclusão Digital. VIGÊNCIA: 02.07.2008 a 01.07.2011. PROCESSO Nº E-12/661271/2008.\r\n\r\nOmitidos no D.O. de 27/08/2008.\r\n\r\nId: 665789. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665841": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ comunica aos Órgãos Públicos interessados, que está disponibilizando para redistribuição os Bens Patrimoniais abaixo, de propriedade da Autarquia, sem utilização.\r\n\r\n1-Regulador de Voltagem 75 Kva\r\n\r\n2-Estabilizador Elétrico 150 Kva\r\n\r\n3-Estabilizador Elétrico 150 Kva\r\n\r\n4-Regulador de Voltagem 25 Kva\r\n\r\nOs Órgãos interessados devem apresentar seus pedidos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após esta publicação, à Gerência Administrativa/Patrimônio, Rua da Ajuda nº 05, 23º andar, sala 2306 - Centro/RJ.\r\n\r\nOs referidos bens encontram-se armazenados na Rua São Francisco Xavier, nº 524, 2º andar - Maracanã/RJ, onde poderão ser vistoriados.\r\n\r\nId: 665841. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "665314": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e como Gerenciador o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, O CONSÓRCIO INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA E MICROCIS - CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Acréscimo de 36 MC2. VALOR GLOBAL: R$ 148.427,62 (cento e quarenta e oito mil quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: O presente termo aditivo passou a vigorar a partir do dia 18 de setembro de 2008, sendo prorrogado por mais 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias. FUNDAMENTO: A despesa encontra-se amparada pelo art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações e o Decreto nº 41.135, de 21/01/2008. PROCESSO Nº E-01/57039/2007.\r\n\r\nId: 665314"
                        ],
                        "665441": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2008.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente contratação encontra-se baseada no art. 37, Caput da Constituição Federal, combinada com o § 2º, art 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e o art. 10 do Decreto nº 19.914, de 05 de maio de 1984.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente contratação encontra-se amparada no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com as suas alterações e o Decreto nº 41.135, de 21/01/2008.\r\n\r\nId: 665441"
                        ],
                        "665442": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 005/2008.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente contratação encontra-se baseada no art. 37, Caput da Constituição Federal, combinada com o § 2º, art 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e o art. 10 do Decreto nº 19.914, de 05 de maio de 1984.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente contratação encontra-se amparada no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com as suas alterações e o Decreto nº 41.135, de 21/01/2008.\r\n\r\nId: 665442"
                        ],
                        "665443": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2008.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente contratação encontra-se baseada no art. 37, Caput da Constituição Federal, combinada com o § 2º, art 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e o art. 10 do Decreto nº 19.914, de 05 de maio de 1984.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente contratação encontra-se amparada no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com as suas alterações e o Decreto nº 41.135, de 21/01/2008.\r\n\r\nId: 665443"
                        ],
                        "665873": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna público que o Edital da CONCORRÊNCIA do tipo Técnica e Preço nº 002/2008, cujo objeto é a contratação de serviço de desenvolvimento da nova versão do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, com consultoria para modelagem, migração, implantação e capacitação de técnicos, visando à criação de um ambiente interativo e colaborativo, entre a Secretaria de Planejamento e Gestão, os órgãos setoriais e as unidades gestoras da administração direta e indireta, consolidado em uma única interface e com suporte e ferramentas de inteligência de negócios, foi alterado através de ERRATA, conforme abaixo: \r\n\r\n01 - O item 8.9.1 do Edital passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“8.9.1 - A avaliação das Propostas Técnicas será realizada pela Comissão Especial de Licitação, que solicitará suporte à área de tecnologia da informação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, cabendo à Comissão Especial de Licitação a atribuição de justificar os pontos concedidos em cada item do critério de avaliação (Anexo II do Edital).\r\n\r\n02 - O item 3.2 do Edital passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“3.2 - O preço global máximo para o atendimento deste Edital é de R$ 1.983.120,00 (um milhão, novecentos e oitenta e três mil e cento e vinte reais), incluindo o regime de” Suporte Especializado por Demanda.\r\n\r\nId: 665873"
                        ],
                        "664946": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/38.110/2005, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora APARECIDA DUARTE ALEXANDRE, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.814-4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 664946"
                        ],
                        "664947": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/2.010.352/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 914.997-5, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 664947"
                        ],
                        "664948": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.600.313/2004, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor JOSÉ FRANCISCO DE MOURA, Professor Docente I, matrícula nº 838.542-9, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 664948"
                        ],
                        "664949": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/810.430/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor PERICLES GALVÃO LEON DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 915.358-6, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 664949"
                        ],
                        "664950": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11.200.784/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor ROBERTO SOARES DA CRUZ, Professor Docente I, matrícula nº 829.517-2, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 664950"
                        ],
                        "664951": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11.300.441/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor WANDERSON BARROS DE MATTOS, Professor Docente I, matrícula nº 845.669-1, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 664951"
                        ],
                        "665160": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo de nº E-03/1.410.323/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor IVAN GALINDO MOURA FILHO, Professor Docente I, matr. nº 837.606-3, para ter vista dos autos, receber CITAÇÃO e apresentar DEFESA ESCRITA na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, tel 2299-2067, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 30/07/2007, caracterizando abandono de cargo em 08/08/2007.\r\n\r\nId: 665160"
                        ],
                        "664534": [
                            "I - Edital",
                            "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/34.960/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497 /89, de 21.08.89, CITA a servidora GISLAINE LOPES MACEDO, Inspetor de Alunos II, 40 horas, matrícula 222.887-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, no horário de 12 às 18 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/05/2007. \r\n\r\nId: 664534"
                        ],
                        "664535": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.002.343/2006, tendo em vista o disposto no art. 70,§ 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21.08.89, CITA o servidor ALEXANDRE MOURA PIZOTTI, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 911.957-9, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, no horário de 12 às 18 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, incisos V, § 1 do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02/05/2006. \r\n\r\nId: 664535"
                        ],
                        "664536": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.100.743/2005, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21.08.89, CITA o servidor MARCELO CORDOVIL MARGALHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 829.643-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, no horário de 12 às 18 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, incisos V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 21/03/2006. \r\n\r\nId: 664536"
                        ],
                        "664537": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/810.916 /2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21.08.89, CITA o servidor JOSÉ LEÃO DE SOUZA FILHO, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, matrícula 5.013.346-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, no horário de 12 às 18 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, incisos V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 19/09/2006. \r\n\r\nId: 664537"
                        ],
                        "665306": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada pelo 23º Ofício de Notas-RJ. LIVRO: 8925; Fls. 101 e seguintes. PARTES: Eduardo de Mattos Madureira, Ricardo de Mattos Madureira e sua mulher e o Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Imóveis designados por Lojas A, B, C, D, E e F e as Salas 201, 202 e 203 da Avenida Santa Cruz, nº 8.040 antigo nº 3.186, Bairro de Senador Camará, freguesia de Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.; DATA DA ASSINATURA: 05.09.2008. VALOR TOTAL: R$ 1.350.000,00. PROCESSO Nº E-03/1708/2007. \r\n\r\nId: 665306"
                        ],
                        "665541": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada pelo 2º Ofício de Notas do Município de Cabo Frio. LIVRO: 580; Fls. 139/141. PARTES: Marise Mueb Schneider e Walter Adolf Hermann Schneider e o Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Imóvel da Rua Domingos Ribeiro, nº 100, Bairro Passagem, 1º Distrito do Município de Cabo Frio/RJ. DATA DA ASSINATURA: 21.12.2007. PROCESSO Nº E-14/56.146/2007, VALOR TOTAL: R$ 372.000,00. REGISTRO: Título registrado na matrícula 16.507, do 2º Ofício do Serviço Notarial e Registral de Cabo Frio, sob nº R. 5-16.507.\r\n\r\nId: 665541"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "666008": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA, nos exercício da competência que lhe conferem os arts. 13 e 14, parágrafo único, do Decreto nº.25.217, de 17 de março de 1999, CONVOCA os servidores exclusivamente ocupantes de cargos em comissão na estrutura do RIOPREVIDÊNCIA para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação deste Ato, comparecerem à Gerência de Administração para prestar esclarecimentos acerca de seu eventual enquadramento nas disposições contidas nas alíneas “a” a “r” do art. 1º do Decreto nº. 41.491, de 23 de setembro de 2008. \r\n\r\nId: 666008. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "665483": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 048/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica aos interessados que será realizada no dia 07/10/2008, às 1 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 048/2008, tendo como objeto aquisição de 02 (dois) equipamentos de armazenamento de dados do tipo Storege para atender ao projeto Exchange, no valor total estimado de R$ 293.180,00 (duzentos e noventa e três mil cento e oitenta reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/011397/2008.\r\n\r\nId: 665483"
                        ],
                        "665484": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 049/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 07/10/2008, às 15 horas, abertura das propostas e às 15h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 049/2008, tendo como objeto a prestação de serviços de reforma do imóvel Próprio Estadual, situado na Rua Marquês do Paraná, nº 191, Niterói - RJ, no valor total estimado de R$ 408.483,96 (quatrocentos e oito mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 h. às 16 h., mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/007605/2008.\r\n\r\nId: 665484"
                        ],
                        "665490": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 050/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 08/10/2008, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 050/2008, tendo como objeto aquisição de memórias para 06 servidores DELL POWEREDGE 2950 visando a expansão de cada servidor de 4GB para 12GB RAM, no valor total estimado de R$ 37.666,02 (trinta e sete mil seiscentos e sessenta e seis reais e dois centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 h. às 16 h., mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/011395/2008.\r\n\r\nId: 665490"
                        ],
                        "665494": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 051/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 09/10/2008, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 051/2008, tendo como objeto aquisição de equipamento de informática (02 servidores) para implantação do novo e-mail (Exchange), no valor total estimado de R$ 73.628,00 (setenta e três mil seiscentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 h. às 16 h., mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/011393/2008.\r\n\r\nId: 665494"
                        ],
                        "665485": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 052/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 10/10/2008, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 052/2008, tendo como objeto a aquisição de 02 (dois) equipamentos backbones (Switches), no valor total estimado de R$ 1.138.891,67 (hum milhão, cento e trinta e oito mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 h. às 16 h., mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/011390/2008.\r\n\r\nId: 665485"
                        ],
                        "665486": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 053/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 13/10/2008, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 053/2008, tendo como objeto a aquisição de equipamento de telefonia IP, no valor total estimado de R$ 277.565,59 (duzentos e setenta e sete mil quinhentos e sessenta e reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 h. às 16 h., mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/011389/2008.\r\n\r\nId: 665486"
                        ],
                        "665699": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CAPITAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Regional de Fiscalização - IRF 64.15 - Barra da Tijuca torna público que a Empresa, abaixo mencionada, assinou TERMO DE ACORDO, mediante cláusulas e condições estabelecidas na Legislação em vigor.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.648.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SKY BARROS MOTORS VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.946.859/0001-01\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2008\r\n\r\nId: 665699"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "665526": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm face do Ofício PRS/SSE/CSO nº 27713/2008, de 18 de setembro de 2008, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que comunicou ter concluído o exame do Edital de Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 001/2008, objeto do Processo Administrativo n° E-11/50.455/2007, fica marcada para o dia 29/10/2008, às 11:00 h o ato licitatório, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência nº 001/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço \r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Unitário\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de Gestão de Centrais de Atendimento ao Cidadão, abrangendo disponibilização de espaço, prestação integrada dos serviços de implantação, operação e manutenção das unidades, na forma do presente edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/10/2008 às 11:00 h.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição no endereço acima, através de mídia eletrônica, podendo ser retirado no horário das 10:00 às 16:00 horas, de segunda à sexta-feira, 4º andar, mediante o comprovante de pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), através da guia de recolhimento da JUCERJA.\r\n\r\nId: 665526. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "665429": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Alteração do Contrato nº 004/GEPDLBL/PR/2008. DATA: 23/09/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a empresa DIBOÁ COMERCIAL LTDA. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93 e Decreto nº 41379/2008. OBJETO: Alteração da denominação da CONTRATANTE para Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, o Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal e o Batalhão Legal para Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal. PROCESSO Nº E-09/0133/0011/2007.\r\n\r\nId: 665429"
                        ],
                        "665430": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Alteração do Contrato nº 007/GEPDLBL/TP/2008. DATA: 23/09/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93 e Decreto nº 41379/2008. OBJETO: Alteração da denominação da CONTRATANTE para Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, o Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal e o Batalhão Legal para Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal. PROCESSO Nº E-09/0137/0011/2008.\r\n\r\nId: 665430"
                        ],
                        "665431": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Alteração do Contrato nº 036/GEPDLBL/PR/2007. DATA: 23/09/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a empresa ITÁLIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93 e Decreto nº 41379/2008. OBJETO: Alteração da denominação da CONTRATANTE para Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, o Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal e o Batalhão Legal para Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal. PROCESSO Nº E-09/0133/0011/2007.\r\n\r\nId: 665431"
                        ],
                        "665432": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Alteração do Contrato nº 005/GEPDLBL/PR/2008. DATA: 23/09/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a empresa LEON HEIMER S/A. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93 e Decreto nº 41379/2008. OBJETO: Alteração da denominação da CONTRATANTE para Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, o Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal e o Batalhão Legal para Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal. PROCESSO Nº E-09/0024/0011/2008.\r\n\r\nId: 665432"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "665758": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/205.115/2007\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 22/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Serviços contínuos de manutenção, com a recuperação de passivos ambientais, a utilização de resíduos sólidos na restauração das camadas do pavimento, a drenagem, a recuperação estrutural, a contenção, a iluminação viária e a conservação satisfazendo as necessidades de desenvolvimento sustentável nas vias e áreas públicas da Região Centro da Área Metropolitana do Estado”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.491.249,46\r\n\r\nPRAZO: 240 dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 14/10/2008, às 10h\r\n\r\nO edital para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 estará a disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 665758. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665805": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a Concorrência ALC nº 05/2008, objetivando a “Execução de obras de restauração, recapeamento e implantação dos acostamentos nas RJ-160/RJ-152, no trecho: Cantagalo - Euclidelândia”, após o término da fase recursal e manutenção da habilitação de todos os participantes, terá prosseguimento no dia 02.10.2008, às 10 horas, na Av. Presidente Vargas, nº 1100, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, Sala de Reuniões da Assessoria.\r\n\r\nId: 665805. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665380": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Constituição de Servidão Administrativa.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, SUPRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A E PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: “Utilização de parte de terreno situado no antigo logradouro “Rua 12 de Maio”, no Município de Duque de Caxias, RJ, para operação de adutora”\r\n\r\nASSINATURA: 18/09/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/104.500/2007\r\n\r\nId: 665380. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665379": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 075/2007 (DI)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SANEVIX ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (TP)\r\n\r\nPRAZO: 120 dias\r\n\r\nASSINATURA: 31/07/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/109.375/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2008\r\n\r\nId: 665379. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665817": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: TOMADA DE PREÇOS N° 106/2008 - ADL- 1.1\r\n\r\nObjeto: “INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ELIMINAÇÃO DE ODORES METÍFICOS NA ELEVATÓRIA DE ESGOTOS DO PARAFUSO NO BAIRRO DE COPACABANA”\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados a Errata 01 do edital, e que a Licitação em referência, que encontrava-se adiada “Sine Die” será realizada em 14/10/2008, no mesmo horário e local anteriormente divulgado. \r\n\r\nId: 665817. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665231": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 061/2008 - ADL- DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra e montagem de mobiliário para o centro de treinamento da Cedae”.\r\n\r\nDia: 09/10/2008 - Horário: 11:00h\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 192.557,25\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 665231. A faturar por empenho"
                            ],
                            "665382": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 062/2008 - ADL- DP\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição por compra de cloreto férrico para a Eta Guandu”.\r\n\r\nDIA: 09/10/2008 - Horário: 15:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.701.376,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - Sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 665382. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "665200": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/SESEG/2008. PARTES: Contrato de Adesão ao Registro de Preços nº 169/2007, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa RENAUT DO BRASIL S/A., OBJETO: Aquisição de veículos automotores. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data da assinatura do Contrato, no valor total de R$ 7.949.500,00 (sete milhões, novecentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais). PROCESSO Nº E-09/0776/0004//2008.\r\n\r\nId: 665200"
                        ],
                        "665453": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº E-09/498/0004/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...Contrato nº 020/SESEG/RJ/2007...\r\n\r\nLeia-se: ... Contrato nº P-02/SSP/2006...\r\n\r\nId: 665453"
                        ],
                        "665313": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTAADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 031/2008 - D.O. de 29.08.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETRANSPOR).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vale-transporte eletrônico (Cartão RIO CARD) para diversas Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.697.500,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos reais)\r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00385.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000449/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.09.2008.\r\n\r\nId: 665313"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "665418": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e-.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/997.057/08 - PE nº 030/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Único. \r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 08/10/2008.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas 08/10/2008, às 10 horas. \r\n\r\nData do Pregão: 08/10/2008, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é a AQUISIÇÃO DE PNEUS Valor estimado: R$ 236.008,35(duzentos e trinta e seis mil oito reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Otoni s/nº 5º andar sala 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP 20.221-25a, tel 2213-2966 (fac-símile)/2203-0828 \r\n\r\nId: 665418"
                        ],
                        "665419": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e-.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/981.344/08 - PE nº 031/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Único. \r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 08/10/2008.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas 08/10/2008, às 14 horas. \r\n\r\nData do Pregão: 08/10/2008, às 15:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é AQUISIÇÃO DE CESTA NATALINA no valor estimado de R$ 848.011,20 (oitocentos e quarenta oito mil onze reais e vinte centavos). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Otoni, s/nº 5º andar sala 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP: 20.221-25a, tel 2213-2966(fac-símile)/2203-0828 \r\n\r\nId: 665419"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "665460": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 008/2007, entre a INDUSPAN DE INHAÚMA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. OBJETO: Gerenciamento do trabalho de internos em regime fechado, aberto e semi-aberto, nas penitenciárias Esmeraldino Bandeira, Talavera Bruce, Vieira Ferreira Neto, Vicente Piragibe e Colônia Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de sua assinatura. FUNDAMENTO: Leis nºs. 8.666/93 e 7.210/84. PROCESSO Nº E-21/130.411/2007.\r\n\r\nId: 665460. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "664892": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 319/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 203.040,00 (duzentos e três mil e quarenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03351/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3213/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 8697/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Rio Core Representação Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do cronograma de entrega.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8697/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 313/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RRJ Santos Material de Construção - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.395,80 (vinte e oito mil trezentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 03185/2008 e 03186/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90088/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 318/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Cei Comércio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.573.000,00 (três milhões, quinhentos e setenta e três mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01385/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90004/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2008.\r\n\r\nId: 664892"
                        ],
                        "664893": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 172/2008. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Engesan Engenharia & Saneamento S/C Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2408/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso I, “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 317/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SB Marketing e Promoções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de hotelaria e hospedagem.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.920,00 (trinta e dois mil e novecentos e vinte reais) \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13930/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, § 1º, Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3149/80 e 21081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2008\r\n\r\nId: 664893"
                        ],
                        "665770": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 212/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (AGULHA PARA COLETA MÚLTIPLA, AGULHA FISTULA ARTERIO-VENOSA, CATETER, EXTENSOR PARA PERFUSÃO E OUTROS), conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002.137/2007\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2008, às 10 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/10/2008, às 10h30min\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 213/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para atendimento pré-hospitalar (AMBÚ DE SILICONE, RESSUSCITADOR, BACIA EM AÇO, CONJUNTO DE COLARES CERVICAIS E OUTROS), conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/090.090/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2008, às 10 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/10/2008, às 10h30min\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 214/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos (TERMOBLOCO, CENTRÍFUGA DE BANCADA, MICROCENTRÍFUGA DE BANCADA, AGITADOR MAGNÉTICO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002.113/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2008, às 13 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/10/2008, às 13h30min\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 215/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de TURBIDIMETRO DIGITAL PORTÁTIL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/013.948/2007\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2008, às 13 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/10/2008, às 13h30min\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados de forma impressa, na Comissão de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 665770"
                        ],
                        "665769": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2008\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos médicos hospitalares, especificados e quantificados na forma da Proposta de Preços.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.129/2008\r\n\r\nData: 07/10/2008\r\n\r\nHorário: 10 horas\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2008\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos médicos hospitalares, especificados e quantificados na forma da Proposta de Preços.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.217/2008\r\n\r\nData: 07/10/2008\r\n\r\nHorário: 14 horas\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel. 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 665769"
                        ],
                        "665823": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDO SISTEMA DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nE EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE\r\n\r\n“ENFª IZABEL DOS SANTOS”\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE Enfª Izabel dos Santos - EFTS, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Habilitação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino. Diretora da Escola: Sonia Maria Alves - Secretária Escolar: Marlene Costa Santos.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM (MÓDULO II)\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMATICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\nITABORAÍ - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2002 - Sirlene da Silva Macedo.\r\n\r\nZONA OESTE - TURMA 11ª - ANO LETIVO 2007 - Josemir Moura dos Santos.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HIGIÊNE DENTAL (MÓDULO II)\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMATICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\nANGRA DOS REIS - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2007\r\n\r\nAlexandra do Nascimento Thomaz - Amanda Esteves do Nascimento Rabha - Andresa Plácido Papoulias - Camila Souza Pereira - Daniele Pereira de Araujo - Elisabete Gomes - Elisete Gomes Guimarães - Giselle Moura Bernardo - Lívia Ferreira da Silva - Marinete Castro da Silva - Michele Lima da Silva - Patricia de Souza Araújo Bastos - Patrícia Regina dos Santos Lisbôa - Renata Ferreira da Silva - Rosana Nogueira Bezerra dos Santos.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2007\r\n\r\nAdriana Aparecida da Silva Lima - Claudia Valéria Gomes Ferreira - Elisabeth da Silva - Elisangela Nunes Pinto Cardoso - Giovana Freire Santomauro - Jordanna Pinto Alexandre - Lilia da Silva Luiz - Maria de Fátima Moreira de Siqueira - Patrícia Groetaers Pêgas de Souza Santos - Valéria de Salles - Viviane Garcia Duarte de Paulo da Silva. \r\n\r\nNOVA IGUAÇU - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2007\r\n\r\nCarla Danielle de Miranda Atanázio - Daniele Santos Barros - Ediléa Pereira da Silva Liers - Elisângela Fonseca Silva - Fatima da Rocha Carlos - Felipe Dutra Tinoco - Francisca José da Silva - Geraldo da Silva Vieira - Helena Cristina Pereira Gonzaga - Iracema Solange Gomes Barbosa Guimil - Iraci Machado da Silva Alves - Lilian da Silva Pereira - Márcio Batista Marinho - Rosineide Duarte Bulhões - Rossana da Silva Andrade - Sonia Pinto Martins - Vania dos Santos Teixeira - Victor Francisco Mendes. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/06/2005\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCentro de Execução Programática Descentralizado do\r\n\r\nHospital dos Servidores do Estado\r\n\r\nTurma 7ª - Ano Letivo 2004\r\n\r\nONDE SE LÊ: Eliana de Menezes Cunha \r\n\r\nLEIA-SE: Eliana Menezes Cunha\r\n\r\nId: 665823"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "665814": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Santa Rosa - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 076/2008.\r\n\r\nDia: 14/10/2008 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/966889/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Laboratório.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 147.925,80.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2610-9182 / 2711-3131 ramal 172.\r\n\r\nId: 665814. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "665594": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS para assumir a sua titularidade, cessando a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA, a contar de 20 de setembro de 2.008.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.9.2008, domingo, na 2ª Vara de Saquarema a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FABIANA DUMAS HAHN, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO TIMOTEO DA COSTA E SILVA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 20.01.2008, domingo, na 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, a Exmª. Srª LEILA CHIDIDI, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA, retificando ato publicado no D.O. de 17.01.2008.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 05.01.2008, sábado, na 3ª Vara de Família de Duque de Caxias, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SIMONE MARIA SOARES MENDES, retificando ato publicado no D.O. de 17.01.2008.\r\n\r\nId: 665594"
                    ],
                    "665630": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.161/2003 - TATIANA DE CARVALHO CAMILHER, Defensor Público, matrícula 877.384-8. 20% a contar de 14.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.284/2000 - LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA, Defensor Público, matrícula 852.755-8. 25% a contar de 06.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.250/2000 - ROBERTA DE FREITAS BRAGA, Defensor Público, matrícula 835.266-8. 25% a contar de 05.09.2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.700/98 - JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS, Defensor Público, matrícula 835.253-6. 25% a contar de 05.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.701/98 - CINTIA REGINA GUEDES, Defensor Público, matrícula 835.249-4. 25% a contar de 05.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.356/94 - LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO, Defensor Público, matrícula 815.797-6. 35% a contar de 20.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.920/2007 - DARLIGNTON BRANT DO COUTO, Defensor Público, matrícula 930.854-5. 15% a contar de 20.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.336/2003 - ANA PAULA VIEIRA FERRAZ, Defensor Público, matrícula 877.402-8. 20% a contar de 18.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.913/2003 - RENATA VILLAS BOAS FEIJÓ, Defensor Público, matrícula 896.775-4. 20% a contar de 18.09.2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.271/2000 - MARIA AMÉLIA SPARANO, Defensor Público, matrícula 852.761-6. 30% a contar de 18.09.2008. \r\n\r\nProc. nº E-06/18.269/86 - MIRIAM GHITA SALMON, Defensor Público, matrícula 179.809-9. 55% a contar de 15.09.2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.773/2007 - RAFAELA SILVA GARCEZ, Defensor Público, matrícula 930.802-4. 15% a contar de 16.09.2008. \r\n\r\nCONCEDO AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS O AUMENTO DE TRIÊNIO A QUE FAZEM JUS.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.621/2008 - REGINA CELIA DA CUNHA, Técnico de Procuradoria, matrícula 180.570-4. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas relativas aos exercícios de 1986, 1987, 1989, 1993, 1997 e 1998 no total de 365 dias, de acordo com o disposto no art. 80, § 8º do Decreto nº 2479 de 08.03.79.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.247/2008 - CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM, Defensor Público, matrícula 179.507-9. Tendo em vista o que consta do processo nº E-20/11.274/2008, fica concedido abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público, com validade a contar de 22 de maio de 2008, de acordo com art. 3º, § 1º e até completar as exigências para aposentadoria compulsória, de acordo com o § 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.499/2006 - DARCI BURLANDI CARDOSO, Defensor Público, matrícula 812.294-7. Anote-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada junto ao INSS, nos períodos de 01.04.69 a 04.11.69, de 01.12.69 a 10.07.70, de 21.08.70 a 19.02.71 de 25.03.71 a 14.08.71, de 15.08.71 a 17.04.72, de 30.03.73 a 31.03.73, de 04.10.73 a 24.01.74, de 01.04.74 a 17.11.75 e de 05.03.85 a 23.03.85, totalizando 1.741 dias, tornando sem efeito o despacho de 12.05.2006 , publicado no D.O. de 16.05.2006.\r\n\r\nId: 665630"
                    ],
                    "665629": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.913/2006 - TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS, Defensor Público, matrícula 860.725-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de novembro de 2008. \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.502/2002 - PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 860.743-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda aos motivos apresentados, em especial pela concordância do Coordenador do Núcleo Temático e ante a necessidade do equilíbrio de férias no referido Órgão, acolho o pedido de gozo de 12 (doze) dias de férias restantes do 1º período de 2008 para o período de 01 a 12 de dezembro de 2008. \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.297/95 - ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES, Defensor Público, matrícula 815.688-7. Tendo em vista que a Ilustre Defensora Pública encontrava-se de licença médica, SUSPENDO o gozo de suas férias do mês de julho/2008 no período de 27 a 31 DEFERINDO o seu gozo para o termino da licença médica, ou seja, 25 a 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.559/2004 - GEORGIA VIEIRA PINTO CABEÇOS, Defensor Público, matrícula 836.338-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado, ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de dezembro de 2008. \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.793/90 - THAIS MOYA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 179.484-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de outubro de 2008. \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.500/95 - TEREZA MARIA DE SOUZA DE SOUZA OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 815.769-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de outubro de 08, férias correspondentes ao segundo período de 2005. \r\n\r\nId: 665629"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "665628": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, o DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, a COORDENADORA DO NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA CONVIDAM os Exmos Srs Defensores Públicos, estagiários, estudantes da FESUDEPERJ e demais interessados, para a última palestra do Ciclo iniciado dia 05 de setembro, a realizar-se no dia 26 do corrente, às 14h, na Av. Marechal Câmara nº 314 - 4º andar - Centro, tendo como tema “Contrato de Seguro” e palestrante o Prof. Adalberto Pasqualotto.\r\n\r\nSerão concedidas 02 (duas) horas de estágio pela OAB-RJ aos estudantes de Direito regularmente inscritos.\r\n\r\nInformações e inscrições gratuitas na secretaria da FESUDEPERJ, pelos telefones 25249809 / 25249810.\r\n\r\nId: 665628"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}